Click here to load reader

CARTA CONVITE - indi.mg.gov.br · PDF fileO processo licitatório de que trata esta carta convite tem como objeto a seleção da ... (Lei nº 9.854/99), conforme modelo abaixo: (Razão

  • View
    228

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of CARTA CONVITE - indi.mg.gov.br · PDF fileO processo licitatório de que trata esta...

  • CARTA CONVITE

    N 001/2016

    Pgina 1 de 37

    INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS INDI, agncia de promoo de investimento do Estado de Minas Gerais, constituda sob a forma de sociedade simples sem fim lucrativo, integrante da Administrao Indireta do Poder Executivo do Estado (Lei Delegada n 179/2011, art. 12, VI, d), inscrito no CNPJ sob o n 17.398.512/0001-50, com sede em Belo Horizonte, na Rodovia Papa Joo Paulo II, n 4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Edifcio Minas, 1 andar, CEP 31.630-900, vem, por meio de sua Comisso Permanente de Licitao, conforme autorizado por sua Diretoria-Executiva em 27/09/2016 (CRD n 081/16), informar que realizar licitao, na modalidade CARTA CONVITE, tipo MENOR PREO, em lote nico. O processo licitatrio de que trata esta carta convite destina-se EXCLUSIVAMENTE participao de microempresas e empresas de pequeno porte e ser regido pela Lei federal n 8.666/1993, pela Lei Complementar federal n 123/2006, pela Lei Estadual n 20.826/2013, pelo Decreto Estadual n 44.630 e, subsidiariamente, pelos termos e condies declinados nesta carta convite. A documentao e proposta devero ser entregues no dia 17 de novembro de 2016, s 15:00, ou, na hiptese de no haver expediente nesta data, no primeiro dia til subsequente, na sede do INDI, constante no prembulo deste documento. A abertura dos envelopes se iniciar imediatamente depois de encerrado o prazo de recebimento.

    DO OBJETO 1. O processo licitatrio de que trata esta carta convite tem como objeto a seleo da proposta mais vantajosa visando contratao de servios especializados de arquitetura e design de sistemas e programao Java e HTML do Sistema GPI, conforme quantitativos, termos e condies estipuladas nesta carta convite e seus anexos, especialmente o termo de referncia, e na legislao de regncia.

    DAS CONDIES DE PARTICIPAO NA LICITAO 2. Somente podero participar desta licitao microempresas e empresas de pequeno porte, legalmente constitudas, especializadas no ramo e que satisfaam s exigncias desta carta convite, em ateno ao artigo 6 do Decreto Estadual n 44.630, de 03/10/2007. 2.1. No poder participar desta licitao a empresa que: a) incidir no estipulado no art. 9 da Lei n 8.666/93; b) estiver includa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual (Lei Estadual n 13.994/2001); c) incorrer em outros impedimentos previstos em lei.

  • CARTA CONVITE

    N 001/2016

    Pgina 2 de 37

    2.2. vedado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, representar mais de uma LICITANTE na presente licitao. 2.3. Cada LICITANTE apresentar uma s proposta de acordo com as exigncias desta carta convite. 2.4. A LICITANTE arcar integralmente com todos os custos de preparao e apresentao de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatrio.

    DA IMPUGNAO 3. Qualquer pessoa poder impugnar os termos da presente carta convite, protocolizando o pedido at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, no endereo Rodovia Papa Joo Paulo II, n 4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Edifcio Minas, 1 andar, CEP 31.630-900, Belo Horizonte, ou atravs do e-mail [email protected] 3.1. Decair do direito de impugnar o licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos envelopes de habilitao, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. 3.2. A impugnao feita tempestivamente pelo Licitante no o impedir de participar do processo licitatrio, ao menos at o trnsito em julgado, dependendo da deciso a ela pertinente. 3.3. Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame.

    DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4. A solicitao de esclarecimentos de dvidas a respeito das condies da carta convite e de outros assuntos relacionados presente licitao dever ser efetuada pelas licitantes interessadas em participar do certame atravs do e-mail [email protected], at o segundo dia til que anteceder a data estabelecida para o protocolo dos envelopes contendo a proposta e a documentao. 4.1. A resposta do INDI ao pedido de esclarecimento formulado ser divulgada mediante publicao em nota em seu site, no endereo www.indi.mg.gov.br, ficando as licitantes interessadas a participar do certame obrigadas a acess-lo para obteno das informaes prestadas.

    DO CREDENCIAMENTO 5. A licitante dever credenciar um representante, munindo-o de procurao ou carta dirigida ao INDI, acompanhada de cpia do documento de investidura do outorgante no cargo que exerce, constando, expressamente, ter poderes para a devida outorga.

    mailto:[email protected]:[email protected]://www.indi.mg.gov.br/
  • CARTA CONVITE

    N 001/2016

    Pgina 3 de 37

    5.1. No caso de proprietrio, diretor ou scio da empresa licitante, dever ser exibido ao INDI documento que comprove sua capacidade para representa-la; 5.2. A falta da apresentao ou incorreo do documento de credenciamento anteriormente referido no inabilitar a licitante de participar da licitao, mas impedir o seu representante de manifestar-se. 5.3. Os documentos previstos no subitem 5 devero ser apresentados juntamente com a Carteira de Identidade do outorgado, em separado dos envelopes de "Documentao" e "Proposta".

    DA APRESENTAO DOS ENVELOPES 6. Os documentos e propostas necessrios participao dos interessados na presente licitao, sero entregues no dia, hora e local designados no prembulo desta carta convite, em envelopes distintos, devidamente fechados atravs de cola ou lacre, sendo rubricados no fecho, com os ttulos: "DOCUMENTAO" (primeiro envelope) e "PROPOSTA" (segundo envelope), endereados ao INDI, devendo ter visvel o nmero e a modalidade desta licitao, bem como o nome e o endereo completo da empresa proponente. 6.1. - Pela simples participao no presente processo licitatrio, a empresa declara que:

    a) Conhece e aceita os termos da presente carta convite;

    b) Em sua proposta esto inclusos todos os impostos e taxas, bem como quaisquer outras despesas que compem o preo;

    c) Sua proposta tem validade de 60 (sessenta) dias;

    d) As condies de pagamento a serem praticadas so as descritas neste documento.

    RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAO E PROPOSTA

    7. As licitantes interessadas devero apresentar os documentos de habilitao e proposta comercial em envelopes distintos, opacos, hermeticamente fechados, contendo em sua parte externa, alm de sua razo social ou denominao e endereo, os seguintes dizeres:

    a) Envelope contendo a Documentao de Habilitao:

    ENVELOPE N 1 (DOCUMENTAO DE HABILITAO) CARTA CONVITE N 01/2016

    EMPRESA:

  • CARTA CONVITE

    N 001/2016

    Pgina 4 de 37

    CNPJ: DIA E HORA DA ABERTURA DA LICITAO:

    b) Envelope contendo Proposta de Preo:

    ENVELOPE N 2 (PROPOSTA) CARTA CONVITE N 01/2016

    EMPRESA: CNPJ:

    DIA E HORA DA ABERTURA DA LICITAO:

    7.1. Os envelopes contendo a documentao e a proposta comercial devero ser entregues no endereo Rodovia Papa Joo Paulo II, n 4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Edifcio Minas, 1 andar, CEP 31.630-900, at as 15:00 horas do dia 17 de novembro de 2016. 7.2. Ocorrendo decretao de feriado ou outro fato superveniente de carter pblico, que impea a realizao deste evento no horrio e data acima mencionados, a entrega dos envelopes ficar automaticamente prorrogada para o primeiro dia til subsequente, independentemente de nova comunicao. 7.3. Os licitantes podero encaminhar documentao e proposta via SEDEX, que devero ser entregues (fechados com cola e rubricados todos os lacres) at as 16:00 do dia 16/11/2016 (obs: um dia antes da sesso) para o endereo Rodovia Papa Joo Paulo II, n 4.143, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, Edifcio Minas, 1 andar, CEP 31.630-900. 7.4. Os envelopes enviados por Sedex que no forem recebidos at as 16:00 do dia 16/11/2016, ou aqueles protocolados fora do prazo estipulado para entrega sero automaticamente desconsiderados e devolvidos, intactos, no ato da abertura dos demais envelopes. 7.5. O INDI no se responsabilizar por documentao e proposta entregues em local e forma diversos do especificado. 7.6. Ser de inteira responsabilidade do licitante o envio dos envelopes, bem como, as despesas oriundas do envio.

    DA HABILITAO - ENVELOPE 1 8. O envelope de habilitao dever conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo relacionados, com vigncia e validade plenas na data de abertura das propostas. 8.1. Relativos habilitao jurdica:

    a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • CARTA CONVITE

    N 001/2016

    Pgina 5 de 37

    b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

    em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

    8.2. Relativos regularidade fiscal:

    a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);

    b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

    c) Certido negativa de dbitos perante a Justia do Trabalho;

    d) Prova de Regularidade de Situao FGTS - junto ao gestor dentro do prazo de validade;

    e) Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver;

    f) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio

    g) Certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo frum do municpio sede da empresa

    8.3. Declarao da licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal

Search related