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Carta ... Carta Convite CARTA CONVITE N.º 013/2014 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 151/2014 A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dores do Indaiá/MG, torna público para

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22

    Praça do Rosário, 268 – Rosário, CEP 35.610-000

    Carta Convite CARTA CONVITE N.º 013/2014 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 151/2014 A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dores do Indaiá/MG, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar o Processo Licitatório n.º 143/2014, modalidade Convite, Tipo Menor Preço Global, regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cuja documentação e propostas de preços deverão ser entregues na data, local e horário abaixo mencionados:

    LOCAL Prédio da Prefeitura - Departamento de Licitação – Praça do

    Rosário, n.º 268, Rosário, CEP 35.610-000

    DATA 09.12.2014

    HORÁRIO 15:00 horas

    1 - DA ABERTURA 1.1. A Comissão Permanente de Licitação realizará a abertura dos envelopes em sessão pública a ser realizada, conforme acima indicado. 1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação. 2 - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de restauração dos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dores do Indaiá/MG, inventariado como arquivos documentais no ARQ do ano de 2013, conforme especificações contidas no ANEXO I. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão apresentar-se à presente licitação pessoas jurídicas que atuem no ramo especificado pelo objeto, inscritas ou não no Cadastro Municipal, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 3.2. Não poderá participar do presente certame a empresa: a) Concordatária; em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução; ou em recuperação judicial; b) Estrangeira que não funcione no País; c) Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea;

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    d) Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública; e) Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Prefeitura de Dores do Indaiá/MG. f) Que se encontrar em processo de fusão, cisão ou de incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 4 - DOS ENVELOPES 4.1. A Documentação necessária à Habilitação, bem como as Propostas de Preços deverão ser apresentadas em envelopes distintos, conforme abaixo: a) Envelope n.º1, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG CONVITE N.º 013/2014 ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:....................................................................................... b) Envelope n.º2, PROPOSTA COMERCIAL: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG CONVITE N.º 013/2014 ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:....................................................................................... 5 – DA HABILITAÇÃO Para a habilitação neste Convite será exigida a seguinte documentação: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. 5.2. REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal. c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

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    - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 5.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Capacitação técnica comprovada através de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relacionado com o objeto do presente certame. 5.4. DA REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.5. Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF/88, conforme ANEXO III. 5.6. Os documentos acima mencionados poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, mediante apresentação dos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. 5.7. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão, ressalvadas as exceções previstas na carta convite. 5.8. A não-apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação do licitante. 5.9. Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 5.10. Em se tratando de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. 5.10.1. A certidão apresentada após o dia 31 de janeiro do corrente ano, obrigatoriamente terá que ter sido emitida no exercício em curso. 5.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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    6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta de preços deverá ser elaborada em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante. 6.2. Os preços devem ser cotados em moeda nacional, devendo incluir impostos, taxas, seguro, encargos trabalhistas e previdenciários, e outros custos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado. Havendo divergência entre os preços unitário e global, prevalecerá este. 6.3. A não-indicação de parcelas referentes aos impostos, taxas, seguro e demais encargos incidentes pressupõe que o preço já os inclui. 6.4. Deverá constar o preço GLOBAL da proposta, expresso em algarismo e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. 6.5. O prazo de validade da Proposta de Preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua entrega. 7 - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 7.1. O serviço a ser prestado, deverá conter as seguintes especificações:

    ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE

    1

    Prestação de serviços de restauração dos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dores do Indaiá/MG, inventariado como arquivos documentais no ARQ do ano de 2013, englobando a restauração mínima de 30 livros, durante o prazo máximo de 05 meses, a contar da assinatura do contrato.

    serviço 1

    7.2. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS: a) Os seguintes livros, levando-se em consideração o seu estado de conservação e a sua