Caderno Questoes Direito Tributario Descomplicado

Caderno de questõesde Direito Tributário

questões complementares

do livro Direito Tributário Descomplicado

George Firmino

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Caderno de questões de Direito Tributário

Nota sobre o autor

George Firmino é auditor-fiscal da Receita Federal e foi aprovado em diversos concursos da área fiscal nas três esferas, com destaque para: auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, obtendo a 5ª maior nota nacional na prova discursiva (2009); Agente Fiscal de Rendas da Sefaz-SP (2009); Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (2009), entre outros. É pós-graduando em Direito Tributário, coordenador e professor de Direito Tribu-tário e Legislação Tributária para concursos no site Concurseiro Fiscal (www.concurseirofiscal.com.br).

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George Firmino

Sumário

Conceito e classificação dos tributos 4Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar 16Tributos de competência da União 29Impostos estaduais e municipais 41Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração 53Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Domicílio tributário. Sujeição ativa e passiva 65Responsabilidade tributária 77Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Repartição constitucional das receitas tributárias. Simples Nacional 89Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário 103Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária 115

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Conceito e classificação dos tributos

01. (Analista de Controle Interno/SEFAZ/RJ/FGV/2011) De acordo com os princípios gerais do sistema tribu-tário nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores,

para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

Das afirmativas acima, são corretas, somente

a) I e II. b) I, II e III.c) I e IV. d) II, III e IV.e) II e IV.

02. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) No que se refere ao Sistema Tributário Nacio-nal, julgue o item subsequente. Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica.

( ) Certo( ) Errado

03. (Auditor/TCE/PR/FCC/2011) Com relação aos tributos, é correto afirmar:

a) São considerados receita derivada e têm por finalidade obter recursos financeiros para o Estado cus-tear as atividades que lhe são correlatas.

b) Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da Lei, sem exceções.c) Têm natureza determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo relevantes para qualificá-los: a sua

denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.d) As taxas de serviço têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por

meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

e) Preço Público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pú-blica, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população.

04. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasi-leira, considere as afirmativas a seguir.

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, pres-tado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

05. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2012) O tributo cobrado devido à execução de obras públicas, que tenham como decorrência a valorização imobiliária do patrimônio das pessoas, denomina-se:

a) sujeito passivo da obrigação tributáriab) impostoc) taxad) contribuição de melhoriae) estabilizador automático

06. (Defensor Público/DPE/RO/CESPE/2012) Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.

a) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cál-culo a valorização dos imóveis.

b) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.

c) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localiza-ção, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.

d) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exer-cida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.

e) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

07. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) NÃO são espécies de tributos:

a) os impostos. b) as tarifas públicas.c) as taxas. d) as contribuições de melhoria.e) as custas processuais.

08. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem

a) taxas e impostos. b) apenas contribuições sociais.c) taxas e contribuições sociais. d) impostos e contribuições sociais.e) apenas taxas.

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09. (Defensor Público/DF/CESPE/2013) No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tribu-tário, julgue o seguinte item.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevan-tes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

( ) Certo( ) Errado

10. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando os princípios gerais do Sistema Tribu-tário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

b) As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

c) A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, de-manda a demonstração de nexo causal com obra pública.

d) A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

e) A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as ativida-des econômicas do contribuinte.

11. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

a) taxa.b) contribuição de intervenção no domínio econômico.c) imposto.d) empréstimo compulsório.e) contribuição social.

12. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

a) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

b) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso – ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

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13. (Contador/MTE/CESPE/2014) A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue o seguinte item.

No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalida-des tributárias.

( ) Certo( ) Errado

14. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta.

a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis − ITBI, com base no valor venal do imóvel.

c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito

não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

15. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que

a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica.

c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia.

d) a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das cate-gorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União.

e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços.

16. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

a) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.b) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.c) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja,

obra pública.d) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida pro-

visória em caso de investimento urgente.e) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Esta-

dos e Distrito Federal.

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17. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

a) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

b) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municí-pios, o projeto de lei deveria ser municipal.

c) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.d) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exer-

cício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.

e) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

18. (Tec. Apoio Especializado/MPU/CESPE/2010) Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue o item subsequente.

Os impostos proporcionais são uniformes em relação à base de cálculo, mas podem ter alíquotas diferen-ciadas, de acordo com o critério estabelecido na legislação pertinente.

( ) Certo( ) Errado

19. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

a) Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

b) Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

c) Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

d) O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federati-vo.

e) A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

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20. (AFAU Controle Ambiental/SEPLAG/DF/FUNIVERSA/2011) Em relação à taxa, é correto afirmar que ela

a) pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.b) não pode ser instituída pelos municípios.c) é sinônimo de tarifa pública.d) somente pode ser instituída e cobrada pela União.e) pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.

21. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) Julgue o item subsequente, referente a receitas tributárias.

No estado do Espírito Santo, as taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, mas o produto decorrente da sua arrecadação é alocado no órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços que fundamentem a cobrança.

( ) Certo( ) Errado

22. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsequente.

Se a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo intentar criar uma taxa, terá de subordinar a respectiva lei de criação às normas gerais de direito tributário relativamente à definição do fato gerador correspondente.

( ) Certo( ) Errado

23. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Admitindo-se que caiba apenas aos Esta-dos federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

a) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efeti-vamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

b) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.

c) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.d) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada

gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucional-mente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.

e) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.

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24. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre as taxas, espécie tributária prevista pelo art. 145, inciso II da Constituição Federal, julgue os itens abaixo e a seguir assinale a opção correta.

I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.

II. O Supremo Tribunal Federal entende como específicos e divisíveis, e passíveis de tributação por meio de taxa, os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenien-tes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível.

III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

IV. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

a) Apenas I, II e IV estão corretos.b) Apenas I, III e IV estão corretos.c) Apenas II e IV estão corretos.d) Apenas III e IV estão corretos.e) Todos os itens estão corretos.

25. (Juiz Substituto/TJ/RJ/VUNESP/2012) Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

a) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

b) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo pró-pria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

c) Pode ser calculada em função do capital social das empresas.d) Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposi-

ção desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

26. (Analista Judiciário/STJ/CESPE/2012) Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue o item que se segue.

Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

( ) Certo( ) Errado

27. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:

a) se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.

b) segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitri-butação com o IPTU.

c) para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.

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d) se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.

e) o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.

28. (Analista Administrativo/Direito/TCE/ES/CESPE/2013) Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

a) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.b) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.c) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.d) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.e) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

29. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, é correto afirmar que

a) o STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Fis-calização de Vigilância Sanitária é de natureza constitucional.

b) o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é o ato concreto de registro ou de alte-ração deste.

c) a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária restou assente no âmbito dos Tribunais Superiores.

d) havendo duas esferas estatais que exercem a fiscalização sanitária, é de reconhecer a bitributação em relação à taxa cobrada por ambas.

e) a fixação da Taxa de Fiscalização Sanitária não tem como base de cálculo o faturamento das empresas.

30. (Assessor Jurídico/TCE/PI/FCC/2014) De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal nº 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,

a) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.

b) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.

c) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.d) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do

contribuinte.e) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspe-

cionadas pela Secretaria da Receita Federal.

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31. (Analista Técnico/SUSEP/ESAF/2010) Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobili-ária. Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.

II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justifica, para alguns doutrinadores, a institui-ção e a cobrança da contribuição de melhoria.

III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (indivi-dualmente analisada).

a) Está correto apenas o item I.b) Está correto apenas o item III.c) Estão corretos apenas os itens I e III.d) Estão corretos apenas os itens II e III.e) Todos os itens estão corretos.

32. (Analista Contábil/TCE/PR/FCC/2011) A contribuição de melhoria

a) tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.

b) tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.

c) tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.

d) tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.e) pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar

de um tributo de receita vinculada.

33. (Analista Judiciário/TRT 10ª Região/CESPE/2013) Julgue o item a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

( ) Certo( ) Errado

34. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

a) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

b) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quan-to ao imóvel beneficiado.

c) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

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d) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

e) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

35. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.b) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são

necessárias despesas extraordinárias.c) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.d) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde

que haja urgência de investimento público.e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

36. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O empréstimo compulsório é clas-sificado como:

a) um impostob) uma espécie de tributoc) uma exação sui generisd) uma espécie de confiscoe) um contrato de empréstimo de direito público

37. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2010) Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

a) iminência de guerra externa.b) investimento público de caráter urgente.c) relevante interesse nacional.d) ameaça de calamidade pública.e) temor de perturbação da ordem interna.

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38. (Técnico de Gestão Administrativa/Advogado/ALE/MA/FGV/2013) O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório. Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

a) O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.b) No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.c) É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.d) Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.e) O tributo é residual e de competência dos territórios.

39. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FCC/2014) Na iminência ou no caso de guerra

a) civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.

b) civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

c) externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.

d) externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá instituir, por meio de lei comple-mentar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

e) externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.

40. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) O quadro jurídico-constitucional dos empréstimos compul-sórios é sensivelmente diverso daquele contido na Constituição Federal de 1967. Não pela circunstância de que, agora, o instituto esteja com sua configuração tributária nitidamente exposta, tornando-se difícil sustentar posições dissonantes, mas, sobretudo, porque a disciplina normativa é diferente. Conclui-se que o caráter tributário dos empréstimos compulsórios está definitivamente assentado na Constituição. Sendo o empréstimo compulsório tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade.( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os princípios da anterioridade e anualidade.( ) A lei complementar não é o único veículo normativo idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a

edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de poupança, e outros ativos financeiros, acima dos limites estipulados no mesmo diploma.

( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo compulsório, deverá definir a hipótese e consequências normativas, em todos os seus aspectos, além das obrigações acessórias e sanções imputáveis, dentro do amplo campo de competência privativa ou residual da União, vedada apenas a invasão de competência, com exceção feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo 154, inciso II, da Constituição Federal.

( ) É possível que uma lei complementar, de forma abstrata e genérica, defina as “situações” que auto-rizam a criação do tributo, prevendo sua cobrança automática toda vez que advier a calamidade pública ou a guerra.

a) F, F, V, F, F b) V, V, V, F, Fc) F, F, V, V, V d) V, F, F, V, Fe) F, V, F, V, V

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George Firmino

Gabarito01 02 03 04 05 06 07 08 09 10D C A A D C B D C C11 12 13 14 15 16 17 18 19 20C C E A D C C C B E21 22 23 24 25 26 27 28 29 30E E B E B C E B D B31 32 33 34 35 36 37 38 39 40E B E E D B A C E D

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Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar

41. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta.

a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.

c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.

d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, po-demos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacio-nados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

42. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) Considerando o Sistema Tributário delineado na Constituição da República de 1988, avalie as seguintes assertivas, indicando-as como verdadeiras ou falsas.

I. A competência tributária é a aptidão para criar tributos, cujos elementos essenciais são definidos mediante lei específica, sendo atribuída pela CR/88 à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a conferir-lhes autonomia financeira. São características da competência tributária a indele-gabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

II. As normas gerais de Direito Tributário são instrumentos necessários à uniformização da legislação tribu-tária entre os distintos Entes Federativos, incumbindo à União, no exercício da competência legislativa concorrente, estabelecer, nos termos do art. 146 da CR/88, parâmetros sobre a definição de tributos e de suas espécies, prescrição e decadência tributárias e adequado tratamento tributário ao ato coopera-tivo. Mesmo que a União não exercite sua competência para edição de normas gerais, os Estados po-derão exercer a competência legislativa plena em matéria tributária, atendendo às suas peculiaridades.

III. O princípio da capacidade contributiva decorre diretamente do princípio da isonomia material e pode ser analisado sob duas perspectivas: a capacidade tributária subjetiva ou relativa, que indica a concreta e real aptidão econômica do contribuinte para pagar determinado tributo, conectando-se ao princípio do mínimo existencial; e a capacidade tributária objetiva, que se revela na eleição, pelo legislador, de quaisquer fatos que deem suporte ao exercício do poder de tributar, não se considerando, nesse aspec-to, qualquer indício de manifestação de riqueza.

IV. O princípio da legalidade estrita exige que a lei instituidora de determinado tributo regule, obrigatoria-mente, os elementos da hipótese de incidência, a alíquota e a base de cálculo, admitindo-se que tais aspectos normativos sejam veiculados, inclusive, por medida provisória, independentemente da espécie tributária, desde que haja relevância e urgência, consoante autorização expressa do art. 62 da CR/88.

V. Apesar da redação do art. 145 da CR/88, pode-se afirmar, a partir de uma interpretação sistemática, a existência no Sistema Tributário Constitucional de cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

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George Firmino

Escolha a opção CORRETA:

a) Apenas a assertiva V é verdadeira.b) Apenas as assertivas III e IV são falsas.c) Todas as assertivas são verdadeiras.d) As assertivas I, II e IV são verdadeiras.e) Apenas a assertiva II é falsa.

43. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ/SP/FCC/2013) Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,

a) Estados; Municípios; União; Estados e Distrito Federal.b) Municípios; Estados e Distrito Federal; União; Municípios.c) Estados e Distrito Federal; União; União; Distrito Federal.d) Estados; União; Estados e Distrito Federal; Municípios.e) Estados; Municípios; União; Municípios e Distrito Federal.

44. (Analista Judiciário/TRT 10ª Região/CESPE/2013) Julgue o item a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

( ) Certo( ) Errado

45. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.

b) Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

c) O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.

d) O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.

e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.

46. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

a) Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias pro-fissionais ou econômicas.

b) A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter-venção no domínio econômico.

c) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

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d) Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

e) Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

47. (Assessor Jurídico/TCE/PI/FCC/2014) Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmem-bramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões pre-ponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência.

I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.

II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, che-gando a triplicar o faturamento dessas empresas.

IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalida-de de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem obser-vância do princípio da anterioridade.

V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servido-res do município recém-criado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Cons-tituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) os quatro projetos de lei apresentados pelo vereador “A” poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de competência municipal, mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a instituição de taxa de competência estadual.

b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o projeto de lei do vereador “D” só poderá ser convertido em lei, se for observado o princípio da anterioridade.

c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.

d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B” poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria, diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve ser instituída por decreto.

e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D” só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a alíquota da con-tribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição dos servidores federais.

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George Firmino

48. (Fiscal de Rendas/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Em matéria tributária, são privativas de lei comple-mentar, exceto:

a) instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Cons-tituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito

Federal e os municípios.d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de

pequeno porte.e) instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham

fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

49. (Analista de Controle Interno/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

a) o IR, o IPI e o IPTU competem à União.b) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.c) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao

Distrito Federal.d) o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à

União.e) o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.


a) O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alte-rar as alíquotas ou as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

b) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço nor-mal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

c) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

d) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida está apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.

e) O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Na-cional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária.

51. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

a) impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externab) imposto de competência privativa de outro ente federativoc) contribuições previdenciárias dos servidores públicosd) impostos não previstos no elenco constitucionale) impostos municipais dos Territórios

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52. (BNDES/PB/CESGRANRIO/2010) São impostos de competência do Distrito Federal

a) IPI, IOF e IGF b) PIS, COFINS e CIDEc) ICMS, IPVA e CIDE d) ICMS, ISS e CIDEe) ICMS, IPVA e IPTU

53. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEFAZ/SP/FCC/2010) Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal.b) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte

de receita.c) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública.d) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição.e) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal.

54. (Analista de Finanças Públicas/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) No tema repartição de competências, é certo afirmar que é tributo que pode ser instituído e majorado pelo Estado W:

a) Imposto sobre Produtos Industrializadosb) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçosc) Imposto de Renda sobre Pessoas Físicasd) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurale) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

55. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desa-parecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante.

b) A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decor-re do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa.

d) As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS.

e) São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a ceri-mônias religiosas.

56. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabeleça e autorize.b) cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.c) tributar patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.d) utilizar tributo com efeito de confisco.e) instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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George Firmino

57. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ/SP/FCC/2013) A imunidade tributária

a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcan-ça as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estaciona-mento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.

d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.

e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

58. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2013) Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.

c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.

d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.

e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

59. (Procurador/TCE/RO/FCC/2010) Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.

b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situa-ção equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.

c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.

d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.

e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

60. (Juiz Federal/TRF 3ª Região/Com. Examinadora TRF3/2013) A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

a) a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econô-mica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;

b) somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;

c) considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;

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d) a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satis-fação de suas necessidades vitais básicas;

e) diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

61. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

a) A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distin-ção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.

b) A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvol-vimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.

c) A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus pró-prios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

d) Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento dife-renciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.

e) Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.

62. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta.

a) A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel des-tinado à sua impressão.

b) A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.

c) A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

d) A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

63. (Analista Administrativo/Direito/TCE/ES/CESPE/2013) Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

a) A autarquia federal é isenta de ISS.b) A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.c) A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.d) Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.e) A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

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64. (Fiscal de Rendas/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Entretanto, tal princípio exige a sua leitura em harmonia com os demais princípios constitucionais. Destarte, pode-se concluir, exceto, que:

a) em matéria tributária, as distinções podem se dar em função da capacidade contributiva ou por ra-zões extrafiscais que estejam alicerçadas no interesse público.

b) relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte, a Constituição prevê que lhes seja dado tratamento diferenciado e favorecido, por lei complementar, inclusive com regimes especiais ou simplificados.

c) a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.

d) determinado segmento econômico prejudicado por crise internacional que tenha fortemente atingido o setor não permite tratamento tributário diferenciado sem ofensa ao princípio da isonomia.

e) a proibição de importação de veículos usados não configura afronta ao princípio da isonomia.

65. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.

b) Não se trata de regra de imunidade.c) Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação inte-

restadual ou intermunicipal.d) Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.e) Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que

estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

66. (Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG/ESAF/2010) De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

a) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.b) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre

combustíveis e imposto sobre importações.c) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.d) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.e) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e im-

posto sobre exportações.

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67. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) Julgue o item subsequente, referente a receitas tributárias.

Se, devido a incentivos fiscais concedidos pelo governo do Espírito Santo, novas empresas produtoras de automóveis instalarem-se no estado, e esse fato contribuir para atrair milhares de trabalhadores de outros estados brasileiros, nesse caso, visando conter o fluxo migratório e para não prejudicar a política de geração de empregos local, o governador poderá instituir um tributo interestadual, limitando a entra-da de trabalhadores de outros estados, pelo mesmo período de tempo do incentivo fiscal concedido às montadoras de automóveis.

( ) Certo( ) Errado

68. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito dos princípios constitucionais tribu-tários, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva é decorrência lógico-jurídica da primeira.

a) O princípio da capacidade contributiva tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada pela progressividade obrigatória das espécies de tributos.

b) O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

c) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com tal efeito; / des-sa forma, o imposto só será confiscatório se ultrapassar 33% da renda.

d) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com efeito de confis-co, / mas não há percentual que estabeleça previamente os limites do tributo confiscatório.

e) O princípio da legalidade veda aos entes da Federação que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça; / desse modo, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo tem de ser sempre prevista em lei.

69. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.

a) O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reserva-da à lei.

b) De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição.

c) Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos cria-dos ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias.

d) Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

e) De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabe-lecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo.

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George Firmino

70. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

b) A majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territo-rial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

c) A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

d) A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

e) Imposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal.

71. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Município institui o Imposto sobre Ser-viços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500,00 por ano. A fixação do ISSQN, nestes termos, é inconstitucional por violar o princípio da

a) uniformidade geográfica.b) anterioridade.c) capacidade contributiva.d) irretroatividade da lei tributária.e) legalidade.

72. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um decréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:

a) existir delegação legalb) ser imperiosa a promulgação de leic) ser imperioso o respeito ao princípio da anualidaded) prevalecer, nesse caso, a finalidade extrafiscal do tributoe) prevalecer, constitucionalmente, a finalidade extrafiscal nos impostos de importação, de exportação,

de produtos industrializados e de operações financeiras

73. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) A Constituição Federal, entre outras limitações ao po-der de tributar, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre esta isonomia tributária, é correto afirmar que:

a) o STF entendeu inconstitucional, por ofensa a tal princípio, norma que proibia a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil.

b) não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastan-do do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

c) viola o princípio da isonomia a instituição, por parte de lei estadual, de incentivos fiscais a empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos.

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d) para que um tratamento tributário diferenciado, como a isenção, seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

e) não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

74. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) O princípio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento jurídico tributário, estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre ele, assinale a opção incorreta.

a) Tal princípio aplica-se somente às pessoas físicas.b) Constitui subprincípio do princípio da solidariedade.c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mínimo vital, ou mínimo existencial.d) Constitui subprincípio do princípio da igualdade.e) É compatível com a progressividade de alíquotas.

75. (Analista de Controle Externo/TCE/AP/FCC/2012) Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada,

em ambos os casos.c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada,

no caso do IOF.d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada,

no caso do Imposto sobre a Renda.e) em ambos os casos, imediatamente.

76. (Juiz Substituto/TJ/BA/CESPE/2012) Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

a) de 45 dias após a data de publicação da referida lei.b) de 90 dias após a data de publicação dessa lei.c) da data de publicação da referida lei.d) do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.e) de 30 dias após a data de publicação dessa lei.

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George Firmino

77. (Auditor Téc. de Tributos Municipais/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O Município de Belo Horizonte pu-blicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota de 10%, é considerado como:

a) inaplicável, pois não incide sobre a hipótese o prazo nonagesimal previsto pela Constituição da Re-pública, porquanto não se trata de alteração de base de cálculo

b) legal, porquanto respeitados os princípios constitucionais relativos à limitação ao poder de tributar, inclusive o da anualidade

c) ilegal sobre a compra e venda realizada em janeiro de 2012, porquanto não respeitado o prazo nonagesimal para a majoração do tributo

d) inexistente, porquanto a lei, publicada em dezembro de 2011, não poderia ter sido promulgada com prazo determinado

e) inconstitucional, pois a elevação da alíquota do imposto possui características de confisco

78. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação consti-tucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que:

a) a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil não é da espécie recíproca, na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado.

b) no caso de sociedades de economia mista controladas pela União, é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal.

c) a imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

d) as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

e) a imunidade tributária recíproca aplica-se, inclusive, às taxas.

79. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o alcance da chamada imunidade consti-tucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recí-proca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem.

b) sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

c) tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

d) o reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalida-de, a autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar as demais medidas legais cabíveis.

e) é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

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80. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) Julgue o item que se segue, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.

Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.

( ) Certo( ) Errado

Gabarito41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

Nula B C C A D C A C B51 52 53 54 55 56 57 58 59 60C E E B C A A D A D61 62 63 64 65 66 67 68 69 70A B E D E B E D A A71 72 73 74 75 76 77 78 79 80C C B A D B B D A E

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Tributos de competência da União

81. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2013) A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discrimi-nados, mediante

a) medida provisória.b) lei delegada.c) lei ordinária.d) lei complementar.e) emenda constitucional.

82. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2012) Não pode ser considerado imposto federal no Brasil:

a) imposto de importaçãob) imposto de exportaçãoc) imposto de rendad) imposto sobre produtos industrializadose) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

83. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:

a) o fechamento do câmbio.b) a entrada destes no território nacional.c) a emissão do “pro forma invoice” pelo exportador.d) a solicitação do câmbio por parte do comprador.e) a solicitação de câmbio por parte do vendedor.

84. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) O Imposto sobre a Exportação − IE, cuja competência pertence à União, incide na exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Sobre ele é incorreto afirmar que:

a) nacionais são os produtos produzidos no próprio país.b) nacionalizados são os produtos que tenham ingressado regularmente para incorporação à economia na-

cional, submetendo-se ao desembaraço aduaneiro, vale dizer, com a respectiva tributação, sendo o caso.c) incide também sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados

de petróleo, combustíveis e minerais do país.d) a exportação temporária, quando amparada em regime especial de suspensão de impostos, em que

não se tenha a incorporação à economia de outro país, não se sujeita à sua incidência.e) o fato gerador ocorre com a saída física do produto do país, pouco importando, portanto, a data do

registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior − SISCOMEX.

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85. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas res-postas.

I. Como renda deve-se entender a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, na forma de um acrés-cimo patrimonial, ao longo de um determinado período de tempo.

II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva.

III. Limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões não necessariamente guar-dam estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte.

IV. Embora haja diversas teorias que se destinem a delinear o conceito de renda, em todas prevalece a ideia de que haja a necessidade de seu confronto com o conjunto de desembolsos efetivados relativa-mente ao conjunto das receitas.

V. Pode-se afirmar, a partir de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, que o conceito legalista/fiscalista de renda, assim considerado aquilo que a legislação do imposto de renda estabelecer que é, está ultrapassado.

Estão corretos apenas os itens:

a) II, IV e V.b) I, II e III.c) II, III, IV e V.d) I, II, IV e V.e) todos os itens estão corretos.

86. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Ao dispor sobre o IPI − Imposto sobre Produtos Indus-trializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo seu contribuinte na forma da lei. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

a) caberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisi-ção de bens de capital.

b) tal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI in-cidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro.

c) tal diminuição poderá se dar mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Execu-tivo na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens.

d) referido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impe-dir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

e) referido dispositivo não ampara o reconhecimento do direito à imunidade de tais operações ao IPI.

87. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ____________________________. Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota________________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arre-cadação pertence _________________________.

a) ICMS / de origem / máxima / ao Estado.b) ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.c) IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem.d) IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem.e) IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino.

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88. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Acerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 10 da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito.

III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

a) Estão corretos somente os itens II e III.b) Estão corretos somente os itens I e III.c) Estão corretos somente os itens I e II.d) Estão corretos somente os itens II e IV.e) Todos os itens estão corretos.

89. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEFAZ/SP/FCC/2010) Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

a) haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.

b) é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.c) a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido

publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.d) a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à

anterioridade nonagesimal.e) a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisó-

ria seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.

90. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como

a) alíquota principal o valor venal ou da safra anual, se em agricultura produtiva.b) contribuinte, dentre outros, o titular do seu domínio útil.c) base de cálculo a sua metragem, considerada a receita da sua exploração.d) competente, para a sua criação e cobrança, os Estados e os Municípios com mais de trinta mil habitan-

tes.e) fato gerador a receita extraída da exploração econômica do imóvel.

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91. (Analista de Finanças Públicas/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) A Presidenta da República, preocupada com o avanço das importações brasileiras de produtos fabricados em países europeus, da América do Norte e asiáticos, resolve, em ato divulgado pela mídia, editar decreto majorando a alíquota do imposto sobre produtos industrializados para os veículos em cuja composição não conste determinado percentual de peças produzidas no Brasil. A alíquota foi imposta com prazo de trinta dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Decreto do Executivo Federal. À luz das normas tributarias em vigor, é correto afirmar:

a) O prazo de trinta dias revela-se acertado diante da ausência de normas específicas para a incidência da novel alíquota sobre a hipótese versada.

b) Ao imposto sobre produtos industrializados(IPI) aplica-se a regra da anterioridade, o que permitiria a majoração de alíquotas no exercício posterior à sua fixação.

c) Aplica-se ao caso em tela a regra geral dos tributos, que impõe a instituição ou majoração de tributos mediante edição de lei formal.

d) A majoração de alíquotas nos tributos em que ocorre permissão para modificação por decreto deve obedecer à anterioridade nonagesimal.

e) À hipótese descrita no enunciado, o prazo seria de trinta dias, caso houvesse delegação legislativa inscrita na legislação pertinente.

92. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) Julgue o item subsequente, acerca dos impostos da União.

Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

( ) Certo( ) Errado

93. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

a) Esse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.b) A instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.c) A criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.d) Parte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade

com o domicílio dos contribuintes.e) Cabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.


O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade finan-ceira da renda.

( ) Certo( ) Errado

95. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.

a) Desde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

b) O imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa

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com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de ren-dimentos do trabalho.

c) O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

d) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

e) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.


a) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana dos municípios.

b) O domicílio tributário, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, é o do municí-pio da situação do imóvel, podendo outro ser eleito, a critério do sujeito passivo.

c) Os sítios de recreio, ainda que localizados na zona urbana dos municípios, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

d) É possível a delegação da competência tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para o município onde se situa o imóvel rural, desde que efetue a fiscalização e cobrança do tributo.


Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente — ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.

( ) Certo( ) Errado

98. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:

a) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidental-mente destruída.

b) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da decla-ração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da de-claração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

d) são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entra-da de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

e) o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.

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99. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

a) Imposto de Importação.b) Imposto sobre Produtos Industrializados.c) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercado-rias para o exterior.

100. (Analista de Controle Interno/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Considere os impostos abaixo:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;II. Imposto sobre Produtos Industrializados;III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.

Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

a) I e II. b) III e V.c) II e III. d) III e IV.e) I e IV.

101. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da em-presa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.b) se somente afirmativa II estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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102. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

a) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.b) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.c) Poderá incidir sobre a importação de serviços.d) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.e) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

103. (Fiscal de Rendas/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Sobre os empréstimos compulsórios, é incorreto afirmar que:

a) o produto de sua arrecadação só pode ser aplicado para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

b) sua instituição só pode ser feita por meio de lei complementar.c) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente, não se aplica o

princípio da anterioridade.d) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.e) uma das hipóteses que autorizam sua instituição é a de calamidade pública.

104. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

a) Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

b) As contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da regulamentação da lei que as houver instituído ou modificado.

c) Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/03, a Constituição passou a prestigiar a possibilidade de instituição da sistemática da não-cumulatividade para algumas contribuições previdenciárias, mediante definição em lei e de acordo com a intensidade de mão de obra empregada em cada setor de atividade.

d) A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimen-tos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.

e) De acordo com a redação do texto constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

105. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a:

a) de intervenção no domínio econômicob) de interesse das categorias profissionaisc) de interesse das categorias econômicasd) social sobre o Lucro Liquidoe) para o custeio da iluminação pública

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106. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de expor-tação. Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:

a) a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.b) há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.c) a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição

Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

d) um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.

e) por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.

107. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:

a) no caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, é considerada inconstitucional a lei orçamentária no que implique desvio dos recursos das contribuições para outras finalidades que não as que deram ensejo à sua instituição e cobrança.

b) alterar a finalidade da exigência de uma contribuição para a seguridade social significa alterar a própria exigência, o que a faz deixar de ter fundamento constitucional, não podendo subsistir.

c) é vedado que impostos e contribuições possuam idêntica base de cálculo.d) nas contribuições especiais, haverá sempre a identidade entre o sujeito ativo e a pessoa jurídica desti-

natária dos recursos e que terá a obrigação de lhes dar a finalidade que fundamente a sua instituição.e) a referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.


a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.

b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas res-pectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.

d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.

e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocor-ridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

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George Firmino

109. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ/SP/FCC/2013) A imunidade tributária

a) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcan-ça as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

b) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

c) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estaciona-mento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.

d) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.

e) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

110. (Auditor Fiscal de Controle Externo/TCU/CESPE/2011) No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômi-co, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

( ) Certo( ) Errado

111. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.

a) Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

b) Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

c) No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibili-dade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.

d) A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.

e) Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a par-tilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.

112. (Juiz Substituto/TJ/RJ/VUNESP/2012) Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucional-mente, é correto afirmar que

a) não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.b) englobam as contribuições de melhoria.c) excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição dar-se por decreto.d) são tributos finalisticamente afetados.

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113. (Analista do Executivo/SEGER/ES/CESPE/2013) A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.

a) Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.

b) Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.c) Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.d) A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.e) A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambien-

tais relacionados à indústria do petróleo e do gás.

114. (Juiz Federal/TRF 4ª Região/Com. Examinadora TRF4/2012) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal, as contribuições de seguridade social incidem sobre o faturamento, e não sobre a receita.

II. Após a regulamentação infraconstitucional da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que autorizou que a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) fosse não cumulativa, ressalvadas as empresas prestadoras de serviços e as optantes pelo Simples, todas as empresas estão submetidas ao regime da não cumulatividade.

III. A legislação que regulamenta o PIS e a Cofins não cumulativos não admite a geração de créditos presumidos.

IV. Nas operações de comércio exterior, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão na importação de produtos estrangeiros ou serviços, não incidindo, porém, sobre as receitas decorrentes de exportação.

V. Ressalvadas as contribuições previdenciárias, que estão sujeitas à disciplina da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), é vedada, segundo a Constituição Federal, a alteração do prazo de prescrição, em matéria tributária, por lei ordinária.

a) Está correta apenas a assertiva II.b) Está correta apenas a assertiva IV.c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.e) Nenhuma assertiva está correta.

115. (Defensor Público/DPE/TO/CESPE/2013) No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

a) As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, con-forme o setor da atividade econômica.

b) Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.

c) As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.

d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorren-tes de exportação.

e) As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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George Firmino

116. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Exe-cutivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro se-guinte ao da publicação da lei.

d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

117. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/ES/CESPE/2013) No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

a) O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

b) Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.c) Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdên-

cia e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.d) Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.e) Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da

anterioridade anual.

118. (Contador/MTE/CESPE/2014) Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue o item que se segue.

A CSLL é destinada à arrecadação da contribuição ao financiamento da seguridade social e tem como con-tribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e os entes a elas equiparados pela legislação tributária.

( ) Certo( ) Errado

119. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Quanto ao sistema tributário nacional previsto na Constituição Federal, analise:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não está vinculada à despesa que

fundamentou sua instituição.IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão, além de outras, sobre as

receitas decorrentes de exportação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV. b) I.c) II e III. d) II.e) III.

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120. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) A Constituição Federal prevê que as entidades benefi-centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei serão isentas das contribuições para a seguridade social. Sobre os requisitos estabelecidos em lei para a fruição deste benefício, julgue os itens abaixo. Em seguida, assinale a opção que corresponde às respostas.

I. Trata-se de benefício a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reco-nhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços unicamente na área de assistência social.

II. Tais entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado diri-gir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

III. Tais entidades deverão prever em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destina-ção do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.b) Apenas os itens I e III estão corretos.c) Apenas os itens II e III estão corretos.d) Todos os itens estão corretos.e) Nenhum item está correto.

Gabarito81 82 83 84 85 86 87 88 89 90D E B E D D C D A B91 92 93 94 95 96 97 98 99 100D E C E D A C E E C

101 102 103 104 105 106 107 108 109 110D B C A E A A B A E

111 112 113 114 115 116 117 118 119 120B D E B A A C C B C

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George Firmino

Impostos estaduais e municipais

121. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de

mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).

c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte

habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e

prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expres-samente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

122. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários.

Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas uni-dades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mer-cadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

( ) Certo( ) Errado

123. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alí-quotas mínimas.

b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço

aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização

do veículo.


a) Somente por convênios poderá ser efetuada redução da base de cálculo do ICMS, ou concedida devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, não se aplicando tal regra à concessão de créditos presumidos.

b) Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dos quais resulte apenas redução, direta ou indireta, do respectivo ônus, poderão ser concedidos através de regulamento estadual, desnecessária a celebração de convênio para tal fim.

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c) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão so-mente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabe-lecimentos importador, industrial ou comerciante.

d) A concessão dos benefícios previstos no art. 1º da LC 24/75 dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, mas sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quin-tos, pelo menos, dos representantes presentes.

e) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de servi-ços serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo o disposto na Lei Complementar no 24/75.

125. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) Sobre a disposição constitucional do ICMS, é INCORRETO afirmar que

a) incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a desti-natários no exterior.

b) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.c) incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo e energia elétrica.d) incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica,

ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.e) será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de

mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal.

126. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:

a) existente antes da entrada em vigor da nova leib) referente à norma meramente interpretativac) com a alíquota anterior à sua vigênciad) relativo à transmissão inter vivose) instituído pela nova lei

127. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre a disciplina constitucional do ICMS − Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que

a) será sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

b) resolução do Senado Federal, de iniciativa exclusiva de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

d) suas alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de ser-viços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, em nenhuma hipótese.

e) em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte dele.

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George Firmino


a) Quanto ao ICMS, é correto afirmar que não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

b) Lei ordinária estadual deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do artigo 155, §2º, inciso X, b, CF.

c) Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar 123/2006, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

d) Nos termos da LC 123/2006, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, referendada pela União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional.

e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, men-salmente ou semestralmente, a seu critério, à Secretaria da Receita Federal declaração única e sim-plificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

129. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, pode-se afirmar, exceto, que:

a) há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arren-damento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

b) o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

c) o ICMS é devido, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade do bem importado.

d) o ICMS cabe ao Estado em que estiver localizado o porto de desembarque e o destinatário da mer-cadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável.

e) o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço adua-neiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

130. (Advogado/AGU/CESPE/2012) Julgue o item seguinte, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as opera-ções interestaduais.

( ) Certo( ) Errado

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131. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a) Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.

b) Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.c) Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.d) Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.e) Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em

processo subsequente de industrialização.

132. (Advogado/AGU/CESPE/2012) Em relação à responsabilidade tributária, julgue o item.

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

( ) Certo( ) Errado

133. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Estabelece a Constituição Federal que, além de outros, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, bem ainda sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, compete

a) aos Municípios e à União.b) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.c) ao Distrito Federal e ao Senado Federal.d) à União e ao Congresso Nacional.e) aos Estados e ao Distrito Federal.

134. (Defensor Público/DPE/RO/CESPE/2012) No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

a) É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.

b) Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.c) Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal

relativo ao IPVA.d) Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da

obrigação tributária.e) Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a

incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

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George Firmino

135. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) Julgue o item subsecutivo, referente aos impostos dos estados e do DF.

O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo.

( ) Certo( ) Errado

136. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) No caso de um contribuinte nascido em Roraima falecer no estado Rio de Janeiro e deixar, como única herança, ações preferenciais de empresas sediadas na Bahia negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, incidente sobre a herança por ele deixada caberá

a) ao estado do Rio de Janeiro, local de falecimento do contribuinte.b) ao estado em que o contribuinte declarava seu imposto de renda.c) ao estado da Bahia, sede das empresas.d) ao estado de São Paulo, em razão de as ações estarem nesse estado custodiadas.e) ao estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

137. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos − ITCMD tem por fato gerador a

a) abertura da sucessão, que se dá com a morte.b) partilha ou adjudicação do bens deixados pelo de cujus em inventário ou arrolamento.c) aceitação da herança pelos sucessores a qualquer título.d) lavratura da escritura de doação, quando se concretiza a transferência do domínio ao donatário.e) partilha de bens comuns, ou seja, quando é atribuído ao cônjuge supérstite sua meação.

138. (Juiz Substituto/TJ/AM/FGV/2013) Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:

I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;

II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando-lhe R$ 200.000,00;

III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.

Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.

a) No cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00.b) No cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato intervivos, no

valor do imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00).c) No cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no

valor de R$ 800.000,00.d) No cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no

valor pago por Renato a Joaquim (R$ 200.000,00).e) No cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00.

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139. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FCC/2014) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.

Nesse sentido, considere:

I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.

II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminen-ses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.

III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só defe-rirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.

IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.

V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o comparti-lhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.

Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. b) III e V.c) II e III. d) I e IV.e) IV e V.

140. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.b) O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurí-

dico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.c) O ICMS incide na consignação (contrato estimatório) em que o consignante entrega bens móveis ao

consignatário.d) Não incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas

de videocassete.e) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço,

no local do domicílio da empresa prestadora do serviço.

141. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O imposto sobre serviços de qual-quer natureza incide sobre:

a) a prestação de serviços para o exterior.b) o contribuinte representado como tomador do serviçoc) o serviço dependente da denominação dada pela lei para efeito de incidênciad) o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exteriore) o valor dos depósitos bancários relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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George Firmino

142. (Juiz Substituto/TJ/GO/FCC/2012) Determinado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora traz como fato gerador a prestação do serviço notarial e de registro. O valor do imposto é fixo para este serviço tributado no Muni-cípio, equivalente a cinco mil reais por ano. O valor anual pode ser parcelado sem juros em até três vezes ou, com juros e correção pela taxa SELIC, em até doze vezes. Sobre este imposto é correto afirmar que

a) não é competência do Município a instituição de imposto sobre serviço notarial e de registro.b) é inconstitucional este imposto municipal, por ser fixo, o que afronta o princípio da capacidade con-

tributiva, já que não graduado de acordo com as condições econômicas do contribuinte.c) é inconstitucional este imposto municipal porque o STF tem entendimento já pacífico no sentido de que

não incide ISSQN sobre serviço notarial e de registro, por se tratar de serviço público.d) é inconstitucional este imposto municipal porque, ainda que seja fixo o seu valor, deveria variar de

acordo com o serviço notarial e de registro levado a efeito, não podendo ser fixado em valor igual para todas as serventias.

e) é constitucional este imposto municipal por atender a todos os requisitos necessários para sua institui-ção de forma a respeitar as condições econômicas do contribuinte.

143. (Juiz Substituto/TJ/GO/FCC/2012) Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu também o ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

a) é constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor venal do imó-vel como forma de graduação dos impostos segundo a capacidade contributiva.

b) é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas.

c) é inconstitucional a instituição de dois impostos municipais com mesma base de cálculo, qual seja, valor venal do imóvel, pois caracteriza bis in idem.

d) é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por ex-pressa autorização na Constituição Federal.

e) é constitucional apenas a instituição do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, por ex-pressa autorização na Constituição Federal.

144. (Analista Judiciário/CNJ/CESPE/2013) Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica-ção (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue o item abaixo. O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.

( ) Certo( ) Errado

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145. (Defensor Público/DPE/RO/CESPE/2012) O governo do estado X, preocupado com o aumento considerável de invasões de pessoas de baixo poder aquisitivo em terras públicas com o objetivo de fixar residência nessas terras, resolveu regularizar a situação e atribuiu propriedade aos ocupantes, registrando o título no registro de imóveis. Os municípios passaram a cobrar IPTU dos novos proprietários. Inconformados, os moradores das antigas invasões formalizaram abaixo-assinados e procuraram a DP para reclamar da exação, reclamando da inexistência de abastecimento de água, de canalização de águas e de esgotos sanitários, bem como de iluminação pública; esclareceram, ainda, que a escola pública mais próxima estava localizada a mais de três quilômetros de suas casas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.

b) O município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arrola-das como inexistentes pelos moradores.

c) Dadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.

d) A cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.

e) Sendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não dispo-nham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.

146. (Defensor Público Federal/DPU/CESPE/2010) Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato com-plexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.

( ) Certo( ) Errado

147. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que

a) o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

b) a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI.

c) o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.

d) o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU inci-dente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.

e) não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI, confor-me posicionamento já sumulado pelo STJ.

148. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) Determinada pessoa decidiu criar três empresas, uma prestadora de serviço público de transporte urbano, uma empresa de arredamento mercantil e uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para cada uma das três empresas, um imóvel onde vão funcionar as respectivas atividades e que servirá de sede a cada delas. Nessa situação, o ITBI

a) incidirá nas três operações de transferência.b) não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a primeira empresa.

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c) não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a segunda empresa.d) não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a terceira empresa.e) não incidirá em nenhuma das operações de transferência.

149. (Contador/TJ/SP/VUNESP/2013) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,

a) de acordo com a INRFB n.º 971/2009, sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

b) de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, sobre os serviços discriminados em lista anexa.c) de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, sobre as exportações de serviços para o exterior

do País.d) de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, sobre os serviços prestados por escritórios de

contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.e) de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, sobre a prestação de serviços dos sócios-gerentes.

150. (Defensor Público/DP/DF/CESPE/2013) Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

( ) Certo( ) Errado

151. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

a) O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

b) O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

c) O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

d) na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

e) O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.


a) É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur-bana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

b) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

c) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

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153. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

a) Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.

b) Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de servi-ços para o exterior.

c) O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.d) No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não

sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.e) Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios

fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

154. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de acordo com a Lei nº 116/2003, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

( ) Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

( ) Contribuinte é o tomador ou intermediário do serviço. Já a base de cálculo do imposto é o preço bruto do serviço prestado cuja alíquota máxima prevista de cobrança do ISS é de 5% (cinco por cento).

( ) O ISS incide sobre toda exportação de serviços para o exterior do Brasil.( ) O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado

no exterior do Brasil.

a) V, V, V, V, Fb) V, F, F, F, Fc) F, V, V, V, Vd) V, F, F, V, Fe) F, F, V, V, F

155. (Analista Administrativo/TCE/ES/CESPE/2013) Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.

a) A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

b) O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valoriza-ção real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.

c) O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.

d) A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara muni-cipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.

e) Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

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George Firmino

156. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de compe-tência municipal.

a) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

b) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a asse-gurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

c) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Terri-torial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

e) O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

157. (Contador/Polícia Federal/CESPE/2014) No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribui-ções, julgue o item subsequente.

Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de servi-ços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.

( ) Certo( ) Errado

158. (Contador/MTE/CESPE/2014) Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qual-quer Natureza (ISS), julgue o item subsequente.

A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

( ) Certo( ) Errado

159. (Agente Fiscal do Tesouro/Pref. Campinas/CETRO/2011) Os serviços tributados pelo Imposto sobre Ser-viços de Qualquer Natureza são definidos em

a) Medidas Provisórias. b) Leis Ordinárias.c) Resoluções. d) Portarias.e) Leis Complementares.


a) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.

b) A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.

c) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.

d) O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.

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Gabarito121 122 123 124 125 126 127 128 129 130E C D E Nula E C A A E

131 132 133 134 135 136 137 138 139 140C C E D E E A E D B

141 142 143 144 145 146 147 148 149 150D B D E B C B B E E

151 152 153 154 155 156 157 158 159 160B D E B E D E E E B

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Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração

161. (Analista Ambiental/IBAMA/CESPE/2013) Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.

( ) Certo( ) Errado

162. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte.

Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição nor-mativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

( ) Certo( ) Errado

163. (Juiz Federal/TRF 3ª Região/Com. Examinadora TRF3/2010) Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpre-tativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

b) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração.c) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qual-

quer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

164. (Gestor Público/SEAD/PI/FCC/2013) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributo só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Aplica-se ao imposto sobre

a) propriedade territorial rural.b) importação de produtos estrangeiros.c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.d) produtos industrializados.e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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165. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) A respeito da Legislação Tributária, analise as assertivas abaixo.

I. A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

II. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III. Na interpretação da Legislação Tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. b) I e II, apenas.c) II, apenas. d) III, apenas.e) I, II e III.

166. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

a) Resoluções do Senado Federalb) Medidas Provisóriasc) Decretos Legislativosd) Emendas Constitucionaise) Ordens de Serviço


a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, sus-pensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” com-preende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

d) Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.

e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

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168. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autori-dades administrativas.

c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assis-tência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tribu-tária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

169. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

a) a instituição de tributos ou a sua extinção.b) a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.c) a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.d) a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.e) as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações

acessórias.

170. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São fontes formais secundárias do Direito Tributério:

a) Leis Ordináriasb) Instruções Normativasc) Tratados Internacionaisd) Decretos Legislativose) Medidas Provisórias

171. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) É matéria reservada à lei, salvo

a) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.b) cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.c) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.d) definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.e) atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

172. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) A respeito da vigência da legislação tributária, os convê-nios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

a) 15 (quinze) dias após a publicaçãob) 30 (trinta) dias após a publicaçãoc) 60 (sessenta) dias após a publicaçãod) no dia seguinte à publicaçãoe) na data neles prevista

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173. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, en-tram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

a) Os itens I, II e III estão corretos.b) Somente os itens I e II estão corretos.c) Os itens I, II e III estão incorretos.d) Somente os itens II e III estão corretos.e) Somente os itens I e III estão corretos.

174. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Assinale a opção correta.

a) As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

b) As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

c) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penali-dade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

d) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

e) A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

175. (Defensor Público/DPE/RO/FMP/2010) Dentre as garantias que limitam o poder de tributar, aponta-se o princípio da anterioridade tributária. Levando-se em conta os atuais dispositivos constitucionais que regem a matéria e tendo em vista lei estadual que estabelece a majoração de custas judiciais, publicada em 10 de dezembro de 2009, é correto afirmar que a exigência dar-se-á a partir

a) da data da publicação da lei. b) de 1º de janeiro de 2010.c) de1º de janeiro de 2011. d) de 90 (noventa) dias da sua publicação.e) de 31 de março de 2010.

176. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em dei-xar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado. Nessa situação, a norma editada em 2013

a) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.b) será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.c) não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos

efeitos penais.d) não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.e) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

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177. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a defini-

ção, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente a afirmativa I estiver correta.c) se somente a afirmativa II estiver correta.d) se somente a afirmativa III estiver correta.e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

178. (Fiscal de Rendas/Pref. do Rio de Janeiro/ESAF/2010) No tocante à interpretação da legislação tributária, julgue os itens a seguir:

I. na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos prin-cípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade;

II. a interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

III. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa;IV. exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de

institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.


a) II e III. b) I e III.c) II e IV. d) III e IV.e) I e IV.

179. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto. Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

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180. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal ex-pressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

( ) Certo( ) Errado

181. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a ou-

torga de isenção.IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infra-

ções, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.d) se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas.e) se apenas a afirmativa IV estiver correta.

182. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária

a) a equidade. b) os princípios gerais de direito tributário.c) os costumes. d) os princípios gerais de direito público.e) a analogia.

183. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a) Analógica. b) Teleológica.c) Histórica. d) Literal.e) Teratológica.


a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.

b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.

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George Firmino

c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.

d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como con-trário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

185. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta.

a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do al-cance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constitui-ções dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia.

d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

e) Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da prin-cipal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do al-cance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário.

e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade adminis-trativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributá-ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal.

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187. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofi-cialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária uti-lizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utilização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpre-tativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada pena-lidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.

d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que dispo-nha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

188. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Assinale a opção incorreta.

a) Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.b) No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.c) Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.d) Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.e) Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal,

sem possibilidade de ampliação.

189. (Juiz Substituto/TJ/RJ/VUNESP/2011) A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) teleologicamente. b) exemplificativamente.c) literalmente. d) extensivamente.

190. (Procurador/ALE/PB/FCC/2013) Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Inte-gração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. b) II.c) II e III. d) I e III.e) III.

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George Firmino

191. (Advogado/Caixa Econômica Federal/CESPE/2010) Um dos aspectos mais importantes para se com-preender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,

a) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.b) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.c) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito

público.e) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

192. (Procurador/PG/DF/CESPE/2013) Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.

( ) Certo( ) Errado

193. (Assistente Técnico Administrativo/SERGAS/FCC/2010) Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor

a) no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.b) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.c) noventa dias após a sua publicação.d) cento e vinte dias após a sua publicação.e) sessenta dias após a sua publicação.

194. (Defensor Público/DPE/SC/FEPESE/2012) No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, apli-cação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo. Nesse sentido, é correto afirmar:

a) A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias.

b) De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).

c) Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observa-dos pelas leis internas que lhe sejam posteriores.

d) Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifica-tiva, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.

e) Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

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195. (Procurador Judicial/Pref. Recife/FCC/2014) Considere as seguintes afirmações:

I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, com ou sem eficácia normativa, não deve ser penalizado por infração à legislação tributá-ria do Município.

II. A obediência às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas municipais recifenses serve de motivação para a exclusão dos juros de mora em eventuais cobranças por atrasos no pagamento dos tributos municipais.

III. Eventual convênio celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife é considerado norma complementar das leis municipais, sendo que sua observância obsta a eventual imposição de penalidades.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III. b) I.c) II. d) III.e) I e III.

196. (Procurador Judicial/Pref. Recife/FCC/2014) A Secretaria de Finanças do Recife, pretendendo aumentar arrecadação municipal, propõe algumas iniciativas legais a serem levadas ao conhecimento tanto do chefe do executivo municipal, como à Câmara dos Vereadores da cidade. Em dúvida, contudo, sobre a adequação legal de suas propostas, formula consulta à Procuradoria Judicial do Município, para que ela emita parecer sobre o assunto. De acordo com os preceitos legais do Código Tributário Nacional

a) a expressão “legislação tributária” compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

b) deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife.

c) deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões con-trárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.

d) deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo.

e) não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal.

197. (Procurador/Pref. Cuiabá/FCC/2014) Considere os seguintes itens:

I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omis-são, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalida-de à infração dos dispositivos interpretados.

De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:

a) II e III. b) I e III.c) III. d) II.e) I.

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George Firmino

198. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.

c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciá-rio no exercício da jurisdição.

d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.

e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

199. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117). Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

c) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

d) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

e) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

200. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se

a) literalmente.b) sistematicamente.c) teleologicamente.d) retroativamente.e) historicamente.

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Gabarito161 162 163 164 165 166 167 168 169 170E E D A E E C A E B

171 172 173 174 175 176 177 178 179 180E E A C D E A A C E

181 182 183 184 185 186 187 188 189 190B C D D C B C D C E

191 192 193 194 195 196 197 198 199 200E C B C A B B E B A

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George Firmino

Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Domicílio tributário.

Sujeição ativa e passiva.

201. (AFAU/SEPLAG/DF/FUNIVERSA/2011) Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária

principal.d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

202. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizer que

a) a obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal, ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial, consubstanciada em obriga-ções de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância da obrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidade pecuniária.

b) a obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legis-lação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

c) a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunho patrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer.

d) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação principal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal, extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica, necessariamente, a extinção da obri-gação principal.

e) a obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais como emitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações de acordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dos tributos.

203. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.

b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.

c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocor-rência do fato gerador.

d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finali-dade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.

e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

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204. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.

b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da ad-judicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.

c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspon-dentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário.

e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo.

205. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Sobre a relação entre obrigação e crédito tribu-tário, assinale a opção incorreta.

Assunto: Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice-versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constitui-ção do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distingui-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.

d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declara-tória do respectivo crédito tributário.

e) À obrigação tributária corresponde o direito de proceder-se ao lançamento.

206. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Quanto à obrigação tributária acessória, é correto afirmar:

a) Extingue-se juntamente com o crédito ou débito tributário dela decorrente, quanto às dívidas de pes-soas jurídicas.

b) Tem como fato gerador situação definida em normas administrativas como necessária à sua ocorrên-cia, que impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

c) Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

d) Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalida-de pecuniária.

e) Decorre de ato administrativo, não podendo ter por objeto prestações, positivas ou negativas, incidin-do apenas quanto à pessoa física.

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George Firmino

207. (Defensor Público/DPE/TO/CESPE/2013) A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

a) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.b) A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não neces-

sariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.c) As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização,

podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.d) A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

e) As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

208. (Defensor Público/DPE/RO/FMP/2010) Sobre a obrigação tributária, assinale a assertiva correta.

a) A natureza jurídica da obrigação tributária decorre da lei, mas admite alterações em face de mani-festação válida de vontade.

b) Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, aquela referente às penalidades pecuniárias.

c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo.d) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal a

residência habitual das pessoas naturais.e) Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, somente são opo-

níveis à Fazenda Pública, quando firmadas por pessoas naturais civilmente capazes.

209. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.

a) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa obrigação.

b) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal.c) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obri-

gações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.d) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco

editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais para usufruir do benefício.e) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para deferir a inscri-

ção de sociedade comercial no cadastro fiscal.

210. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias − DOI

a) é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.

b) é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural − ITR.

c) é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhi-mento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.

d) deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.

e) está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.

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211. (Contador/TJ/SP/VUNESP/2013) Além dos tributos, as entidades têm que observar as obrigações aces-sórias. Essas obrigações acessórias normalmente ficam a cargo da área tributária ou sob supervisão da Contabilidade Tributária. Entre as obrigações acessórias está:

a) emissão de notas fiscais, bem como dos livros fiscais.b) elaboração das Contabilidades: Fiscal, Societária e Gerencial.c) pagamento das multas por não manter e conservar os livros e documentos, durante os prazos fixados

em lei, ou seja: arquivo perpétuo, vinte anos, dez anos e cinco anos.d) utilização de softwares específicos da Contabilidade Fiscal.e) apontamento de mão de obra.

212. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Analise:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela decorrente.

II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.

III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É correto o que consta APENAS em

a) I. b) III.c) II. d) I e II.e) II e III.

213. (Juiz Federal/TRF 3ª Região/Com. Examinadora TRF3/2013) Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor:

a) são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ainda que lícitos;

b) os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos es-tabelecidos nas normas gerais de direito tributário; não se incluem na mesma sistemática os atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;

c) para a desconsideração de ato ou negócio jurídico que vise dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa deverá levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial ou abuso de forma;

d) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de at os ou negócios jurídicos pra-ticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, instaurando-se procedimento administrativo específico, no curso do procedimento de fiscalização, em que se garantirá ao sujeito passivo amplo direito de defesa;

e) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos pra-ticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

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George Firmino

214. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Sujeito ativo da obrigação tributária

a) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o res-pectivo fato gerador.

b) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.c) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.d) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de

disposição expressa de lei.e) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

215. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Os irmãos Caim e Abel Silva compraram uma linda casa de praia em Barra Grande, no Estado do Piauí. Depois de alguns anos, Caim ficou muito rico, mas seu irmão Abel não teve a mesma sorte, vivendo apenas com os proventos da aposentadoria do INSS. Há três anos, Caim está viajando com a esposa pelo exterior, pretendendo dar volta ao mundo. Por isso, os irmãos deixaram de pagar, por três anos consecutivos, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana − IPTU, incidente sobre a casa de praia. Abel, que não saiu do Brasil, recebeu citação judicial e tomou conhecimento de Ação de Execução, interposta pelo Município credor, para efetuar o pagamento dos referidos impostos em atraso ou oferecer bens à penhora. Desesperado, Abel quer saber o que poderá fazer, pois não tem condições financeiras para pagar o valor total exigido na Execução Fiscal. Considerando o caso em tela, é correto afirmar:

a) Abel deve depositar em juízo somente a metade do valor exigido na execução fiscal, referente à sua parte, para evitar os efeitos nefastos da execução.

b) Por haver solidariedade passiva entre os dois coproprietários executados, Caim e Abel, o Município exequente pode escolher qualquer um para ser executado, porque, no caso em comento, cada deve-dor é responsável pelo pagamento da divida toda e, além disso, o Código Tributário Nacional não acata o benefício de ordem.

c) Abel não precisa pagar nada, porque o Direito protege as pessoas pobres, que estão isentas, até mesmo, do pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, graças ao benefício constitucional da Justiça Gratuita.

d) A citação só de Abel é nula de pleno direito, porque a referida execução fiscal deve ser proposta contra os dois proprietários, Caim e Abel, e os dois devedores devem ser regularmente citados para, cada qual, efetuar o pagamento da metade do valor dos impostos em atraso.

e) Abel ficará livre de pagar tal dívida, caso comprove ao Juiz da Execução que nunca pôde usufruir o re-ferido bem, porque nunca teve condições financeiras para passear com sua família ou sozinho em Barra Grande, e que, além disso, somente o seu irmão Caim utilizou o referido imóvel desde sua aquisição.

216. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Fernando Inocente, dono de respeitável e elegante bazar em Teresina, quando sóbrio, é zeloso cumpridor de seus deveres tributários. Assim, nunca se esquece de emitir notas fiscais das suas operações de venda e de escriturar seus livros fiscais todos em dia. Porém, em face de uma desilusão amorosa incidental, passou da conta na dose diária de cachaça e acabou se esquecendo de emitir nota fiscal de alguns produtos que vendera; deixou, assim, de mostrar que teria realizado fatos geradores de imposto (no caso, ICMS), o que resultou, então, na falta do pagamento do ICMS devido pelas vendas realizadas. Com relação à atitude de Fernando Inocente,

a) a obrigação principal descumprida, pelo simples fato de sua inobservância, transformou-se em obri-gação acessória.

b) não há de se falar em descumprimento de obrigação acessória, vez que a emissão de nota fiscal é mera formalidade.

c) houve o descumprimento de obrigação principal, mas não de obrigação acessória.d) houve o descumprimento tanto de obrigação acessória, como de obrigação principal, mas esta absor-

ve aquela pelo fenômeno da consunção ou absorção lógica.e) houve o descumprimento de obrigação acessória, mas não de obrigação principal.

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217. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

a) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

d) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo des-membramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

218. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) De acordo com determinada norma tributária, a venda de merca-doria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue o item seguinte. O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.

( ) Certo( ) Errado

219. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) No tocante à obrigação tributária,

a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão

dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória.c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou isenção, não

pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obriga-

ção principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária.

e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal.

220. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BAL-LEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.

b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com pena-lidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.

c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.

d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.

e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

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George Firmino

221. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O conceito de tributo, nos termos do Código Tri-butário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circula-ção de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação des-sas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administra-ção, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

222. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações aces-sórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto. Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

a) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.c) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e

infra regulamentares.d) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.e) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

223. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

a) situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.b) obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributantec) solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimentod) situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principale) conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua

inobservância

224. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o chamado “abuso de formas”, tema rela-cionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.

b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode-se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.

c) Não é defesa ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.

d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.

e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

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225. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode

ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar-se do enquadramento em tabelas.


a) I, IV e V. b) I, III, IV e V.c) II, III e V. d) II, IV e V.e) Todos os itens estão corretos.

226. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEFAZ/SP/FCC/2010) O aspecto temporal da hipótese de inci-dência verifica-se

a) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

c) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva.d) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória.e) independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a práti-

ca de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

227. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho.

a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros.d) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

228. (Juiz Federal/TRF3/Com. Examinadora TRF3/2013) Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

a) fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impos-tos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jeze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;

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George Firmino

c) é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;

d) fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legis-lador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;

e) como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

229. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.b) Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do

valor, para garantir sua estabilidade.c) Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo

de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.d) As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em

território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.

e) A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.

230. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

a) Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e aca-bados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

b) A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimu-lar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

c) Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

d) Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementa-ção da condição, ter-se-á como ocorrido o fato gerador.

e) Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

231. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Sobre fato gerador, é correto afirmar:

a) Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; e, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

b) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em conta a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e levando em conta, ainda, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

c) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, im-põe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de efetuar pagamento.

d) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finali-dade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

e) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, des-de o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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232. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmen-te lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando- se de negócio jurídico gravado com condição

suspensiva.d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente

lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

233. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, na condição de autoridade administrativa e em análise de negócio jurídico submetido à sua apreciação, conclui que ele fora praticado com a finalidade de dis-simular a ocorrência de fato gerador de tributo estadual. Com base nesta informação e de acordo com o CTN, a providência indicada a ser tomada é

a) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, no entanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Estadual ou lei complementar estadual.

b) observar as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Piauí que já apreciaram matéria semelhante, tornando-se desnecessário o estabelecimento em lei ordinária dos procedimentos a serem observados.

c) não desconsiderar o negócio jurídico apreciado, mesmo que haja lei ordinária prescrevendo os pro-cedimentos, enquanto a desconsideração não for declarada pelo judiciário.

d) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, para tanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

e) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, no entanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Estadual, desde que tenha havido decisão judicial.

234. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

a) O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a presta-ção pecuniária (tributo ou penalidade).

b) A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub--roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

c) A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pe-cuniária (tributo ou penalidade) denomina-se sujeito passivo.

d) Compõem a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, um sujeito ativo e um sujeito passivo.

e) Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte, também conhecido como sujeito passivo direto, e o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.

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George Firmino

235. (Analista de Controle Externo/TCE/AP/FCC/2012) Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.b) a capacidade tributária ativa é indelegável.c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delega-

ção da competência tributária.d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece

com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes

da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

236. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) No tocante à obrigação tributária,

a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão

dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória.c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou isenção, não

pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obriga-

ção principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária.

e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal.

237. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

b) Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participa-ção no fato gerador.

c) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.

d) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.

e) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

238. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é:

a) o indicado pela autoridade administrativab) o local da ocorrência do fato geradorc) o eleito pelo responsáveld) o da residência habituale) o lugar da sua sede

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239. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, dentre outros, quanto às pessoas

a) jurídicas de direito público ou privado, o do principal estabelecimento econômico ou financeiro.b) naturais de direito público, o local dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.c) jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.d) naturais ou jurídicas de direito público, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhe-

cida, o centro habitual de sua atividade.e) naturais de direito público ou às firmas individuais, o lugar da sua sede.

240. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Quanto ao domicílio tributário, a regra é

a) a eleição pelo contribuinte, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, desde que haja a impossibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo. Quanto ao responsável pessoa jurídica de direito privado, a regra é considerar como domicílio o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

b) considerar como domicílio a residência habitual das pessoas naturais ou, se incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

c) a eleição pelo contribuinte ou responsável, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que haja a possibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo.

d) a eleição pelo contribuinte, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que haja a possibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo. Quanto ao responsável pessoa natural, a regra é considerar como domicílio sua residência habitual ou, se incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

e) a eleição pelo contribuinte ou responsável, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, desde que haja a impossibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo.

Gabarito201 202 203 204 205 206 207 208 209 210A A D B D D C D C A

211 212 213 214 215 216 217 218 219 220A B E C B D C E E B

221 222 223 224 225 226 227 228 229 230E D D A B C E E E B

231 232 233 234 235 236 237 238 239 240D E D B E E C E C E

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George Firmino

Responsabilidade tributária

241. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Julgue o item seguinte, relativo ao direito tributário brasileiro.

O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

( ) Certo( ) Errado

242. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Flávia, Telma e Beatriz constituíram a socieda-de Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato social no registro competente. Mesmo assim, começaram a vender seus produtos na praça, sem o recolhimento do ISS. Diante dessa situação fática, é possível afirmar que

a) em matéria tributária, assim como em matéria cível, a solidariedade passiva pode ocorrer em virtude de lei ou de acordo de vontades.

b) caso o fisco exigisse o pagamento integral da dívida somente de Beatriz, a sócia com menor patrimô-nio, esta poderia invocar o benefício de ordem para redirecionar a cobrança para Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade.

c) caso Telma fosse beneficiada com isenção pessoal concedida pelo fisco, esta seria extensível às de-mais sócias, por força da solidariedade tributária legal.

d) se Flávia fosse citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas as sócias da empresa.

e) o eventual pagamento total do tributo devido por Telma não aproveitaria nem a Flávia nem a Beatriz, caso o contrato social assim determinasse.

243. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) A Empresa Pregos e Serrotes S/A realizou diversos atos negociais sujeitos à tributação estadual e federal, não tendo recolhido os tributos no momento próprio. Após vários anos de atividade, os bons fluxos da economia geraram confortável saldo no caixa da empresa, que resolve pôr termo às suas pendências com a Administração Tributária, que não havia realizado qualquer ato de fiscalização ou efetuado cobrança judicial dos débitos tributários. O ato de reconhecimento da dívida perante o Fisco é caracterizado como:

a) confissão com renúncia à discussão da legalidade dos tributosb) dação em pagamento com a transferência de bens para o Fiscoc) imputação de pagamento com alegação de prescriçãod) denúncia espontânea com a dispensa do pagamento de multas, exceto a de morae) desistência e renúncia à alegação de vícios de inconstitucionalidade do tributo

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244. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) Considere os itens a seguir, sobre responsa-bilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limita-da.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.


a) I e III. b) I e IV.c) II e III. d) II e IV.e) III e IV.


a) Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga-ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral-mente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

c) Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão respon-sáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.

d) Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e cura-dores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de ter-ceiros, em relação aos tributos devidos por estes.

e) Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a res-ponsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.


a) A responsabilidade é pessoal ao agente, conforme artigo 137, CTN, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administra-ção, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito e quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

b) A chamada denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo considerada espontânea a denúncia se feita imediatamente antes da emissão do Auto de Infração.

c) Conforme jurisprudência mansa e pacífica do STF, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, CTN, foi revogada pela Lei 9.249/95, que, em seu artigo 34, prevê a extinção da punibilidade dos

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crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento, inclusive com parcelamen-to, do tributo, até mesmo acessórios, antes do recebimento da denúncia.

d) Da leitura do artigo 140, CTN, podemos concluir que as circunstâncias que modificam o crédito tributá-rio, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade podem afetar, sob determinadas circunstâncias, a obrigação tributária que lhe deu origem.

e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

247. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

a) não constar do título a prova de sua quitaçãob) a aquisição se originar de arrematação em hasta públicac) o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujusd) a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusãoe) o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa

jurídica de direito privado extinta

248. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabili-dade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

a) Ao atribuir a responsabilidade a terceiro, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

b) É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relati-vamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias.

c) Em operações interestaduais, a exigência antecipada do diferencial de alíquotas constitui espécie de substituição tributária.

d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

e) Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

249. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

a) tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempob) atingimento das multas fiscais, mas não das moratóriasc) lei específica promulgada pelo ente tributanted) parcelamento da dívida pelo contribuintee) pagamento da dívida à vista

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250. (Analista de Controle/TCE/PR/FCC/2011) Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

a) substituição tributária para frente.b) delegação da competência tributária.c) delegação da capacidade tributária ativa.d) responsabilidade tributária por sucessão.e) responsabilidade tributária por substituição.

251. (Auditor Fiscal do Téc. Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A alternativa que não expressa a responsabilidade solidária dos sócios ou do adquirente é:

a) continuação da atividade pelo sócio remanescente, sob outra razão socialb) ocorrência dos fatos geradores no período de sua administraçãoc) prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto sociald) existência de dívidas de IPTU não quitadas pelo vendedore) arrematação de imóvel em hasta pública


A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.

( ) Certo( ) Errado

253. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:

a) afasta a incidência de multa autônomab) não exclui a responsabilidade da infraçãoc) não importa em pagamento do tributo devido e dos juros de morad) afasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratóriae) não pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração

254. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2010) Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

b) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.

c) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecúnia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.

d) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.

e) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

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George Firmino

255. (Juiz Substituto/TJ/GO/FCC/2012) Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada

a) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.

b) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.c) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores

pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.d) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando

da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.e) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando

operou a venda de veículos automotores para a concessionária.


O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.

( ) Certo( ) Errado

257. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2012) Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na respon-sabilidade

a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obri-gações acessórias para o contribuinte substituído.

e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.


O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

( ) Certo( ) Errado

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A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

( ) Certo( ) Errado

260. (Analista Judiciário/STJ/CESPE/2012) Julgue o item a seguir, acerca da competência tributária, dos im-postos, da obrigação e dos créditos tributários.

Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.

( ) Certo( ) Errado

261. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

262. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.

b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.

c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.

d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.

e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obriga-ção tributária principal.

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George Firmino

263. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária

a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem du-rante o inventário ou partilha.

b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a

partilha ou adjudicação.d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação

dos bens.e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

264. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte. Como, segundo a lei e a jurisprudên-cia, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.

( ) Certo( ) Errado

265. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.

b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.

c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.

d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.

e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

266. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imó-vel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,

a) é do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.b) é do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.c) é solidária do alienante e do adquirente.d) pode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não

efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.e) somente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela

omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.

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267. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2011) A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída

a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instaura-

ção de qualquer procedimento administrativo.c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da deci-

são administrativa.e) pela superveniência de sucessão tributária.

268. (Juiz Federal/TRF 4ª Região/Com. Examinadora TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que:

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidá-ria do sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

IV. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legi-tima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.e) Nenhuma assertiva está correta.

269. (Defensor Público/DP/DF/CESPE/2013) No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

( ) Certo( ) Errado


a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidários pelos tributos de-vidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício ou por suas omissões, caso não seja possível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte.

b) O espólio não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.c) A responsabilidade tributária por infrações não se exclui, mesmo em caso de denúncia espontânea

realizada com os recolhimentos devidos.d) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade tributária por infrações depende da demons-

tração da intenção do sujeito passivo.

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George Firmino

271. (Procurador/AGU/CESPE/2013) Julgue o item que se segue de acordo com as normas do Código Tribu-tário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança.

( ) Certo( ) Errado

272. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Considere as afirmações:

I. Sendo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obriga-ção principal, a Fazenda Pública deverá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, sendo que haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.

II. Mesmo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obri-gação principal, a Fazenda Pública somente poderá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, se houver expressa designação por lei, sendo que não haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.

III. No caso de solidariedade tributária e não havendo dispositivo legal em contrário, o pagamento do tributo por um dos obrigados desonera os demais em face do ente tributante.


a) I e III. b) II e III.c) I. d) II.e) III.


O fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo imposto torna esse diretor devedor solidário relativamente ao tributo originalmente imputado à empresa.

( ) Certo( ) Errado

274. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) A respeito da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa correta.

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina.

c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.

d) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.

e) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali-zação, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente.

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Considere a seguinte situação hipotética. A empresa QT entrou em processo de falência e, por deter-minação judicial, uma de suas lojas foi vendida. Entretanto, a empresa QT mantinha débito com o fisco estadual relativamente a fatos ocorridos na loja vendida. Nessa situação, a responsabilidade tributária do comprador da loja será subsidiária à da massa falida.

( ) Certo( ) Errado

276. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

b) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

d) A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

277. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue o item que se segue. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.

( ) Certo( ) Errado

278. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) Em se tratando de responsabilidade tributária,

a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.

b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, so-mente às de caráter moratório.

c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, compa-rece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco pode relevar a infração.

e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.

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George Firmino

279. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.


a) I. b) I e II.c) II. d) II e III.e) III.


Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.

( ) Certo( ) Errado

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Gabarito241 242 243 244 245 246 247 248 249 250E D D B A E A E D E

251 252 253 254 255 256 257 258 259 260B E B E A C E C C E

261 262 263 264 265 266 267 268 269 270C D C C E D B B E A

271 272 273 274 275 276 277 278 279 280C E E A E E E B A C

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George Firmino

Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Repartição constitucional das

receitas tributárias. Simples Nacional.


a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autori-dade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento admi-nistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.

b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no venci-mento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.

d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acres-cido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

282. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

b) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

c) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

e) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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283. (Procurador Judicial/MPE/PI/CESPE/2012) Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.

b) Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lança-mento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automati-camente declarada nula.

c) A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

d) Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concreti-zação da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.

e) Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.


À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, oca-sião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.

( ) Certo( ) Errado

285. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O lançamento regularmente efetuado é revisto pela autoridade nas seguintes hipóteses, exceto:

a) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado a declaração a que seja obrigada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daque-la autoridade.

c) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

d) quando a lei ou regulamento assim o determine.e) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade

que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

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George Firmino

286. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) A jurisprudência administrativa federal vem, reiterada-mente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o represen-tante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lança-mento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.b) somente as afirmativas I e II estão corretas.c) somente a afirmativa II está correta.d) somente as afirmativas II e III estão corretas.e) somente a afirmativa I está correta.

287. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritó-rios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias. Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS. Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de de-sobediência.

b) A autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescri-ção se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.).

c) A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei.

d) A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tribu-tário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.

e) O auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

288. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) O lançamento tributário

a) não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

b) depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.c) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do

lançamento.d) não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.e) é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.

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289. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa incorreta.

a) Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor-rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsa-bilidade tributária a terceiros.

b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugna-ção do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administra-tiva, nos casos previstos no artigo 149, CTN.

d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente cons-tituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

290. (Técnico/MPU/CESPE/2010) A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de liquidez do crédito correspondente.

( ) Certo( ) Errado

291. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autori-dade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obriga-ção, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privi-légios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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292. (Defensor Público/DPE/AM/FCC/2013) Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

a) exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.b) necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e

Imposição de Multa, sob pena de decadência.c) extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela deca-

dência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.e) presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo

em dívida ativa e propor execução fiscal.

293. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.

a) O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.b) Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito

por homologação, após a devida correção formal da declaração.c) Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimen-

sionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.d) O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração.e) O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.

294. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de

a) infração. b) lançamento.c) anotação. d) vinculação.e) conversão.

295. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.


a) I e III, apenas. b) I e II, apenas.c) I, apenas. d) II e III, apenas.e) I, II e III.

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296. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2014) Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.

b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.

c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.

d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.

e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quita-ção, aquele certifica a dívida.

297. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Analise a situação abaixo, para responder a Questão:

Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o “AR” com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada. A partir dessa situação é correto afirmar que:

a) o Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade.

b) o ônus de manter o endereço do domicílio atualizado junto ao Fisco é do contribuinte, portanto, des-cabe agora a alegação de que competia ao Fisco encaminhar corretamente para o seu endereço o Lançamento.

c) como o lançamento veicula norma individual e concreta derivada de lei, não precisa identificar o critério temporal e quantitativo do fato jurídico tributário.

d) considerando que todos os prazos para discussão administrativa foram perdidos pelo contribuinte, só lhe resta propor Ação Judicial, pois o Fisco em hipóteses como essa não pode fazer revisão de ofício.

e) no âmbito da Procuradoria da Fazenda não há mais espaço para revisão do crédito tributário, em-bora o ordenamento jurídico garanta que a última oportunidade de análise da legalidade do crédito seja feita pela Procuradoria Fazendária antes da inscrição em dívida ativa.

298. (Consultor Legislativo/ALE/MA/FGV/2013) Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão cor-retas e a segunda completa o sentido da primeira.

a) A certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento.

b) Para que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. / O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito.

c) O lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor.

d) A ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabi-lidade se aplica a todos os tipos de lançamento.

e) A atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.

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299. (Advogado/Caixa Econômica Federal/CESPE/2010) Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

b) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.c) A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação

principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.d) O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado titular da competência

para exigir o seu cumprimento; o sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniária.

e) Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

300. (Agente Profissional/CREA/PR/FUNDATEC/2010) Com base nos seus conhecimentos de Direito Tributário analise as assertivas que seguem.

I. O lançamento é o primeiro momento no qual o crédito tributário pode ser considerado exigível, líqui-do e certo.

II. Em decorrência do sistema tributário nacional, pode-se dizer que, em algumas circunstâncias, existe discricionariedade administrativa para o nascimento da obrigação tributária.

III. No Código Tributário Nacional, a expressão “Legislação Tributária” é mais abrangente do que o conceito de lei, daí deduzindo-se que se pode dispor sobre penalidades tributárias através de decreto do poder executivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I. b) Apenas II.c) Apenas I e III. d) Apenas II e III.e) I, II e III.

301. (Procurador Autárquico/Pref. Manaus/CETRO/2012) Tendo em vista as disposições legais sobre o lança-mento, assinale a alternativa incorreta.

a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,

assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

e) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obriga-ção, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privi-légios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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302. (Analista Judiciário/TRF 3ª Região/FCC/2014) Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

a) não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.b) é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lança-

mento efetuado.c) pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedi-

do parcelamento do débito.d) as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dí-

vida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.e) tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua

realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

303. (Procurador/Pref. Cuiabá/FCC/2014) Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em face de infração cometida em 2009 por contribuinte do ISSQN, verifica-se que a legislação aplicável ao contribuinte à época do fato gerador fora revogada em 2011, e a legislação instituindo novos critérios de apuração e processos de fiscalização fora alterada em 2012. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:

I. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a vigente em 2009.II. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a de 2009 e a aplicá-

vel à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento de lavratura, deve ser a vigente em 2013.

III. A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009.

Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento tributário, o que se afirma APENAS em

a) I e II. b) I.c) II. d) III.e) I e III.

304. (Procurador/MPTCE/PB/CESPE/2014) Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executa-da pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações.

b) No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco.

c) Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS.

d) A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação.

e) O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.

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305. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

306. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocor-rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

a) irretroatividade da lei tributária.b) anterioridade anual.c) anterioridade nonagesimal.d) legalidade.e) vedação ao confisco.

307. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença

judicial com trânsito em julgado.

308. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

a) Elisão fiscalb) Denúncia espontâneac) Remissão de penalidaded) Penalidade privilegiadae) Indulto tributário

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309. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) De acordo com o Código Tributá-rio Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

a) Lançamento de ofício.b) Lançamento antecipado.c) Lançamento por declaração.d) Lançamento por arbitragem.e) Lançamento por homologação.

310. (Analista/FINEP/CESGRANRIO/2011) A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação. O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado

a) da empresa XDF Ltda.b) da Empresa WK Ltda.c) da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda.d) da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente.e) dos sócios da empresa XDF Ltda.

311. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) De acordo com a Constituição Federal, relativamente à repartição das receitas tributárias, a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte-restadual e intermunicipal e de comunicação, pertencente aos Municípios, é de

a) 10%.b) 25%.c) 20%.d) 15%.e) 30%.

312. (Analista do Executivo/SEGER/ES/CESPE/2013) Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.

a) O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

b) O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).

c) As parcelas do FPE atribuídas aos estados não podem ser retidas pela União.d) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcela da arrecadação da Con-

tribuição para o Financiamento da Seguridade Social.e) Mais da metade dos recursos do FPE são distribuídos às unidades da Federação das regiões Sul e

Sudeste.

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313. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.

b) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.

c) Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre opera-ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

d) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

e) Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a proprie-dade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

314. (Gestor Público/SEAD/PI/FCC/2013) Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados

a) cabe um por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

b) cabem vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.c) cabem vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do

Distrito Federal.d) cabem três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões

Sul e Sudeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

e) cabe um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

315. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dis-pensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja mi-croempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, pode-rão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídi-cas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que au-firam em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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316. (Auditor/TCE/ES/CESPE/2012) De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

( ) Certo( ) Errado

317. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:

a) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços presta-dos e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

b) o produto da venda de bens, excetuados os serviços nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

c) o produto da venda de bens, excetuados serviços nas operações de conta própria ou de terceiros, o preço dos serviços prestados por sociedades coligadas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

d) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços pres-tados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

e) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e de sociedade coligada, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

318. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Es-pecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra em-

presa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não be-neficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

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George Firmino

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

a) Somente 1, 3 e 4.b) Somente 1, 2 e 5.c) Somente 1, 2 e 3.d) Todas estão corretas.e) Nenhuma delas está correta.

319. (Analista Judicial/TRT 15ª Região/FCC/2013) O sócio titular da empresa Ômega Ltda. − ME detém 50% desta empresa, que fatura R$ 350.000,00 por ano. Também detém 20% da empresa Expansão S.A., que fatura R$ 6.800.000,00 por ano. Pode-se afirmar, com estes dados que:

a) Expansão está dentro das condições estabelecidas para enquadramento como Microempresa.b) Ômega está desenquadrada das condições de Microempresa.c) Ômega não alcança o faturamento mínimo para enquadramento como S.A.d) Expansão se enquadra, tanto como microempresa, como empresa de pequeno porte.e) Ômega e Expansão estão dentro dos limites estabelecidos para os enquadramentos apresentados.

320. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) No que se refere à modalidade societária, da microempresa, nos termos da Lei Complementar n. 123, é correto considerar microempresa ou empresa de pequeno porte:

a) a sociedade empresária, a sociedade anônima, a empresa individual de responsabilidade limitada.b) a sociedade empresária, a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade

limitada.c) a sociedade empresária, a sociedade em comandita simples, a empresa individual de responsabilida-

de limitada.d) a sociedade empresária, a sociedade cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada.e) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.

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Gabarito281 282 283 284 285 286 287 288 289 290D C A E D D D E C C

291 292 293 294 295 296 297 298 299 300E B C B B C B B A C

301 302 303 304 305 306 307 308 309 310A C A D E A C B E B

311 312 313 314 315 316 317 318 319 320B A C E C C A C B E

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Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário.

321. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

a) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.b) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condi-

ções e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

c) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se conce-dida por prazo certo e em função de determinados tributos.

d) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.

e) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.


a) No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, con-tados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b) O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.c) O pagamento do tributo exclui o crédito tributário.d) O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do

sujeito passivo.

323. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

a) a moratória.b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.c) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.d) o depósito do seu montante integral.e) o parcelamento.

324. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de paga-mento indevido,

a) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo fi-

nanceiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

c) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.d) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora

e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

e) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu cur-so, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

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325. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FCC/2014) Considere as cinco situações abaixo:

I. O ajuizamento de ação de cobrança de um crédito tributário do ITD foi feito depois de transcorridos sete anos da data em que a Fazenda Pública Estadual fluminense passou a poder exigi-lo.

II. Um determinado contribuinte do IPVA fluminense importou veículo automotor da Alemanha, para seu próprio uso, na qualidade de consumidor desse veículo. Para não ter de pagar o IPVA por ocasião do desembaraço aduaneiro, contratou advogado que impetrou mandado de segurança, no bojo do qual foi concedida medida liminar autorizando esse contribuinte a deixar de pagar o referido imposto, no momento do fato gerador.

III. Um contribuinte do ICMS fluminense recebeu auto de infração por ter deixado de emitir documento fiscal em operação de venda de mercadoria a outro contribuinte. Devidamente notificado dessa lavra-tura, apresentou sua impugnação no prazo legal.

IV. A decisão final, favorável ao sujeito passivo, no processo administrativo tributário acima mencionado, foi definitiva na instância administrativa, tornando-se irreformável nessa esfera, não podendo nem mesmo ser objeto de ação anulatória.

V. Um contribuinte do ITD fluminense recebeu vultosa herança, que lhe foi deixada pelo seu tio. Como não tinha recursos para pagar o ITD de uma única vez, solicitou e obteve parcelamento do débito fiscal.

De acordo com o CTN, no que se refere ao crédito tributário, as situações apresentadas estão correla-cionadas corretamente em:

Crédito TributárioSuspensão da exigibilidade Extinção Exclusão

a) I, III e IV II Vb) III IV I, II e Vc) II e IV I e V IIId) I, II e V IV IIIe) II, III e V I e IV –

326. (Analista Administrativo/TCE/ES/CESPE/2013) Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração

do crédito tributário.d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja

modificada.e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

327. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) A prescrição, no Direito Tributário,

a) atinge o direito material do fisco ao crédito tributário.b) impede o lançamento do crédito tributário.c) atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.d) tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.e) não é passível de interrupção do curso de seu prazo.

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328. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) A ação para cobrança do crédito tributário

a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocor-

rido o lançamento.c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.e) decai em 5 anos, contados do lançamento.

329. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

a) antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de cinco anos.

b) o STJ firmou o entendimento dos chamados “cinco anos mais cinco” para pedidos de repetição de indébito tributário anteriores à LC 118/2005, para os tributos em geral.

c) a LC 118/2005 restringiu o prazo do contribuinte para pleitear a repetição do indébito para os tribu-tos em geral.

d) a regra dos “cinco anos mais cinco” para fins de repetição do indébito norteia ainda hoje os julga-mentos do STJ, relativamente aos tributos devidos após 2005.

e) com o advento da LC 118/2005, a regra dos “cinco anos mais cinco”, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, criada pelo STJ, foi afastada, reduzindo-se o prazo para cinco anos contados do pagamento indevido.

330. (Juiz de Direito/TJ/DFT/CESPE/2014) Determinado empresário foi intimado validamente de um lança-mento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011. Nessa situação hipotética,

a) houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.

b) ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

c) não houve nem decadência nem prescrição.d) houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001,

o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.

e) ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

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331. (Procurador/PGE/AM/FCC/2010) Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

a) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.b) da data do fato gerador, no exercício de 2007.c) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.d) do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.e) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.

332. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A moratória.b) As reclamações e os recursos, consoante a legislação que regula o processo administrativo.c) A liminar em mandado de segurança.d) A compensação.e) O parcelamento.

333. (Fiscal de Rendas/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale a opção correta.

a) A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos morató-rios, mas somente do montante principal do débito tributário.

b) A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento.

c) Os substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o en-cargo para os consumidores finais.

d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensa-ção tributária.

e) A liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

334. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito das causas de suspensão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A moratória é um favor fiscal que o ente tributante cede ao contribuinte, sempre mediante lei.II. O depósito prévio é requisito de admissibilidade para a ação judicial que pretenda discutir a exigibi-

lidade do crédito tributário.III. É cabível o requerimento de medida de natureza cautelar na via judicial para obtenção da suspensão

do crédito tributário.IV. Na ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte terá direito

à certidão negativa de débito tributário.

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Assinale

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.c) se apenas a afirmativa IV estiver correta.d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

335. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

a) O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

b) A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

c) O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

d) O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.e) A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal,

bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.

336. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que

a) no caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.

b) somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.

c) a liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.

d) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

e) o Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.

337. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São causas de suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente, as seguintes hipóteses:

a) decadência e parcelamentob) dação em pagamento e moratóriac) depósito do seu montante integral e transaçãod) compensação e decisão administrativa irreformávele) conversão do depósito em renda e dação em pagamento de imóveis

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338. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta. Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.

b) Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução.

c) Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora.

d) Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluin-do-se as multas que incidam pela prática da sonegação.

e) Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido.

339. (Procurador/ALE/PB/FCC/2013) Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção

do crédito tributário.III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em paga-

mento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.


a) III. b) II.c) I. d) I e II.e) II e III.

340. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,

a) a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.

b) a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.

c) a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.d) a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.e) a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocola-

ção do recurso.

341. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I. b) I e II.c) II e III. d) I e III.e) III.

342. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacio-nal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.

b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depó-sito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.

c) Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.

d) As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.

e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.

343. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.

II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a con-signação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do pra-zo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo.


a) I, II e IV, apenas.b) I e III, apenas.c) I, III e IV, apenas.d) II e III, apenas.e) I e II, apenas.

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344. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

( ) Certo( ) Errado

345. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário. As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Novação.b) Dação em pagamento com bens imóveis.c) Transação.d) Compensação.e) Pagamento antecipado e homologação do lançamento.

346. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do “fato gerador”, o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição. Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do “Crédito Tributário”, dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:

a) decadência.b) prescrição.c) impossibilidade do cumprimento da obrigação.d) compensação.e) dação em pagamento com bens imóveis.

347. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores

(recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.

c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.

d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

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George Firmino

348. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários.

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

( ) Certo( ) Errado

349. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadob) do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida

indispensável ao lançamentoc) da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuadod) da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativae) da data em que ocorreu o fato gerador do tributo

350. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:

a) remissãob) isençãoc) anistiad) comutaçãoe) indulgência

351. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:

a) sejam impostos estaduais não cumulativosb) sejam financeiros na conta corrente do contribuintec) pertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômicod) possuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Públicae) sejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

352. (Analista de Controle/TCE/PR/FCC/2011) Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

a) transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade compe-tente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

b) compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

c) moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orça-mentária para ser efetivada.

d) isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.e) remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho

de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

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a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à res-tituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satis-fatoriamente, a juízo daquela autoridade.

c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despa-cho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.

d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo finan-ceiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transfe-rido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.

e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administra-tiva que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.


a) Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.

b) O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.

c) Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

d) A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.

e) Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento ante-riormente efetuado.

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George Firmino


A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.

( ) Certo( ) Errado


a) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

b) A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Esta-dos, Distrito Federal e dos Municípios.

c) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do res-pectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

d) A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

357. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anterior-mente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.

b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos defi-nitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determi-nada região do território.

d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.


a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condi-ções e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a con-cede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.

c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

359. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) As isenções concedidas diretamente pela lei, sem neces-sidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como:

a) incondicionadasb) simplesc) objetivasd) absolutase) especiais

360. (Defensor Público/DPE/SC/FEPESE/2012) O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria. Entre outras disposições, estatui que:

a) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

b) Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.

c) A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quan-to às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

d) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

e) Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualificados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Gabarito321 322 323 324 325 326 327 328 329 330B A C B E B A D E E

331 332 333 334 335 336 337 338 339 340E D C Nula B B C A Nula A

341 342 343 344 345 346 347 348 349 350D D B E A A E E A A

351 352 353 354 355 356 357 358 359 360C A B A C C B Nula D D

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George Firmino

Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária

361. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Analise as afirmativas a seguir.

I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falên-cia, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.c) se somente a afirmativa I estiver correta.d) se somente a afirmativa II estiver correta.e) se somente a afirmativa III estiver correta.

362. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Carlos, proprietário de apartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lançamento e notificou-o do crédito em aberto em 2010. Nessa situação fictícia, é correto afirmar que

a) caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de família, a impenhorabilidade é oponível nos casos de execução fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execução a qualquer outro bem do patri-mônio disponível de Carlos.

b) no momento da notificação oficial até a sentença final em sede de execução fiscal, Carlos pode alie-nar o apartamento em questão, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienação ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de execução.

c) na hipótese de Carlos vender o seu apartamento antes do lançamento, o adquirente de boa-fé jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dívidas do apartamento antes da sua aquisição.

d) caso Carlos possuísse dívidas de natureza civil, ainda que constituídas antes da notificação do crédito em aberto em virtude do não pagamento do IPTU, o crédito tributário, mesmo assim, teria preferência sobre aquelas.

e) a notificação seria inócua, uma vez que haveria ocorrido a prescrição.

363. (Analista de Controle Externo/TCE/AP/FCC/2012) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito

tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco,

desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese

de falência.e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recupe-

ração judicial, inventário e arrolamento.

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364. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.

a) A lei estabelecerá limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em relação aos demais créditos, inclusive aos tributários.

b) Com as alterações havidas em relação ao regime falimentar, a alteração do Código Tributário Nacio-nal deixa claro o propósito de preservar as empresas em dificuldades e consequentemente a oferta de empregos, pelo que se permite afirmar que o crédito tributário ganhou posições em relação à sistemática até então vigente.

c) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição. Todavia, não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

d) As multas contratuais e as penalidades pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos credores quirografários.

e) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

365. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue o item consecutivo.

Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

( ) Certo( ) Errado

366. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.

b) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.

c) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.d) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e

foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.e) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em

local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

367. (Juiz Federal/TRF 4ª Região/Com. Examinadora TRF4/2012) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de cré-dito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária.

II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência.III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos.IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quais-

quer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho.

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George Firmino

V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligên-cias para a localização de outros bens passíveis de penhora.

a) Está correta apenas a assertiva I.b) Está correta apenas a assertiva V.c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.e) Nenhuma assertiva está correta.

368. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedi-mento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubs-tanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

369. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) No que diz respeito à administração tributária, é certo que

a) poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realiza-ção e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.

b) uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.

c) as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obriga-das, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.

d) a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

e) todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Di-reito Civil.

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370. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

a) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

b) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na re-partição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

d) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

e) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

371. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta.

a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.

b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que

este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mes-mo sem haver autorização judicial.

d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.

e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

372. (Analista Técnico/SUSEP/ESAF/2010) A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orça-mento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

a) A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.

b) O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária am-plo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.

c) Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.

d) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação des-tes de exibi-los.

e) Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.

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George Firmino

373. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

a) a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal em cujo exercício da fis-calização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória, por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda.

b) a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

c) as microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, receberão tratamento jurídico diferenciado, sendo-lhes assegurados, entre outros, o direito de fiscalização tributária com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sone-gação fiscal.

d) é vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, no exercício de sua competência.

e) os Fiscais Municipais, mediante intimação escrita, poderão solicitar aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

374. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta.

a) a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios.

b) o sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização.c) a autoridade administrativa tem o dever de investigar.d) acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para

eximir-se do cumprimento da obrigação tributária.e) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obriga-

das, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que dispo-nham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional.

375. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Esta-dos, dos Municípios e do Distrito Federal.

b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser prece-dido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.

c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.

d) dá amparo, consoante entendimento do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.

e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

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376. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.

b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequên-cias, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.

c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.

d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comer-ciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pon-tos que inicialmente eram objeto da investigação.

377. (Delegado da Polícia Federal/CESPE/2013) Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.

É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

( ) Certo( ) Errado

378. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) Em relação à Administração Tribu-tária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pes-soas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades ad-ministrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos co-merciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

a) F/V/F/Vb) V/F/V/Vc) F/F/V/Fd) V/V/V/Fe) V/V/F/V

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George Firmino

379. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação à dívida ativa, analise as afirma-tivas a seguir.

I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívi-da ativa tributária.

II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Públi-ca, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente a afirmativa II estiver correta.e) se somente a afirmativa I estiver correta.

380. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Em relação à dívida ativa, assinale a afirmativa incorreta.

a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito pas-sivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceção feita à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento do débito.

b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, assim entendido como a data de sua inscrição em dívida ativa.

c) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública.

d) O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

e) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré--constituída.

381. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:

a) não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativab) deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedorc) compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos jurosd) não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a

pagamento parciale) não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de

ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

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382. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo, indicando-as como verdadeiras ou falsas.

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, exceto nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão indicadas no Código Tributário Nacional.

II. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, e na hipótese de não localização de bens penhoráveis, suspen-de-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

III. O despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição apenas nas execuções pro-postas após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, I do CTN. Para as execuções ajuizadas anteriormente a essa lei, a interrupção ocorre apenas com a efetiva citação do sujeito passivo. Mas, independentemente dessas situações, o prazo prescricional suspende-se pelo período de 180 dias contados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel, enquanto ausente autorização consti-tucional expressa.

V. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Escolha a opção CORRETA:

a) V, F, V, F, V b) V, V, F, F, Vc) F, F, F, V, F d) V, V, F, V, Fe) V, V, V, F, V


O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual.

( ) Certo( ) Errado

384. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:

a) revisão do lançamentob) meros cálculos aritméticosc) constituição de novo título executivod) regularização da inscrição em dívida ativae) emenda ou a substituição da certidão da dívida ativa

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George Firmino


O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às au-tarquias e empresas públicas.

( ) Certo( ) Errado

386. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autar-quias federais.

b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procurado-ria da Fazenda Nacional.

e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

387. (Defensor Público/DPE/RS/FCC/2011) Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA

a) era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

b) não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução.

c) era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade.d) não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nuli-

dade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese trata-se de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material.

e) era possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos ter-mos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

124


388. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte. É sólido o entendimento jurispruden-cial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou facultar à fazenda pública, a fim de suprir erro formal, a substituição ou emenda do título executivo até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da economia processual.

( ) Certo( ) Errado

389. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.b) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância,

ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.c) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administra-

tivo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.d) A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo

administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabele-cido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.

e) Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

390. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA’s como meio de recuperação de créditos tributário e não-tributários.

II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA’s, con-siderando a presunção de certeza e liquidez da mesma.

III. O protesto extrajudicial de CDA’s é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.

IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA’s é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.

V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA’s tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

a) I, II e IIIb) III, IV e Vc) II, III e IVd) I, IV e Ve) I, II e V

391. (Consultor Legislativo/ALE/MA/FGV/2013) Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

a) A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, ca-bendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

b) O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

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George Firmino

c) A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.d) A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo

contribuinte.e) A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados

do contribuinte.

392. (Agente Fiscal de Tributos/Pref. Campinas/CETRO/2011) Considerando-se a previsão do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

a) A origem e natureza do crédito não se apresentam como requisitos do termo de inscrição da dívida ativa.b) A nulidade constante de termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada a qualquer momento

do processo dela decorrente.c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na re-

partição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

d) A dívida regularmente inscrita não é admitida como prova pré-constituída, devendo haver a liquidação.e) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta.

393. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2014) Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.

c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devida-mente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalida-de e legitimidade.

d) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Es-tado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

394. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

a) postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscalb) submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditosc) alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançadod) após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipadae) concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

395. (Defensor Público/DPE/RS/FCC/2011) Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

a) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judi-cial com penhora efetivada.

b) tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

c) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

d) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.e) não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

396. (Defensor Público/DPE/AM/FCC/2013) A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

a) autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.b) serem causa de extinção do crédito tributário.c) serem causa de exclusão do crédito tributário.d) terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.e) autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

397. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

a) consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

b) isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.c) anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lan-

çamento.d) citação do executado em sede de execução fiscal.e) liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do

crédito tributário.

398. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Princípio da verdade formal.b) Princípio da verdade material.c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.d) Princípio da ampla defesa.e) Princípio do contraditório.

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George Firmino

399. (Analista Administrativo/PREVIC/CESPE/2011) A respeito das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falên-cia, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.

( ) Certo( ) Errado

400. (Procurador Judicial/MPE/PI/CESPE/2012) Assinale a opção correta com relação ao processo adminis-trativo tributário.

a) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.

b) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.

c) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.

d) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.

e) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determina-ção e exigência do crédito tributário.

Gabarito361 362 363 364 365 366 367 368 369 370D D B E C A B E B E

371 372 373 374 375 376 377 378 378 380C C A A A C C B A B

381 382 383 384 385 386 387 388 389 390B D C B E D D C D E

391 392 393 394 395 396 397 398 399 400D C D D C E E A E D

Descomplicar o estudo do Direito Tributário é o objetivo deste livro, resultado do trabalho de três anos do autor George Firmino como professor e dos quase cinco anos de convívio com o Direito Tributário no exercício do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Com uma linguagem extremamente didática, aliando a doutrina e a jurisprudência e incluin-do gráficos e esquemas que facilitam o aprendizado, garante ao leitor uma abordagem completa da matéria. Além das questões apresentadas ao fim de cada capítulo, a teoria é intercalada com questões comentadas à medida que os temas são apresentados, fazendo com que o leitor tenha uma visão completa do assunto. Ao todo, são mais de 400 questões de várias bancas examinadoras, com ênfase nas provas de 2012 a 2014. Para a complemen-tação dos estudos, o autor inclui, ao fim do livro, 15 temas para provas discursivas e suas respectivas propostas de solução.

Direito Tributário Descomplicado é uma peça fundamental para aqueles que estão se prepa-rando para certames da área fiscal, como o da Receita Federal, pois oferece ao candidato os instrumentos que o tornarão apto a lograr sucesso em qualquer concurso que exija o co-nhecimento da referida disciplina.

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Caderno Questoes Direito Tributario Descomplicado