Caderno de Questões - Direito Constitucional

APRESENTAÇÃO

Este caderno de questões apresenta exercícios, na forma de itens, extraídos de provas de recentes concursos públicos, abrangendo, principalmente, o período de 2007 a 2009.

Os itens foram extraídos de provas de concursos realizados pelas três principais bancas examinadoras do país, a saber: o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), a Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e a Fundação Carlos Chagas (FCC).

Os exercícios estão segmentados por assunto, coincidindo com os temas tratados em cada capítulo do livro-texto. Ademais, os itens correspondentes a cada capítulo estão agrupados por banca examinadora (primeiro, os exercícios do CESPE!UnB, depois os da ESAF/MF e, por último, os da FCC).

Desse modo, o leitor poderá não só se exercitar visando a fixar, especificamente, o aprendizado do conteúdo do respectivo capítulo do livro-texto como também verificar como esse conteúdo tem sido cobrado pelas diferentes bancas examinadoras nos certames que realizam.

Os AUTORES

SUMÁRIO

Capítulo 1 Direito constitucional e constituição 7

Capítulo 2 Poder constituinte 1 7

Capítulo 3 Princípios, direitos e garantias fundamentais .......................... 20

Capítulo 4 Organização político-administrativa ......... .. . . ......... ................... 53

Capítulo 5 Repartição de competências 59

Capítulo 6 Administração Pública .... ......... ............................................. .... 65

,Capítulo 7 Poder Legislativo '...................................................................... 78

Capítulo 8 Processo legislativo ..... ...................................................... . . ... . . 88

' DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPL!CADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Capítulo 9 Modificação da Constituição Federal de 1988

Capítulo 10 Poder Executivo

Capítulo 1 1 Poder Judiciário

Capítulo 12

100

107

1 14

Funções essenciais à justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ 127

Capítulo 13 Controle de constitucionalidade 135

Capítulo 14

Defesa do Estado e das instituições democráticas . . . . . . . . . . . . . . . .. 149

Capítulo 15 Sistema tributário nacional

Capítulo 1 6 Ordem econômica e financeira

Capítulo 17 Ordem social

Gabaritos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

157

1 73

1 80

1 89

Capitulo 1

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

CESPEJUnB

1. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) As normas que compõem o art. 5.0 da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido

· formal, mas sim

normas que integram a denominada Constituição materiaL

2. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judi� ciário -Área Execução de Mandados) O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

3. (CESPE/2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista Ju� diciário - Área Execução de Mandados) A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das nonnas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

4. (CESPE/2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão da força nonnativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à vontade dos poderes constituídos e ao império dos fatos e das circunstâncias. A Constituição espraia sua força normativa por

� sobre o ordenamento jurídico, e todos os atos estatais que com ela contrastem expõem--se à censura jurídica do�Poder Judiciário.

5. (CESPE/2008fTribunal�de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista JudiM ciário -Área Execução de Mandados} Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, ·de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41 ... ). A constituição é considerada norma pura. A palavra

8 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pauto & Marcelo Alexandrino

constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurfdico�positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja funçao é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição juridico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituiçao no seu sentido juridico.

6. (CESPE/2009ffrfbunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.3ffécnlco Judiciário - Á!rea Administrativa) A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

7. (CESPE/2009ffribunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.3ffécnico Judiciário Área Administrativa) A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto aq exerclcio de qualquer trabalho, oficio ou profissão constitui norma de eficácia plena.

8. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria polltica de seu momento histórico.

9. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.3/Anallsta Judiciário -Área Judiciária) Tanto as constituições rígidas como as flexrveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento juridico.

10. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.11 Região - TRT 1.11/Analista Judiciário -Área Judiciária) A atual CF/88 foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

11. (CESPE/2007/Petrobras/Advogado) O pnnCIPIO de interpretação constitucional conhecido como principio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrtflcio total de uns em relação aos outros.

12. (CESPE/2007/Trlbunal Regional do Trabalho/9.11 Região - TRT 9.3/Analista Judiciário -Área Administrativa) A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.

13. (CESPE/2007ffribunal Regional do Trabalho/9.3 Região-TRT 9. 11/Técnico Judiciário-Área Administrativa) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

14. (CESPE/2007/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER- Estadual - ES/Analista Administrativo e Financeiro - Área Direito) O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força nonnativa.

15. (CESPE/2007/Advocacia..Geral da União - AGU/Procurador Federal da Segunda Categoria) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que

Cap. 1 • DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 9

há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

16. (CESPE/2007/Advocacia..Geral da União - AGU/Procurador Federal da Segunda Catego� ria) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância juridica, situando-se no âmbito dó direito e não simplesmente no domínio da política.

17. {CESPE/2007/Advocacia..Geral da União - AGUIProcurador Federal da Segunda Categoria) O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

18. (CESPE/2007/Advocacia..Geral da União -AGU/Procurador Federal da Segunda Categoria) O principio da unidade da CF, como principio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições. antinomias ou antagonismos entre suas normas.

19. (CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PAI Advogado) No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

20. (CESPE/2009/Ministério do Meio_ Ambiente - MMAIAgente Administrativo) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma· decisão política.

21. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

22. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

23. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente �dministrativo) A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresen� tadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das !eis em geral.

24.

25.

(CESPEI20091Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica, e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

(CESPEf2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo} Uma Constitui� ção classificada como semiflexlvel ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infráconstítucionais.

26. (CESPE/2009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista Administrati� vo - Área Direito) Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força nonnativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico-constitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.

10 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

27. {CESPE/2009!Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista Administrativo - Área Direito} O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possivel, ou seja. deve�se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

28. (CESP�2009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista Administrativo - Área Direito) O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

29. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSE!Técnico Judiciário - Área Enfermagem) A norma prevista no inciso XI!! do art. 5.0 da Constituição Federal - �é livre o exercicio de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que. a lei estabelecer" - é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, oficio ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

30. (CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSE/Técnico Judiciário - Área Enfermagem) O inciso XXX do art 5." da Constituição Federal - gé garantido o direito de herança� - é uma norma de eficácia limitada.

31. (CESPE/2008/Ministério do Esporte/Agente Administrativo} O direito do preso de pennanecer calado é nonna fundamental de eficácia contida.

32. {CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST JfTécnico Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissfveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

33. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST JfTécnico Judiciário - Área Administra� tiva) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

34. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Técnico Judiciário -Área Administrativa) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de govemo, são conhecidas como nonnas programáticas.

35. (CESPE/2009fTribunar Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.3/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras nonnas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

36. (CESPE/2009/Tribunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.'1/Analista Judiciário Área Execução de Mandados) Segundo o principio da unidade da constituição, cada pais só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.


37. (CESPEI2009!Tribunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.3/Analista Judiciário Área Execução de Mandados) O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma.

38. (CESPE/2009/Tribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MG/Técnico Judiciário -Área Administrativa) A constituição de determinado pais constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado,· formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considera,Çfo como constituição, é imprescindivel que haja um único documento escrito contendo tais regras.

39. (CESPE/2009frribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MG/Técnlco Judiciário -Área Administrativa) As constituições r!gidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

40. (CESPE/2009fTribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MGfTécnico Judiciário -Área Administrativa) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

41. (CESPE/2009fTribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MGfréc!1ico Judiciário -Área Administrativa) A constituição de determinado pais pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

42. (CESPEJ2009fTribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MGffécnico Judiciário - Área Administrativa) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

43. (CESPEI2009frribunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17.3/Analista Judiciário - Área Judiciária) O principio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

44. (CESPE/2008/Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO/Analista - Área Advocacia) O dispositivo constitucional que afinna que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplO de norma programática.

45. (CESPE/2008/Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO/Analista - Área Advocacia) O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplica-

"- dor priorize os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade-J: política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. t o qué se denomina de principio do efeito integrador.

46. (CESPE/2008/Departamento de Trânsito do Distrito Federal - OETRAN DF - Distrital - DF/ Analista de Trânsito - Área Diteito e Legislação) A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades


suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

47. (CE:SPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional, legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.

48. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas 51ue dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

49. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Analista Judiciário - Área Judiciária) O fato de a CF ser rígida fundamenta o principio da supremacia da ConstituiçãO sobre as demais nonnas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

50. (CESPEI20081Trlbunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/T'rtularidade de Serviços Notariais e de Registro) A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.

51. (CESPE/20081Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT!Titularidade de Se.-.tiços Notariais e de Registro) O princípio da correição funcional destina-se a interpretar a CF, com a finalidade de orientar seus intérpretes no sentido de que, instituindo a nonna fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatõrio funcional nela estabelecido, como é o caso da separação de Poderes, cuja observância é consubstanciai à própria idéia de estado de direito.

52. (CESPE/2009/Polícia Civil - Estadual - PB/Policlal Civil/Investigador e Escrivão) Em seu art. 5. 0, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma nonna de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

53. {CESPE/2008/Ministério do Esporte/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Supe� rior - Ministério do Esporte) Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e politicas da população, e, por serem nonnas meramente enun�iativas de progra�as e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

54. (CESPE/2008/Ministério do Esporte/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível SuperiorMinistério do Esporte) As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas fonnais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve incentivar o Jazer como fonna de promoção social, são exemplos de nonnas programáticas da atual CF.

55. (CESPE/2008/Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Direito) As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.


56. (CESPE12007nnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC - Municipal - ES/Procurador} Sempre que uma lei puder de alguma forma cofocar em risco o ordenamento constitucional, cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição Federal.

57. (CESPE/2007/Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariaci� _ca - IPC - Municipal - ES/Procurador} A aplicação do Principio da interpretação confonne a Constituição não está !imitada à literalidade da nonna, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e subv§!'rter a intenção do legislador.

58. {CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação CMI --ANAC/Analista AdminlstratWo) Entre os diversos principias que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma nonna constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

ESAF/MF

59. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador} Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas nonnas atingir efeitos futuros de fatos passados.

60. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor. Fiscal da Receita Fede�l AFRF) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

61. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

62. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

63. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza--se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

i 64. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF)

O disposto no artigo 5J, inciso XIII, da Constituição Federal - �é lívre o exerci cio de qualquer trabalho, oficio ou profiSsão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" -, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

14

FCC

65.

66.

67.

68.

69.

70.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

(FCC/2007/Tribunal Regional Federalf4." Região - TRF 4."1Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), po�.

e ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua establltdade e sua extensão, como forma!, dogmática, promulgada, rfgida e analítica.

(FCC!2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) Co�forme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1 988 é classtficada como formal, escrita, promulgada e rígida.

(FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Redator .de �c?�dão

. e

Correspondência) As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias mdtvtduats, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

{FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) As normas constitucionais programáticas exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

(FCCf2007/Tríbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.

(FCC/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Paraíba - TRE PB/Analista Judiciário - Ár�a Administrativa) As normas de eficácia contida são caracterizadas por produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

71. {FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Minis� têrio Público) As constituições sintéticas se formam do produto sempre escrito e fle�ív�l, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria poHtica e do d1re1to dominante.

72. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Mi� nistério Público) As constituições dogmáticas são frutos da lenta e continua sintese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

73. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Mi� nistério Público) As constituições formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.


74. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) As constituições promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

75.

76.

77.

78.

79.

(FCC/2007frriblinal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministé� rio Público) As constituições anaHticas examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

(FCC/2007ffrlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministé� rio Público) Em conformidade com a ·doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garan� tias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos limitativos.

{FCC/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) Doutrinadores adotam as nonnas constitucionais de eficácia redutfvel ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

(FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procu�dor do Ministério Público) A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes.

(FCC/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público} Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

80. (FCC/2007ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

81. (FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/11.8 Região - TRT 11.8/Juiz Federal Substituto) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição Federal pode atribuir a uma norma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

82. {FCC/2008/Prefeitura de São Paulo - Municipal - SP/Assistente de Promotoria de Jus� tiça) Considerando qu� o Código Penal foi editado por uma espécie normativa ?enominada Decreto-Lei, não previstO na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue pJenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal,


e desta feita sob uma roupagem de "lei ordinária�, ocorreu o fenômeno caracterizado como desconstitucionalização.

83. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor} Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas, quanto .ao conteúdo, em materiais e formais.

Capítulo 2

PODER CONSTITUINTE

CESPE/UnB

1 . (CESPE/2008/Controladoria..Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

2. (CESPE/2008/Controladoria..Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

3. (CESPEJ2008/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSIAtMdade Técnica de Complexidade Gerencial) O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções constituintes primãrias ou originárias estabeleceu no texto da CF.

4. {CESPE/2008/Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN DF - Distrital - DF/ Analista de Transito - Área Direito e Legislação) O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercfcio do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

5. {CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Analista Judiciário - Área Administrativa) O poder constituinte deriVado decorrente consiste na possibilidade que os estadosmembros têm, em virtude de sua autonomia político--administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.

6. (.CESPE12008ffribur;al Regional do Trabalho/V' Região - TRT 1.''/Analista Judiciário -Area Judiciária) EVentual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em iny,alidação da atual CF.

7. (CESPE/2007llnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Carlacica - IPC - Municipal - ES/Procurador) O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

18 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO 4 Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

8. (CESPE/2007/Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - IPC - Municipal - ES/Procurador) O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.

9. (CESPEI2007/Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carla· cica - IPC - Municipal - ES/Procurador} O poder constituinte originário ê incondicionado e ilimitado, pois não estâ sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.

10. (CESPE/2007flnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carlacica - IPC - Municipal - ES/Procurador) O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estados-membros que estes, em virtude de sua autonomia político-administrativa, se auto-organizem por meio de constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

11. {CESPEI20071!nstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carlacica - !PC - Municipal - ES/Procurador) Inexiste uma forma prefixada pela qual se mantfesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacíonais constituintes e dos movimentos revolucionários.

ESAF/MF

12. (ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

13. (ESAF/2009fSecretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucionaf, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federa! e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

14. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A outorga, forma de expressão do poder constituinte originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

15. (ESAFf2009fSecretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O poder constituinte derivado decorre de uma regra jurfdica de autenticidade constitucional.

FCC

16. {FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM!Auditor) A manifestação do poder constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

Cap. 2 • PODER CONSTITUINTE 19

11. {FCC/2007ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado.

18. (FCC/2007ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) As Emendas à Çonstituição de 1 988 são frutos do poder constituinte derivado.

19. (FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) O Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão do poder constituinte origi�ário.

20. (FCC/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) As Assembléias Constituintes tltularizam o poder constituinte originário, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

21. (FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG!Procurador do Ministério Público) O titular do poder constituinte originário é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

22. (FCC/2007fTrlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Minis· tério Público) As Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

23. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) A titularidade e o exercente do poder constituinte- são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

24. (FCC/2007!Trlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) O poder constituinte originário e o derivado têm, respectivamente, como caracteristica, dentre outras, ser autônomo e subordinado.

25. (FCC/2008/Tribunal Regional do Trabalho/2.a Região - TRT 2.3/Analista Judiciário - Área Judiciária) O poder constituinte originário caracteriza�se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

Capítulo 3

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CESPEIUnB

1. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que prolbe a execução de tratamento discriminatório.

2. (CESPE/2007/Prefeitura de Vrtória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

3. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

4. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) O uso de algemas para a conduÇão de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legitimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5.

6.

(CESPE/2007/Prefeitura de V"rtória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(CESPE/2007/Prefeitura de Vitó�!a - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicilio, conceitua�se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

Cap. 3 • PRJNCIPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 21

7. (CESPE/2007/Prefeitura de Vrtória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) Considere que o diretor de um presfdio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é inconstitucional.

8. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas

- do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois Violã o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.

9. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.

10. (CESPE/2007/Prefeitura de VItória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.

11. (CESPE/2007/Prefeitura de V"rtória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segurança) A norma constitucional que prescreve não haver crime sem. lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

12. (CESPE/2007/Policia Militar - PM - Estadual - ES/Pollcial Militar PM/Soldado) A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituição cidadã.

13. (CESPE/2007/Policia Militar - PM - Estadual - ES/Policial Militar PM - Estadual - .ES/ Soldado) Uma emenda constitucional introduziu a reeleição para cargos no Poder Executivo, como é o caso do presidente da República.

14.

15.

16.

(CESPE/2007/Policia Militar - PM - Estadual - ES/Policial Militar PM/Soldado) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

i (CESPEI2007ffribuÕal Superior Eleitoral - TSEfTécnico Judiciário

. Judiciário) A proprieQade é um direito social, e não fundamental. '

Área Segurança

(CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSE!Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário) Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

·


17. (CESPE/2007!Tribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

(CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSEfTécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) Os direitos sociais, como o prôprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

(CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capitulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

{CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

(CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSE!Técnico Judiciário - Área Segurança Ju� diciário) A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou lega!.

(CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSE/Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

(CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Áraa Segurança Judiciário) A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

24. (CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Administrativa) David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, a condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha,

25. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição da República veda o trabalho de adolescentes de 1 2 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

26. (CESPE/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA/Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Ccngresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

27. (CESPE/2007ffribunal gurança Judiciário)

Regional Eleitoral/Pará - TRE PA/Técnico Judiciário - Área Se� Entre os preceitos a serem observados para a livre criação,

28.

29.

30.

31.

Cap. 3 • PRINCIP!OS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 23

fusão, incorporação e extinção de partidos pollticos, inclui�se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ �ombeiro Militar/Oficial - Área Direito) O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Direito) Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que respeitados os temtos estabelecidos pela própria Constituição.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Direito) Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade, os direitos de segunda geração {econômicos, sociais e culturais) -que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o principio da igualdade.

(CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Fiscal de Tributos) Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de tributos pode adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público, para fins de identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não se estende a escritório a proteção constitucional da inviolabilidade de domicilio.

32. (CESPE/2007ITribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9,3/Anallsta Judiciário - Área Administrativa) A Constrtuição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indicies de crime.

33. (CESPE/2007ITribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3/Analista Judiciário -Ár-ea Execução de Mandados) A Constituição Federal dispõe igualmente sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, distinguindo, porém, os trabalhadores domésticos.

34. (CESPE/2007ITribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3/Anallsta Judiciário � - Área Execução de Mandados) Enquanto não houver lei complementar disciplinando a

proteção para a rei<:?Ção de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provi§órias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

35. (CESPE/2007ITribunal Regional do Trabalho/9."' Região - TRT 9."'/Analista Judiciário -Área Execução de Mandados) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de

24 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPUCAOO • Vicente Pauto & Marcelo Alexandrino

injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de fonna a viabilizar o exercfcio do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqOências da inércia do legislador.

36. (CESPE/2007/Tribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3/Anallsta Judiciãrto -Área �ecuçao de Mandados) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no pais e o próprio Estado.

37. (CESPEI2007fTribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.'"/Analista Judlclãrio - Área Execução de Mandados} O habeas corpus não é medida idônea · para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese. risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.

38. (CESPE/2007/Tribunal Regional do Trabalho/9.3 Região-TRT 9.3lTécnico Judiciário- Área Administrativa) O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.

39. (CESPEI2007lTribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3lTécnico Judiciário -Área Administrativa) O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.

40. (CES!::JEf2007lTribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3/Técnlco Judiciário -Área Administrativa) O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos. exceto se o trabalhador tiver religiãO ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

41. (CESPEI20071Tribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9,3fTécnico Judiciário -Área Administrativa} O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho somente até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.

42. (CESI?E/2007/Tribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9,3/Técnico Judiciário -Área Administrativa) Os valores sociais do trabalho e da livré iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

43. (CESI?EJ2007fTribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3ffécnico Judiciário -Área Administrativa) Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se conf!gurará violação ao domicílio se Márcio jngressar na residência de Antônio no sábado â noite e efetuar a citaçao, mesmo sem a concordância dos moradores.

44. (CES!PE/2007/Tribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9."/Técnico Judiciário -Área Administrativa) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que

Cap. 3 • PRINCIPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 25

venha a violar direito liquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

45. (CESPE/2007/Defensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.0 da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de famflia, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadim-plemento do locatário. -

46. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos - Área Direito) Para que o presidente da República, no exercício do cargo, se candidate a senador, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes da eleição.

47. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ESIAnalista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - Área Direito) Lei ordinária pode prever os casos de inelegibilidade.

48. (CESPE/2007/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Anallsta Administrativo e Financeiro - Área Direito) A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de �corda com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

49. (CESPE/2007ffribunal Regional Federal/5.3 Região - TRF 5.3/Juiz Federal Substituto) Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direitO ;;�bsoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

50. (CESPE/2007/Tribunal Regional Federal/S." Região - TRF 5.3/Juiz Federal Substitúto) O STF, seguindo o pensamento delineado pelo ST J, pacificou jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da Inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa de liberdade manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário, pois a estes a lei não atribui efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da via recursal ordinária, como efeito da condenação.

51. (CESPEI2007ffribunal Regional Federal/5.3 Região - TRF 5.3/Juiz Federal Substituto) O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no

� ordenamento juridico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plE}riamente cabível à luz da Constituição Federal - seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimenticia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciári{l convertida em depósito - porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, iriâbil, pois, para refonnar o paradigma constitucional.

52. (CESPE/2007/Tribunal Regional Federal/S." Região - TRF 5.31Juiz Federal Substituto) O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo

26 O!RE!TO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pauto & Marcelo Alexandrino

estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.

53. (CESPE/2007fTribunal Regional Federal/5.3 Região - TRF 5.3{Juiz Federal Substituto) A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República.

54. (CESPEI2007ffribunal Regional Federall5.a Região - TRF s.a/Juiz Federal Substituto) Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos.

55. (CESPE/2007fTribunal Regional Eleitorai!Tocanti ns - TRE TO/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) Os brasíleiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da Repúbllca nem ao Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federa!.

56. (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC!Técnico em Gestão Pública) O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.

57. (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC!Técnico em Gestão Pública) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

58. {CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - ACfTécnico em Gestão Pública) Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

59. (CESPE/2007/Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SECJUS - Estadual - ES/ Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário) A consagração do principio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

60. (CESPE/2007/Secretaría de Justiça e Direitos Humanos - SECJUS - Estadual - ES/ Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário) Considere que o diretor de determinado estabelecímento prisional, ao assumir o cargo, tomou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução re!igioM sa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos tennos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

61. (CESPE/2007/Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SECJUS - Estadual - ES/ Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário) O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.


62. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Advogado) Seria incompatlvel com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

63. (CESPE/2008/Secretarla de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Advogado) Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a interceptação telefônica dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

64. (CESPE/2008/Tribunal de Contas da União - TCU/Analista de Controle Externo ACE -Área Tecnologia da lnfonnação) A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.

65. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RRJAsslstente Administrativo) A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

66. {CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR!Assistente Administrativo} Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilfcito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

67. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Os direitos e garantias fundamentais encontramMse destacados exclusivamente no art. 5. 0 do texto constitucional.

68. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

69.

"' 70.

(CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse individuo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

(CESPE/2009/Minlstério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Se um brasileiro nato viajar a ottro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ílfcito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele pafs requeira a extradição desse indivíduo, o Brãsll poderá extraditá-lo.

71. (CESPE/2009/Ministério do Meio Ambiente - MMA/Agente Administrativo) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.


72. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Agente Penitenciário) O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição, tem como balizamento jurídico os principias da proporcionalidade e da razoabilidade.

73. (CESP�2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Agente Penitenciário) Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judícial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.

74. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - Â.C/ Agente Penitenciário) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

75. {CESPE/2009ffrlbunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.8/Analista Judiciário - Área Administrativa) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, polftica, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

76. (CESPE/2009/Tribunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.a/Analista Judiciário Área Administrativa) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

77. {CESPE/2009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista Administrati� vo/l::speclalista em Regulação) Qualquer cidadão poderá .impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência _Nacional de Telecomunicações {ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

78. {CESPE/2009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista Administrativo - Área Direito) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

79. (CESPE/2008/Controladoria..Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado seguro-desemprego em caso de pedido de demissão ou de demissão !motivada.

80. (CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos, exceto para os empregados domésticos, que, por não estarem submetidos a controle de jornada, não podem eleger o dia de folga.

81. (CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) Aos traba� lhadores urbanos e rurais é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Cap. 3 • PRINCiPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 29

82. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MOS/Atividade Técnica de Complexidade Gerencial) Segundo o STF, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional.

83. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS/Attvlda· de Técnica de Complexidade Gerencial) A CF estabelece a legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria que representam. Caso se trate de direitos individuais, o sindicato não terá legitimidade para defendê-los em juizo.

84. (CESPE/2009/Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEUEspecialista em Regula· ção de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito) O principio da proporcionalidade achaMse vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do pOder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

85. {CESPE/2009/Agêncla Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ!Técnlco Adminls� trativo) Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, rtaliana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retomado ao Brasil para prestar concur,;o público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

86. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Prova Comum a Todos QS Cargos de Nível Superior -Ministério da Saúde) A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautorize, por ser incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja obtenção, pelo poder pú:blico, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou processual.

87. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nivel Superior Ministério da Saúde) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.

88. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior Ministério da Saúde) Se alguém permanecer preso cautelarmente, por período prolongado, de forma abusiva e irrazoável, haverá ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana.

89. :;. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) Caso um servidor do Ministério da Saúde solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certi· dões, certidão notidadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada. -'"

90. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) O ministro da Saúde pode oficiar ao Ministério Público comunicando a existência de divida de um empresário com a União,


para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.

91. {CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer infonnações relativas a si próprio constantes de banco de dados do Ministério da Saúde.

92. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do Ministério da Saúde utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

93. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.

94. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

95. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) Caso o ministro das Co� municaçôes pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da RepúbHca, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.

96. (CESPE/2008/Ministêrio das Comunicações - MC/Advogado) A ação popular só se toma viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.

97. (CESPE!20081Ministério do Esporte/Agente Administrativo) Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

98. (CESPEI20081Ministério do Esporte/Agente Administrativo} O brasileiro naturalizado que praticou crime politico em seu pais, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilicito.

99. {CESPEJ2008/Ministério do Esporte/Agente Administrativo) Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 1 5 anos de reclusão em penitenciária estaduaL No ano seguinte á sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

100. (CESPE12008/Superior Tribunal de Justiça - STJfTécnico Judiciário - Área Informática} Humberto escutou o som de gritQs e viu, pela janela, seu vizinho esfaqueando violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do individuo e, portanto, fazer�se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.

Cap. 3 • PR!NCIPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 31

101. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJfrécnico Judiciário - Área Informática) Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

102. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJfrécnico Judiciário - Área Informática) Joni!do teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

103. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJfrécnico Judiciário - Área Informática) Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.

104. (CESPE/2007/Policia Militar do Distrito Federal - PMDF - Distrital - DF/Oficiais de Saúde - Área Medicina Angiologia) Um rapaz de 1 7 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.

105. (CESPE/2008/Ministérlo Público Estadual - MPE - Estadual -AM/Agente Técnico - Área Oesigner/Editorial e Gráfico) Considere que, em determinada cooperativa, um cooperado tenha praticado conduta contrária ao estatuto social, e que, por isso, a diretoria da cooperativa tenha decidido exclui-lo sumariamente, fundamentando essa decisão no caráter punitivo e na conduta contrária ao estatuto. Nessa situação, a diretoria agiu corretamente, pois a decisão foi fundamentada em dispositivo do estatuto.

106. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Oesigner/Edltorial e Gráfico) Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.

107. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico -Área Designer/Editorial e Gráfico) O uso de algemas em um cidadão pacato, de bons antecedentes, que não oferece nenhum risco para a sociedade, preso em razão de atraso de prestação aliment!cia, fere o principio da proporcionalidade e da razoabilidade.

.. 108. (CESPEJ2008frribunal de Justiça - TJ - Estadual - CEJTécnico Judiciário - Área Judi� "" ciária) De acordo corp o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido â ausência de 1niciativa dos legitimados para alteração constitucional.

109.(CES�Ef2008/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - CEfTécnico Judiciário - Área Judi· ciária) Se houve;r concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.

32 DIREITO CONSTITUCIONAL OESCOMPUCAOO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

110. (CESPEI2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE!Técnico Judiciário - Área Juw dicfária) Considerando que José e seu avô, João, tenham, respectivamente, 17 e 66 anos de idade, é correto afinnar que o voto será facultativo para João, por ser idoso, e também para José, por ter menos de 18 anos de idade.

111. (CESPE/2008!Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTffécnlco Judi· ciário·- Área Administrativa) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

112. (CESPE/2008fTrlbunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Técnlco Judi· ciátio - Área Administrativa) A integração econômica, po!itica, social e cultural dos povos, visando à formação de uma· comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

113. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território-T JDFT/Técnico Judiciá· rio -Área Administrativa) Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psfquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações ffsicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

114. (CESPE/2009fTribunal Regional Eleitoral/Minas Gerais - TRE MG!Técnico Judiciário -Área Administrativa) Não é considerado eleglvel o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos politicos.

115. (CESPE/2008frrlbunal Superior do Trabalho - TSTITécnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de ServiÇ? (FGTS).

116. (CESPE/2009/Trlbunal Regional do Trabalho/17.8 Região - TRT 17.8/Analista Judiciário Área Judiciária) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

117. (CESPE/2008/Ministério P(lblico Estadual- MPE- Estadual- RR/Bibllotecário) Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio.

118. (CESPE/2008/Secretaria da Educação - SEDU - Estadual - ES/Professor - Área Língua Portuguesa) De acordo com a redação original da Constituição Federal, a educação infantil deve ser oferecida, �m creche e pré-escola, às crianças com até 5 anos de idade. Esse limrte de idade foi estendido para 6 anos por meio da Emenda Constitucional n.0 5312006.

119. (CESPEI2008nnstituto Nacional do Seguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Arqueologia) Jean Carlos nasceu na França, filho de pai brasileiro e mãe francesa, e, durante muitos anos, teve dupla cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a

Cap. 3 • PRINCIPIO$, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 33

cidadania francesa e, para tanto, abriu mão da nacionalidade brasileira. Entretanto, atualmente, tendo resolvido voltar a viver no Brasil, Jean Carlos pretende candidatar-se a cargo eletivo. Nessa situação, ele não poderá fazê-lo, pois a perda da nacionalidade brasileira em razão da opção manifestada pelo individuo para aquisição da nacionalidade francesa traz como conseqüência a extinção dos direitos politicos no Brasil.

120. (CESPE/2008/Prefeitura de Vila Velha - Estadual - ES/Técnico Municipal - Área Auditoria) Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, medíahte determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

121. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrãs/Anallsta de Gestão Corporativa - Área Advogado) A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

122. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrâs/Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado) De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda geração.

123. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás/Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado) É posslvel reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF). ·

124. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás/Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado) O direito de Petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

125. (CESPE/2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TOfTécnico de Controle Externo -Apoio Técnico e Administrativo - Área Direito) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

126. (CESPE/2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE/Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo - Área Direito) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicilio.

127.(CESPEI2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo - Área Direito) O STF passou a admitir a

'{. adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tomar a proteção judicial efeti�· por meio do mandado de injunção.

128. (CESPE/2008/Agência árasileira de Inteligência -ABIN/Agente de Inteligência) Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.


129. (CESPEI2008!Transporte Urbano do Distrito Federal - DFtrans - Distrital - DF!Analista de Transportes Urbanos - Área Direito e Legislação) É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.

130. (CESPEJ2008!Tribunal Regional do Trabalho/1." Região- TRT 1.arrécnico Judiciário-Área Admil:listrativa) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

131. (CESPEI2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente) Não _cabe

ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

132. {CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Pessoa jurfdica não tem legitimidade para propor ação popular.

133. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

134. (CESPEJ2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

135. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Auxiliar de Perito Criminal} O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre, dentre outros, o direito de não-produção de provas contra si próprio.

136. (CESPE/2009ffribunal Regional Eleitoral/GOiás - TRE GO/Analista Judiciário Área Administrativa) Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

137.{CESPE12009/Tribunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO/Analista Judiciário - Área Administrativa) A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

138. {CESPE/2009rrribunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO/Analista Judiciário - Área Administrativa} Ê vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

139. {CESPE/2009/Tribunal Regional Eleitooai/Goiás - TRE GOl Analista Judiciário - Área Judiciária) O alistamento eleitora! é obrigatório para os brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

140. (CESPEJ2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial CiviUAgente) O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

Cap. 3 • PR!NCIP!OS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 35

141. {CESPEI2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) Se o individuo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva {poder ser elefto).

-

142. (CESPE/2008/Poficia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido polftico, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

143. {CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

144. (CESPE12008/Policia Civil - - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade.

145. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) Qualquer individuo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se af, por imp!icitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

146. {CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Agente) O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial. ·

147. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico) t posslvel a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissionaL

148. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal/Assessor Jurídico) Ao assegurar o direito de greve aos trabalhadores, a Constituição Federal dispõe que é lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia social do trabalhador.

149. {CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa) Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admftese a sua limitação infraconstltucional, quando se abordar outro interesse de igual relevância do que o previsto na CF.

·

.,._150. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa} O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no perí9do diurno.

151. (CESPE/2008/Supremo Tribunal · Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administratiw va} t: cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.


152. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa} Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal, mas não poderá ser eleito Presidente da Câmara dos Deputados.

153. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos eStrangeiros em trânsito pelo território nacional.

154. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

155. (CESPE12009/Secretaria de Estado da- Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Au�itor Fiscal da Receita Estadual AFRE) Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa competência constitucional prevalece, inclusive, sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição estadual

156. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE) Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilfcito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este pais.

157. {CESPE/2009/Tribunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

158. (CI:SPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista JuM diciário - Área Analista de Sistemas) Conforme a doutrina majoritária, o principio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

159. (CESPE/2007/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista JudiM ciãrio - Área Controle Interno) Os direitos e garantias fundamentais de ·segunda geração se caracterizam por impor ao Estado uma obrigação positiva de atuação em favor dos administrados, com vistas a diminuir as diferenças materiais -existentes entre eles.

160. (CIESPE/2008/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

161. (CESPE/20081Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista) O direito fundamental à honra se estende às pessoas jur!dicas.

162.(CESPE/2008/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista} A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificaçêo da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

Cap. 3 o PRINCIPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 37

163. (CESPEf2008/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

164. (CESPE/2009/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Contador) Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito de propriedade é um direito fundamental de primeira geração.

165. (CESPE/2009/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - EstaM dual - ES/Contador) O direito fundamental de propriedade é limitado. Um exemplo dessa limitação é a previsão constitucional da desapropriação por interesse social.

166. {CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros, configurar-se-á ofensa ao principio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.

167. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quandõ motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida ·de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

168. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiw ciário - Área Execução de Mandados) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

169. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policiaL

'

170. {CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

171. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça - T J - Estadual - C E/Oficial de Justiça - Área JudiM ciária) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente:

172. (CESPE/2009/Tribunál Regional do Trabalho/17,3 Região - TRT 17.3/Técnico Judiciário -Área Administrativa) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais�� concessão de asilo político, vedada a extradição.

173. (CESPEI2009/Tribunal Regionat·do Trabalho/17.a Região - TRT 17.31Técnico Judiciário - Área Administrativa) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

38 O!RE!TO CONST!TUC!ONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pauto & Marcelo Alexandrino

174. (CESPE/2008fTribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.3/Anallsta Judiciário -Área Execução de Mandados) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possfvel a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

175. (CESPEI2008fTribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.3!Anallsta Judiciário -Área Execução de Mandados) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

176. (CESPEI2008fTribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1.3/Anallsta Judici�Ro -Área Execução de Mandados} O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

177. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1." Região - TRT 1."1Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admitese a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

178. (CESPE/2008!Tribunal Regional do Trabalho/1."1 Região - TRT 1."/Analista Judiciário -Área Execução de Mandados} A cobrança de contribuição síndica! para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

179. (CESPE/2008!Tribunal Regional do Trabalho/1." Região - TRT 1."/Analista Judiciário -Área Judiciária) Caso um polícia! mmtar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa sftuação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

180. (CESPEI2008/Tribunal Regional do Trabalho/1." Região - TRT 1.a/Analista Judiciário -Área Judiciária) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

181. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1." Região - TRT 1."/Anallsta Judiciário -Área Judiciária) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

182. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.8!Analista Judiciário -Área Judiciária) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

183. {CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1."1Analista Judiciário -Área Judiciária) Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 1315/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos


trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

184. (CESPEI2008fTribunal Regional do Trabalho/V' Região - TRT 1.8/Analista Judiciário -Área Judiciária) De acordo com o principio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

185. (CESPEI2008frribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário -Área Judiciária} A regra interna de Uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

186. (CESPEI2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Analista Judiciário - Área Informática) A Constituição Federal estabelece expressamente que a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

187.{CESPEI2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Anallsta Judiciário - Área Informática) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marC:Ç�s, aos

· nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.

188. {CESPE/2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFTmtularidade de Serviços Notariais e de Registro) Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.

189. (CESPE/2008frribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Trtularidade de Serviços Notariais e de Registro) A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

190. (CESPE/2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTffitularidade de Serviços Notariais e de Registro) O voto é obrigatório para os maiores de 1 8 e menores de 70 anos de idade, independentemente do grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 1 6 e menores de dezoito anos.

:& 191. (CESPE12008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFTfTitutaridade de Serviços Notariais � de Registro) A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público� iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o proprietário, a titulo compensatório, pelo pefiodo em que houver a indisponibilidade do seu patrimônio.

192. (CESPE/2008!Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC/Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) O Ministério Público, visando instruir ação


penal com provas documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lã se faça a busca e apreensão de documentos.

193. (CESPE/2008!Trlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC/Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um advogado, no perfodo noturno, para que lá se faça a buscã e apreensão de documentos.

194. (CESPEI2008fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC/Analista de Controle ExternO ACE - Área Processamento de Dados) O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá déterminar o ingresso no domicílio do contribuinte para que !á se faça a busca e apreensão de documentos.

195. (CESPE/2008fTribi.mal de Contas Estadual - TCE ......: Estadual - AC/Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.

196. (CESPE/2009/Policia Civil - Estadual - PB/Policial Civil/Investigador e Escrivão) Os princípios constitUcionais podem ser positivados ou não-poSitivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente rio texto constitucional; os não-positivados não estão ·escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduZidos. Nesse sentido, constitui principio constitucional não-positivado o da proporcionalidade.

197. (CE..<;PEI2008fTribunal Superior do Trabalho - TST/Anallsta Judiciário - Área Judiciária) Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce eSsa profissão no BrasiL Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juiza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.

198. (CESPE/2008/Sec:retaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Perito Criminal - Área Análise de Sistemas) O ordenamento jurídico brasileiro não mais admite prisão civil por dívida.

199. {CESPE/2008/Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Perito Criminal - Área Análise de Sistemas) Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

200. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR/Contador) Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetiveis de graça ou anistia.

201. {CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE- Estadual - RR /Contador) É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e· esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

202. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR /Contador) A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercicio de quaisquer cultos religiosos.

Cap. 3 • PRINCIPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 41

203. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Deslgner/Editorial e Gráfico) São inconstitucionais, por ferirem o principio da- igualdade, cláusulas do estatuto de uma empresa de porte internacional que atribuam a profissionais estrangeiros vantagens que não alcancem profissionais brasileiros.

204. (CE�PE/20081Tribunal Regional do Trabalho/5.3 Região - TRT 5."'/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) O direito ã licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.

205. (CESPE/2008fTribunal Regional do Tr,:abalho/5.3 Região - TRT 5.3/Analista Judiciário -Área Administrativa) Na hipótese de o maiido da governadora de um estado da Federaçao pretender concorrer à primeira eleição para mandato de deputado estadual na mesma jurisdição, ele será inelegível.

206. {CESPE/2008/Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - Estadual - MG/Agente de Segurança Sócio educativo) Miguel, brasileiro naturalizado, é agente de segurança sócio educativo há mais de 1 5 anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado estadual. Miguel informou ao seu partido o interesse em se candidatar a governador na eleição de 2010. Nessa situação, Miguel não poderá se candidatar, uma vez que o cargo é privativo de brasileiro nato.

201. (CESPE/2008/Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - Estadual - MG/Agente de Segurança Sócio educativo) Juan nasceu em junho de 2008, em Ftorianópolis - SC. Seus pais, Jím e Suàn, sao cidadãos chineses e estavam passando férias no Brasil. Nessa situação, é correto afirmar que Juan é brasileiro nato.

·

208. (CESPE/2008/Secretaría de Estado de Defesa Social - SEOS - Estadual - MG/Agente de Segurança Sócio educativo) Jorge nasceu em Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua mãe, Maria, cidadã argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidadão brasileiro, que estava a serviço do Brasil em uma missão em Havana. Jorge e sua família voltaram ao Brasil em março do mesmo ano e residem em Brasília - DF. Nessa situação, Jorge é brasileiro naturalizado.

209. (CESPE/2008/Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - Estadual - MG/Agente de Segurança Sócio educativo) Um cidadão uruguaio, sem qualquer condenação penal, reside em Teófilo Otoni - MG há cinco anos ininterruptos. Nessa situação, por preencher os requisitos necessários, o cidadão uruguaio poderá requerer a nacionalidade brasileira para tomar-se brasileiro naturalizado.

-

210. (CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSE/Analista Judiciário - Área Administrativa) O habeas corpus pode ser concedido de oficio por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao principio da inércia da jurisdição.

211. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE- Estadual - AM/Agente Técnico - Área � Juridica) A Emenda Constitucional n.0 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assi&!, o bem de familia do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

<' '

212. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Juridica) A Opçao de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituiçao Federal, tem caráter personalissimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.


213. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Jurídica) Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilega!idade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.

214. (CESPE/2008/Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA/Técnico de Planejamento e Pesquisa - Área Proteção Social, Direitos e Oportunidades) Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.

215. (CESPE/2008/Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Direito) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionaís de ordem pública.

216. (CESPEI2008flnstituto Nacional do Seguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Direito) As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteraÇão, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.

217. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC/Analista Administrativo) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos individuas nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação a!imentlcia ou d e depositário infiel.

218. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC/Analista Administrativo) A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasHeiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.

219. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC/Analista Administrativo) É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

220. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC/Especialista em Regulação de Aviação Civil) Ao garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à Hberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o artigo 5.0 da Constituição Federal de 1988 (CF) exclui de seu âmbito de proteção o estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

ESAF/MF

221. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Técnico - Área Finanças e Controle) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura , observada a necessidade de licença.

Cap. 3 • PRINC(P!OS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 43

222. {ESAF/2008/Controladoria·Geral da União - CGUfrécnico - Área Finanças e Controle) Todos podem reunir-se pacificamente, sem annas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião ant& riormente convocada para o mesmo locaL

223. (ESAF/2006/Controladorla-Geral da União - CGU/Técnico - Área Finanças e Controle) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos infonna95es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindfvel à segurança da sociedade e do Estado.

224. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGUfrécnico - Área Finanças e Contr�le) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

225. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Técnico - Área Finanças e Controle) As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentação.

226. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

221. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido .processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

228. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

229. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) o principio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

230. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

'4< 231. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Toda gravação de ccjnversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

232. (ESAF/2007/Procuradoria Gera� do Distrito Federal - PGDF - Dlst�� - �F/Procura�or) o Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem admm1strativa, determmar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.


233. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tomando-o nulo.

234. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

235. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGOF - Distrital - DF/ProcuradOr) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

236. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.

237. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

238. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

239. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização - a indenização, ainda, no caso da requisição, subordinaRse à ocorrência de dano . .

240. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF- Distrital - DF/ Procurador) A prova ilfcfta pode prevalecer em nome do principio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilfcita.

241. (ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Adn:tinistrativo) Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil incorporamse à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principias por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

242. (ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo) A legislaçao infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação de um tratado internacional sobre direitos humanos que com ele seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status nonnativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

243. {ESAF/2009/Agência Nacional de Águas -ANA/Analista Administrativo) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao

cap. 3 • PRINCIPIOS, OIRBTOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 45

Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

244. (ESAF/2008/Secretarla do Tesouro Nacional - STN/Analista de Finanças e Controle AFC) Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.

245. (ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STNIAnalista de Finanças e Controle AFC) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

246. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Anallsta de Finanças e Controle AFC) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

247. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimi� nação. Esse princípio constitucional é o da proibição do retrocesso no dominio dos direitos fundamentais e sociais.

·

248. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem politicas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

249. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Aud�or Fiscal da Receita Federal AFRF) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3}1 da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

250. (ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Auditor Fisçal da Receita Federal AFRF) t assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e mílitares de intema�o privada ou pública.

251. (ESAF/2009/Secretal'i!! da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O lazer é um direito social.

252. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.


253. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

254. (ESAF/2009fSecretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) São bra!5ile!ros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.

255. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Os direitos politicos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.

256. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) E assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de. idade em creches e pré-escolas.

257. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Audítor Fiscal da Receita Federal AFRF) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

258. {ESAFI2009/Secretaria da Receita Federal - SRF!Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

259. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.

260. (ESAFI2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoap!icabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.

261. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adota a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

262. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A lei poderâ exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

263. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A Constituição Federal de 1 988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

264. (ESAF!2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar,

rr f� [% 1:, [ �: -� !� t \f " c'-�; � �� r f � l ' :; �� fi fi ' f· ll (c [:, t ; f f;: i '

� � � 11 & � ! '

� � '

! i f t i� ' t! � r ' ! � ' ! I r, ' • �

'(,

Cap. 3 • PR!NCIPJOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 47

ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de polfticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucionaL

265. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

266. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) Nenhum braslleiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

267. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

268. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Few deral ATRFB) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

269. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) É cabível a extradição de estrangeiro por crime poli�ico.

270. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

271. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

272. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

273. (ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrintôhio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao méio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, issmto de custas judiciais e do ônus da sucumbência. -,

274. (ESAF/2009/Secretaria da Recéita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela policia judiciária.

48 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pauto & MarceloAfexandrino

275. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATI�FB) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

276. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFQ) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi.nação judicial ou da autoridade policial competente.

277. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anterionnente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.

278. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

279. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

280. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

281. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Ê cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

282. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Comissão Parlamentar .de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

283. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos bi'asileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afinnar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

284. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão_ equivalentes âs emendas constitucionais.

285. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Cap. 3 • PRINCIPIO$, DIREITOS E GARANTiAS FUNDAMENTAIS 49

286. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

287. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Pais será regulada pela lei do pafs do de cujUs, ainda que a lei brasileira seja ma1s benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

288. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.

289. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

290. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio não inclui escritórios de advocacia.

291.(ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

292. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB)- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.

293. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da . Receita Federal ATRFB) Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional

'(. 294. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal · ATRFB) A ConstituigãO Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregàtício permanente e o trabalhador avulso.

295. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) É vedada a dispensa dó empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos tennos da lei.

50 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vícente Paulo & Marcelo Alexandrino

296. (ESAFI2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal FederaL

FCC

297. (FCC/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Mato Grosso do Sul - TRE MS/Analista Judiciá� rio - Área Judiciária) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

298. (FCC/2007/Tribunal Regional Eleitorai!Mato Grosso do Sul - TRE MS/Analista Judiciário - Área Judiciária) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplícando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

299. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/23.11 Região- TRT 23.11/Analista Judiciário - Área Judiciária) A organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

300. (FCC/2007!Tribunal Regional do Trabalho/23.11 Região - TRT 23.a/Analista Judiciário -Área Judiciária) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.

301. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/23.11 Região - TRT 23.11!Anafista Judiciário -Área Judiciária) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada máwfé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

302. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/23.11 Região - TRT 23.11/Analista Judiciário -Área Judiciária) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximlrwse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

303. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/23." Região - TRT 23."1Analista Judiciário -Área Judiciária) O art. 5.0, XXXVJJ, da Constituição Federal dispõe que "não haverá juizo ou tribunal de exceção�. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio do juiz natural.

304. (FCC/2007/Minlstério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.

305. (FCC/2007fTribunal Regional Federalf2.a Região - TRF 2/Auxmar Judiciário - Área Ad� ministrativa) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

306. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) São brasiw leiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas

f li' � c:

� F t }:. � f ' r; � i' t ;;

:;· ' �-� r f f fi, � ! � f, � ' t r � • P, b � r ' ! � � r f i 1 ' I ! ! I f I I I ! i

{

Cap. 3 • PRINCIPIO$, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 51

aos originários de palses de Hngua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moraL

307. (FCC/2007ffribu.nal Regional Federal/4.3 Região - TRF 4.11/Analista Judiciário - Área execução de Mandados) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

308. (FCC/2007ffribunal Regional Federal/4.11 Região ·- TRF 4.11/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangarneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou. do Prefeito, ou de quem os haja substituldo. dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

309. (FCC/2007ffribunal Regional Federal/4.11 Região - TRF 4.11/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instrulda a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

310. (FCC/2007fTribunal Regional Federail2.a Região - TRF 2/Analista Judiciário - Área Taquigrafia) Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

311. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

312. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Anallsta - Área Controle Interno) A inviolabilidade de domicilio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

313. {FCC/2007fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - PE!Oflcial de Justiça - Área Direito) De acordo com o principio da inafastabl!idade da jurisdição é certo que não cabe, de regra, exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

314. {FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/tnspetor de Controle Externo} A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ·se as invocar para eximirwse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

315. (FCC/2007/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) Consoante jurisprudência do Supremo Triburial Federal em matéria da extradição passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado requerente, a exb'aw dição somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso

52 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • VIcente Paulo & Marcelo Alexandrino

de c:omutá--la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima admitida na lei penal brasileira.

316. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/11." Região - TRT 11. 3/Juiz Federal Substituto) Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais. Eventuais restrições só podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

317. (CESPE/2008/Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Perito Criminal - Área Análise de Sistemas) Um tribunal de contas estadual pode, CEt�Jt& !armente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

Capítulo 4

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

CESPE/UnB

1.

2.

3.

4.

' 5.

(CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSE!Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) t vedado à União, aos estados, ao Distrito .Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial -Área Odontologia) Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CSMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Odontologia) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federa'! - CBMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Odontologia) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente Melada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

(CESPE/2007/Corpo1 de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CSMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Odontologia) A intervenção estadual nos municípios tem a mesma' característiC;B de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e

-exclusivamente, aos eStados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

·-


6. (CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ Bombeiro Militar/Oficial - Área Odontologia) O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

7. (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Fiscal de Tributos) No sistema de governo denominado presidencialismo, há nítida separação entre a função de chefe de Estado e a de chefe de governo, as quais são desempenhadas por órgãos ou autoridades distintas.

8. {CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Fiscal de Tributos) Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.

9. (CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

10. (CESPE/2007/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Analista Administrativo e Financeiro - Área Direito) No sistema parlamentarista de governo, existe distinção entre o chefe de Estado e o chefe de governo. A chefia do Estado é exercida pelo presidente da República, e a chefia do governo, pelo primeiro ministro.

11. (CESPE/2007/Advocacia-Geral da União - AGU/Procurador Federal da Segunda Categoria) A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa tambêm a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados�membros pela CF.

12. (CESPE/2007/Advocacia-Geral da União - AGUfProcurador Federal da Segunda Categoria) O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação jydiclal tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas conseqüências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros.

13. (CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA/Advogado) Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mlnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

14. (CESPE/2007/Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SECJUS - Estadual - ES/ Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário) O Brasil adota o sistema presidencialista

Cap. 4 • ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA 55

de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

15. (CESPE/2008/Minlstério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente de Apoio - Área Manutenção..Jnfonnática) A União poderá intervir diretamente em um municlpio do estado do Amazonas.

16. (CESPE/20091Trlbunal Regional do Trabalho/17·a Região - TRT 173/Analfsta Judiciário - Área Administrativa) O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma úniéa entidade polltica, que exerce, de forma centralizada, o poder polltico.

17. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MOS/Atividade Técnica de Complexidade Gerencial) No modelo federativo brasileiro, os municfpios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.

18. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério da Saúde) Caso determinado estado da federação tentasse se separar do Brasil, tal ato não ensejaria a decretação da intervenção federal naquele estado, porque a própria CF estabeleceu núcleos de poder político, conferindo autonomia ao referido ente.

19. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nivel Superior - Ministério da Saúde) Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo do que acontece com os estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de autCKlrganização, autogovemo, auto-administração e autolegislação.

20. (CESPE/2008frribunal de Justiça - T J - Estadual - CEfTécnico Judiciário - Área Judiciã� ria) Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo â aprovação da assembléia legislativa ofendem o principio da separação dos Poderes.

21. (CESPE/2008/Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/ Estagiário - Área Direito) � cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Senslveis, previstos no artigo 34, inciso VIl, da CF. Esses principias incluem a legalidade, moralidade e cidadania.

"- 22. (CESPE/2008/Prefeitura de Vila Velha - Estadual - ES!Técnico Municipal - Área Auditoria) Por força con§tilucional, cada município brasileiro pode instituir um tribunal de contas municipal.

·

23. (CESPE/2008/Agência Brasileira de Inteligência - ABIN/Agente de Inteligência) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

56 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcara Alexandrino

24. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Auxiliar de Perito Criminal) Para assegurar a observância do principio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

25. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Auxiliar de Perito Criminal) Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do ST J.

26. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administratjva) A União não pode intervir em municipios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais.

27. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa} A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municlpios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

28. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Auditor Fis� cal da Receita Estadual AFRE) A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados�membros e municfpios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações, internacionais.

29. (CE!:iPEI2008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - TO/Analista) A República é uma forma de Estado.

30. (CESPEI2008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - TO/Analista) A federação é uma forma de govemo.

31. (CESPEJ2008ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista) A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois tu mos.

32. {CE..c;PE/2009/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Contador) Saber a forma de governo de determinado E_stado é o mesmo que saber quero deve exercer o poder e como este se exerce.

33. (CESPE/2009/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Esta� dual - ES/Contador) A forma republicana pressupõe, modernamente, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam temporários.

34. (CESPE/2009/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Esta� dual - ES/Contador) Nos termos do art. 2.0, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Isso quer dizer que o ingresso e a permanência dos membros em determinado poder depende da confiança e da vontade dos membros dos demais poderes.

cap. 4 • ORGANIZAÇÃO POLITICQ..ADMINISTRAT!VA 57

35. (CESPE/2009ffribunal Regional do Trabalho/17"' Região - TRT 173/Técnico Judiciário Área Administrativa) .A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

36. (CESPE/2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Considere que determinado estado da Federação brasileira tenha deixado de aplicar o minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendfda a proveniente de transferências, na manutenÇão e desenvolvimento do ensino e nas açoes e serviços públicos de saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determin� a intervenção da União no referido estado.

37. (CESPE/2008/Prefeitura de Manaus - Municipal - AM/Pedagogo) Os municípios brasileiros poderão sofrer intervenção federal caso não apliquem o mínimo exigido da receita resultante de-impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino que lhes é devido.

38. (CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - TO/Paplloscopista) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e. os municípios, todos gozando de autonomia.

39. (CESPEIFISCAL DA RECEITA ESTADUAL - ACRE/2006) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder_: centraL

ESAF/MF

40. (ESAF/2008/Controladoria�Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municlpios, todos soberanos, nos termos da ConStituição.

41. (ESAF12008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende _de emenda à Constí� tuíção.

42. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

43. {ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

44. (ESAF/AFREIRN/20p5) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição "do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. _,_,

45. (ESAF/AFC/STN/2005) Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificação dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.

58 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO � Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

46. (ESAF/AFRE/RN/2005) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única auton'dade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

47. (ESAF/AFRE/RN/2005) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

48. (ESAF/AFC/STN/2005) A divisão fundamental de formas de Estados dá�se entre Estado simples ou unitário e Estado composto ou complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitário centralizado como Estado unitário descentralizado ou regional.

49. (ESAFIESPECIAUSTA EM POÚTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAUMPOG/2009) Nem o governo federa!, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federa! são soberanos, porque todos são !imitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federa!.

50. (ESAFffRFfTRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1 988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.

51. (ESAF/AFRE!RN/2005) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa.

FCC

52. (FCC/20071Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador�Geral da República.

53. (FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Inspetor de Controle Externo) A decretação da intervenção da União em Estado�membro por recusa à execução de lei federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

54. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao principio constitucional que prevê a aplicaçao do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de provi� menta, pelo Supremo Tribunal Federa!, de representação do Procurador�Geral da República.

55. (FCC/2009/0efensorla Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional, mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

!

I li I I i I

Capítulo 5

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

CESPEIUnB

1.

2.

3.

4.

5.

" 6.

7.

(CESPEJ2007/Agência Nacional de Vigilân:ia Sani�ária .- A�VI

.SArrécni�_? Administrativo}

A competência de legislar acerca da proteçao à saude e pnvativa da Umao.

(CESPE/2007ffribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PAfTécnico Judiciário - Área Segu· rança Judiciário) A União, os estados e o Distrito Federal l�gislam concorr�ntemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educaçao, cultura, enstno e desporto.

(CESPE/2007/Tribunal Regional EleitoraiiPará - TRE PA/Técnieo Judiciário .-

.Área ��

gurança Judiciário) Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e re�ut�tçõe� ct�s e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competencta pnvattva da União.

(CESPE/2007rfribunal Regional do Trabalho/9.3 Região - TRT 9.3/Analista Judiciário -Área Execução de Mandados) Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(CESPE/2007fTribunal Regional do Trabalho/9.3 Região -_TRT 9.3:réc:nico �udlciário -

Área Administrativa) No âmbito da legislação concorrente e dtante da mextstêncta de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

(CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA/Advoga.do)

_ A com�

petência dos estadds e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos mumcíp1os e da União é taxativa e e':pressa.

(CESPE/2007/Polícla Civil - Estadual - PA/Assistente Ad':"inistratfl:'�) A :?lícia Civil �o Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contráno das pohctas CIVIS dos demats estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.


8. (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Técnico em Gestão Pública) O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

9. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MOS/Atividade Técnicá de Complexidade Gerencial) De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

10. (CESPE/2009/Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ/Técnico AdmiÓis� traüvo) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

11. (CE�iPE/2008/Ministé�o da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério da Saúde) Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão suplementar a competência da União e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe legislar sobre normas específicas.

12. {CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Comunicação Social - Área Publicida· de) No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

13. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões especificas de sistemas de consórcios e sortaios inclusive os relacionados a atividades esportivas.

'

14. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

15. (CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) É indelegável 0 poder da União de legislar sobre direito penal.

16. {CESPE/2008/Ministério das Comunicações - MC/Advogado) Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

17. (CESPE/2008/Ministério do Meio Ambiente - MMAIAnalista Ambiental - Área Administra� Ção e Planejamento em Meio Ambiente) É de competência municipal promover adequado ordenamento de seu território, dispondo, por exemplo, acerca da localizaçao das atividades comerciais, industriais e de servi�, e da utilização das áreas urbanas.

18. (CESPE/2007/Policia Militar do Distrito Federal - PMDF - Distrital - DF/Oficiais de Saúde - Área Medicina Angiologia) Leila, mãe de uma filha de 1 3 anos de idade e outra de 1 0 anos de idade, residente em Biasflia - DF, encaminhou uma carta ao governador do

'·��;···

'� ,j ll .•.•..•. , .•• ·,·.· •.

. ·•· �

,:. � _; �

" •

;.� i I • ...

.

• .. ·.1··· I I I I

Cap. 5 • REPARTIÇÃO DE COMPET�NCIAS 61

DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa. Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.

19. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Relações Internacionais) Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem finnar tratados •

20. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do- Distrito Federal e Território - TJDFTTTécnico Ju� dlciário - Área Administrativa) No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

21. {CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Técnico Judiciário - Área Administrativa) No âmbito da competência legislativa· concorrente, a superveniência de lei federal sobre nonnas gerais tratando determinada matéria de fonna inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no qu� lhe for contrário.

22. {CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agen.te) A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

23. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil �ubstituto/Agente} Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.

24. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.

25. {CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Fedêração.

26. (CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municlpios.

27. {CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.3 Região-TRT 1.31Técnico Judiciário-Área Administrativa) Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que �isciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.

' .•

28. {CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1!1 Região - TRT 1.<'�/Técnico Judiciário -Área Administrativa) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões especificas de matéria cuja competênçia legislativa seja privativa da União.

62

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paufo & Marcelo Alexandrino

{CESPE/2008/Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE BA/Analista Técnico - Área Jurídica) De acordo com a CF, compete à União legislar sobre processo, enquanto procedimento encontra-se no âmbito de competência legislativa concorrente entre ela, os estados e o Distrito Federa!.

(CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário -Área Administrativa) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

(CESPE/2008!Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judi� ciário - Área Analista de Sistemas) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

(CESPE/2008ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

(CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Consultor do Executivo - Área Fazendária/Administração) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federa! legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

(CESPEI2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Compete â União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

(�ESPE/2009ffribunal Regional do Trabalho/17.2 Região - TRT 17.2ffécnico Judiciário Area Administrativa) A Constituição Federa! atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

{�ESPE/2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.2 Região - TRT 1.2/Analista Judiciário -Area Execução de Mandados) O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

{CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ!Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à União legislar sobre nonnas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

(CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Analista Judiciário - Área Administrativa) Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.

39.

40.

41.

42.

43.

Cap. 5 • REPARTIÇÃO DE COMPEltNCIAS 63

(CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Analista Judiciário - Área Judiciária) Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municlpios, por envolver assunto de interesse tocai, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a tocais de jogos por menores de idade.

{CESPEI2008fTribunal Superior do Trabalho - TSTfAnalista Judlciãri�:- ��ea Judlciá�ia� Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui

à União competência privativa para legislar sobre direi�o do trabalho. Nessa situação, a

competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estaduaL

(CESPEI2009ffribunal de Contas Estã.dual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Compete à União legislar concorrentemente com estados e

Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência

de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federal terão

competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, até_ que sobrevenha a

lei geral federal, quando então as normas específicas editadas por esses entes federativos

restarão revogadas.

{CESPE/2008/Ministério do Esporte/Prova Comum a Todos os Cargos d8 Nível Superior - Ministério do Esporte) Se um estado da Federação institui lei assegurando meia-entrada

a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino para ingresso em

casas de diversão e esporte, tal lei é constitucional, pois a competência. para legislar sobre

direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros e o. DF.

(CESPE/2008/Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA!Técnico de

Planejamento e Pesquisa - Área Estado, InstituiÇão e l;lemocracia) As competências

comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali

elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de

responsabilidade dos três niveis de govemo.

ESAFIMF

44.

45.

46.

47.

48.

(ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRFB) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

(ESAF/2008/Controladoria--Geral da União - CGUfrécnico - Área Finanças e Controle) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar

sobre a sua organização.

' (ESAF/2007/Procuràdoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador)

o Corpo de Bombeirqs do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do

Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

(ESAF/2008/Controtadoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC)

São competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

64 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & MarcefoAfexandrino

Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito.

49. (ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Analista Tributário da Receita Federal ATRf:B) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das policias civil e militar do Distrito Federal.

50. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Anallsta Tributário da Receita Federal ATRFB) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobra trânsito e transporte.

FCC

51. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM!Auditor) Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns à União, EstadosMmembros, Distrito Federal e Municípios.

52. (FCCJ2007fTribunal Regional Eleitoral/Mato Grosso do Sul - TRE MS/Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre direito eleitoral e do trabalho.

53. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

54. (FCC/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Paraíba - TRE PBfTécnico Judiciário - Área Administrativa) Compete à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

55. (FCC/2007fTribunal Regional Federafl2.a Região - TRF 2/Analista Judiciário Área Judiciária} Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

56. (FCC/2007/Tribunal Regional Federal/2.a Região - TRF 2/Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à União legislar sobre

· águas, energia, informática,

telecomunicações e radiodifusão.

57. (FCC/2008fTribunal Regional Federafl5.a Região - TRF 5.a/Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

I

Capítulo 6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CESPE/UnB

1. (CESPE/Procurador Bacen/2009) Decisão judicial transitada em julgado ou processo ad� ministrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

2. (êESPE/Procurador Bacen/2009) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

3.

4.

5.

6.

-'{. 7.

8.

(CESPE/Anatel/2009) Empresas públicas são pessoas jurldicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

(CESPE/ACE-TCU/2009) A criação de fundações públicas, pessoas jurfdicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei especifica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre coi'n as autarquias.

(CESPE/Anac/2009) A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei.

(CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) O princfpio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração gerencial.

(CESPE/Anac/2009) âão princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

,.

(CESPEIAGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade

66

9.

10.

1 1 .

12.

13.

14.

15.

16.

17.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em. qualquer d�s podere� da União, dos estados, do Distrito Federa! e dos municlpios, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas.

(CESPEIAgente de lnteligência/ABIN/2008) Com base no principio da publicidade, os atos internos da administração púbHca devem ser publicados no diário oficial.

{CESPElAGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha ,no

meado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para 0 cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Arist6te!e� atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não va1 de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

(CESPEIAGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.

(CESPE!Anacf2009) O principio da razoabilidade impõe à.

ad�inistraçã� pública a a_dequa

ção entre meios e fins, não permitindo a imposição de obn�açoes, res�nções e s�n9?es em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do mteresse publico.

(CESPE/Anac/2009} A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou serv,id�res

públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos publicas fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

{CESPEIACE�TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, �e!ermine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as pubhcrdades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará � C!, haj� �lsta que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos orgaos pubhcos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(CESPEJACEITCU/2007) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

(CESPEIACEITCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrati�s, sob a invocaçã� do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prátrca de um ato admtH nistrativo, pois 0 principio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

(CESPE/ACEITCU/2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o principio da impessoalidade da administração públlca.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

I

Cap. 6 • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 67

(CESPE/Anac/2009) ConsideraHse acumulação proibida a percepção de vencimento de carH go ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

(CESPE/Anac/2009} A União, os estados e o DF manterão escolas de govemo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

(CESPEJACEw TCU/2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (ÔF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(CESPE!ACEw TCU/2009) Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos.

(CESPE/AGU/2009) E: inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

(CESPE/Agente de lnteligência/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.

(CESPE/Agente de lnteligência/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo municfpio. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

(CESPE/ACEwTCU/2009) Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.

(CESPE/ACE-TCU/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados péfa cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo· ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

68 DIREITO CONSTITUCIONAL QESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

27. (CESPE/ACE�TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço ..

28. (CESPE/ACE-TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, no dfa 1 3 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por, ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante d�spendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva} contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o vefculo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.

29. (CESPE/Analista de Comércio Exterior/MOICT/2008) Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.

30. (CESPEIACE-TCU/2009) Está expresso na CF que as pessoas jurldicás de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

31. (CESPE/OPU/2007) Como a responsabilidade civil do, Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por cUlpa exclusiva da vitima.

32. (CESPEIDPU/2007} A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular - independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público -, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

ESAFIMI'

33. (ESAF/AFC/STN/2008) Somente por lei especffica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como necessária autorização legislativa, em cada caso, para a criação de suas subsidi.árias.

34. (ESAF/SEFAZ..CEIAnalista Tl/2007) A autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da Administraçao direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão.

·.\f ..•.. �· .. ',·rs·.· ( i . _, '

·.··'·:···, -JI '·.,·.·· - ,e �

I t I

Cap. 6 • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ••

35. (ESAF/ProcuradorwOF/2007) A Constituição Federal de 1988 dispõe que a área de atuação da empresa pública deverá ser definida por lei complementar;

36. (ESAF/ProcuradorwDF/2007) A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e fundação;

37. (ESAF/Procurador..OF/2007) As autarquias e fundações qependerão de autorização legislativa para criarem suas subsidiárias, conforme disposto na Constituição Federal, não sendo atingidas por essa exigência constitucional as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

38. (ESAF/AFC/STN/2008) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

39. (ESAF/APOFP/SP/2009) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não prolbe.

40. (ESAF/APOFP/SP/2009) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

41. (ESAF/APOFP/SP/2009) t decorrência do principio da publicidade a proibição de que conste nome, sfmbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa� de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

42. (ESAF/APOFP/SP/2009) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

43. (ESAF/AFC/STN/2008) A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão Instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

44. (ESAF/AFC..CGU/2008) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores -aos pagos pelo Poder Judiciário.

45. (ESAF/AFC..CGU/2008) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período .

• 46. (ESAF/AFC..CGU/200$) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de

suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, n_a forma da lei. -.:

47. (ESAFIProcurador do MPITCEwG0/2007) É permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.


48. {ESAF/Procurador do MPfTCE-G0/2007} As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

49. (ESAF/Procurador d o MPfTCE-G0/2007) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

50. (ESAF/Procurador do MPfTCE-G0/2007) Os vencimentos dos cargos do Poder LegislaJivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

51. (ESAF!Procurador do MP/TCE�Of2007) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tftulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na fonna prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

52. (ESAF/AFC/STNI2008} A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tftulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

53. (ESAF/AFC!STN/2008) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

54. (ESAF/AFC/STN/2008) São condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

55. (ESAF/AFC/STN/2008) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

56. (ESAF/Procurador-DF/2007} O servidor estável poderá perder o cargo a fim de que haja adequação das despesas com pessoal ativo e inativo aos limites impostos pela legislação pertinente.

57. (ESAF/Procurador-DF/2007) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais minjmos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de chefia e assessoramento.

58. {ESAF/Procurador-DF/2007) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

I I I

I i I I


59. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Administração/2009) O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

60. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Administração/2009) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercfcio.

61. (ESAF/APOFP/SP/2009) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.

62. (ESAFIAPOFP/SP/2009) t permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

63. (ESAF/APOFP/SP/2009} t possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

64. (ESAF/APOFP/SP/2009} É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

65. (ESAF/APOFP/SP/2009) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

66. (ESAF/ATAIMF/2009} A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.

67. (ESAF/ATA/MF/2009) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

68. (ESAF/ATA/MF/2009} É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

69. {ESAF/ATA/MF/2009) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.

70. (ESAF/ATA/MF/2009) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos tennos da lei.

J 71. (ESAF/ATA/MF/2009) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime

de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.

72. (ESAF/ÂTA/MF/2009) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.


73. (ESAF/Auditor do TCE--G0/2007) t correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

·

74. (ESAF/AFREFCE/2007) O principio da impessoalídade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.

75. (ESJ\F/AFREICE/2007) O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públiC9S de forma racional e transparente. Todavia, não é posslvel a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá�lo.

76. (ESAF/PROCURADOR/PFN/2007} Embora a Constituição preveja responsabilidade civil otr jetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o dever de indenizar não surge, necessariamente, em todo ato praticado pelo poder público que gere dano a particular. Se não houver nexo causal entre o ato e o dano ou se houver culpa exclusiva da vitima, caso fortuito ou força maior, por exemplo, o Estado poderá não ser obrigado a pagar indenização.

77. (ESJ!\F/PROCURADOR/PFN/2007) Os servidores titulares de cargo efetivo, no caso de invalidez permanente, em regra, fazem jus à aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

78. (ESAF/MPOG/ENAP/Administrador/2006) E:. vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de- pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

79. (ESAF/MPOG/ENAP/Adminlstrador/2006) Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

80. (ESAF/MPOG/ENAP/Adrninistrador/2006) O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exerclcio de mandato eletivo, não seri1 contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

81. (ESAF/MPOG/ENAP/Administrador/2006) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência· do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.


82. (ESAFJMPOG/ENAP/Adrninistrador/2006) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

FCC

83. {FCC/Defensor Público-SP/2009) O importante principio da legalidade, que foi inserido ex� pressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar le9almente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

84. (FCC/Defensor Público..SP/2009) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista.

85. (FCC/Oefensor Públlco..SP/2009) Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, observa�se que as normaS constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n.00 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição ficticio.

86. (FCC/Defensor Público..SP/2009) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

87. (FCC/JSS..SP/2007) A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal, a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.

88. (FCC/T J�PIIAnallsta Judiciário/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor públíco não serão computados nem acumulados para fins de concessão de. acréscimos ulteriores.

89. (FCC/T J..PIIAnalista Judiciário/2009) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

90. (FCC/TJ�PIIAnalista Judlclário/2009) Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, '<- cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

' 91. (FCCITJ�PI/Analista Judiciârio/2009) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer

espécies remuneratóriaS· para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

92. (FCCITRT15/Anallsta Judlciário/2009) lndepende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.


93. {FCCffRT1 5/Analista Judíciãrio/2009) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

94. (FCC/T JwPAJOficial de Justiça/2009) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

95. (FCC/TJ-PA/Oficíal de Justiça/2009} Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

96. (FCCff J-PA/Oficial de Justiça/2009) É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

97. (FCC/TJwPA/Oficial de Justiça/2009) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

98. (FCC/T J�PA/Oficial de Justiça/2009) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

99. (FCC/DPE�MA/Defensor Público/2009) A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

100. (FCC/DPE�MA!Defensor Público/2009) Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

101. (FCCJDPE-MA/Oefensor Público/2009) É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementac

102. {FCCJDPE�MA!Defensor Público/2009) Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

103. (FCCfTCE�GO/Analista de Controle Extemo/2009} Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, que os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

104. (FCC/SP/Especialista em Políticas/2009) Determinado Munidpio estabelece por meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de provimento em comissão, percebendO os seus ocupantes a mesma remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa

I I


lei municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à forma de provimento, quanto em relação à vinculação remuneratória estabelecida. ·

105. (FCCfrJ�PAIAuxiliar Judlciário/2009) O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

106. (FCC/MPE..CE!Promotor de Justiça/2009) Consoante a .disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públícos, a falta de defesa técnica por advogado no proCesso administrativo disciplinar ofende a Constituição.

107. (FCCJMPE..CE/Promotor de Justiça/2009) VIola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercfcio de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas.

108. (FCCITRT..SP/Técnlco Judiciário/2008} É correto afirmar que a administração pública di� reta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

109. (FCCfrRT18/Analista Judiclário/2008) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

110. (FCCITRT18/Analista Judiciá:rio/2008) � permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

111. {FCC/TRT18/Analista Judiciá:rio/2008) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

112. (FCC/TRT18/Analista Judlciário/2008) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

113. (FCCJTCE-AM/Assistente de Controle Extemo/2008) O princípio constituCional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina�se principio da eficiência.

114. (FCCITRF51Técnico Judiciário/2008) t. garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

115. (FCCITRF...S.8 Regiãofrécnico Júdiclário/2008) É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


116. (FCC/TRF..S.a Região/Técnico Judlciário/2008) O direfto à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidOr público civil e ao militar.

117. (FCCFTRF-5.a Região(Técnico Judiciário/2008) A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

118. (FCCfTRT...SP/Analista Judiciário/2008) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos ..

119. (FCCITRT.SP/Analista Judiciário/2008) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constítuindose a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

120. (FCCfTRT..SP/Analista Judiciárlo/2008) Os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

121. (FCCfTRT..SP/Analista Judiciário/2008) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o- eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

122. (FCC:fTCE-AM/Assistente de Controle Extemo/2008) O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.

123. (FCC:ITRFS/Anallsta Judlclário/2008) Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

124. (FCC/TRF..s.a ReglãofTécnlco Judiciário/2008) O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

125. (FCC/Câmara dos Deputados/Analista/2007) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

126. (FCC/TRF3trécnico Judiclário/2007) No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que somente por lei especifica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independa de autorização legislativa.

I

'

Cap. 6 • ADMINISTRAÇÃO PÚBL,ICA 77

127. (FCC/TRF41Analista Judlciário/2007) Quanto à Administração Pública, estabelece a Consti� tuição Federal que são imprescritiveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

128. (FCC/MPU/Analista/2007) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

129. (FCCfTRT11/Juiz do Trabalho Substituto/2007} Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a Constituição Fedêral prevê que a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de -avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

130. (FCCffRE�PB/Analista Judiclário/2007) Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. ·Nesse caso, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Capítulo 7

PODER LEGISLATIVO

CESPE!UnB

1 . (CESPE/2007/Agência Nacional d e Vigilância Sanitária - ANVISAffécnico Administrativo) O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

2. (CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSE!Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

3. (CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSEITécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

4. (CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSEffécnico Judiciário - Área Segurança Ju� diciário) A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição FederaL

5. (CESPE/2007ffribunal Superior Eleitoral - TSEITécnico Judiciário - Área Administrati� va) Uma senadora da República não pode ser obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

6. (CESPE/2007ffribunal Regional Eleitorai!Pará - TRE PA!Técnico Judiciário - Área Operação de Computador) A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição privativa do presidente da República.

7. (CESPE/2007ffribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA/Técnico Judiciário - Área Operação de Computador) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de infonnações recebidas ou prestadas em razão do exercfcio do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

I I

I I 'i;

Cap. 7 • PODER LEGISLATIVO 79

8. (CESPE/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA/Técnico Judiciário - Área OperaM ção de Computador) O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

9. (CESPE/2007ffrlbunal Regional do Trabalhof9." ·Região - TRT 9."'/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

·

10. (CESPE/2007ffribunal Regional do Trabalho/9." Região - TRT 9."/Analista Judiciário -Área Administrativa) Compete ao Tribunal de Contas da União (fCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

11. (CESPE/2007/tnStituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ESfAdvogado) A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

12. (CESPE/2007/lnstituto Estadual de Melo Ambiente - lEMA - Estadual - ESfAdvogado) Na exigência constitucional de capacitação técnica, os 9 membros do TCU precisam ter, além de notório saber jurldico, conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

13. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Advogado) Toda pessoa ffsica ou jurldica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.

14.

15.

16.

17.

(CESPE/2007/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Analista Administrativo e Financeiro - Área Direito) A comissão parlamentar de inquérito possui poderes investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.

(CESPE/2008fTransporte Urbano do Distrito Federal - OFtrans/Anallsta de T�nsportes Urbanos - Área Administração) Mesmo que não seja detentor de mandato politico, qualquer cidadão é parte legitima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

(CESPE/2007/Advocacla-Geral da União - AGU/Procurador Federal da Segunda Categoria) Caso uma comissão parlamentar de inquérito com funcionamento em Brasllia intime um indígena, que mora no estado de Mato Grosso, a prestar depoimento na condição de testemunha, no DF,.} haverá violação às normas constitucionais que conterem proteção específica aos povos indígenas, uma vez que a intimação do indígena configuraria, em tese, constrangimento à S® liberdade de locomoção, por ser vedada pela CF a remoção dos grupos indígenas de Sbas terras, salvo nas hipóteses constitucionalmente elencadas.

(CESPEI2009fTribunal Regional do Trabalho/17.3 Região - TRT 17."/Analista Judiciário Área Administrativa) A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norte-americano


checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recfprocos.

18. {CESPE/2007fTribunal Superior Eleitoral - TSEfT'écnico Judiciário - Área Enfermagem) Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República, do procurador-geral da República.

19. (CESPE/2009/Agêncla Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ!Técnico Admlnis· trativo} As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabjlização civil ou criminal dos infratores.

20. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argOição pública, a escolha de procurador ..geral da República.

21. (CESPE/2008/Ministério do Trabalho e Emprego - MTE/Agente Administrativo) Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fie!" execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

22. (CESPE/2008!Tribunal de Justiça - T J - Estadual - RJ/Técnico Judiciário) O sigilo bancário de um individuo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

23. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC/ Analista de Comércio Exterior) O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

24. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás!Analista de Gestão Corporativa - Área Administrador) A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.

25. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia- Hemobrãs/Analista de Gestão Corporativa - Área Administrador) Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

26. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região -TRT 1.8!Técnico Judiciário -Área Administrativa) Compete ao Congresso Nacional fixar os subsfdios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

27. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8!Técnico Judiciário Área Administrativa) Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Cap. 7 * PODER LEGISLATIVO 81

Nessa situação- hipotética, é inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

28. (CESPE/2008fTribunal Regional do Trabalho/V" Região - TRT 1.8fTécnlco Judiciário - Área Administrativa) O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para aPuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Nessa situação, 9 magistrado não é obrigado a prestar depoimento que enVolva sentenças por ele prolatadas.

29. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1.8!Técnico Judiciário -Area Administrativa) A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao inicio de processo criminal no STF, em razao de crime contra a administração praticado por deputado federal.

30. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.'!1 Região - TRT 1.3!Técnico Judiciário -Área Administrativa) O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

31. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1.a!Técnico Judiciário -Área Administrativa) A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pefa Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutrnio secreto.

32. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE) Segundo o entendimento do STF, o Tnbunal de Contas da União, no exercido de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

33. (CESPEI2008fTribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Anallsta Judiciário Área Administrativa) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

34. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) A· decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

35. (CESPEI2007!Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista JuR diçiário - Área Controle Interno) A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

�36. (CESPE/2009/Secretarfa de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - EstaR dual - ES/Cotltador)�No constitucionalismo moderno, a dMsão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é bem definida e estanque. Nenhum desses poderes pode exercer atividade típica de outro� uma vez que a independência entre eles é absoluta.

37. (CESPE/2008/Supremo Tribunaf Federal - STF/Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo-Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

82 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • VIcente Pauto & Marcelo Alexandrino

38. (CESPE/2008fTribunal Regional do Trabalho/1.'1 Região - TRT 1.a/Analista Judiciário -Área Execução de Mandados} Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacionaL

39. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Analista Judiciário - Área Judiciária) Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento ê do STF.

40. (CESPE/2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTffitularidade de Serviços Notariais e de Registro) O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

41. (CESPE/2008/Tribunal Superior do Trabalho - TST/Analista Judiciário - Área Administraw tiva) Considere que, em uma sessão do Senado Federa!, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.

42. {CESPE/20081Prefeitura de Vila Velha - Estadual - ES(fécnico Municipal - Área Fisca� lização Tributária) Compete ao Congresso Nacional exercer o controle externo das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

43. (CESPE/2008/Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Perito Criminal - Área Anâlíse de Sistemas) Um tribunal de contas estadual pode, caute!armente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

44. {CESPE/2008/Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Perito Criminal - Área Análise de Sistemas} O Poder Judiciário tem competência para reformar decisão dos Tribunais de Contas.

45. (CESPE/2009fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU.

46. (CESPE/2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.

47. (CESPE/2008/Ministério do Esporte/Administrador) O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias dos ministros do Superior Tribuna! de Justiça.

cap. 7 • PODER LEG1SLAT1VO 83

48. {CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/5.a Região - TRT s.a/Anall;sta Judiciário -Área Administrativa) O TCU não tem competência para determinar, em tomada de contas especial, a quebra de sigilo bancário de empresa acusada de superfaturamento de obra pública.

49. (CESPE/2008/Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Direito) As comissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal. ·

50. {CESPE/2008/Instituto Nacional do Sàguro Social - INSS/Analista do Seguro Social -Área Direito) O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar â autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.

51. (CESPE/2009/Agêncla Nacional de Aviação Civil - ANAC/Anallsta Administrativo) Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

ESAF/MF

52. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procurador) Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.

53. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital � DF// Procurador) O Auditor do Tribunal de Contas da União, quando no exercicio de atribuições de judicatura, exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

54. (ESAF/20071Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procuraw dor) Os ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

55. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o. Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

�56. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF} Compete privativamei!Jte ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. _,_'

57. (ESAF/2009/Secretaria da Rec8ita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A matéria constante de projeto de lei rejeitádo não poderá constituir objeto de novo

84 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Afexandrino

projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

58. (ESAF/2008/Controladoria..Geral da União - CGUfTécnico - Área Finanças e Controle) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

59. (ESAF/2008/Controladoria..Geral da União - CGUITécnico - Área Finanças e Controle) A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Uni?o, podemos afirmar que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabiveis.

60. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procura� dor) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário polftico, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

61. (ESAF/2007/Procuradoria Geral dO Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.

62. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

63.

64.

65.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente polftica tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Proeurador) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a iÓdisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Depoentes e indiciâ:dos podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

66. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal figura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

-,, � .


67. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municfpios sobre as receitas tributárias da União.

68. (ESAF/EPPGG�MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CongresSo Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida.

69. (ESAF/EPPGG�MPOG/2009) A partir da expedição do diploma, os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissfveís "ad nutum�. em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

70. (ESAF/PGFN/2007) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

FCC

71. (FCC/20071Tribunal Regional EleitoratiParafba- TRE PB/Analista Judiciário-Área DireH:o) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com peSsoa juridica de direito pllblico ou nela exercer fu�ção remunerada.

72. (FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23.3 Região - TRT 23.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

73.

74.

(FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23.3 Região - TRT 23.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e p�Jo sistema de controle interno de cada Poder.

(FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23.'� Região - TRT 23.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, Indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segun�o os critérios de antigOidade e merecimento.

75. (FCC/2007/Tribunal Rê_,gional do Trabalho/23.3 Região - TRT 23.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

86 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandnflo

76. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às auM toridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

77. {FCC/20071Mi nistério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) Os deputados e senadpres serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

78. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogatfva de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

79. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

80. (FCC/2007/Mi nistério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

81. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

82. (FCCI2007ffribunal Regional Federal/3.a Região TRF 3.3/Analista Judiciário - Área Judiciária) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze _dias.

83. (FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Atuário) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

84. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

85. (FCC/2007/Câmara dos Deputados - CDfTécnico legislativo - Área Assistente Administrativo) Compete privaüvamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão !egislaüva.

86. (FCC/2007fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Públ ico} O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.


87. (FCC/2007ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) De acordo com a Constituição Federal vigente, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

88. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabafho/11.3 Região - TRT 11.3/Julz Federal Substituto) O princípio da separação dos poderes, na Constituição Federal brasileira de 1988 implica a rigorosa divisão de poderes, bem como a total vedaçãO da ingerência de um poder sobre o outro, exceção feita apenas ao poder congressual de sustar atos normativos do Poder Executivo.

89. (FCC/2009/Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o principio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

90. (FCC/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RS/Secretário de Diligências) A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é privativa do Senado Federal.

91. {FCC/2008/Tribunal Regional do Trabalho/19.8 Região- TRT 19.8/Analista Judiciário -Área Administrativa) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites dà delegação legislativa.

92. {FCC/2008/Tribunal Regional do Trabalhol19.a Região - TRT 1 9.3/Anallsta Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o AdvogadoGeral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

93. {FCC/2008ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAuditor) Compete ao Tri� bunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer tftulo, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Capítulo 8

PROCESSO LEGISLATIVO

CESPE/UnB

1. (CESPE/2007/Banco da Amazônia S.A. - Estadual - AMfTécn_ico Científico - Área Direito) Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido nonnativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

(CESf,E/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSE/Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

(CESPE/2007fTribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PAffécnlco Judiciário - Área Opera� ção de Computador) Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

(CESPE/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PAITécnico Judiciário - Área Oper.ação de Computador) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

(CESF,E/2007/Tribunal Regional EleitoraiiPará - TRE PAITécnico Judiciário - Área Ope· ração de Computador) A Constrtuiçao veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

{CESF•EI2007frribunal Regional EleitorallPará - TRE PAITécnico Judiciário - Área Ope-ração de Computador) A sanção. presidencial supre o viCio de iniciativa de uma lei.

(CESI'E/2007/Tribunal Regional do Trabalho/9."' Região- TRT 9."'/Técnico Judiciário-Área Admil1istrativa) Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

Cap. 8 • PROCESSO LEGISLATIVO ••

(CESPE/2007/Secretarla de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Esta· dual - ES/Anallsta Administrativo e Financeiro - Área Direito) Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

(CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PAIAdvogado) Compet� ao presidente da República ou ao procurador-geral da Repúbtíca a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

(CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSE/Anallsta Judiciário - Área Judiciária) O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

(CESPEI2007fTribunal Superior Eleitoral - TSE/Analista Judiciário - Área Judiçiária) Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI), promovid� por um parti

.do

. de opo

sição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam �s cnt�nos . �

ara a constituição de partidos políticos". Nessa situação, o fato de os refendos drsposrt1vos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

(CESPE/2008/Controladorla.-Geral do Estado - CGE - EStadual - PB/Auditor) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

(CESPE/2008/Controladorla-Geral do Estado - CGE- EstadUal - PB/Auditor) Na constituiçao estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

(CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado- CGE - Estaduaí - PB/Auditor) Lei ordinária pode revogar lei complementar.

(CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado - CGE- Estadual - PB/Auditor) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

{CESPE/2008/Controladoria.-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

(CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF!Técnlco Judiciário - Área Administrativ�} Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessána a sua edição por nopna constitucional explícita.

(CESPE/2009/Agênciá. Nacional de Telecomunicações - �NATE�specialista. �

m Re· gulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Area Direito) É tradrc1onal � jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarq�ia

. constit�cional e�e lei

complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vtsta a matéria reservada àquela.


19. (CESPE12008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) A lei ordinária tem o mesmo nível hierârquico de um decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

20. (CESPE/2008/Ministérlo da Saúde/Agente Administrativo) Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas do Congresso NacionaL

21. (CESPE/2009/Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP - Estadual - PB/ Auxiliar de Serviços Administrativos) Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequênda e, segundo seus criticas, deu ao presidente da República condição de imporfis� ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do pais e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se lei de/egaçla.

22. {CESPE/2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - CErrécnico Judiciário - Área Ju� diciária) Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

23. (CESPE/2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE!Técnico Judiciário - Área Judi� ciária) Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordin�rias.

24. (CESPE/2008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - CE!Técnlco Judiciário - Área Judiciária) Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

25. (CESPE/2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE/Técnico Judiciário - Área Judi· ciária) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficâda por decurso de prazo.

26. (CESPE/2008rfribunal Regional do Trabalho/S. a Região - TRT 5.a/Técnico Judiciário -Área Administrativa) Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

27. (CESPEI2009rfribunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.a/Anatista Judiciário Área Judiciária) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

28. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MOIC/ Analista de Comércio Exterior) De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

29. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil SubstH:uto/Agente) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei

Cap. 8 • PROCESSO LEGISLATIVO 91

subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuldo pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

30. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual perfodo, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e- cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

31. (CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.

32. (CESPE/2008/Polícla Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente} O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

33. {CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnofogla- Hemobrás/Analista de Gestão Corporativa - Area Advogado) As leis ordinárias são hierarquicamente superiores às medidas provisórias.

34. (CESPE/2008/Agência Brasileira de Inteligência - ABIN/Agente de Inteligência) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à or:dem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar ess.es atos de direito internacional. tem a competência para promulgáM!os mediante decreto.

35. {CESPE/2008frribunaf Regional do Trabalho/V" Região - TRT 1.a/Técnico Judiciári o -Área Administrativa} Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

36. (CESPE/2008frribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1."1Técnico Judiciário -Área Administrativa) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

37. (CESPE/2008/Servlço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE BAIAnalista Técnico - Área Jurídica) Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinaQa por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas pâra as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. '

38. (CESPE/2008/Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE BAJ Analista Técnico - Área Jurfdica) No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.

92 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pau(o & Marcefo Alexandrino

39. (CESPEI2008/Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE BAJ Analista Técnico - Área Jurídica) Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.

40. (CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - TO/Policial CivilfAgente) Se o veto a projeto de lei não foi" mantido, o projeto será enviado, para promulgação, ao presidente da Repóblica, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá�lo.

41. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Analista d� Sistemas) Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária.

'

42. (CESPEI2008ffribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário - Área Administrativa) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extrao�dinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

43. (CESPE/2008fTribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1,8/Analista Judiciário Área Administrativa) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Exec!Jtivo tenha uma oomissào de reforma do Poder Judiciário.

44. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário -Área Administrativa) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

45. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judfcíá1ias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.

46. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça - T J - Estadual - C E/Oficial de Justiça - Área Judiciária) O governador de Estado nao pode editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.

47. (CESPE/20081Tribunal de Justiça - T J - Estadual - CE/Oflcial de Justiça - Área Judiciária) Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

48. (CESPE/20081Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário -Área f:xecução de Mandados) Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da Repliblica, pode editar m�dida provisória.

49. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário -Área I:Xecução de Mandados) Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.


50. (CESPE/2009/Policia Civil - Estadual - PBJPoliclal Civil/Investigador e Escrivão) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do municlpio e na constituição do estado.

51. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/5.8 Região - TRT 5.8/Analista Judiciário _ ·Área Administrativa) O senador da República tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislatívo de decreto legislativo que. esteja em tramitação no Senado Federal.

52. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/5.8 Região - TRT 5.8/Analista Judiciário -Área Administrativa) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isen�o tributária de taxa judicial.

ESAF/MF

53.

54.

55.

56.

57.

58.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Fede�l - P�DF_- Di�trital - DF/Pr�curador)

Mesmo que o Congresso Nacional aprove a med1da prov1sóna ed1tada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

{ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procur:ador) o congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Consti4Jclonal n.o 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

(ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Dis�rital - DF/Procu�dor) Vencido 0 prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nac1onal tenha aprec1ado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

(ESAF/2007/Procuradorla Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procuradc:r} os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluênc1a, não se admite suspensão nem interrupção.

(ESAF/2007/Procuradorla Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabe�eceu que �é faculta�� às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da le1 ,

é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para

regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das

universidades.

(ESAF/EPPGG�MPOG�009) A iniciatíva 'das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer

membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais �uperiores, ao Procurador-Geral da Repúblíca e aos cidadãos, na forma e nos casos prev1stos na Constituição Federal.


59. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação ao Presidente da República de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacíonal, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

60. {ESAF/AF!/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a le1 complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

61. (ESAF/MRE/2004) As medidas provisórias, embora tenham força de lei por força de disposição constitucional, em razão de sua eficácia limitada no tempo, são consideradas pela doutri!Ía como hierarquicamente inferiores à lei.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

(ESAF/AFC - CGut2004) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria.

(ESAF/analista administrativo - ANEEU 2006) A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Cà:nara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um numero de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso NacionaL

{ESAF/PFN12006) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de Punibilídade em virtude de pagamento de tributo sonegado.

{ESAF/PROCURADOR-BACEN/2002) Suponha que uma medida provisória, cuidando de matéria d� D!reito Processual Civil, haja sido editada 1 5 dias antes da promulgação da Emenda Constitucional n.<> 32/2001, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status normativohierárquico, é correto afumar que ela deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da Emenda Constitucional n.<> 32/2001.

(ESAF/AFC-STN/2005) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a discipl�n� de �ma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa especte de mstrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.

(ESAF/A:nalista de Controle Externo/TCU/2006) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medtda provisória, em 1.0 de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1.0 de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

(ESAF/Analista de Controle Extemo!TCU/2006} Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.


lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.

(ESAF/Analista de Controle Extemo/TCU/2006) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.

(ESAF/Analista de Controle ExtemotrCU/2006) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidenciaL

(ESAF/Analista de Controle ExtemoffCU/2006) A Constituição Federal autoriza a utiliza�o de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotaçao orçamentária.

(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Os Estados,..membros não estão impedidos de adotar o instrumento legislativo das medidas provisórias em tema relacíonado com direito tributário.

(ESAF/ADVOGADO/IRB RESSEGUROS/2006) Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presid.ente da Mesa do Congresso Nacional.

(ESAF/APOIMPOG/2005) Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medid� provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fo1 editada.

(ESAF/SEFAZ..CE/2007) É possivel a revogação, por lei ordinária, de norma formalmen� inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espéc1e normativa pela Constituição.

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.

(ESAFIPFN/2006) O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar um projeto lei.

'

(ESAF/PFN/2006) Tendo o Pres,idente da República sancionado uma lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa.


79. {ESAF/AFTE�RN/2005) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princfpios constantes na Constituição Federal.

80. (ESAF/analista administrativo - ANEEU2006) O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação- de projeto de lei d� sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa.

81. (ESAF/analista administrativo - ANEEU2006) No caso de ser solicitada,_ pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territ6iios Federais, que é de sua iniciativa. a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

82. (ESAF/anallsta administrativo - ANEEU2006) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exerCida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.

83. (ESAFfanalista administrativo - ANEEU 2006) O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.

84. (ESAF/anaUsta administrativo - ANEEU2006) Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo.

85. (ESAF/PFN/2006) Consolidou-se o entendimento de que matéria que. no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual.

FCC

86. (FCC/2007frribunal Regional do Trabalho/23.8 Região -TRT 23. 3/Analista Judiciário -Área Judiciária) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurfdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

87. (FCC/2007frribunal Regional do Trabalho/23.8 Região - TRT 23.3/Analista Judiciário -Área Judiciária) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

88. (FCC/2007frribunal Regional do Trabalho/23.a Região - TRT 23.3/Analista Judiçiário -Área .Judiciária) A matéria constante de projeto de lei rejeH:ado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.


89. (FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23.3 Região - TRT 23.a/Analista Judiciário -Área Judiciária) Lei que disponha sobre nonnas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência da ·união, com iniciativa privatíva do Presidente da República.

90. (FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23.8 Região - TRT 23.8/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mfnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribufdo pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

91. (FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/23.3 Região-TRT 23.3/Analista Judiciário-Área Administrativa) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória,_ esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto ..

92. (FCC/2007frribunal Regional do Trabalho/23.a Região -TRT 23.8/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

93. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

94. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

95. (FCC/2007ffribunal Regional Federat/2.8 Região - TRF 2/Analista Judiciário - Área Taquig_rafia} É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

96. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser oposto, se o projeto de lei for contrário ao Interesse público.

97. (FCC/2007/Câmara dos Deputad.os - CDffécnico legislativo - Área Agente de Polícia

Legislativa) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

i 98. (FCC/2007/Câmara dos Deputados - CDffécnico legislativo - Área Agente de PoUcla

Legislativa) As medid3,!3 provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados . ..

99. (FCC/2007/Câmara dos Deputados - CDffécnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa) É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

" DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

100. (FCC/2007/Câmara dos Deputados - COfTécnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa) É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticós.

101. {FCC/2007ffribunal Regional do Trabalho/11." Região - TRT 11."/Juiz Federal Substituto) No que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que o veto é irretratável e deve ser sempre motivado, embora possa ser total ou parcial.

102.{FCC/2008fTribunal Regional Federal/5.3 Região - TRF 5."/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados} As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da Repúblie<:J, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

103. {FCC/2008/Tribunal Regional do Trabalho/2.8 Região - TRT 2.8{Analista Judiciário - Área Judiciária) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

104. (FCC/2008fTribunal Regional do Trabalho/2.8 Região - TRT 2.8/Analista Judiciário - Área Judiciária) Prorrogar�se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

105. (FCC/2008fTribunal Regional do Trabalho/2.8 Região - TRT 2.8!Analista Judiciário - Área Judiciária) t: pennitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provls6ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

106. (FCC/20081Tribunal de Contas Estadual - TCE Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas/Analista -Área Auditoria de Obras Públicas) Será inconstitucional a medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

107. {FCC/2008/Tribunal Regional do Trabalho/19.8 Região - TRT 19.8/Analista Judiciário -Área Administrativa) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso NacionaL

108. {FCC/20081Tribunal Regional do Trabalho/19.8 Região - TRT 19.8/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) Prorrogar�se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisôlia que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

109. {FCC/20081Tribunal Regional do Trabalho/19." Região -TRT 19.8/Analista Judiciário - Área Administrativa) Caberá â comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso NacionaL


110. (FCC/2008frribunal Regional do Trabalho/19.8 Região - TRT 19.''/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juizo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

111. (FCC/20081Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - _AUAuditor) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

112. (FCC/2008/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAudltor) Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisfveis e urgentes, como -as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

113. {FCC/2008frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAuditor) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

114. (FCC/2007/Ministério Público da União- MPU/Analista-Área Saúde Nutrição) O Ministério Público possui iniciativa no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

115. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Saúde -Nutrição) É facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público ·da Uníão.

116. (FCC/2007/Minlstério Público da União- MPU/Anallsta - Área Saúde Nutrição) O Ministério Público possui iniciativa no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

117. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Saúde Nutrição) Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

118. (FCC/2007/Tribunal Regional Federal/4.'1 Região - TRF 4.8/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

119. (FCC/2007/Tribunal Regional Federal/4.8 Região - TRF 4.8/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados} São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional �s- leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico, Provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

CESPE/Unll

Capítulo 9

MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1. (CESPE/2007/Banco da Amazônia S.A. - Estadual -AMITécnlco Científico - Área Direito) Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

2. (CESPE/2007/Banco da Amazônia S.A. - Estadual - AMITécnico Científico - Area Direito) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

3. (CESPE/2008/PoUcia Civil- Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

4. (CESPEI2007fTribunal Superior Eleitoral - TSEfTécnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STi= para julgar determinadas leis inconstitucionais.

5. (CESPE/2007fTribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA/Técnico Judiciário - Área Operação de Computador) A participaçao popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

6. (CESPEI2007fTribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA!Técnlco Judiciário - Área Operação de Computador) O presidente tem quinze dias úteis para sancionar emenda à Constituição. N

.a hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

7. (CESPE/2007ftnstituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Analista de Melo Ambiente e de Recursos Hídricos - Área Direito) No Brasil, a forma federativa de

Cap. 9 • MODIACAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 101

Estado constitui cláusula pétrea insuscetfvel de abolição por meio de reforma constituM cional.

8. (CESPE/2008/Secretaria df;t Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Advogado) A Ct:mstituição Federal atribui ao presidente da República competência para sahcionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

9. (CESPEI2008fTribunal de Contas da União - TCU/Analista de Controle Externo ACE -Área Auditoria Governamental) A república e a forma federativa de Estado foram arroladas expressamente como cláusulas pétreas ·pelo constituinte originário.

10. (CESPE/2008/Controladoria--Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) A ausência de promulgação- de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

11. (CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

12. (CESPE12009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUAnalista AdminiStratl� vo - Área Direito) Mutações constitucionais sao alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país.

13. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Técnlco Judiciário - Área Administrativa) O inicio da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.

14. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Técnlco Judiciário - Área Administrativa) É cab!vel ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

15. (CESPE/2008/Ministério do Esporte/Agente Administrativo) A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.

16. (CESPE/2008/Ministério do Esporte/Agente Administrativo) O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.

�7. (CESPE/20_08/Superior. Tribunal de Justiça - STJfTécnico Judiciário - Área Administrativa) Caso, visandb agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.0 da Carta MagA��· que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.

102 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

18. (CESPE12008fTribunal Regional d o Trabalho/13 Região - TRT 13frécnlco Judiciário - Área Administrativa) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 1 5 dias úteis, sob pena de concordâncla tácita.

19. (CESPE/2008fTribunal Regional do Trabalho/13 Região - TRT 13fTécnico Judiciário -Área Administrativa) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.

20. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - TO/Policial Civil/Auxiliar de Perito Criminal) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a fornía republicana do pais.

21. {CESPE/2008/Polícia Civil/Policial Civil/Agente) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

22. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa) Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram expressamente inseridos no rol das cláusulas pétreas.

23. (CESPE/2007fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTJAnalista Ju� diclário - Área Controle Interno) Os direitos e garantias individuais são arrolados como cláusula pétrea, de forma que não se admitirá proposta de emenda que possa, de qualquer forma, limitar esses direitos.

24. (CESPE/2008fTríbunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Se o art. X da Constituição Y preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só ê constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos, e que tudo o que não ê constitucional pede ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.

25. (CESPE/2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

26. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça - T J - Estadual - CE/Analista Judiciário - Área Ju� diciária) A emenda apresentada na revisão constitucíqnal precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa.

27. (CESPE/20081Tribunal de Justiça - T J - Estadual - CE!Analista Judiciário - Área Judiciária) O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.

Cap. 9 • MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 103

28. {CESPE/2008/Tribunal de Justiça - T J - Estadual - C E/Analista Judiciário - Área Judl� clária) A refoiTT)a constitucional não ê instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.

29. (CESPE/2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual - CEIAnalista Judiciário - Área Judiciária) A periodicidade da revisão constitucional, de acordo com _a necessidade da adoção de políticas públicas nacionais, foi opção adotada pelo constituinte originário em razão da instabilidade econômica vivida pelo Brasil na década de Oitenta.

30. {CESPEI2008ffribunal Regional do 'írabalho/1a Região - TRT 18/Anallsta Judiciário -Área Judiciária) O procedimento institufdo para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constitufdo.

31. (CESPEI2009fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito} O fenômeno de reforma da Constituição por meio da alteração formal do seu texto ê denominado mutação constitucional.

32. (CESPE/2009/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) A iniciativa popular pode ser exercida pela apre.sentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição subscrito por, no mlnimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

33. (CESPEI2008ffribunal Regional do Trabalhotsa Região - TRT.Sa/Analista Judiciário - Área Administrativa) Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

ESAF/MF

34. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pêtrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.

35. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) O Supremo Tribunal Federal não tem competência _para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.

\s. (ESAF/2007/Procuraq.<>ria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital _- DF/Procurador) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmisslvel toda emenda à Constituição que sobre eles disponh-<-a.

--

37. {ESAF/analista administrativo -· ANEEU2006) A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

104 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Afexandrino

38. (ESAF/anallsta administrativo - ANEEU2006) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso NaGional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

39. (ESAF/PGFN/2007) É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o processo legislativo de emenda C?QOStitucional, tomando-o formalmente mais rigoroso.

40. (ESAF/SEFAZ..CE/2007) A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional. '

41. (ESAF/ENAP/2006) A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.

42. (ESAFfTCU/2006) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

43. (ESAFITCU/2006) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

44. (ESAF/SEFAZ..CE/2007) Constitui limitação material implícita ao poder constituinte derivado, a proposição de emenda constitucional que vise à modificação de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cláusulas pétreas.

45. (ESAF:/SEFAZ..CE/2007) A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial.

46. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A emenda à Constituição Federal só ingressa no ordenamento jurídico após a sua promulgação pelo Presidente da República, e apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.

47. (ESAF:/analista administrativo - ANEEU2006) A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituiçao, desde que mantido o vo:o direto, secreto, universal e periódico.

48. (ESAF/analista administrativo - ANEEU2006) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

49. (ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STN/AnaUsta de Finanças e Controle AFC) Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.

cap. 9 • MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 105

50. (ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STN/Anallsta de Finanças � Controle AFC) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

FCC

51. (FCC/20071Tribunal Regional do Trabalho/238 Região - TRT 238/Anallsta Judiciário - Área Judiciária) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades· da Federação, manifestando-- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

52. (FCC/20071Tribunal Regional do Trabalho/238 Região - TRT 238/Analista Judiciário - Área Administrativa) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

53. {FCC/2007/Tribunal Regional Federal/33 Região TRF 38/Analista Judiciário - Área Judi� ciária) A Constituição poderá ser emendada mediante .proposta do Presidente ou do VicePresidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

54. (FCC/20071Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Atuário) Não será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

55. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

56. (FCC/2009/Defensoria Pública do Estado de· São Paulo - DPE - Estadual - SP/De� fensor Público) As cláusulas pétrea têm como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.

57. (FCC/2009/Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Oefensor Público) Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.

�58.

59.

(FCC/2009/Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SPIDefensor Público) É possível gue uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacfficd da doutrina constitucional.

< (FCC/2009/Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de cláusulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.


60. (FCC/2008/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Analista de Controle Externo ACE - Área Auditoria de Obras Públicas) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqOente à da rejeição.

61. (FCC/200�fTribunal Regional do Trabalho/19a Região -TRT 19"/Anallsta Judiciário - Área Administrativa) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado FederaL

_,.

Capítulo 10

PODER EXECUTIVO

CESPE/UnB

1. (CESPE/2007/Agéncia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISAfTécnico Administrativo) A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

·

2. (CESPEI20071Agêncla Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISAfTécnico Administrati� vo) Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do Ministério da Saúde.

3. (CESPEI20071Tribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Administrativa) O presidente da República não pode extinguir órgãos públicos mediante decreto.

4. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSErrécnico Judiciário - Área Administrativa) No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o Senado Federal.

5. (CESPE/2007/Tribunal Regional EleltoraffPará - TRE PAffécnlco Judiciário - Área Ope� ração de Computador) O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

6. (CESPE/2007fTribunal Regional Eleitoral/Pará - TRE PA!Técnlco Judiciário - Área Operação de Computador) O Senado Federal, após autorizar a instaUração de processo

'"' contra o presidente da República, dará inicio ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

1. (CESPE/2007fTribuna(Regional do Trabalho/9.a Região - TRT g.a!Técnico Judiciário -Área Administrativa) O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eVentualmente estejam sendo ocupados por servidores não.. estáveis.

108 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • VICente Paulo & Marcefo Alexandrino

8. (CESPE/2008/Minlstério da Saúde/Agente Administrativo) O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago.

9. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Relações Internacionais) t da competência do presidente da República indicar, de forma discricionária, os chefes de missão diplomática de caráter pennanente, sem qualquer interferência congressual.

10. {CESPE/2008/Ministério do Trabalho e Emprego - MTE/Agente Administrativo) Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

11. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/S." Região - TRT 5.3ffécnico Judiciário Área Administrativa) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixaMcrime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.

12. {CESPEI2009FTribunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.'"/Analista Judiciário - Area Judiciária) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos pollticos, individuais e sociais.

13. {CESPE/2008/Agêncla Brasileira de Inteligência - ABIN/Agente de Inteligência) O presiM dente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação consütuM cíonal, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilídade de desprovlmento, ou seja, de demissão de servidores públicos.

14. {CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

15. {CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Anallsta Judiciário - Area Administrativa) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.

16. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Adm1nistrati· va) Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no pafs são par:tes legitimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

17. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Auditor Fiscal da Re�:eHa Estadual AFRE) O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinçao de órgãos públicos. bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

18. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador-geral da República ou ao advogado--geral da União.

Cap. 10 • POOER EXECUTIVO 109

19. (CESPE/2009/Tribunal Regional do Trabalho/17.8 Região - TRT 17.'"/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado--geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de-órgãos públicOs.

20. (CESPEI2008FTribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.8/Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

21. {CESPE/2009/Polfcla Civil - Estadual- PB/Policial Civil/Investigador e Escrivão) É atribui-ção da chefia de governo celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

22. {CESPE/2008/Tribunal Superior do Trabalho - TST/Anallsta Judiciário - Área Adminis8 tratlva) O presidente da Repú:blica pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribufda ao Ministério do Trabalho.

23. (CESPE/2008/Minlstério do Esporte/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível SuperiorMinistério do Esporte) Compete aos ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.·

24. (CESPE/2008/Minlstério do Esporte/Prova Comum a Todos os Cargos de Nivel Superior - Ministério do Esporte) É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.

25. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual -AM/Agente Técnico - Área Juridica) A imunidade formal relativa â prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

26. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Area Juridica) Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.

ESAFIMF

27. (ESAF/2008/Controladoria..Geral da União - CGUFTécnico - Area Finanças e Controle) O Presidente da Re"póblica, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

! 28. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador)

.A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve nêcessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

29. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que

110 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexancfrino

o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

30. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

31. {ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

32. {ESAF/ESPECIAUSTA/ANA/2009} Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

33. (ESAF/ESPECIALISTAIANA/2009} Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos politicos.

34. (ESAF/ESPECIALISTA/ANA/2009} O Conselho da República é órgão de consulta do Pre� sidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

35. (ESAF!AFREJRNI2005) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vicepresidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o periodo de mandato de seus antecessores.

36. (ESAFIMPOG/ENAPIADMINISTRAOOR/2006} Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

37. (ESAF/MPOG/ENAP/AOMINISTRADOR/2006) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na fonna da lei.

38. (ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.

39. (ESAF/MPOG/ENAP/ADMlNISTRADOR/2006) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo.

Cap. 10 • PODER EXECUTIVO 111

40. (ESAF/MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevanteS para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo.

41. (ESAF/AFC/Área Auditoria e Flscall:tação/CGU/2006) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e f?elo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

42. (ESAF/AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

43. (ESAF!AFC/Área Auditoria e Fiscallzação/CGU/2006) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

44. (ESAF/AFC/Área Auditoria e Flscalização/CGU/2006) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

45. (ESAF/AFC/Área Auditoria e Flscallzação/CGU/2006) Nos tennos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerclcio de suas funções quando o ilfclto for de natureza penal.

46. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central.

47. (ESAF/Analista de Controle Extemo/TCU/2006) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.

48. (ESAF/ADVOGADO/IRB/2006} Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos.

'& 49. (ESAFIADVOGAOO/IRB/2006) Nas infrações penais comuns e nos Climas de responsabilidade, o Presidente $ · República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de resp_onsabilidade ou do recebimento da denúngia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

50. (ESAF/TFC/CGU/2008) Compete-privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

112 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & MarceloAJexandrlno

51. {ESAFIPROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não-prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.

52. (ESAFIPROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) As atribuições constitucionais do Presidente da RéptJblica na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado.-Geral da União.

53. (ESAf:fPROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.

54. (ESAF/PROCURAOOR DA FAZENDAIPGFN/2007) O Presidente e o Vice--Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, concedida por meio de decreto legislativo, ausentar-se do país.

55. (ESAFIPROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007} O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos Deputados.

56. (ESAFIPROCURADOR DA FAZENDAIPGFN/2007} Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da República, a competência para o julgamento é do Senado Federal, sendo que a condenação depende da deliberação favorável do equivalente a 213 dos votos daquela Casa Parlamentar.

57. (ESAFrrFC/CGU/2008) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

58. (ESA!=-/TFC/CGU/2008) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

59. (ESAIF'/TFC/CGU/2008) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

60. {ESAIFITFC/CGU/2008) Se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias. o julgamento do Presidente não tiver sido conclufdo, cessará o seu a�stamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

FCC

61. (FCC/2007/Tribunal Regional Eleitorai/Paraiba-TRE PB/Analista Judiciário -Área Direito) Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não. tiver �ssumido o cargo, este será declarado vago.

62. (FCC/2007/Tribunal Regional Federal/2. a Região - TRF 2/Analista Judiciário - Área Taw qulgrafla) Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

Cap. 10 • PODER EXECUTIVO 113

63. (FCC/2007/Tribunal Regional Federal/2.• Região - TRF 2/Analista Judiciário - Área Taquigrafia) Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do perfodo presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

64. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Anali3ta - Área Controle Interno) Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

65. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual-TCE- Estadual - MG/Atuário) A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

66. (FCC/2008frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAuditor) Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

Capí1tulo 1 1

PODER JUDICIÁRIO

CESPEIUnB

1 .

2.

3.

4.

5.

6.

{CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF! Bombeiro Militar/Oficial - Área Odontologia) A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse principio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.

(CESPE/2007ffribunal Regional do Trabalho/9.8 Região - TRT 9.3/Analista Judiciário -Área Administrativa) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

{CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) O art. 95, Inc. 11, da CF prevê como garantia dos juizes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.

(CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federaL

(CESPE/2007ffribunal Regional Federal/5,8 Região - TRF 5.a/Julz Federal Substituto) As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampflá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

(CESPE/2007ffribunal Regional Federal/5.a Região - TRF 5.a/Juiz Federal Substituto) O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.

Cap. 11 • PODER JUDICIÁRIO 115

1. (CESPE/2007/Tribunal Regional Federal/5.a Região - TRF 5.a/Juiz Federal Substituto) Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no ST J.

8. (CESPE/2007fTribunal Regional Federal/5.a Região - TRF 5.3/Juiz Federal Substituto) Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura constitucional e se destina ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, todos os seus membros e órg_ãos, incluindo-se o STF, a ele estão subordinados.

·

9. {CESPE/2007fTribunal Regional Fedêrall5.a Região - TRF 5.a/Juiz Federal Substituto) De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados�membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.

10. (CESPE/2007ffribunal Regional Federal/5.8 Região - TRF 5.3/Juiz Fe'deral Substituto) A Emenda Constitucional n.0 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados, uma vez que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

11.

12.

13.

14.

' 15.

16.

(CESPE/2007/Tribunal Regional Federal/5.8 Região - TRF 5.a/Juiz Federal Substituto) o STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

(CESPE/2007/Advocacia--Geral da União - AGU/Procurador Federal da Segunda Catego· ria) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca.

{CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA!Advogado) Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

(CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA/Advogado) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(CESPE/2007fTribunal Regional do Trabalho/9.a Região - TRT 9.a/Técnlco Judiciário -Área Serviços Gemis/Telecomunicações e Eletricidade) O Conselho -Nacional de Justiça tem dois representa�tes da justiça do trabalho: um oriundo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outro, do Trigunal Regional do Trabalho (TRT).

(CESPE/2008ffribunal de Contas da União - TCU/Analista de Controle Externo ACE -Área Auditoria Governamental) Junto ao CNJ, oficiarão o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da OAB.

116 DIREITO CONSTITUCIONAL OESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Afexandrlno

17. (CESPE:/2008/Tribunal de Contas da União - TCU/Anallsta de Controle Externo ACE - Área Auditoaia Governamental) Compete ao CNJ apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituf-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da rei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.

18. (CESPI:/2008/Tribunal de Contas da União - TCU/Anallsta de Controle Externo ACE Área Tecnologia da lnfonnação) O Conselho Nacional de Justiça, no exercfcio de suas atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal, telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

19. (CESPE/2008/Secretarla de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Agente Penitenciário) Uma constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

20. (CESPI�2009fTribuna1 Regional do Trabalho/17.8 Região - TRT 17.8/Analista Judiciário Área Administrativa) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

21. (CESPI:I2009fTribunal Regional do Trabalho/17.8 Região - TRT 17.8/Anallsta Judiciário - Área Administrativa) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluidas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

22. (CESPI:/2008/Supremo Tribunal Federal - STFfTécnico Judiciário - Área AdministTativa) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.

23. (CESPI:I2008/Supremo Tribunal Federal - STFfTécnico Judiciário - Área Administrativa) Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.

24. (CESPI:/2008/Supremo Tribunal Federal - STFfTécnico Judiciário - Área Administrativa) E de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza· cível contra o procuradorgeral da República.

25. {CESPI:J2007fTribunal Superior Eleitoral - TSEITécnico Judiciário - Área Enfennagem) Um jornal noticiou que o Superior Tribunal de Justiça (ST J) elegeu, entre seus componentes, cinco juizes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa afirmação é incompatível com o direito brasileiro porque o TSE não conta, em sua composição, com membros do STJ.

26. (CESPI:l2008/Minlstério da Sailde/Agente Administrativo) O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo - SP e o Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas - SP será julgado pelo Superior Tnbunal de Justiça.


21. (CESPE/2008/Ministérlo das Comunicações - MC/Advogado) Tratanci�?-se de ação popular, o Supremo Tnbunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível ..,..... como sucede no mandado ,de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus -, estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.

28. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Técnico Judiciário - Área Informática) Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros-do ST J nos crimes de responsabilidade.

29. (CESPE/2008/Superlor Tribunal de Justiça - STJ/Técnico Judiciário - Área Administrátlva) Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuida jurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.

30. (CESPE/200�/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Técnico Judiciário - Área Administrativa) O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

31. {CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.

32. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça-ST Jffécnico Judiciário-Área Administrativa) Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do ST J apenas o julgamento.

33.

34.

35.

(CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJfTécnico Judiciário - Área Administra� tiva) Conflito de competência entre um juiz de direito de Sao Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo ST J.

(CESPE/2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFTfTécnlco Judiciário - Área Administrativa) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.

(CESPE/2008/TribU!;;làl de Justiça do Distrito Federal e Território- TJDFTfTécnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, vedou as�. férias coletivas nos juizos e tnbunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais Superiores.

36. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTfTécnico Ju� diciário - Área Administrativa) A Constituição autoriza que servidores da justiça possam

118 DIREITO CONSTITUCIONAL OESCOMPUCADO • Vicente Pauto & Marcelo Alexandrino

receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

37. {CESPE/2008/Tribunal Superior do Trabalho - TSTffécnlco Judiciário - Área AdminisM trativa) Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.

38. (CESPE12008fTribunal Superior do Trabalho - TSTfTécnico Judiciário - Área Administrativa) Não existe Poder Judiciário municipal.

39. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça - T J - Estadual - RJffécnico Ju diciário) O procuradorgeral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça fedei'al.

40. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.a/Técnico Judiciário -Ârea Administrativa) O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao ST J.

41. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policlal Civil Substituto/Agente) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

42. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Compete ao ST J processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

43. (CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Aos juizes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribuna! do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

44. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

45. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STFIAnalista Judiciário - Área Administrativa} Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federa!.

46. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Adminlstrati� va) Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF.

47. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/5.a Região - TRT 5.8/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalhO-


48. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Anallsta Judiciário - Área Analista de Sistemas) O STF possui competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o advogado-geral da União.

49. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) Aos juízes do trabalho é concedida a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

50. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Fed�ral - STF/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atfpica legislativa.

51. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas) Compete ao ST J julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

52. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Audltor Fiscal da Receita Estadual AFRE) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) pro-cessar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Póblico nos crimes de responsabilidade.

53. (CESPE12008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Anallsta Judl· ciário - Área Analista de Sistemas) O julgamento de crime polrtico é 'de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.

54. (CESPE12008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista Ju� diciário - Área Analista de Sistemas) O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.

55. (CESPEI2008fTribunal de Justiça - TJ - Estadual- TO/Analista) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.

56. (CESPE12008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - TO/Analista) Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.

57. (CESPEI2008fTribunaf de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analista Ju� dlciário - Área Execução de Mandados} O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente adminis�tiva e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.

58. (CESPEI2008fTribunal�.de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Anallsta Judl· ciário - Área Execução de Mandados} Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A, tendo em vista que essa é uma sociedade de economia mista federal.

120 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPU CACO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

59. (CESPI:J20081Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da RepCiblica. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucionar.

60. (�ESPE/2908/Tribunal Regional do Trabalho/1.3 Região - TRT 1.8/Analista Judiciário Area Execução de Mandados) As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n° 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

61. (CESPE/2008ffribunal Regional do Trabalho/1.8 Região - TRT 1."'/Analista Judiciário .:.. Área Execução de Mandados) Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de críme contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à co.ndição análoga à de escravo.

62. (CESPI:/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Anallsta Judiciário - Área Informática) Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.

63. (CESPI:/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST JIAnalista Judiciário - Área Informática) O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quafs devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.

64. (CESPJ:I2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Analista Judiciário - Área Judiciária) Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n° 45 vedou aos ministros do ST J o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

65. (CESPIE/2008/Superior Tribunal de Justiça - ST J/Analista Judiciário - Área Judiciária) Caso um juiz federal decline de sua competência, alegando que determinada matéria ser1a de competência da justiça estadual, mas o juiz estadual que receber esse processo entenda que a matéria seria de competência da justiça federal, caberá ao ST J julgar originariamente o conflito.

66. (CESP!:/2008trribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTmtularidade de Serviços Notariais e de Registro) Os bens pÚblicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito decorrente de precatório judicial, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqOenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

67. (CESPEI2008ffribunal d� Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFTfrrtularidade de Serviços Notariais e de Registro) A§ cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas.

68. (CESPie/2008/Tribunal Superior do Trabalho - TST/Anallsta Judiciário - Área Admlnis� trativa} É compatrvel com a CF o fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz

cap. 11 • PODER JUDICIÁRIO 121

a ele vinculado a residir na capital do estado, em vez de residir no município em que ele exerce sua atividade judicante.

69. {CESPE/2008/Tribunal Superior do Trabalho - TST/Analista Judiciário - Área Judiciária) A Constituição dá República atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar causas trabalhistas em que a União figura como ré.

70. (CESPE/2008!Tribunal Superior do Trabalho - TST/Analista Judiciário - Área Judiciária) Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, quê são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.

71. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Feder:al - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A ação popular contra o presidente da República deve ser julgada pelo STF.

72. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa) Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo ST J.

73. (CESPE/2008trrlbunal Regional do Trabalho/S.a Região - TRT 5.3/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética. Maria trabalhava como secretária de Ana em uma empresa. Em determinado momento, Maria passou a Ana uma informação equivocada. Ao descobrir o equívoco, Ana dirigiu-se a Maria e a chamou de incompetente e burra. Nessa situação, caso Maria deseje obter indenização por danos morais em decorrência do ato praticado por Ana, um juiz do trabalho será competente para julgar a demanda.

·

74. (CESPE/2008!Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Anallsta Judiciário - Área Odontologia/Pediatria) O ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser oriundo do Superior Tribunal de Justiça, tem competência para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

75. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC/Anallsta Administrativo) O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

ESAF/MF

76. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) � Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de

segurança e o habe��; data contra atos do Tribunal de Contas da União.

77. {ESAF/2007/ProcuradÓJ:ia Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procurador) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37 da Constituição Federal, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

122 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • VIcente Paulo & Marcelo Alexandrino

78. (ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

(ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicilio a outra parte.

(ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabílidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo} Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juizo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribuna! estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

{ESA�/�008/Secretaria do T�souro Nacional - STN/Analista de Finanças e Controle AFC) Os M1mstros do Supremo Tnbunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, entre advogados, promotores de justiça e membros do Poder Judiciário.

(�SA�/20.0�/Controladoria--Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC} A

�e1 pooe hm1tar a presença, em detenninados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive JUlgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

(ESAF/��08/Cont�o.lado.ria--Geral ct.a União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC}

As dec1soes admm1strat1vas dos tnbunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

85. (ESAF/2008/Contr.oladoria..Qeral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) Os Estados organ1zam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os principias da . �ons�tuição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle adm1mstrat1vo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

86. (ESA.F/�0�8/Controladoria..Qeral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) O �nnc.lplo da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Leg1�!at�vo ex

.amine ? acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando

o propno reg1mento mtemo da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de

87.

88.

89.

90.

91.


comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.

(ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

(ESAF/AFT/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

(ESAF/AFC/CGU/2006 - adaptada) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado FederaL

(ESAFIESPECIALISTA/ANA/2009} Compete ao Supremo Tribunal Federa!, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

{ESAF/AFC/STN/2008) Os Ministros do Superior Tribunal de Justíça serão nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurldico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicadas em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça;

92. (ESAF!AFC/STN/2008) Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, composto por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista trfplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais. de dez anos de efetiva atívidade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

93. (ESAF/AFCICGU/2008) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juizes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

94.

95.

(ESAF/AFC/CGU/2008) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

(ESAF/APO/MPOG/2008) Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será _composto de membros do �inistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista . sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


96. (ESAF/APO/MPOG/2008) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislalivo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

97. (ESAF/APO/MPOG/2008} Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador� Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratad� internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça FederaL

98. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) A garantia da inamovibilidade dos Juízes não é absoluta, uma vez que é possível a remoção por interesse público, devendo a decisãÓ ser tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

99. (ESAF/PROCURAOOR DA FAZENDA/PGFN/2007) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as disciplinares, as quais, ainda, deverão ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

100. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos- concernentes a perdas e danos morais e/ou materiais, deduzidos em face do (ex) empreg�dor, decorrentes de acidente do trabalho.

101. (ESAF/PROCURAOOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno ao seu Presidente.

FCC

102. (FCC/2007fTribunal Regional Eleitoral/Mato Grosso do Sul - TRE MS/Analista Judiciário - Área Judiciária) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

103. (FCC/21D07trribunal Regional do Trabalho/23.3 Região - TRT 23.8/Anallsta Judiciário -Área Judiciária) O Tribunal Superior do Trabalho é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

104. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Orçamento) É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

105. (FCC/2D07fTribunal Regional Federal/4.8 Região - TRF 4.8/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O Juiz Federal que compõe o Conselho Nacional de Justiça é Indicado pelo Supremo Tnbunal Federal.

cap. 11 • PODER JUDICIÁRIO 125

106. (FCC/2007trribunal Regional Federal/3 ... Região TRF 3.8/Analista Judiciário - Área Judl· ciãria) O juiz ingressa na Magistratura com o cargo inicial de substituto, mediante concurso público com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito no mlnimo três anos de atividade jurídica.

107. (FCC/2007trribunal Regional Federal/2.8 Região - TRF 2fAnalista Judiciário - Área Taquigrafia) O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuiçãO, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

108. (FCC/2007trribunal Regional Federal/2. a Região - TRF 2fAnallsta Judiciário - Área Ta� quigrafla) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

109. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Anallsta - Área Controle Interno) Lei complementar, de iniciativa conjunta do SUpremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

110. (FCC/2007/Ministério Piiblico da União - MPU/Anallsta - Área Controle Interno) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municlpio ou pessoa domicíliada ou residente no Pais.

111. (FCC/2007trribunal Regional Eleitoral/Sergipe - TRE SE/Técnico Judiciário - Área Transporte) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

112. (FCC/2007trribunal Regional Eleitoral/Sergipe - TRE SEfTécnlco Judiciário - Área Transporte) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as aÇOes contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

113. (FCC/2007trribunal de Contas Estadual -· TCE - Estadual - MG/Procurador do Ministério Público) O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

114. (FCC/2007frribunal de Justiça - TJ /· Estadual - AL Juiz Federal Substituto} A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa detentjinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabfvel o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que sejam partes jnstftuição de previdêÍ'lcia social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado "'r:�ão seja sede de juizo federal.

115. (FCC/20091Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça,


violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.

116. (FCC/2008fTribunal Regional do Trabalho/2." Região - TRT 2."frécnico Judiciário - Área Administrativa) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

117. {FCC/2008fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AL/Auditor) Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribuna! Federal julgar, medianté recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Capítulo 1 2

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

CESPEIUnB

1 . (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Fiscal d e Tributos) O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis.

2. (CESPEI2007frribunal Regional do Trabalho/9." Região - TRT 9.3/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) O exercfcio de atividade politico-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

3. (CESPE/2007ffribunal Regional do Trabalho/9.a Região - TRT 9.arrécnlco Judiciário -Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

4. (CESPE/2007ffrlbunal Regional do Trabalho/9.a Região - TRT 9.3ffécnlco Judiciário -Área Administrativa) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição FederaL

5. (CESPE/2007/Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - Estadual - ES/Analista Administrativo e Financeiro - Área Direito) Em regra, conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.

i 6. {CESPE/2007/Procurádoria Geral do Estado- PGE- Estadual - PA/Advogado) O exercício

de atividade politico-pa_!;tldária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pelá. Emenda Constitucional n° 45/2004.

7. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração

128 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicertte Paulo & MarceloAfexandrino

de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é abibufda às polícias civis.

8. (CESPE/2008/Minlstério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente de Apoio -Área Manutenção-lnfonnãtica) O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.

9. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RRIAssistente Administrativo) O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intennédio dé órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

10. (CESPE/2008/Minjstérlo Público Estadual - MPE - Estadual - RR/Assistente Admlnis� trativo) O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.

11. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR/Assistente Adminls� trativo) O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é fonnular denúncias na esfera criminal.

·

12. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Agente Penitenciário} A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União.

13. (CESPE/2008/Secretarla de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Agente Penitenciário) O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

14. (CESPEI2009!Trlbunal Regional do Trabalho/17.11 Região - TRT 17.11/Analista Judiciário - Área Administrativa) O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.

15. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE- Estadual -AM/Agente Técnico - Área Designer/Editorlal e. Gráfico} As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia, a Advocacia Públíca e a Defensoria Pública.

16. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Designer/Editorlal e Gráfico) A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indfgenas é função institucional do Ministério Público.

17. (CESPE/2008/Ministérlo Público Estadual - MPE/Agente de Apoio - Area Agente Admi" nistrativo) Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e titulas, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurfdica.

Cap. 12 4 FUNÇOES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 129

18. (CESPE/2009!Trlbunal Regional do Trabalho/17.11 Região - TRT 17.11/Analista Judiciário - Área Judiciária) Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuirem corpo próprio de advogados.

19. (CESPE/2008/Ministérlo Público Estadual - MPE - Estadual - RRJB1bllotecârlo) t função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

· 20. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - EStadual - RR/Bibllotecário) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilídade.

21. (CESPE/2008/Ministérlo Público Estadual - MPE - Estadual - RRIB1b1iotecárlo) O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.

22. (CESPE/2008/Defensorla Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/ Estagiário - Area Direito) A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

23. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Blotecnologia- Hemobrás/Analista de Gestão Corporativa - Área Administrador) Uma das formas das espécies de controle judicial ·é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

24. (CESPE/2008/Polfcia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

25. (CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente} É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

26. (CESPE/2008/Potrcia Civil - Estadual - RN/Policial Civil Substituto/Agente} São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

27.

28. "'

29.

(CESPE/2008/Polícia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(CESPE/2009!Trlbunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO!Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os roembros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercícib, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

' ..

(CESPEI2009!Tribunal Regional. Eleitoral/Goiás - TRE GO/Técnico Judiciário - Area Administrativa) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

130 O!RE!TO CONST!TUC!ONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

30. (CESPEJ2008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - TO/Analista) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funciona! e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

31. (CESPE/2008fTribunal de Justiça - T J - Estadual - TO!Analista) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

32. (CESPE/2008ITribunal de Justiça - T J - Estadual - TO/Analista) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária .

33. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO/Analista} As defensorias públicas são asseguradas autonomia funciona! e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

34. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Consultor do Executivo - Área Fazendária/Administração) O Ministério Público tem competência para ingressar com ação civil pública na defesa dos interesses difusos dos portadores de necessidades especiais.

35. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Ju� diciário - Área Execução de Mandados) Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procurador-geral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que ta! competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

36. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.a Região, em Brasília - DF.

37. (CESPE/2008/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC/Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto aoS tribunais de contas dos estados.

38. (CESPE/2008rfribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC/Analista de Cont:-ole Externo ACE - Área Processamento de Dados) O membro do Ministério Público que ingressou na carreira apôs a Constituição Federal de 1 988 e ainda está em atividade pode exercer atividade de magistério.

39. (CESPE/2008rfribunal Regional do Trabalho/S.a Região - TRT s.a/Analista Judiciário -Área Execução de Mandados) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

40. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico -Área Jurídica) Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político.

Cap. 12 • FUNÇCES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 131

41. (CESPE/2008/Ministérlo Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Jurídica) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

42. (CESPE/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM/Agente Técnico - Área Jurídica) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.8 instância é o TRF da 1 . a Região, em �rasília - DF.

ESAF/MF

43. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) O Ministério Público é parte legitima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

44. (ESAF/2007/Procuradorla Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital·- DF/Procurador) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

45. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital-- DF/Procurador) É juridicamente legitimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público 8firme a inconstitucionalidade de lei.

46. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procurador) Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.

47. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procurador) Os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto. ao Tribunal de Contas do Estado.

48. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF// Procurador) Ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entte os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

�49. (ESAF/2008/Controladoria-Geral da União - CGU/Anallsta de Finanças e Controle AFC) O Ministério Público pPSSUi a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serViços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

--50. (ESAF/20081Controladoria..Qeral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC)

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

132 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Man;elo Alexandrino

51. (ESAFtJ.OOS/ControladoriaooGeral da União - CGU/Anallsta de Finanças e Controle AFC) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estad.os e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista trfplice elaborada pelos integrantes da carreira.

52. (ESAF/200:8/Controladorla...Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compaUveis com sua finalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

FCC

53. (FCC/2007/Minlstério P6blico da União - MPU/Analista - Área S.aúde Nutrição} Conforme disposto na C_onstituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destitu!do por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

54. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Ár-ea Saúde Nutrtção) Compete ao Supremo Tnbunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.

55. {FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Saúde Nutrição) Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

56. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Saúde Nutrição) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

57. (FCC/2007/Ministérlo Público da União - MP O/Analista - Área Saúde Nutrição) Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

58. {FCC/2007/Minlstério Público da União - MPU/Analista - Área Saúde Nutrição) Possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

59. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Ama Processual) A remoção de oficio dos membros do Ministério Público da União é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.

60. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Processual) O ProcuradorGeral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça.

Cap. 12 • FUNÇOES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 133

61. (FCC/2007ffribunal Regional Federal/21' Região - TRF 2/Aiaansta Judiciário - Área Ta� quigrafla) Ao Ministério Pllblico incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

62. (FCC/2007ffribtinal Regional Federal/2" Região - TRF 21Analista Judiciário - Area Ta� quigrafia) O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

63. (FCC/2007ffribunal Regional Federal/23 Região - TRF 2/Anallsta Judiciário - Area Ta� qulgrafla) O Chefe do Ministério PúbliCo nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista triplice pelas Assembléias Legislativas.

64. {FCC/2007/Tribunal Regional Federal/a-a Região - TRF 21Analista Judiciário - Área Taquigrafia) O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após três anos de exercfcio.

65. (FCC/2007/Ministérío Ptlblico da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) O Mi� nístério Público da União é composto pelo Ministérto Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

66. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

67. (FCC/2007/Ministério Público da União - MPU/Anatista - Area Controle Interno) Na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

68. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Inspetor de Controle Externo) t aspecto comum às carreiras da Advocacia�Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República, o fato de a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

69. {FCC/2007/Trlbunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJulz Federal Substituto) O Ministérto Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operando-se nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

'{.. 70. (FCC/2007/Trlbunal Regional do Trabalho/11'" Região - TRT 113/Julz Federal Substituto) Diferentemente do pçevisto em relação aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República estabelece, quanto à Advocacia Geral da União, que o chefe da instituição é livremQnte nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores ·de 35 anos, de notáv6t saber jurídico e reputação ilibada.

71. (FCC/2008/Trlbunal Regional do Trabalho/18'* Região - TRT 183/Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil

134 DIREITO CONST!TUC!ONAL DESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional da Defensoria Pública.

72. (FCC/2008/Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RS/Secretãrio de Dlllgên� cias) De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federa! formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Gera!, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

73. (FCC/2008fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE!Analista - Área Auditoria de Obras Públicas) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas' aplica-se a disposição constitucional segundo a qual é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

Capítulo 1 3

CONTROLE D E CONSTITUCIONALIDADE

CESPEIUnB

1. {CESPEJ2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.

2. (CESPE/2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Analfsta Judi� clário - Área Execução de Mandados) A análise da reperéussão geral é de competência exclusiva do STF.

3. {CESPE/2007/Defensoria Pública da União - DPU/D8fensor Público da União) Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao ST J.

4. (CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

5. (CESPE/2007/Prefeitura de Rio Branco - Municipal - AC/Fiscal de Tributos) Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

6. i (CESPE/2007FTriburial Regional do Trabalho/9."" Região - TRT 9."'/Analista Judiciário -Área Execução de M�ndados) Concedida medida liminar nos autos de uma ação de argüição de descumprimento a·i'lreceito fundamental (ADPF), poderá o STF detenninar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais já proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem relação com a matéria objeto dessa ADPF.

136 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & MarcefoAlexandrfno

7. {CESPE/2007/Instituto Estadua• de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Advogado) A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectiVo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.

8. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Advogado) O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou nonna estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamaç.ão.

·

9. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Melo Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Advogado) A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.

·

10. (CESPEf2007nnstituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Advogado) A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalídade.

11. (CESPE/2007/Defensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

12. (CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

13. (CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Ptlblico da União) Em ação direta de inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.

14. (CESPE/2007/Defensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de nonna pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

15. {CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) O STF s6 pode detenninar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

16. (CESPE/2007/Defensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) O Conselho Federal da OAB não -está submetido ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.

17. (CESPE/2007/0efensoria Pública da União - OPU/Defensor Público da União) Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em jul-

Cap. 13 • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 137

gado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

18. (CESPE/2007/Defensoria P4bllca da União - OPU/Defensor Público da União) A suspensão dos efeitos - de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

19. (CESPE/2007/Defensoria Pública da União - DPUJOefensor Público da União) Com a EC n° 45/2004. a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões impugnadas.

20. (CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Anallsta de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - Área Direito) A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Esplrito Santo vincula a administração direta. que fica impedida de aplicar a referida lei.

21. (CESPEI2007nnstituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - EstadUal - ES/Anallsta de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - Área Direito) O governador do estado do Espfrito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.

22. (CESPEI2007nnstituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - Área Direito) Os partidos polfticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.

23. {CESPE/2007/Instituto Estadual de Meio Ambiente - lEMA - Estadual - ES/Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos - Área Direito) O advogado..geral da União é sempre ouvido nos processos de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

24. (CESPE/2007/Trlbunal Regional Federall5.8 Região - TRF s.a/Juiz Federal Substituto) Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argOíção de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissfvel a concessão de medida liminar no respectivo processo.

25. (CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA/Advogado) O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amícus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

'i. 26. (CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PAIAdvogado) No âmbito da argOição de desbJmprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

27. (CESPE/2007/Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA/Advogado) Confonne entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.


28. {CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSE/Analista Judiciário - Área Judiciária) Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tomava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADJ, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação, a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

29. (CESPE/2008/Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC/ Advogado) São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

30. (CESPE/2008/Tribunal de Contas Estadual - TCE/Analista de Controle Externo ACE -Área Ciências Contábeis} A decisão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no controle abstrato, vincula, inclusive, o STF.

31. (CESPE12008/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - ACJAnalista de Controle Externo ACE - Área Ciências Contábeis} Os efeitos da decisão de declaração de incons� tltucionalidade pelo STF, no controle abstrato, em geral, não retroagem.

32. {CESPE/2008/Controladoria-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) As normas anteriores à Constituição Federa! de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

33. (CESPE12008/Controladoria-Geral do Estado - CGE - Estadual - PB/Auditor) As nonnas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte pennanente da Constituição Federal.

34. (CESPE/2008/Mi nistério da Saúde/Agente Administrativo) O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

35. (CESPE/20081Ministério da Saúde/Agente Administrativo) Ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei editada em 1 979 somente é admissível se proposta pelo procurador-gera! da República.

36. (CESPE12008/Mi nistério da Saúde/Agente Administrativo) O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

37. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Agente Administrativo) O governador do DF não detém pertinência temãtica para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços {ICMS) a empresa instalada no DF.


38. (CESPE/2008/Superior Tribunal de Justiça - STJ/Técnico Judiciário -Área Administrativa) Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n(l 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao ST J, embora seja ele o unifonnizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

39. (CESPEJ2009ffrlbunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.a1Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) A petição inicial da "'ação direta de .inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurfdicos do pedido e a existência de controvérl?ia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

40. (CESPE/2009/Tribunal Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17."/Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, toma aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

41. (CESPEI2009ffribunal. Regional do Trabalho/17.a Região - TRT 17.a/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.

42. (CESPEJ2009ffribunal Regional do Trabalhol17.a Região - TRT 17.a/Analista Judiciário -Área Judiciária) Caso o STF declare, de forma incidental, no julgamento de um recurso extraordinário, que um artigo de detenninada lei federa! é inconstitucional, nesse caso, tendo em vista razões de segurança jurldica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

43. {CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICJ Analista de Comércio Exterior) Na qualidade de guardião da CF, compete exclusivamente ao STF exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos em face da CF.

44. {CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDICJAna� lista de Comércio Exterior) Os legftimados para propor ação direta de :inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

45. (CESPE/2008/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICJ Analista de Comércio Exterior) A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.

46. {CESPE/2008/MinisJério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICJ Analista de Comércio Exterior) O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade _sle tratado internacionaL

47. (CESPE/2008/Prefeitura de Vila Velha- Estadual - ESFTécnico Municipal - Área Auditoria) No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.


48. (CESPE/2008/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Siotecnologia- Hemobrás/Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado) O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.

49. (CESPE/20!)8/Empresa Brasileira de Hemoderivados e Blotecnologla - Hemobrâs/Ana� lista de Gestão Corporativa - Área Advogado) No ordenamento jurfdico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.

50. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/1.a Região - TRT 1.a/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle abstrato de normas, não se admite a alegação de suspeição de ministro da Corte no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

51. {CESPE/2008/Policia Civil - Estadual - RN/Pollcial Civil Substituto/Agente) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

52. (CESPE/2008/Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF- Distrital - DF/ Analista de Trânsito - Área Direito e Legislação) Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade abstrato, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

53. {CESPEI2009FTribunal Regional EleitoralfGoiás - TRE GO/Analista Judiciário - Área Judiciária) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

54. (CESPE/2009/Tribunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO/Analista Judiçiário - Área Judiciária) O TSE tem competência para exercer o controle abstrato de constitucionalidade em face da CF.

55. (CESPEI2009fTribunal Regional EleitoralfGoiás - TRE GO/Analista Judiciário - Área Judiciária) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, e

-xerce o

controle de constitucionalidade de modo preventivo.

56. (CESPE!20091Tribunal Regional Eleitoral/Goiás - TRE GO/Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ação e por omissão, e da Ação DecJafatória de Constitucionalidade (ADC).

57. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Administrativa) A Emenda Constitucional n° 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum_ qualificado de dois terços dos ministros do STF.

C<ip. 13 • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 141

58. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Anallsta Judiciário - Área Analista de Sistemas) O vice-governador do DF pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

59. (CESPE/2009/Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Audltor Fiscal dâ Receita Estadual AFRE) O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este cliamado "veto jurídico" possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder. Legislativo.

60. (CESPE/2009/Secretarla de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual - ES/Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE) O advogado-geral da União deve, obrigatoriamente, ser citado no,_processo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

'·

61. (CESPEl2008fTrlbunal Regional do Trabalho/1 • .:. Região - TRT 1.8/Anallsta Judiciário Área Administrativa} O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

62. (CESPE/2008fTrlbunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFT/Anallsta Judiciário - Área Execução de Mandados) O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal aa seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.

63. {CESPE/2008fTrlbunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT/Analista Judi· ciário - Área Execução de Mandados) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.

64. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STFIAnalista Judiciário - Área Execução de Mandados) Admitir-se-á intervençao de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado

for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

65. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

66. (CESPE/2008/Suprefno Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Judiciária) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo

·somente será tomada�'.se presentes na sessão pelo menos oito Ministros e, efetuado o julgamento, proclamar-s�á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposiçao ou da norma impugnada se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.


67. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a !esividade.

68. (CESPE/2008/Supremo Tribunal Federal - STF/Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O STF poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matêrla constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

69. (CESPEJ2008ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE!Oflclal de Justiça - Área Judiciária) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

70. (CESPE/2008!Tribunal de Justiça - TJ - Estadual- CE/Oficial de Justiça- Área Judiciária) A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal deve ser ajuizada em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

71. (CESPE/2008!Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE!Oficial de Justiça - Área Judiciária) Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.

72. {CESPEJ2008!Tribunal de Justiça - TJ - EstadUal - CE/Oficial de Justiça - Área Judiciária) Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaração contra acórdão de mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade.

73. (CESPE/2008ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - CE/Oficial de Justiça - Área Judiciária) A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

74. (CESPE/2008fTribunal de Justiça do Oístrito Federal e Território - TJDFTmtularidade de Serviços Notariais e de Registro) Os efeitos da medida llminar na ação direta de inconstitucionalidade, em regra, serão ex tunc, de modo a desconsUtuir as relações jurídicas decorrentes do direito considerado constitucionaL

75. (CESPEI2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT!Titularidade de Serviços Notariais e de Registro) Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

76. (CESPEI2008ffribunal de Justiça é.o Distrito Federal e Território - TJDFTfTitularidade de Serviços Notariais e de Registro) O entendimento atual do STF é de que a perda superveniente da representação do partido político em uma das casas legislativas leva à extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem julgamento de mérito, pois essa condição deve estar presente durante todo o curso da ação.


77. (CESPE/2008/Tribunal de Contas Estadual ..... TCE - Estadual - AC/Anallsta de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) O STF tem admitido, em ação direta de inconstitucionalidade, controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constftuição Federal de 1988.

78. {bESPE/2008fTribunal Superior do Trabalho - TST/Analista Judiciário - Área Administrativa) A CF atribui somente ao STF a competência para realizar controle de constitucionalidade de leis federais, sendo vedado, portanto, aos jUízes e tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que envolvam· decisão acerca da constitucionalidade de uma lei federal.

79. (CESPE/2008ffribunal Superior do Trabalho - TST/Analista Judiciário - Área Judlclá� ria) Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de traõalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.

80. {CESPE/20081Prefeitura de Vila Velha - Estadual - ESffécnico Municipal - Área Fiscali� zação Tributária) No sistema jurfdico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.

81. (CESPEI2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - T JDFTmtularldade de Serviços Notariais e de Registro) O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

82. (CESPE/2009ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstituclonais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

83. (CESPEI2009ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - TO/Analista de Controle Externo ACE - Área Direito) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a sú� mula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando�a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.

84. (CESPEI2008!Tribunal Regional do Trabalho/5.a Região - TRT 5.a/Analista Judiciário -Área Judiciária) As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temátiq1 entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar mediante ação diret� de inconstitucionalidade.

85. (CESPE/2008ffrlbun�i Regional do Trabalho/5.a Região - TRT 5."'/Analista Judiciário - Área Judiciária) Os tribunais estaduais e do Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da CF.


86. (CESPEI2008fTrlbunal Regional do Trabalho/5.4 Região - TRT 5.8/Analista Judiciário -Área Judiciária) As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras nonnas jurfdicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

87. (CESPE/2008/Tribunal Regional do Trabalho/5.8 Região - TRT s.a/Anallsta Judiciário - Área Judiciária) As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omneS e efeito vinculante relaHvamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipaL

88. (CESPE/2008/Prefeltura de Vitória/Controlador de Recursos Municipais - Área Admlnis� tração) O controle preventivo de constitucionalidade de uma lei é exercido, no âmbito do

'

Poder Legislativo, pelas comissões de constituição e justiça.

89. (CESPE/2009/Agência Nacional de Aviação Civil-ANA C/ Analista Administratlvo)-Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das nonnas da CF no ordenamento jurídico.

90, (CESPfJ2008/Tribunal de Contas Estaduai -'TCEIAnalista de Controle Externo ACE- Área Ciências Contábeis) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle abstrato, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

ESAF/MF

91. (ESAF/:!007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF -- Distrital - DF/Procurador) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possfvel a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.

92. (ESAF/APO/MPOG/2008) No caso das súmulas vinculantes, a aprovação, rev1sao ou cancelamento dependem da provocação da maioria qualificada dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando para tanto decisão que seja tomada por 213 dos votos dos seus membros, figurando como requisito para sua edição a· existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que constitucionalmente lhe são afetas.

93. (ESAF/APOJMPOG/2008) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administraçao pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

·

94, (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei antertor à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.

'

Cap. 13 • CONTROLE .DE CONSTITUCIONALIDADE 145

95. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF -.Oistrltal - DF/Procurador) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasilia, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, o Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, nêo poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o ""Supremo TribuÍlal Federal contra tal lei.

96. .(ESAF/2007/Procuradorla Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Mesmo que certa lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato, não é lmpossivel que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a dedarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.

97. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não podérá, mais tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.

98. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento, for também proposta açao direta de inconstitUcionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.

99. (ESAF/2007/Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF - Distrital - DF/Procurador) Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

100, (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressivo denominado reservado ou concentrado é exercido por via de açao.

101. (ESAF/2009/Secretaria da. Receita Federal - _ SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalídade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

102. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Audltor Fiscal da Receita Federal AFRF) A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo do Poder Público.

'i. 103. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) · Declarada incidenter �tantum a Inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecess.ário qualquer atuação do Senado Federal.

104. (ESAF/2009/Secretarla da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato nonnativo municipal contrário, diretamente, à COnstituição Federal.

146 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vícente Paulo & Marcelo Alexandrino

105. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Proclamada a inconstituciona!idade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

106. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF!Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF} As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.

107. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Audltor Fiscal da Receita Federal AFRF) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temátlca, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.

108. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possivel que seu autor peça desistência da mesma.

109. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) Para a propositura da Ação Direta de lnconstítucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.

110. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade.

111. {ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

FCC

112. (FCC/2007/Tribunal Regional Eleitoral/Mato Grosso do Sul - TRE MS!Analista Judiciário - Área Judiciária} Dentre outros, não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o AdvogadoGeral da União.

113. (FCC!2007fTribunal Regional Eleitoral/Paraíba-TRE PB/Analista Judiciário - Área Direito) Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como históricas.

114. (FCC/2007/Tribunal Regional d o Trabalhof23.a Região - TRT 23.3/Analista Judiciário-Área Judiciária) No que conceme à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.

115. (FCC/2007/Tribunal Regional do Trabalho/23. a Região -TRT 23. a/Analista Judiciário - Área Judiciária) Após o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordãncia do Advogado-Geral da União.


116. (FCC/2007/Minlstério Público da União - MPU/Analista - Área Controle Interno) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

117. {FCC/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Redator de Acórdão e Correspondência) Considera-se mecanismo de controle potltico repressivo de constitucionalidade a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

118. (FCC/2007/Trlbunal de Contas Estadual - TCE - � Estadual - AM/Audltor) A lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

119. {Fé�/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) Não cabe ·ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

120. (FCC/2007frrlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) Um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

121. (FCC/2007frribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Auditor) Apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o principio da separação de poderes.

122. (FCC/2008/Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Estadual - SP/Advoga� do) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

123. (FCC/2008/Companhia do Metropolitano de São Paulo- Metrô - Estadual - SPIAdvogado) Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle polltico e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suíça, caracteriza-se o controle como politico, por ser este o predominante.

124. (FCC/2007/Trlbunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclufdos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.

125.(FCC/20071Tribunal §te Justiça - TJ - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui caráter subsidiário, uma . . vez que não será admitida quando flouver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preCeito fundamental resultante--de ato do Poder Público.

126. (FCC/2007frribunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, poderá ser deferida medida liminar

148 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • VTCente Paulo & Marcelo Alexandrino

para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

·

127. (FCC/2009/0efensorla Pública do Estado de São Paulo - OPE - Estadual - SP/Defensor Público) Compete ao TribuOal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face �a Constituição Federal eis que no artigo 5°, XXXV, consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.

128. (FCC/2009/0efensoria Pública do Estado de São Paulo - OPE - Estadual - SP/Oefensor Público) As decisões proferidas em AOC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.

129. (FCC/:!009/0efensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Oefensor Público) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do principio da si�etria federativa para que a AOPF seja inserida no texto constitucional estadual.

130. (FCC/2009/0efensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo a participar de um processo legislativo h!gído, o STF incide no controle polffico de constitucionalidade.

131. (FCC/2009/Defensorla Pública do Estado de São Paulo - DPE - Estadual - SP/Defensor Público) Com o advento da Lei n° 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame d� legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

132. (FCC/:Z.008ffrlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AM/Analista de Controle Extemo ACE - Área Auditoria de Obras Públicas) Nos termos da Constituição da Re-pública e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.

133. (FCC/2008ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE/Analista - Área Auditoria de Obras Públicas} O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

134. (FCC/2008ffribunal Regional do Trabalho/19.3 Região - TRT 19.3/Anallsta Judiciário -Área Administrativa) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

135.(FCC/2008ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAuditor) É caracterfstica comum à ação direta de inConstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal, terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

Capítulo 1 4

DEFESA DO ESTADO E ,DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS

CESPE/UnB

1. (CESPE/2007/Prefeitura de Vitória Municipal ES/Agente Comunitário de Segurança) Os estadoswmembros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

2.

3.

4.

5.

{CESPE/2007/Prefeitura de Vitória Municipal ES/Agente Co.munitârio de Segurança) O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao municfpio é permitida a constituição de guardas municipais, com as caracterfsticas das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal CBMDF Distrital DF/ Bombeiro Militar/Oficial Área Odontologia) A segurança pública, dever do Estado, di� reito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polfcia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal CBMDF Distrital DF/Bombeiro Militar/Oficial Área Odontologia) O estado de defesa e o estado de sftio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos. o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete. i (CESPE/2007/Tribunal.�uperlor Eleitoral TSEIAnallsta Judiciário Área Judiciária) A Constituição da República dêtennina que a cada municipio brasileiro cabe constituir e manter as polrcias militares, que são os. órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

150 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPUCAOO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

6. {CESPEI2008/Secretaria de Estado da Gestão Ad ministrativa SGA Estadual AC/Advogado) Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse âs guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo municipio.

7. {CESPE/?008/Ministério Público Estadual MPE Estadual RRJAsslstente Administrativo) Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.

8. (CESPE/2008/Transporte Urbano do Distrito Federal DFtrans Distrital DF/Analista de Transportes Urbanos Área Direito e Legislação} O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.

'

9. (CESPEI20081Polícia Civil Estadual RN/Policial Civil Substituto/Agente) Na vigência do estado de defesa, ê vedada a incomunicabilidade do preso.

1 O. (CESPE/2008/Polícia Civil Estadual RN!Policial Civil Substituto!Agente) Para preservar, em locais restritos e detenninados, a ordem pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.

1 1 . (CESPE/2008/Polícia Civil Estadual RN/Policial Civil Substituto/Agente) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional.

12. (CESPE/2008/Polícia Civil Estadual RN/Policial Civil Substituto/Agente) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

13. (CESPE/2008/Policia Civil Estadual RN/Policial Civil Substituto/Agente) Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.

14. (CESPE/2008/Polícia Civil Estadual TO/Policial Civii!Auxiliar de Perito Criminal) A Consw tituição Federal determina que os delegados de policia sejam remunerados por meio de subsídio.

15. (CESPE/2008/Polícia Civil Estadual TO/Policial Civil/Auxiliar de Perito Criminal) Os corpos de bombeiros militares executam as atividades de defesa civil.

16. (CESPE/2009/Polícia Civil Estadual ES/Polieial Civil/Agente) Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

17. (CESPE/2009/Polícia Civil Estadual ES/Policial Civil/Agente) A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

Cap. 14 • DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 151

18. {CESPE/2009/Policia Civil Estadual ES/Policlal Civil/Agente) Em função da rigida-divisão de competências administrativas instituldas pela CF para os órgãos que iiltegram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mt;!ncionados ates.

19. {CESPE/2009/Polícia Civil Estadual ESIPoliclal Civil/Agente) Caso, em uma investigação da policia civil, seja detectado o envolvimento de policiais militares em um fato criminoso, como uma quadrilha, por exemplo, a investigação deve ser deslocada para a polícia militar.

20. (CESPE/2009/Polícia CMI Estadual ES/Policial Civil/Agente) Os municipios podem insti� tuir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civiL

21. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território T JDFT!Anallsta Judiciário Área Analista de Sistemas) A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polfcia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

22. (CESPEI2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território T JDFT/Anallsta Ju� diciãrio Área Execução de Mandados) A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se . Compatibiliza com o modelo federa!. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercicio da segurança pública, condiclona os estados a acompanharem esse mesmo rnodelo, fixando um rol que se considera numeros c!ausus.

23. (CESPEI2008fTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território T JDFT/Analista Judiciário Área Execução de Mandados) É cabível e constitucionalmente fonnal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

24. (CESPEI2008ffribunal de Justiça do Distrito Federal e Território T JDFT/Analista Judiciário Área Execução de Mandados) O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfiCo de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.

25. (CESPE/2008/Departamento de Polícia Rodoviária Federal DPRF/Pollcial Rodoviário Federal - PRF) A Constituição Federal dispõe que a Policia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as policias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

'(26. (CESPEIAUXILIAR DE TRÂNSITO/SEPLAGIDETRAN/DFI2008) A segurança pública deverá ser exercida pelas pçlícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros 'militares.

27. (CESPEIAUXILIAR DE TRÂNSITO/SEPLAG/DETRAN/DF/2008) As polfcias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polfcias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.


28. {CESPIEIAUXILIAR DE TRÂNSITO/SEPLAG/DETRAN/DF/2008) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

29. (CESPIEIAGENTE PENITENCIÁRIO/AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO/ SEJUS/ES/2009) A Policia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de poliCia juQiciária da União.

30. (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO/ SEJUSIESI2009) As policias militares, os corpos de bombeiros milHares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente d;=� República.

31. (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO/SEJUS/ESI2009) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polfcia ostensiva.

32. (CESPE/DELEGADO DE POLiCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Às policias ciVIs, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polfcia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

33. (CESPE/DELEGADO DE POLICIA CIVIL SUBSTITUTOIPCRN/2008) A Policia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinawse, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.

34. (CESPE/DELEGADO DE POLiCIA CML SUBSTITUTO/PCRN/2008) Compete á Policia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às policias civis exercer as funções de policia marltima, aeroportuária e de fronteiras.

35. (CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAUPRF/2008) A Policia Federal, a PRF e a policia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

36. (CESPE/DELEGAOO DE POLÍClAIPOLÍCIA CMUPB/2008) A CF não obriga que a remuneração dos policiais rodoviários federais seja feita por meio de subsidio.

37. (CESPE/DELEGADO DE POLÍClAIPOÚCIA CIVIUPB/2008) Competem às policias cMs, dirigidas por delegados de polfcia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuraçao de infrações penais, inclusiv? as militares.

38. (CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAUPRF/2003) De acordo com a atual Carta Polftica, a PRF é um órgão transitório da seg(Jrança pública, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Cap. 14 • DEFESA DO ESTADO E ·DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 153

39. (CESPE/OFICIAL De DILIG�NCIA /MPE-RR/2008) Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público não integra os órgãos de segurança pública.

40. (CESPE/Delegado de Polícia Civil SECADfT0/2007) As policias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juríiamente com as policias ciVis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

41. (Delegado de Polícia Civil SECADfT0/2007) As polícias civis estão incumbidas da funçao de policia ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.

42. (CE§PE/Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/2003) As policias civis, dirigidas por deleQados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de policia ostensiva e a apuração de infraçõe� penais, excluindo-se as mHitares.

43. (CESPE/Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/2003) A Polícia Federal cabem, entre outras .previstas na Constituição da República, as funções d� prevenir e reprlm�r o tráfico ilicito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando, inserilido-se a prevençao e a repressão do descaminho nas atribuições das poUcias militareS.

44. (CESPE/Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/2003) A Constituição da República conferiu aos municípios a possibilidade de constituição de guardas municipais destinadas tão-somente à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes sendo facultado o exercício das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

45. (CESPE!Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/2003) Compete. à União, e não ao governo do Distrito Federal {DF), organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros no âmbito do DF.

46. (CESPE/Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/2003) As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão exercidas pela Polícia Federal.-

47. (CESPE/Analista JudiciárlofT JDFT/2007) A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros} são de competência privativa do próprio DF.

48. (CESPEJCPMDF/2005 - Seleção Interna) A multiplicidade dos órgãos de segurança pública prevista pela Constituição Federal de 1988 indica a reduçao da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.

49.

50.

(CESPEICPMDF/2005�- Seleção lntema) A Constituição Fe�eral atribui às polícias militares

e aos corpos de bomb�iros a qualidade de forças auxiliares e reserva do Exército.

(CESPE/CPMDF/2005 - Seleção · Interna) A Constituição Federal concedeu aos municipios a faculdade de constituir guardas municipais, as quais podem exercer atuação de polícia judiciária e ostensiva.

1 54 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

51. (CESPEICPMOF/2005 - Seleção Interna} As polícias civis e militares do Distrito Federal (DF) são organizadas e mantidas pelo governo do DF e estão entregues ao comando do governador.

52. {CESPE!Procurador - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA/2007) t; facultada aos munícipios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.

53. (CESPEfTêcnico Judiciário/TER-AU2004} Seria inconstitucional lei do município de MaceiÓ -AL criando um departamento de polícia civil municipal e atribuindo-lhe a função de realizar o policiamento ostensivo no território do município.

54. {CESPE!Técnico JudiciárioffREwALJ2004) Encontra-se fora da competência das policias militares o exercício de funções de policia judiciária.

55. (CESPEIAGENTE/POLÍCIA FEDERALJ2004) No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de trâfico ilicito de entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas serâ da competência exclusiva da Polícia Federal.

56. (CESPE/ESCRIVÃO/POLÍCIA FEOERALJ2004) Atendidas as disposições legais, é atribuição da policia federa! apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

57. (CESPEJESCRIVÃO/POLÍCIA FEDERALJ2004) A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme.

58. (CESPEIESCRIVÃOIPCES/2006) A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é competência privativa dos seus governadores.

59. (CESPE/Escrivão/PCES/2006) No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurldico do seu pessoal.

60. (CESPE/Agente Comunitário de Segurança/PMV/2007) Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

61. (CESPE/Agente Comunitário de Segurança - PMV/2007) No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende âs disposições constitucionais.

Cap. 14 • DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUJÇOES DEMOCRÁTICAS 155

62. (CESPEIDELEGADO DE POLÍCIA/POLÍCIA CIVIUPB/2008} A Polícia Federal será competente para instaurar inquérito contra indivíduo preso em flagrante acusado de ter ·praticado crime de furto ao Banco do Brasil.

63. (CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAUPRF/2008} A PRF exerce as funções de policia de"''fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

64. {CESPEIAGENTE DE POLiCIA CMUPCES/2008) Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pilblica, das pessoas e do patrimônio.

65. (CESPEIAGENTE DE POLÍCIA CIVIUPCES/2008) A gestão da segurança pública, nos estado�, é atribuição privativa dos delegados de policia civil.

66. (CESPE/DELEGADO DE POLiCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

67. (CESPEIOFICIAL DE INTELIGêNCIAIABIN/2008) Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por delegado da Polícia Civil, e não, da Polfcia Federal.

68. (CESPEIESCRIVÃO/PCES/2006) O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.

69. (CESPEIDELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

70. (CESPEIDELEGADO DE POLiCIA/POLÍCIA CIVIUPB/2008) Caso um individuo faça parte de uma quadrilha que rouba bancos em diversos estados da Federação, o inquérito que vise investigar as ações do bando desse indivíduo somente poderá ser instaurado pela polícia civil de um dos estados onde o crime tiver sido praticado.

71. {CESPEIDELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO/PCRN/2008) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.

ESAFIMF

12. (ESAF/Advogado-IRBI2606) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é facultativa, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

156 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Man;;eloAiexandrino

73. (ESAF/Advogado..JRB/2006) Na vigência do estado de sitio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem -proteção constitucional até mesmo contra alterações pelo poder constituinte derivado.

FCC

74. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual TCE Estadual MG/Técnlco de Controle Externo Área llireito) Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e de-terminado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivó somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqOentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

·

75. (FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual TCE Estadual MG/Procurador do Ministério Público) O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.

76. (FCC/2.007/Trlbunal de Contas Estadual TCE Estadual MG/Procurador do Ministério Público) O tempo de duraçao do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual perfodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

77. (FCC/2.007fTribunal de Contas Estadual TCE Estadual MS/Procurador do Ministério Público) Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

78. {FCC/2007/Tribunal de Contas Estadual TCE Estadual MG/Procurador do Ministério Público) Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Capítulo 1 5

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CESPE/UnB

1. · {CESPE/AGU/2009) Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

2. (CESPE/Antaq/2009) Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato Uicito.

3. (CESPE/Antaq/2009) Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade epctrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

4. (CESPE/Antaq/2009) A natureza jurfdíca específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,. devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá�la, a destinação legal do produto de sua arrecadaçao.

5. (CESPE/Antaq/2009) As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atri� buiÇé!es, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço pCiblico especifico e divislvel, prestado ao contribuinte.

6. (CESPE/Antaq/2009) Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

7. 'f,

(CESPE/Antaq/2009) É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência. '

8. (CESPE/Procurador Bacen/2009) Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividadé" estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo comp1,1!sório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer .os anos _em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que,

158 D!RE!TO CONST!TUC!ONAL OESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

9. (CESPE!Procurador Bacen/2009) Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municfpios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detéin, a empresa toma-se contribuinte de um imposto municipal e um federal.

10. (CESPEfTCE-ES/2009) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

'

1 1 . (CESPE!TCE-ES/2009) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária reciproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

12. (CESPE/TCE-ES/2009) Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

13. (CESPE/TCE-ES/2009) O empréstimo compulsório pode ser institufdo por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

14. (CESPEITCE-ES/2009} A-CF não prevê reserva especifica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

15. (CESPE/TCE-ES/2009) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

16. {CESPEfTCE-ES/2009) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

17. (CESPErrCE-ES/2009) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse ·nacional.

18. (CESPEfTCE-ES/2009) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

19. (CESPEfTCE-ES/2009) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.

20. (CESPEITCE-ES/2009) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF

Cap. 15 • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 159

ou a municlpio, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilibrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

21. (CESPEfTCE�ES/2009) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei re�pectiva e que sua incidência se efetive no exerclcio posterior ao da publicação da lei.

22. (CESPEfTCE-ES/2009) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

23. (CESPE!TCE-ES/2009) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

24. (CESPE!TCE-ES/2009) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

25. (CESPE!TCE-ES/2009) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

26. (CESPEITCE-ES/2009) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

27. (CESPE!TCE-ES/2009) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetfveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

28. (CESPEITCE8ES/2009) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de al!quotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

29. (CESPE!TCE-ES/2009) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

30. {CESPEITCE-ES/2009) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

31. {CESPEfTCE-ES/200J} As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para'-.os conselhos de fiscalização profissionaL

32. (CESPEJTCE-ES/2009) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto ao princípio da anterioridade quanto ao da noventena.


33. (CESP�JTCE-ES/2009) Apenas os municfpios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

34. (CESP�JAuditor TCU/2007) O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies lributárias - impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar dos estados e dos municipios, por sua vez. é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

35. (CESPE/Auditor TCU/2007) O Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s). '

36. (C_ESPE:/Auditor TCU/2007) Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10°/� do total arrecadado pela União Sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.

37. (CESPEUAuditor TCU/2007) As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partlr de seu fato gerador. Todavia, com o advento das contribuições de mesmo fato gerador d� imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o texto con�ucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza jurídica especifica, para os impostos e as contribuições sociais.

38. (CESPE:JDPU/2007) Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

39. (CESPEUProcurador do Estado�ES/2008) Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida pelas pessoas diminuirá de 30km para 7km, para efeitos de cobrança da contribuição de melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária.

40. (CESPEUProcurador do Estado·PI/2008) Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, a cobrança enQuadra-se tão�somente no conceito de taxa, pelo exerclcio do poder de polícia do Estado.

41. {CESPEUProcurador do Estado..PI/2008) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

42. (CESPE/Procurador do Estado-PI/2008) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas· as unidades da Federação criar taxas.

43. (CESPE:JProcurador do Estado--Pl/2008) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

44.

45.


{CESPEIProcurador do Estado-Pl/2008) A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação. criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, pode-se afirmar que a criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar federal.

(CE.SPEIDPU/2007) Considere que lei publicada em 1.0 de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é. permitido à União cobrar o novo -valor do imposto a partir de 1.0 de janeiro de 2008.

46. (CESPE/Procurador Federai/AGU/2007) Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tribdtâria.

47. (CESPEIProcurador Federai/AGU/2007) Mediante lei especifica, os municlpios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão lnter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

48. (CESPE/Auditor TCU/2007) Caso uma lei que eleve a alfquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em _26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissivel que a cobrança do imposto com a nova aliquota ocorra a partir de 1.0 de janeiro de 2008.

49. (CESPE/ACE/TCU/2007) O princípio da estrita legalidade tributária deriva do principio da legalidade, em sentído amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.

50. (CESPE/Procurador do Estado-PB/2008) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extrafiscal desse tributo.

51. (CESPE/Procurador do Estado�PB/2008) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

52. (CESPEIProcurador do Estado-PB/2008) A comprovação eficaz da demonstraçao de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

'? ESAF/MF

53. (ESAF/ATRFB/2009) A "'eonstituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar,

estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, pode-se afirmar que não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços. bem como entre diferentes ramos da economia.

162 DIREITO CONSTITUCIONAL OESCOMPUCADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

54. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal, entre outras !imitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, pode-se afinnar que para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo} seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

55. (ESAF/ATRFB/2009) A isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capaR cidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

56. (ESAF/ATRFB/2009) Em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve - ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.

57. (ESAFJATRFB/2009) Entre outras !imitações ao poder de tributar, que possuem os entes políticos, temos a de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito.

58. (ESAF!ATRFB/2009) A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

59. (ESAF!ATRFB/2009} O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Estes impostos não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Fe�eral.

60. (ESAF/ATRFB/2009) Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

61. {ESAF/ATRFB/2009) O art. 154, inciso !, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 1 53. Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o principio da anterioridade.

62. (ESAF/ATRFB/2009) O art. 154, inciso !, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Caso tais impostos sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de inicio de sua cobrança.

63. (ESAF/AFRFB/2009) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competên-


cias tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

64. (ESAF/AFRFB/20_09) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente pqr lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustfvel.

65. (ESAF/AFRFB/2009) A identificação do .efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

66. (ES:4-FIAFRFB/2009) O principio do não-confisco ajuda a dimensionar o _ alcance do princípio i::la progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na. quantificação dos tributos.

67. (ESAFJAFRFB/2009) O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

68. (ESAF/AFRFB/2009) A atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercido regular do poder de polfcia.

69. (ESAF/AFRFB/2009) A atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

70. (ESAF/AFRFB/2009) Os empréstimos compulsórios são um tributo, pois atendem às cláusulas que integram o art. 3° do Código Tributário Nacional.

71. (ESAF/AFRFBJ2009} Os empréstimos compulsórios se conceituam como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

72. (ESAF/AFRFB/2009) Os empréstimos compulsórios se subordinam, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que os houver instftuído.

73. (ESAF/AFRFB/2009) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros possui caráter {.. nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas

as condições e os !imi�s estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses qye interferem no direcionamento da atividade impositiva - políticos, sociais e econômicos, pOr exemplo.

74. (ESAF/AFRFB/2009) A Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo.


75. (ESAF/AFRFS/2009) As contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se ãs normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade g8ral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6° (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.

76. (ESAF/AFRFB/2009) Para a instituição de contnlluições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante· o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

77. (ESAF/APOFP/SP/2009) O princípio da capacidade contributiva aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

78. (ESAF/ATA/MF/2009) As-taxas, no modelo constitucional brasileiro, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

79. (ESAF/ATA/MF/2009) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

80. (ESAF/ATAIMF/2009) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

81. (ESAF/Procurador-DF/2007) A instituição de taxas pelo Poder Público não está obrigada a respeitar os princípios da anterioridade, da isonomia e da capacidade contributiva, tendo em vista que a tributação envolve prestação de serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

82. (ESAf�/SEFAZ..CE/Analista Juridico/2007) Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, pode-se afirmar Que depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

83. (ESAI=/ATM/Natal/2008) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual �m matéria tributária.

84. (ESAI=/APO-MPOG/2008) A competência tributária, assim entendida como o poder que os entes políticos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - têm para instituir tributos, não é ilimitada. IV;; contrário, encontra limites na Constituição Federal, entre os quais destacamos o princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo poderá ser institufdo ou majorado a não ser por lei. Porém, a própria Constituição Federal excetua da obrigatoriedade de ser majorados por lei (podendo sê-lo por ato do Poder Executivo) alguns tributos. São exemplos desses trib!-!tos a CIDE-combustfvel, o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros.

85. (ESAl=/SEFAZ..CE/AFRE/2007) t vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.


86. (ESAF/SEFAZ..CE/AFRE/2007) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

87. (ESAF/SEFAZ..CEJAFRE/2007) t vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

88. -· (ESAF/SEFAZ..CEIAFRE/2007) Sobre a imunidade constitucional reciproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

89. {E$,AF/SEFAZ..CE/Anallsta Jurfdico/2007) O princípio constitucional da legalidade preceitua que' a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de aliquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidenciaL Entre estes, não se inclui o Imposto Territorial RuraL

90. (ESAF/SEFAZ..CE/Anallsta Juridico/2007) A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina�se imunidade.

91. (ESAF/SEFAZ..CE/Analista Juridico/2007) A nonna que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se norma geral anti-elisiva.

·

92. (ESAF/SEFALCE/Analista Contábii·Financeiro/2007) O principio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - não poderão exigir tributo no mesmo exercido financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituldo ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercicio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Não constitui exceção ao referido princípio o empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

93.

� 94.

95.

(ESAFISEFAZ..CE/Analista Contábil..financeiro/2007) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(ESAF/SEFAZ-CE/Analista Contábii-Financeiro/2007} No tocante à imunidade dos livros, jamais, periódicos e �ó papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada ·a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.

(ESAF/SEFAZ..CE/Analista Contâbii·Financeiro/2007) As instituições de educação ou assistênCia social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benetlcio.

166 D!RE!TO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

96. {ESAF/SEFAZ·CE!Analista Tl/2007) A criação ou instituição de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hâbil a tal propósito.

97. (ESAF/Procurador do MPfTCE-G0/2007) Para determinação da natureza jur!dica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

98. (ESAF!Procurador do MPITCE-G0/2007) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

99. (ESAF/SEFAZ-CE!Analista Jurídico/2007) Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

100. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Jurídico/2007) Parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.

101. {ESAF/SEFAZ-CE/Analista Jurídico/2007) Caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito FederaL

102. (ESAF/SEFAZ�CE/Analista Jurídlco/2007} Cem por cento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.

103. (ESAF/SEFAZ�CE!Analista Jurídico/2007) Pertence aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

104. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Contábii�Financeiro/2007) A competência tributária, a tecr do que dispõe o Código Tributârio Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

105. {ESAF/Procurador�DF/2007} Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

106. {ESAF/Auditor d o TCE�GOI2007) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

107. {ESAF/Auditor do TCE�G0/2007) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.


108. {ESAF/Auditor do TCEwG0/2007) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

109. {ESAF/Audltor d o TCE..-G0/2007) A aplicaçã.o dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

110. (ESAF/Procurador-DF/2007) A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos �ecursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar.

111. {ESAF/Procurador*DF/2007) As contribuições sociais e de intervenção no dominio econômicd: como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e não poderão ter aHquotas especificas, tendo por base a unidade de medida adotada.

112. {ESAF/SEFAZ-CE!Analista TU2007) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei co�plementar.

113. {ESAF/SEFAZ-CE/Analista Tl/2007) Compete exclusivamente à União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como estados, municípios e Distrito Federal.

114. (ESAF/SEFAZ-CE/Anallsta Tll2007) Municipios e Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.

115. (ESAF/SEFAZ-CE!Analista Tl/2007) A União, somente, possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.

116. (ESAF/Auditor d o TCEwG0/2007) Pertencem ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

117. (ESAF/ATM/Natal/2�08) O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estaduaL A nonna entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo EStadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, o aumento poderá ser efetivamente cobrado a partir de 1° de janeiro de 2009.


118. (ESAF/AFC/CGU/2008) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intennunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

119. (ESAF/AFC/CGU/2008) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domfnio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

120.(ESAF/J\FC/CGU/2008) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para

FCC

custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas. '

121. (FCC/Dafensor Público..SP/2009) Cabe à lei complementar regular as limitaÇões constitucionais ao poder de tributar.

122. (FCC/Oefensor Público..SP/2009) A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.

123. (FCC/Defensor Público..SP/2009) A concessão da imunidade sobre livros, jamais e periódicos independa da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

124. (FCC/Defensor Públlco..SP/2009) A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

125. (FCC/Oefensor Público..SP/2009) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

126. (FCC/Defensor Público..SP/2009) Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

127. (FCC/Defensor Público..SP/2009) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissãO inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis.

128. (FCC/Defensor Públlco.SP/2009) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da


arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculas automotores licenciados em seus territórios.

129. (FCC/Auditor..Fiscal Tributário .Municlpai..SP/2007) Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que a competência é indeleQ"ável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.

130. (FCC/Auditor�Fiscal Tributário Municipai..SP/2007) São tributos de competência municipal imposto sobre a propriedade territoriaf urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

\; 131. (FCCn'CE-RR12008) t característica comum aos empréstimos compulsórios e às contribuições

especiais a vinculação de receita.

132. (FCC/Procurador--Recife/2008) Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na forma da lei.

133. (FCC/Procurador�Recife/2008) Dentro da repartição constitucional de receitas tnbutárias, pertencem aos Munic{pios 100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarqui

.as ou fundações.

134. (FCC/Procurador�Recife/2008) Não se inclui entre as características do tnbuto contribuição de melhoria ser institufda para fazer frente à obra pública a ser iniciada após sua arrecadação.

135. (FCCn'CE..SP/2008) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a repartição de natureza constitucional.

136. (FCC!TCE.SP/2008) Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.

137. (FCC/TCE.SP/2008) Os empréstimos compulsórios podem ser cobrados no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.

138. (FCCfTCE.SP/200S)?A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.

139. (FCCfTCE.SP/2008) A imunidaçie das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

170 O!RElTO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

140. (FCCrfCE-SP/2008} As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

141. (FCC/Auditor-Fiscal Tributário Municipai-SPI2007) O imposto "A� foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "8� foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados em 02 de janeiro de 2005 e 1 5 de fevereiro de 2005, respectivamente.

142. {FCC/Procurador-Recife/2008) Dentre as várias diferenças existentes entre imunidade e isenção, ê correto afirmar que a imunidade equivale à incompetência tributária e só pode vir prevista na Constituição e a isenção pressupõe competência tributária e vem fixada em lei.

143. (FCC/Procurador-Recife/2008} Dentre as várias diferenças existentes entre imunidade e isenção, é correto afirmar que a imunidade vem fixada em lei complementar e a isenção em lei ordinária.

144. {FCC!TCE-RR/2008} O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

145. {FCCffCE-RR/2008) O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.

146. (FCCffCE-RR/2008) O principio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que medida provisôria é fonte instituidora de impostos.

147. (FCC/Procurador-Recife/2008) Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as al!quotas do !TBI de 2% para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o IPTU.

148. (F CC/Fiscal de Rendas-5P/2009) Dispõe o § 2°, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1° do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que· a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser


convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

149. (FCC/Fiscal de Rendas-sP/2009) A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma: cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

150. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente politico, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

151. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009} A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica . de Direito Pi:ibuco a outra.

152. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

153. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar que o principio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos· contribuintes.

154. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.

155. (FCCIFiscal de Rendas-SP/2009) Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.

156. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em qtie o tributo será cobrado ou aumentado.

157. (FCC/Fiscal de Rendas-5P/2009) Os Empréstimos Compulsôrios poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária, nesses casos, a observância ao principio da anterioridade.

158. {FCC/Fiscal de Re�das-5P/2009) Os Empréstimos Compulsórios poderão ser instituídos no caso de investimento _público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo nece�ária, nesse ca�o. a observância ao principio da anterioridade.

159. {FCC!Fiscal de Rendas-SP/2009) A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

172 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcefo Alexândrino

160. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) A respeito das contribuições sobre o domfnio econômico, é correto afirmar que devem ser instltufdas por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

161. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) Em relação à competência tributária, cabe à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; 11) propriedade territorial rural; UI) os impostos �staduais em território Federal e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulat!vamente, os impostos municipais.

162. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) Pertence ao Estado e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonter sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que institufrem e mantiverem.

163. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

164. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) Pertence aos Municlpios a totalidade do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados quando, nos termos da Constituição Federal, os Municipios optarem, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o referido imposto, desde que não implique em sua redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

165. (FCC/Fiscal de Rendas..SP/2009) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

166. (FCC/F:iscal de Rendas..SP/2009) O principio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

167. (FCCJFiscal de Rendas-SP/2009) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equllfbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do Pais.

168. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

I I I Capítulo 1 6

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CESPE/UnB

1.

2.

3.

4.

' 5.

(CESPE/2009/Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ/Analista Administrativo - Área Arqueologia} Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

(CESPE/2009/Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ/Analista Admiliistrativo - Área Arqueologia) Suponha que, por melo de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domfnio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

{CESPE/2009/Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEUEspecialista ein Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito) A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.

(CESPE/2009/Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ/Técnico Administrativo) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sitio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.

(CESPE/2009/Agên.cia Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ/Técnico AdministraM tivo) São princfpioJ da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional.

' 6. (CESPE/2009/Agêncià Nacional de Aviação Civil - ANAC/Especi_alista em Regulação

de Aviação Civil) A ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.


ESAF/MF

7. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federa l - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

8. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

9. (ESAF/2009/Secretaria da Receita Federal - SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF} O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

10. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDAIPGFN/2007) Apenas com o processo de redemocratização do pais, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado â ordem econômica e sociaL

11. {ESAF/AFRF/2005) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileíro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

12. {ESAF!PROCURAOOR DA FAZENDAIPGFN/2007) Na perspectiva da livre concorrência, consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstrtucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras.

13. {ESAF/PROCURADOR DA FAZENDAIPGFN/2007) A redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego são princfpios constitucionais que expressamente vinculam a ordem econômica brasileira.

14. {ESAF/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICA00/2008) É assegurado a todos o livre exerdcio de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

15. (ESAF/APO/MPOG/2008) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo confonne definidos em !eL

16. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDAIPGFN/2007) As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.

17. (ESAF/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICAD0/2008) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Cap. 16 • ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 175

18. (ESAF/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICA00/2008) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida sem restrições.

19. (ESAF/ANALISTA JURÍDICO/SEFAZ-CE/2007) O Estado deve atuar como agente regulador da atividade econôrilica. Nessa tarefa, exercerá as funções de fiscalização e incentivo. O planéjamento, por sua vez, por atribuição constitucional, deverá ser exe�ido pelo setor privado.

20. (ESAF/AFRF/2005} Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa ffsica ou jurfdica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

21. (ESAF7ANALISTA JURÍDICO/SEFAZ-CE/2007) Na exploração direta de atividade econômica por sociedade de economia mista, poderá ser editada lei ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de obras e serviços, a desobrigue de observar os principias gerais de licitação e restrinja a aplicação do princípio da publicidade.

22. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2006) Certas atividades que constituem monopólio da União somente podem ser realizadas por empresas estatais.

23. (ESAF/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICAD0/2008) 0 transporte marftimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no Pais, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem constituem monopólio da União.

24. (ESAF/APO/MPOG/2008) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto -da lavra.

25. (ESAF/ANAUSTA DE FINANÇAS E CONTROLE/CGU/2006) As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

26. (ESAF/PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICAD0/2008) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

27. (ESAF/AFRF/2005} Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

28. (ESAF/AFRF/2005) A Cqnstftuição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estran9eiras.

29. (ESAF/ANALISTA JURÍDICO/SEFAZ-CE/2007} A defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade- econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

176 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paula & Marcelo Alexandrino

30. (ESAF/ANALISTA JUR(DICO/SEFAZ..CE/2007) A função social da propriedade constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, imprimindo a idéia de que a propriedade privada deve servir aos interesses da coletividade. Todavia, a inobservância a esse princípio não é capaz de promover limitação de caráter perpétuo à propriedade urbana ou rural.

31. (ESAF/ANALISTA JURÍDICO/SEFAZ-CE/2007) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pafs e a servir aos interesses da coletívidade, não abrange as cooperativas de crédito.

32. (ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE/CGU/2006) Como agente normativo e regl.J.Iador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

33. (ESAFIANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLEICGU/2006) A União poderá conrratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

34. (ESAFIANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLEICGU/2006) A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

35. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2006) As empresas públícas e sociedades de eco_nomia mista, bem como suas subsidiárias, possuem regime jurldico próprio, que prevalece sobre o regime jurldico aplicável às empresas privadas.

36. (ESAFIPROCURADOR DA FAZENDAIPGFN/2006) Nos conselhos de administração e fiscais das sociedades de economia mista, não se admite a participação de acionistas minoritários.

37. (ESAF/PROCURADOR DA FAZENOA/PGFN/2006) Todas as atividades que constituem monopólio da União podem ser realizadas tanto por empresas estatais como por empresas privadas.

38. {ESAF/APO/MPOG/2005) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conf9rme definido em lei.

39. (ESAF/APO/MPOG/2005) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forrna da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor púbfico, como para o setor privado.

40. (ESAF/APO/MPOG/2005) As conceSSÕes de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou_ parcia!mente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicaçao da cessão.

41. (ESAF/APO/MPOG/2005) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional,

Cap. 16 • ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 117

sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

42. (ESAF/AUDITOR FISCAU SEFAZ...CE/1998) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional. a

43. (ESAF/AUDITOR FISCAU SEFAZ...CE/1998) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.

44. (ESAF/AUDITOR FlSCAU SEFAZ..CE/199�) A pesquisa e a lavra das j�das _d� Peyóteo,

bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a 1ndustriahzaçao e o comércio dos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou pnx_adas.

45. (ESAF/PROCURADOR/BACEN/2001) A Constituição situa a exploração direta da atividade econômica do Estado como tarefa tfpica e ordinária do Estado.

46.

47.

48.

49.

50.

'?-- 51.

52.

(ESAF/ADVOGADOffRB/2006) Em razão de attera�o do texto original da ?onstrtuição _Federal

de 1988, o aproveitamento do potencial de energ1a renovável de capacidade redUZida, por particular, dependerá de autorização expressa da União.

(ESAF/ANALISTA DE CONTROLE EXTER�O/TCU/2006) A concessão _ou pe�i

.ssão, feita

pelo Poder Público a pessoa flsica ou jurídica, para presta�o de se�1ços publico�, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses prev1stas de forma expressa no texto constitucional.

(ESAFIANALISTA DE CONTROLE EXTERNOffCU/2006) A Const�ição Federal veda, P?r razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sens1vels na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.

(ESAFIANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE/CGU/2006) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

(ESAF/AFRF/2005) As autorizações para pesquisa.

de recursos mi�erais serão conced!das sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transfendas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

(ESAF/APO/MPOG/2005) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com aut<jlri-zação legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.

·

(ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLEICGU/2006) A lei que instituir contribuição de intervenção no dominio econômico relativa às atividades de importação ou �mercia!ização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustlvel não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.


53. (ESAF/AFRF/2005) A redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domfnio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplica-se o princípio da anterioridade.

FCC

54. (FCC/2007FTribunal de Justiça - TJ - Estaduai - AUJuiz Federal Substituto) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

55. (FCC12007FTribunal de Justiça - T J - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

56. (FCC/2007ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJulz Federal Substituto) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

57. (FCC/2007ffribunal de Justiça - TJ - Estadual - AUJuiz Federal Substituto) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

58. (FCC/2008ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE/Anallsta - Área Auditoria de Obras Públicas) São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da proprie�ade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

59. (FCC/2008ffribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE/Analista - Área Auditoria de Obras Públicas) É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

60. (FCC/2008fTribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE/Analista - Área Auditoria de Obras Públicas) O Estado exercerá, na forma da !ei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

61. (FCC/2008{fribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - CE/Analista - Área Auditoria de Obras Públicas) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

62. (FCC/2008ffribunal Regional do Trabalho/18a Região - TRT 1831Analista Judiciário -Área Administrativa) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado

63.

Cap. 16 • ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA 179

exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(FCC/2008(fribunal Regional do Trabalho/188 Região - TRT 183/Analista Judiciário- Área Administrativa} Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de ehergia renovável de capacidade reduzida.

64. (FCC/2008(fribunal Regional do Trabalho/188 Região- TRT 183/Analista Judiciário - Área Administrativa) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administratiVa ou judiciária estrangeira à pessoa ffsica ou jurldlca, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

65. (FÇ.,P/2008/Tribunal Regional do Trabalho/19a Região - TRT 1S<l/Analista Judiciário - Área Administrativa) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurldico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditfcias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

66. {FCC/20081Trlbunal Regional do Trabalho/193 Região- TRT 1S<l/Anallsta Judiciário - Área Administrativa) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito ·de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

67. (FCC/20081Tribunal Regional do TrabalhoJ1ga Região- TRT 193/Analista Judiciário - Área Administrativa) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

68. {FCC/20081Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AUAuditor) Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê· a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

184 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Wcente Paulo & Marcelo Alexandrino

39. {CESPEIAOMINISTRADORJMTE/2008) A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo da assistência social.

40. (CESPEIADMINISTRADOR/MTE/2008) Caso uma cllnica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda-que essa c\lnica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxilias ou subvenções se tiver fins lucrativos.

41. {CESPEIDefensor Pllblico/OPGE/2007} Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princfpio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.

42. (CEtSPEIPROCURADOR/PGEPI/2008) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na administração pública ou_ na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira entre os dois sistemas.

43. (CI:SPEIPROCURADOR/PGEPI/2008) É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

44. (CIESPEIPROCURADOR/PGEPI/2008) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substânéias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

45. (ClESPEIPROCURADORIPGEPI/2008) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da seguridade sociaL

46. (CESPEIJUIZ FEDERAUTRFS/2009) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecoJogiçamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

47. (CESPEIAUXILlAR DE TRÂNSITO/SEPLAG/DETRANIOF/2008) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração.

48. (CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAUPRF/2008) O meio ambiente é bem de uso . especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a

consecução de seus fins.

49. {CESPEIANALISTA AMBIENTAUMMA/2008) A instalação de obra ou atividade causadora, mesmo que apenas potencialmente, de significativa degradação do meio ambiente deve ser precedida por estudo de impacto ambiental, exigindo-se, ainda, o atendimento ao principio da publicidade.

Cap. 17 • ORDEM SOCIAL 185

50. (CESPEIANALISTA AMBIENTAUMMA/2008) Usinas que se destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas mediante definição do local específico de seu funcionamento, estabelecida por ·Jei de cada estado ou do Distrito Federal.

51. tCESPEIPROCUAADOR MUNICIPAUPGMINATAU2008) A CF prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.

52. {CESPEIPROCURADOR MUNICIPAUPGMJNATAU2008) O direito ao melo ambiente equi�brado não pode ser considerado direito fundamental, visto que não Integra o rol dos direitos previstos no art. 5.0 da CF.

·

53. (CESPEIPROCURADOR MUNICIPAU PGM/ NATAU 2008) Condutas e atividades considera�as lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais ou administrativas, que não podem ser cumuladas com a obrigação de ressarcir o dano, sob pena de bis in idem.

54. (CESPEIPROCURADOR MUNICIPAUPGM/NATAU2008) Usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida por decreto do presidente da República, sem o qual não podem ser instaladas . .

55. (CESPEINIVEL SUPERIOR/MINISTÉRIO DA CI�NCIA E TECNOLOGIA/2008) A CF prevê expressamente que a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal matogrossense e a zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização será feita dentro de condições que assegurem a preservação do meict ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

56. {CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAUPRF/2008) A comunidade formada por qualquer dos pais e séus descendentes é considerada entidade familiar.

57. (CESPEIPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPEIR0/2008) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participaÇ;ão na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida e, aos maiores de sessenta anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

58. (CESPE/DELEGADO DE POLICIAIPOÚCIA CMUPB/2008) O Estado deve interfertr no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.

59. (CESPEIPOLICIAL RODOVIÁRIO FEOERAUPRF/2008) São penalmente inimputáveis apenas � menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

60. (CESPEIJUIZ FEDER:f\UTRFS/2009) Lei brasileira que institua forma de coagir famllias pobres a não terem mais qu& dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

61. (CESPEIJUIZ DE DIREITOFTJPI/2007) A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.


62. {CESPEIPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/R0/2008} A CF garante, conforme dispuser a lei, o benefício assistencial mensal, de um salário mínimo, à pessoa idosa, desde que esta comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

63. (CESPE/AGENTE DE POLÍCIA CIVll/PCES/2008} De acordo com a Constituição Federal, qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.

64. {CESPEfAGENTE DE POLÍCIA CIVILJPCES/2008) Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.

65. {CESPEIPROMOTOR DE JUSTIÇA/MPEJAM/2007) A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo normas de proteção de sua singularidade étnica.

66. (CESPEJPROMOTOR DE JUSTIÇAJMPEIAMf2007} A mineração em terras indfgenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

67. (CESPE!PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPEIAM/2007) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo.

68. (CESPE/OFICIAL DE CHANCELARIA/MRE/2006) A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas brasileiras, pode ocorrer em l!ngua indígena.

69. (CESPE/OFICIAL DE CHANCELARIA/MRE/2006) Aos fndlos, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar em juizo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Federal.

ESAFIMF

70. {ESAF/2009/Agência Nacional de Águas - ANA/Analista Administrativo) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das po!fticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

71. {ESAFf2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STN/Anallsta de Finanças e Controle AFC) Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.


72. (ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STNIAnalista de Finanças e Controle AFC) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

73. (ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STN/Anallsta de Finanças e Controle AFC) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxilio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da adíninistração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

74. {ESAF/2008/Secretaria do Tesouro Nacional - STN/Analista de Finanças e Controle AFC) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, m�diante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

75. (ESAF/2008/Controladorla...Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pollticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos _e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

76. (ESAF/2008/Controladoria...Geral da União - CGU/Analista de Finanças e Controle AFC) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem· participação da população por meio de organizações representativas na formulação das pollticas e no controle das ações em todos os níveis.

77. (ESAF/2008/Controladoria...Geral da União - CGU/Anallsta de Finanças e Controle AFC) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

FCC

78. (FCC/20071Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MGIInspetor de Controle Externo} A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial.

79. {FCC/2007/Tribuna� de Contas Estadual - TCE - Estadual - MGnnspetor de Controle Externo) Nenhum Benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabJ!Iho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

80. (FCCf2007/Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MGUnspetor de Controle Externo} Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Capítulo 17

ORDEM SOCIAL

CESPE/UnB

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

(CESPEI2007fAgência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA!Técnlco AdministratiR vo} O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que conbibuem regularmente para a seguridade social.

(CESPE/2007/Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISAfTécnlco Administra�ivo) A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do po�er publico, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permtssão.

(CESPEI20011Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de �egurança) A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da cnança e do adolescente.

(CESPE/2007/Prefeitura de Vitória- Municipal - ES/Agente Comunitãrlo de �eguran�) A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiadO à jus�_ça, sendo, ainda, prevista, para o seu beneficio, a prioridade da tutela do seu direito a: VIda, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

(CESPE/2007/Prefeltura de V'ttória - Municipal - ES/Agente Comunltàrio de Segurança) A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da famllia.

(CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - Municipal - ES/Agente Comunitário de Segu�n.ça) Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos d1re1tos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias re!ativas à filiação.

(CESPE/2007/Prefeitura de Vitória - MuDicJpal - ES/Agente Comunitário de Segurança) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às nonnas da legislação especial.


8. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSEffécnlco Judiciário - Área Administrativa) O caráter contributivo é uma característica do regime da seguridade social.

9. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral - TSEfTécnico Judiciário -Área Administrativa) No tocante à educação, a Constituição da República veda o ensino religioso em escolas públicas.

10. (CESPE/2007/Tribunal Superior Eleitoral -TSE/Técnlco Judiciário -Área Administrativa) Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de empresa jomalfstica.

11. (CESPE/2007/Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF - Distrital - DF/ Borbbeiro �llltar/Oflcial - Área Odontologia)" Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de detenninada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.

12. (CESPE/2007fTrlbunal de Contas da União - TCU/Auditor) Confonne disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente de _contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e eXecução de programas por entidades beneficentes e de assistência social.

13. (CESPE/2007/Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SECJUS - Estadual - ES/ Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

14. (CESPE/2008/Ministérlo da Sa(lde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível SuperiorMinistério da Saúde) É vedado todo tipo de comercialização, no que conceme às condições e aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

15. (CESPE/2008/Minlstério da Sa(lde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível SuperiorMinistério da Saúde) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da

� população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

16. (CESPE/2008/Ministéri&da Saúde/Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério da .Saúde) A CF não permite participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

182 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pau/o & Marcelo Alexandrino

17. (CESPE/2008/Ministêrlo do Trabalho e Emprego - MTE/Agente Administrativo) Conside� re que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.

18. (CESPE/2008/Ministério do Trabalho e Emprego - MTE/Agente Administrativo) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição sacia! destinada a financiar a seguridade sociaL

19. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico) É vedada a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

20. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurldico} Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público.

21. (CESPE/20081Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico) A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.

22. (CESPE12008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico) A pessoa jurldica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de contratar com o poder públlco nem de dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.

23. (CESPE120081Prefeitura de Natal - Municipal - RNIAssessor Jurídico) Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

24. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico) As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, ressalvados os naturalizados.

25. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RNIAssessor Jurídico) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa_ responsabilidade da autoridade competente, confonne previsão expressa na CF.

26. (CESPE/2008/Prefeitura de Natal - Municipal - RN/Assessor Jurídico} Em relação ao ambiente, além de estabelecer obrigações que dizem respeito ao Estado e à sociedade civil, a CF também estabelece o direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equili� brado. Isso significa que, além de ser dever do Estado e da sociedade protegê�lo, também é direito do cidadão exigi�lo e buscar, no Poder Judiciário, que ele seja garantido.

27. (CESPE12009/Polícia Civil - Estadual - ES/Policial Civil/Agente) Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.


28. (CESPE/2008/Ministério da Saúde/Elaboração de Projetos em Saúde -Área Engenheiro) Na CF, as ações e os serviços de saúde são considerados como de relevância pôblica, devendo ser executados diretamente e exclusivamente pelo poder público.

29. (CESPE/2008/FUndação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Ãlmeida" - FUNOAC - Estadual - PS/Pedagogo} O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indfgenas.

30. (CESPE/2008/Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEAffécnlco de Planejamento e Pesquisa - Área lnfràMEstrutura e Logística de Base) A partir da Constituição Federal de 1988, um maior planejamento urbano, por meio de plano diretor, é exigido para todos os municípios, independentemente de seu tamanho.

" 31. (CESPEIAGENTE PENITENCIÁRIO/AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO/ SEJUS/ES/2009) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade.

32. (CESPEIPROCURAOORIPGEPV2008) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a participação dos trabalhadores e dos �pregadores.

33. (CESPE/OAB/2007) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigeffi caráter contributivo.

34. (CESPEITÉCNICO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAUSEAD/CEHAP/ PBI2008} A seguridade é um sistema de cobertura de contingências sociais destinado a todos os que se encontram em estado de necessidade, não restringindo os benefícios nem aos contribuintes nem à perda da capacidade laborativa.

35. (CESPEINÍVEL SUPERIOR/MINISTÉRIO DA CiêNCIA E TECNOLOGIA/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos à previdência social.

36. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATJVO/MTE/2008) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

37. (CESPEITÉCNICO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAUSEAD/CEHAP/ ,._, PB/2008) A previdência social tem como objetivo básico assegurar determinados benefícios

a todos os cidadãos� Tais beneficios destinam-se a cobrir eventos de doenças, invalidez e morte, proteger a màtemidade, proteger o trabalhador em situação de desemprego, entre outros.

·

38. (CESPEIAGENTE AOMINISTRATIVO/MTE/2008) Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

188 . DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

81. (FCC:/2007/Trlbunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - MG/Redator de Acórdão e Correspondência) Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao melo ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República detennina que sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

82. (FC•::I20071Trlbunal Regional Federaf/2.8 Região-TRF 2/Anallsta Judiciário-Área Serviço Social) Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a Integrar o Sistema de Seguridade Social, como polftica pública não contributiva. Além da Assistência Social, compõe esse sistema a Saóde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.

GABARITOS

Capítulo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1) c 2) E 3) E 4) c 5) c 6) c 7) E 8) c 9) E 10) E 11) E 12) E

13) c 14) E 15) c 16) E 17) E 18) c 19) E 20) E 21) c 22) E 23) E 24) c 25) c 26) E 27) c 28) c 29) c 30) E 31) E 32) E 33) E 34) c 35) E 36) E 37) c 38) E 39) E 40) E 41) c 42) E 43) c 44) c 45) c 46) c 47) E 48) c

49) c 50) E 51) c 52) E 53) E 54) c 55) c 56) E 57) E 58) c 59) c 60) c 61) c 62) E 63) c 64) E 65) c 66) c 67) E 68) c

69) c i 70) c 71) E 72) E 73) E "'' 74) E 75) c 76) c 77) c .

78) c 79) E 80) E 81) c 82) E 83) c

190 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Pauto & Mar�lo Alexandrino

1 ) E

5) c

9) c

13) E

17) E

21) c

25) c

Capítulo 2

PODER CONSTITUINTE

2) E 3) c

6) E 7) E

10) c 11) c

14) E 15) c

18) c 19) E

22) E 23) E

Capítulo 3

4) E

8) E

12) E

16) E

20) E

24) c

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1) E 2) c 3) E 4) c

5) E 6) E 7) c 8) c

9) E 10) E 11) c 12) c

13) c 14) E 15) E 16) E

17) c 18) E 19) E 20) E

21) E 22) c 23) E 24) c

25) c 26) c 27) c 28) E

29) E 30) c 31) E 32) E

33) c 34) c 35) c 36) E

37) E 38) E 39) E 40) E

41) E 42) c 43) E 44) E

45) E 46) c 47) E 48) c

49) c 50) E 51) E 52) E

53) E 54) c 55) E 56) E

57) E 58) c 59) E 60) c

61) E 62) c 63) c 64) E

65) E 66) c 67) E 68) E

69) c 70) E 71) c 72) c

GABARITOS 191

73) E 74) c 75) c 76) c

77) E 78) E 79) E 80) E

81) E 82) c 83) E 84) c

• 85) E 86) c 87) c 88) c

89) E 90) E 91) c 92) c

93) E 94) E 95j E 96) E

97) c 98) E 99) E 100) E

101) E 102) c 103) c 104) E

105) E 106) E 107) c 108) E

<. 109) E 110) E 111) E 112) c

113) E 114) c 115) E 116) E

117) E 118) E 119) c 120) c

121) c 122) c 123) E 124) c

125) c 126) E 127) c 128) c

129) c 130) E 131) E 132) c

133) E 134) E 135) c 136) E

137) E 138) E 139) c 140) c

141) E 142) c 143) E 144) E

145) c 146) E 147) E 148) E

149) c 150) E 151) c 152) c

153) E 154) c 155) c 156) E

157) E 158) E 159) c 160) E

161) c 162) E 163) E 184) c

165) c 166) c 167) c 168) E

169) c 170) E 171) E 172) E

173) c 174) c 175) E 176) E

177) E 178) E 179) E 180) E

181) E 182) E 183) E 184) E

185) E 186) E 187) E 188) c

189) E 190) E 191) E 192) E

193) E 1 94) E 195) c 196) c

197) E 198) E 199) c 200) c

201) E ' 202) E 203) c 204) c ·.

205) c 206) E 207) c 208) E

209) E 210) c 211) E 212) c

192 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & MarceloAJexsndrino

213) E 214) c 215) E 216) c

217) E 218) c 219) c 220) E

221) E 222) E 223) c 224) c

225) c 226) c 227) E 228) E -

229) E 230) E 231) E 232) E

233) E 234) c 235) E 236) E >

237) E 238) E 239) c 240) E

241) E 242) c 243) c 244) E

245) E 246) E 247) C 248) c

249) E 250) E 251) c 252) c

253) c 254) E 255) E 256) E

257) E 258) c 259) E 260) E

261) E 262) E 263) E 264) c

265) E 266) E 267) E 268) c

269) E 270) E 271) E 272) E

273) E 274) E 275) c 276) E

277) E 278) E 279) E 280) E

281) E 282) E 283) c 284) E

285) c 286) E 287) E 288) E

289) c 290) E 291) E 292) E

293) E 294) c 295) E 296) E

297) E 298) c 299) E 300) E

301) E 302) E 303) c 304) c

305) E 306) c 307) E 308) E

309) E 310) c 311) E 312) E

313) c 314) c 315) c 316) c

317) E

GABARITOS

Capítulo 4

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

1) c

5) c

9) c

13) E

17) c

21) E

25) E '"29) E

33) c

37) E

41) E

45) E

49) c

53) E

1) E

5) c

9) E

13) c

17) c

21) E

25) E

29) c

33) c

37) E

41) E

45) E

49) c

53) c

57) c

2) E 3) E

6) c 7) E

10) c 11) C

14) c 15) E

18) E 19) E

22) E 23) E

26) c 27) E

30) E 31) E

34) E 35) E

38) E 39) E

42) E 43) E

46) E 47) E

50) c 51) c

54) c 55) c

Capítulo 5 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

2) c 3) c

6) E 7) c

10) c 11) E

14) c 15) E

18) c 19) E

22) E 23) E

26) c 27) E

30) c 31) c

34) c 35) c

38) c 39) E

42) c 43) c

46) E 47) c

'• 50) E 51) c

54) E 55) c

4) E

8) c

12) c

16) E

20) c

24) c

28) c

32) c

36) E

40) E

44) E

48) c

52) c

4) c

8) c

12) E

16) c

20) c

24) E

28) c

32) E

36) E

40) c

44) E

48) c

52) c

56) c

193

194 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & MaroofoAlexandrino

1 ) E

5) c

9) E

13) c

17) E

21) c

25) E

29) c

33) E

37) E

41) E

45) c

49) c

53) c

57) E

61) E

65) c

69) c

73) c

77) E

81) c

85) c

89) c

93) E

97) E

1 0 1 ) E

105) c

109) c

113) c

117) c

1 2 1 ) E

125) c

129) c

Capítulo 6

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2) c 3) c

6) c 7) E

10) c 1 1 ) c

14) c 15) c

18) E 19) c

22) c 23) E

26) E 27) c

30) E 31) c

34) c 35) E

38) E 39) E

42) E 43) E

46) c 47) E

50) c 51) c

54) E 55) E

58) c 59) c

62) E 63) E

66) c 67) E

70) E 71) E

74) c 75) E

78) E 79) E

82) E 83) E

86) E 87) c

90) c 9 1 ) E

94) c 95) c

98) c 99) c

1 02) E 103) c

106) E 107) E

110) E 111) E

114) c 115) c

118) c 119) c

122) E 123) c

126) E 127) E

130) c

4) E

8) c

12) c

16) E

20) c

24) c

28) c

32) c

36) E

40) c

44) E

48) c

52) E

56) c

60) E

64) E

68) c

72) E

76) c

80) E

64) E

88) c

92) E

96) E

100) c

104) c

108) c

112) c

116) E

120) E

124) E

128) c

c 1 ) E

5) c

9) E

13) c

17) E

21) E

\, 25) E

29) E

33) c

37) E

41) c

45) E

49) c

53) E

57) E

61) c

65) E

69) E

73) c

77) E

8 1 ) c

85) c

89) E

93) E

GABARITOS

Capítulo 7

PODER LEGISLATIVO

2) E 3) E

6) E 7) c

10) c 11]"

E

14) E 15) c

18) E 19) E

22) c 23) c

26) c 27) c

30) E 31) E

34) E 35) c

38) E 39) E

42) c 43) E

46) c 47) E

50) E 51) c

54) E 55) E

58) E 59) c

62) E 63) E

66) E 67) c

70) E 71) E

74) E 75) c

78) E 79) c

82) E 83) c

86) c 87) c

90) c 9 1 ) E

195

4) E

8) E

12) c

16) c

20) E

24) c

28) c

32) c

36) E

40) E

44) c

48) c

52) E

56) E

60) c

64) E

68) E

72) E

76) c

80) c

84) c

88) E

92) E

196 DIREITO CONSTI"(UCIONAL DESCOMPLICADO • Wcente Paulo & Marcelo Alexandrino

Capítulo 8 PROCESSO LEGISLATIVO

1) E 2) E 3) E 4) E

5) c 6) E 7) c 8) c

9) c 10) c 11) c 12) E '

13) E 14) c 15) E 16) E

17) c 18) c 19) c 20) E

21) E 22) E 23) E 24) c

25) E 26) c 27) E 28) E

29) c 30) E 31) E 32) E

33) E 34) c 35) E 36) E

37) c 38) c 39) c 40) c

41) E 42) E 43) E 44) c

45) c 46) E 47) c 48) E

49) c 50) c 51) c 52) E

53) E 54) E 55) E 56) E

57) c 58) c 59) E 60) c

. 61) E 62) E 63) E 64) E

65) c 66) E 67) E 68) E

69) E 70) c 71) E 72) c

73) c 74) E 75) c 76) E

n) E 78) E 79) E 80) c

81) E 82) E 83) E 84) E

85) c 86) c 87) c 88) E

89) c 90) c 91) c 92) E

93) c 94) c 95) c 96) c

97) c 98) c 99) E 100) E

101) c 102) c 103) E 104) E

105) E 106) c 107) c 108) c

109) E 110) c 111) E 112) C

113) E 114) c 115) c 116) c

117) c 118) c 119) E

GABARITOS

Capítulo 9 MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• 1) c

5) E

9) E

13) c

17) c

21) E

;., 25) E

29) E

33) c

37) E

41) E

45) c

49) E

53) E

57) c

61) E

1) E

5) E

9) E

13) c

17) E

21) E

25) c » 29) E ' 33) E

.,

37) c

2) c 3) E

6) E 7) c

10) E 11) E

14) c 15) E

18) E 19) E

22) E 23) E

26) E 27) E

30) E 31) E

34) E 35) E

38) E 39) E

42) E 43) E

46) E 47) E

50) E 51) c

54) E 55) E

58) E 59) c

Capítulo 10 PODER EXECUTIVO

2) c 3) c

6) E 7) E

10) c 11) c

14) E 15) E

18) c 19) c

22) c 23) c

26) E 27) c

30) E 31) E

34) E 35) E

38).E 39) E

4) c 8) E

12) E

16) c

20) E

24) E

28) c

32) E

36) E

40) E

44) E

48) c

52) E

56) c

60) E

4) c

8) c

12) c

16) E

20) E

24) E

28) c

32)E

36) E

40) E

197


41) E

45) E

49) E

53) E

57) c

61) c

65) c

1) c

5) c

9) c

13) E

17) E

21) E

25) E

29) E

33) E

37) E

41) c 45) c

49) E

53) E

57) E

61) E

65) c

69) c

73) c

77) c

81) E

85) E

42) c 43) E

46) c 47) E

50) E 51) E

54) E 55) E

58) c 59) c

62) E 63) c

66) E

Capítulo 11 PODER J UDICIÁRIO

2) E 3) E

6) c 7) E

10) E 1 1 ) E

14) E 15) E

18) E 19) E

22) c 23) E

26) c 27) E

30) c 31) c

34) E 35) c

38) c 39) E

42) E 43) E

46) c 47) E

50) c 51) E

54) c 55) E

58) E 59) c

62) E 63) E

66) c 67) E

70) E 71) E

74) c 75) E

78) E 79) c

82) E 83) c

86) E 87) E

44) E

48) E

52) E

56) c

60) E

64) c

4) E

8) E

12) E

16) c

20) c

24) E

28) E

32) E

36) c

40) E

44) c

48) c

52) E

56) c

60) E

64) E

68) c

72) E

76) c

80) E

84) c

88) c

%

GABARITOS 199

89) E 90) E 91) E 92) c

93) E 94) c 95) E 96) c

97) E 98) c 99) E 100) c

, 101) E 102) c 103) E 104) c

105) E 106) c 107) c 108) E

109) E 110) c 111) E 112) E

113) E 114) c 115) E 116) E

117) c

<.

Capítulo 12 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1 ) E 2) E 3) E 4) E

5) c 6) c 7) E 8) E

9) E 10) c 11) E 12) E

13) c 14) E 15) c 16) c

17) c 18) E 19) c 20) E

21) c 22) c 23) E 24) E

25) E 26) c 27) E 28) E

29) E 30) c 31) E 32) E

33) E 34) c 35) c 36) c

37) E 38) c 39) c 40) E

41) E 42) c 43) E 44) E

45) c 46) E 47) E 48) c

49) c 50) c 51) E 52) c

53) c 54) E 55) c 56) E

57) E 58) c 59) E 60) c

61) c 62) E 63) E 64) E

65) E 66) E 67) c 68) c

69) c ' 70) c 71) E 72) E

73) c '


Capítulo 13 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1) E 2) c 3) E 4) E

5) c 6) E 7) E 8) c

9) E 10) c 11) E 12) E

13) E 14) c 15) E 16) c

17) c 18) E 19) E 20) c

21) E 22) E 23) c 24) E

25) E 26) E 27) c 28) c

29) c 30) E 31) E 32) c

33) E 34) E 35) E 36) E

37) E 38) c 39) E 40) c

41) c 42) c 43) E 44) c

45) c 46) c 47) E 48) c

49) E 50) c 51) E 52) E

53) E 54) E 55) c 56) E

57) c 58) E 59) E 60) E

61) E 62) E 63) E 64) c

65) c 66) c 67) E 68) E

69) E 70) E 71) c 72) E

73) c 74) E 75) c 76) E

77) E 78) E 79) E 80) E

81) E 82) E 83) E 64) c

85) E 86) E 87) c 88) c

89) c 90) c 91) E 92) E

93) E 94) E 95) c 96) c

97) E 98) E 99) E 100) c

"101) c 102) c 103) E 104) c

105) E 106) E 107) c 108) E

109) E 110) E 111) E 112) c

113) E 1·14) c 115) E 116) E

117) c 118) E 119) E 120) c

121) E 122) E 123) E 124) c

125) c

129) E

133) E

<, 1) E

5) E

9) c

13) E

17) E

21) E

25) E

29) c

33) E

37) E . 41) E

45) c

49) c

53) c

57) E

61) E

65) E

69) E

73) E

77) E

GABARITOS

126) E 127) E

130) E 131) c

134) E 135) E

Capítulo 14 DEFESA DO ESTADO

E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

2) E 3) c

6) c 7) C

10) E 11) E

14) c 15) c

18) E 19) E

22) c 23) E

26) c 27) c .

30) E 31) c

34) E 35) E

38) E 39) c

42) E 43) E

46) c 47) E

50) E 51) E

54) c 55) E

58) c 59) c

62) E 63) E

66) E 67) c

70) E 71) E

74) c 75) E

78) c

201

128) E

132) c

4) E

8) c

12) E

16) c

20) E

24) E

28) E

32) E

36) E

40) c

44) c

48) c

52) c

56) c

60) E

64) c

68) E

72) E

76) c

202 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino GABARITOS 203

Capítulo 15 129) c 130) c 131) c 132) c

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 133) c 134) c 135) c 136) E

137) c 138) E 139) c 140) E 1) E 2) E 3) c 4) E ';\ 141) c 142) c 143) E 144) E 5) c 6) E 7) E 8) c 145) E 146) c 147) c 148) c 9) c 10) E 11) E 12) E 149) E 150) E 151) é 152) E 13) E 14) E 15) c 16) c 153) E 154) E 155) E 156) E 17) E 18) c 19) E 20) c 157) C 158) E 159) E 160) E 21) E 22) E 23) c 24) c 161) c 162) c 163) c 164) C 25) E 26) c 27) E 28) E .�65) E 166) E 167) E 168) E 29) E 30) E 31) c 32) c 33) c 34) E 35) c 36) E 37) c 38) E 39) E 40) c Capítulo 16 41) E 42) E 43) E 44) c 45) E 46) E 47) E 48) c ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

49) c 50) E 51) c 52) E 53) E 54) E 55) c 56) E 57) c 58) E 59) c 60) c 61) c 62) E 63) E 64) c 65) E 66) c 67) c 68) c 69) E 70) c 71) E 72) E 73) c 74) c 75) c 76) c

77) E 78) c 79) c 80) E 81) E 82) E 83) E 84) c 85) E 86) c 87) E 88) E 89) c 90) c 91) E 92) c

93) c 94) c 95) c 96) E 97) E 98) c 99) c 100) E 101) E 102) E 103) E 104) c

105) E 106) c 107) c 108) c 109) E 110) c 111) E 112) c 113) c 114) E 115) c 116) E 117) c 118) c 119) E 120) E

1) E 2) c 3) E 4) c

5) c 6) c 7) E 8) E

9) c 10) E 11) C 12) E

13) c 14) c 15) E 16) E

17) c 18) E 19) E 20) E

21) E 22) c 23) c 24) E

25) E 26) c 27) E 28) E

29) c 30) E 31) E 32) E

33) c 34) E 35) E 36) E

37) E 38) E 39) E 40) E

41) c 42) E 43) E 44) E

45) E 46) E 47) E 48) E

49) E 50) E 51) E 52) E

53) E 54) E 55) E 56) c

57) c 56) c 59) E 60) E

61) c ' 62) c 63) E 64) E

65) c 66) c 67) c 68) E

121) c 122) c 123) c 124) E 125) c 126) c 127) c 128) E


1) E

5) E

9) E

13) E

17) E

21) E

25) c

29) E

33) E

37) E

41) c

45) E

49) c

53) E

57) E

61) E

65) c

69) E

73) E

77) c

81) c

Capítulo 17 ORDEM SOCIAL

2) E 3) c

6) c 7) c

10) c 11) E

14) c 15) c

18) c 19) c

22) E 23) E

26) c 27) c

30) E 31) E

34) c 35) E

38) E 39) c

42) E 43) E

46) E 47) c

50) E 51) c

54) E 55) c

58) E 59) E

62) c 63) c

66) c 67) c

70) c 71) c

74) E 75) c

78) c 79) c

82) c

4) c

8) E

12) c

16) E

20) E

24) E

28) E

32) E

36) c

40) c

44) c

48) E

52) E

56) c

60) E

64) c

68) c

72) c

76) c

80) E

Documents

Caderno de Questões - Direito Constitucional