Caderno de Questes

Direito ADministrAtivo

Fernanda Marinela de Sousa Santos

CADerno De Questes

Captulo I Noes Preliminares1. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do

Estado identificava, em uma perspectiva histrica, trs formas bsicas de administrao pblica, a saber:a) administrao pblica clssica, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica gerencial.b) administrao pblica patrimonialista, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica gerencial.c) administrao pblica burocrtica, administrao pblica ps-burocrtica e administrao

pblica gerencial.d) administrao pblica patrimonialista, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica republicana.e) administrao pblica tradicional, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica gerencial.

2. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, a reforma administrativa implementada pelo Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP), a partir de 1937, baseava-se nos seguintes princpios:a) simplificao e personalizao de procedimentos, reviso de estruturas organizacionais

e constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.b) simplificao e padronizao de procedimentos, reviso de estruturas programticas e

constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.c) simplificao e padronizao de procedimentos, reviso de estruturas organizacionais e

constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.d) simplificao e personalizao de procedimentos, manuteno de estruturas

organizacionais e constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.e) simplificao e padronizao de procedimentos, manuteno de estruturas organizacionais

e constituio de uma burocracia patrimonialista nos moldes weberianos.

3. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) So princpios comuns s reformas gerenciais ou modelos psburocrticosa) o estmulo melhoria na qualidade dos servios pblicos, a responsabilizao dos

agentes pblicos e a transparncia.b) a centralizao, a nfase no controle dos meios e a responsabilizao dos agentes pblicos.c) os servios pblicos orientados ao cidado, a rigidez de procedimentos e de estruturas

organizacionais e a meritocracia.d) a nfase no controle em detrimento dos resultados, a gratificao ao desempenho

individual e organizacional e o empowerment.e) a administrao orientada para resultados, a nomeao para cargos pblicos baseada

fundamentalmente no livre provimento e a rigidez de normas e procedimentos.

4Fernanda Marinela

4. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) Com relao aos modelos organizacionais, correto afirmar que

a) as estruturas flexveis foram a base das reformas burocrticas da primeira metade do sculo XX.

b) os modelos de natureza top-down tendem a privilegiar maior participao e responsabilizao dos escales inferiores da organizao.

c) as organizaes tayloristas podem ser consideradas estruturas matriciais.

d) as estruturas organizacionais, orientadas para resultados, tendem a privilegiar aspectos de controle de seus fluxos e processos de trabalho.

e) o modelo de organizao hierrquica baseia-se na especializao vertical da organizao. Por outro lado, o modelo de departamentalizao baseia-se na especializao horizontal da organizao.

5. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Quanto administrao pblica, assinale a opo correta conforme a CF.

a) Somente por emenda constitucional poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao.

b) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

c) vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia dos servidores pblicos, ainda que os cargos sejam acumulveis na atividade.

d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego pblico ou de cargo temporrio, bem como de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, aplica-se o regime de previdncia social dos servidores pblicos efetivos, observados o tempo de contribuio e a idade do servidor.

e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral do cargo, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito1. b

2. c

3. a

4. e

5. b

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Captulo II Regime Jurdico Administrativo

1. (AUGEMG/2008 Auditor CESPE) Considerando o que a CF dispe acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opo correta.

a) Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razo pela qual eles no podem ser ampliados alm daqueles constantes do art. 5o da CF.

b) Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

c) A CF admite que o sigilo das comunicaes telefnicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por deciso da autoridade policial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.

d) Tendo em vista o princpio da igualdade consagrado na CF, no se admite a fixao de idade mnima ou mxima para o ingresso no servio pblico.

e) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais so hierarquicamente superiores s normas constitucionais que disciplinam a poltica urbana e o sistema financeiro nacional.

2. (CGEPB Auditor CESPE) Em relao ao princpio da moralidade administrativa, assinale a opo correta.

a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurdico indeterminado, no se submete, em sua acepo pura, ao controle judicial.

b) Na realizao de ato administrativo, o agente pblico no precisa observar o princpio da moralidade administrativa para condutas entre rgos da administrao direta e da indireta.

c) Na prtica de atos administrativos vinculados, o administrador no est obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicao para o controle jurisdicional do desvio de poder.

e) A veiculao de propaganda de obra pblica que promova o administrador pblico, se autorizada por lei, no implica violao da moralidade administrativa.

3. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) O princpio da eficincia, introduzido expressamente na Constituio Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idia de uma administrao

a) descentralizada.

b) informatizada.

c) moderna.

d) legalizada.

6Fernanda Marinela

4. (MPEAM/2007 Promotor CESPE) Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opo correta.

a) Explcita ou implicitamente, os princpios do direito administrativo que informam a atividade da administrao pblica devem ser extrados da CF.

b) Os princpios que regem a atividade da administrao pblica e que esto expressamente previstos na CF so os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

c) A lei que trata dos processos administrativos no mbito federal previu outros princpios norteadores da administrao pblica. Tal previso extrapolou o mbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

d) O princpio da legalidade no mbito da administrao pblica identifica-se com a formulao genrica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

e) Os princpios da moralidade e da eficincia da administrao pblica, por serem dotados de alta carga de abstrao, carecem de densidade normativa. Assim, tais princpios devem ser aplicados na estrita identificao com o princpio da legalidade.

5. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica negar publicidade aos atos oficiais.

6. (MPERR/2008 Promotor CESPE) Com base na Lei no 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , julgue:

Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a observar, de forma estrita, os princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competncia.

- (AGU/2008 Advogado CESPE) Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda

um Direito Pblico que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Pblico orientado por uma teoria funcional da eficincia.

(...)

A administrao privada sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados no traz repercusses outras que as

decorrentes das avenas privadas, como ocorre, por exemplo, nas relaes societrias. Distintamente, a administrao pblica est necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituio e, por isso, os resultados devem ser alcanados, de modo que se no o forem, salvo cabal motivao da impossibilidade superveniente, est-se diante de uma violao praticada pelo gestor pblico, pois aqui existe relevncia poltica a ser considerada. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo ps-moderno. Belo Horizonte: Ed. Frum, 2008, p. 110-11 (com adaptaes). Considerando o texto acima e com base nos princpios que regem a administrao pblica, julgue os prximos itens.

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7. Com base no princpio da eficincia e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas.

8. Segundo o STF, a falta de defesa tcnica por advogado, no mbito de processo administrativo disciplinar, no ofende a CF. Da mesma forma, no h ilegalidade na ampliao da acusao a servidor pblico, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infrao disciplinar, desde que rigorosamente observados os princpios do contraditrio e da ampla defesa. O referido tribunal entende, tambm, que a autoridade julgadora no est vinculada s concluses da comisso de processo administrativo disciplinar.

9. Considere que Plato, governador de estado da Federao, tenha nomeado seu irmo, Aristteles, que possui formao superior na rea de engenharia, para o cargo de secretrio de estado de obras. Pressupondo-se que Aristteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeao, conclui-se que esta no vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

10. (PGE/AL/2009 Procurador CESPE) Acerca da improbidade administrativa e do princpio da moralidade, assinale a opo correta.a) Considere a seguinte situao hipottica. O prefeito de determinado municpio resolveu

mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propsito de ficar mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um caminho da municipalidade para transportar mveis de seu uso particular. Aps a instaurao de ao de improbidade, o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que no teria agido com culpa, pois mudou de domiclio para atender ao interesse pblico. Alm disso, comprovou o ressarcimento aos cofres pblicos da importncia de nove reais referente ao combustvel utilizado. Nessa situao, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princpio da insignificncia para absolver o prefeito, uma vez que a leso ao bem jurdico protegido pela lei foi mnima.

b) O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratao de agentes pblicos sem a realizao de concurso pblico enseja violao ao princpio da moralidade. Isso no quer dizer, contudo, que os responsveis pela contratao devam ser condenados a ressarcir o errio, pois essa condenao depende da demonstrao do enriquecimento ilcito e do prejuzo para a administrao.

c) Em ao de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente pblico ou beneficirio caracteriza-se como culposo, no pode o juiz da causa conden-los a ressarcir o dano ao errio.

d) Segundo orientao do STF, os agentes polticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei no 8.429/1992 independentemente da sujeio dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.

e) Nos termos da Lei no 8.429/1992, as aes de improbidade podem ser propostas em at 5 anos aps o conhecimento do fato pela administrao pblica.

8Fernanda Marinela

11. (TJ/PR/2008 Magistratura) Considerando que dentre os princpios que informam a Administrao Pblica, escoram-se outros que esto aptos a garantir os seus atos, possvel identificar aquele predominante no ato da Administrao Pblica concernente emisso de Certido de Dvida Ativa. Assinale abaixo a alternativa correta, que corresponde a este princpio:

a) Princpio da impessoalidade;

b) Princpio da especificidade;

c) Princpio da presuno da legitimidade;

d) Princpio da auto-executoriedade.

12. (TJ/PR/2008 Magistratura) Analisando o arcabouo constitucional que indica as noes do Estado Democrtico de Direito, a moderna doutrina do Direito Administrativo aponta para uma transformao da noo de Interesse Pblico, aludindo a um fenmeno chamado personalizao do direito administrativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

a) Interesse Pblico aquele pertinente exclusivamente ao interesse estatal, em face das funes que lhe so atribudas;

b) O Interesse Pblico se expressa no interesse do agente pblico, sendo representado na vontade do governante eleito;

c) O Interesse Pblico confunde-se com a atividade da Administrao Pblica na realizao da democracia e dos direitos fundamentais;

d) O Interesse Pblico confunde-se com o interesse dos entes pblicos, quer dizer, pblico o interesse que beneficia o aparato estatal.

13. (TJ/PR/2008 Magistratura) A Administrao Pblica est condicionada aos princpios explcitos e implcitos na Constituio. Dentre aqueles aplicados Administrao Indireta encontra-se o Princpio da Especialidade dos Entes. Assinale abaixo a alternativa correta, pertinente a este princpio:

a) Permite a criao de entidades sem fins lucrativos para atuar em comum competncia com as ONGs, nas lacunas da prestao de servios pblicos;

b) Possibilita que, no curso da descentralizao administrativa, a criao ou a autorizao para criao de ente diverso da pessoa poltica s poder ser feita mediante lei especfica, sendo que a lei que instituir tal espcie de entidade, ou autorizar sua criao, dever informar a finalidade especfica para a qual foi criada;

c) Sustenta que, sendo a atividade administrativa infralegal, as competncias pblicas no sero descaracterizadas seno nos casos previstos em lei;

d) Titulao genrica da Administrao Pblica Indireta, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organizao do Estado, para efeito de sujeio dos seus atos obedincia de determinados princpios fundamentais.

14. (DPU/2004 Defensor Pblico CESPE) Segundo j se firmou na jurisprudncia, a informao de atos pblicos por meio de programas oficiais de larga divulgao, tais como o radiofnico A Voz do Brasil, atende ao princpio constitucional da publicidade.

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15. (DPU/2004 Defensor Pblico CESPE) Por fora do que preceitua a Constituio da Repblica, a doutrina e a jurisprudncia consideram que a aplicabilidade do princpio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no pas, ou seja, a pessoas naturais.

16. (PF/2004 Delegado CESPE) No que se refere a fontes e princpios do direito administrativo, julgue o item seguinte.

- A veiculao do ato praticado pela administrao pblica na Voz do Brasil, programa de mbito nacional, dedicado a divulgar fatos e aes ocorridos ou praticados no mbito dos trs poderes da Unio, suficiente para ter-se como atendido o princpio da publicidade.

17. (TRT15/2006 Magistratura) Assinale a alternativa onde os itens numerados so considerados princpios informativos ou bsicos da Administrao Pblica:

a) legalidade, motivao, eficincia e proporcionalidade;

b) eficincia, pessoalidade, imparcialidade e permissibilidade;

c) contraditrio, disponibilidade, improbidade e instrumentalidade;

d) ampla defesa, pessoalidade, permissibilidade e especialidade;

e) publicidade, improbidade, continuidade e universalidade.

18. (TRT15/2006 Magistratura) O princpio informativo do ato administrativo que veda retroativa nova interpretao de lei, no mbito da Administrao Pblica, para atingir situaes j consolidadas na vigncia de orientao anterior, o da:

a) motivao;

b) razoabilidade;

c) segurana jurdica;

d) eficincia;

e) legalidade.

19. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Em relao aos princpios constitucionais aplicveis Administrao Pblica correto afirmar que o princpio da

a) supremacia do interesse pblico hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito pblico e direito privado.

b) publicidade dispensa publicao no Dirio Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

c) autotutela abrange a faculdade que possui a Administrao Pblica de rever seus prprios atos.

d) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituio Federal, somente aplicvel Administrao Pblica quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.

e) eficincia autoriza a mitigao do princpio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestao de servios pblicos.

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20. (TRT7/2006 Magistratura ESAF) A estrutura lgica do Direito Administrativo est toda amparada em um conjunto de princpios que integram o denominado regime jurdico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Pblico h um ou mais princpios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o princpio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigncia constitucional de prvia aprovao em concurso pblico para o provimento de cargo pblico:

a) moralidadeb) legalidade

c) impessoalidade

d) publicidade

e) razoabilidade

Gabarito1. b

2. d

3. e

4. a

5. certo

6. certo

7. certo

8. certo

9. certo

10. b

11. c

12. c

13. b

14. errado

15. errado

16. errado

17. a

18. c

19. c

20. c

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Captulo III Organizao da Administrao

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) A respeito da organizao da administrao pblica, assinale a opo correta.

a) Por no possurem personalidade jurdica, os rgos no podem figurar no polo ativo da ao do mandado de segurana.

b) Segundo a teoria da imputao, os atos lcitos praticados pelos seus agentes so imputados pessoa jurdica qual eles pertencem, mas os atos ilcitos so imputados aos agentes pblicos.

c) Os rgos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional so criados por lei, no podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

d) A delegao de competncia, no mbito federal, somente possvel se assim determinar expressamente a lei.

e) Quando as atribuies de um rgo pblico so delegadas a outra pessoa jurdica, com vistas a otimizar a prestao do servio pblico, h desconcentrao.

2. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Acerca da administrao pblica indireta, assinale a opo correta.

a) No colide materialmente com a CF a determinao de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicaes dos presidentes das entidades da administrao pblica indireta.

b) Devido natureza privada das empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica, no h espao para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

c) Prevalece o entendimento de que as fundaes pblicas com personalidade jurdica de direito pblico so verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e no por ato infralegal.

d) As autarquias so caracterizadas pela sua subordinao hierrquica a determinada pasta da administrao pblica direta. Dessa forma, contra a deciso proferida por elas cabe recurso hierrquico prprio para o chefe da pasta.

e) O consrcio pblico, mesmo com personalidade jurdica de direito pblico, no passa a integrar a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados.

- (PGEES/2008 Procurador CESPE) Em relao administrao indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF.

3. A nica diferena entre sociedade de economia mista e empresa pblica a composio do capital.

4. As sociedades de economia mista integram a administrao, esto sujeitas superviso de uma secretaria e no podem gozar de benefcios fiscais que no sejam extensivos ao setor privado.

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5. (TJAL/2008 Juiz de Direito CESPE) Assinale a opo correta em relao s entidades que compem a administrao indireta.

a) As empresas pblicas necessitam, para sua instituio, de autorizao legislativa e da transcrio dos seus atos constitutivos no cartrio competente.

b) As sociedades de economia mista so criadas e institudas por lei.

c) ilcita a transformao de uma autarquia em empresa pblica.

d) A extino de uma autarquia feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

e) O ente federativo que cria uma entidade paraestatal solidariamente responsvel pelas dvidas dessa nova empresa.

6. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Acerca do regime jurdico, das caractersticas e de outros temas relacionados administrao indireta, assinale a opo correta.

a) Prevalece o entendimento de que, no mbito da Unio, os contratos celebrados pelas empresas pblicas prestadoras de servio pblico, via de regra, se submetem ao controle prvio do TCU.

b) vedada a participao de outras pessoas de direito pblico interno ou entidades da administrao indireta da Unio, dos estados, do DF e dos municpios na composio do capital de empresa pblica de propriedade da Unio.

c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos arts. 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econmica.

d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de servio pblico pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do servio.

e) O TRF da 5. Regio acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

7. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) De acordo com a Lei no 9.790/1999 Lei das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs), correto afirmar que

a) as pessoas jurdicas de direito pblico podem qualificar-se como OSCIPs.

b) as sociedades comerciais podem qualificar-se como OSCIPs.

c) o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualificao de uma organizao como OSCIP atribuio de competncia do Ministrio da Fazenda.

d) pessoa jurdica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a finalidade de promover a segurana alimentar e nutricional poder, nos termos da Lei, qualificarse como OSCIP.

e) uma organizao social pode tambm ser qualificada como OSCIP.

8. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) A respeito das agncias reguladoras, assinale a opo correta.

a) So exemplos de agncias reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

b) Os dirigentes das agncias reguladoras no dispem de mandato fixo.

c) As agncias reguladoras so rgos da administrao pblica direta.

d) Essas agncias so consideradas autarquias sob regime especial.

e) Essas agncias so diretamente vinculadas presidncia da Repblica.

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9. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo a doutrina, os rgos pblicos podem ser classificados em coletivos e singulares, sendo a Presidncia da Repblica exemplo de rgo pblico singular.

10. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) rgo pblico pode ser definido como unidade administrativa dotada de personalidade jurdica que congrega atribuies exercidas pelos agentes pblicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

11. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pblica o(a)

a) regime jurdico de pessoal.

b) composio do capital.

c) patrimnio.

d) natureza da atividade.

e) forma de sujeio ao controle estatal.

12. (TJTO/2007 Magistratura CESPE) Acerca da organizao da administrao pblica, assinale a opo correta.

a) A administrao direta abrange todos os rgos do Poder Executivo, excluindo-se os rgos dos Poderes Judicirio e Legislativo.

b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agncias reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da Unio.

c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econmica em regime de monoplio submetem-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas.

d) Enquanto a administrao pblica extroversa finalstica, dado que ela atribuda especificamente a cada ente poltico, obedecendo a uma partilha constitucional de competncias, a administrao pblica introversa instrumental, visto que atribuda genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

13. (TJSE/2008 Magistratura CESPE) Assinale a opo correta com referncia organizao administrativa e s competncias municipais.

a) Os municpios podero, por lei complementar, instituir regies metropolitanas.

b) Os municpios esto obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurdico dos servidores estaduais.

c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extino de cargos pblicos vagos.

d) A edio de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancrio invade a competncia da Unio para legislar sobre direito bancrio.

e) Os vereadores recebero sempre subsdio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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- (TCU/2007 Auditor CESPE) Ao julgar um processo de fiscalizao referente a um conselho de fiscalizao profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providncias cabveis resciso de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prvio concurso pblico. A associao dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a pea intitulada recurso de reconsiderao, requerendo a reforma da deciso sob as alegaes de que os empregados dos conselhos no eram servidores pblicos, no se aplicando a eles a norma que exige a contratao mediante prvio concurso pblico, e de que a resciso imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o extrapolao dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situao hipottica acima descrita, julgue os itens a seguir.

14. Os empregados dos conselhos de fiscalizao profissional realmente no so servidores pblicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autrquica desses conselhos, a jurisprudncia pacfica do TCU, fundamentada em decises do STF, no sentido de que a admisso de empregados por essas entidades deve ser precedida de prvio concurso pblico de provas ou provas e ttulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudncia, todavia, no se aplica Ordem dos Advogados do Brasil.

15. Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edio j estava prevista no texto originrio da Constituio Federal, estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal. Seus dispositivos obrigam a Unio, os estados, o DF e os municpios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste includos os tribunais de contas, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico; as respectivas administraes diretas, os fundos, as autarquias, as fundaes e as empresas estatais dependentes.

16. No que tange segunda alegao do recorrente, o TCU realmente decidiu, em carter normativo, que os conselhos de fiscalizao profissional no esto subordinados s limitaes contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas gerais e os princpios que norteiam a gesto pblica responsvel, com destaque para a ao planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilbrio de suas contas. Portanto, a alegao do recorrente no justifica descumprimento de norma constitucional.

17. A Constituio Federal garante a plena liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar, sendo que a criao de associaes independe de autorizao e proibida a interferncia estatal em seu funcionamento. Ademais, ningum pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, alm do que as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

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- (TCU/2007 Auditor CESPE) No ano de 2005, um rgo pblico federal repassou recursos do oramento da Unio a uma organizao no governamental (ONG) instituda em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convnio, cujo objeto era a prestao de assistncia a crianas e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo rgo repassador dos recursos comprovou a no-execuo do objeto do convnio. Diante desse fato e da omisso no dever de prestar contas, o rgo repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsvel a referida ONG. No mbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereo da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentao de defesa ou recolhimento da importncia devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de m-f e sem o conhecimento dele.

Considerando a situao hipottica descrita e sabendo que a referida ONG foi constituda na forma de fundao particular e est situada no DF, julgue os itens.

18. Conforme disposto na Constituio Federal, o amparo a crianas e adolescentes carentes um dos objetivos da assistncia social, que prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuio seguridade social. As aes governamentais na rea da assistncia social devem ser realizadas com recursos do oramento da seguridade social, alm de outras fontes, sendo uma das diretrizes bsicas a coordenao e execuo de programas por entidades beneficentes e de assistncia social.

19. De acordo com jurisprudncia do TCU, a TCE deveria ter sido instaurada contra as pessoas naturais, ou seja, contra os dirigentes da ONG que praticaram os atos irregulares, e no, contra a entidade, uma vez que falta a essa entidade o elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa, que imprescindvel, segundo o Cdigo Civil, para a configurao do ato ilcito, pressuposto inafastvel para a instaurao de TCE.

20. Quanto aos atos eventualmente praticados pelos representantes convencionais referidos, estabelece o Cdigo Civil que as manifestaes de vontade do representante, nos limites de seus poderes, produzem efeitos em relao ao representado. Caso o representante convencional, agindo com dolo, tenha celebrado algum negcio jurdico prejudicial a outrem, o representado responder solidariamente com o representante por todas as perdas e danos decorrentes.

21. Em dispositivo aplicvel aos processos no TCU, o Cdigo Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurdica e alcanar os bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. Tal dispositivo, todavia, no se aplica referida ONG, em razo de se tratar de fundao particular, sem fins econmicos.

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22. No mbito do direito processual civil, a citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender. De acordo com o CPC, no procedimento ordinrio, a regra que a citao seja feita pessoalmente ao ru, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, sendo nulas as citaes feitas sem observncia s prescries legais e invlido o processo em que no houver a citao inicial do ru.

23. (TCU/2007 Auditor CESPE) A propsito das convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada, julgue o prximo item.

- As empresas pblicas, ainda que integrem a administrao pblica, por se constiturem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por aes, submetem-se legislao comercial, inclusive Comisso de Valores Mobilirios, e se caracterizam como no-dependentes para os fins da LRF.

24. (PGFN/2006 Procurador ESAF) A explorao direta da atividade econmica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituio, s permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo.

Assinale a opo correta.

a) As empresas pblicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidirias,

possuem regime jurdico prprio, que prevalece sobre o regime jurdico aplicvel s

empresas privadas.

b) s empresas pblicas, s sociedades de economia mista e s suas subsidirias no se

aplicam os princpios da administrao pblica.

c) Nos conselhos de administrao e fiscais das sociedades de economia mista, no se

admite a participao de acionistas minoritrios.

d) Todas as atividades que constituem monoplio da Unio podem ser realizadas tanto por

empresas estatais como por empresas privadas.

e) Certas atividades que constituem monoplio da Unio somente podem ser realizadas

por empresas estatais.

25. (PGFN/2006 Procurador ESAF) As pessoas jurdicas que integram o chamado Terceiro Setor tm regime jurdico

a) de direito pblico.

b) de direito privado.

c) predominantemente de direito pblico, parcialmente derrogado por normas de direito

privado.

d) predominantemente de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito

pblico.

e) de direito pblico ou de direito privado, conforme a pessoa jurdica.

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Caderno de Questes

26. (PGFN/2006 Procurador ESAF) Sobre as pessoas jurdicas qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, assinale a opo incorreta.a) No podem ser fundaes pblicas.

b) Prestam contas, na sistemtica adotada para o controle externo pela Constituio Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.

c) Devem possuir conselho fiscal ou rgo equivalente.

d) O vnculo de cooperao com o Poder Pblico estabelecido por meio de termo de parceria.

e) Necessariamente no tm fins lucrativos.

27. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Quanto aos entes que compem a Administrao, analise os itens a seguir:I. O consrcio pblico est sujeito fiscalizao contbil, operacional e patrimonial a ser

realizada pela Secretaria de Administrao;

II. O Servio Social da Indstria SESI est sujeito jurisdio da Justia Federal;

III. A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta no pode ser ampliada mediante contrato;

IV. Somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, independendo de autorizao legislativa a criao de subsidirias dos referidos entes;

V. Incumbe ao Setor Privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.

A quantidade de itens incorretos igual a:

a) 1 d) 4

b) 2 e) 5

c) 3

28. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentao de instrumento de mandato para represent-la em juzo.

29. (TJRR/2008 Magistratura FCC) A Lei federal no 9.472/97, em seu art. 9, designa a Agncia Nacional de Telecomunicaes autoridade administrativa independente. Tal designao, em termos da organizao administrativa brasileira,a) revela a criao de uma nova espcie tpica de entidade integrante da Administrao

Indireta, dita justamente autoridade administrativa independente.

b) ressalta algumas caractersticas do regime especial dessa entidade, tais quais independncia administrativa, ausncia de subordinao hierrquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas no afasta o seu enquadramento como autarquia.

c) refere-se ao fato de essa entidade no integrar a Administrao Indireta.

d) refere-se ao fato de essa entidade no ser sujeita a normas decorrentes do exerccio do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.

e) implica a criao de uma nova espcie tpica de entidade integrante da Administrao Indireta, dita agncia reguladora.

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30. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) So rgos do Poder Judicirio, dentre outros,a) a Advocacia Geral da Unio e o Conselho Nacional do Ministrio Pblico.

b) os Ministrios Pblicos e os Tribunais Superiores.

c) os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justia.

d) o Conselho Nacional de Justia e os Tribunais e Juzes Militares.

e) as Defensorias Pblicas e os Tribunais e Juzes do Trabalho.

31. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira aes suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade annima privada. O restante do capital, incluindo aes preferenciais sem direito de voto, est nas mos de particulares. No houve lei especfica, nem autorizao legislativa, tendo por objeto a aquisio dessas aes. Essa sociedade annima, aps a aquisio de suas aes,a) no integrar a administrao estadual.

b) integrar a administrao direta estadual.

c) integrar a administrao indireta estadual, enquadrando-se na definio legal de sociedade de economia mista.

d) integrar a administrao indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do estado.

e) no integrar a administrao estadual, mas poder vir a integr-la, se ato do poder legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

32. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Considere-se que o governo do estado da Paraba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situao, caso exista interesse do estado da Paraba em discutir judicialmente alguma clusula oriunda desse contrato, dever ser proposta ao contra a mencionada sociedade perantea) uma das varas da justia federal.

b) uma das varas da justia comum estadual.

c) o Tribunal Regional Federal da 5a Regio.

d) o Tribunal Regional Federal da 1a Regio.

e) o Superior Tribunal de Justia (STJ).

33. (PGFN/2006 Procurador ESAF) De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, correto afirmar que a manifestao da Unio (Fazenda Nacional), em juzo, quanto ao seu interesse em ingressar em ao que tramita perante a Justia Estadual, como litisconsorte, assistente ou opositor:a) obriga o deslocamento do feito para a Justia Federal, por incompetncia absoluta

superveniente, inclusive no caso de a Unio (Fazenda Nacional) haver ingressado mediante embargos de terceiro.

b) depende, para concretizar-se, de reconhecimento quanto legitimidade de sua pretenso pelo juiz da causa.

c) desloca o feito para a Justia Federal desde que o juiz da causa assim considere melhor para o seu julgamento.

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Caderno de Questes

Gabarito1. c 17. certo

2. c 18. certo

3. errado 19. errado

4. errado 20. certo

5. a 21. errado

6. e 22. e

7. d 23. d

8. d 24. b

9. certo 25. e

10. errado 26. errado

11. b 27. b

12. d 28. d

13. c 29. d

14. certo 30. b

15. certo 31. a

16. certo

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Captulo IV Poderes da Administrao e dos Administrados

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Assinale a opo correta acerca do Poder Legislativo, na organizao federativa brasileira.

a) Pela aplicao da teoria dos poderes implcitos, o STF reconhece ao TCU a competncia para conceder medidas cautelares no exerccio das atribuies que lhe foram fixadas na CF.

b) Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional delibera, alm da matria para a qual foi convocado e das medidas provisrias em vigor na data da convocao, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgncia.

c) A CF atribui ao presidente da Repblica iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matria tributria.

d) As matrias de competncia privativa do Senado Federal no dependem de sano presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

e) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exerccio do contraditrio e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

2. (BACEN/2009 Procurador CESPE) No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opo correta.

a) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexo com o presidente da Repblica, sero processados e julgados pelo STJ.

b) As infraes penais praticadas pelo presidente da Repblica durante a vigncia do mandato, sem qualquer relao com a funo presidencial, sero objeto de imediata persecutio criminis.

c) Compete privativamente ao presidente da Repblica extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei.

d) O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituies financeiras no se estendem fiscalizao da estipulao contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediao de dinheiro na economia.

e) De acordo com entendimento firmado no STF, os municpios no dispem de competncia para exigir, mediante lei formal, a instalao, em estabelecimentos bancrios, de equipamentos de segurana, como portas eletrnicas ou cmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

3. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Certo funcionrio de um rgo pblico federal detinha a posse de um notebook pertencente quele rgo. Por negligncia do referido funcionrio, extraviou-se o citado aparelho. O rgo em que ele trabalha tem, entre outras, as funes de arrecadar recursos pblicos e geri-los, alm de realizar os atos de concesso de aposentadoria de seus servidores.

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Caderno de Questes

A partir da situao hipottica apresentada e acerca do exerccio das funes do rgo pblico e do extravio do notebook, correto afirmar que cabe ao TCU

a) julgar as contas dos administradores do rgo pblico, mas no as contas do funcionrio

que deu causa perda do bem.

b) julgar as contas dos administradores do rgo pblico bem como a legalidade dos atos

de concesso de aposentadoria promovidos pelo rgo.

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concesses de aposentadorias

do rgo pblico.

d) julgar as contas dos administradores do rgo pblico e apreciar, para fins de registro,

as contas do funcionrio que deu causa perda do bem.

e) apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do rgo pblico.

4. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) A Lei no 9.873/1999 estabelece prazo de prescrio para o exerccio de ao punitiva pela administrao pblica federal, direta e indireta, e d outras providncias. Acerca das disposies dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polcia, assinale a opo correta.

a) A Lei no 9.873/1999, que no se aplica s infraes de natureza funcional nem aos

processos e procedimentos de natureza tributria, dispe que o prazo prescricional da

ao punitiva da administrao pblica, no exerccio do poder de polcia, de cinco

anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

b) O procedimento administrativo instaurado no exerccio do poder de polcia visando

aplicao de penalidade sofrer prescrio intercorrente se for paralisado por mais de

trs anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, s sero arquivados

mediante requerimento da parte interessada.

c) Mesmo sem autorizao legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de

polcia autoriza o exerccio desse poder quando necessria a prtica de medida urgente,

sem a qual poder ocorrer prejuzo maior aos bens de interesse pblico.

d) Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade so exclusivos dos atos

decorrentes do poder de polcia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos

atos praticados no exerccio de outros poderes da administrao, um atributo marcante

do poder de polcia, pois todos os atos decorrentes desse poder so necessariamente

discricionrios.

e) Segundo entendimento do TRF da 5. Regio, a Polcia Rodoviria Federal pode

apreender veculo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira

e, independentemente de previso expressa em lei, condicionar a sua devoluo ao

pagamento da multa aplicada.

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5. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) O Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) apurou, durante um inqurito civil, que uma universidade pblica vinha contratando terceiros para execuo de servios de construo civil, e que esses terceiros se utilizavam, para execuo das obras de construo civil em favor da universidade, embora sem o consentimento desta, de servios de empregados mantidos na informalidade, sem o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho e previdncia social (CTPS), contrariando o disposto nos arts. 1o, III e IV, e 7o, I, da Constituio Federal.

Constatou, ainda, que os contratados vinham sistematicamente descumprindo as mais elementares normas de medicina e segurana do trabalho nas obras que executavam para a universidade, como as de fornecer reas de vivncia adequada e equipamentos de segurana aos seus empregados, tendo sido observados e gravados, a ttulo de exemplo, empregados trabalhando em escadas e andaimes precrios, sem equipamentos de segurana contra quedas, e empregados se utilizando de canos de gua de sanitrios para suas necessidades de consumo de gua. O MPT firmou termo de ajustamento de conduta com a universidade, para que esta assumisse, sob pena do pagamento de multa, sua obrigao de fiscalizar, com maior rigor, a execuo das obras de construo civil nas suas instalaes, a fim de que no se mantivessem empregados sem registro do contrato de trabalho na CTPS, nem empregados que trabalhem em condies contrrias s normas de medicina e segurana do trabalho.

Previu-se nesse termo, ainda, o compromisso da universidade de impedir o trabalho de empregados sem registro e(ou) em condies contrrias s normas de medicina e segurana.

Com referncia a essa situao hipottica, assinale a opo correta.

a) Um ajustamento de conduta com o contedo e os objetivos descritos s pode ser realizado

com o MPT, estando impedidos de ajustar tais compromissos os demais rgos pblicos

legitimados para o ajuizamento da ao civil pblica.

b) Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta referido, em decorrncia das

obrigaes que ali foram assumidas, as quais consubstanciam obrigaes de fazer, o

MPT deve ajuizar uma ao de conhecimento para fazer cumprir as obrigaes referidas.

c) O termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT exonera o compromissado,

automaticamente, do pagamento de multas previstas na lei e a cargo da fiscalizao do

trabalho.

d) Os trabalhadores contratados que estavam sendo lesados com a conduta irregular da

empresa contratada pela universidade, aps firmado o termo de ajustamento de conduta

entre esta e o MPT, ficam impedidos de cobrar individualmente as responsabilidades do

contratante e subsidiariamente da universidade.

e) Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta, o valor recolhido a ttulo de

multa deve ser destinado a um fundo compatvel com o interesse lesado, como o Fundo

de Amparo ao Trabalhador.

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Caderno de Questes

6. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) Assinale a opo correta acerca do poder de polcia.a) A aplicao de multa por magistrado ao considerar os embargos de declarao

manifestamente protelatrios configura ato de poder de polcia.

b) possvel a criao de taxas para custeio de servios pblicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de atos resolutivos das corregedorias de justia.

c) A proporcionalidade elemento essencial validade de qualquer atuao da administrao pblica, salvo nos atos de polcia.

d) inconcebvel a instituio de taxa que tenha por fundamento o poder de polcia exercido por rgos da administrao compreendidos na noo de segurana pblica.

e) O poder de polcia administrativo se confunde com a discricionariedade.

7. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) Acerca dos poderes dos agentes pblicos, assinale a opo correta.a) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora

dentro de sua competncia, afastam-se do interesse pblico que deve nortear todo o desempenho administrativo.

b) A avocao, como elemento que decorre do poder hierrquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequncia que entender necessria, as funes originariamente atribudas a um subordinado.

c) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentao.

d) No exerccio do poder de polcia, a administrao pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

e) No exerccio do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princpio da pena especfica, estando estritamente vinculado prvia definio da lei acerca da infrao funcional e da respectiva sano.

8. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo reiterada jurisprudncia do STJ, a administrao pblica est impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificao de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expresso.

9. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) No que diz respeito aos meios de atuao do poder de polcia, julgue os prximos itens.I. Segundo entendimento majoritrio na doutrina e na jurisprudncia, admite-se a delegao do

poder de polcia a pessoa da iniciativa privada prestadora de servios de titularidade do estado.

II. A autorizao o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administrao reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies de seu gozo.

III. A licena no pode ser negada quando o requerente satisfaa os requisitos legais para sua obteno.

IV. O alvar pode ser de licena ou de autorizao.

Esto certos apenas os itens

a) I e II. d) II e III.

b) I e III. e) III e IV.

c) I e IV.

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10. (PGFN/2006 Procurador ESAF) O Plenrio do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade), pode, nos termos da Lei no 8.884/94, definir compromissos de desempenho, de modo a assegurara) o cumprimento das condies estabelecidas na lei para a autorizao dos atos de concentrao.

b) a cessao de prtica infrativa ordem econmica.

c) o cumprimento da recomendao s autoridades competentes, contida na deciso terminativa do processo administrativo.

d) o cumprimento das determinaes contidas na medida preventiva adotada pelo Secretrio de Direito Econmico ou pelo Conselheiro-Relator.

e) que no haja continuidade dos atos ou situaes que configurem infrao ordem econmica.

11. (PGFN/2007 Procurador ESAF) A organizao administrativa baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuio de competncias e a hierarquia. Nesse diapaso, quanto ao poder hierrquico, marque a opo incorreta.a) Hierarquia o escalonamento em plano vertical dos rgos e agentes da Administrao

que tem como objetivo a organizao da funo administrativa.

b) Do sistema hierrquico na Administrao decorrem alguns efeitos especficos, como o poder de comando, o dever de obedincia, a fiscalizao, o poder de reviso, a delegao e a avocao.

c) Avocao a transferncia de atribuies de um rgo a outro no aparelho administrativo, abrangendo funes genricas e comuns da Administrao.

d) Os rgos consultivos, embora includos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem relao hierrquica.

e) Como resultado do poder hierrquico, a Administrao dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus rgos e agentes no seu mbito interno.

12. (TJRR/2008 Magistratura FCC) "Atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."Este texto corresponde definio de poder

a) disciplinar, sendo tal noo conflitante com a atual Constituio federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exerccio de direito ou liberdade.

b) normativo, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, posto no haver o ordenamento constitucional acolhido o princpio da reserva legal absoluta.

c) de polcia, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, pois normal que haja limitao ao exerccio de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.

d) hierrquico, sendo tal noo conflitante com a atual Constituio federal, posto que pertinente a um regime autoritrio, incompatvel com o Estado Democrtico de Direito.

e) regulador, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, dada a afirmao da funo social dos direitos, integrante da ordem econmica constitucional.

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Caderno de Questes

13. (MPEPE/2008 Promotor CESPE) Os poderes administrativos esto sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polcia destaca-se, entre outras, aa) auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso

de poder pelo agente da Administrao.b) natureza renuncivel do referido poder de polcia, visto que a entidade que detm a

competncia pode demitir-se desse poder.c) identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo s pode ser

exercido pelo respectivo rgo poltico-constitucional do Governo.d) sua incidncia sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por no haver distino

razovel com a polcia judiciria e a manuteno da ordem pblica.e) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceo a concorrncia desse

policiamento entre as Administraes interessadas.

14. (MPECE/2008 Promotor FCC) Relativamente ao Banco Central do Brasil e compreenso do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos prprios aos poderes de fiscalizao da autoridade monetria brasileira,a) vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, emprstimos

ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira. Tambm no pode comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional.

b) inconstitucional medida provisria que equipara o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.

c) o Municpio no dispe de competncia, para, com apoio no poder autnomo que lhe confere a Constituio, exigir, mediante lei, a instalao de sanitrios ou a colocao de bebedouros em estabelecimentos bancrios.

d) inconstitucional lei municipal que determina s agncias bancrias a instalao de portas eletrnicas de segurana.

e) constitucional lei municipal que dispe sobre o tempo mximo de espera nas filas das agncias bancrias estabelecidas no respectivo Municpio.

15. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) A suspenso emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no territrio de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econmicos,a) no dispensa o prvio contraditrio e a ampla defesa, por se tratar de sano aplicvel

aps regular processo administrativo.b) depende de prvia manifestao judicial, consistindo em exceo auto-executoriedade

dos atos administrativos.c) medida incompatvel com a liberdade de iniciativa econmica, restando portanto proibida.d) depende de prvia autorizao da Assemblia Legislativa.e) manifestao do poder de polcia administrativa e dever se pautar pela observncia

da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

Gabarito1. a 4. c 7. d 10. a 13. e

2. c 5. e 8. errado 11. c 14. e

3. c 6. d 9. e 12. c 15. e

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Captulo V Ato Administrativo

- (DPGU/2007 Defensor Pblico CESPE) Marilda, servidora pblica federal, recebia uma gratificao em sua remunerao desde 1o/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificao e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassao do referido benefcio, com eficcia ex tunc, e a total restituio da gratificao recebida. A respeito dessa situao hipottica, da anulao dos atos administrativos, da prescrio no mbito da administrao pblica e dos princpios a ela aplicveis, julgue os itens que se seguem com base na legislao aplicvel e na jurisprudncia dos tribunais superiores.

1. O ato administrativo que determinou a cassao do benefcio no poderia ter sido emitido, devido decadncia de 5 anos, pois houve boa-f e efeitos favorveis a Marilda.

2. Marilda ter o respaldo da atual jurisprudncia do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituio do que recebeu de boa-f por fora de interpretao equivocada da administrao no ato concessivo do referido benefcio.

- (PGEES/2008 Procurador CESPE) Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma observao feita por secretrio estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justia (STJ) e no STF.

3. Um servidor deve pedir demisso porque ir tomar posse em outro cargo pblico.

4. A circunstncia de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longnqua cidade no interior, como punio pelas reiteradas ausncias aos plantes, no caracteriza desvio de finalidade porque, como secretrio, agi dentro de minha competncia de lotar servidores onde for melhor para o interesse pblico.

5. Como secretrio, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administrao e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.

6. Como secretrio estadual, no posso determinar a demolio de prdio com alvar de construo legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificao, porque no se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurdico perfeito.

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7. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opo correta.a) Considere a seguinte situao hipottica. Pedro, autoridade superior, delegou

determinada competncia a Alfredo com o propsito de descentralizar a prestao do servio pblico e assegurar maior rapidez nas decises, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegao. Nessa situao, Alfredo somente pode subdelegar a competncia se Pedro deixou essa autorizao consignada de forma expressa no ato de delegao.

b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgao da Lei no 9.784/1999, a administrao tem o prazo de cinco anos para anul-lo, a contar da prtica do ato.

c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudncia caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionrio. Essa evoluo tem o propsito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judicirio.

d) Na ao civil pblica proposta por associao, caracterizada a litigncia de m-f, a autora e todos os seus diretores sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos.

e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionrio. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse pblico de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na prpria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionria e a segunda, vinculada.

8. (MPERO/2008 Promotor CESPE) Maria, servidora pblica federal, requereu a sua aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo rgo de origem, aps emisso de dois pareceres da respectiva consultoria jurdica, um negando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao servio pblico e a restituio das quantias recebidas a ttulo de aposentadoria. Considerando a situao hipottica apresentada no texto, assinale a opo correta acerca dos atos administrativos e dos princpios de direito administrativo.

a) Maria ter de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concesso da aposentadoria ilegal, no poderia gerar quaisquer efeitos.

b) O ato inicial de concesso de aposentadoria no ser considerado ilegal, por falta de motivao, se apenas fizer referncia a anterior parecer jurdico que fundamente esse entendimento.

c) O ato de aposentadoria considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que j foi feito, no participando da formao do ato.

d) O retorno de Maria ao servio pblico denomina-se tecnicamente como reverso.

e) O acrdo do TCU constitui em ttulo executivo judicial.

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9. (CGEPB Auditor CESPE) Em relao motivao dos atos administrativos, assinale a opo correta.a) Na hiptese de motivao de um ato discricionrio, as razes anotadas pelo agente

pblico sero determinantes no exame de sua validade pelo Judicirio.

b) A motivao do ato administrativo deve ser sempre prvia ao ato.

c) Os atos administrativos simples dispensam a motivao.

d) A administrao pode alterar em juzo os motivos determinantes do ato administrativo discricionrio. E O Judicirio, quando instado a se manifestar sobre a motivao do agente pblico, pode revogar o ato administrativo por entend-lo inconveniente aos interesses da administrao.

10. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo o STJ, a administrao pblica no pode convalidar um ato administrativo viciado se este j tiver sido impugnado judicialmente.

11. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Os atos administrativos enunciativos so os que declaram, a pedido do interessado, situao jurdica preexistente relativa a particular. exemplo de ato enunciativo o(a):

a) autorizao. d) decreto.

b) instruo. e) portaria.

c) parecer.

12. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqentes.

I. Ato perfeito aquele que teve seu ciclo de formao encerrado, por ter esgotado todas as fases necessrias sua produo.

II. Ato consumado o que j produziu todos os seus efeitos.

III. Ato pendente aquele que, embora perfeito, est sujeito a condio ou termo para que comece a produzir efeitos.

IV. Ato imperfeito o que apresenta aparncia de manifestao de vontade da administrao pblica, mas que no chegou a aperfeioar-se como ato administrativo.

Esto certos apenas os itens:

a) I e II. d) II e IV.

b) I e IV. e) I, II e III.

c) II e III.

- (TJDF/2008 Servios Notariais CESPE) Com relao conceituao, s espcies, anulao e revogao do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

13. O silncio administrativo no significa ocorrncia do ato administrativo ante a ausncia da manifestao formal de vontade, quando no h lei dispondo acerca das conseqncias jurdicas da omisso da administrao.

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14. Como regra, entende-se a permisso administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de carter discricionrio e precrio pelo qual o poder pblico autoriza o particular a executar servio de utilidade pblica ou a utilizar privativamente bem pblico, sendo possvel a revogao do consentimento, no sendo, porm, devida indenizao ao prejudicado.

15. O STF, em posio j tradicional de sua jurisprudncia, classificou os atos administrativos eivados de vcios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passveis de anulao, e os ltimos, de revogao, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurdica do indivduo.

16. (TJTO/2007 Magistratura CESPE) Ana, com 3 anos de idade, filha de Antnia, empregada domstica, que trabalha e reside em municpio com creche pblica gratuita. No entanto, foi-lhe negada matrcula em face da ausncia de vagas. Brbara, com 8 anos de idade, filha de Jorge, que mora em uma comunidade alternativa e pretende proporcionar uma formao especial a sua filha fora da rede de ensino oficial. Acerca dessas situaes hipotticas, do ato administrativo, da educao e da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, assinale a opo correta.a) O fornecimento pblico de creche uma atividade discricionria do poder ablico, a

depender de condies econmicas de cada ente federativo.

b) Conforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua filha as

disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder pblico.

c) O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado,

grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou

outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o poder pblico para

exigi-lo.

d) O Poder Judicirio no pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular

Ana, sob pena de invadir a esfera de competncia do Poder Executivo.

17. (TJSE/2008 Magistratura CESPE) Caso o presidente da Repblica nomeie ministro do STF sem a aprovao do Senado Federal, o ato administrativo pertinente ser considerado:a) vlido, desde que convalidado pelo STF.

b) vlido, mas imperfeito.

c) lcito, ineficaz, mas perfeito.

d) inexistente e ilegal.

e) existente, mas invlido.

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18. (PGFN/2006 Procurador ESAF) O empenho de despesa, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de maro de 1964,a) ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento

pendente ou no de implemento de condio.

b) ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o fiscalizado obrigao de pagamento imediato.

c) ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detm competncia exclusiva para tal, e que no depende de posterior avaliao do Tribunal de Contas.

d) ato extraordinrio, que decorre de circunstncias especficas, enumeradas pela lei, e que visam atender emergncias.

e) ato ordinrio, de competncia de todo agente pblico, que no cria para o Estado obrigao de pagamento, dado que vinculado a controle prvio do Tribunal de Contas.

19. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judicirio apreciar o mrito dos atos administrativos, e que a anlise de sua discricionariedade possvel para a verificao de sua regularidade em relao forma, objeto e finalidade;

II. No se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionrios;

III. A Administrao pode revogar seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos;

IV. Uma vez anulado o ato pela prpria Administrao, cessa imediatamente sua operatividade, no obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situao anterior;

V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatrio descumpriu condies que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situao jurdica.

A quantidade de itens corretos igual a:

a) 1 d) 4

b) 2 e) 5

c) 3

20. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao, cassao ou suspenso de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso.

21. (TJRR/2008 Magistratura FCC) Considere as seguintes afirmaes em matria de anulao de atos administrativos:

I. A Administrao deve anular seus prprios atos, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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II. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

III. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.

A compatibilidade com o Direito brasileiro:

a) ocorre em I e II, apenas. d) ocorre em I, II e III.

b) ocorre em I e III, apenas. e) no ocorre em I, em II, nem em III.

c) ocorre em II e III, apenas.

22. (MPEPE/2008 Promotor FCC) Tendo em vista a classificao dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, certo que os atos, entre outros, que:

a) certificam a alterao havida na denominao de uma rua ou os que atestam o nascimento de uma pessoa so caracterizados como constitutivos.

b) colocam em disponibilidade um servidor pblico ou os que afirmam a desnecessidade de cargos pblicos so considerados declaratrios.

c) outorgam permisso de servio pblico ou de autorizao para a explorao de jazida so considerados constitutivos.

d) reconhecem insegura uma edificao ou se determinado prdio seguro para a realizao de uma atividade so caracterizados como constitutivos.

e) nomeiam servidores pblicos ou impem sanes administrativas, inclusive a particulares, so considerados declaratrios.

- (MPECE/2008 Promotor FCC) Sobre a Administrao Pblica brasileira, conforme configurada em nvel constitucional e segundo a leitura que

dela faz o Supremo Tribunal Federal, correto afirmar que:

23. A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los,por motivo de convenincia ou oportunidade, inclusive com reviso de direitos adquiridos.

24. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

25. (PETROBRAS/2008 Advogado CESGRANRIO) A Administrao Pblica pode declarar a nulidade de seus prprios atos. (Smula no 346 do Supremo Tribunal Federal)

Que princpio da Administrao Pblica reflete a smula acima transcrita?

a) Supremacia do interesse pblico d) Razoabilidade

b) Auto-executoriedade e) Autotutela

c) Impessoalidade

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26. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opo incorreta.

a) O conceito de improbidade administrativa mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.

b) O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese alm do tradicional conceito de agentes pblicos.

c) As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatrias probidade administrativa esto divididas em trs grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilcito, as que causam prejuzo ao errio e as que violam os princpios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies pblicas.

d) Enquadra-se como ato de improbidade aquele que importa ou ameaa implicar prejuzo ou desfalque material ao patrimnio pblico, mas no aquele que afeta a credibilidade ou a honra objetiva das entidades pblicas.

e) Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio.

27. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Dentre os elementos do ato administrativo,a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

b) a finalidade do ato possibilita que se exera o controle da Administrao Pblica quanto a desvio de poder.

c) a competncia, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previso no exclui a possibilidade de avocao por agente diverso, integrante do mesmo rgo.

d) a existncia do motivo obrigatria quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relao aos discricionrios, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendvel.

e) a forma no essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veicular sua manifestao de vontade.

28. (TRT7/2006 Magistratura ESAF) Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que no pode ser classificado como discricionrio:

a) licena para construo de imvel.

b) nomeao para cargo de provimento em comisso.

c) ato de ratificao de dispensa de licitao.

d) decreto de utilidade pblica para fins de desapropriao.

e) autorizao para uso de bem pblico.

29. (TRT15/2006 Magistratura)) O atributo pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia, denominado de:

a) eficcia;

b) imperatividade;

c) auto-executoriedade;

d) exeqibilidade;

e) presuno de legitimidade.

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30. (TRT15/2006 Magistratura) Revogao :a) a supresso de um ato administrativo ilegtimo e ineficaz, realizada pelo Poder Judicirio;

b) a supresso de um ato administrativo discricionrio, legtimo e eficaz, realizada somente pela Administrao, por no mais lhe convir sua existncia;

c) a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio;

d) a declarao de invalidao de um ato administrativo ilegtimo e imperfeito apenas pelo Poder Judicirio;

e) a invalidao, apenas pela Administrao, de um ato ilegal e imperfeito.

31. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Em relao aos atos administrativos discricionrios e vinculados sabe-se que:a) os atos vinculados so passveis de controle pelo Judicirio, enquanto que os

discricionrios submetem-se apenas ao poder hierrquico da Administrao Pblica.

b) os atos vinculados que contenham vcio de competncia no exclusiva admitem convalidao, desde que presentes os requisitos para ratificao do ato.

c) o motivo dos atos administrativos no pode ser analisado pelo Poder Judicirio, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.

d) os atos discricionrios no admitem convalidao, seja qual for o vcio encontrado, posto que praticados sob juzo subjetivo de autoridade, que no precisa fundamentar a edio.

e) os atos vinculados ou discricionrios que contenham vcios sanveis, para serem convalidados, dependem de determinao judicial neste sentido.

32. (TRT15/2006 Magistratura) O ato que resulta da conjugao de vontade de mais de um rgo administrativo, que se unem para a formao de um nico ato, chama-se:a) ato composto; d) ato declaratrio;

b) ao pendente; e) ato complexo.

c) ato constitutivo;

33. (TJAL/2008 Magistratura CESPE) Um empresrio obteve, junto ao rgo competente da prefeitura, alvar de construo para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendao, contestou a concesso do alvar em razo de a rea ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que no foram exigidos do empresrio documentos imprescindveis concesso do alvar, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhana. Alm disso, em ateno ao princpio da gesto democrtica das cidades, alegou que deveria ter havido audincia pblica com a populao local.Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta.

a) O prefeito do municpio, caso resolva acatar os argumentos do MP, dever anular o alvar.

b) Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judicirio no poder apreciar a questo, visto que se trata de ato discricionrio do prefeito.

c) O prefeito no poder invalidar o alvar, visto tratar-se de ato jurdico perfeito.

d) O empresrio tem direito lquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvar.

e) Trata-se de ato discricionrio do prefeito, no cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.

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Gabarito1. errado 18. a2. certo 19. a3. errado 20. errado4. errado 21. c5. errado 22. c6. certo 23. errado7. e 24. errado8. b 25. e9. a 26. d10. errado 27. b11. c 28. a12. e 29. b13. certo 30. b14. certo 31. b15. errado 32. e16. c 33. a17. e

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Captulo VI Licitao

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Assinale a opo correta a respeito das licitaes, dos contratos administrativos e dos convnios.

a) Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa, no havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedncia de at vinte e quatro horas da apresentao das propostas.

b) dispensvel a licitao na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica.

c) Conforme a Lei no 8.666/1993, a inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poder restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante o registro de imveis, por parte da administrao pblica.

d) A alterao do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilbrio econmico e financeiro, dever ser feita de forma unilateral pela administrao.

e) Quando da concluso, denncia, resciso ou extino do convnio, os saldos financeiros remanescentes, com exceo dos provenientes das receitas obtidas de aplicaes financeiras, devero ser devolvidos entidade ou rgo repassador dos recursos, sob pena da imediata instaurao de tomada de contas especial do responsvel, providenciada pela autoridade competente do rgo ou entidade titular dos recursos.

2. (PGEES/2008 Procurador CESPE) abusivo exigir, em edital de licitao, que, na fase de habilitao, as empresas participantes comprovem capital mnimo circulante ou patrimnio lquido de 10% do valor da contratao.

3. (TJAL/2008 Magistratura CESPE) Licitao entre interessados prvia e devidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, enquadra-se na modalidade de

a) tomada de preos.

b) convite.

c) concorrncia.

d) prego.

e) concurso.

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4. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Acerca de licitaes, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opo correta.a) Considerando que a Lei no 8.666/1993 dispe que a licitao dispensvel na contratao

de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos, correto concluir que o objeto contratado sem prvia licitao com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

b) No procedimento previsto na Lei no 8.666/1993, em qualquer fase da licitao, a comisso pode promover diligncias destinadas a complementar a instruo do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

c) A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos e s atualizaes decorrentes das condies de pagamento previstas no contrato no caracteriza alterao da avena, mas deve ser registrada em termo aditivo.

d) No sistema de registro de preos, ao preo do primeiro colocado podero ser registrados tantos fornecedores quantos necessrios para que, em funo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contrataes, contudo, dever ser respeitada a ordem de classificao das empresas constantes da ata.

e) O prego no pode ser utilizado para a contratao de bens e servios de tecnologia da informao.

5. (MPERO/2008 Promotor CESPE) Em cada uma das opes abaixo, apresentada uma situao hipottica com relao a licitaes pblicas, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opo que apresente a assertiva correta.a) O estado de Rondnia editou uma lei disciplinando o sistema de registro de preos.

Nessa situao, a referida lei inconstitucional, j que de competncia privativa da Unio legislar acerca de licitaes pblicas.

b) O prefeito de determinado municpio pretende contratar uma empresa de publicidade para divulgar as aes de seu governo. Nessa situao, mesmo diante da notria especialidade, o contrato no poder ser firmado com inexigibilidade de licitao.

c) Determinado estado fez publicar edital no qual consta que um projeto executivo ser elaborado pela empresa contratada. Nessa situao, houve frontal violao lei geral de licitaes, a qual veda que a mesma empresa que ir fazer o projeto executivo venha a execut-lo.

d) A receita estadual apreendeu 100 computadores em uma operao de seus agentes. Uma escola particular, que atua junto sociedade carente, solicitou a doao desses computadores. Nessa situao, conforme a lei de regncia, essa doao depender de lei autorizadora especfica e de avaliao prvia, sendo dispensada apenas a licitao.

e) Devido a uma inesperada enchente do principal rio de um bairro, um municpio adquiriu alimentos, vesturio, cobertores e remdios, utilizando-se, para tanto, da dispensa de licitao. Na mesma oportunidade, a entidade municipal resolveu contratar uma empresa de construo civil para construir duas escolas para proteger as pessoas desabrigadas e, depois de passada a situao emergencial, atender aos alunos daquela comunidade. Nessa situao, mesmo que a obra mencionada tenha previso de ser concluda em dois anos, o referido municpio poder se utilizar da dispensa de licitao.

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6. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Com relao a licitaes e contratos, assinale a opo correta.

a) O princpio do sigilo na apresentao das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislao posterior, que determina que o procedimento licitatrio ser regido pelo princpio da publicidade.

b) Segundo o princpio da adjudicao compulsria, a administrao pblica est obrigada a atribuir o objeto da licitao ao vencedor, no sendo mais permitida, nessa fase, a revogao.

c) Conforme o princpio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critrios fixados no instrumento convocatrio.

d) De acordo com o princpio da moralidade, o vencedor da licitao tem direito subjetivo adjudicao do objeto licitado.

e) O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administrao pblica.

7. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Ainda no que se refere a licitaes e contratos, assinale a opo correta.

a) Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados, em nmero mnimo de trs, pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas.

b) Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias.

c) De acordo com a Lei no 8.666/1993, lcita a criao de outras modalidades de licitao, bem como a combinao das modalidades j existentes.

d) inexigvel a licitao referente a compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento.

e) inexigvel a licitao na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica.

8. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) A modalidade de licitao apropriada para a venda de bens imveis da administrao cuja aquisio haja derivado e

procedimentos judiciais ou de dao em pagamento denominada

a) convite. d) tomada de preos.

b) concorrncia ou leilo. e) concurso.

c) leilo ou prego.

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9. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) O edital o meio pelo qual a administrao torna pblica a realizao de uma licitao. A modalidade de licitao que no utiliza o edital como meio de tornar pblica a licitao o(a)a) concorrncia. d) convite.

b) leilo. e) concurso.

c) tomada de preos.

10. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Um prefeito, tendo realizado contratao direta de um publicitrio para a realizao dos servios de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de servio tcnico de notria especializao, no seria exigvel a licitao. Na situao apresentada, a atitude do prefeito, luz da Lei de Licitaes, deve ser consideradaa) correta, visto que, de fato, por constituir servio tcnico de notria especializao, a

mencionada contratao dispensaria procedimento licitatrio.

b) errada, pois no se trata de hiptese de inexigibilidade de licitao, mas de dispensa de licitao.

c) errada, pois servios de publicidade no podem ser classificados como de notria especializao, sendo necessrio o procedimento de licitao para a contratao desse tipo de servio.

d) correta, pois, geralmente, as contrataes de servios de publicidade so de baixo valor, o que assegura a contratao direta, sem licitao.

e) errada, pois prefeituras so impedidas de contratar servios de publicidade.

11. (TJDF/2008 Servios Notariais CESPE) dispensvel a licitao em caso de fornecimento de bens ou servios, produzidos ou prestados no pas, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnolgica como a defesa nacional, situao que exige parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo.

12. (MPEAM/2007 Promotor CESPE) Acerca das licitaes pblicas, julgue os itens a seguir.I. Para dar aplicabilidade ao princpio da igualdade entre os licitantes, a lei probe que os

atos de convocao da licitao prevejam clusulas e condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o carter competitivo, estabelecendo prefer