CADERNO DE PROVAS - Processusinstitutoprocessus.com.br/.../05/caderno-de-provas-oab.pdf · 2012. 10. 19. · CADERNO DE PROVAS Direito Constitucional Direito Adminstrativo Direito

CADERNO DE PROVAS

Direito Constitucional Direito Adminstrativo Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo PenalDireito AmbientalDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoProcesso do TrabalhoDireito TributárioDireito EmpresarialDireito InternacionalEstatuto

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ÍNDICE

EXAME DE ORDEM

Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas.

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DIREÇÃO GERALProf. Jaci Fernandes de Araújo

DIREÇÃO DE PRODUÇÃOProfa. Claudine Fernandes de Araújo

FORMATAÇÃOVerônica Jordão

Nathan Santos

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QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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INSTITUTO PROCESSUSQUESTÕES FGV

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

02. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

03. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um anoC) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

04. Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

05. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável

à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

06. Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorretaA) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

07. Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

08. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que: A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assuntoB) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

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INSTITUTO PROCESSUSD) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

09. Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.A) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.B) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberáA) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

11. Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

12. Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir: I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções. III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa. Assinale: a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

13. Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta. a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício. e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

14. Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

15. Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta. a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.

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INSTITUTO PROCESSUSc) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional. d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

16. Assinale a afirmativa incorreta. a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal. b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

17. Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o. a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. b) Polícia Ferroviária Federal. c) Polícias Civis. d) Forças Armadas. e) Polícia Federal.

18. Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir: I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

20. Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir: I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

21. Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta. a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definirsua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I -caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral. e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

22. Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomática. b) Ministro de Estado da Defesa. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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INSTITUTO PROCESSUSd) Presidente da Câmara dos Deputados. e) Oficial das Forças Armadas.

23. Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

24. Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

25. Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta. a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei. c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

26. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa III estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

28. A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição. b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados. c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo. d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular. e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

29. Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta. a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito

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INSTITUTO PROCESSUSFederal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

30. Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República. a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e) concessão de anistia

31. A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir: I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência. II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral. III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

32. A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas. II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo. III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro. IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

33. A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta. a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica. b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão. e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.

34. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) legalidade b) impessoalidade c) publicidade d) irrevogabilidade e) eficiência

35. Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de: a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente. b) instituir ou majorar tributo por medida provisória. c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou. d) cobrar tributo com efeito de confisco. e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

36. A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir: I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal: o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades de federação, manifestando-

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INSTITUTO PROCESSUSse, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa. II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da República poderá reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência, Após a quinta reedição, a medida provisória não apreciada será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente daRepública com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso do Congresso nacional. IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. A Constituição proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Assinale: a) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa I estiver correta.

37. A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta. a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra. b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros. d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento. e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

38. A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa. d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato. e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

39. A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

40. A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta. a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a

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INSTITUTO PROCESSUSmanifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal. d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos. e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

41. Antônio, servidor de uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, pretende propor ação pleiteando pagamento de diferenças remuneratórias. A ação deve ser proposta em face:a) da autarquia e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar solidariamente no pólo passivo da relação jurídica processual. b) da União e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. c) do Ministério da Educação, uma vez que a este órgão está vinculada a autarquia.d) da autarquia, já que esta é detentora de personalidade jurídica própria. e) da União, já que se trata de uma autarquia federal.

42. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada: a) na imperícia e é subjetiva. b) no risco integral e é subjetiva. c) no dolo e é subjetiva. d) na culpa e é objetiva. e) no risco administrativo e é objetiva.

43. Podem impetrar mandado de segurança coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. b) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. c) partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.e) partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

44. Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta : a) pelo Procurador-Geral da República, com exclusividade. b) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. c) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. d) pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União. e) pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e estadual.

45. A disposição do artigo 2º da Constituição Federal, segundo a qual “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, caracteriza norma de eficácia: a) plenab) relativa c) absolutad) limitada e) contida

46. Segundo a Constituição Federal, podem impetrar mandado de segurança coletivo, SOMENTE: a) partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. b) partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. c) partido político legalmente constituído; organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. d) partido político; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais; organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

47. O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é: a) a ação civil pública b) a ação popular c) o mandado de segurança coletivo d) o mandado de injunção e) a ação direta de inconstitucionalidade

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INSTITUTO PROCESSUS48. Considerando o conceito, a classificação e a aplicação da Constituição, assinale a assertiva correta. a) A Constituição brasileira de 1988 é rígida, porque estabelece separação rígida de poderes.b) Em nosso sistema jurídico, as leis complementares têm a função de dar plena aplicabilidade às leis ordinárias.c) Nos Princípios Fundamentais da Constituição brasileira, são encontradas as tradicionais normas programáticas, que, por definição, são plena e imediatamente aplicáveis.d) O controle judicial da constitucionalidade é típico das constituições rígidas, pressupondo hierarquia formal entre as normas do sistema jurídico.e) A modificação do texto da Constituição por emendas constitui exercício do Poder Constituinte originário.

49. Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto afirmar que, no Brasil:a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por referendo autorizado pelo Chefe doExecutivo da União.b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite que os eleitores promovam moção de censura para remover autoridade administrativa.c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que pertencem.d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro nato para eleger-se Governador de Estado. (E) não pode ser Presidente da República um indivíduo que tenha nascido no Canadá.

50. Assinale a alternativa correta.a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional.b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.e) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

51. Assinale a alternativa correta.a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.b) Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos. d) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.e) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

52. A respeito da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que:a) não exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.b) não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.c) exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.

d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde.e) é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias à sua garantia.

53. É correto afirmar que o orçamento da seguridade social: a) somente estima receita da previdência social federal.b) somente estima receita e prevê a despesa da previdência social federal.c) estima a receita e prevê a despesa em saúde, educação e assistência social. d) é elaborado de forma idêntica ao orçamento fiscal.e) está compreendido na lei orçamentária federal, junto com o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas da União.

54. É correto afirmar que, no processo legislativo, a promulgação é de iniciativa: a) exclusiva do Presidente da República, nos projetos de lei que ele apresentar.b) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de sanção tácita de projeto de lei.c) do Presidente do Senado Federal, somente no caso de rejeição do veto.d) do Presidente do Senado, no caso de rejeição de veto e de sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do Presidente da República.e) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de rejeição de veto e de sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do Presidente da República.

55. Analise as proposições a seguir:I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos TribunaisSuperiores, se denegatória a decisão.II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário.Assinale:a) se somente as proposições I e II estiverem corretas. b) se somente as proposições I e IV estiverem corretas.c) se somente as proposições II e III estiverem corretas. d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas. e) se somente as proposições II, III e IV estiverem corretas.

56. É correto afirmar que a Constituição, segundo o STF, admite:a) a prisão preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de extradição, por ordem do Ministro daJustiça, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao Brasil no ponto.b) a prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário ou a recurso especial.c) a prisão preventiva de Deputado Federal, após a Emenda Constitucional nº 35, sem necessidade de licença prévia da Câmara.

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INSTITUTO PROCESSUSd) a imunidade de Governador à prisão cautelar no processo penal por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade à prisão do Presidente da República.e) a prisão de Ministro de Estado, antes do trânsito em julgado da sentença.

57. É correto afirmar que não é característica dos direitos fundamentais a: a) historicidade.b) inalienabilidade.c) onerosidade.d) imprescritibilidade. e) prescritibilidade.

GABARITO:

01 – C 02 – A 03 – B 04 – A 05 – C 06 – D 07 – C 08 – A 09 – B 10 – C 11 – E 12 – E 13 – B 14 – C 15 – B 16 – A 17 – D 18 – E 19 – E 20 – A 21 – D 22 – C 23 – D 24 – A 25 – B 26 – D 27 – C 28 – A 29 – C 30 – B 31 – A 32 – C 33 – E 34 – D 35 – B 36 – D 37 – A 38 – B 39 – E 40 – E 41 – D 42 – E 43 – B 44 – C 45 – C 46 – B 47 – D 48 – D 49 – C 50 – C 51 – E 52 – E 53 – E 54 – D 55 – A 56 – B 57 – C

OAB 2010.3 - FGV DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) (A) ação direta de inconstitucionalidade. (B) mandado de injunção. (C) arguição de descumprimento de preceito fundamental. (D) mandado de segurança coletivo.

02. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União (A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. (B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário. (C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. (D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

03. A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que (A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas. (D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

04. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre (A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. (B) as formas de participação do usuário na administração pública. (C) finanças públicas. (D) contratação por tempo determinado na administração pública.

05. Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. (A) Instituição ou majoração de impostos.

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INSTITUTO PROCESSUS(B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. (C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos. (D) Partidos políticos e direito eleitoral.

06. Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. (A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. (B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. (C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade. (D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

07. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. (B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa. (C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes. (D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

08. A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação (A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. (D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

09. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis (A) somente os analfabetos e os conscritos. (B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

(C) somente os estrangeiros e os analfabetos. (D) somente os estrangeiros e os conscritos.

10. Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo (A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. (B) TRF em ambos os casos. (C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. (D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

GABARITO

01 – C02 – D03 – A04 – C05 – D06 – C07 – D08 – D09 – D10 – C

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INSTITUTO PROCESSUS

01. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (A) emenda constitucional.

(B) status supralegal.

(C) lei complementar.

(D) lei federal ordinária.

02. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que (A) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

(B) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

(C) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

(D) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

03. Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que (A) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.

(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

(C) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

(D) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

04. A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta. (A) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

(B) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

(C) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

(D) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

05. Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que (A) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

(B) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

(C) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

(D) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

06. Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. (A) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

(C) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

(D) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. 07. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. (A) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(B) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(C) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

(D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

08. Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das

OAB 2011.1 - FGV DIREITO CONSTITUCIONAL

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INSTITUTO PROCESSUSnormas constitucionais pelo seguinte fundamento: (A) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

(B) improbidade administrativa.

(C) condenação cível sem trânsito em julgado.

(D) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

09. As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. (A) Objeto da ação.

(B) Manifestação do Advogado-Geral da União.

(C) Rol de legitimados para a propositura da ação.

(D) Exigência de controvérsia judicial relevante.

10. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. (A) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(B) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

(C) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

(D) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

GABARITO

01 - A02 - B03 - A04 - D05 - B06 - D07 - D08 - B09 - C10 - C

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO CONSTITUCIONAL

1 - No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos. (B) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente. (C) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos. (D) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

2 - A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(A) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos. (B) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. (C) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional. (D) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

3 - As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

(A) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador. (B) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967. (C) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. (D) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

4 - Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos

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INSTITUTO PROCESSUSinstrumentos processuais constitucionais existentes, (A) interpor reclamação contra a súmula vinculante. (B) ajuizar ADI contra a súmula vinculante. (C) requerer o cancelamento da súmula vinculante. (D) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

5 - No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. (B) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. (C)O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. (D)O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

6 - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

(A) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. (B) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. (C) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. (D) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

7 - O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

(A) ambas as afirmativas são falsas. (B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. (C) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. (D) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

8 - No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

(A) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. (B) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. (C) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal. (D) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

9 - A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

(A) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. (B) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. (C) dispor sobre matéria de lei ordinária. (D) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

10- Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

(A) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios. (B) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo. (C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária. (D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

GABARITO

1 - A2 - B3 - C4 - C5 - D6 - A7 - C8 - C9 - D

10 - D

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO CONSTITUCIONAL

01 - A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. (B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. (C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. (D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

02 - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal é INCORRETO afirmar que

(A) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal). (B) podem ser reconduzidos somente uma vez. (C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos. (D) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

03 - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

(A) decreto que promulga tratado. (B) decreto legislativo que aprova tratado. (C) resolução. (D) súmula vinculante.

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INSTITUTO PROCESSUS04 - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante. (B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado. (C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno. (D) a eficácia da decisão é erga omnes.

05 - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. (B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. (C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. (D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

06 - A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(A) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos. (B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos. (C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos. (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

07 - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel. (B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia. (C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. (D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno. 08 - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos. (B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores. (C) Congressista: sistema proporcional. (D) Vereador: sistema distrital.

09 - A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

(A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia. (B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima. (C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira. (D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

10 - Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

(A) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae). (B) Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior. (C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum). (D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.

GABARITO

01-B02-A03-D04-A05-C06-C07-A08-B09-B10-C

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INSTITUTO PROCESSUS

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV - PROVA 2(DUQUE DE CAXIAS/RJ)

DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

(A) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.(B) a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.(C) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.(D) a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

02 - Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

(A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.(B) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.(C) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.(D) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

03 - O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

(A) ao direito de livre associação sindical.(B) ao direito de vedação ao trabalho escravo.(C) à proibição do tráfico internacional de pessoas.(D) ao direito à moradia digna.

04 - Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

(A) ação direta de inconstitucionalidade.(B) reclamação.

(C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.(D) mandado de segurança.

05 - A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

(A) São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.(B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.(C) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.(D) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

06 - A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

(A) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.(B) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.(C) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.(D) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

07 - Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

(A) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.(B) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.(C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.(D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

08 - Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

(A) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.(B) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.(C) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.(D) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

09 - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de

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INSTITUTO PROCESSUSentidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

(A) Estado.(B) Município.(C) Distrito Federal.(D) União.

10 - Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

(A) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.(B) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.(C) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.(D) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

GABARITO

01 - A02 - C03 - A04 - B05 - C06 - C07 - D08 - C09 - D10 - C

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO


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DIREITO ADMINISTRATIVO

01. A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

02. Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração FederalA) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

03. Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-aA) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

04. O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

05. No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independênciaA) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

06. Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.C) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.D) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

07. Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorreA) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

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INSTITUTO PROCESSUSC) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n.8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

08. Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.A) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

09. No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionárioA) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.B) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.C) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

10. Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu PE n do contrato de concessão.

11. Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que: a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança. b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública. c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse. d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos. e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

12. Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a. a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior. b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias. d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis. e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

13. Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial. II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim. III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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INSTITUTO PROCESSUSc) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas a afirmativa I estiver correta. e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

14. No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório. b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação. c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade. d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas. e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

15. Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a. a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora. b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social. c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior. d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais. e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

16. Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa III estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17. Em matéria de servidor público, é correto afirmar que: a) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho. b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos. c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas. d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público. e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

18. Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

19. Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa III estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20. Em relação a concessões é correto afirmar que: a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato deconcessão de serviço público pelo concedente poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão. b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único. c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situam se na natureza jurídica do

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INSTITUTO PROCESSUSajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública. e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

21. A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente: a) alienaçãob) remembramento c) investidura d) alinhamento e) desmembramento

22. Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode: a) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. b) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário. c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos. d) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.e) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

23. O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder: a) regulamentar b) legislativo c) vinculado d) determinante e) sancionador

24. O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante: a) revogação, ratificada por autorização legislativa. b) nomeação, precedida de concurso. c) concessão de serviço, antecedida de licitação. d) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública. e) doação, precedida de delegação legislativa.

25. No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que: a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. b) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado o declarado nulo. c) a disciplina depende da lei. d) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite. e) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

26. As características da “efetividade ou potencialidade” do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

a) taxa b) imposto c) tarifa d) contribuição de melhoria e) empréstimo compulsório

27. O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: a) reversão.b) readmissão.c) recondução.d) reintegração.e) renomeação.

28. Assinale a alternativa correta.a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.b) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de prova e títulos.c) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez pelo período de um ano.d) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei.e) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período.

29. São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro: a) carência social e utilidade pública.b) necessidade pública e interesse político.c) utilidade pública e necessidade pública.d) necessidade administrativa e interesse público. e) necessidade administrativa e interesse social.

30. Assinale a alternativa que apresente a correta conceituação de poder de polícia.a) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.b) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.c) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitações e indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.d) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.e) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

31. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo. c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.

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INSTITUTO PROCESSUSd) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos.e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.

32. Assinale a alternativa correta a respeito das pessoas jurídicas de direito público.a) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei.b) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, faltando a dever prescrito por lei.c) Responderão exclusivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, procedendo de modo contrário ao direito, causarem a terceiros.d) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, faltando a dever prescrito por lei, causarem a terceiros.e) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

33. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que: a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado.b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente.c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum.d) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis.e) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares.

34. De acordo com a Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado à:a) habilitação jurídica. b) qualificação técnica.c) qualificação econômica. d) qualificação financeira.e) regularidade fiscal.

35. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:a) mandado de segurança.b) ação popular.c) mandado de injunção.d) mandado de segurança coletivo. e) ação civil pública.

36. O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, denomina-se: a) lotação.b) preenchimento.c) transferência.d) provimento.e) promoção.

37. Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.

b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.c) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade. d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.e) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da publicidade.

GABARITO:

01 – D 02 – B 03 - * 04 – D 05 – B 06 – B 07 – A 08 – B 09 – D 10 – A 11 – C 12 – E 13 – E 14 – D 15 – B 16 – D 17 – C 18 – A 19 – A 20 – B 21 – C 22 – C 23 – A 24 – C 25 – D 26 – A 27 – D 28 – A 29 – C 30 – D 31 – A 32 – E 33 – C 34 – B 35 – B 36 – D 37 – B

OAB 2010.3 – FGVDIREITO ADMINISTRATIVO

1. O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

2. São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os

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INSTITUTO PROCESSUSnotários e registradores são (A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. (B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. (C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

3. A revogação da licitação pressupõe (A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. (B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato. (C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. (D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

4. Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. (B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. (D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

5. Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado (A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. (B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. (C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. (D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

6. Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que (A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. (B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

(C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. (D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

7. É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político (A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. (B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. (C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. (D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

8. Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. (A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. (B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. (C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público. (D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

GABARITO

1 – A2 – C3 – D4 – B5 – D6 – B7 – A8 – C

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INSTITUTO PROCESSUS

OAB 2011.1 – FGVDIREITO ADMINISTRATIVO

01. Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio (A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.

(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.

02. O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão (A) patrocinada.

(B) de uso de bem público.

(C) administrativa.

(D) comum.

03. A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta. (A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

(B) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.

(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.

(D) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.

04. Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.

Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? (A) Anulação.

(B) Caducidade.

(C) Rescisão.

(D) Encampação. 05. A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

(A) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

(B) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

(D) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

06. Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé (A) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

(B) não se submete a prazo prescricional.

(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

(D) não se submete a prazo decadencial.

GABARITO

1 - B2 - C3 - A4 - B5 - D6 - A

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INSTITUTO PROCESSUS

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO ADMINISTRATIVO

01 - No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

(A) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. (B) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. (C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. (D) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.

02 - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

(A) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. (B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. (C) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente. (D) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

03 - A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. (B) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. (C) não possuem cargos nem funções. (D) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.

04 - A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

(A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária. (B) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. (C) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido. (D) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

05 - O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

(A) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação. (B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação. (C) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. (D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.

06 - De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

(A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta. (B) às pessoas jurídicas de direito público interno. (C) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas. (D) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

GABARITO

01 - C02 - D03 - D04 - D05 - C06 - B

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INSTITUTO PROCESSUS

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO ADMINISTRATIVO

01 - Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

(A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias. (C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens. (D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

02 - Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

(A) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo. (B) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico. (C) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial. (D) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

03 - Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional

da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

(A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra. (B) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. (C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda. (D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 04 - Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

(A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto. (B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. (C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. (D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

05 - Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público. (B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado. (C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.

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INSTITUTO PROCESSUS(D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

06 - A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

(A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. (C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

GABARITO

01 - A02 - D03 - A04 -B05 - B06 - B

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL


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INSTITUTO PROCESSUSQUESTÕES FGVDIREITO CIVIL

01. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

02. Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecidoB) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.C) se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

03. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.C) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.D) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

04. Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

A) Rubens.B) Catarina.C) Ana.D) A herança será vacante.

05. Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.C) Representa uma tradição ficta.D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal

06. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de AlexandreA) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.B) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.C) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.D) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.07. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.A) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.B) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica- se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.D) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

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INSTITUTO PROCESSUS08. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderáA) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.B) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.C) desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta.D) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar.

09. João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.B) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.C) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.D) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

10. Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter remA) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsãoB) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

11. Com relação às obrigações, assinale a afirmativa correta. a) As sociedades de fato podem demandar ou serem demandadas em questões obrigacionais, salvo quando a lide versar sobre a própria existência da sociedade. b) A obrigação subsiste em favor de pessoas e entidades presentes, não podendo ser engendrada em relação a pessoas ou entidades futuras. c) O credor deve ser sempre individuado em uma relação obrigacional, consistindo vício que afeta a essência da obrigação a falta de identificação clara do credor. d) As obrigações ambulatórias são aquelas em que o devedor pode ser ulteriormente determinado. e) O objeto da obrigação, que representa o objeto do contrato, deve ser sempre lícito e possível.

12. Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital

exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão. a) onerosidade excessiva b) lesão c) estado de perigo d) enriquecimento sem causa e) venire contra factum proprium

13. Francisco (68) e Adair Souza (67), pais de Roberto Souza, ingressam em juízo em face do filho, pleiteando alimentos de R$ 2 mil. Em sua resposta, o filho alega que só poderia arcar com alimentos de R$ 1 mil e requer que seja chamada à lide sua irmã, Clarice. A obrigação dos filhos de Francisco e Adair, com relação a prestar alimentos aos pais, é: a) conjunta. b) solidária. c) subsidiária. d) concomitante. e) subseqüente.

14. Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso. ( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido. ( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores. ( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta. ( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana. ( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento. Assinale a seqüência correta de cima para baixo. a) V – F – V – F – V b) F – F – V – V – F c) F – V – V – F – F d) F – V – F – V – F e) V – V – F – V – F

15. Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio: a) prevalecerá. b) será declarado nulo. c) poderá ser anulado. d) será tido por inexistente. e) fica sujeito à ratificação.

16. Denominam-se vícios do consentimento: a) erro, simulação e fraude.b) dolo, simulação e coação. c) fraude, coação e dolo. d) erro, dolo e coação. e) erro, dolo e simulação.

17. Pafúncio é devedor da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Banco da Praça S.A. Aconselhado pelo gerente do Banco, Pafúncio contraiu nova dívida no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para quitar, extinguir e substituir a dívida anterior. Do ponto de vista do direito das obrigações, nesse caso ocorreu uma: a) transação

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INSTITUTO PROCESSUSb) remissão c) compensação d) dação em pagamento e) novação

18. Analise as afirmativas a seguir: Todo ato jurídico será considerado nulo de pleno direito: I. quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; II. quando for praticado com vício resultante de erro, dolo e simulação; III. quando for praticado com vício resultante de coação ou fraude; IV. quando praticado por pessoa relativamente incapaz. Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente a afirmativa I estiver correta. c) se somente a afirmativa IV estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19. Os filhos nascidos na constância do casamento presumem-se legítimos, podendo esta legitimidade ser elidida: a) pelos herdeiros em qualquer hipótese. b) por qualquer interessado, se comprovado o adultério. c) pelo marido, privativamente. d) pelos ascendentes em linha direta. e) pelo Ministério Público, tendo em vista a relevância do interesse.

20. A “cláusula constituti”, aposta nas escrituras definitivas de compra e venda de imóveis: a) é mera formalidade, consagrada pelo uso dos tabeliães. b) é usada para transmitir e exercer posse em nome alheio. c) transmite o domínio. d) significa que o vendedor deve responder pela evicção de direito e) significa que o comprador deve indenizar o vendedor em caso de evicção.

21. O Código Civil, ao tratar do condomínio edilício, não estabelece que: a) a sua instituição só pode se dar por ato entre vivos.b) o ato de instituição deverá ser registrado no cartório do Registro de Imóveis.c) do ato de instituição deverá constar o fim a que as unidades se destinam.d) a convenção do condomínio edilício poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.e) para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio edilício deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.

22. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de casamento.a) Não subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.b) Mesmo resultando gravidez, o casamento é anulável por motivo de idade.c) A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor. d) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é de 1 (um) ano, a contar da data dacelebração, se incompetente a autoridade celebrante.

e) Extingue-se, em 2 (dois) anos, o direito de anular o casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos, contado o prazo da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

23. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que:a) o tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito.b) para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. (C) o tutor é obrigado a servir por espaço de 3 (três) anos.d) a sentença que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado.e) a autoridade do curador limita-se ao curatelado, não se estendendo à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, ainda que incapazes.

24. Analise as proposições a seguir:São obrigações legais do credor pignoratício: I. a custódia da coisa, como depositário;II. a defesa da posse da coisa empenhada;III. a restituição, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida.

Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas.e) se nenhuma proposição estiver correta.

25. À luz do Código Civil, sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar que:a) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.b) prescreve em 3 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. c) prescreve em 2 (dois) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.d) a ação de evicção não impede o curso da prescrição.e) não é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

26. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação.a) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório.b) É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal. c) Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.d) O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviverao donatário.e) É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

27. Com base no Código Civil, a respeito da assunção de dívida, analise as proposições a seguir:I. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo ainda que, ao tempo da assunção, fosse insolvente e o credor conhecesse essa situação.II. Mesmo com o assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.III. O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta.b) se apenas a proposição II estiver correta.

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INSTITUTO PROCESSUSc) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas.e) se nenhuma proposição estiver correta.

28. Analise as proposições a seguir com base no Código Civil:I. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da abertura do testamento.II. No legado alternativo, se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará esse poder aos seus herdeiros.III. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica, apenas, a impenhorabilidade, permitindo, no entanto, a comunicabilidade.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas.e) se nenhuma proposição estiver correta.

29. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que:a) são aplicáveis à divisão do condomínio voluntário as regras de partilha de herança.b) para o fim de eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, não pode o condômino renunciar à parte ideal.c) os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior a 2 (dois) anos, suscetível de prorrogação ulterior.d) se a indivisão for estabelecida pelo doador ou pelo testador, não poderá exceder de 3 (três) anos.e) a representação comum no condomínio não se presume, ainda que um condômino administre a coisa comum sem a oposição dos outros.

30. Assinale a alternativa correta.a) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.b) O simples temor reverencial é capaz de caracterizar uma das modalidades de coação.c) A insolvência notória não é motivo para tornar anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente. d) É nulo o negócio jurídico simulado, não subsistindo o que se dissimulou, ainda que válido nasubstância e na forma.e) É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

GABARITO:

01 – B 02 – B03 – A 04 – A05 – C 06 – B07 – C 08 – A09 – D 10 – D11 – A 12 – C13 – B 14 – B15 – C 16 – E17 – E 18 – B19 – C 20 – B21 – A 22 – C23 – B 24 – D25 – A 26 – A27 – E 28 – B29 – A 30 – A

OAB 2010.3 – FGVDIREITO CIVIL

01. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

02. Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia (A) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. (B) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. (C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. (D) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

03. Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte? (A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma. (B) A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00. (C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00. (D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.

04. Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo (A) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de

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INSTITUTO PROCESSUSnecessidade. (B) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade. (C) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. (D) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

05. João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana (A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração. (B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum. (C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal. (D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição

06. Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro (A) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo. (B) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante. (C) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. (D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

07. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu

vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim (A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas. (B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação. (C) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos. (D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.

08. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta. (A) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia. (B) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge. (C) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível. (D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

09. João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações (A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.

(B) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha. (C) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. (D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

10. Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física.

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INSTITUTO PROCESSUSA respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando (A) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública. (B) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão. (C) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia Sônia. (D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

GABARITO01 – A02 – C03 – D04 – B05 – B06 – A07 – B08 – A09 – A10 – D

OAB 2011.1 – FGVDIREITO CIVIL

01. Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta. (A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

(B) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

(C) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.

(D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.

02. Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas (A) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado.

(B) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado.

(C) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.

(D) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita.

03. Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique. Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta. (A) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo promover-lhe o andamento.

(B) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito principal.

(C) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha a Henrique, tal como narrado, não tem o condão de desobrigar o fiador.

(D) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidade de tal obrigação.

04. O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa

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INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

01 – D02 – ANULADO

03 – A04 – A05 – A06 – A07 – C

correta. (A) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

(B) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.

(C) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.

(D) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.

05. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.

(B) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.

(C) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.

(D) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.

06. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta. (A) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

(B) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.

(C) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.

(D) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.

07. Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:

“Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá (A) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

(B) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

(C) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

(D) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

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ECA

01. Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:A) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

02. Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n.12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

GABARITO

01 – C02 – A

ECA

01. Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que (A) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. (B) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. (C) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos. (D) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

02. Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que (A) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo. (B) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido. (C) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (D) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

GABARITO01 – B02 – C

OAB 2011.1 – FGVECA

1- No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que (A) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

(B) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.

(C) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.

(D) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.

2- Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure

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INSTITUTO PROCESSUSoutra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.

(B) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

(C) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

(D) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO CIVIL

01 - Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável.

Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver. (B) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. (C) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. (D) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

02- A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.

GABARITO 1 - C 2 - A

Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

(A) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. (B) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas. (C) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. (D) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

03 - Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

(A) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual. (B) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência. (C) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo. (D) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.

04 - Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.

Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que

(A) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão. (B) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável. (C) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência. (D) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.

05 - Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido

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INSTITUTO PROCESSUSdos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.

Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

(A) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio. (B) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina. (C) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido. (D) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.

06 - Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

(A) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato. (B) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável. (C) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público. (D) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.

07 - João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais.

Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

(A) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar. (B) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos. (C) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto

ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste. (D) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.

08 - Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta.

(A) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança. (B) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão. (C) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade. (D) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.

09 - Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

(A) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros. (B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores. (C) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz. (D) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

10 - A dação em pagamento é

(A) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. (B) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. (C) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada. (D) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.

11 - O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina

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INSTITUTO PROCESSUSem relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

(A) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite. (B) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime. (C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens. (D) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.

12 - Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.

O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

(A) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto. (B) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. (C) A imediata substituição do produto por outro novo. (D) O dinheiro de volta.

13 - Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

(A) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir. (B) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet. (C) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência. (D) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.

GABARITO

01-C02-A03-A04-A05-C06-B07-D08-B09-D10-C11-A12-B13-C

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO CIVIL

01 - Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano. (B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente. (C) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados. (D) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

02 - Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

(A) a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio. (B) independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira. (C) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude. (D) a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

03 - Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

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INSTITUTO PROCESSUS04 - A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

(A) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. (B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (C) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. (D) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. 05 - Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros. Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta.

(A) Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno. (B) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste. (C) A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade. (D) As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal.

06 - Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

(A) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados. (B) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo. (C) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente. (D) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.

07 - José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?

(A) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00. (B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário

pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um. (C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto. (D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.

08 - Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

(A) diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor de Rômulo. (B) no caso, em razão de o contrato de doação, por ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é válida. (C) a cláusula em exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo. (D) diante de expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao donatário. 09 - Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é

(A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. (B) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno. (C) válido. (D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.

10 - A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

(A) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth. (B) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro. (C) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação. (D) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

11 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o

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INSTITUTO PROCESSUSconsumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

(A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto. (B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias. (C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso. (D) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

GABARITO

01-D02-D03-C04-D05-A06-D07-C08-A09-C10-C11-B

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL


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PROCESSO CIVIL

01. A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vícioA) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

02. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.A) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. B) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.C) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.D) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

03. Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:A) o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.B) o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.C) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.D) o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.

04. As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessóriaAssinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

05. A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale

a alternativa que indique uma dessas regras específicas.A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.B) É vedado o litisconsórcio.C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

06. O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

07. Acerca da revelia, é correto afirmar que:A) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.B) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.D) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

08. Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:A) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.B) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.C) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.D) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

09. Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:A) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.B) a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.C) a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.D) o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

10. Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência

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INSTITUTO PROCESSUSde um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.O advogado ao peticionar no referido processo, representando interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:A) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.D) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

11. A expedição de carta de ordem para que o Juiz de Primeiro Grau cumpra determinado ato é exceção ao princípio: a) da demanda. b) da indeclinabilidade. c) da indelegabilidade. d) da inércia. e) do duplo grau.

12. Assinale a afirmativa incorreta. a) Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a entregando ao credor. b) Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas daquele. c) Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter punitivo. d) A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou. e) A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.

13. Havendo processo que está em fase recursal (apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda que reputa conexa, por dependência, antes da subida dos autos ao tribunal. No caso a pretensão: a) é possível, desde que a segunda demanda guarde efetiva identidade com a primeira. b) necessita que o recurso não tenha sido encaminhado à Câmara. c) é permitida desde que exista identidade de causa de pedir entre as ações. d) é inviável, em função de já ter sido produzida a prova na ação que foi julgada. e) é incabível, por não haver conexão em processos que estejam em instâncias distintas.

14. A pendência de uma lide sobre determinado bem acarreta sua: a) inalienabilidade. b) impenhorabilidade. c) indisponibilidade. d) litigiosidade. e) intransmissibilidade.

15. Quando o terceiro intervém no processo para discutir a relação jurídica da parte, por ter vínculo de direito conexo e dependente com o deduzido em juízo, haverá: a) litisconsórcio. b) assistência. c) oposição. d) intervenção de terceiro prejudicado. e) intervenção iussu iudicis.

16. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: a) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 180 (cento e oitenta) dias. b) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência u de coisa julgada. c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso. e) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.

17. A prática de ato incompatível com a intenção de recorrer configura: a) litispendência b) coisa julgada c) decadênciad) preclusão lógica e) perempção

18. No que tange à argüição da incompetência relativa, é correto afirmar que: a) não está sujeita a preclusão temporal. b) pode ser declarada de ofício pelo juiz. c) não pode ser argüida por meio de exceção. d) somente o réu poderá argüi-la. e) apresentada fora do prazo a exceção, não se prorroga a competência.

19. O processo civil pode ser extinto sem julgamento do mérito. Neste caso, o enunciado correto e mais completo será: a) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil, autorizando o autor a intentar sempre nova ação. b) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada, desde que depositadas as custas e honorários. c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, desde que com pedido diverso. e) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, desde que com a causa de pedir diversa.

20. A prática de ato incompatível com a intenção de recorrer configura: a) litispendência.b) prescrição. c) decadência.

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INSTITUTO PROCESSUSd) preclusão lógica. e) perempção.

21. A respeito da execução, assinale a alternativa correta. a) Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará seu título de preferência. b) Na execução para entrega de coisa, o direito de preferência se dá pela penhora de bens. c) A residência do devedor só responde por dívidas de alimentos. d) A execução fundada em título executivo extrajudicial poderá ser provisória. e) A execução provisória da sentença que condena o réu a pagar alimentos ao filho dar-se-á sempre nos mesmos autos da ação principal.

22. A respeito da execução, analise as afirmativas a seguir: I. diante do caráter coercitivo do processo de execução, nele é obrigatória participação do Ministério Público; II. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação terceiros;III. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação a herdeiros;IV. a sentença que julgar a partilha é título executivo em relação aos herdei e ao inventariante.

Assinale:a) se nenhuma das afirmativas estiver correta b) se apenas a afirmativa IV estiver correta c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas d) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas e) se todas as afirmativas estiverem corretas

23. Conta-se o prazo: a) em dobro, para a Fazenda Pública contestar ação proposta pelo procedimento ordinário. b) da intimação do advogado, para a apresentação de testemunhas no procedimento sumário. c) da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão, para a interposição dos embargos na execução para a entrega de coisa. d) da juntada aos autos do comprovante da intimação da penhora, na execução movida em face de pessoa jurídica de direito público. e) em triplo, para o Ministério Público se manifestar nas causas em que há o interesse de incapaz.

24. João, tendo emprestado certa importância a seu primo José, não cuidou de obter sua assinatura em documento que tornasse hábil a futura cobrança, diante do constrangimento decorrente da relação de parentesco, sendo certo que tais tratativas verbais ocorreram na presença de Manoel e Joaquim. Diante desta hipótese: a) João nada poderá fazer, pois dívida não se comprova com testemunha. b) João poderá se valer de prova testemunhal, independentemente do valor contratado, ante o impedimento moral existente. c) João só poderá se valer de testemunhas se estas forem em número de quatro ou mais. d) João deverá utilizar-se do procedimento monitório, uma vez que, na hipótese, a ação de execução mostra-se impossível. e) não existe previsão legal para esta hipótese.

25. Em matéria de caução, como procedimento cautelar específico, não há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que:a) possa ser prestada pelo interessado ou por terceiro.b) o autor nacional, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, bem como na reconvenção, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento.c) possa ser real ou fidejussória.d) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.e) julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.

26. Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo Código de Processo Civil para a reconvenção.a) A reconvenção será julgada na mesma sentença da ação.b) O procedimento da reconvenção não será obstado pela desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga.c) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. d) O prazo para contestar a reconvenção é de 15 (quinze) dias.e) Só se admite a reconvenção se houver conexão entre esta e o fundamento da defesa no processoprincipal.

27. Analise as proposições a seguir:I. Na liquidação por arbitramento e na por artigos, a ciência do réu se fará pela citação na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.II. A ciência do autor reconvindo para contestar a reconvenção será dada pela intimação feita na pessoa do seu procurador.III. Uma vez julgada a liquidação da sentença, o credor, ao promover a execução, dará ciência ao devedor por meio de citação pessoal.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas.e) se nenhuma proposição estiver correta.

28. Assinale a alternativa correta.a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente a ação rescisória.b) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, do outro, Município brasileiro.c) Inadmitido o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal.d) Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no Tribunal dentro de 60 (sessenta) dias.e) Admitidos, no Tribunal recorrido, os recursos extraordinário e especial, os autos serão remetidos aoSuperior Tribunal de Justiça, com ambos os recursos.

29. Segundo o Código de Processo Civil, ao fazer a nomeação de bens à penhora, não incumbe ao devedor:

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INSTITUTO PROCESSUSa) no que se refere aos bens móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram.b) no que se refere aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham.c) no que se refere aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.d) no que se refere aos bens imóveis, tão-somente indicar-lhes as transcrições aquisitivas. e) no que se refere a todos os bens nomeados na penhora, atribuir-lhes o valor.

30. É correto afirmar que o Código de Processo Civil trata como impedido de depor: a) o menor de dezesseis anos.b) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.c) o que, por seus costumes, não for digno de fé. d) o que tiver interesse no litígio.e) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

31. Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta. a) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados.b) É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica e da economia popular.c) Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.d) As ações com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.e) Na hipótese de propositura da ação civil pública por associação, não pode o juiz dispensar, sob qualquer pretexto, o requisito da pré-constituição.

32. Analise as proposições a seguir a respeito do que prevê a lei especial em se tratando de mandado de segurança:I. A decisão do mandado de segurança impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.II. Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora.III. A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, serexecutada provisoriamente.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se apenas as proposições II e III estiverem corretas.e) se todas as proposições estiverem corretas.

33. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.a) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá, de imediato, requisitar ao juiz da causa informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias.

b) O agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requererá a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição.c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial da ação, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada dos advogados do agravado e do agravante.d) Antes de atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir antecipação de tutela, o relator deverá mandar ouvir o Ministério Público no prazo de 10 dias.

e) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído ao relator, este negará seguimento ao recurso em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.

34. Analise as proposições a seguir:Ao estimar o valor dos bens penhorados, não se procederá à avaliação se: I. o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens;II. se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;III. os bens forem de pequeno valor.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta.b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.d) se todas as proposições estiverem corretas.e) se nenhuma proposição estiver correta.

GABARITO

01 – C 02 – D 03 – C 04 – D 05 – A 06 – B 07 – D 08 – B 09 – A 10 – C 11 – C 12 – C 13 – E 14 – D 15 – B 16 – B 17 – D 18 – A 19 – B 20 – D 21 – A 22 – B 23 – C 24 – B 25 – B 26 – C 27 – D 28 – E 29 – D 30 – E 31 – E 32 – D 33 – E 34 – D

OAB 2010.3 – FGVPROCESSO CIVIL

01. A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que (A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada. (B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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INSTITUTO PROCESSUS(C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo. (D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

02. Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente. (A) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante. (B) Não será admitido o agravo de instrumento. (C) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado. (D) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

03. O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que (A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante. (B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante. (C) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança. (D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

04. Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a

existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá (A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por Catarina. (B) aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de extinção assim for reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será extinta sem resolução do mérito em razão da conexão entre essa e a ação principal. (C) peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do reconvindo, requerendo que ela seja regularizada para que possa responder à reconvenção. (D) requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível com o rito processual ordinário, que, por sua própria natureza, destina-se às ações dúplices, alegando ainda que Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.

05. O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta. (A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias. (B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. (C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto. (D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

06. A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento. A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta. (A) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte. (B) A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas. (C) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa. (D) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.

07. A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura

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INSTITUTO PROCESSUSao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões. (B) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias. (C) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo. (D) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.

08. Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal. A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a) (A) justificação. (B) sequestro. (C) arresto. (D) produção antecipada de provas.

09. Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta. (A) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento. (B) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório. (C) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública. (D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo

GABARITO

01 – B02 – B03 – A04 – A05 – B06 – C07 – B08 – C09 – D

OAB 2011.1 – FGVPROCESSO CIVIL

01. O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que (A) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros.

(B) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.

(C) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.

(D) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir. 02. No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

(A) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência.

(B) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

(C) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.

(D) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante.

03. Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-

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INSTITUTO PROCESSUSCostura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura (A) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu, desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância.

(B) não aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia contra este réu.

(C) automaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu.

(D) reabre automaticamente o prazo para a apresentação de contestação pela Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se este réu, mesmo assim, permanecer inerte.

04 - Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que (A) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação.

(B) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

(C) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

(D) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

05 .Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. (A) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida.

(B) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.

(C) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.

(D) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.

06. A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta. (A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

(B) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.

(C) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

(D) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.

GABARITO

01 – B02 – D03 – B04 – A05 – C06 – C

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL CIVIL

01 - Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

(A) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada. (B) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela. (C) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas. (D) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

02 - No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz.

Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

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INSTITUTO PROCESSUS

(A) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder. (B) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas. (C) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão. (D) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.

03 - A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

(A) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.

(B) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação. (C) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. (D) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.

04 - O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.

Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

(A) Litisconsórcio passivo necessário e unitário. (B) Litisconsórcio passivo necessário e simples. (C) Litisconsórcio ativo necessário e unitário. (D) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.

05 - Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

(A) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar. (B) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar. (C) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público. (D) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.

06- Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução

da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível.

Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

(A) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos. (B) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor. (C) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos. (D) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.

GABARITO

01 - D02 - B03 - A04 - A05 - D06 - B

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL CIVIL

01 - Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que

(A) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício. (B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais. (C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença. (D) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

02 - A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,

(A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese. (B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.

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INSTITUTO PROCESSUS(C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador. (D) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

03 - No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam. Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

(A) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção. (B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei. (C) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes. (D) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

04 - A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado. (B) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão. (C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos. (D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita. 05 - Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

(A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas

para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito. (B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir. (C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo. (D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

06 - Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital. (B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu. (C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio. (D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

GABARITO

01-A02-C03-A04-A05-B06-C

QUESTÕES DE DIREITO PENAL


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INSTITUTO PROCESSUSQUESTÕES FGVDIREITO PENAL

01. Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:A) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.B) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.C) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.D) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

02. Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena. B) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.C) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.D) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.

03. A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.B) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.C) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.D) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

04. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de _____, não basta a imputação falsa de crime, mas é

indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir , que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a é crime contra a Administração da Justiça”.A) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.B) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.C) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.D) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

05. Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.A) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa. (D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

06. Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentesD) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

07. Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo

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INSTITUTO PROCESSUScom as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:A) estelionato. B) peculato.C) concussão.D) inserção de dados falsos em sistema de informações.

08. João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.A) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.B) Crime de gestão temerária de instituição financeira. C) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.(D) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

09. Petrolino de Souza, durante uma investigação criminal, foi abordado por policiais civis que lhe exigiram de vantagem a importância de R$ 300 000,00, sob a ameaça de envolvê-lo, como traficante, no inquérito policial, caso a referida quantia não fosse paga. Os policiais cometeram delito de: a) extorsão b) ameaça c) concussão d) prevaricação e) corrupção passiva

10. Antônio, inimigo de Gilmar, em plena via pública, sem provocação anterior, desfere-lhe um soco no rosto e uma rasteira. Com o impacto sofrido, Gilmar bateu a cabeça no meio-fio, vindo a falecer em decorrência do fato. O crime cometido foi de: a) homicídio doloso b) homicídio culposo c) homicídio tentado d) homicídio em concurso formal com lesões corporais e) lesão corporal seguida de morte

11. Em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, se a pessoa for primária e de bons antecedentes e houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante, é cabível ao preso pleitear: a) ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante. b) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante. c) ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança. d) à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança. e) ao juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança.

12. Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for: a) absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria. b) absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime. c) absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas. d) condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado. e) impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.

13. Crimes que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica são chamados de crimes: a) de perigo. b) vagos.c) de tendência. d) inominados.e) de referência.

14. Pedro Paulo municiou completamente o tambor de uma arma calibre .38 e desferiu, com vontade de matar, quatro tiros contra Aldo Tinoco, desistindo voluntariamente de prosseguir na execução do seu intento, razão por que não desferiu os dois últimos tiros. A vítima foi socorrida por Pedro Paulo e sofreu lesões corporais incapacitantes para o exercício das atividades habituais por 30 (trinta) dias. Pedro Paulo deverá ser processado por crime de:a) lesões leves.b) lesões graves.c) lesões gravíssimas.d) tentativa de homicídio.e) lesões graves, beneficiado pelo arrependimento posterior.

15. No tocante ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Brasileiro: a) menciona expressamente, como requisito, que o perigo deva ser atual ou iminente.b) exige, de forma expressa, que a situação de perigo não tenha sido causada dolosamente pelo sujeito. c) exige que a agressão seja injusta para que o agente possa agir amparado por tal excludente.d) adotou a teoria unitária.e) admite o “estado de necessidade exculpante”.

16. A mulher que ingere substância abortiva, com o intuito de provocar um aborto, supondo, erroneamente, estar grávida, realiza o que a doutrina penal denomina de:

a) delito putativo por obra do agente provocador. b) delito putativo por erro de proibição.c) erro de tipo.d) delito putativo por erro de tipo. e) erro de proibição.

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INSTITUTO PROCESSUS17. No “Concurso de Pessoas”, é correto afirmar que:a) o crime de conduta paralela não é uma forma de crime plurissubjetivo.b) ao examinar as teorias aplicáveis ao estudo da “participação”, nos deparamos com a teoria da acessoriedade extrema, em que se requer que o comportamento do autor seja um fato típico e antijurídico. c) havendo autoria colateral, ocorrerá o que se denomina de autoria incerta.d) a autoria incerta se equipara à autoria ignorada.e) não é necessário um acordo de vontades, basta que uma vontade adira à outra.

18. Segundo o Código Penal, o curso da prescrição se interrompe: a) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.b) durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.c) pela continuação do cumprimento da pena.d) pela decisão confirmatória da sentença condenatória recorrível.e) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

19. No tocante ao crime de calúnia, praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, podemos afirmar que:a) a ação penal é pública condicionada.b) não admite retratação, pois o sujeito passivo é um funcionário público, havendo interesse da administração na apuração do fato.c) a competência para processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal. d) não admite a exceção da verdade.e) admite a exceção de verdade somente se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções.

20. Quanto ao crime de furto, pode-se afirmar que:a) se o objeto subtraído for um navio, não haverá tal delito.b) admite a incidência do instituto denominado “suspensão condicional do processo”, em se tratando da modalidade de furto qualificado, se houver o “arrependimento posterior”, este previsto na parte geral do Código Penal.c) o emprego de chave falsa é uma causa de aumento das penas.d) o rompimento de obstáculo à subtração da coisa é uma agravante genérica.e) se o criminoso for primário ou de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la, ou aplicar somente a pena de multa.

21. O funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, pratica crime de:a) prevaricação.b) condescendência criminosa. c) excesso de exação.d) corrupção ativa. e) corrupção passiva.

GABARITO:01 – D 02 – A03 – A 04 – A05 – C 06 – D07 – D 08 – C09 – C 10 – E11 – A 12 – A13 – B 14 – A15 – D 16 – D17 – E 18 – C19 – A 20 – B21 – E

DIREITO PENAL – OAB 2010.3

01. Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça (A) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada. (B) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime. (C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto. (D) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

02. Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante. A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli (A) praticou crime de falsificação de documento público. (B) praticou crime de falsidade ideológica. (C) praticou crime de falsa identidade. (D) não praticou crime algum.

03. Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

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INSTITUTO PROCESSUS(A) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação (B) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa. (C) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. (D) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima. 04. Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia (A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou. (B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus. (C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve. (D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

05. Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é (A) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. (B) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. (C) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante. (D) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

06. Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente. Nesse caso, é correto afirmar que Pedro (A) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente. (B) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente. (C) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado. (D) não será responsabilizado penalmente.

07. Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro (A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora). (B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante

relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora). (C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima). (D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

GABARITO01 – C02 – D03 – B04 – C05 – D06 – D07 – B

OAB 2011.1 – FGVDIREITO PENAL

01. Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. (A) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

(B) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

(C) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

(D) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

02. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que (A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

(B) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

(C) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.

(D) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.

03. Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então,

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INSTITUTO PROCESSUS(B) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.

(C) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.

(D) o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.

06. A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que (A) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

(B) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a

qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

(C) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

(D) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

07. Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que (A) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.

(B) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

(C) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

(D) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

GABARITO

01 – B02 – C03 – C04 – C

05 – ANULADA06 – C07 – B

bastante animado com o interesse dos alunos sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou (A) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.

(B) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto-Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.

(C) fato atípico.

(D) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

04. Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que (A) nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.

(B) na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado reincidente.

(C) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.

(D) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.

05. Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal (A) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.

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V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV

DIREITO PENAL

01 - Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, o encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena. (B) havia dolo na conduta de Apolo. (C) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo. (D) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.

02 - Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

(A) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. (B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu. (C) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. (D) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

03 - As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo).

A essa hipótese, a doutrina deu o nome de

(A) concurso formal imperfeito. (B) concurso material benéfico. (C) exasperação sui generis. (D) concurso formal heterogêneo.

04 - Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.

A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

(A) delito de calúnia. (B) delito de comunicação falsa de crime. (C) crime de falso testemunho. (D) delito de denunciação caluniosa.

05 - Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular. (B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico. (C) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade. (D) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.

06 - Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.

Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime. (B) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal. (C) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada. (D) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

GABARITO

01-B02-C03-B04-D05-B06-D

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INSTITUTO PROCESSUS

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PENAL

01 - Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de

(A) - calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.(B) - difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.(C) - calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.(D) - difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

02 - José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.A esse respeito, é correto afirmar que José responderá

(A) - pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.(B) - por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos.(C) - apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.(D) - apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.

03 - Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

(A) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.(B) o juiz deverá somar as penas.(C) é caso de concurso formal homogêneo.(D) é caso de concurso formal impróprio.

04 - Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.

(A) Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.(B) Ares praticou atípico penal.

(C) Ares praticou constrangimento ilegal.(D) Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.

05 - Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

(A) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.(B) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.(C) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.(D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

06 - No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que

(A) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.(B) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.(C) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.(D) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.

GABARITO

01-D02-D03-B04C05-A06-C

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL


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PROCESSO PENAL

01. João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a Afirmativa correta.A) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.B) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.C) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.D) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

02. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

03. Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

04. Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).A esse respeito, assinale a afirmativa correta.A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatumD) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

05. Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.A) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.B) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

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INSTITUTO PROCESSUSD) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

06. João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:A) anular a sentença.B) manter a condenação pela prática do crime de roubo.C) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia. D) absolver o acusado.

07. Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.A) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.B) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.C) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação. D) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

08. Maria teve seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam ao seu alcance,a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar:a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.b) Promover o arquivamento do inquérito policial podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.

c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.

09. Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as alternativas a seguir:I. Caberá ao sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.II. O seqüestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.III. O juiz poderá ordenar o seqüestro ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e II estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

10. Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o cursodo prazo prescricional.d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

11. Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

12. Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal osequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

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INSTITUTO PROCESSUSII. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

13. Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

14. A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém seráprocessado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: I. oferecer denúncia; II. baixar os autos,requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; III. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.Assinale:a) se somente as alternativas I e III estiverem corretas.b) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.c) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.d) se somente a alternativa III estiver correta.e) se todas as alternativas estiverem corretas.

15. Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:I. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.II. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendofundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.III. A lei autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

16. Relativamente ao tema prisão temporária, analise as afirmativas a seguir:I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias.A prorrogação dispensará nova decisão judicial, devendoentretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em liberdade findo o prazo da prorrogação.II. Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitaresclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito.III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17. Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração seconsumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato deexecução.II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que ocrime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido ainfração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada oupermanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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INSTITUTO PROCESSUSe) se todas as afirmativas estiverem corretas.

18. Manoela de Jesus foi presa em flagrante, quando estava em sua casa assistindo à televisão, porque supostamente teria jogado um bebê recém nascido no rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiais civis que realizavam diligências no local a partir de uma denúncia anônima. Ao realizar a prisão os policiais identificaram Manoela a partir da descrição fornecida pela denúncia anônima. A esse respeito, assinale a alternativa correta.a) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal.b) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.c) A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações autorizadoras da prisão em flagrante.d) Trata-se de flagrante presumido, previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal.e) Trata-se de flagrante impróprio, previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal.

19. A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível,sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração daresponsabilidade civil do réu.III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderádemandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.Assinale:a) se somente a afirmativa II estiver correta.b) se somente a afirmativa IV estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20. João de Souza é investigado juntamente com outras duas pessoas pelo crime de homicídio em um inquérito policial. Intimado para prestar depoimento na delegacia, deixa de comparecer sem oferecer nenhuma justificativa. Novamente intimado, igualmente não comparece. O delegado representa pela sua prisão preventiva sob o argumento de que João se recusa a colaborar com as investigações. O Ministério Público opina favoravelmente à representação e o juiz decreta sua prisão. Posteriormente, é oferecida e recebida denúncia em face dos três investigados. Na audiência de instrução e julgamento, os dois co-réus prestam depoimento e confessam, ao passo que João nega falsamente as acusações, arrolando inclusive testemunhas que também mentiram em juízo. Todos são condenados, sendo certo que João é mantido preso “por conveniência da instrução criminal, já que continua se recusando a colaborar com a justiça”, ao passo que os co-réus têm reconhecido o direito de apelar em liberdade. A pena de João é levemente agravada devido ao fato de ter mentido em juízo e

indicado testemunhas que também mentiram, o quepermite avaliar sua personalidade como desviada dos valores morais da sociedade. A partir do episódio narrado acima, analise as afirmativas a seguir.I. A prisão preventiva decretada na fase policial e sua manutenção na fase judicial, pelos motivos apresentados, são corretas.II. João não pode ser responsabilizado por mentir em juízo, mas pode ser responsabilizado em razão do comportamento das testemunhas.III. O aumento de pena pelos motivos apresentados é correto, já que previsto no art. 59 do Código Penal.Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se todas as afirmativas estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

21. O frentista José de Souza, usando um dispositivo conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão magnético do Banco do Brasil, de titularidade de Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de gasolina localizado em Belém. No dia seguinte, José viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias, tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00. Ao perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou ocorrência na delegacia de polícia da comarca de Castanhal, local em que reside e onde está localizada a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui conta. Dias após, José de Souza foi preso em flagrante, em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o cartão clonado para efetuar um saque. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.a) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Belém.b) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.c) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.d) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.e) João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.

22. Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual morador não soube informar seu novo endereço. Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz.a) O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.b) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva.

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INSTITUTO PROCESSUSc) O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.d) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar,prosseguindo-se nos demais termos do processo.e) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

23. Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dosprincípios gerais de direito.III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigênciada lei anterior.Assinale:a) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

24. prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:a) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.b) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.c) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.d) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.e) enquanto não estiver prescrito o crime praticado.

25. Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?a) Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.b) Quando conveniente para a instrução criminal.c) Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.d) Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.e) Quando necessária para garantir a ordem econômica.

26. A ordem de habeas corpus deve ser concedida:a) exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.b) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.c) em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

d) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.(e) em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

27. Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suasmanifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra.e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

28. Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)b) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)c) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)d) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)e) estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

29. Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termocircunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer,não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou deação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dosdanos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a leicomine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

30. José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com

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INSTITUTO PROCESSUSa decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como “otário”, “burro” e “tarado”, entre outras. José decide processar criminalmenteos filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?a) Manoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez de seu genitor, razão pela qual a conduta éatípica.b) Houve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão concedido por José a Maria.c) Houve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais de três meses entre a data do fato e a data dooferecimento da inicial por José da Silva.d) Houve perempção, porque José da Silva não poderia constituir Messalina como advogada no processo quemoveria contra o filho.e) Nenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter sido recebida.

31. Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:a) a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.b) a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.c) a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furtode coisa comum fungível.d) a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.e) a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriaçãoindébita fundada em inversão da posse.

32. Relativamente ao princípio de vedação de auto-incriminação, analise as afirmativas a seguir: I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu. IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

33. Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta. a) A prisão temporária poderá ser decretada em casos de grande repercussão pública para garantir a ordem pública, em crimes como roubo, estupro com resultado morte e homicídio qualificado. b) São requisitos para a decretação da prisão temporária a garantia da ordem pública, da ordem econômica ou ainda a necessidade de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. c) A prisão temporária poderá ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo promotor de justiça, devendo o juiz decidir em até vinte e quatro horas, dispensada a fundamentação em caso de urgência. d) São princípios que se aplicam ao regime da prisão temporária a taxatividade e inadmissibilidade de renovação automática. e) A prisão temporária será decretada por dez dias, prorrogáveis por mais dez dias, salvo nos casos de crimes hediondos em que o prazo será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

34. Relativamente ao princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir: I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória. II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu. IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

35. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa. a) A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.b) Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.c) Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.d) Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo MinistérioPúblico.e) Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

36. O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:a) 03 (três) dias.b) 05 (cinco) dias.c) 10 (dez) dias.d) 15 (quinze) dias.e) 20 (vinte) dias.

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INSTITUTO PROCESSUSGABARITO

01 – A 02 – C03 – C 04 – B05 – D 06 – D 07 – B 08 – A09 – E 10 – B11 – B 12 – C13 – E 14 – A15 – D 16 – D17 – E 18 – C19 – A 20 – A21 – C 22 – E23 – E 24 – C25 – C 26 – C27 – E 28 – E29 – C 30 – B31 – D 32 – C33 – D 34 – B35 – B 36 – B

PROCESSO PENAL - OAB 2010.3

01. Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta. (A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. (B) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindível para a produção da prova. (C) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial. (D) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.

02. Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.(A) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa. (B) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal. (C) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal. (D) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

03. Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. (A) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por

defensor. (B) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor. (C) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. (D) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

04. José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu (A) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa. (B) equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado. (C) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena. (D) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

05. Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta. (A) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. (B) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. (C) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (D) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado

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INSTITUTO PROCESSUSpelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

06. Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que (A) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível. (B) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. (C) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período. (D) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

07. Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. (A) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (B) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. (C) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. (D) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

GABARITO01 – C02 – C03 – D04 – A05 – C06 – C07 – B

OAB 2011.1 – FGVPROCESSO PENAL

01. À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. (A) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

(B) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

(C) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

(D) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

02. Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.(A) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.

(B) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

(C) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.

(D) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

03. Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta. (A) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.

(B) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

(C) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.

(D) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

04. Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta. (A) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

(B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

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INSTITUTO PROCESSUS(C) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

(D) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL PENAL

01 - A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

(A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados. (B) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados. (C) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material. (D) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

02 - Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

(A) irregularidade do ato. (B) nulidade relativa do ato. (C) inexistência do ato. (D) nulidade absoluta do ato.

03 - Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

(A) natureza da infração praticada. (B) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito. (C) natureza da infração praticada e pela prevenção. (D) local em que tiver se consumado o delito.

GABARITO01 – A02 – D03 – B04 – D

04 - Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

(A) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. (B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. (C) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. (D) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

05 - Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

(A) revisão criminal. (B) apelação. (C) recurso em sentido estrito. (D) embargos.

GABARITO

01-D02-D03-B04-A05-B

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL PENAL

01 - Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

(A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. (B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. (C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte. (D) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

02 - Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles

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INSTITUTO PROCESSUSrecorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

(A) aproveitará aos demais, sempre. (B) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (C) sempre aproveitará apenas ao recorrente. (D) aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

03 - A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

(A) a Justiça Estadual de 1ª Instância. (B) o Tribunal de Justiça. (C) o Tribunal Regional Federal. (D) a Justiça Federal de 1ª Instância.

04 - Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

(A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz. (B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa. (C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado. (D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

05 - Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

(A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo. (B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias. (C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida. (D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

GABARITO

01-C02-B03-C04-C05-A

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL


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DIREITO AMBIENTAL

01. Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambienteB) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.D) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

02. Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

03. Tendo em vista o que dispõe o art. 8º da Lei 6.902/81, sobre áreas reservadas a proteção ambiental, assinale a alternativa correta.a) É ilimitada a implantação de indústrias com potencial de vir a poluir ou afetar a atmosfera.b) É limitado o exercício de atividades capazes de provocar a aceleração de erosão da terra ou acentuado assoreamento das águas existentes.c) É limitado o exercício de atividades que ameacem a extinção de área que tenha por objetivo proteger determinado ecossistema.d) É ilimitado o exercício de atividades de indústria que ponham em risco o ecossistema e seus mananciais de água.e) É ilimitada a implantação de indústrias ou atividades que não ponham em risco de alteração as condições ecológicas locais.

04. O crime de poluição foi introduzido no direito positivo brasileiro pela Lei 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Dessa forma, é correto afirmar que se caracteriza em forma qualificada do tipo penal estabelecido pelo art. 15 do mencionado diploma legal:a) ter sido o crime cometido mediante o concurso de pessoas e emprego de armas.

b) ter sido o dano decorrente de atividades industrial ou de transporte.c) ter sido o crime cometido por estrangeiro e decorrente de atividades nocivas ao ecossistema. d) ter sido o dano causado por autoridade sem competência para a proteção ao meio ambiente. e) ter sido o dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.

05. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas observados os termos essenciais definidos na Lei 9.478/97. A respeito disso, assinale a alternativa correta.a) Somente por contrato de concessão, observada a realização de licitação, deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.b) Somente por contrato de concessão, dispensada a realização de licitação, não deve constar do instrumento nenhuma obrigação para o Concessionário de caráter específico.c) Somente por ato administrativo, observada a realização de licitação, fica o Concessionário obrigado por lei a adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas de procedimentos técnicos específicos.d) Somente por ato administrativo, dispensada a realização de licitação, fica o Concessionário, por lei, obrigado a responder perante a Agência Nacional de Petróleo a qualquer questionamento relacionado à sua obrigação.e) Somente por contrato de concessão, observada a realização de licitação, não deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.

06. Independentemente das responsabilidades ocorridas, de aspecto civil ou penal, no que se refere a produtos contaminados, observado o que a Lei 7.802/89 e seu regulamento Decreto 98.816/90 prescrevem, constituem-se em sanções administrativas:a) condenação e inutilização do produto.b) cancelamento da comercialização do produto. c) interdição do produto.d) interdição da inutilização do produto. e) suspensão do estabelecimento.

07. É correto afirmar que, no Direito brasileiro, face ao que estabelece a Lei 4.771/65, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade pública, são bens de:a) interesse internacional. b) domínio internacional. c) interesse comum.d) interesse coletivo. e) domínio eminente.

GABARITO:

01 – B02 – D03 – B04 – E05 – A06 – A07 – C

82

INSTITUTO PROCESSUS

OAB 2011.1 – FGVDIREITO AMBIENTAL

01. Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

(A) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.

(B) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

(C) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.

(D) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.

02. O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta. (A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.

(B) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.

(C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente porque são usufrutuários das terras que habitam.

(D) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.

GABARITO:

01 – B02 – D

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO AMBIENTAL

01 - João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

(A) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor. (B) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano. (C) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área. (D) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

02 - A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a

(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. (B) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso. (C) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental. (D) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

GABARITO

01 - C02 - A

83

INSTITUTO PROCESSUS

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV

DIREITO AMBIENTAL

01 - Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

(A) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação. (B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação. (C) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação. (D) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

02 - A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

(A) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa. (B) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. (C) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.

(D) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

GABARITO

01 – D02 – B

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR


95


DIREITO DO CONSUMIDOR

01. Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

02. Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga mn , se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

GABARITO01 – D02 - C

DIREITO DO CONSUMIDOR - OAB 2010.3

01. O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de (A) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto. (B) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto. (C) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto. (D) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

02. Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis? (A) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo. (B) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.

(C) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim. (D) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária. 03. Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. (A) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. (B) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. (C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. (D) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

GABARITO01 – D02 - *

03 – D

OAB 2011.1 – FGVDIREITO DO CONSUMIDOR

01. Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta. (A) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

(B) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.

(C) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.

(D) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.

02. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que (A) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

(B) não se aplica à fase pré-contratual.

(C) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.

(D) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.

GABARITO1 - D 2 - A

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV - PROVA 2(DUQUE DE CAXIAS/RJ)

DIREITO DO CONSUMIDOR

01 - Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

(A) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.(B) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.(C) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.(D) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

02 - O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que

(A) ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.(B) é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.(C) será deferido em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.(D) ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário.

GABARITO

01 - D02 - A

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO


91


DIREITO DO TRABALHO

01. A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.A) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diáriasC) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

02. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa corretaA) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

03. Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa corretaA) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.B) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.C) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.D) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

04. O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT). Diante deste caso concretoA) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.B) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

C) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

05. Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.D) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

06. Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.B) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.C) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

07. Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa corretaA) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

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INSTITUTO PROCESSUSD) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

08. Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.Diante do exposto, assinale a alternativa correta.A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

09. Um empregado, com contrato de trabalho devidamente formalizado, sofre acidente de trabalho e, em face disso, é afastado da fábrica e encaminhado ao seguro social, por 6 meses seguidos. Assinale, a esse respeito, a afirmativa correta.a) O empregador, em face de ter encaminhado o acidentado ao seguro social próprio, fica desobrigado de recolher os depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, na medida em que, durante 6 meses, inexistiu prestação de serviços. b) O empregador − mesmo ausente o empregado, sem prestar qualquer trabalho durante 6 meses − continua obrigado ao recolhimento dos valores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. c) A Caixa Econômica Federal, gestora do sistema fundiário, pode, porque ausente prestação de serviços, isentar a fábrica desse recolhimento. d) O empregador fica desobrigado de recolher tão somente cinqüenta por cento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em virtude de o empregado ter sofrido acidente de trabalho. e) O empregador deve recolher o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço referente apenas aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado.

10. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão: a) perde o direito ao restante do respectivo prazo. b) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio. c) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio. d) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio. e) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.

11. Se, durante o contrato de trabalho, a empregada engravidar, ela: a) terá estabilidade por apenas 6 meses. b) terá estabilidade por apenas 4 meses. c) não terá estabilidade. d) só poderá ser dispensada por justa causa. e) só poderá ser dispensada após o término da gravidez.

12. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de: a) 10% sobre o salário mínimo. b) 20% sobre o salário mínimo. c) 40% sobre o salário mínimo. d) 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. e) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

GABARITO:

01 – B02 – B03 – B04 – D05 – C06 – C07 – B08 – D09 – B10 – A11 – D12 – E

DIREITO DO TRABALHO - OAB 2010.3

01. Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna. Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta. (A) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna. (B) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. (C) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico. (D) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

02. Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que (A) o salário-maternidade tem natureza salarial. (B) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado. (C) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em

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INSTITUTO PROCESSUSrazão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura. (D) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

03. Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que (A) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (B) a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que se visa à proteção do instituto da maternidade. (C) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical. (D) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.

04. Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que (A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo. (B) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço. (C) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço. (D) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

05. João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva (A) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna. (B) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta. (C) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas

resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada. (D) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

06. O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente. Diante dessa situação, o antigo empregador deverá (A) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável. (B) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial. (C) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória. (D) pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.

07. Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito? (A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos. (B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal. (C) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito. (D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

GABARITO01 – A02 – D03 – C04 – C05 – D06 – D07 – C

94

INSTITUTO PROCESSUS

01. Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia, (A) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

(C) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

(D) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

02. Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

(B) A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.

(C) A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

(D) A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

03. Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta. (A) A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

(B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.

(C) É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.

(D) É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.

04. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta. (A) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.

(B) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

(C) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.

(D) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

05. Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

(B) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.

(C) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.

(D) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

06. José Antônio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma intermitente, a condições de risco acentuado. Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há norma coletiva disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta.(A) José Antônio não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão da intermitência da exposição às condições de risco.

OAB 2011.1 – FGVDIREITO DO TRABALHO

95

INSTITUTO PROCESSUS(B) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

(C) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico.

(D) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas salariais.

07. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o advogado da parte reclamada pretendia apresentar. Assinale a alternativa correta, indicando como deve o advogado da parte reclamada proceder. (A) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto da falta de apresentação da defesa, estando ou não presente o advogado da parte ausente (ainda que munido de procuração) e sempre importa em confissão quanto a qualquer matéria, de fato ou de direito.

(B) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa, é irrelevante.

(C) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de procuração, supre a ausência da parte.

(D) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado da parte ausente, desde que munido de procuração, para o exame das questões de direito.

GABARITO

1 - C2 - B3 - B4 - D5 - C6 - D

7 - ANULADA

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO DO TRABALHO

01 - A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

(A) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador. (B) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio. (C) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. (D) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.

02 - Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

(A) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência. (B) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior. (C) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência. (D) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador. 03 - O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

(A) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.

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INSTITUTO PROCESSUS(B) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo. (C) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada. (D) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.

04 - Para equiparação salarial, é necessário que

(A) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente. (B) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado. (C) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado. (D) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

05 - Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00). Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

(A) Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica. (B) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador. (C) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir. (D) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.

06 - João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna. (B) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna. (C) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna. (D) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.

GABARITO

01-A02-C03-A04-C05-B06-B

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV

DIREITO DO TRABALHO

01 - Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

(A) 90 dias. (B) 30 dias. (C) 96 dias. (D) 99 dias.

02 - No direito brasileiro, a redução do salário é

(A) impossível. (B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. (C) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. (D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

03 - Determinada empresa encontra-se instalada em local de difícil acesso, não servida por transporte público regular. Em razão disso, fornece condução para o deslocamento dos seus empregados, da residência ao trabalho e vice-versa, mas cobra deles 50% do valor do custo do transporte. Na hipótese, é correto afirmar que

(A) o tempo de deslocamento será considerado hora in itinere. (B) o tempo de deslocamento não será considerado hora in itinere porque é custeado pelo empregado, ainda que parcialmente. (C) o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte. (D) metade do tempo de deslocamento será considerada hora in itinere porque é a proporção da gratuidade do transporte oferecido.

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INSTITUTO PROCESSUS04 - A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal. Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

(A) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias. (B) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento. (C) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana. (D) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

05 - Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

(A) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação. (B) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido. (C) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras. (D) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

06 - Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento. (B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

GABARITO

01-A02-D03-A04-B05-C06-C

QUESTÕES DE PROCESSO DO TRABALHO


101


PROCESSO DO TRABALHO

01. Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa corretaA) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

02. Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.C) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

03. Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.A) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.B) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matériaC) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.D) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

04. Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursalA) Capacidade, legitimidade e interesse.B) Preparo, interesse e representação processual.C) Representação processual, preparo e tempestividade. D) Legitimidade, tempestividade e preparo.

05. Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:A) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.B) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.C) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.D) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

06. Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.A) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.B) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.C) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.D) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

07. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:A) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidadeB) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

102

INSTITUTO PROCESSUSC) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.D) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

GABARITO

01 – D02 – B03 – C04 – A05 – C06 – D07 – B

PROCESSO DO TRABALHO

01. Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado (A) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes. (B) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV. (C) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV. (D) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

02. Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que (A) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. (B) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade. (C) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória

se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução. (D) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

03. Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado. Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo (A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho. (C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. (D) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

04. O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. (A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo. (B) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais. (C) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros. (D) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

05. Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale-transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos

103

INSTITUTO PROCESSUSajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana. Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova. (A) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento. (B) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. (C) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou. (D) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir qualquer requerimento nesse sentido.

06. Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal (A) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista. (B) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho. (C) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. (D) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

GABARITO

01 – A02 – D03 – D04 – A05 – B06 – A

OAB 2011.1 - FGVPROCESSO DO TRABALHO

1. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista. (A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

(C) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

(D) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

02. Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa (A) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

(B) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

(C) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

(D) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

03. A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que (A) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.

(B) não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

(C) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.

(D) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.

04. Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

(B) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

(C) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

(D) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

GABARITO

01 – B02 – A03 – A 04 – C

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INSTITUTO PROCESSUS

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

01 -Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

(A) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. (B) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (C) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. (D) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

02 - A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

(A) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva. (B) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte. (C) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas. (D) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.

03 - A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

(A) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes. (B) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos. (C) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade. (D) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.

04 - Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar. (B) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança. (C) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso. (D) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.

05 - No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

(A) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal. (B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação. (C) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário. (D) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

GABARITO

01-A02-B03-A04-A05-D

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

01 - No processo trabalhista, a compensação ou retenção

(A) só poderá ser arguida como matéria de defesa. (B) poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença. (C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância. (D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

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INSTITUTO PROCESSUS02 - Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

03 - Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,

(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes. (B) o prazo será contado normalmente. (C) o prazo será de 10 dias. (D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa. 04 - Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

(A) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT. (B) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.

(C) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida. (D) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

05 - Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

(A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada. (B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. (C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. (D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

GABARITO

01-A02-D03-B04-B05-A

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO


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DIREITO TRIBUTÁRIO

01. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de moraB) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

02. Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

03. Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

04. Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

05. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel

06. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

07. Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipóteseA) deve vir regulada por lei.B) deve vir regulada por lei complementar. C) enquadra-se como majoração de tributo. D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

08. O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará naA) majoração de tributo. B) instituição de tributo.C) exclusão do crédito tributário.D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

09. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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INSTITUTO PROCESSUSA) da uniformidade geográfica da tributação. B) da legalidade tributária.C) da liberdade de tráfego.D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

10. A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietárioA) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

11. (FGV-SP-Advogado-2010) Lei catarinense publicada em 01/12/2008, alterou de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pode ser cobrado.a) 02.03.2009b) 01.01.2009c) 01.01.2010d) 02.12.2009e) 31.12.2008

12. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a afirmativa correta. a) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

13. (FGV-2010-BADESC) Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.a) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.b) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.c) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.d) João Silva é proprietário de um jet ski.

e) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

14. (FGV-2010-BADESC) Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

15. (FGV-2010-BADESC) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

16. (FGV-2010-BADESC) Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:a) 2, 4, 1 e 3.b) 2, 4, 3 e 1.c) 1, 2, 4 e 3.d) 4, 2, 1 e 3.

17. (FGV-2010-CODESP) Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de rendaa) a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.b) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato gerador respectivo.c) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador.

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INSTITUTO PROCESSUSd) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato imponívele) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.

18. (FGV-2010-CODESP) A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: “O estabelecimento usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n............... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............., estabelecida na Rua ............., n......., Bairro........., no Município de ................., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização.” Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, éa) lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.b) lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.c) inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.d) correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.e) ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.

19. (FGV-2008-TCM-RJ) A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade: a) máxima.b) média.c) mínima.d) diferida.e) antecipada.

20. (FGV-2008-TJ-PA) Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta. a) A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.c) A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.d) Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.e) A Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.

21. (FGV-2008-TJ-PA) Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir:I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Assinale:A) se nenhuma afirmativa estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22. (FGV-2008-TJ-PA) Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.b) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.c) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

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INSTITUTO PROCESSUS23. (FGV-2008-TJ-PA) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta. a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária.b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente.c) A adoção da teoria do “pentapartite” pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que “o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária”, perdeu sua eficácia.d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal.e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

24. (FGV-2008-TJ-PA) Assinale a afirmativa incorreta. a) No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.b) A responsabilidade tributária por substituição “para frente”, também denominada pela doutrina de substituição “progressiva”, tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.c) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado princípio do non olet, consagrado pelo CTN.e) A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado “imposto residual da União”, desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

25. (FGV-2008-TJ-PA) De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.a) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).b) A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.c) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.d) O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

e) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

26. (FGV-2008-TJ-PA) Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta. a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

27. (FGV-2008-TJ-PA) Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta. a) Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução.b) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.c) Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.d) Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda.e) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.

28. (FGV-2008-TJ-PA) Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.a) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada “positiva, com efeito, de negativa”.b) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.c) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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INSTITUTO PROCESSUSd) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.e) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.

29. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a assertiva correta.a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.b) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.c) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do Mercosul.d) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.e) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

30. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a afirmativa correta.a) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

31. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a alternativa correta.a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

32. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a assertiva correta. a) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.b) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.c) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.e) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

33. (FGV-2008-TCM-RJ) Com base no CTN, assinale a alternativa correta. a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada

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INSTITUTO PROCESSUSapós o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

34. (FGV-2010-SEA-AP) A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

35. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a seguir:I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.c) se nenhuma afirmativa estiver correta.d) se somente a afirmativa III estiver correta.e) se somente a afirmativa II estiver correta.

36. (FGV-2010-SEA-AP) Em relação à dívida ativa, assinale a afirmativa incorreta. a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceção feita à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento do débito.b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, assim entendido como a data de sua inscrição em dívida ativa.c) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública.d) O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.e) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

37. (FGV-2010-SEA-AP) Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária: a) a inquisitoriedade.

b) o formalismo moderado.c) o devido processo legal.d) a celeridade.e) o dever de colaboração.

38. (FGV-2010-SEA-AP) As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a. a) Princípio da verdade formal.b) Princípio da verdade material.c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.d) Princípio da ampla defesa.e) Princípio do contraditório.

39. (FGV-2010-SEA-AP) Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

40. (FGV-2010-SEA-AP) A respeito da prescrição intercorrente, analise as afirmativas a seguir:I. o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal garante a todos, tanto no âmbito judicial como administrativo, a “razoável” duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, dispositivo que, indubitavelmente, consagra a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário.II. entende-se atualmente, com base em manifestações do Supremo Tribunal Federal, não ser aplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário, pois, segundo o entendimento do referido tribunal, entre a lavratura do auto de infração e a decisão administrativa não correria o prazo prescricional.III. a prescrição intercorrente no processo judicial é geralmente admitida como uma decorrência dos princípios da segurança jurídica, estabilidade social e da prescritibilidade dos direitos patrimoniais.

Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.d) se somente a afirmativa III estiver correta.e) se somente a afirmativa II estiver correta.

41. (FGV-2010-SEA-AP) Não é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre:

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INSTITUTO PROCESSUSa) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.b) renda e doações de qualquer natureza.c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.d) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.e) importação de produtos estrangeiros.

42. (FGV-2010-SEA-AP) O parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, ao prever que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”, acabou instituindo o que a doutrina denomina “substituição tributária para frente”.

Em relação a esse instituto, examine as afirmativas a seguir.I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura.II. Em que pese o fato de a substituição tributária para frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa sistemática de instituição e cobrança de tributos.III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e preferencial restituição do excesso recolhido.

Assinale:a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras. b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.d) se somente a afirmativa III for verdadeira.e) se somente a afirmativa II for verdadeira.

43. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a seguir.I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedar-lhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

44. (FGV-2010-SEA-AP) Assinale a alternativa correta.a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal o local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.d) Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo.e) O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

45. (FGV-2010-SEA-AP) De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário: a) a decadência.b) a prescrição.c) a anistia.d) a remissão.e) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

46. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a seguir.I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os;III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

47. (FGV-2010-SEA-AP) Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta. a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada “cláusula geral antielisiva”.

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INSTITUTO PROCESSUS48. (FGV-2010-SEA-AP) Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta. a) Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.b) Não se trata de regra de imunidade.c) Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.d) Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.e) Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

49. (FGV-2010-SEA-AP) Com relação ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.I. Para a legislação do ICMS “estabelecimento” corresponde ao local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente.II. Para a legislação vigente cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo.III. Caso não seja possível determinar o local do estabelecimento, considera-se como tal, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação.

Assinale:a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente a afirmativa I estiver correta.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

50. (FGV-2008-Senado Federal) Assinale a afirmativa correta.a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

51. (FGV-2008-Senado Federal) É tributo contraprestacional:a) a CSLL.b) o IRPJ.c) a COFINS.d) a contribuição para o CREA.e) a taxa judiciária.

52. (FGV-2008-Senado Federal) Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

53. (FGV-2008-Senado Federal) Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.d) pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

54. (FGV-2010-SEA-AP) Com relação ao tema “Sistema Tributário Nacional”, analise as afirmativas a seguir.I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei complementar) e propriedade territorial rural.II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

55. (FGV-2010-SEA-AP) Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.

Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.

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INSTITUTO PROCESSUSAssinale: a) se somente a afirmativa I for verdadeira.b) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.c) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.d) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.e) se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.

56. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

57. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que: a) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.b) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.c) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.d) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.e) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

58. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Analise as afirmativas a seguir.I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

59. (FGV-2010-SEFAZ) Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade. II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis meses, nova atividade em outro ramo de comércio. III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação judicial em processo de falência.

Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

60. (FGV-2010-SEFAZ-RF) Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

61. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Assinale a afirmativa incorreta. a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial.d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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INSTITUTO PROCESSUSGABARITO

01 - B 02 - A 03 - B 04 - D 05 - A 06 - D 07 - D 08 - D 09 - A 10 - D 11 - C - A 12 - A 13 - A 14 - E 15 - D 16 - A 17 - B 18 - E 19 - A 20 - D 21 - E 22 - A 23 - E 24 - B 25 - D 26 - C 27 - E 28 - E 29 - D 30 - A 31 - B 32 - C 33 - E 34 - B 35 - C 36 - B 37 - C 38 - A 39 - E 40 - C 41 - B 42 - E 43 - A 44 - D 45 - C 46 - E 47 - A 48 - E 49 - E 50 - C 51 - E 52 - C 53 - A 54 - E 55 - E 56 - C 57 - B 58 - E 59 - C 60 - E 61 - C

DIREITO TRIBUTÁRIO - OAB 2010.3

01. Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é (A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. (B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. (C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. (D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

02. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão (A) da multa e dos juros. (B) da multa e da correção monetária. (C) apenas dos juros. (D) apenas da multa.

03. Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a (A) medida provisória. (B) lei complementar.

(C) emenda constitucional. (D) lei ordinária.

04. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? (A) Imediatamente para ambos. (B) No exercício financeiro seguinte para ambos. (C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. (D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

05. Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. (B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. (C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. (D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

06. Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha. (A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. (B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. (C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. (D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

07. Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade (A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. (B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício. (C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços. (D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território

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INSTITUTO PROCESSUSde cada Ente Federado.

08. A imunidade recíproca impede que (A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. (B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União. (C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. (D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

GABARITO82 – A83 – D84 – B85 – C86 – B87 – A88 – B89 – A

OAB 2011.1 – FGV DIREITO TRIBUTÁRIO

01. A redação da Súmula Vinculante 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

(A) Contraditório e ampla defesa.

(B) Venire Contra Factum Proprium.

(C) Solve et Repete.

(D) Exceção de contrato não cumprido.

02. José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

(B) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

(C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

(D) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

03. A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da

empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

(A) da Empresa ABC Ltda.

(B) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.

(D) da Empresa XYZ Ltda.

04. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

(A) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

(B) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

(C) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

(D) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

GABARITO

01 – C02 – C03 – D04 – D

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INSTITUTO PROCESSUS

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO TRIBUTÁRIO

01 - Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

(A) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei. (B) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei. (C) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador. (D) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

02 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

(A) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. (B) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. (C) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. (D) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

03 - A respeito do ICMS, é correto afirmar que

(A) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal. (B) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação. (C) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. (D) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

04 - A obrigação tributária principal tem por objeto

(A) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (B) a escrituração de livros contábeis. (C) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. (D) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

GABARITO

01-C02-C03-A04-A

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO TRIBUTÁRIO

01 - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. (B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. (C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. (D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

02 - Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. (B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. (C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. (D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

03 - A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública. (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação. (C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente. (D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

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INSTITUTO PROCESSUS04 - A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão. (B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. (C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. (D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

GABARITO

01-D02-D03-D04-B

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL


125


DIREITO EMPRESARIAL

01. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.A) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.B) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.C) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.D) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

02. No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

03. Analise as proposições a seguir a respeito da falência:I. São exigíveis na falência todas as obrigações do devedor, inclusive as obrigações a título gratuito.II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a recuperação judicial.III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias para apresentar contestação.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas a proposição III estiver correta.d) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta.

04. Assinale a alternativa correta em relação ao que estabelece a legislação específica concernente às relações de consumo.a) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de

serviço e de produto duráveis.d) A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício aparente, inicia-se somente a partir do conhecimento do dano.e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, como regra geral, o exime de responsabilidade.

05. No que diz respeito ao título de crédito ao portador e o que traça como regra geral o Código Civil, analise as proposições a seguir:I. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.II. A prestação constante do título só não é devida se este entrou em circulação contra a vontade do emitente.III. O proprietário que perder o título poderá obter um novo em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.e) se todas as proposições estiverem corretas.

06. Assinale a alternativa correta a respeito das instituições financeiras.a) A responsabilidade dos ex-administradores das instituições financeiras submetidas à liquidação será apurada, exclusivamente, no âmbito administrativo, vedando-se a utilização de ação judicial com essa finalidade.b) Decretada a intervenção em instituição financeira, caberá ao Banco Central do Brasil proceder a inquérito para apurar as causas que levaram a sociedade à situação ensejadora da intervenção, ficando vedado ao Banco Central do Brasil apurar a responsabilidade dos administradores da instituição financeira.c) A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a interrupção da prescrição relativa às obrigações de responsabilidade da instituição financeira.d) No regime de liquidação extrajudicial, a responsabilidade solidária dos administradores de instituições financeiras pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão será ampla, não se circunscrevendo apenas ao montante dos prejuízos causados.e) Ainda quando decretada a falência da entidade, não ficará cessada a liquidação extrajudicial.

07. Assinale a alternativa correta a respeito da duplicata.a) O pagamento da duplicata não pode ser assegurado por aval.b) Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.c) No pagamento da duplicata, não poderão ser deduzidos créditos em favor do devedor resultantes de diferenças de preço.d) A duplicata não admite prorrogação do prazo de vencimento.e) A duplicata não admite protesto por falta de devolução.

08. Assinale a alternativa correta a respeito da recuperação judicial de empresa.a) Somente estão sujeitos à recuperação judicial de empresa os créditos vencidos na data do pedido.b) Na recuperação judicial de empresa, não poderá o juiz exercer as atribuições do Comitê de Credores em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.c) Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito habilitado na recuperação judicial de empresa caberá apelação.

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INSTITUTO PROCESSUSd) A assembléia-geral de credores, prevista na lei de falência e recuperação de empresa, será presidida pelo administrador judicial.e) A lei que disciplina a falência e a recuperação judicial de empresa se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

09. Com base no Código Civil, analise as proposições a seguir:I. A dissolução da sociedade de prazo indeterminado se dará pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta.II. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade.III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome coletivo. Assinale:a) se apenas a proposição I estiver correta.b) se apenas a proposição II estiver correta.c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas. e) se todas as proposições estiverem corretas.

10. Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.a) O aceite aposto no cheque nominal obriga à pessoa nomeada o seu protesto.b) Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar da emissão.c) O endosso lançado em cheque deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.d) Em matéria de cheque, o mandato contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante.e) O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente.

11. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.a) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.b) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.c) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.c) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.e) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua sede.

12. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.a) A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.b) Quando houver incorporação da sociedade limitada por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade nos 10 (dez) dias subseqüentes à reunião.c) Na sociedade limitada, a assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social.

d) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios somente pode ser limitada.e) Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com até 5% (cinco por cento) do capital, sem controlá-la.

GABARITO:

01 – C02 – B03 – E04 – A05 – D06 – C07 – B08 – D09 – C10 – C11 – D12 – A

DIREITO EMPRESARIAL - OAB 2010.3

01. “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial? (A) Hedging ou hedge. (B) Contrato estimatório. (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção.

02.As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever (A) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida. (B) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social. (C) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários. (D) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

03. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco

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INSTITUTO PROCESSUSantes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é (A) revogável por iniciativa do administrador judicial. (B) ineficaz em relação à massa falida. (C) nula de pleno direito. (D) anulável por iniciativa do administrador judicial.

04. Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta. (A) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão. (B) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual. (C) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório. (D) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

05. A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta. (A) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro. (B) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles. (C) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia. (D) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

06. Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando (A) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito. (B) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. (C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.

(D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

GABARITO01 – A02 – C03 – B04 – D05 – B06 – C

OAB 2011.1 – FGVDIREITO EMPRESARIAL

1- Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(A) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

(B) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

(C) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

(D) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

2- Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

(A) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.

(B) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

(D) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

3- A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.

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INSTITUTO PROCESSUSpessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. (B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. (C) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. (D) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

02 - A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

(A) a deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco. (B) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. (C) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes. (D) a assembléia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

03 - A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

(A) são regidas pelas disposições das sociedades simples. (B) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais. (C) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais. (D) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

04 - A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

(A) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia. (B) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.(C) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores. (D) será escolhido pela Assembléia Geral de Credores.

05 - Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

(A) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

(A) Credores reivindicantes.

(B) Credores extraconcursais.

(C) Credores concursais.

(D) Credores concorrentes prioritários.

4- É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente.

Essa cláusula é denominada

(A) pacto comissório.

(B) hedge.

(C) del credere.

(D) venda com reserva de domínio.

5- Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

(A) Comissão mercantil.

(B) Agência.

(C) Corretagem.

(D) Mandato.

GABARITO

01- C02- B03- B04- C05- B

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO EMPRESARIAL

01 - Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

(A) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a

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INSTITUTO PROCESSUS(B) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários. (C) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral. (D) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.

GABARITO

01-C02-B03-C04-A05-B

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO EMPRESARIAL

01 - A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(A) A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976. (B) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária. (C) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. (D) Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

02 - A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

(A) podem incluir os programas de computador em si. (B) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos. (C) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis. (D) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. 03 - Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto. (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. (D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

04 - ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos. (B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. (C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante. (D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

05 - A respeito das debêntures, é correto afirmar que

(A) as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos. (B) o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional. (C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.(D) a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

GABARITO

01-C02-D03-D04-D05-A

QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL


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DIREITO INTERNACIONAL

DPU/2010) Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

1- A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

2- A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes.3- No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

4- A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

5- A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

6- É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.

7- A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.

8- A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.

9- Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

10- (DPU/2007) A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

11- (Adv. CEF/CESPE) As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem:a) o Código de Bustamante, de 1928.b) os contratos internacionais privados.c) a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.d) a doutrina.e) a jurisprudência.

12- (Exame de Ordem) Uma procuração lavrada em um cartório suíço, devidamente consularizada e traduzida para o nosso vernáculo por intérprete juramentado, terá eficácia em nosso país se:

a) Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.b) For homologada pelo STJ.c) For ratificada pelo Presidente da República.d) For publicada no Diário Oficial.

13- (Exame de Ordem) A concessão de exequatur à carta rogatória é de competência:a) do Supremo Tribunal Federal.b) do Superior Tribunal de Justiça.c) da Justiça Federal - 1ª Instância.d) da Justiça Estadual.

14- (III Exame de Ordem 2009) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.15- De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.b) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.c) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.d) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

16- (OAB/MG, 2009) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil serão equivalentes:a) às Leis Ordinárias Federais.b) às Leis Complementares Federais.c) às Emendas Constitucionais.d) aos Decretos Legislativos.

17- (OAB/MG, 2009) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:a) Presidente da República.b) Presidente do Senado Federal.c) Congresso Nacional.d) Supremo Tribunal Federal.

18- (CESPE_EXAME DE ORDEM 1º _2010) Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

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INSTITUTO PROCESSUSa) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

19- (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.a) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.b) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.c) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.d) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

20- (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.a) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.b) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.c) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.d) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

21- (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

22- (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas

no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?a) Tratado.b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.c) Costume.d) Princípios gerais de direito.

23- (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. ÁGUA) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativaa) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.b) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.c) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.d) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

24- (CESPE_III EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD. GAMA) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.a) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.b) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.c) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.d) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

25- (CESPE_OAB-ES_II_2004) Para a apresentação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de petição individual contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, devem-se cumprir pressupostos processuais e de admissibilidade. Considerando esses pressupostos, a parte peticionáriaa) pode ser qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos. b) deve constituir advogado. c) deve demonstrar a sua condição de vítima ou comprovar a autorização expressa da vítima ou dos familiares desta. d) deve comprovar, em qualquer caso, que interpôs e esgotou, previamente, todos os recursos de jurisdição interna.

26- (FGV/CODESP) Sejam as seguintes definições:- Uma união aduaneira é uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum, ademais de outras medidas que conformem uma política externa comum.- Um mercado comum é uma união aduaneira com livre mobilidade dos fatores de produção e liberação do comércio de serviços.- Uma área de livre comércio ou zona de livre comércio é uma região onde foram eliminadas todas as barreiras ao comércio intrarregional.

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INSTITUTO PROCESSUSCom base nas afirmações acima, avalie as seguintes afirmativas:

I. A meta do tratado de Assunção é que o Mercosul seja um mercado comum.II. O NAFTA é uma união aduaneira.III. O Mercado Comum Europeu é uma união aduaneira.

Assinalea) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.d) se todas as afirmativas estiverem corretas.e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

27- (FGV/CODESP) A respeito das instituições internacionais, analise as seguintes afirmativas:I. O FMI é um fundo que visa promover o desenvolvimento das regiões mais pobres.II. O Banco Mundial levanta fundos entre os países membros para auxiliar os países que encontram dificuldades nos pagamentos internacionais.III. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) possui entre as suas áreas de financiamento o desenvolvimento urbano e a educação.

Assinalea) se apenas as afirmativas I estiver correta.b) se apenas as afirmativas II estiver correta.c) se apenas as afirmativas III estiver correta.d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

28- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) Empédocles, brasileiro, mecânico, resolve viajar para país estrangeiro, com o intuito velado de imigrar, buscando trabalho. Ele adquire passagem de companhia aérea, com sede no país de destino e não declarou seu verdadeiro intuito. Na imigração do país de origem é surpreendido pelo questionário-padrão realizado pelas autoridades locais que não se convencem de suas declarações quanto à permanência no país como turista. Por força dessa circunstância, impedem a permanência de Empédocles e realizam o seu retorno no primeiro voo seguinte à sua chegada. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Os países têm poder de império para controlar a entrada e saída de pessoas dos seus territórios.II. No caso presente, qualquer ação de indenização em território brasileiro, estaria obstaculizada pela imunidade de Jurisdição.III. Pelas regras costumeiras, o passageiro poderia propor ação indenizatória em face da empresa de transporte aéreo e do país estrangeiro, no Brasil. Assinale:a) se somente a afirmativa II estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) As fontes do Direito Internacional estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.a) Tratados.

b) Costumes.c) Convençõesd) Constituições.e) Normas.

30- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) A Organização Mundial do Comércio nasceu em 1995, com a finalidade de organizar o comércio mundial. Uma de suas iniciativas consistiu na criação de um novo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). A esse respeito, assinale a alternativa que indique características do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).a) As decisões dos painéis não são passíveis de recursos.b) Os painéis, como no sistema do GATT, devem contar com a unanimidade dos votos dos países-membros.c) O painel deve ser composto por dez peritos indicados livremente pela OMC.d) Existe órgão de apelação, composto por sete integrantes, que exercem mandato de quatro anos.e) No caso de descumprimento da decisão, não cabem quaisquer compensações.

31- (FGV / OAB / 2010.2) Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiroa) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana.d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

32- (FGV / OAB / 2010.2) Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.b) deferir o pedido, na forma requerida.c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

GABARITO1 - C 2 - C 3 - E 4 - E 5 - E 6 - C 7 - C

8 - E 9 - C 10 - C 11 - B 12 - A 13 - B 14 - A

15-D 16-C 17-C 18-B 19-B 20-C 21 - D

22 - B 23 - D 24 - D 25 - A 26 - A 27 - C 28 - B

29 - D 30 - B 31 - B 32 - A

136

INSTITUTO PROCESSUS

OAB 2011.1 – FGV DIREITO INTERNACIONAL

01 - Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

(A) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

(B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.

(C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.

(D) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

02 - Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

(A) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

(B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

(C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

(D) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

GABARITO

01 - D 02 - B

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGVDIREITO CONSTITUCIONAL

01 - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Dire-itos Civis e Políticos preveem em seu texto mecan-ismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

(A) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados. (B) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado. (C) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado. (D) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

02 - A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

(A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. (B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. (C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional. (D) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

GABARITO

01 - A02 - C

QUESTÕES DE ESTATUTO DA OAB


139

INSTITUTO PROCESSUSVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

EstAtUtO -

1 - Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

2 - Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

(A) cancelamento da inscrição como advogado. (B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. (C) licença do exercício da atividade profissional. (D) penalidade de exclusão por doença.

3 Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos. (B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão. (C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar. (D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

4 Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

(A) arquivar o processo ato contínuo. (B) propor ao presidente o arquivamento do processo. (C) designar data para a defesa oral pelo advogado. (D) julgar improcedente a representação.

5 Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta

como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

(A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização. (C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. (D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

6 Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul

(A) não caracterizam infração disciplinar. (B) são consideradas desvios processuais exclusivamente. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional.

7 - Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento. (B) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso. (C) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências. (D) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral. 8 - Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.

(A) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários. (B) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.

140

INSTITUTO PROCESSUS(C) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa. (D) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.

9 - Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado. Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que

(A) a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada. (B) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis. (C) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada. (D) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.

10 - Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

(A) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança. (B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada. (C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB. (D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

11 No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

(A) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los. (B) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão. (C) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação. (D) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

12 - Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em

debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados. (B) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias. (C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento. (D) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

GABARITO

01-B02-C03-B04-B05-C06-D07-D08-A09-D10-D11-B12-C

141

INSTITUTO PROCESSUSV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

EstAtUtO

1 - A empresa Frios e Gelados s.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos. (B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal. (C) o direito à sustentação oral será por trinta minutos. (D) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.

2 - José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal. (B) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal. (C) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente. (D) a reabilitação administrativa independe da criminal.

3 - tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que

(A) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado. (B) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado. (C) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia. (D) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.

4 - Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

(A) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações. (B) suspeição enquanto permanecer no cargo. (C) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público. (D) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.

5 - Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços. Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei. (B) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa. (C) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe. (D) a reclamação deve ser escrita.

6 - Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

(A) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente. (B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência. (C) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados. (D) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.

7 - No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.

Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

(A) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB. (B) é situação típica de desagravo pela atuação

142

INSTITUTO PROCESSUSprofissional dos advogados. (C) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB. (D) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.

8 - Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.

Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

(A) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato. (B) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente. (C) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade. (D) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.

9 - O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado.

Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado. (B) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar. (C) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos. (D) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.

10 - A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. (B) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

(C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. (D) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

11 - Na secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPtU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados. (B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados. (C) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente. (D) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

12 - Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.

Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

(A) é equiparado a ato educacional permitido. (B) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses. (C) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão. (D) punível, por caracterizar infração disciplinar.

GABARItO

143

INSTITUTO PROCESSUSQUEstÕEs FGV

OAB

01. Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.À luz das normas aplicáveis,A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.C) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

02. Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na tV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:A) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.B) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

03. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de tribunal de Justiça.No curso do processo também obtém a indicação do tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:A) o cancelamento da inscrição como advogado. B) a suspensão até que cesse a incompatibilidade. C) o licenciamento do profissional.D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

04. João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos

vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.À luz das normas estatutárias,A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

05. Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.Diante do narrado, à luz das normas estatutáriasA) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.B) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.C) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.D) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

06. Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB. B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

07. Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta

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INSTITUTO PROCESSUSao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.À luz das normas aplicáveis,A) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.B) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.D) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

08. Caio, advogado, inscrito na OAB-sP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz titular da Comarca para representar tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.Diante desse quadroA) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.D) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

09. Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveisA) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.C) o registro da sociedade de advogados é realizado no ConselhoSeccional da OAB onde a mesma mantiver sede.D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

10. Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogadoA) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento. D) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

11. Julio e Lauro constituíram o mesmo advogado, para juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.Nessa situação hipotética, deve o advogado:A) Manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.B) Assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.C) Designar, com prudência e cautela, por sua substalecimento com reservas, um advogado de sua confiança.D) Optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

12. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como conseqüência, penalidade de exclusão da Ordem.Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.A) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.B) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.C) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.D) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.

13. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contraA) Decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.B) Suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.C) Cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.D) Decisão não unânime proferida por conselho seccional.

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INSTITUTO PROCESSUS14. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.B) O estagiário na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.C) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.D) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.

15. Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.A) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.B) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.C) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.D) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.

16. Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.B) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.C) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.D) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.

17. Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.A) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.B) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.C) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na

falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.

18. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,A) habeas corpus e mandado de segurança.B) e mandado de segurança.C) e habeas corpus.D) habeas corpus e ação popular.

19. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deveA) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.B) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.C) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.D) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.

20. Ao conselho da subseção competeA) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.C) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

21. Ao conselho da subseção competeA) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.C) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

22. Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/sC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o tJDFt. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o tRt, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas.Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,A) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.

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INSTITUTO PROCESSUSB) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.C) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.D) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

23. Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.A) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.B) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.C) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.D) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

24. No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.A) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.B) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.C) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.D) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.

25. A punição disciplinar dos advogados compete ao

A) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.B) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.C) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.D) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

26. Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.A) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.B) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.C) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.D) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

27. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.A) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.B) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.C) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.D) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.

28. Considere que salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por salvador é consideradoA) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.B) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.C) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.D) plenamente válido.

29. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.B) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.C) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.D) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

30. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.A) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.B) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.C) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.D) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.

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INSTITUTO PROCESSUSGABARItO

01 – D02 – C03 – A04 – A05 – C06 – A07 – C08 – C09 – C10 – B11 – D12 - *

13 – D14 – C15 – A16 – C17 – C18 – C19 – B20 – B21 – A22 – B23 – C24 – D25 – A26 – C27 – A28 – D29 – B30 – C

OAB - 2010.3

01. Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que (A) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título. (B) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente. (C) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito. (D) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.

02. tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. seus dados e sua

qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que (A) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela. (B) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional. (C) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (D) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

03. O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude. (A) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos. (B) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado. (C) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública. (D) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

04. Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a) (A) cancelamento da sua inscrição. (B) exercício limitado da advocacia. (C) suspensão do exercício da atividade advocatícia. (D) anotação de impedimento.

05. O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que

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INSTITUTO PROCESSUS(A) se trata de publicidade moderada. (B) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório. (C) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida. (D) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.

06. O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que (A) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado. (B) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta. (C) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada. (D) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

07. terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente. Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que (A) a prestação de contas é um dos deveres do advogado. (B) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível. (C) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas. (D) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

08. Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e descumprido pela ré. Houve regular citação, com a apresentação de defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas processuais, o autor descobre a real situação do processo e apresenta representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislação estatutária e do Código de Ética, é correto afirmar que (A) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte. (B) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa. (C) os atos referidos se esgotam no processo judicial.

(D) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.

09. Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo. Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar que (A) caracteriza infração disciplinar. (B) constitui mera irregularidade. (C) viola o sigilo profissional. (D) gera a exclusão da OAB.

10. O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima. Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que (A) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. (B) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. (C) há necessidade de identificação do representante. (D) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

GABARITO01 – C02 – B03 – A04 – B05 – B06 – D07 – A08 – B09 – A10 – C

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INSTITUTO PROCESSUSOAB - FGV 2011.1

1. Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o (A) Conselho Federal da OAB.

(B) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.

(C) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

(D) Próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.

2. Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que (A) Ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

(B) Mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.

(C) Se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.

(D) A situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.

3. Caio é eleito senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio (A)Poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

(B) Não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.

(C) É possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.

(D) Em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.

4. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que

(A) o estagiário não sofre sanções disciplinares.

(B) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.

(C) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.

(D) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.

5. Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que (A) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.

(B) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

(C) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.

(D) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.

6. O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto afirmar que (A) ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.

(B) essa divulgação depende de autorização judicial.

(C) mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.

(D) as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.

7. A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, (A) o dia do primeiro ato extrajudicial.

(B) o início do contrato de prestação de serviços.

(C) a data da revogação do mandato.

(D) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. 8. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

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INSTITUTO PROCESSUS

(A) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.

(B) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.

(C) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

(D) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.

9. Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que (A) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.

(B) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

(C) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.

(D) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.

10. Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que (A) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.

(B) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.

(C) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

(D) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.

11. túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.

(B) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.

(C) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

(D) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.

12. semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que (A) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.

(B) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

(C) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.

(D) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.

GABARItO 01 - A02 - D03 - B04 - D05 - C06 - A07 - C08 - B09 - B10 - D11 - A12 - B

151

INSTITUTO PROCESSUSOAB - 2010.2

01 - João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por moti vosvários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi ati ngida por seu marido, em discussões conjugais.À luz das normas estatutárias,(A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profi ssão de advogado.(B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.(C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.(D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

02 - Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para parti cipar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Ofi cial de Justi ça que a pauta de audiências conti nha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se reti rando do recinto.Diante do narrado, à luz das normas estatutárias(A) qualquer atraso superior a uma hora justi fi ca a reti rada do recinto, pelo advogado.(B) o advogado deveria, no caso narrado, peti cionar ao Magistrado e reti rar-se do recinto.(C) o atraso que justi fi ca a reti rada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.(D) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a reti rada do advogado do recinto.

03 - Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,(A) exercício assíduo e profi ciente em mandato realizado na OAB.(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.(C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.(D) ter sido o ato cometi do contra outro integrante de carreira jurídica.

04 - Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrati vos que tramitam em

numerosos órgãos públicos.Antes de realizar os atos próprios da profi ssão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fi xos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.À luz das normas aplicáveis,(A) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profi ssional optar por um deles.(B) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fi xo.(C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.(D) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefí cio econômico obti do pelo cliente.

05 - Mauro, advogado com larga experiência profi ssional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo ti tulo é “o Advogado na tV”, com o fi to de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústi as, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profi ssional.No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.Consoante as normas aplicáveis, é correto afi rmar que:(A) a parti cipação em programa televisivo está vedada aos advogados.(B) a publicidade, como narrada, é compatí vel com as normas do Código de Éti ca.(C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instruti vo da ati vidade profi ssional.(D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

06 - Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto consti tucional à vaga reservada no âmbito de tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutáriasocorrerá:(A) o cancelamento da inscrição como advogado.(B) a suspensão até que cesse a incompati bilidade.(C) o licenciamento do profi ssional.(D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

07 - Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está deti do em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está reti do e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e quedeveria o advogado retornar quando a autoridade ti vesse liberado os autos para realização de diligências.À luz das normas aplicáveis,(A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade,

152

INSTITUTO PROCESSUSdeve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.(B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.(C) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.(D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

08 --Caio, advogado, inscrito na OAB-sP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de tombos/MG, tendo o profi ssional comparecido à sede do Juízo para prati car ato em prol do seu consti tuinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz titular da Comarca para representar tício, pessoa de parcos recursos fi nanceiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efeti vo sufi ciente de profi ssionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio parti cipou do ato.Diante desse quadro(A) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuaçãoda Defensoria Pública.(B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justi fi cati va plausível.(C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.(D) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

09 - Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em ati vidade profi ssional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado(A) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.(B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.(C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.(D) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometi dos.

10 - Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.Assim, alugam sala compatí vel em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profi ssional alcançado,

são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatí cios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade deadvogados.No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis(A) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.(B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondemlimitadamente por danos causados aos clientes.(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma manti ver sede.(D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para parti cipação nos resultados.

GABARItO

081 – A082 – C083 – A084 – C085 – C086 – A087 – D088 – C089 – B090 – C

153

INSTITUTO PROCESSUSEXAME DE ORDEM 2010.1

OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno MIGUEL REALE – 1 –

• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas

marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte

forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de

Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre

produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo

Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal

regional do trabalho.

PROVA OBJETIVA

QUESTÃO 1

Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para,

juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo,

sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo

Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.

Nessa situação hipotética, deve o advogado

A manter com os constituintes contrato de prestação de serviços

jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo

profissional.

B assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de

ambos, em ações individuais.

C designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com

reservas, um advogado de sua confiança.

D optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos,

e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

QUESTÃO 2

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi

condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal

transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo

sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da

Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada

caso Mário tivesse recebido três suspensões.

B Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado

por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão

à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser

excluído da Ordem.

C Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais

se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de

idoneidade moral.

D Serão considerados inexistentes os atos privativos de

advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o

impedimento do exercício do mandato em razão da sanção

disciplinar aplicada.

QUESTÃO 3

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito

suspensivo recurso contra

A decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

B suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e

Disciplina.

C cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

D decisão não unânime proferida por conselho seccional.

QUESTÃO 4

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB

sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em

direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.

B O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos

os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja

regular.

C O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da

OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o

conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza

solene e personalíssima.

D Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por

qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por

um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu

defensor.

QUESTÃO 5

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção

correta.

A Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro

de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem

autorização, à compensação com honorários que ele alegue

devidos.

B Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para

devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao

mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação

hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar

perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual

de sua conduta.

C O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e

multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado,

mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração

disciplinar e pelo crime de charlatanismo.

D Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,

adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não

preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética,

a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua

conduta não configura locupletamento à custa do cliente.










PROVA OBJETIVA

QUESTÃO 1








profissional.







QUESTÃO 2












excluído da Ordem.



idoneidade moral.





QUESTÃO 3





Disciplina.



QUESTÃO 4








regular.








defensor.

QUESTÃO 5


correta.




devidos.






de sua conduta.









conduta não configura locupletamento à custa do cliente.










PROVA OBJETIVA

QUESTÃO 1








profissional.







QUESTÃO 2












excluído da Ordem.



idoneidade moral.





QUESTÃO 3





Disciplina.



QUESTÃO 4








regular.








defensor.

QUESTÃO 5


correta.




devidos.






de sua conduta.









conduta não configura locupletamento à custa do cliente.OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno MIGUEL REALE – 2 –

QUESTÃO 6

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como

empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da

Advocacia e da OAB.

A Considera-se jornada de trabalho o período em que o

advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou

executando ordens no âmbito do escritório, não sendo

consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.

B A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não

retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a

independência profissional, visto que o advogado deve atuar

de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

C O advogado empregado não está obrigado à prestação de

serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de

emprego.

D Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os

honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador,

e não, aos advogados empregados.

QUESTÃO 7

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a

opção correta.

A O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários

depende do tipo de trabalho profissional contratado e é

contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os

fixar.

B O advogado substabelecido com reserva de poderes pode

cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a

intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

C A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito

que o estipular são títulos executivos e constituem crédito

privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre

outras situações.

D A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos,

sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do

vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.

QUESTÃO 8

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na

OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do

trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado

especial cível,

A habeas corpus e mandado de segurança.

B e mandado de segurança.

C e habeas corpus.

D habeas corpus e ação popular.

QUESTÃO 9

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o

advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar

patrocinando determinada causa deve

A fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro

advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

B comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no

processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não

se habilite antes.

C comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro

advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente,

contratado pelo cliente.

D renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por

trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do

término do prazo.

QUESTÃO 10

Ao conselho da subseção compete

A instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo

Conselho Federal.

B receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e

estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do

conselho seccional.

C representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.

D fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

QUESTÃO 11

Com relação à ONU, assinale a opção correta.

A Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de

todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro

direito a apenas um representante e um voto.

B O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança

mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o

dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do

Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do

Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que

lhe forem atribuídas por esses órgãos.

C O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco

membros permanentes e de dez membros não permanentes,

todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos

cumprir mandato de dois anos.

D Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os

Estados que o desejarem, independentemente de condições de

natureza política ou de qualquer outro teor.

154

INSTITUTO PROCESSUS


QUESTÃO 6



Advocacia e da OAB.











emprego.




QUESTÃO 7


opção correta.




fixar.







outras situações.




QUESTÃO 8




especial cível,



C e habeas corpus.


QUESTÃO 9








se habilite antes.






término do prazo.

QUESTÃO 10



Conselho Federal.



conselho seccional.



QUESTÃO 11



















QUESTÃO 6



Advocacia e da OAB.











emprego.




QUESTÃO 7


opção correta.




fixar.







outras situações.




QUESTÃO 8




especial cível,



C e habeas corpus.


QUESTÃO 9








se habilite antes.






término do prazo.

QUESTÃO 10



Conselho Federal.



conselho seccional.



QUESTÃO 11



















QUESTÃO 6



Advocacia e da OAB.











emprego.




QUESTÃO 7


opção correta.




fixar.







outras situações.




QUESTÃO 8




especial cível,



C e habeas corpus.


QUESTÃO 9








se habilite antes.






término do prazo.

QUESTÃO 10



Conselho Federal.



conselho seccional.



QUESTÃO 11


















GABARItO

01D

02*

03D

04C

05A

06C

07C

08C

09B

10B

155

INSTITUTO PROCESSUSEXAME DE ORDEM 2009.3

1OAB – Exame de Ordem 2009.3 Caderno OCRE

• Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinteforma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação da Leis Trabalhistas; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Códigode Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo deserviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação; IOF = imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulosou valores mobiliários; IPI = imposto sobre produtos industrializados; IPVA = imposto sobre a propriedade de veículos automotores;ISSQN = imposto sobre serviços de qualquer natureza; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil;STF = Supremo Tribunal Federal; TJDFT = Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; TRF = tribunal regional federal;TRT = tribunal regional do trabalho.

PROVA OBJETIVA|*|QUESTÃO 1

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

A aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida noâmbito do Conselho Federal.

B alienar ou onerar bens móveis.C presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no

caso de empate.D definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem

dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

QUESTÃO 2

Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, temescritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na áreatrabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuouexcepcionalmente como advogado em quatro ações de indenizaçãoperante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face damesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008,atuou como advogado constituído em mais de dez causas.

Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com oRegulamento Geral do Estatuto da OAB,

A cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, aadvocacia fora de seu domicílio de inscrição.

B está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar naSeccional da OAB/DF.

C está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocaciaperante o TRT.

D está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF,dada a regular inscrição na OAB/SC.

QUESTÃO 3

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dosadvogados.

A As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados,têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrerintervenção dos respectivos conselhos seccionais.

B O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve seraprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelopresidente na secretaria estadual da fazenda.

C A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão deassessoramento do Conselho Federal da OAB para a políticanacional de assistência e seguridade dos advogados.

D A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional eé administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

QUESTÃO 4

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

A São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais deuma chapa.

B Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas quetenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.

C Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderãointegrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente dacomissão impedido de integrá-las.

D Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercerefetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído operíodo de estagiário.

QUESTÃO 5

A punição disciplinar dos advogados compete ao

A conselho seccional do estado onde a infração for cometida,ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscriçãoprincipal ou suplementar, desde que a infração não sejapraticada perante o Conselho Federal.

B conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscriçãoprincipal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

C conselho seccional do estado onde o advogado tenha suainscrição principal.

D conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,conhecimento da infração.

QUESTÃO 6

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que sesujeitam os advogados inscritos na OAB.

A No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode serimposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícitaqualquer espécie de suspensão preventiva.

B De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinarcontra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidadedevida a qualquer feito.

C É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro dejulgamento ou condenação baseada em falsa prova.

D Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente oadvogado inscrito na OAB.










QUESTÃO 2







QUESTÃO 3






QUESTÃO 4






QUESTÃO 5






QUESTÃO 6















QUESTÃO 2







QUESTÃO 3






QUESTÃO 4






QUESTÃO 5






QUESTÃO 6







QUESTÃO 7

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no

Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação

de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe

de seu cliente ou de terceiros por conta deste.

B De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se

a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado,

salvo quando autorizado pelo cliente.

C Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as

disposições do CPP.

D Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a

participação de advogado em bens particulares de clientes

comprovadamente sem condições pecuniárias.

QUESTÃO 8

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB,

tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere,

ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido

constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação

trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de

acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual

praticado por Salvador é considerado

A anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.

B nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade

incompatível com a advocacia.

C anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.

D plenamente válido.

QUESTÃO 9

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do

Estatuto da Advocacia e da OAB.

A As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer

empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em

instituições financeiras, são privativas de advogado,

permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja

inscrito regularmente na OAB.

B Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a

participação anual mínima em cinco atos privativos da

profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

C Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na

OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da

própria assunção desse cargo público.

D Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado

faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração

e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou

previdenciários.

QUESTÃO 10

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia eda OAB.

A O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientesdeve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo talresponsabilidade pessoal, não havendo implicações para apessoa jurídica.

B Falecendo o advogado durante o curso de um processo, oshonorários de sucumbência serão integralmente recebidos peloprofissional que o suceder na causa.

C Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil,devem as procurações ser outorgadas individualmente a cadacausídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.

D É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razãosocial, o nome de sócio falecido. Assim, em caso defalecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente,providenciar a alteração do registro da sociedade.

QUESTÃO 11

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pelaRepública Federativa do Brasil serão equivalentes às emendasconstitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do CongressoNacional,

A em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivosmembros.

B em único turno, por três quintos dos votos dos respectivosmembros.

C em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros.

D em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivosmembros.

QUESTÃO 12

No âmbito do direito internacional, a soberania, importantecaracterística do palco internacional, significa a possibilidade de

A celebração de tratados sobre direitos humanos com oconsentimento do Tribunal Penal Permanente.

B igualdade entre os países, independentemente de sua dimensãoou importância econômica mundial.

C um Estado impor-se sobre outro.D a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos

Estados participantes.

QUESTÃO 13

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale aopção correta.

A O direito de propriedade intelectual abrange tanto apropriedade industrial quanto os direitos do autor.

B Às representações sindicais não é assegurado o direito defiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas porartistas a elas associados.

C A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividadesdesportivas.

D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suasobras, mas não o de reprodução delas.

156

INSTITUTO PROCESSUSGABARItO

01A

02B

03C

04D

05A

06C

07A

08D

09B

10C


QUESTÃO 7














QUESTÃO 8













QUESTÃO 9

















previdenciários.

QUESTÃO 10






QUESTÃO 11






QUESTÃO 12






QUESTÃO 13







QUESTÃO 7














QUESTÃO 8













QUESTÃO 9

















previdenciários.

QUESTÃO 10






QUESTÃO 11






QUESTÃO 12






QUESTÃO 13






157

INSTITUTO PROCESSUS

EXAME DE ORDEM 2009.2

158

INSTITUTO PROCESSUS

GABARItO

01D

02C

03D

04B

05A

06C

07B

08B

09C

10D

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