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Boletim Jurídico - Nº 41 - www.cnf.org.br
Boletim Jurídico
Ano 03 N.º 41 – 16 de outubro de 2012
Destaque da primeira quinzena de outubro
Entra em pauta do STF lei paulista que impõe a colocação de itens de segurança
nas agências bancárias
Foi incluída na pauta do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3155,
que tem por objeto a Lei Estadual nº 10.883/2001 de São Paulo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos nesse estado. A
Ação é relatada pelo Ministro Marco Aurélio e apresenta a Federação Brasileira de
Bancos (Febraban) como amicus curiae.
A norma impugnada estabelece a observação de três obrigações a todas as instituições
financeiras que exploram os serviços de autoatendimento (caixas eletrônicos): (i) a
instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta; (ii) o monitoramento permanente; e
(iii) a manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento. Além disso, a lei
estabelece ainda a competência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo para fiscalizar o cumprimento das imposições nela previstas.
A referida ADI foi proposta em março de 2004 pelo Governo de São Paulo, com o
fundamento de que fere a delegação de funções firmada na Constituição Federal, ao
usurpar competência da União para legislar sobre organização e funcionamento do
Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, o Governador vetou a lei, tendo seu veto
derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
Além disso, de acordo com o rito estabelecido para tais ações, o Advogado-Geral da
União (AGU) apresentou manifestação, colocando-se pela improcedência do pedido
formulado. Segundo o AGU, o princípio basilar da divisão de competências, a
predominância do interesse, não foi violado, visto que “a instalação de itens de
segurança em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras não integra um rol de
atividades que possa ser subsumido no conceito de atividade mercantil”.
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela
procedência do pedido, ou seja, pela declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei.
Segundo a PGR, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da uniformidade
do horário de funcionamento bancário em todo país deve ser utilizada como parâmetro
para a questão. Isso porque o caso discutido na ADI transcende os interesses locais em
discussão e tem repercussão em todo o território nacional.
Nesse mesmo sentido, a Febraban, admitida como amicus curiae em fevereiro de 2010,
manifestou-se pela procedência do pedido. Entre seus fundamentos, sustenta-se indevida
intervenção do legislador paulista no exercício da atividade financeira, pois o
funcionamento das agências depende de autorização do governo federal, o que já
representaria a transcendência da questão para além dos limites do interesse local.
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Ademais, alega-se que se trata de matéria comercial, que também foi dedicada pelo
texto constitucional à conformação do legislador federal.
A inclusão em pauta, ocorrida no dia 11/10, permite que a questão seja decidida pelo
STF tão logo os Ministros da Corte voltem a se debruçar sobre as ADIs e os Recursos
Extraordinários de Repercussão Geral, o que deve acontecer ao final do julgamento da
Ação Penal 470.
Processo: ADI 3155
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Índice
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ....................................................................... 4
1.1. Federação questiona lei da previdência complementar dos servidores públicos da
União 4
1.2. STF cassa decisão que negava aplicação do CDC a contrato bancário ........................... 5
1.3. Em discussão no STF: lei estadual que impõe a colocação de itens de segurança nas
agências bancárias ...................................................................................................................... 6
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .................................................................. 7
2.1. STJ: Ação de prestação de contas não é sede adequada para revisão de cláusulas
contratuais ................................................................................................................................... 7
2.2. STJ: Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar
paga por entidade privada ........................................................................................................... 8
2.3. STJ mantém condenação a bancos em Rondônia para prestar atendimento prioritário a
idosos 9
2.4. STJ: É legal a acumulação de juros de mora com multa diária na execução para
entrega de coisa .......................................................................................................................... 9
2.5. STJ: Seguradora pode rescindir unilateralmente contrato temporário de seguro de vida
em grupo ................................................................................................................................... 10
3. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) ......................................................... 12
3.1. TST invalida demissão de bancária 4 meses antes da aquisição de estabilidade pré-
aposentadoria estabelecida em norma coletiva ......................................................................... 12
3.2. Portador de LER consegue reintegração a banco .......................................................... 13
3.3. Demissão por justa causa afasta o pagamento de 13º e férias proporcionais ................ 14
3.4. TST: representação em reclamação trabalhista não inclui poderes para impetrar
mandando de segurança ............................................................................................................ 14
3.5. Adicional noturno é devido em caso de jornada noturna que se prolonga no período
diurno ......................................................................................................................................15
3.6. TST assegura estabilidade provisória a gestante contratada por prazo determinado ..... 16
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Boletim Jurídico - Nº 41
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
1.1. Federação questiona lei da previdência complementar dos servidores
públicos da União
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
(Fenassojaf) e a Associação nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da
União (Agepoljus) ajuizaram no dia 2 de outubro Ação Direta de Inconstitucionalidade,
ADI 4863, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a Lei Ordinária nº
12.618, de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo. Segundo esta norma, os benefícios
previdenciários dos servidores públicos efetivos da União, suas autarquias e fundações,
passam a ser condicionados pelo teto do Regime de Geral de Previdência Social
(RGPS), desde que o ingresso de tais servidores se dê após a criação de entidades
fechadas de direito privado (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg, Funpresp-Jud) responsáveis
pela administração dos fundos de previdência complementar.
Como fundamento, argumentam as autoras que a citada norma infringe a Constituição
em dois pontos. O primeiro se refere ao desrespeito à forma de lei complementar
supostamente estabelecida pela Carta, a partir de uma interpretação sistemática tanto do
art.40, § 14º, e do art. 202, caput. Segundo este último dispositivo, “O regime de
previdência privada, de caráter complementar e organizado... será facultativo... e
regulado por lei complementar”. Dessa forma, defende-se que houve desobediência ao
quórum de aprovação de maioria absoluta, estabelecido pelo Constituinte para
aprovação de normas disciplinando tal matéria, em oposição à maioria simples,
necessária a aprovação de lei ordinária.
O segundo aspecto se relaciona com a opção do legislador acerca da personalidade
privada das fundações criadas para administrar os fundos de previdência complementar,
conforme estabelece a citada Lei, em seu art. 4º, §1º (A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg
e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito privado...).
Sustentam as autoras que se trata de vício material, pois contraria o disposto no art. 40,
§ 15º (O regime de previdência complementar... será instituído... no que couber, por
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública...),
da Constituição. Ainda, alega-se que “a previsão de caráter público de uma instituição
de nada adianta se sua estrutura será de direito privado”.
Próximos passos
Baseado no fato de que a Fundação que administrará fundo do Poder Executivo já foi
criada pelo Decreto nº 7808, de 20 de setembro de 2012, e as duas outras Fundações
devem ser criadas antes de 2 de novembro deste ano – determinação expressa na Lei
para que as três fundações FUNPRESP sejam criadas em até 180 dias após a sua
publicação –, a autora da ADI em questão formulou pedido de concessão de medida
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cautelar. No mais, solicitou a declaração da inconstitucionalidade formal e material da
Lei nº 12.618, de 2012.
A matéria foi distribuída para exame do Ministro Marco Aurélio, que passa a ser seu
relator. Inicialmente, de acordo com o rito preestabelecido pela Lei nº 9.868, de 1999,
devem ser solicitadas informações à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Presidência
da República, sendo prestadas no prazo de trinta dias. Posteriormente, o Advogado-
Geral da União e o Procurador-Geral da República devem ser ouvidos sucessivamente,
em quinze dias. Contudo, ao emitir tais despachos e notificações, o relator pode,
mediante o entendimento de evidente inconstitucionalidade, suspender a produção de
efeitos da lei impugnada.
A Funpresp
A Funpresp foi criada pela Lei 12.618, de 2012, e autoriza a criação de três entidades
fechadas de previdência complementar, uma para os servidores do Executivo
(Funpresp-Exe), outra para o Legislativo (Funpresp-Leg) e outra para o Judiciário
(Funpresp-Jud). A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às
provisões e aos fundos dos planos de benefícios dessas três fundações obedecerá às
diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN).
As três entidades fechadas de previdência complementar contratarão para a gestão dos
recursos garantidores somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de
investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). A contratação dessas instituições, consideradas a solidez, o porte e a
8experiência em gestão de recursos, será feita mediante licitação, cujos contratos terão
prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos. Cada instituição contratada na forma
deste artigo poderá administrar, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos
garantidores correspondentes às reservas técnicas, aos fundos e às provisões. Até que se
realize a licitação, tais fundos serão administrados por instituição financeira federal.
Processo: ADI 4863
1.2. STF cassa decisão que negava aplicação do CDC a contrato bancário
O Ministro Gilmar Mendes julgou procedente reclamação que pleiteava a suspensão dos
efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que manteve
sentença segundo a qual o contrato bancário não possui natureza de produto ou serviço,
razão pela qual não haveria incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso em questão, o autor da reclamação, cliente de um fundo de investimentos
mantido por um banco, alegou que esta instituição descumpriu cláusulas contratuais, ao
expor seu investimento a riscos não permitidos, o que resultou em perdas econômicas.
Diante disso, ajuizou ação indenizatória.
Contudo, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que o contrato firmado
com a instituição financeira não estava “viciado”, visto que fora assinado
espontaneamente pelas partes e não foi demonstrado vício de atos jurídicos. Não houve,
portanto, demonstração do reclamante como consumidor final, o que não permitiria a
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aplicação do Direito do Consumidor. Em substituição, o citado colegiado paulista
decidiu pela incidência das regras e dos princípios do Código Civil.
Entretanto, o Ministro Mendes ressaltou haver divergência da decisão do TJSP em
relação à orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 2.591. Neste a Corte
Suprema declarou que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela
incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor”. Ainda, defendeu o
Ministro seguir precedente do STF, em que se adotou a mesma orientação, a Rcl
6.318/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Processo: Reclamação 10.424/SP
1.3. Em discussão no STF: lei estadual que impõe a colocação de itens de
segurança nas agências bancárias
Foi incluída na pauta do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3155,
que tem por objeto a Lei Estadual nº 10.883/2001 de São Paulo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos nesse estado.
A Ação é relatada pelo Ministro Marco Aurélio e apresenta a Federação Brasileira de
Bancos (Febraban) como amicus curiae.
A norma impugnada estabelece a observação de três obrigações a todas as instituições
financeiras que exploram os serviços de autoatendimento (caixas eletrônicos): (i) a
instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta; (ii) o monitoramento permanente; e
(iii) a manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento. Além disso, a
lei estabelece ainda a competência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo para fiscalizar o cumprimento das imposições nela previstas.
A referida ADI foi proposta em março de 2004 pelo Governo de São Paulo, com o
fundamento de que fere a delegação de funções firmada na Constituição Federal, ao
usurpar competência da União para legislar sobre organização e funcionamento do
Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, o Governador vetou a lei, tendo seu veto
derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
Além disso, de acordo com o rito estabelecido para tais ações, o Advogado-Geral da
União (AGU) apresentou manifestação, colocando-se pela improcedência do pedido
formulado. Segundo o AGU, o princípio basilar da divisão de competências, a
predominância do interesse, não foi violado, visto que “a instalação de itens de
segurança em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras não integra um rol de
atividades que possa ser subsumido no conceito de atividade mercantil”.
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela
procedência do pedido, ou seja, pela declaração de inconstitucionalidade da aludida Lei.
Segundo a PGR, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da uniformidade
do horário de funcionamento bancário em todo país deve ser utilizada como parâmetro
para a questão. Isso porque o caso discutido na ADI transcende os interesses locais em
discussão e tem repercussão em todo o território nacional.
Nesse mesmo sentido, a Febraban, admitida como amicus curiae em fevereiro de 2010,
manifestou-se pela procedência do pedido. Entre seus fundamentos, sustenta-se
indevida intervenção do legislador paulista no exercício da atividade financeira, pois o
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funcionamento das agências depende de autorização do governo federal, o que já
representaria a transcendência da questão para além dos limites do interesse local.
Ademais, alega-se que se trata de matéria comercial, que também foi dedicada pelo
texto constitucional à conformação do legislador federal.
A inclusão em pauta, ocorrida no dia 11/10, permite que a questão seja decidida pelo
STF tão logo os Ministros da Corte voltem a se debruçar sobre as ADIs e os Recursos
Extraordinários de Repercussão Geral, o que deve acontecer ao final do julgamento da
Ação Penal 470.
Processo: ADI 3155
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
2.1. STJ: Ação de prestação de contas não é sede adequada para revisão de
cláusulas contratuais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a Recurso
interposto por consumidor que pleiteava o esclarecimento dos encargos cobrados em
contrato de financiamento mediante ação de prestação de contas. Trata-se de mais um
caso em que esse colegiado do STJ reafirma seu entendimento de essa ação não é sede
adequada para a verificação da legalidade dos encargos cobrados em contrato financeiro
ou bancário. Caso semelhante foi veiculado pela edição anterior deste Boletim1.
Desta vez, o caso envolvia uma instituição financeira especializada em leasing que foi
requisitada a esclarecer o propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo
das prestações de empréstimo pactuado com o autor do Recurso. No processo, o
recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual
manteve a sentença de primeiro grau pela extinção do processo. O fundamento alegado
foi de que o autor carece de interesse processual, visto que “a ação de prestação de
contas não é a fórmula processual adequada para que o devedor fiduciante postule a
revisão de cláusulas financeiras do contrato”, declarou o acórdão do TJPR.
Por outro lado, o consumidor autor do recurso alegou não haver obrigação de
discriminar na peça inicial os lançamentos que considera irregulares. Além disso,
sustentou que a ação consubstancia o pedido apenas para a correta aplicação das
cláusulas que foram pactuadas, propósito compatível com a ação de prestação de
contas.
A relatora da questão, Ministra Maria Isabel Gallotti, fez uma distinção em seu voto.
Segundo ela, a questão diverge dos contratos bancários, pois o titular da conta-corrente
bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas do banco.
Ademais, a abertura de conta implica a entrega de recursos do correntista ao banco.
Já o caso em tela, prossegue a Ministra, ilustra o oposto: o banco é que entrega os
recursos ao tomador de empréstimo, no valor estipulado no contrato. Dessa forma, “não
há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de
receitas e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Se o autor não
1 Boletim Jurídico nº 40, de 2 de out: “STJ nega prestação de contas baseada em petição inicial genérica”
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possui os documentos necessários para a compreensão dos encargos contratados,
assiste-lhe o direito de ajuizar ação de exibição de documento ou requerer a
apresentação de documentos em caráter incidental em ação ordinária de revisão
contratual cumulada com repetição de eventual indébito”, afirmou a ministra.
O voto da relatora foi seguido por unanimidade.
Processo: REsp 1.244.361
2.2. STJ: Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria
complementar paga por entidade privada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao
Recurso Especial interposto por instituição de previdência privada e, assim, decidiu que
o abono único previsto aos empregados da ativa de um banco não é extensivo à
complementação da aposentadoria paga a inativos, participante da previdência privada
dessa mesma instituição bancária. A justificativa do STJ foi de que, quando isso ocorre,
há interferência no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada.
O relator da questão, Ministro Antônio Carlos Ferreira, reforçou em seu voto “a
competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de
complementação de aposentadoria movida por participantes aposentados em face de
instituição de previdência privada”. Segundo ele, isso se dá em razão da origem do
pedido e da causa de pedir decorrente de contrato de natureza civil, e não de pacto
laboral.
Quanto à incorporação do abono único dos ativos à aposentadoria complementar do
inativos, o relator ressaltou a decisão do banco e do sindicato em favor do
estabelecimento do abono único somente para empregados da ativa, acordo esse que
constou em negociação coletiva.
Diante disso, o relator criticou a posição do Tribunal Estadual, que entendeu ter
natureza remuneratória o abono único, o que ensejaria a sua extensão aos inativos ante o
dever de tratamento isonômico entre os beneficiários. Assim, o Ministro Ferreira
destacou a jurisprudência da Segunda Seção em favor da supremacia da norma coletiva,
para, dessa maneira, “preservar o equilíbrio econômico e atuarial da entidade de
previdência privada”.
Nessa esteira, o Ministro Antonio Carlos Ferreira recordou julgamento da Segunda
Seção ocorrido em 2011 em houve alteração do entendimento quanto à natureza jurídica
do auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho,
fundamentado na Lei 6.321/76, concluindo que essa parcela, destituída de natureza
salarial, não integra a complementação de aposentadoria (REsp 1.023.053).
Dessa maneira, “por analogia, idêntico raciocínio presta-se ao abono único, que,
destituído de habitualidade e pago em parcela única, é verba de natureza não
remuneratória”, disse o ministro. Ele também ressaltou que as negociações coletivas
celebradas não suprimiram vantagens dos inativos, “mas, tão somente, não lhes
estenderam o abono único, concedendo-o apenas aos empregados da ativa”.
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Não menos importante, salienta o relator é que a instituição de previdência privada não
foi signatária dessa negociação coletiva, por isso não é possível a extensão de obrigação
por ela não convencionada.
Por derradeiro, o Ministro Ferreira afirmou que “a extensão do abono único aos ex-
empregados inativos sem que hajam contribuído para este fim ocasionaria o inevitável
abalo do plano de custeio” da Previ. É este plano que define as contribuições
necessárias para a estrutura da constituição de reservas, fundos, previsões e despesas
referentes ao adimplemento dos benefícios e à gestão da própria entidade de
previdência privada.
A segunda seção seguiu o voto do relator por unanimidade.
Processo: REsp 1.281.690
2.3. STJ mantém condenação a bancos em Rondônia para prestar atendimento
prioritário a idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento de dois recursos especiais,
ambos interpostos por bancos com agências em Rondônia, os quais visavam alteração
na sentença, mantida pelo Tribunal daquele estado, e que condenou todos os bancos a
prestar atendimento imediato à fila de idosos, inclusive disponibilizando acessibilidade
de água potável e sanitários.
A condenação de primeiro grau do caso se originou de ação civil pública proposta por
entidade de defesa dos direitos do consumidor. Recorrido ao TJRO, o acórdão manteve
a sentença, entendendo que o tempo de espera na fila por idosos é tema de interesse
local. Diante disso, duas das instituições financeiras afetadas apresentaram embargos de
declaração, os quis foram rejeitados. Diante disso, os bancos requisitam a subida do
processo à instância superior, o que lhes foi negado. Inconformados, recorreram por
meio de agravo junto ao STJ, cuja decisão de admissibilidade coube à Ministra Nancy
Andrighi.
Os fundamentos apresentados pelas instituições bancárias giraram basicamente em
torno da competência federal para legislar sobre assuntos bancários. Alegou-se,
ademais, que a questão vai além do mero interesse local. Pleiteou-se ainda pela redução
da multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da sentença e também da verba
honorária arbitrada.
Contudo, segundo a Ministrar Nancy Andrighi, reiterou que não houve contradição ou
omissão no acórdão, respeitando o Código de Processo Civil. Sustentou ainda que
recurso especial não era o meio adequado para saneamento de violação de dispositivo
constitucional. Além disso, o acórdão não se pautou em dispositivo constante em lei
federal, o que inviabiliza o exame pelo STJ.
Processo: AREsp 137.912
2.4. STJ: É legal a acumulação de juros de mora com multa diária na execução
para entrega de coisa
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a
aplicação de juros da mora cumulativa com multa diária estipulada para forçar o
cumprimento de sentença. Ainda, a Turma decidiu que essa multa pode ser estabelecida
pelo juízo mesmo que não haja nada a respeito no pedido de execução.
No caso em questão, um agricultou interpôs recurso especial contra decisão do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em que foi condenado a entregar sua produção
como garantia de dívida contraída para adquirir sementes. No contrato de empréstimo,
havia previsão de juros moratórios de 1% mensais. Além disso, o Juízo de primeira
instância fixou multa no valor de R$ 1 mil diária em caso de atraso. Recorrido ao
TJMT, manteve-se a sentença.
Inconformado, o agricultor interpôs recurso especial ao STJ. Nele, alegou a
impossibilidade da aplicação concomitante de juros de mora na obrigação de entrega de
coisa, que a decisão se pronunciou além do que foi pedido e que a multa era excessiva.
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, sustentou que os juros da
mora cabem tanto nas obrigações de entrega de coisa certa como nas de coisa incerta,
conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 47. Quanto à imposição de multa
concomitante aos juros da mora, Sanseverino salientou que o parágrafo único do artigo
621 do Código de Processo Civil expressamente o permite ao magistrado, para forçar o
cumprimento da decisão.
Nesse mesmo sentido, o relator ressaltou a posição da doutrina processualista que
também admite essa cumulação, pois se considera que cada medida dessa tem natureza
própria. Os juros se destinam à reparação de parte dos prejuízos causados pela mora e a
multa serve para coagir o devedor a cumprir sua obrigação.
Quanto ao valor arbitrado, o relator se posicionou pela adequação, pois, considerando-
se o valor da dívida, de quase R$ 100 mil, o valor da multa diária, R$ 1 mil, não é
ínfimo nem exagerado, o que não me permite a sua revisão pelo STJ.
Todos os demais ministros da Turma seguiram o voto do Sanseverino, exceto o
Ministro Massami Uyeda, para o qual a multa só pode ser aplicada quando parte
executada age de má-fé e quando há pedido do exequente.
Processo: REsp 1198880
2.5. STJ: Seguradora pode rescindir unilateralmente contrato temporário de
seguro de vida em grupo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a rescisão
unilateral por parte de ambas as contratantes de seguro de vida em grupo com término
predeterminado: tanto pela seguradora quanto pelo grupo segurado. Segundo o
entendimento majoritário do colegiado, a cláusula que permite a não renovação
contratual inserida em contrato de seguro de vida coletivo possui concepção distinta dos
seguros individuais.
No caso julgado, o grupo que havia celebrado contrato de vida em grupo com uma
seguradora ajuizou contra esta ação de reparação de danos patrimoniais e morais. O
motivo: após anos de pagamento em dia dos prêmios que eram descontados em folha, a
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seguradora comunicou o cancelamento das apólices, unilateralmente, alegando como
justificativa “desequilíbrio atuarial”. Em contrapartida, ofereceu autores da ação um
novo contrato, com elevação do prêmio mensal. Diante disso, os segurados pediram
ressarcimento de todos os valores pagos, além de indenização por danos morais.
O Juízo de primeiro grau, da Comarca de Natal (RN), julgou parcialmente procedente o
pedido, condenando a segurada a indenizar os autores. Todavia, a sentença foi
reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN), que confirmou a
legalidade do ato da “seguradora que, mediante notificação prévia e antes do término do
prazo contratual, comunica formalmente ao segurado acerca do desinteresse em renovar
a apólice do seguro de vida em grupo, utilizando faculdade prevista nas condições
gerais da apólice, previamente fornecida ao consumidor conforme normas especiais
aplicáveis à espécie”. Contudo, inconformados com resultado, os segurados
interpuseram recurso especial, sustentando para tanto que a rescisão unilateral do
contrato é ilegal e atenta contra a boa-fé.
O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, identificou semelhança do processo
com outro caso analisado também pela Segunda Seção e que representou precedente do
novo entendimento jurisprudencial. Neste processo, sob o prisma da proteção ao direito
do consumidor, a modificação abrupta das condições do seguro feriram os princípios da
boa fé objetiva e da confiança que devem orientar a interpretação dos contratos
consumeristas. Dessa forma, ainda que haja necessidade de alteração da carteira de
seguros em razão de novo cálculo atuarial, os aumentos decorrentes devem se dar de
maneira suave e gradual, profere o acórdão citado. Tratava-se, entretanto, de contrato
individual de seguro de vida. Mesmo assim, o relator fez uso desse paradigma inicial
para considerar “abusiva a atitude que importe em rescisão unilateral da avença”.
Quanto ao “desequilíbrio contratual verificado pela Seguradora, que supostamente
implica aumento do prêmio, diminuição da cobertura e escalonamento por faixa etária”,
o Ministro Salomão afirmou que [esse desequilíbrio] “não se mostra compatível com os
princípios da boa-fé objetiva na construção e interpretação desses tipos de contratos”.
Além disso, afirmou que a seguradora não produziu “prova cabal acerca do alegado
desequilíbrio”.
Diante de tais razões, o relator votou pela aplicação da supressio e da surrectio no caso.
Enquanto “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu
não exercício, ausente a má-fé dos contratante; a surrectio representa “a aquisição de
um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada”. O
Ministro Salomão manifestou-se portanto pelo pagamento de indenização
correspondente às reservas técnicas proporcionais aos prêmios pagos durante a vigência
do contrato, no que foi seguido pelos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi.
Apesar disso, a maioria da Segunda Seção acompanhou o voto divergente do Ministro
Massami Uyeda, que pediu vista dos autos antes de proferir seu parecer. Segundo
Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria à
inviabilização das coberturas e prejudicaria os demais segurados.
Para o Ministro Uyeda, o precedente citado pelo relator não se aplica ao caso analisado,
visto que “possuem bases fáticas distintas”. Destacou-se que no referido precedente, a
seguradora não poderia deixar de renovar o vínculo contratual sob a justificativa de
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desequilíbrio atuarial, visto que o vínculo já durava mais de trinta anos. Portanto, tal
medida feria a boa-fé objetiva. Por outro lado, além de vínculo ser menor – de dez anos,
no processo ora examinado pelo colegiado, “a cláusula que permite a não renovação
contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro
de vida em grupo”.
Além disso, disse o ministro que o exercício de um direito – de não renovação, pela
seguradora – inerente à natureza do contrato de seguro de vida, não pode ser entendido
como abuso em vista do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também não
configura má-fé apenas pelo fato de o contrato ter durado dez anos. Assim, “não se
pode simplesmente, com esteio na lei consumerista, reputar abusivo todo e qualquer
comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor,
notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência”, concluiu Uyeda.
“Diz-se ‘supostamente’ porque, em se tratando de contrato de viés coletivo, ao se
conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela seguradora,
beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados”,
completou.
Processo: REsp 880.605
3. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)
3.1. TST invalida demissão de bancária 4 meses antes da aquisição de
estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou dispensa de
bancária demitida quatro meses antes da aquisição de estabilidade pré-aposentadoria
assegurada em norma coletiva. Como fundamento, o colegiado considerou a demissão
ato abusivo do empregador.
No caso, a funcionária interpôs recurso contra acórdão do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que negou provimento ao seu pedido de reintegração.
Em sua justificativa, o acórdão dispõe que a autora não provou o caráter obstativo da
sua dispensa. Além disso, haja vista que a norma coletiva já estendia o benefício da
estabilidade pré-aposentadoria de 12 para 24 meses, não era possível elastecer ainda
mais a previsão normativa.
Por outro lado, a recorrente alegou divergência jurisprudencial, citando interpretação
diversa proferida pelo Tribunal Regional da 9ª Região (TRT/PR), na qual se encontra a
presunção de ser obstativa a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às
vésperas da aquisição do direito à estabilidade convencional. E no precedente do
TRT/PR, faltavam mais de seis meses para o implemento das condições de aquisição da
aludida estabilidade.
O processo foi analisado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, que manifestou-se no
sentido de “a interpretação das normas trabalhistas (...) não podem dissociar-se da
realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem
ser aplicadas”. Sendo assim, proferiu opinião de que o banco incorreu em abuso de
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direito. Além disso, citou-se o art. 129 do Código Civil, em que se afirma: “reputa-se
verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente
obstado pela parte a quem desfavorecer”. Desse modo, o relator afirma que houve má-fé
por parte do empregador na demissão sem justa causa, concluindo que “restando
configurado que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento
de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré
aposentadoria, deve este ser considerado inválido”.
A Turma seguiu o voto do relator por unanimidade e, assim, reconheceu o direito da
bancária à estabilidade provisória, determinando o pagamento de indenização no valor
de R$ 50 mil e dos salários com os devidos reajustes e com todas as parcelas que o
compunham, inclusive 13ºs, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio
alimentação e depósitos do FGTS, em relação ao período da estabilidade.
3.2. Portador de LER consegue reintegração a banco
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) rejeitou embargos declaratórios apresentados por um banco, a fim de
reformar a condenação que lhe foi imposta de reintegrar ao emprego bancário demitido
imotivadamente quando este era portador de Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
No processo em questão, após ter trabalhado na instituição financeira de 2001 a 2010,
até ser demitido sem justa causa, o funcionário ajuizou ação trabalhista com pedido
liminar para ser reintegrado ao emprego. Para tanto, sustentou a impropriedade da sua
demissão, uma vez que ele se encontrava em tratamento médico por lesão (LER),
equiparada a acidente de trabalho. O Juízo de Duque de Caxias (RJ) determinou,
mediante medida cautelar, a sua reintegração imediata.
Diante dessa decisão, o banco impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal do
Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) contra a liminar, alegando que houve violação de
direito líquido e certo, visto que “não se pode criar estabilidade sem previsão legal”.
Além disso, alegou que “não basta a alegação do empregado ser portador de
‘LER/DORT’, sendo necessária a prova do nexo causal entre a enfermidade e o
trabalho, e que a dispensa não deveria ser anulada, mas sim o seus efeitos postergados”.
No entanto, o TRT/RJ indeferiu o mandado de segurança, decisão que foi recorrida
mediante agravo regimento. Mesmo assim, a Corte Regional negou provimento mais
uma vez. Inconformado, o banco opôs embargo declaratório junto ao TST. Neste coube
ao Ministro Alexandre Agra Belmonte a relatoria do processo.
Em seu voto, o relator contestou os argumentos do banco, ao afirmar que não houve
omissão no julgado embargado. Mais ainda, citou a Orientação Jurisprudencial nº 142
da SDI-2, que dispõe que “inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz
que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a
decisão final do processo, demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material,
portador de doença profissional”. Dessa maneira, prossegue Belmonte, “a estabilidade
ou não do empregado deve ser reconhecida no processo de conhecimento que se
encontra em curso”.
O voto do relator foi seguido por unanimidade.
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Processo: TST-RO-151-31.2011.5.01.0000
3.3. Demissão por justa causa afasta o pagamento de 13º e férias
proporcionais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de empresa
interposto contra decisão de Regional que a condenou a pagar 13º salário e férias
proporcionais a funcionária demitida por justa causa. Como fundamento, o colegiado do
TST fez uso do enunciado contido na Súmula 171 da Corte: “salvo na hipótese de
dispensa por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregado ao
pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período
aquisitivo de doze meses”.
Segundo os autos do processo, a funcionária, auxiliar de serviços gerais, teria sido
demitida depois de ter ofendido sua superior, por causa de uma advertência decorrente
de ausência injustificada ao trabalho. Mesmo assim, a empregada decidiu ajuizar ação
trabalhista a fim de desconstituir a demissão por justa causa. Entretanto, a decisão de
primeira instância reconheceu justo o motivo, julgando improcedente a reclamação.
Inconformada, a ex-funcionária interpôs recurso junto ao Tribunal Regional Regional
da 4ª Região (TRT/RS). Entretanto, ainda que tenha mantido a sentença de primeiro
grau quanto à justa causa da demissão, o TRT condenou a empresa ao pagamento de 13º
e das férias proporcionais, “pois ele é prestação material correspondente a direito
fundamental sem reserva que não autoriza o esvaziamento de seu conteúdo por meio de
legislação ordinária”, profere o acórdão.
Por entender ser indevida a condenação, a empresa recorreu junto ao TST, sustentando
haver violação do art. 146 da CLT e da Súmula 171 da Corte. A relatoria do processo
coube ao Ministro Brito Pereira, que, em seu voto, lembrou que a Lei nº 4.090, de 1962,
que disciplina o pagamento do 13º, dispõe que é devida essa parcela quando ocorrer
dispensa do empregado sem justa causa. Quanto às férias proporcionais, o Ministro
reconheceu a violação ao enunciado da Súmula 171.
Os Ministros da Turma acompanharam por unanimidade o voto do relator, excluindo da
condenação da empresa o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e
do 13º salário proporcional.
Processo: RR 1572.64.2010.5.04.0402
3.4. TST: representação em reclamação trabalhista não inclui poderes para
impetrar mandando de segurança
A Subseção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2) não conheceu mandado de
segurança interposto por banco, baseando-se no fato de que a procuração do advogado
da instituição outorgava-lhe poderes apenas para a representação em reclamação
trabalhista, não alcançando competência para impetrar agravo de instrumento.
No caso em questão, o representante do banco insurgiu-se, por meio de agravo de
instrumento, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) que
negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo banco. O fundamento da decisão
foi de que a apelação teria sido protocolizada intempestivamente.
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O relator da questão, Ministro Caputo Bastos, entendeu que o TST deveria restringir-se
a analisar a admissibilidade do Agravo, “haja vista a flagrante irregularidade de
representação do seu subscritor”. Diante disso, argumentou o Ministro que “em respeito
ao princípio da autonomia da vontade, não pode ser reconhecida a regularidade de
representação, já que a parte não outorgou poderes, ao subscritor do recurso, para a
impetração de mandado de segurança, o qual atuou além do permitido”. Ressaltou ainda
que este é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 151 da
SBDI -2, que reconhece a autonomia entre a reclamação trabalhista e o mandado de
segurança.
Os ministros da Subseção seguiram o relator por unanimidade.
Processo: AIRO - 309-85.2011.5.19.0000
3.5. Adicional noturno é devido em caso de jornada noturna que se prolonga
no período diurno
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) negou provimento a recursos de embargos interpostos por empresa a
fim de reformar acórdão da Sétima Turma do TST que aplicou o adicional noturno à
jornada mista, isto é, àquela jornada de trabalho cumprida parte no período diurno, parte
no noturno.
Nos autos do processo, verifica-se que o trabalhador a quem a empresa foi condenada a
pagar o adicional noturno prestava trabalho noturno, de 23h10 as 7h10 e de 19h10 as
7h10. Diante disso, a tese do Tribunal Regional que analisou a questão foi de que há
incidência da Súmula 60, II, do TST, no caso. Profere este enunciado que, cumprida
integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o
adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Por isso “prorrogada a jornada noturna e
adentrando o horário diurno, é devido o adicional noturno pelo horário diurno
prorrogado”, afirma o acórdão do Regional.
Por outro lado, a empresa recorrente afirmou que essa condenação “fere os artigos 5º,
II, e 7º, XXVI, da CF, não se revelando aplicável à hipótese a Súmula 60, II, do TST, já
que este verbete somente tem lugar quando houver prorrogação do trabalho em regime
de horas extras e não em regime normal, conforme exegese do art. 73, § 5º, da CLT. No
entanto, ainda que se entenda aplicável, o adicional noturno deverá ser restrito às horas
em que o Reclamante laborou depois das 5h em regime de prorrogação de jornada por
horas extras e não simples continuação de jornada normal. Houve violação dos arts. 5º,
II, e 7º, XXVI, da CF e divergência de outros julgados”.
O relator do recurso no TST, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ressaltou que,
de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fato gerador do adicional
noturno é o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
Não obstante, Carvalho destaca que a jornada de trabalho noturno que se prolonga para
o período diurno “somente agrava o quadro de higidez do trabalho, visto o desgaste do
trabalhador persistir”.
Diante disso, conclui o relator, “a interpretação da CLT condizente com os princípios da
proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho
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executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no
período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno”.
Além disso, o Ministro Carvalho adverte que “a leitura da Súmula 60, II, do TST não
pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador adotar jornada que se
inicia pouco após as 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito”.
Os ministros seguiram o relator por unanimidade.
Processo: TST-RR-154-04.2010.5.03.0149
3.6. TST assegura estabilidade provisória a gestante contratada por prazo
determinado
A Terceira Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST) deu provimento a agravo de
instrumento interposto por gestante contra a negativa do Tribunal Regional de SC em
reavaliar sentença que lhe negava a estabilidade provisória. Além disso, conhecendo do
recurso da trabalhadora, a Turma condenou a empresa a pagar a gestante “os salários e
demais direitos correspondentes ao período da estabilidade de gestante, com juros e
correção monetária”.
No caso em questão, a funcionária, contratada temporariamente, ajuizou ação
trabalhista, pretendendo a declaração de nulidade do término do contrato de trabalho e a
reintegração ao emprego. Para tanto, alegou sua gravidez durante a rescisão contratual e
a garantia de estabilidade provisória assegurada às gestantes, segundo o art. 10 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por outro lado, a empresa alegou a temporariedade do contrato, sustentando, ademais, o
desconhecimento da gravidez, bem como o fato de que outros trabalhadores também
tiveram seus contratos rescindidos dias antes. Além disso, a empresa ressaltou que a
rescisão da gestante só foi feita depois porque a funcionária estava afastada em
decorrência de atestado médico.
O Juízo de primeiro grau não acolheu o pedido da gestante, entendendo que o contrato
trabalhista de prazo determinado, por envolver trabalho com safra, respeitava os
pressupostos de validade. No entanto, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do
Trabalho do 12ª Região (TRT/SC), não obtendo sucesso. Em sua fundamentação, o
acórdão do Regional se baseou na antiga redação da Súmula 244, que dispunha não ter
direito a empregada gestante “à estabilidade provisória na hipótese de admissão
mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face
do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. Além disso,
o TRT também negou a subida do processo ao TST, razão que motivou a interposição
de agravo.
No TST, o relator, Ministro Maurício Godinho Delgado, acolheu o pedido da
trabalhadora. Segundo o seu entendimento, a estabilidade provisória decorre da
proteção constitucional às trabalhadoras em geral, às gestantes e aos nascituros. "A
proteção à maternidade advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade
da pessoa humana e da própria vida", afirmou. Neste sentido, o Ministro entendeu que o
posicionamento adotado pelo TRT não devia prevalecer, uma vez que levou em
consideração apenas os efeitos do contrato firmado.
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Além disso, ressaltou-se a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme
a qual as empregadas gestantes, inclusive as contratadas temporariamente,
independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120
dias e à estabilidade provisória desde a constatação da gravidez até cinco meses depois
do parto.
Os demais ministros acompanharam o relator por unanimidade.
Processo: RR - 69-70.2011.5.12.0007
