BOLETIM CONTEÚDO Boletim JURÍDICO N.· Orientação de Monografia. ... fora da competência territorial

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    BOLETIM CONTEDO JURDICO N. 472

    (ano VII)

    (30/10/2015)

    ISSN- -

    BRASLIA2015

    BoletimContedoJurdico-ISSN

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    1Disponvelem:http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.54638

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    ConselhoEditorial

    COORDENADOR GERAL (DF/GO) - VALDINEI CORDEIRO COIMBRA: Fundador do Contedo Jurdico. Mestre em Direito Penal Internacional.

    Coordenador do Direito Internacional (AM/DF): SERGIMAR MARTINS DE ARAJO - Advogado com mais de 10 anos de experincia. Especialista em Direito Processual Civil Internacional. Professor universitrio

    Coordenador de Dir. Administrativo: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Administrativo pela UFMG.

    Coordenador de Direito Tributrio e Financeiro - KIYOSHI HARADA (SP): Advogado em So Paulo (SP). Especialista em Direito Tributrio e em Direito Financeiro pela FADUSP.

    Coordenador de Direito Penal - RODRIGO LARIZZATTI (DF): Doutor em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA.

    Pas: Brasil. Cidade: Braslia DF. Contato: editorial@conteudojuridico.com.br WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

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    SUMRIO

    COLUNISTADODIA

    30/10/2015ValdineiCordeiroCoimbraMandadodePrisocomDifusoVermelha(rednotice)

    ARTIGOS30/10/2015MarcosRibeirodeMoraisEfeitosprecarizantesdoassdiomoralnoambientedetrabalho

    30/10/2015LeandroRomeoPeccequilloFreire

    Responsabilidadeobjetivaemcontratosdeedioetraduo

    30/10/2015TauLimaVerdanRangel

    PonderaesaoControleSocialdosServiosPblicosdeSaneamentoBsico

    30/10/2015JooMarcosRodriguesdeOliveira

    Intervencionismoestatal:novoperfildoEstado

    MONOGRAFIA30/10/2015AdrianoGeraldodosSantosAnlisedaeficciadasmedidasprotetivasdeurgncianostermosdaLei11.340/06LeiMariadaPenha,facefianapolicial

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    MANDADO DE PRISO COM DIFUSO VERMELHA (RED NOTICE)

    VALDINEI CORDEIRO COIMBRA: Advogado. Mestre emDireitoPenal InternacionalpelaUniversidadedeGranada Espanha. Professor Universitrio de Direito Penal eOrientao de Monografia. Delegado de Polcia da PCDF(aposentado).EspecialistaemDireitoPenaleProcessoPenalpelo ICAT/UDF. Psgraduado emGesto Policial JudiciriapelaACP/PCDFFORTIUM.ConsultorColaboradordaINOWA(JGM Consultoria). Coordenador da Polcia Legislativa daCmara Legislativa do Distrito Federal (COPOL/CLDF). JexerceuoscargosdeChefedeGabinetedaAdministraodoVarjoDF. Chefe da Assessoria para Assuntos Especiais daPCDF.ChefedaAssessoriaTcnicadaCidadedoVarjoDF;Presidente da CPD/CGP/PCDF. Assessor Institucional daPCDF. Secretrio Executivo da PCDF. Diretor daDRCCP/CGP/PCDF.DiretoradjuntodaDivisodeSequestros.Chefeadjunto da 1 Delegacia de Polcia. Assessor doDepartamento de Polcia Especializada DPE/PCDF. ChefeadjuntodaDRR/PCDF.AnalistaJudiciriodoTJDF.AgentedePolciaCivildoDF.AgentePenitenciriodoDF.PolicialMilitardoDF.

    No Brasil, salvo as hipteses de flagrante delito, somente um juiz pode decretar uma ordem de priso. At recentemente, uma priso decretada por um juiz de uma unidade da federao, para ser cumprida em outra, exigia-se que o mandado fosse deprecado no juzo onde o procurado fosse localizado, o que as vezes, acabava gerando a soltura do detido, considerando a demora nos trmites entre a expedio e o cumprimento de uma carta precatria. Isso somente foi amenizado com a alterao do CPP, pela Lei n. 12.403/2011, que acrescentou o art. 289-A, que determina que o juiz competente que expedir uma ordem de priso (preventiva ou condenatria) dever providenciar o imediato registro do mandado no banco de mandados de priso a ser mantido pelo Conselho Nacional de Justia.

    O Mandado uma vez registrado no banco de mandados do CNJ passa a ter a sua validade presumida, em todo o Brasil, alm de contar com ampla publicidade (difuso), facilitando, assim, o seu cumprimento em outra unidade da federao. Neste sentido, o

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    procurado pode ser preso por qualquer agente policial, ainda que fora da competncia territorial do juiz que expediu a priso, mas somente se o mandado estiver registrado no CNJ. Do contrrio, dever a autoridade policial do local em que se deu o cumprimento da priso fazer diligncias cartorrias para verificar a autenticidade do Mandado de priso, bem como comunicar o juiz que a decretou, o qual, dever providenciar o registro do mandado no banco do CNJ. Feito isso, a priso ser comunicada imediatamente ao juiz do local em que foi cumprida, que, por sua vez, providenciar a certido extrada do registro no CNJ (via internet) e informar ao juzo que decretou a medida.

    O preso ser informado dos seus direitos constitucionais, nos termos dos incisos LXIII do art. 5 da CFRB, e, caso no informe o nome do seu advogado, dever a autoridade responsvel comunicar Defensoria Pblica local.

    Assim, entendemos que o lanamento do mandado de priso no banco de mandados do CNJ tem como efeito a difuso no territrio nacional da respectiva ordem judicial, autorizando a priso do procurado por qualquer agente pblico, ampliando a jurisdio de um juiz local, no tocante aquela ordem judicial expedida.

    Mas at aqui, nada se falou sobre o instituto da "difuso vermelha" (red notice), objeto do ttulo do presente paper.

    Pois bem.

    A chamada "difuso vermelha" (red notice), nada mais do que a notcia da existncia de um alerta na Interpol, devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um pas-membro daquele organismo internacional, com vistas extradio de pessoas procuradas pela justia criminal.

    A difuso vermelha, acaba gerando um efeito mundial ao mandado de priso expedido por um juiz de primeira ou segunda instncia. No entanto, a finalidade precpua desburocratizar o trmite policial para o seu cumprimento.

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    5Disponvelem:http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.54638

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    No Brasil encontra regulao na instruo normativa n. 01 de fevereiro de 2010 do CNJ, que dispe sobre a indicao da condio de possvel foragido ou estadia no exterior quando da expedio de mandado de priso em face de pessoa condenada, com sentena de pronncia ou com priso preventiva decretada no pas.

    Referida instruo normativa foi criada tendo por base a adeso oficial do Brasil ao sistema da Interpol desde 1986 para difuso de informaes relacionadas, sendo que o Departamento de Polcia Federal - DPF o rgo brasileiro encarregado de centralizar as informaes e a ligao com a Interpol para difuso entre os pases membros em diferentes graus de gravidade.

    A instruo normativa em referncia indica no seu art. 1 que: "

    Art. 1 Os magistrados estaduais, federais, do eleitoral ou militares, juzes de primeiro grau, desembargadores ou juzes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de priso por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo cincia prpria ou por suspeita, referncia, indicao ou declarao de qualquer interessado ou agente pblico, que a pessoa a ser presa est fora do pas, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicaro expressamente essa circunstncia".

    A medida referida deve ser adotada nos mandados de priso definitiva, de sentena de pronncia ou de priso preventiva, o qual ser imediatamente encaminhado, por cpia, ao Superintendente Regional da Polcia Federal do respectivo estado, com vista "Difuso Vermelha" para o seu cumprimento em qualquer pas que tenha acordo internacional sobre o tema.

    O problema da difuso vermelha quando a ordem de priso vem de outro pas, uma vez que, nem sempre a priso decretada em outro pas de natureza jurisdicional. possvel que a priso

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    tenha sido decretada por uma autoridade administrativa, exigindo-se para o seu cumprimento, ser submetida ao crivo do Poder Judicirio, pois em tese, contraria a Constituio brasileira que, salvo a priso em flagrante, somente admite priso por ordem judicial.

    Alm disso, apesar da boa inteno de dar celeridade no cumprimento de priso de pessoas condenadas, cautelas so necessrias quando do cumprimento de priso, veiculada pelo Sistema de Difuso Vermelha, devendo o Delegado da Polcia Federal apresentar o preso a um juiz federal, sob pena de constituir autoridade coatora, conforme j manifestou o STF:

    EMENTA: QUESTO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. INCOMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AMEAA DE ATO DE DELEGADO DA POLCIA FEDERAL. 1. A competncia do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus determinada constitucionalmente em razo do Paciente ou da Autoridade Coatora (art. 102, inc. I, alnea i, da Constituio da Repblica). 2. Questo de ordem resolvida no sentido de reconhecer a incompetncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o habeas