BOLETIM CONTEÚDO Boletim JURÍDICO N.· de documentos acadêmicos nacionais pelo Ministério das

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    BOLETIM CONTEDO JURDICO N. 413

    (ano VII)

    (06/08/2015)

    ISSN- -

    BRASLIA2015

    BoletimContedoJurdico-ISSN

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    ConselhoEditorial

    COORDENADOR GERAL (DF/GO) - VALDINEI CORDEIRO COIMBRA: Fundador do Contedo Jurdico. Mestre em Direito Penal Internacional.

    Coordenador do Direito Internacional (AM/DF): SERGIMAR MARTINS DE ARAJO - Advogado com mais de 10 anos de experincia. Especialista em Direito Processual Civil Internacional. Professor universitrio

    Coordenador de Dir. Administrativo: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Administrativo pela UFMG.

    Coordenador de Direito Tributrio e Financeiro - KIYOSHI HARADA (SP): Advogado em So Paulo (SP). Especialista em Direito Tributrio e em Direito Financeiro pela FADUSP.

    Coordenador de Direito Penal - RODRIGO LARIZZATTI (DF): Doutor em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA.

    Pas: Brasil. Cidade: Braslia DF. Contato: editorial@conteudojuridico.com.br WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

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    SUMRIO

    COLUNISTADODIA

    06/08/2015DanielMoreiraFranquias:sonhoparaentrarepesadeloparasair

    ARTIGOS

    06/08/2015FernandaIatarolaBarbosaDiasDiscrionariedadeadministrativaecontrolejudicial06/08/2015JssicadeSouzaGarciaPsicomotricidaderelacionalesuaaplicabilidadenaleidediretrizesebasesdaeducaonacionaln.9394/1996

    06/08/2015TauLimaVerdanRangelASalvaguardadoConsumidornaInternet:BrevePainelLein12.965/2014

    06/08/2015MateoScudelerAnecessidadedeaprimoramentodaeficciajurdicadoprocedimentodelegalizaodedocumentosacadmicosnacionaispeloMinistriodasRelaesExterioresdoBrasil

    06/08/2015JeanCharlesdeOliveiraBatistaResumocrticodaobralevandoosdireitosasriodeRonalDworkinedaTeoriaPuradoDireitodeHansKelsen

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    FRANQUIAS: SONHO PARA ENTRAR E PESADELO PARA SAIR

    DANIELMOREIRA:Nagel&RyzeweskiAdvogados.www.nageladvocacia.com.br

    Para muitos candidatos a empreendedores, a franquia geralmente se

    mostra um modelo ideal por no precisar comear do zero com a

    preocupao de investir em marketing e na imagem da marca. Alm disso,

    o franqueado se compromete em ajudar na gesto do negcio. Dessa forma,

    para aqueles que desejam se aventurar em um negcio prprio, o sistema

    de franquias uma boa opo, pois empreender no sistema de franquias

    aumenta as chances de sucesso. O empresrio conta com a facilidade de

    receber um negcio que j foi testado.

    No entanto, esse sonho pode virar pesadelo se no observar

    atentamente vrias questes, principalmente no aspecto jurdico. Na

    prtica, atualmente, h diversos franqueados descontentes se socorrendo ao

    Judicirio na busca de reparos e indenizaes por danos sofridos nessa

    relao.

    As franquias so reguladas por Lei (8955/94) e preveem em seu art

    3 que o franqueador deve entregar ao candidato a franqueado a COF

    (Circular de Oferta de Franquia) na qual deve fornecer todos os dados

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    necessrios e relevantes sobre o negcio para que a deciso de contratar a

    franquia seja a mais transparente possvel. A Lei determina, tambm, que

    o contrato de franquia no pode ser assinado antes de 10 dias a contar do

    recebimento da COF (art. 4.), justamente para que o ato seja muito bem

    planejado. Por isso, em tese, aps a assinatura do contrato de franquia, o

    franqueado no pode, sem justo motivo, desistir do negcio, seja antes ou

    depois da abertura da operao, sob pena de ser obrigado a pagar a multa

    rescisria do contrato.

    Contudo, tem sido comum que, na prtica, o fraqueado perceba

    condies muito diferentes das propagadas, oferecidas e expostas pelo

    franqueador, na qual vrias questes prometidas, como suporte tcnico e

    comercial, servio de apoio, peculiaridades sobre o produto ou servio da

    loja, no procedam.

    Nesse caso, o franqueado pode pedir a resciso do contrato e requer-

    la por culpa do franqueador com pedido de indenizao e recebimento da

    multa rescisria contratual, cumulada com danos morais e materiais.

    Todavia, muitos so os contratos de franquia que contam com previso em

    clusula de que a soluo de conflitos ser apenas por meio de mediao e

    arbitragem.

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    Fica claro que, ao instituir de forma obrigatria a arbitragem, o

    franqueador claramente infringe a lei de franquias, pois evita que

    franqueados descontentes com a marca ingressem com aes no Judicirio,

    pois a adeso ao procedimento arbitral impede que o franqueado e o

    franqueador divulguem quaisquer informaes, evitando que futuros

    candidatos a franqueados tenham acesso a esses litgios, agindo de forma

    contrria lei das franquias. Por essa razo, anular esta clusula a primeira

    medida para pleitear na Justia a reparao de todo e qualquer prejuzo que

    o franqueado sofreu realizando esse contrato.

    Diante da constatao por parte do franqueado que est tendo

    problemas, falta de apoio, descumprimento do que foi acordado e que o

    negcio no se tratava exatamente daquilo que lhe foi passado, antes de

    qualquer deciso importante consultar um rea jurdica especializada em

    contratos de franquias que, analisando o caso concreto, vai orientar a

    melhor soluo deste conflito, desde um repasse da franquia, uma

    negociao com o franqueador e distrato sem danos at uma resciso

    litigiosa com pedidos de indenizao e danos morais.

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    DISCRIONARIEDADEADMINISTRATIVAECONTROLEJUDICIAL

    FERNANDA IATAROLA BARBOSA DIAS: Graduadaem Direito pela Universidade Presidente AntnioCarlos UNIPAC/BARBACENA. Oficiala de Justia TJMG2003/2010.AnalistadoMinistrioPblicodeMinasGerais2010.

    RESUMO:Adiscricionariedadeadministrativa,tambmconceituadacomo

    poder discricionrio encontrase necessariamente presente dentro na

    AdministraoPblica,emtodasasesferasdopoder, justificandosena

    impossibilidadedeprevisolegaldetodasassituaesconcretasaserem

    enfrentadaspelosgestorespblicos.Apardadiscricionariedadesurgem

    os atos administrativos discricionrios, os quais caracterizamse pela

    maiormargemdepoderdedecisoconcedidaaoadministradorquando

    de sua prtica, em especial no tange oportunidade e convenincia,

    contudo se dentro da margem de liberdade legalmente concedida o

    administradorpblicoincidiremabusodepoder,sejaatravsdodesvio

    de finalidade ou do excesso de poder, surge para o administrado a

    possibilidade de exigir o desfazimento de tal ato atravs do controle

    judicial.OPoderJudiciriopodeseracionadopeloexercciodeinmeras

    aes voltadas para coibir o abuso de poder e demais atos lesivos

    coletividade, dentre essas esto as conhecidas como remdios

    constitucionais,que,juntamentecomaaocivilpblica,constituemse

    em instrumentos colocados disposio dos administrados para a

    correo de atos ilegalmente praticados. Dentre as aes referidas

    encontramseomandadodesegurana,aaopopular,ohabeascorpus,

    ohabeasdata,omandadodeinjunoeaaocivilpblica.Entretanto,

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    nopodeoPoderJudiciriocomoescopodeexercerocontroledosatos

    administrativos discricionrios ferir o princpio constitucional da

    separao dos poderes e interferir nomrito dos atos administrativos,

    sendoesse exatamenteo ncleo intangvel onde reside a liberdadedo

    gestor pblico. Isso posto, o presente estudo voltase para o controle

    judicialdosatosadministrativosdiscricionriosqueextrapolaremolimite

    de liberdade legalmente concedido, mas com vistas ao respeito da

    independnciaeharmoniaentreospoderesconstitudos.

    Palavraschave: Administrao Pblica. Atos Administrativos.

    Discricionariedade.

    INTRODUO

    AdministraoPblicapressupeaidiadequetodosos

    atos praticados por seus administradores devem ser fiscalizados

    eficazmente no sentido de examinar a prtica da boa gesto

    administrativae,principalmente,aobservnciadosprincpiosexpressos

    naConstituioFederal.

    NoEstadoDemocrticodeDireitoaAdministraoPblica

    se sujeita a mltiplos controles, os quais so exercidos pelo Poder

    Legislativo,peloPoderJudicirioe,atravsdoPrincpiodaAutotutela,o

    contr