BOLETIM CONTEÚDO Boletim JURÍDICO N.· 2 Boletim Conteúdo Jurídico n. 655 de 18/07/2016 (ano VIII)

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    BOLETIM CONTEDO JURDICO N. 655

    (Ano VIII)

    (18/7/2016)

    ISSN- -

    BRASLIA2016

    BoletimContedoJurdico-ISSN

    1984-0454

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    1Disponvelem:http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56257

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    ConselhoEditorial

    COORDENADOR GERAL (DF/GO/ESP) - VALDINEI CORDEIRO COIMBRA: Fundador do Contedo Jurdico. Mestre em Direito Penal Internacional Universidade Granda/Espanha.

    Coordenador do Direito Internacional (AM/Montreal/Canad): SERGIMAR MARTINS DE ARAJO - Advogado com mais de 10 anos de experincia. Especialista em Direito Processual Civil Internacional. Professor universitrio

    Coordenador de Dir. Administrativo: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Administrativo pela UFMG.

    Coordenador de Direito Tributrio e Financeiro - KIYOSHI HARADA (SP): Advogado em So Paulo (SP). Especialista em Direito Tributrio e em Direito Financeiro pela FADUSP.

    Coordenador de Direito Penal - RODRIGO LARIZZATTI (DF/Argentina): Doutor em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA.

    Pas: Brasil. Cidade: Braslia DF. Contato: editorial@conteudojuridico.com.br WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR

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    SUMRIO

    COLUNISTADODIA

    18/07/2016MiltonCordovaJuniorMP719/2016InconstitucionalidadeusodoFGTSparapagamentodeparcelasmensaisdeimveisemconstruoousegundoimvel

    ARTIGOS

    18/07/2016RaissaGrilloMenegonAinversodonusdaprovanasaescoletivasambientais

    18/07/2016FelipeAugustoVigasAlveseSantana

    AevolutivaprogressividadedoIPTU,luzdaCRFB/88

    18/07/2016BrenoPortoPereira

    AdefiniojurisprudencialdoalcancedosrequisitosparaacontrataotemporriapelaAdministraoPblica

    18/07/2016DenisDeangelisBritoVarela

    Flexibilizaodasnormastrabalhistas:limiteseconsequncias

    18/07/2016ClvisdosSantosAndrade

    Aestabilidadedoart.41eamotivaodadispensadeempregadospblicos

    18/07/2016LarissaPadilhaRorizPenna

    Pressupostosparaalegitimidadedafunoinvestigatriacriminalrealizadapeloministriopblico

    18/07/2016PatriciaLuzCavalcante

    Aplicaodemedidassocioeducativaseefeitosderecursointerposto

    18/07/2016AncillaCaetanoGaleraFuzishima

    Osentravesdajudicializaonaefetivaododireitosadenocontextocontemporneobrasileiro

    MONOGRAFIA

    18/07/2016PriscilaMaiaBarretoExtinodocrditotributrioeextinodapunibilidadenoscrimescontraaordemtributria

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    MP 719/2016 - INCONSTITUCIONALIDADE - USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE IMVEIS EM CONSTRUO OU SEGUNDO IMVEL

    MILTON CORDOVA JUNIOR: Advogado, psgraduado emDireitoPblico,comextensesemDireitoConstitucionaleDireito Constitucional Tributrio. Empregado de empresapblicafederal.RecebeuVotodeAplausodoSenadoFederalporrelevantescontribuiesefetivaodacidadaniaedosdireitos polticos. Idealizador do fundo de subsdioshabitacional denominado FAR Fundo de ArrendamentoResidencial, que sustenta o ProgramaMinha CasaMinhaVida, implementado por meio da Medida Provisria1.823/99,de29.04.1999.

    Em 29.03.2016 foi editada a MP 719, com o objetivo de possibilitar a utilizao do FGTS (saldo da conta e a multa rescisria) como garantia de emprstimo consignado para os trabalhadores do setor privado. A ideia seria alavancar essas operaes no setor privado, elevando no mdio prazo o estoque atual do consignado.

    Preliminar: MP 719/2016 viola a Lei Complementar 95/1998

    Em principio, entendemos que a Medida Provisria 719/2016 inconstitucional (art. 59, pargrafo nico, CF/88) por evidente afronta lei Complementar 95, art. 7, inc. I e II, verbis:

    Art. 7... O primeiro artigo do texto indicar o objeto da lei e o respectivo mbito de aplicao, observados os seguintes princpios:

    I - excetuadas as codificaes, cada lei tratar de um nico objeto;

    II - a lei no conter matria estranha a seu objeto ou a este no vinculada por afinidade, pertinncia ou conexo;

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    Vale dizer que o art. 1, Pargrafo nico, traz a seguinte redao:.

    Pargrafo nico. As disposies desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, s medidas provisrias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituio Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentao expedidos por rgos do Poder Executivo (negritamos).

    Ora, ocorre que a Medida Provisria em comento possui trs matrias completamente estranhas entre si. Confira-se:

    a) dispe sobre a autorizao para desconto de prestaes em folha de pagamento;

    b) dispe sobre o Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por embarcaes ou por sua carga;

    c) dispe sobre dao em pagamento de bens imveis como forma de extino do crdito tributrio inscrito em dvida ativa da Unio.

    O correto que a MP 719/2016 seja declarada inconstitucional.

    Objeto da MP 719/2016

    Em sntese, o trabalhador poder, nas operaes de crdito consignado, oferecer em garantia at 10% (dez por cento) do saldo da conta vinculada no FGTS e at 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recproca ou fora maior.

    Vale lembrar que essa garantia s poder ser acionada na ocorrncia de despedida sem justa causa, inclusive a indireta ou de despedida por culpa recproca ou fora maior.

    Como justificativa para o uso (garantia) do FGTS no consignado foram apontadas: a) melhoria do perfil de risco das operaes; b) reduo do risco de inadimplncia; c) reduo das taxas de juros; d) mitigao do entrave ao crescimento da operao, por conta da

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    inadimplncia mais elevada do emprstimo consignado com o setor privado (elevada rotatividade no mercado celetista).

    Criticas MP 719/2016. Desvio de finalidade.

    Dentre as vrias criticas MP 719/2016, citamos: a elevao do endividamento das famlias brasileiras e o desvio de finalidade do FGTS que, criado pela Lei n 5.107/1966, assumiu relevantes funes sociais e econmicas, em especial s relacionadas ao financiamento habitacional, ao saneamento bsico e infraestrutura urbana.

    Posteriormente a Lei 11.491/2007 e a Lei 12.873/2013 permitiram a aplicao de parte dos recursos do FGTS em investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, por meio do FI-FGTS.

    Nenhum esforo especial necessrio para constatar que essas reas de atuao do FGTS constituem-se em verdadeiras virtuoses da empregabilidade, movimentao e alavancamento da economia brasileira, todas precedidas pela construo civil. O financiamento habitacional, por exemplo, alm de seu poderoso vis econmico (pois insere-se na cadeia produtiva da construo civil), assume importante funo social em razo obvia do tema.

    Nesse sentido, segundo o DECONCIC/FIESP,

    A cadeia produtiva da construo figura como um dos setores mais importantes para o pas, reunindo construtoras, fabricantes e comerciantes de materiais, mquinas e equipamentos, servios tcnicos especializados, servios imobilirios e consultorias de projetos, engenharia e arquitetura. A atividade de construir movimenta, portanto, diversas reas e gera impactos relevantes na economia brasileira.

    Em 2014, esse conjunto de atividades alcanou 12,2 milhes de trabalhadores, cerca de 13,2% da fora

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    de trabalho ocupada no pas. Por sua vez, os investimentos em construo mais que dobraram nos ltimos anos, partindo de R$ 233,5 bilhes em 2007 (8,6% do PIB nacional) para R$ 582,5 bilhes em 2014 (10,5% do PIB nacional).

    Crise no setor habitacional construo civil

    Segundo o indicador divulgado em abril, pela Abrainc (Associao Brasileira de Incorporadoras Imobilirias), em fevereiro de 2016 o estoque de imveis no Brasil foi a 111,3 mil unidades.

    No trimestre de dezembro a fevereiro, foi vendido o equivalente a 18% da oferta do perodo. De acordo com o ndice que considera dados de 19 empresas, no ritmo recente, seriam necessrios cerca de 16,6 meses para vender a oferta total.

    Entre dezembro e fevereiro, os cancelamentos de vendas (distratos) chegaram a 11 mil unidades. Os lanamentos de imveis entre dezembro e fevereiro chegaram a 16,8 mil unidades, recuo anual de 8,6%. No primeiro bimestre de 2016 as vendas caram 18,9% e recuaram 17% no acumulado do ano.

    O cenrio pessimista, pois os juros esto elevados e o poder de compra do brasileiro recuou face desacelerao econmica. A consequncia natural ser a retrao no lanamento de construtoras (leia-se: desemprego e retrao na construo civil e em sua cadeia produtiva, com impacto negativo na economia brasileira).

    Proposta de alterao da MP 719/2016. Uso do FGTS em consonncia com sua finalidade. Estmulo consistente e sustentado para a melhoria da Economia e mitigao da crise na Co