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  • 7/23/2019 Aulas Doc Imobiliaria Slides

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    DOCUMENTAO

    IMOBILIRIA

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    CRONOGRAMA DO CURSO DEDOCUMENTAO IMOBILIRIA

    LEGISLAO

    CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIRIA

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA

    CLUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA

    E VENDA

    CLUSULA PENAL E ARRAS

    MATRCULA E O PRINCPIO DE QUE QUEM NO

    REGISTRA NO DONO

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    REGISTRO

    RESTRIES EXISTENTES NA MATRCULA

    IMVEL COM USUFRUTO

    IMVEL HIPOTECADO

    IMVEL PENHORADO

    REGISTRO DA LOCAO NA MATRCULA

    CONTRATO DE GAVETA

    ESCRITURA PBLICA X INSTRUMENTO PARTICULAR

    PROCURAES

    CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E

    VENDA

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    INSTRUMENTO DE CESSO DE DIREITOS

    CONTRATO DE PERMUTA

    DOCUMENTOS GERAIS DE IMVEIS

    INCORPORADOS

    IMVEL OBJETO DE INVENTRIO

    IMVEL DE PROPRIETRIO MENOR DE IDADE

    IMVEL DE PESSOA JURDICA

    ALVAR JUDICIAL

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    CORRETOR DE IMVEISA lei de n 6.530/78, regulamenta a profisso dos

    Corretores de imveis, alterada pelo decreto de n81.871/78.

    DESTAQUES:

    Art 1 O exerccio da profisso de Corretor de Imveis, emtodo o territrio nacional somente ser permitido:

    I - ao possuidor do ttulo de Tcnico em TransaesImobilirias, inscrito no Conselho Regional de Corretores deImveis da jurisdio

    Art 2 Compete ao Corretor de Imveis exercer aintermediao na compra, venda, permuta e locao deimveis, podendo, ainda, opinar quanto comercializao

    imobiliria.

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    Art 3 As atribuies constantes do artigo anteriorpodero, tambm, ser exercidas por pessoa jurdica,devidamente inscrita no Conselho Regional de

    Corretores de Imveis da Jurisdio.Pargrafo nico. O atendimento ao pblico interessadona compra, venda, permuta ou locao de imvel, cujatransao esteja sendo patrocinada por pessoa jurdica,

    somente poder ser feito por Corretor de Imveis inscritono Conselho Regional da jurisdio.

    Art 5 Somente poder anunciar publicamente o

    Corretor de Imveis, pessoa fsica ou jurdica, que tivercontrato escrito de mediao ou autorizao escrita paraalienao do imvel anunciado.

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    Art. 7 O Conselho Federal de Corretores de Imveistem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinaro exerccio da profisso de Corretor de Imveis em todoo territrio nacional.

    Art 9 O Conselho Federal ser composto por 2 (dois)representantes, efetivos e suplentes, de cada ConselhoRegional, eleitos dentre os seus membros.Pargrafo nico. O mandato dos membros a que serefere este artigo ser de 3 (trs) anos.

    DIFERENA ENTRE

    MANDATO E MANDADO

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    Art 10 Compete ao Conselho Federal:

    IX - Elaborar contrato padro para os servios decorretagem de imveis, de observncia obrigatriapelos inscritos.

    Art 29 As pessoas jurdicas inscritas no ConselhoRegional de Corretores de Imveis sujeitam-se aosmesmos deveres e tm os mesmos direitos das pessoasfsicas nele inscritas.

    Pargrafo nico. As pessoas jurdicas a que se refereeste artigo devero ter como scio-gerente ou diretorum Corretor de Imveis individualmente inscrito.

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    Art 34 O pagamento da anuidade ao Conselho Regionalconstitui condio para o exerccio da profisso deCorretor de Imveis e da pessoa jurdica.

    Art 38 Constitui infrao disciplinar da parte do Corretorde Imveis:

    I - transgredir normas de tica profissional;

    II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lheforem confiados;

    III - exercer a profisso quando impedido de faz-lo oufacilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos noinscritos ou impedidos;

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    IV - anunciar publicamente proposta de transao aque no esteja autorizado atravs de documentoescrito;

    V - fazer anncio ou impresso relativo a atividadeprofissional sem mencionar o nmero de inscrio;

    VII - violar o sigilo profissional;

    VIII - negar aos interessados prestao de contas ourecibo de quantia ou documento que lhe tenham sidoentregues a qualquer ttulo;

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    X - praticar, no exerccio da atividade profissional, atoque a lei defina como crime de contraveno;

    XI - deixar de pagar contribuio ao Conselho Regional;

    XII - promover ou facilitar a terceiros transaes ilcitas

    ou que por qualquer forma prejudiquem interesses deterceiros;

    Art 39 As sanes disciplinares consistem em:

    I - advertncia verbal;

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    II - censura;

    III - multa;

    IV - suspenso da inscrio, at 90 (noventa) dias;

    V - cancelamento da inscrio, com apreenso dacarteira profissional;

    5 As penas de advertncia, censura e multa sero

    comunicadas pelo Conselho Regional em ofcioreservado, no se fazendo constar dos assentamentosdo profissional punido, seno em caso de reincidncia.

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    Art 41 As denncias somente sero recebidas quandoassinadas, declinada a qualificao do denunciante eacompanhada da indicao dos elementos

    comprobatrios do alegado.

    Art 42 A suspenso por falta de pagamento deanuidades, emolumentos ou multas s cessar com a

    satisfao da dvida, podendo ser cancelada ainscrio, de acordo com critrios a serem fixadospelo Conselho Federal.

    Art 44 O Conselho Federal ser ltima e definitivainstncia nos assuntos relacionados com a profissoe seu exerccio.

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    SITE DO CRECI/BA

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    CONTRATO DE CORRETAGEM

    OPO COM EXCLUSIVIDADE

    Pela presente opo com exclusividade

    eu............................................................(nome, nacionalidade,estado civil, RG, CPF, endereo), doravante denominadosimplesmente COMITENTE, autorizo............................................. (nome, nacionalidade, estado civil,profisso, RG, CPF, endereo) ou a Imobiliria

    ................................... ...................................... (nome. CNPJ,endereo, etc.), doravante denominado simplesmenteCORRETOR DE IMVEIS/IMOBILIRIA a promover a venda deimvel de minha propriedade situado em............................................................ (descrever a situaocom todas as caractersticas, confrontaes, medidas e nmerodo registro) nas seguintes condies:

    1 Pelo preo R$................................................ vista(ou a prazo) na seguinteforma................................................(descrever a forma depagamento).

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    2 O prazo desta opo serde...................dias, a contar de hoje, pelo que

    vencer em.............de.........................de ........3 Fica estipulado uma comisso de ........% dovalor total da venda, que ser pago peloCOMITENTE AO CORRETOR no momento darealizao do negcio.

    4 Considera-se realizado o negcio nomomento da lavratura da escritura pblica ou

    particular/ o sinal/ a permuta/ a entrega decheque como garantia/ nota promissria ououtro documento como garantia do negcio.

  • 7/23/2019 Aulas Doc Imobiliaria Slides

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    5 Ficar, ainda, o CORRETOR ou IMOBILIRIAacima mencionado(a) com direito comissocombinada, nos seguintes casos:

    a) se o imvel for vendido por terceiros, na vignciadesta opo;

    b) se, vendido, o vendedor vier a desistir do negcio;

    c) se a venda for operada fora do prazo da opo porcomprador apresentado pelo CORRETOR ouIMOBILIRIA;

    d) se o comprador desistir do negcio, j realizado,nos casos do item 4;

    e) se a venda for efetuada por valor inferior ousuperior ao estipulado;

    f) se o vendedor, por qualquer motivo, frustar onegcio.

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    6 Fica a cargo do corretor ouimobiliria.............................,somenteo trabalho de intermediao, prestandoassistncia at a realizao do negciode intermediao, pelo que se obriga.

    7 Poder o corretor ouimobiliria............................................

    usar dos meios de propaganda, bemcomo utilizar os servios de outroscorretores ou imobilirias.

  • 7/23/2019 Aulas Doc Imobiliaria Slides

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    8 Fica eleito do foro de...................................................para dirimirqualquer dvida referente a esta opo.

    E por estarem de pleno acordo, assinam apresente opo em .........vias de igual teor, napresena de duas testemunhas:

    Salvador,........de..........................de..........

    ................................................................ Corretor

    ................................................. Vendedor

    ............................................. Esposa

  • 7/23/2019 Aulas Doc Imobiliaria Slides

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    CONTROLE DE VISITA A IMVEIS N. __________

    Declaro, na qualidade de possvel comprador, tertomado conhecimento pela primeira vez, e ter tido

    todos os esclarecimentos referente a preos e

    condies de pagamento, do imvel ___________,atravs da imobiliria/corretor _______________,

    Creci n. __________, do Estado da Bahia, e que

    todo e qualquer contato com