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CURSO ON-LINE PACOTE DE EXERCÍCIOS – TÉCNICO – MPU

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PROFESSORES: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA

Prof. Anderson e Erick www.pontodosconcursos.com.br

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AULA 01

(Anderson Luiz)

ASSUNTO: Lei nº 8.112/90

1. (CESPE/TRE-MT/2010) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Comentários:

A letra a está errada. De acordo com a Súmula nº 685 de STF, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie o servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Assim, a ascensão (ou acesso) e a transferência foram declaradas inconstitucionais pela Corte Suprema.




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A letra b está errada. Licenças e afastamentos passíveis de concessão ao servidor em estágio probatório (art. 20, §4º):

• Licenças:

Por motivo de doença em pessoa da família;

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

Para serviço militar;

Para atividade política;

Para tratamento da própria saúde.

• Afastamentos:

Para o exercício de mandato eletivo;

Para estudo ou missão no exterior;

Para servir em organismo internacional;

Para participar de curso de formação.

ATENÇÃO:

Recomendo que memorizem as licenças e os afastamentos que não poderão ser concedidos aos servidores em estágio probatório, quais sejam:

• Licenças: capacitação, tratamento de interesses particulares, mandato classista.

• Afastamento: participação de programa de pós-graduação no país.

O estágio probatório ficará suspenso durante (art. 20, §5º):

• Licenças:

Para tratamento de doença em pessoa da família;


Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

• Afastamento:



O estágio probatório não ficará suspenso durante:

• Licenças:




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Para tratamento da própria saúde;

• Afastamentos:

Para exercício de mandato eletivo;

Para estudo ou missão no exterior.

A letra c está errada. Poderá (competência discricionária) ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83):

IMPORTANTE:

• Não são alcançados pela licença por motivo de doença em pessoa da família: irmão(ã), tio(a), avô(ó).

• É necessário que o dependente, além de viver às expensas do servidor, esteja registrado no assentamento funcional do servidor.

Essa licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses (a partir da concessão da 1ª licença) nas seguintes condições (art. 83, §2º):

• por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

• por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 meses (a partir da concessão da 1ª licença), não poderá ultrapassar os limites 60 dias (com $) e 90 dias (sem $) (art. 83, §4º).




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IMPORTANTE:

Prazo máximo da licença = 150 dias = 60 dias (com $) + 90 dias (sem $)

A letra d está certa. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 131).

Ressalta-se que, em ambos os casos, o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. Ou seja, se a suspensão foi convertida em multa, por exemplo, o servidor não terá direito a receber a parcela descontada de sua remuneração.

IMPORTANTE:

Cancelamento de registros:

• Advertência: 3 anos de efetivo exercício

• Suspensão: 5 anos de efetivo exercício

Em ambos os casos:

• O servidor não pode ter cometido nova infração disciplinar no período.

• O cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

A letra e está errada. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).

No entanto, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). A absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.

Portanto, a resposta desta questão é a letra d.

2. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.




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Comentários:

ERRADO. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do DF, exceto para promoção por merecimento (art. 102, V):

3. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

Comentários:

ERRADO. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

4. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

Comentários:

ERRADO. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75).

5. (CESPE/TRE-MT/2010) Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.




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a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

Comentários:

A letra a está errada. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38)

Acerca da substituição, a Lei nº 8.112/90 estabelece as seguintes regras:

• O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nessas hipóteses, deverá optar pela remuneração de um dos cargos (art. 38, §1º).

• O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período (art. 38, §2º).

IMPORTANTE:

• Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados




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em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento e impedimento legal ou regulamentar do titular e de vacância do cargo ou função de direção ou chefia e os cargos de Natureza Especial.

• O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração de um ou de outro cargo desde o primeiro dia de efetiva substituição. Transcorridos os primeiros 30 dias, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído percebendo a remuneração correspondente.

• Nos primeiros 30 dias de substituição, haverá acumulação de funções (cargo exercido pelo substituto com as do cargo do substituído), com direito a retribuição a partir do primeiro dia de substituição, devendo optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa.

• Transcorrido o prazo de 30 dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente.

• Nos casos de vacância de cargo ou função de direção ou chefia, e de cargo de Natureza Especial, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições do cargo substituído, fazendo jus à retribuição correspondente, a partir do primeiro dia.

Extrato do Ofício-Circular nº 01/SRH/MP, de 28/01/2005.

A letra b está errada. A Lei nº 8.112/90 refere-se à vacância como as hipóteses nas quais o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passível de ser preenchido por outra pessoa. A vacância do cargo público decorrerá de (PEDRA PF) (art. 33):

• Promoção;

• Exoneração;

• Demissão;

• Readaptação;

• Aposentadoria;

• Posse em outro cargo inacumulável;

• Falecimento.




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As letras c e d estão erradas. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37).

Não se confunde com a remoção, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36).

IMPORTANTE:

Redistribuição: deslocamento de cargo

≠ Remoção: deslocamento do servidor

Na redistribuição serão observados os seguintes preceitos:

• Interesse da administração;

• Equivalência de vencimentos;

• Manutenção da essência das atribuições do cargo;

• Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

• Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

• Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

A letra e está certa. Provimento é o ato administrativo mediante o qual ocorre o preenchimento do cargo público vago. É dito originário quando o preencimento se dá na classe inicial de cargo não resultante de vínculo anterior entre o servidor e a Administração. Por outro lado, é derivado quando do preenchimento decorre de vínculo anterior entre o servidor e a Administração.

De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção, Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.

Nomeação: é única forma de provimento originário admitida pela atual Constituição Federal. Pode ocorrer em caráter efetivo (precedida de




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concurso público, sempre) ou em comissão (não exige prévia aprovação em concurso público).

Aproveitamento: é a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

Promoção: é a forma de provimento derivado pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence.

Readaptação: é a forma de provimento derivado que se caracteriza pela investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

Recondução: é a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reintegração: é a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo retorno do servidor estável ilegalmente deslidado de seu cargo

Reversão: reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.

Logo, a resposta dessa questão é a letra e.

6. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.




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Comentários:

ERRADO. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).

7. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

Comentários:

ERRADO. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes Vantagens (art. 49): Indenizações, Gratificações e Adicionais. Isto é, quando a questão falar em Vantagens, lembrem-se do “VInGAd”.

Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo, Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar em Indenizações, lembrem-se do “InDATA”.

Vantagens (“VInGAd”) Indenizações (“InDATA”)

Indenizações Diárias

Gratificações Ajuda de custo

Adicionais Transporte

Auxílio-moradia

8. (CESPE/TRE-MT/2010) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.




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b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

d) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.

e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Comentários:

A letra a está errada. A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).

A letra b está errada. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º). Caso contrário, será tornado sem efeito o ato de provimento (art. 13, §6º).

A partir da data da posse, é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício (art. 15, §1º). Caso contrário, o servidor será exonerado (art. 15, §1º).

IMPORTANTE: Prazos Improrrogáveis Descumprimento dos Prazos

Posse 30 dias Nomeação é tornada sem efeito

Exercício 15 dias Exoneração

A letra c está errada.

Reintegração Recondução

É o retorno do servidor estável ilegalmente deslidado de seu cargo

É o retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.




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A letra d está certa. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25):

• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

• No interesse da administração (a pedido do aposentado), desde que:

Tenha solicitado a reversão;

A aposentadoria tenha sido voluntária;

Estável quando na atividade;

A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;

Haja cargo vago.

A letra e está errada. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art. 20, §4º).

Logo, a resposta desta questão é a letra d.

9. (CESPE/TRE-MT/2010) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.




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e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Comentários:

A letra a está errada. São requisitos básicos para investidura em cargo público (art. 5º):

• Nacionalidade brasileira;

• Gozo dos direitos políticos;

• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• Idade mínima de 18 anos;

• Aptidão física e mental.

Contudo, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).

A letra b está errada.




A letra c está certa. São formas de provimento de cargo público (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção, Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão (art. 8º).

A letra d está errada. Licenças e afastamentos passíveis de concessão ao servidor em estágio probatório (art. 20, §4º):

• Licenças:

Por motivo de doença em pessoa da família;




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Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;



Para tratamento da própria saúde.

• Afastamentos:

Para o exercício de mandato eletivo;

Para estudo ou missão no exterior;



A letra e está errada. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (art. 12).

Por isso, a resposta desta questão é a letra c.

10. (CESPE/TRE-MT/2010) No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Comentários:




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A letra a está errada. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes Vantagens (art. 49): Indenizações, Gratificações e Adicionais. Isto é, quando a questão falar em Vantagens, lembrem-se do “VInGAd”.

Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo, Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar em Indenizações, lembrem-se do “InDATA”. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

A letra b está errada.

Ajuda de custo Diária

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana (art. 58).

A letra c está certa. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).

A letra d está errada. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, §1º).

A letra e está errada. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (art. 68, §1º). Ou seja, adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis.




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Portanto, a resposta desta questão é a letra c.

11. (CESPE/TRE-MT/2010) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Comentários:

A letra a está errada. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40). Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41). Por fim, ressalta-se que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível (art. 41, §3º).

A letra b está errada. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

A letra c está errada. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45).

A letra d está errada. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais (art. 61):




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• retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

• gratificação natalina;

• adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

• adicional pela prestação de serviço extraordinário;

• adicional noturno;

• adicional de férias;

• outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

• gratificação por encargo de curso ou concurso.

A letra e está certa. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

IMPORTANTE:

Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

Exceção: nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Pelo exposto, a resposta desta questão é a letra e.

12. (CESPE/TRE-MT/Analista/2010) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade




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instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Comentários:

A letra a está certa. Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, X).

Essa vedação não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafo único):

• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

• gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

NÃO PODE PODE

• Gerência

• Administração

• Comércio

• acionista, cotista ou comanditário

• conselhos de administração e fiscal (U capital social)

• cooperativa

• licença para o trato de interesses particulares

A letra b está errada. A suspensão, não podendo exceder de 90 dias, será aplicada em 4 hipóteses, quais sejam (art. 130):

• Reincidência das faltas punidas com advertência.

• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente (suspensão de até 15 dias).

A letra c está errada. A ação disciplinar prescreverá em (art. 142):




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• 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (= penas capitais);

• 2 anos, quanto à suspensão;

• 180 dias, quanto à advertência.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

“PENAS CAPITAIS” 5 ANOS

“SUSPENSÃO” 2 ANOS

“ADVERTÊNCIA” 180 DIAS

A letra d está errada. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, §3º).

A letra e está errada. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147).

IMPORTANTE:

AFASTAMENTO PREVENTIVO:

• Poderá (competência discricionária) ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.

• Até 60 + igual período

• O servidor afastado permanece recebendo sua remuneração normalmente

• Terminado o prazo de prorrogação, o servidor retornará ao exercício de suas atividades, mesmo que o processo não tenha sido concluído.

Logo, a resposta desta questão é a letra a.




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13. (CESPE/MPS/2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Comentários:

CERTO. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores (RAPID) (art. 20):

• Responsabilidade;

• Assiduidade;

• Produtividade;

• Iniciativa;

• Disciplina.

A avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente 4 meses antes do término do período do estágio probatório (art. 20, §1º).

Essa avaliação será realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput do art. 20 (RAPID).

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado (não se trata de demissão) ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (art. 20, §2º).

14. (CESPE/MPS/2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Comentários:




21

CERTO. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (art. 50).

15. (CESPE/MPS/2010) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

Comentários:

CERTO. A demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 132):

• Crime contra a administração pública;

• Abandono de cargo;

• Inassiduidade habitual;

• Improbidade administrativa;

• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

• Insubordinação grave em serviço;

• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

• Aplicação irregular de dinheiros públicos;

• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

• Corrupção;

• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

• Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;




22

• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

• Praticar usura sob qualquer de suas formas;

• Proceder de forma desidiosa;

• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

16. (CESPE/MPS/2010) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

Comentários:

CERTO. A suspensão, não podendo exceder de 90 dias, será aplicada em 4 hipóteses, quais sejam (art. 130):

• Reincidência das faltas punidas com advertência.

• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente (suspensão de até 15 dias).

17. (CESPE/MEC/2009) Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. Por essa razão, as universidades federais não podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Comentários:

ERRADO. Embora a nacionalidade brasileira seja um requisito básico para investidura em cargo público, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).




23

18. (CESPE/MEC/2009) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Comentários:

CERTO. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (art. 15, §4º).

19. (CESPE/MEC/2009) O servidor que estiver em licença poderá ser designado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se a licença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

Comentários:

CERTO. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º). Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado, o prazo será contado do término do impedimento (art. 13, §2º).

20. (CESPE/MEC/2009) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial.

Comentários:

ERRADO. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art. 20, §4º).




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21. (CESPE/MEC/2009) A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Comentários:

ERRADO. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual (art. 76-A):

• atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

• participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

• participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

• participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

22. (CESPE/MEC/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria e seu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudante universitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, a única que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União. Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha, Gabriel teve de se mudar para Brasília-DF, juntamente com a sua família. Nessa situação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente da existência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituição de ensino pública.

Comentários:

CERTO. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere (privada x privada ou pública x pública), em qualquer época, independentemente de vaga (art. 99).




25

Essa regra estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial (art. 99, parágrafo único).

23. (CESPE/MEC-FUB/2009) Hugo conseguiu anular, por meio de decisão judicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Comentários:

CERTO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade (art. 28, §1º). Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade (art. 28, §2º).

24. (CESPE/MEC-FUB/2009) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Comentários:

CERTO. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 116, XII). Essa representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116, parágrafo único).




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25. (CESPE/MEC-FUB/2009) Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

Comentários:

CERTO. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, bem como nos casos de violação das seguintes proibições (art.129):

• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

• Recusar fé a documentos públicos;

• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

26. (CESPE/MEC- FUB/2009) Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.

Comentários:




27

CERTO.

27. (CESPE/MEC- FUB/2009) Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.

Comentários:

ERRADO. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, §2º).




28

28. (CESPE/TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

Comentários:

ERRADO. De acordo com a Súmula nº 685 de STF, “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie o servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Com efeito, a ascensão (ou acesso) e a transferência foram declaradas inconstitucionais pela Corte Suprema.

29. (CESPE/TCU/2009) A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

Comentários:

CERTO. A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).







29

30. (CESPE/TCU/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Comentários:

CERTO. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, §3º).

31. (CESPE/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) aproveitamento.

Comentários:

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 (art. 37, §3º).

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30). O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal (art. 31).

Logo, a resposta desta questão é a letra e.




30

32. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público:

a) a nomeação.

b) a reintegração.

c) a transferência.

d) o aproveitamento.

e) a promoção.

Comentários:

São formas de provimento de cargo público (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção, Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão (art. 8º). A transferência e a ascensão foram revogadas pela Lei nº 9.527/97.


33. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se:

a) remuneração.

b) vantagem pecuniária.

c) salário.

d) indenização.

e) comissão.

Comentários:

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

Por isso, a resposta desta questão é a letra a.




31

34. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública

a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

d) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

e) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

Comentários:

Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo, Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar em Indenizações, lembrem-se do “InDATA”. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

Logo, a resposta desta questão é a letra e.

35. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.




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d) A Lei nº 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

Comentários:

O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo (Lei nº 8.112/90, art. 94, I).

O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 94, II).

O servidor investido no mandato de vereador (Lei nº 8.112/90, art. 94, III):

• havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo ($ de ambos os cargos);

• não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (optar pela $ de um cargo).

SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO

U, E, DF Afastamento

Prefeito Afastamento + opção por uma $

Vereador

Com compatibilidade: duas $

Sem compatibilidade: afastamento + opção por uma $

Portanto, a resposta desta questão é a letra b.




33

36. (CESPE/TRT/2009) O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

Comentários:

ERRADO. O direito de petição é o direito que qualquer servidor possui de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo (art. 104).

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ou seja, em respeito ao princípio da hierarquia, o servidor encaminhará o requerimento pelo seu chefe imediato (art. 105).

Feito o requerimento, se a decisão for contrária ao interesse do servidor, caberá pedido de reconsideração, à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido tal decisão. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado, ou seja, poderá ser feito apena uma vez (art. 106).

Assim como o requerimento, o pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 5 dias e decidido dentro de 30 dias (art. 106, parágrafo único).

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, assim como das decisões acercados recursos sucessivamente interpostos (recurso do recurso) (art. 107).

Encaminhado por intermédio do chefe do servidor (art. 107, §2º), o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades (art. 107, §1º).

IMPORTANTE:

O pedido de reconsideração, à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido tal decisão.

≠ O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.




34

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida (art. 108).

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109).

A partir da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, o direito de requerer prescreve (art. 110):

• em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

• em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER

Demissão

5 anos

Cassação de aposentadoria

Cassação de disponibilidade

Interesse patrimonial

Créditos trabalhistas

Demais casos 120 dias

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111). A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada (desconsiderada) pela administração (art. 112).

37. (CESPE/TRT/2009) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Comentários:




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CERTO. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

38. (CESPE/TRT/2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

Comentários:

CERTO. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício (art. 41, parágrafo único).

Por exemplo, uma grave enchente fez com que um servidor faltasse ao serviço. No dia seguinte seu chefe imediato justificou a falta e autorizou a compensação das horas não trabalhadas. Com efeito, o dia da falta será considerado como efetivo exercício.

39. (CESPE/BACEN/2009) Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

b) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

c) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

d) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

e) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.




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Comentários:

A letra a está errada. O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 94, II).

SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO

U, E, DF Afastamento

Prefeito Afastamento + opção por uma $

Vereador

Com compatibilidade: duas $

Sem compatibilidade: afastamento + opção por uma $

A letra b está errada. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País (Lei nº 8.112/90, art. 96-A).

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 anos para mestrado e 4 anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou participado de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País nos 2 anos anteriores à data da solicitação de afastamento (Lei nº 8.112/90, art. 96-A, §2º).

A letra c está errada. A partir da data da posse, é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício (art. 15, §1º). Caso contrário, o servidor será exonerado (art. 15, §2º).




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A letra d está certa. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, mediante concurso público), são considerados estáveis no serviço público (ADCT, art. 19).

Contudo, tais servidores não terão cargos efetivos. Pois, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo (ou seja, cargo efetivo) depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (art. 10).

A letra e está errada. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). A absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.

Logo, a resposta desta questão é a letra d.

40. (CESPE/TRE-MA/2009) Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese




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em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

Comentários:

A letra a está certa. CARGO público é o Conjunto de Atribuições e Responsabilidades previstas na estrutura orGanizacional que devem ser cOmetidas a um servidor (art. 3º).

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único).

A letra b está certa. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º).

A letra c está errada. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º). A investidura é o ato pelo qual o nomeado torna-se servidor, completando o seu vínculo com a Administração.

A letra d está certa. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (art. 9º, parágrafo único).

A letra e está certa. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).





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41. (CESPE/TRE-MA/Analista/2009) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,

a) redistribuição.

b) vacância por posse.

c) remoção.

d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

e) exoneração do cargo.

Comentários:

A vacância do cargo público decorrerá de (PEDRA PF) (art. 33):

• Promoção;

• Exoneração;

• Demissão;

• Readaptação;

• Aposentadoria;

• Posse em outro cargo inacumulável;

• Falecimento.

Assim, a resposta desta questão é a letra b.

42. (CESPE/TRE-MA/2009) Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) remoção.




40

Comentários:

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25):

• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

• No interesse da administração (a pedido do aposentado), desde que:

Tenha solicitado a reversão;

A aposentadoria tenha sido voluntária;

Estável quando na atividade;

A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;

Haja cargo vago.

Com efeito, a resposta desta questão é a letra b.

43. (CESPE/TRE-MA/2009) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

c) determinado de quatro anos e sem remuneração.

d) indeterminado e sem remuneração.

e) determinado de um ano e com remuneração integral.

Comentários:

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84). Essa licença será por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º).




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Por isso, a resposta desta questão é a letra d.

44. (CESPE/OAB/2009) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

Comentários:

A letra a está errada.

IMPORTANTE:



A letra b está errada. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

A letra c está errada. A absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.




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A letra d está certa. Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão impede o retorno ao serviço público federal do servidor (art. 137, parágrafo único):

• Crime contra a administração pública.

• Improbidade administrativa.

• Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• Corrupção.

Pelo exposto, a resposta desta questão é a letra d.

45. (CESPE/TRT/2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Comentários:

ERRADO. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40). Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

46. (CESPE/TRT/2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.

Comentários:

CERTO. A partir da data da posse, é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício (art. 15, §1º). Caso contrário, o servidor será exonerado (art. 15, §2º).




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47. (CESPE/TRT/2009) Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Comentários:

ERRADO. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio (art. 56).

48. (CESPE/TRT/2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

Comentários:

CERTO. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único).

49. (CESPE/TRT/2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Comentários:




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CERTO. São requisitos básicos para investidura em cargo público (art. 5º):







50. (CESPE/TRT/2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

Comentários:

ERRADO. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (art. 9º, parágrafo único).

51. (CESPE/TRT/2009) João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.

Comentários:

ERRADO. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.




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52. (CESPE/TRT/2009) O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

Comentários:

ERRADO. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º).

53. (CESPE/TRT/2009) Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai. Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida independentemente do interesse do Ministério da Educação.

Comentários:

CERTO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, a).

54. (CESPE/TRT/2009) Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.




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Comentários:

CERTO. As reposições e indenizações ao erário, devidamente atualizadas, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias. A pedido do servidor, o valor devido pode der parcelado (art. 46). O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão (art. 46, § 1º).

55. (CESPE/TRT/2009) O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

Comentários:

CERTO. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (art. 215).

56. (CESPE/TRT/2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

Comentários:

ERRADO. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (art. 20, §2º).

57. (CESPE/TRT/2009) O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano




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devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

Comentários:

CERTO. Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art.136):




• Corrupção.

58. (CESPE/TRT/2009) O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Comentários:

CERTO. A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial (incluindo as agências reguladoras), e das fundações públicas federais (art. 1º).

IMPORTANTE:

A Lei nº 8.112/90 não se aplica aos empregados públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

59. (CESPE/TRT/2009) Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

Comentários:




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ERRADO. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II).

60. (CESPE/TRT/2009) As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Comentários:

ERRADO. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI):

• a de dois cargos de professor;

• a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

• a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF, art. 37, XVII).

61. (CESPE/TRT/2009) Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração.

Comentários:




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ERRADO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b).

62. (CESPE/TRT/2009) O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.

Comentários:

CERTO. É considerado como de efetivo exercício o licenciamento para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento (art. 102, VIII, c).

63. (CESPE/TRT/2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Comentários:

ERRADO. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24).

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada reintegração (art. 28).




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64. (CESPE/TRT/2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

Comentários:

CERTO. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração (art. 91).

65. (CESPE/ANTAQ/2009) Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la.

Comentários:

CERTO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, a).

66. (CESPE/ANTAQ/2009) Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

Comentários:

ERRADO. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e




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Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art. 20, §4º).

67. (CESPE/ANTAQ/2009) A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

Comentários:

ERRADO. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, II).

68. (CESPE/ANTAQ/2009) A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

Comentários:

ERRADO.

IMPORTANTE:



69. (CESPE/ANTAQ/2009) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Comentários:




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CERTO. São penalidades disciplinares (art. 127):

• Advertência;

• Suspensão;

• Demissão;

• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

• Destituição de cargo em comissão;

• Destituição de função comissionada.

70. (CESPE/TRE-MG/2009) Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

b) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

c) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

e) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Comentários:

A letra a está errada. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

A letra b está certa. A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual (art. 132, III).




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A letra c está errada. A advertência será aplicada por escrito (art. 129).

A letra d está errada. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135).

A letra e está errada. Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art.136):




• Corrupção.

Logo, a resposta desta questão é a letra b.

71. (CESPE/TRE-MG/2009) Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

a) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.

b) A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.

c) A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

d) A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Comentários:




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A letra a está errada. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125).

A letra b está errada. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124).

A letra c está certa. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123).

A letra d está errada. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). A absolvição criminal por falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.

A letra e está errada. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).


72. (CESPE/TRE-MG/2009) Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

b) Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

c) Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

d) Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

e) Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.




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Comentários:

A letra a está certa e a letra c está errada. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).

A letra b está errada. Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo, Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar em Indenizações, lembrem-se do “InDATA”. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

A letra d está errada. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses (art. 54).

IMPORTANTE:

• Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40).

• Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

A letra e está errada. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º).

Assim, a resposta desta questão é a letra a.

73. (CESPE/TRE-MG/2009) Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

a) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.




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b) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

c) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

d) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

e) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Comentários:

As letras a, b, c e e estão erradas. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço (art. 97):

• Por 1 dia, para doação de sangue;

• Por 2 dias, para se alistar como eleitor;

• Por 8 dias consecutivos em razão de :

Casamento;

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (tio(a), avô(ó) não!).

A letra d está certa. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo (art. 98).

Por isso, a resposta desta questão é a letra d.

74. (CESPE/MMA/2009) A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

Comentários:




57

CERTO. A demissão será aplicada no caso de improbidade administrativa (art. 132, IV).

75. (CESPE/TRE-GO/2009) José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos. Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

a) advertência

b) aposentadoria compulsória

c) suspensão

d) demissão

Comentários:

A demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual (art. 132, III).

Com efeito, a resposta desta questão é a letra d.

76. (CESPE/TRE-GO/2009) Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

c) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

Comentários:




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A letra a está errada. São requisitos básicos para investidura em cargo público (art. 5º):







A letra b está certa. São formas de provimento de cargo público (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção, Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão (art. 8º).

A letra c está errada. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (Lei nº 8.112/90, art. 7º).

A letra d está errada. A partir da data da posse, é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício (art. 15, §1º). Caso contrário, o servidor será exonerado (art. 15, §2º).




Pelo exposto, a resposta desta questão é a letra b.

77. (CESPE/TRE-GO/2009) Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.

a) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.

b) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.




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c) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

d) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Comentários:

A letra a está certa. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º).

A letra b está errada. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, II).

A letra c está errada. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 da remuneração da atividade (art. 191).

A letra d está errada. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20/dez, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido (art. 194).

Logo, a resposta desta questão é a letra a.

78. (CESPE/TRE-GO/Técnico/2009) Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

a) Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

b) Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.




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c) O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Comentários:

A letra a está errada. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24).

A letra b está errada. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

A letra c está certa. O aproveitamento é a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo reingresso do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

A letra d está errada. A recondução é a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.


Amigos(as), até a próxima aula!

Bons estudos, Anderson Luiz




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LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

1. (CESPE/TRE-MT/2010) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

2. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

3. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

4. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.




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5. (CESPE/TRE-MT/2010) Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

6. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

7. (CESPE/TRE-MT/2010/Adaptada) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

8. (CESPE/TRE-MT/2010) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.




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d) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.

e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

9. (CESPE/TRE-MT/2010) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

10. (CESPE/TRE-MT/2010) No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

b) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

c) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

d) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.




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11. (CESPE/TRE-MT/2010) Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

12. (CESPE/TRE-MT/Analista/2010) Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

a) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

b) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

c) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

d) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

13. (CESPE/MPS/2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

14. (CESPE/MPS/2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.




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15. (CESPE/MPS/2010) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

16. (CESPE/MPS/2010) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

17. (CESPE/MEC/2009) Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. Por essa razão, as universidades federais não podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

18. (CESPE/MEC/2009) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

19. (CESPE/MEC/2009) O servidor que estiver em licença poderá ser designado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se a licença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

20. (CESPE/MEC/2009) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial.

21. (CESPE/MEC/2009) A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

22. (CESPE/MEC/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria e seu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudante universitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, a única que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União. Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha, Gabriel teve de se mudar para Brasília-DF, juntamente com a sua família. Nessa situação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente da existência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituição de ensino pública.

23. (CESPE/MEC-FUB/2009) Hugo conseguiu anular, por meio de decisão




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judicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

24. (CESPE/MEC-FUB/2009) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

25. (CESPE/MEC-FUB/2009) Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

26. (CESPE/MEC- FUB/2009) Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.

27. (CESPE/MEC- FUB/2009) Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.

28. (CESPE/TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

29. (CESPE/TCU/2009) A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias




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contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

30. (CESPE/TCU/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

31. (CESPE/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) aproveitamento.

32. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público:

a) a nomeação.

b) a reintegração.

c) a transferência.

d) o aproveitamento.

e) a promoção.

33. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se:

a) remuneração.

b) vantagem pecuniária.

c) salário.

d) indenização.

e) comissão.




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34. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública

a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

d) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

e) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

35. (CESPE/TRE-MA/Técnico/2009) Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

d) A Lei n.o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

36. (CESPE/TRT/2009) O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.




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37. (CESPE/TRT/2009) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

38. (CESPE/TRT/2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

39. (CESPE/BACEN/2009) Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

b) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

c) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

d) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

e) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

40. (CESPE/TRE-MA/2009) Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

a) Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

b) Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

d) O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese




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em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

e) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

41. (CESPE/TRE-MA/Analista/2009) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,

a) redistribuição.

b) vacância por posse.

c) remoção.

d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo.

e) exoneração do cargo.

42. (CESPE/TRE-MA/2009) Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

a) readaptação.

b) reversão.

c) reintegração.

d) recondução.

e) remoção.

43. (CESPE/TRE-MA/2009) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

c) determinado de quatro anos e sem remuneração.

d) indeterminado e sem remuneração.




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e) determinado de um ano e com remuneração integral.

44. (CESPE/OAB/2009) Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

45. (CESPE/TRT/2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

46. (CESPE/TRT/2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.

47. (CESPE/TRT/2009) Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

48. (CESPE/TRT/2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

49. (CESPE/TRT/2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

50. (CESPE/TRT/2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.




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51. (CESPE/TRT/2009) João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.

52. (CESPE/TRT/2009) O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

53. (CESPE/TRT/2009) Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida independentemente do interesse do Ministério da Educação.

54. (CESPE/TRT/2009) Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.

55. (CESPE/TRT/2009) O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

56. (CESPE/TRT/2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

57. (CESPE/TRT/2009) O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano




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devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

58. (CESPE/TRT/2009) O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

59. (CESPE/TRT/2009) Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

60. (CESPE/TRT/2009) As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

61. (CESPE/TRT/2009) Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração.

62. (CESPE/TRT/2009) O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.

63. (CESPE/TRT/2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

64. (CESPE/TRT/2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

65. (CESPE/ANTAQ/2009) Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração




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federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la.

66. (CESPE/ANTAQ/2009) Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

67. (CESPE/ANTAQ/2009) A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

68. (CESPE/ANTAQ/2009) A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

69. (CESPE/ANTAQ/2009) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

70. (CESPE/TRE-MG/2009) Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

b) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

c) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

e) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

71. (CESPE/TRE-MG/2009) Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

a) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.




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b) A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.

c) A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

d) A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

72. (CESPE/TRE-MG/2009) Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

b) Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

c) Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

d) Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

e) Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

73. (CESPE/TRE-MG/2009) Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

a) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

b) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

c) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

d) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.




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e) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

74. (CESPE/MMA/2009) A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

75. (CESPE/TRE-GO/2009) José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos. Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

a) advertência

b) aposentadoria compulsória

c) suspensão

d) demissão

76. (CESPE/TRE-GO/2009) Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

c) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

77. (CESPE/TRE-GO/2009) Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.

a) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.

b) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.




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c) Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

d) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

78. (CESPE/TRE-GO/Técnico/2009) Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

a) Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

b) Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

c) O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

GABARITO

1-D 2-E 3-E 4-E 5-E 6-E 7-E 8-E 9-D 10-C

11-C 12-A 13-C 14-C 15-C 16-C 17-E 18-C 19-C 20-E

21-E 22-C 23-C 24-C 25-C 26-C 27-E 28-E 29-C 30-C

31-E 32-C 33-A 34-E 35-B 36-E 37-C 38-E 39-D 40-C

41-B 42-B 43-D 44-D 45-E 46-C 47-E 48-C 49-C 50-E

51-E 52-E 53-C 54-C 55-C 56-E 57-C 58-C 59-E 60-E

61-E 62-C 63-E 64-C 65-C 66-E 67-E 68-E 69-C 70-B

71-C 72-A 73-D 74-C 75-D 76-B 77-A 78-C




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BIBLIOGRAFIA

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