PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO

PELO RITO ORDINÁRIO

Prof. Esp. ANTONIO CALISTO NETO

AÇÕES NA ÁREA ADMINISTRTIVA

AÇÕES QUE CORREM PELO RITO ORDINÁRIO = ação

de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras).

AÇÕES COM RITOS ESPECÍFICOS = ação de

desapropriação, ação popular, mandado de segurança,

habeas data, mandado de injunção....

ANÁLISE DA QUESTÃO

João, analista de sistemas dos quadros do

Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo

público, por meio de Portaria do Ministro da

Educação publicada em 19 de maio de 2010, após

responder a processo administrativo em que restou

apurada infração funcional relativa ao recebimento

indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo

mesmo fato, João também foi processado

criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa

de autoria, em decisão que transitou em julgado

em 18 de janeiro de 2011.

Na data de hoje, João o procura e após narrar os

fatos acima, informa que se encontra, desde a sua

demissão, em profunda depressão, sem qualquer

atividade laborativa, sobrevivendo por conta de

ajuda financeira que tem recebido de parentes e

amigos.

Na qualidade de advogado(a), identifique e minute

a medida judicial que pode ser adotada para tutelar

os direitos de João.

O ato administrativo foi

praticado por autoridade

competente? Pleitear a

nulidade da Portaria (art.

141, I).

Lapso temporal superior a

120 dias – exclusão do

mandado de segurança.

Informação sobre a

ilegalidade do ato (art.

126). Pedir a reintegração

(art. 28)

Localizar a legislação

aplicável: Lei nº 8.112/1990 –

regime disciplinar.

Dica para o pedido de

liminar.

Possibilidade de pedir

danos morais.

IDENTIFICAR A FASE DO PROCESSO.

ELEMENTOS DA AÇÃO

AUTOR (aquele que pede) e RÉU (aquele contra quem se

pede)

CAUSA DE PEDIR (DOS FATOS)

PEDIDO – aquilo que se busca como resultado do

provimento jurisdicional.

ELEMENTOS DA AÇÃO

CAUSA DE PEDIR (DOS FATOS)

Causa de pedir remota = relação jurídica que liga o

autor ao réu – HISTÓRIA NARRADA NO ENUNCIADO

DA QUESTÃO.

Causa de pedir próxima = é a ruptura da relação

jurídica – REPRESENTA “ALGO ERRADO” QUE

IMPLICA NA QUEBRA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

ELEMENTOS DA AÇÃO – CAUSA DE PEDIR

Causa de pedir remota

“João, analista de sistemas dos quadros do Ministério

da Educação, foi demitido de seu cargo público, após

responder a processo administrativo em que restou apurada

infração funcional relativa ao recebimento indevido de

vantagem econômica”.

Relação jurídica existente entre o autor (João) e o Réu

(União/Ministério da Educação)

ELEMENTOS DA AÇÃO – CAUSA DE PEDIR

Causa de pedir próxima

“Ocorre que, a sua demissão foi formalizada por meio de Portaria do

Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, e exatamente

pelo mesmo fato, também foi processado criminalmente, vindo a ser

absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em

18 de janeiro de 2011”.

O Autor, “desde a sua demissão, em profunda depressão, sem

qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira

que tem recebido de parentes e amigos”.

“Quebra da relação jurídica entre o autor (João) e o Réu

(União/Ministério da Educação) – “defeitos”

ELEMENTOS DA AÇÃO - PEDIDO

Pedido imediato = de cunho processual, corresponde à resposta

judicial (prestação jurisdicional).

Pedido mediato = representa o bem da vida, aquilo que satisfaz

plenamente os interesses do autor. Sempre iniciado pela

preposição ”para”, devendo indicar com a maior precisão

possível.

O pedido consta do próprio enunciado da questão.

“desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer

atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que

tem recebido de parentes e amigos”.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (art. 282, I – o juiz ou tribunal a que é dirigida)

JOÃO, brasileiro, casado, analista de sistema, portador da cédula de identidade RG nº ___,

inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, no bairro de ___,

na cidade de ___, CEP ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-

assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, com fundamento no artigo ___ da Lei nº _____, combinado com os artigos ___ a

____ do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face da União, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG nº ___,

inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, no bairro de ___,

na cidade de ___, CEP ___ (art. 282, II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão,

domicílio e residência do autor e do réu), pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

I - DOS FATOS (art. 282, III – o fato e os

fundamentos jurídicos do pedido)

Conta a história narrada no enunciado da questão,

ou seja, a causa de pedir remota.

Indica por meio de expressão como “Ocorre que”,

a causa de pedir próxima, ou seja, a quebra da

relação jurídica.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

II - DO DIREITO (art. 282, III – o fato e os fundamentos jurídicos do

pedido) - Indicar a fundamentação, valendo-se da lei, dos princípios

e das súmulas.

O art. 141, inciso I, da Lei 8.112/1990, dispõe que a autoridade

competente para aplicar a penalidade de demissão é o Presidente

da República. Além disso, o art. 126, da referida lei, prescreve que a

responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No caso dos autos, a demissão foi formalizada por meio de

Portaria do Ministério da Educação, e o Autor fora absolvido por

negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de

janeiro de 2011.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

II - DO DIREITO (art. 282, III – o fato e os fundamentos jurídicos do

pedido) - Indicar a fundamentação, valendo-se da lei, dos princípios

e das súmulas.

.............................................................................................................

Daí se vê, Excelência, a violação à lei, o que determina a

decretação de nulidade do ato administrativo de demissão do Autor

e a sua consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado,

com o ressarcimento de todas as vantagens, conforme preceitua o

art. 28 da Lei 8.112/1190.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação do Réu para contestar a ação, sob pena de serem

aplicados os efeitos da revelia (art. 282, VII - o requerimento para a

citação do réu e art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz

a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do

mandado constará que, não sendo contestada a ação, se

presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados

pelo autor);

b) A procedência dos pedidos, para (art. 282, IV – o pedido, com as

suas especificações);

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 CPC)

c) A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente

honorários advocatícios (art. 20);

d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos,

protestando especificamente pela prova documental (art. 282, VI – as

provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos

alegados);

e) A juntada dos documentos em anexo (art. 283 – A petição inicial será

instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação);

Dá à causa o valor de R$ ____ (art. 282, V – o valor da causa).

Pede deferimento.

Local e data

assinatura.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

(Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde

que, existindo prova inequívoca, se convença da

verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o

abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do

réu)

III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A verossimilhança das alegações reside nos argumentos

fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe

o bom direito vindicado, notadamente em face das violações à Lei

nº 8.112/1990, conforme as provas inequívocas em anexo.

O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, consiste

no prejuízo sofrido pelo Autor que, desde a sua demissão, encontra-

se em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa,

sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de

parentes e amigos”.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

FIM