Aula 03 Edvaldo Nilo

  • View
    222

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Aula 03 Edvaldo Nilo

  • 7/30/2019 Aula 03 Edvaldo Nilo

    1/37

    CURSO ONLINE 5000 ENUNCIADOS DA ESAF COMENTADOS DIREITO TRIBUTRIO

    PROFESSOR EDVALDO NILO

    1

    www.pontodosconcursos.com.br

    Aula 3 Contribuies Sociais. Contribuio para oPIS/PASEP. Contribuio para o Financiamento da Seguridade

    Social - COFINS. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido.Contribuies sociais previstas nas alneas "a", "b" e "c" dopargrafo nico do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de

    1991, e as institudas a ttulo de substituio. 5.5.Contribuies por lei devidas a terceiros (art.3, 1, da Lei n.

    11.457, de 16 de maro de 2007). Contribuies deInterveno no Domnio Econmico - (aula atualizada at

    10/11).

    Ol,

    Segue inicialmente uma reviso mnima sobre os temas, asaber:

    (I) So contribuies especiais tributrias de competncia daUnio: (a) Contribuies sociais (art. 149 da CF/88), que sedividem em: (a1) contribuies da seguridade social (arts. 195,incs. I a IV, e 239, da CF/88); (a2) outras contribuies deseguridade social (art. 195, 4, da CF/88); (a3) contribuiessociais gerais (arts. 212, 5, 240, da CF/88, e 62 do ADCT); (b)Contribuio de interveno no domnio econmico (CIDE), que

    prevista nos arts. 149 e 177, 4, da CF/88; (c) Contribuio deinteresse das categorias profissionais ou econmicas, tambmdenominadas de Contribuies corporativas (arts. 8, inc. IV, 149 daCF/88).

    (II) Neste sentido, a Carta Magna de 1988 estabelece que competeexclusivamente Unio instituir contribuies sociais, deinterveno no domnio econmico e de interesse dascategorias profissionais ou econmicas, como instrumento desua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nas normas

    gerais de direito tributrio (art. 146, inc. III, da CF/88), os princpiosda legalidade (art. 150, inc. I, da CF/88), da irretroatividade e daanterioridade anual e nonagesimal (art. 150, inc. III, da CF/88), esem prejuzo do disposto no art. 195, 6, da CF/88.

    (III) As contribuies do art. 149, CF - contribuies sociais, deinterveno no domnio econmico e de interesse de categoriasprofissionais ou econmicas - posto estarem sujeitas leicomplementar do art. 146, III, CF, isto no quer dizer que deveroser institudas por lei complementar. A contribuio no imposto.

  • 7/30/2019 Aula 03 Edvaldo Nilo

    2/37

    CURSO ONLINE 5000 ENUNCIADOS DA ESAF COMENTADOS DIREITO TRIBUTRIO

    PROFESSOR EDVALDO NILO

    2

    www.pontodosconcursos.com.br

    Por isso, no se exige que a lei complementar defina a sua hiptesede incidncia, a base imponvel e contribuintes.

    (IV) Noutro ponto, o art. 195, 6, da CF/88, dispe que ascontribuies da seguridade social s podero ser exigidasaps decorridos noventa dias da data da publicao da lei queas houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando oprincpio da anterioridade anual.

    (V) Destaca-se que as contribuies sociais e as contribuies deinterveno no domnio econmico (CIDE) no podero incidirsobre as receitas decorrentes de exportao (espcie deimunidade tributria), mas podero incidir sobre a importao deprodutos estrangeiros ou servios, inclusive podero incidir sobrea importao de petrleo e seus derivados, gs natural e seusderivados e lcool combustvel.

    (VI) As contribuies sociais e as contribuies de intervenono domnio econmico podero ter alquotas: (i) ad valorem, tendopor base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, nocaso de importao, o valor aduaneiro; (ii) especfica, tendo por basea unidade de medida adotada.

    (VII) O art. 195, da CF/88, dispe que a seguridade social serfinanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nostermos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e dasseguintes contribuies sociais: (i) do empregador, daempresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre: (a) a folha de salrios e demais rendimentos dotrabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica quelhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio (contribuiosobre remuneraes pagas a qualquer ttulo aos empregados e

    trabalhadores avulsos que est fixada no art. 22, inc. I, da Lei8.212/91, por exemplo); (b) a receita ou o faturamento (contribuiopara financiamento da seguridade social (COFINS) estabelecida na LeiComplementar 70/91, Lei 9.718/98 e lei 10.8333/03, por exemplo);(c) o lucro (contribuio sobre o lucro lquido (CSLL) disposta na Lei7.689/88); (ii) do trabalhador e dos demais segurados daprevidncia social, no incidindo contribuio sobreaposentadoria e penso concedidas pelo regime geral deprevidncia social de que trata o art. 201 da CF/88; (iii) sobrea receita de concursos de prognsticos, que tem como fato

    gerador a receita de concursos de loterias (art. 26 da Lei 8.212/91);

  • 7/30/2019 Aula 03 Edvaldo Nilo

    3/37

    CURSO ONLINE 5000 ENUNCIADOS DA ESAF COMENTADOS DIREITO TRIBUTRIO

    PROFESSOR EDVALDO NILO

    3

    www.pontodosconcursos.com.br

    (iv) do importador de bens ou servios do exterior, ou de quema lei a ele equiparar, a partir da EC n 42/03. Com base nestedispositivo, a Lei n. 10.865/2004 criou a Contribuio para osProgramas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio doServidor Pblico incidente na Importao de Produtos Estrangeiros ouServios (PIS/PASEP-Importao) e a Contribuio Social para oFinanciamento da Seguridade Social devida pelo Importador de BensEstrangeiros ou Servios do Exterior (COFINS-Importao).

    (VIII) Alm destas contribuies sociais para a Seguridade Socialestabelecidas no art. 195 da CF/88, o entendimento da jurisprudnciado STF no sentido de reconhecimento da contribuio aoPIS/PASEP, que pode ser classificada como contribuio para aseguridade social de acordo como art. 239 da CF/88.

    (IX) Por outro lado, a lei poder instituir outras fontes destinadas agarantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecidoo disposto no art. 154, I, segundo estabelece o 4, do art. 195, daCF/88. Este dispositivo trata das contribuies residuais daseguridade social. A interpretao do STF a respeito desta normaafirma que para criao das contribuies residuais da seguridadesocial necessria lei complementar, alm de obedincia ao princpioda no-cumulatividade e base de clculo ou fato gerador diferentes

    das contribuies especiais j referidas na CF/88. Noutros termos, acontribuio residual ou nova contribuio social (art. 154, I, daCF/88) no pode ter base de clculo ou fato gerador igual dequalquer contribuio especial j discriminado na CF/88 (porexemplo, COFINS, CSLL etc.), mas pode ter base de clculo igual oufato gerador semelhante de imposto j descrito na CF/88(porexemplo, IR, IPI, II, IE, IOF etc.).

    (X) legtima a incidncia da contribuio previdenciria sobre o13 salrio, segundo a smula 688 do STF.

    (XI) O tributo parafiscal aquele arrecadado e fiscalizado porterceira pessoa, dotada de autonomia administrativa e financeira,diferente do ente federativo competente para instituir o tributo(Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), buscando umafinalidade ou interesse pblico e esta terceira pessoa passa a disporda receita compulsria para atingir os seus objetivos. So exemplosas contribuies arrecadadas e fiscalizadas pelo SESC, SENAI,SENAC, Conselhos Regionais de Medicina (CRM), Conselhos Regionaisde Odontologia etc.

  • 7/30/2019 Aula 03 Edvaldo Nilo

    4/37

    CURSO ONLINE 5000 ENUNCIADOS DA ESAF COMENTADOS DIREITO TRIBUTRIO

    PROFESSOR EDVALDO NILO

    4

    www.pontodosconcursos.com.br

    (XII) A CF/88 estabelece que so isentas de contribuio para aseguridade social as entidades beneficentes de assistncia social queatendam s exigncias estabelecidas em lei. Esta norma transmite oteor de uma falsa iseno, representando ntida imunidadetributria, existindo equvoco por parte do legislador constitucional,eis que a imunidade matria de sede constitucional, podendo serconceituada como uma hiptese de no-incidnciaconstitucionalmente qualificada. J a iseno matria de leiinfraconstitucional, sendo conceituada como uma dispensa legal dopagamento do tributo devido.

    (XIII) Nesse rumo, uma norma constitucional que muito cobradaem concursos a que dispe que as contribuies sociais (i) doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada naforma da lei, incidentes sobre: (a) a folha de salrios e demaisrendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio(contribuio patronal); (b) a receita ou o faturamento (contribuiopara financiamento da seguridade social - COFINS, por exemplo); (c)o lucro (contribuio sobre o lucro lquido - CSLL); podero teralquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo daatividade econmica, da utilizao intensiva de mo-de-obra,do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de

    trabalho (art. 195, 9, da CF/88).(XIV) Ainda deve-se falar que vedada (proibida) a concesso deremisso ou anistia das contribuies sociais (i) do empregador, daempresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre (a) a folha de salrios e demais rendimentos dotrabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica quelhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio (contribuiopatronal); e (ii) do trabalhador e dos demais segurados daprevidncia social; para dbitos em montante superior ao

    fixado em lei complementar (art. 195, 11, da CF/88).

    Vamos para as questes agora:

    1. (ESAF/AFRF/2002) Assinale a opo correta.a) Compete supletivamente Unio instituir contribuiessociais, de interveno no domnio econmico e de interessedas categorias profissionais ou econmicas, comoinstrumento de sua atuao nas respectivas reas.b) As contribuies de interveno no domnio econmico e

    de interesse das categorias profissionais ou econmicas

  • 7/30/2019 Aula 03 Edvaldo Nilo

    5/37

    CURSO ONLINE 5000 ENUNCIADOS DA ESAF COMENTADOS DIREITO TRIBUTRIO