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CURSO ON-LINE LRF PARA UNIVERSA, FGV E CESPEICMS/DF, ICMS/RJ, SENADO E OUTROS

TEORIA E 300 QUESTES COMENTADASPROFESSOR: SRGIO MENDES

www.pontodosconcursos.com.br 1

Aula 1

EFEITOS NO PLANEJAMENTO ENO PROCESSO ORAMENTRIO

Ol amigos! Como bom estar aqui!

Uma lenda conta que duas crianas patinavam em cima de um lago

congelado. Era uma tarde nublada e fria e as crianas brincavam sem

preocupao. De repente, o gelo se quebrou e uma das crianas caiu na

gua.

A outra criana vendo que seu amiguinho se afogava de baixo do gelo, pegou

uma pedra e comeou a golpear com todas as suas foas, conseguindo

quebr-lo e salvar seu amigo.

Quando os bombeiros chegaram e viram o que havia acontecido,

perguntaram ao menino:_ Como voc conseguiu fazer isso? impossvel que voc tenha quebrado o

gelo com essa pedra e suas mos to pequenas!

Nesse instante apareceu um ancio e disse:

_ Eu sei como ele conseguiu.

Todos perguntaram: Como?

O ancio respondeu:

_ No havia ningum ao seu redor para dizer-lhe que ele no seria capaz.

Voc capaz!!! com enorme alegria que tenho voc como aluno e assim ter

a satisfao de que voc inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa,

decidindo continuar o curso! Nesta aula trataremos dos efeitos no

planejamento e no processo oramentrio: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes

Oramentrias, LDO na LRF e os anexos de riscos e metas fiscais; Lei

Oramentria Anual; previso e reestimativa de receitas; publicao da LOA ecumprimento de metas; limitao de empenho e movimentao financeira.

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1. PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e a Lei

Oramentria Anual (LOA) so as leis ordinrias que regulam o planejamento

e o oramento dos entes pblicos federal, estaduais e municipais. Essas leis

constituem etapas distintas, porm integradas, de forma que permitam um

planejamento estrutural das aes governamentais.

O Plano Plurianual o instrumento de planejamento do Governo Federal que

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas daAdministrao Pblica Federal para as despesas de capital e outras delas

decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

Retrata, em viso macro, as intenes do gestor pblico para um perodo de

quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

O art. 3 da LRF, que era o nico que versava exclusivamente sobre o PPA,

foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do planoplurianual deveria ser devolvido para sano at o encerramento do primeiro

perodo da sesso legislativa, enquanto o 2 obrigava o seu envio, ao Poder

Legislativo, at o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do

Poder Executivo. O veto ocorreu porque isso representaria no s um

reduzido perodo para a elaborao dessa pea, por parte do Poder

Executivo, como tambm para a sua apreciao pelo Poder Legislativo,

inviabilizando o aperfeioamento metodolgico e a seleo criteriosa deprogramas e aes prioritrias de governo.

No entanto, o PPA aparece em alguns dispositivos da LRF, como, por

exemplo, no art. 5, caput e 5 (veremos em Lei Oramentria Anual).

Assim, no que se refere elaborao do PPA, o planejamento governamental

tambm foi afetado pela aprovao da LRF, mesmo com o veto do principal

artigo.

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2. LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS

2.1 A Lei de Diretrizes Oramentrias na LRF

De acordo com a CF/1988, a lei de diretrizes oramentrias compreender as

metas e prioridadesda administrao pblica federal, incluindo as despesas de

capital para o exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao da lei

oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e

estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de

fomento.A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratgico (PPA) e o

planejamento operacional (LOA). Sua relevncia reside no fato de ter

conseguido diminuir a distncia entre o plano estratgico e as LOAs, as quais

dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos

estratgicos existentes antes da CF/1988.

Alm dos dispositivos referentes LDO previstos na CF/1988, veremos que aLei de Responsabilidade Fiscal , em seu art. 4., I, a, b, ee f, aumentou o rol

de funes da LDO:

Art. 4.oA lei de diretrizes oramentrias atender o disposto no 2.odo art. 165

da Constituio e:

I dispor tambm sobre:

a) equilbrio entre receitas e despesas;

b) critrios e forma de limitao de empenho, a ser efetivada nas hipteses

previstas na alnea b do inciso II deste artigo, no art. 9. e no inciso II do 1.

do art. 31;

(...)

e) normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos

programas financiados com recursos dos oramentos;

f) demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades

pblicas e privadas.

Obs.: As alneas ce dno foram citadas porque foram vetadas.

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Assim:

SEGUNDO A LRF, A LDO DISPOR SOBRE:

Equilbrio entre receitas e despesas.

Critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa nocomportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas.

Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dosprogramas financiados com recursos dos oramentos.

Demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidadespblicas e privadas.

2.2 Os Anexos de Metas e Riscos Fiscais

Segundo o art. 4., 1., da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrar a LDO:

1.o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias o Anexo de Metas

Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e

constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e

montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os doisseguintes.

Para obrigar os administradores pblicos a ampliar os horizontes do

planejamento, as metas devem ser estimadas para o exerccio a que se

referem e os dois seguintes. As metas fiscais so valores projetados para o

exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem

de parmetro para a elaborao e a execuo do oramento.

O resultado primrio corresponde diferena entre as receitas arrecadadas e

as despesas empenhadas, no considerando o pagamento do principal e dos

juros da dvida, tampouco as receitas financeiras. J o resultado nominal

mais abrangente, pois corresponde diferena entre todas as receitas

arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas

do principal e dos juros da dvida, bem como as receitas financeiras obtidas.

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Prosseguindo, temos que o Anexo de Metas Fiscais conter:

I avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de

clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as

fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com

as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional;

III evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios,

destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de

ativos;

IV avaliao da situao financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e

do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial;

V demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da

margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado.

Temos tambm integrando a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que seroavaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas

pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

Os riscos fiscais abrangem os riscos oramentrios e os riscos da dvida.

Os passivos contingentes podem ser definidos como dvidas cuja existncia

dependa de fatores imprevisveis, como os processos judiciais em curso e

dvidas em processo de reconhecimento. Assim, os precatrios no seenquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos efetivos e

no de passivos contingentes, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, 5

da Constituio Federal, obrigatria a incluso, no oramento das entidades

de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos,

oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios

judicirios apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do

exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente

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Ainda, a mensagem que encaminhar o projeto da Unio apresentar, em anexo

especfico, os objetivos das polticas monetria, creditcia e cambial, bem

como os parmetros e as projees para seus principais agregados e variveis,

e tambm as metas de inflao, para o exerccio subsequente.

Caiu na prova:

1) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) Metas fiscais so

valores projetados para o exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo

Poder Legislativo, servem de parmetro para a elaborao e a execuo do

oramento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento,as metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto , o exerccio

a que se referem e os dois seguintes.

Para obrigar os administradores pblicos a ampliar os horizontes do

planejamento, as metas devem ser estimadas para o exerccio a que se

referem e os dois seguintes. As metas fiscais so valores projetados para o

exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servemde parmetro para a elaborao e a execuo do oramento.

Resposta: Certa

3. LEI ORAMENTRIA ANUAL

A Lei Oramentria Anual o instrumento pelo qual o poder pblico prev a

arrecadao de receitas e fixa a realizao de despesas para o perodo deum ano, sendo composta pelo oramento fiscal, oramento da seguridade

social e oramento de investimentos (ou investimentos das estatais). A LOA

o oramento por excelncia ou o oramento propriamente dito. A finalidade da

LOA a concretizao dos objetivos e metas estabelecidas no PPA. o

cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonncia com o que foi

estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas

do PPA, compreende as aes a serem executadas, seguindo as metas e

prioridades estabelecidas na LDO.

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Vamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a LOA. Mas, antes,

precisaremos do importante conceito de empresa estatal dependente.

Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada uma sociedade

cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou

indiretamente, a ente da Federao.

Consoante a LRF, empresa estatal dependente uma empresa controlada,

mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de

despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no

ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria.

Este conceito importantssimo, porque, sendo uma empresa estatalconsiderada dependente, ela participar do Oramento Fiscal e da Seguridade

Social. Integram o oramento de investimentos apenas as chamadas empresas

estatais no dependentes.

Dessa forma, a empresa estatal no dependente autossustentvel e nofaz

parte do campo de aplicao da LRF, porm seus investimentos integram a

LOA por lidar com o dinheiro pblico. Isso ocorre para que a empresa tenhaliberdade de atuao e ao mesmo tempo o Poder Pblico tenha controle sobre

os investimentos dela. Por exemplo, a Petrobrs uma Sociedade de

Economia Mista e estatal no dependente. No sofre as restries da LRF

porque tem que ser dinmica para concorrer com a iniciativa privada. Por outro

lado, o Estado deve deter o poder para influenciar onde ela aplicar seus

investimentos e a populao deve ter conhecimento, por isso ela compe o

Oramento de Investimentos.

J as empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter,

portanto no se sustentam sozinhas. Existem para suprir alguma falha de

mercado em que a iniciativa privada no quis ou no conseguiu xito e

relevante para a sociedade. Exemplos: Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuria (Empraba) e Hospital das Clnicas de Porto Alegre (HCPA).

Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do

Oramento Fiscal e da Seguridade Social.

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A separao to ntida que a Secretaria de Oramento Federal (SOF)

responsvel pelo Oramento Fiscal e da Seguridade Social. J o Oramento de

Investimentos fica a cargo do Departamento de Coordenao e Governana

das Empresas Estatais (DEST). So duas estruturas totalmente diferentes

integrantes do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG).

Vamos interpretar o conceito de empresa estatal dependente da LRF:

QUADRO: EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

uma empresa controlada, ou seja, uma sociedade cuja maioria do capital socialcom direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a ente da Federao.

Porm, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientesde aumento de participao acionria, no ser considerada estatal dependente.

Sendo estatal dependente, integrar o Oramento Fiscal e da Seguridade Social eseguir a LRF.

Se for no dependente, integrar o Oramento de Investimentos e no seguir a LRF.

A LRF tambm traz dispositivos sobre a LOA. Segundo o art. 5. da LRF, o

projeto de lei oramentria anual, elaborado de forma compatvel com o plano

plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias:

I conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos

oramentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da

LDO;

II ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as

receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e

benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, bem como das

medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas

obrigatrias de carter continuado;

III conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante,

definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO,

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destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos

fiscais imprevistos.

A reserva de contingncia tem por finalidade atender, alm da abertura de

crditos adicionais, perdas que, embora sejam previsveis, so episdicas,

contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituio, com

vistas a enfrentar provveis perdas decorrentes de situaes emergenciais.

Ateno: a lei oramentria no consignar dotao para investimento com

durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no plano

plurianual ou em lei que autorize a sua incluso.

O mesmo artigo 5 da LRF determina ainda que constaro da LOA todas as

despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que

as atendero. Ainda, tem-se que o refinanciamento da dvida pblica constar

separadamente na lei oramentria e nas de crdito adicional.

Finalmente, integraro as despesas da Unio, e sero includas na lei

oramentria, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal eencargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefcios e

assistncia aos servidores, e a investimentos.

Caiu na prova:

2) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) A partir da LRF,

alm de opcional, a reserva de contingncia ter o seu montante fixado na

LPPA, discriminado o valor de cada exerccio financeiro, em percentual dareceita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente

ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos

fiscais da LDO.

Segundo o inciso III do art. 5. da LRF, o projeto de lei oramentria anual,

elaborado de forma compatvel com o PPA e a LDO conter reserva de

contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na

receita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao

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atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais

imprevistos.

Logo, a partir da LRF, alm de obrigatria, a reserva de contingncia ter o

seu montante fixado na LDO, discriminado o valor de cada exerccio financeiro,

em percentual da receita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados


fiscais da LDO e aoutros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Errada

4. PREVISO DE RECEITAS

A previso (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de

arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual LOA, resultante

de metodologia de projeo de receitas oramentrias.

Segundo o art. 12 da LRF:

Art. 12. As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais,consideraro os efeitos das alteraes na legislao, da variao do ndice de

preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante e sero

acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da

projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de

clculo e premissas utilizadas.

Assim, so parmetros para apreviso

de receitas os efeitos das alteraes

na legislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a

concesso de crditos tributrios. Deve ser considerada, ainda, a variao do

ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator

relevante.

Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocar disposio dos

demais Poderes e do Ministrio Pblico, no mnimo trinta diasantes do prazo

final para encaminhamento de suas propostas oramentrias, os estudos e as

estimativas das receitas para o exerccio subsequente, inclusive da corrente

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lquida, e as respectivas memrias de clculo.

Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judicirio e mais o Ministrio

Pblico) elaboram suas propostas oramentrias parciais e encaminham para o

Poder Executivo, o qual o responsvel constitucionalmente pelo envio da

proposta consolidada ao Legislativo.

Caiu na prova:

3) (CESPE - Tcnico de Oramento - MPU - 2010) Para a previso da receita

que far parte do oramento federal, devem ser considerados os efeitos das

alteraes na legislao, da inflao e do crescimento econmico do pas.

So parmetros para a previso de receitas os efeitos das alteraes na

legislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a


ndice de preos (inflao), do crescimento econmico ou de qualquer outro

fator relevante.

Resposta: Certa

5. REESTIMATIVA DE RECEITAS

No af de conseguir mais recursos para emendas parlamentares, o Poder

Legislativo poderia tentar, sem embasamento tcnico, reestimar os valores de

receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o 1.o do art.

12 da LRF determina: 1. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s ser admitida se

comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal.

Ateno: repare que a LRF restritiva, porm admite reestimativa da receita

pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou

legal.

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Caiu na prova:

(CESPE - Analista Judicirio - TRT- 17 Regio - 2009) O ciclo oramentrio,

tambm denominado processo oramentrio, corresponde ao perodo de

tempo em que se processam as atividades tpicas do oramento pblico, desde

sua concepo at sua apreciao final. Com relao ao perodo de discusso,

votao e aprovao do oramento pblico, julgue o item que se segue.

4) A LRF no permite que o produto da reestimativa da receita oramentria,

feita no mbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para

a aprovao de emendas parlamentares.

A LRF restritiva, porm admite reestimativa da receita pelo Poder

Legislativo se comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal.

Resposta: Errada

6. PUBLICAO DA LOA E CUMPRIMENTO DE METAS

At trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos em quedispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o

cronograma de execuo mensal de desembolso. Ainda, em at trinta dias

aps a publicao dos oramentos, as receitas previstas sero desdobradas,

pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadao, com a

especificao, em separado, quando cabvel, das medidas de combate

evaso e sonegao, da quantidade e valores de aes ajuizadas para

cobrana da dvida ativa, bem como da evoluo do montante dos crditostributrios passveis de cobrana administrativa.

A LRF destaca que os recursos legalmente vinculados finalidade especfica

sero utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda

que em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Ateno: vedado consignar na lei oramentria crdito com finalidade

imprecisa ou com dotao ilimitada.

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At o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo

demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada

quadrimestre, em audincia pblica na comisso mista referida na

Constituio ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias aps o encerramento de cada semestre, o Banco

Central do Brasil apresentar, em reunio conjunta das comisses temticas

pertinentes do Congresso Nacional, avaliao do cumprimento dos objetivos e

metas das polticas monetria, creditcia e cambial, evidenciando o impacto e o

custo fiscal de suas operaes e os resultados demonstrados nos balanos.

7. LIMITAO DE EMPENHO E MOVIMENTAO FINANCEIRA

o previsto de maneira explcita no caputdo art. 9. da LRF, o qual dispe

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder

no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal

estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministrio Pblico

promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta diassubsequentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os

critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias.

A limitao de empenho tambm ser promovida pelo ente que ultrapassar o

limite para a dvida consolidada, para que obtenha o resultado primrio

necessrio reconduo da dvida ao limite.

Se houver frustrao da receita estimada no oramento, dever ser

estabelecida limitao de empenho e movimentao financeira, com o objetivode atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assuno de

compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de

socorro no mercado financeiro, situao que implica em encargos elevados.

Em outras palavras, a limitao de empenho, usualmente usada como

sinnimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na

LOA. um procedimento empregado pela Administrao para assegurar o

equilbrio entre a execuo das despesas e a disponibilidade efetiva de

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recursos. As despesas so bloqueadas a critrio do governo, que as libera ou

no dependendo da sua convenincia. Os contingenciamentos tm sido

decretados com frequncia, e como a liberao depende da convenincia da

Administrao, estimula a negociao poltica entre o Poder Executivo e os

parlamentares que querem ver suas bases eleitorais atendidas na execuo

oramentria e financeira.

Analisando o art. 9., no h a possibilidade de li mitao de empenho por

excesso de despesa. O gestor pblico s tem permisso legal para proceder

limitao de empenho quando a realizao da receita (e no a execuo da

despesa) comprometer as metas fiscais, como o supervit primrio. Outraobservao que alm do Poder Executivo, h a extenso da limitao de

empenho aos Poderes Legislativo e Judicirio e ao Ministrio Pblico.

No sero objeto de limitao as despesas que constituam obrigaes

constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

do servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes oramentrias.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, arecomposio das dotaes cujos empenhos foram limitados dar-se- de

forma proporcional s redues efetivadas.

Consoante o art. 65 da LRF, no caso de estado de defesa e/ou de stio,

decretado na forma da Constituio, ou na ocorrncia de calamidade pblica

reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unio, ou pelas

Assembleias Legislativas, na hiptese dos Estados e Municpios, enquanto

perdurar a situao serodispensados

o atingimento dos resultados fiscais e

a limitao de empenho prevista no art. 9.o.

Cabe ressaltar que, em relao ao 3.do art. 9., foi proposta uma Ao

Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal, o

qual suspendeu liminarmente a eficcia deste dispositivo:

3.o No caso de os Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico no

promoverem a limitao no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo

autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critrios fixados pela lei

de diretrizes oramentrias.

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Ateno: atualmente, devido ADIN, o Poder Executivo no autorizado a

limitar os Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico caso estes no

promovam a limitao no prazo estabelecido no caput do art. 9.. H a

extenso da limitao de empenho aos Poderes Legislativo, Judicirio e

Ministrio Pblico, mas ela deve ser efetuada por ato prprio.

Caiu na prova:

5) (CESPE - Assessor Tcnico de Controle e Administrao - TCE/RN - 2009)

Em relao limitao de empenho e movimentao financeira, segundo

critrios estabelecidos na LDO, no sero objeto de limitao as despesas queconstituam obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas

destinadas ao pagamento do servio da dvida.


constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do

servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes oramentrias.

Resposta: Certa

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MAIS QUESTES DE CONCURSOS ANTERIORES

6) (CESPE - Analista Ambiental- Administrao e Planejamento- MMA - 2008)As alteraes da legislao tributria so parmetros adotados para se

definirem as estimativas de arrecadao, que constituem uma das etapas do

processo oramentrio. Nesse sentido, relevante levar em conta, entre outros

aspectos, as alteraes de alquotas, as desoneraes fiscais e a concesso

de crditos tributrios.

So parmetros para a previso de receitas os efeitos das alteraes nalegislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a


ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator

relevante.

Resposta: Certa

7) (CESPE - Analista Ambiental - Poltica e Gesto - MMA - 2008) A Lei de

Diretrizes Oramentrias (LDO) determina que as autorizaes de despesas,

constantes do projeto de lei oramentria, devem considerar os efeitos das

alteraes na legislao, da variao dos ndices de preos, do crescimento

econmico e de qualquer outro fator relevante.

Nas questes do CESPE devemos ter muita ateno. Nesta, por exemplo, se

no tivermos um cuidado especial poderemos achar que ela est correta,

porque o estudante vai procurar o erro nos parmetros (a partir de devem

considerar) e no vai encontrar.

Relembrando o art. 12 da LRF:

Art. 12. As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais,

consideraro os efeitos das alteraes na legislao, da variao do ndice de

preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante e sero

acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da

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projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de

clculo e premissas utilizadas.

Logo, a LRF (e no a LDO) determina que as previses de receita (e no

autorizaes de despesas), constantes do projeto de lei oramentria, devem

considerar os efeitos das alteraes na legislao, da variao dos ndices de

preos, do crescimento econmico e de qualquer outro fator relevante.

Resposta: Errada

8) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) A avaliao do cumprimentodos objetivos e metas das polticas monetria, creditcia e cambial deve ser

apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunio conjunta das comisses

temticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias aps o

encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliao, que a

realizao da receita pode no comportar o cumprimento das metas de

resultado primrio ou nominal, o Ministrio Pblico deve promover, por ato

prprio, limitao de empenho e movimentao financeira.

No prazo de noventa dias aps o encerramento de cada semestre, o Banco

Central do Brasil apresentar, em reunio conjunta das comisses temticas

pertinentes do Congresso Nacional, avaliao do cumprimento dos objetivos e

metas das polticas monetria, creditcia e cambial, evidenciando o impacto e o

custo fiscal de suas operaes e os resultados demonstrados nos balanos.

No entanto, no essa a avaliao semestral utilizada como referncia para alimitao de empenho do Ministrio Pblico ou dos Poderes. Se verificado, ao

final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar o

cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no

Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato

prprio e nos montantes necessrios, nos trinta dias subsequentes, limitao

de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela lei

de diretrizes oramentrias.

Resposta: Errada

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9) (CESPE- Gesto Econmico-Financeira e de Custos- Min. da Sade- 2008)

Sabe-se que todos os Poderes devem respeitar as metas fiscais relacionadas

na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). Se, no entanto, o comportamento da

receita pblica demonstrar que as metas no sero atingidas, deve-se proceder

ao bloqueio parcial de uma srie de despesas, que no incluem o pagamento

do servio da dvida.

A limitao de empenho, usualmente usada como sinnimo de

contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. um

procedimento empregado pela Administrao para assegurar o equilbrio entrea execuo das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas

so bloqueadas a critrio do governo, que as libera ou no dependendo da sua

convenincia. No entanto, no sero objeto de limitao as despesas que

constituam obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas

destinadas ao pagamento do servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de

diretrizes oramentrias.

Resposta: Certa

10) (CESPE - Tcnico Administrativo - MPU - 2010) O Poder Executivo deve

desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadao, que

serviro de parmetro para a limitao do empenho e da movimentao

financeira.

As receitas previstas sero desdobradas, pelo Poder Executivo, em metasbimestrais de arrecadao, com a especificao, em separado, quando

cabvel, das medidas de combate evaso e sonegao, da quantidade e

valores de aes ajuizadas para cobrana da dvida ativa, bem como da

evoluo do montante dos crditos tributrios passveis de cobrana

administrativa.

Se verificado, ao final de um dos bimestres, que a realizao da receita

poder no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou

nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministrio

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Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta

dias subsequentes, limitao de empenho e movimentao financeira,

segundo os critrios fixados pela lei de diretrizes oramentrias.

Logo, as metas bimestrais de arrecadao serviro de parmetro para a

limitao do empenho e da movimentao financeira.

Resposta: Certa

11) (CESPE Gesto de oramento e finanas IPEA 2008) Quando for

necessrio promover a limitao de empenho, seja por insuficincia de receita,

seja por excesso de dvida, a LDO pode autorizar os poderes da Repblica aexcluir da limitao a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa

especficos.

No sero objeto de limitao de empenho as despesas que constituam

obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao

pagamento do servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes

oramentrias.Tais ressalvas na LDO podem autorizar os poderes da Repblica a excluir da

limitao de empenho a totalidade dos recursos previstos para tipos de

despesa especficos. Exemplo: pagamento de bolsas de pesquisa.

Resposta: Certa

12) (CESPE - Analista Judicirio - Controle Interno - TJDFT - 2008) A

programao da despesa necessria para compatibilizar os fluxos dedesembolsos com o ciclo de realizao dos servios, das compras e das obras,

e com o comportamento da arrecadao. Contingenciando-se as dotaes

oramentrias, no podem ser efetuados os empenhos correspondentes nem,

consequentemente, as respectivas programao e liberaes de recursos.



procedimento empregado pela Administrao para assegurar o equilbrio entre

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a execuo das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas


convenincia. Contingenciando-se as dotaes oramentrias, no podem ser

efetuados os empenhos correspondentes nem, consequentemente, as

respectivas programao e liberaes de recursos.

Resposta: Certa

13) (CESPE - Analista Judicirio - Administrativo - STJ - 2008) O princpio do

equilbrio oramentrio o parmetro para a elaborao da LOA, o qual

prescreve que os valores fixados para a realizao das despesas devero sercompatveis com os valores previstos para a arrecadao das receitas.

Contudo, durante a execuo oramentria, poder haver frustrao da

arrecadao, tornando-se necessrio limitar as despesas para adequ-las aos

recursos arrecadados.





Resposta: Certa

14) (CESPE - TFCE - TCU - 2009) Constatando-se, aps a aprovao e

publicao do oramento, a impossibilidade de arrecadao da receita previstano exerccio, a alternativa de que dispe o governo para cumprir a

programao aprovada a obteno de emprstimos a ttulo de antecipao

da receita oramentria.

A alternativa de que dispe o governo para cumprir a programao aprovada

em caso de impossibilidade de arrecadao da receita prevista no exerccio a

limitao de empenho.

Resposta: Errada

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15) (CESPE - Analista Ambiental - MMA - 2008) De acordo com a LRF, as

despesas destinadas ao pagamento do servio da dvida no sero objeto de

limitao, ainda que se verifique, ao final de um bimestre, que a realizao da

receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio

ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.


constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do

servio da dvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes oramentrias.

Resposta: Certa

16) (CESPE - Contador - Ministrio dos Esportes - 2008) A limitao do

empenho uma das medidas que deve ser adotada pelo ente federativo que

exceder o limite da dvida consolidada.

A limitao de empenho tambm ser promovida pelo ente que ultrapassar o

limite para a dvida consolidada, para que obtenha o resultado primrionecessrio reconduo da dvida ao limite.

Resposta: Certa

17) (CESPE Gesto de oramento e finanas IPEA 2008) No esto

sujeitas a limitao de empenho e movimentao financeira as despesas

relativas s atividades dos Poderes Legislativo e Judicirio e do Ministrio

Pblico da Unio, exceto no caso de frustrao da arrecadao caracterizadapor ser a estimativa atualizada da receita inferior receita estimada na prpria

proposta oramentria.


estabelecida limitao de empenho e movimentao financeira, com o objetivo

de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assuno de



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Lembrando que, devido ADIN, o Poder Executivo no autorizado a limitar

os Poderes Legislativo e Judicirio e o Ministrio Pblico caso estes no

promovam a limitao no prazo estabelecido no caput do art. 9.. No entanto, a

questo permanece correta, pois h a extenso da limitao de empenho aos

Poderes Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico, desde que efetuada por ato

prprio.

Resposta: Certa

18) (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) A LDO dispe acerca

das normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dosprogramas financiados com recursos dos oramentos.

De acordo com o art. 4.da LRF, a LDO dispor, ent re outros, sobre normas

relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas

financiados com recursos dos oramentos.

Resposta: Certa

19) (CESPE Contador DPU 2010) As disposies relativas s alteraes

na legislao tributria para o exerccio subsequente devem constar

detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.

As disposies relativas s alteraes na legislao tributria para o exerccio

subsequente, previstas como regra na CF/1988, devem constar da LDO, porm

no constam do anexo de metas fiscais.Resposta: Errada

Acerca da elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) no mbito da

Unio, julgue o item a seguir.

20) (CESPE - Tcnico de Controle Interno - MPU - 2010) Os valores

correspondentes ao pagamento de precatrios judiciais no devem ser

includos no anexo de riscos fiscais, mesmo que se refiram ao exerccio de que

trata a LDO.

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Os precatrios no se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem

de passivos efetivos e no de passivos contingentes, pois, conforme

estabelecido pelo art. 100, 5 da Constituio Federal, obrigatria a

incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria

ao pagamento de seus dbitos, oriundos de sentenas transitadas em julgado,

constantes de precatrios judicirios apresentados at 1 de julho, fazendo-se

o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores

atualizados monetariamente

Resposta: Certa

21) (CESPE - Tcnico de Controle Interno - MPU - 2010) A LDO deve conter as

metas fiscais para o exerccio a que se referir e para os dois seguintes, mas

deve tambm incluir, obrigatoriamente, avaliao do cumprimento das metas

relativas ao ano anterior.

Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias o Anexo de Metas Fiscais,

em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da

dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais conter, entre outros, a avaliao do cumprimento

das metas relativas ao ano anterior.

Resposta: Certa

22) (CESPE - Tcnico de Controle Interno - MPU - 2010) No que se refere elaborao do PPA, o planejamento governamental no foi afetado pela

aprovao da LRF.

O PPA aparece em alguns dispositivos da LRF, como, por exemplo, no art. 5,

capute 5, que trata da LOA. Assim, no que se refere elaborao do PPA,

o planejamento governamental tambm foi afetado pela aprovao da LRF,

mesmo com o veto do principal artigo.

Resposta: Errada

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23) (CESPE Inspetor de Controle Externo TCE/RN 2009) As metas fiscais

constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.

No h previso legal de que as metas fiscais constantes da LDO devem ter

o seu efeito obrigatoriamente regionalizado. A questo tentou confundir com

metas do PPA, as quais devem ser regionalizadas. Relembro que a lei que

instituir o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e

metas da Administrao Pblica Federal para as despesas de capital e outras

delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

Resposta: Errada

24) (CESPE - Analista de Oramento - MPU - 2010) De acordo com a Lei

Complementar n.101/2000 (LRF), cabe LDO discipl inar o equilbrio entre as

receitas e as despesas.

Alm dos dispositivos referentes LDO previstos na CF/1988, a LRF aumentou

o rol de funes da LDO, determinando que ela disponha sobre: equilbrioentre receitas e despesas; critrios e forma de limitao de empenho, normas

relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas

financiados com recursos dos oramentos; e demais condies e exigncias

para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas.

Resposta: Certa

25) (CESPE Analista - ANTAQ 2009) A avaliao da evoluo dopatrimnio lquido por unidade administrativa parte integrante da lei de

diretrizes oramentrias, destacando-se a origem e a aplicao dos recursos

obtidos com a alienao de ativos.

O Anexo de Metas Fiscais da LDO conter, dentre outros, evoluo do

patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a

origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos.

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A LRF no afirma que por unidade administrativa, mas isso no invalida a

questo.

Resposta: Certa

26) (CESPE Inspetor de Controle Externo TCE/RN 2009) Os riscos fiscais

que devem ser includos em anexo da LDO abrangem os riscos oramentrios

e os riscos da dvida.

Os riscos fiscais, que devem ser includos no Anexo de Riscos Fiscais da LDO,

abrangem os riscos oramentrios e os riscos da dvida.Resposta: Certa

27) (CESPE - Tcnico de Oramento - MPU - 2010) Segundo a LRF, integraro

o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais.

Consoante a LRF, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais

integram a LDO.Resposta: Certa

28) (CESPE Gesto de oramento e finanas IPEA 2008) Para efeitos da

LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena,

direta ou indiretamente, a um municpio, enquadra-se no conceito de empresa

controlada.

Segundo a LRF, uma empresa controlada uma sociedade cuja maioria do

capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da

Federao: Unio, cada Estado, Distrito Federal ou cada Municpio.

Resposta: Certa

29) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) A lei de diretrizes

oramentrias dispe sobre o equilbrio entre receitas e despesas, bem como

sobre os critrios e forma de limitao de empenho, entre outras medidas.

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A LRF aumentou o rol de funes da LDO, determinando que ela disponha

sobre: equilbrio entre receitas e despesas; critrios e forma de limitao

de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliao dos

resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos; e demais

condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e

privadas.

Resposta: Certa

30) (CESPE Analista Judicirio Administrativa TRE/MT 2010) Com o

objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assuno decompromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustrao da receita

estimada no oramento, no h necessidade de limitao de empenho e

movimentao financeira, pois possvel contornar o problema por meio de

emprstimos junto a instituies financeiras.





Resposta: Errada

31) (CESPE Analista Judicirio Administrativa TRE/MA 2009) A reserva

de contingncia deve ser constituda exclusivamente para o pagamento derestos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do

exerccio e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos

fiscais imprevistos.

O projeto de lei oramentria anual conter reserva de contingncia, cuja forma

de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero

estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e

outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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A reserva de contingncia tem por finalidade atender, alm da abertura de

crditos adicionais, perdas que, embora sejam previsveis, so episdicas,

contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituio, com

vistas a enfrentar provveis perdas decorrentes de situaes emergenciais.

No h regra para que seja usado exclusivamente para o pagamento de restos

a pagar.

Resposta: Errada

32) (CESPE Analista Judicirio Administrativo STM - 2011) O Poder

Legislativo de cada ente no pode reestimar a receita prevista na propostaoramentria encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra,

comoo intestina ou calamidade pblica.

A LRF restritiva, porm admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo

se comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal. No existe

determinao para que isso ocorra apenas em caso de guerra, comoo

intestina ou calamidade pblica.Resposta: Errada

33) (CESPE - Analista de Oramento - MPU - 2010) A LDO dever ser

acompanhada por anexos de metas oramentrias.

A LDO dever ser acompanhada por anexos de metas fiscais.

Resposta: Errada

34) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regras e funes para a LDO que

vo alm daquelas contidas na CF, como a exigncia de equilbrio entre receita

e despesa e formas de limitar empenho.

Alm dos dispositivos referentes LDO previstos na CF/1988, a LRF aumentou

o rol de funes da LDO, determinando que ela disponha sobre: equilbrio

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entre receitas e despesas; critrios e forma de limitao de empenho ,

normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos

programas financiados com recursos dos oramentos; e demais condies e

exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas.

Resposta: Certa

35) (CESPE - Analista Administrativo - MPU - 2010) facultado ao Poder

Legislativo reestimar receita, desde que a alterao seja aprovada, em

plenrio, por maioria absoluta de votos.

A LRF determina que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s

ser admitida se comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal.

No existe a exigncia de maioria absoluta de votos para tal alterao.

Resposta: Errada

36) (CESPE Analista - INMETRO 2009) vedado consignar na lei

oramentria crdito com finalidade imprecisa ou com dotao ilimitada.

Quanto elaborao de crditos com finalidade imprecisa ou com dotao

ilimitada, no h excees, segundo a LRF:

4o vedado consignar na lei oramentria crdito com finalidade imprecisa

ou com dotao ilimitada.

Resposta: Certa


A programao financeira e o cronograma da execuo mensal de

desembolsos sero publicados como anexo da LOA.

At trinta dias aps a publicao dos oramentos, nos termos em que

dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o

cronograma de execuo mensal de desembolso. Logo, a programao

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financeira e o cronograma da execuo mensal de desembolso no so

anexos da LOA.

Resposta: Errada

38) (CESPE Analista Judicirio Administrao - TRE/BA 2010) Os

recursos legalmente vinculados a uma finalidade especfica devem ser

utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda que

em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A LRF dispe que os recursos legalmente vinculados finalidade especficasero utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculao, ainda

que em exerccio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Resposta: Certa

39) (CESPE - Planejamento e Execuo Oramentria - Min. da Sade - 2008)

Integram a lei oramentria e suas alteraes no apenas a concesso de

emprstimos e financiamentos, mas tambm os refinanciamentos e respectivasprorrogaes.

O artigo 5 da LRF determina que constaro da LOA todas as despesas

relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as

atendero. Ainda, tem-se que o refinanciamento da dvida pblica constar

separadamente na lei oramentria e nas de crdito adicional.

Resposta: Certa

40) (CESPE Analista Finanas e Contabilidade - FINEP - 2009) A reserva

de contingncia se destina exclusivamente ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O projeto de lei oramentria anual conter reserva de contingncia, cuja forma

de utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero

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estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e

outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Certa

41) (CESPE Analista Administrao - FINEP - 2009) vedado consignar,

na lei oramentria, crdito com finalidade imprecisa, sendo admitidas, no

entanto, dotaes ilimitadas.

vedado consignar na lei oramentria crdito com finalidade imprecisa ou

com dotao ilimitada.Resposta: Errada

42) (Universa - Analista de Planejamento e Oramento - SEPLAG/DF - 2009)

A Lei Oramentria anual composta pelos oramentos fiscal, da seguridade

social e de investimentos das estatais.

A Lei Oramentria Anual o instrumento pelo qual o poder pblico prev aarrecadao de receitas e fixa a realizao de despesas para o perodo de

um ano, sendo composta pelo oramento fiscal, oramento da seguridade

social e oramento de investimentos (ou investimentos das estatais).

Resposta: Certa

43) (Universa-Analista de Gesto Educacional-Administrador-SEPLAG/DF-

2010) Algumas caractersticas podem ser consideradas como peculiares elaborao e execuo oramentria no Brasil. Uma dessas caractersticas

que os contingenciamentos tm sido decretados com frequncia, estimulando a

negociao poltica entre o Poder Executivo e os parlamentares.



procedimento empregado pela Administrao para assegurar o equilbrio entre

a execuo das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas

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convenincia. Os contingenciamentos tm sido decretados com frequncia, e

como a liberao depende da convenincia da Administrao, estimula a

negociao poltica entre o Poder Executivo e os parlamentares, os quais

querem ver suas bases eleitorais atendidas na execuo oramentria e

financeira.

Resposta: Certa


A Lei Oramentria Anual deve ter compatibilidade com o plano plurianual, coma lei de diretrizes oramentrias e com a Lei Complementar n. 101, de 2000.

Segundo o art. 5. da LRF, o Projeto da LOA deve ser elaborado de forma

compatvel com o PPA e com a LDO e, naturalmente, com a prpria LRF.

Resposta: Certa

45) (Universa- Analista de Gesto Educacional-Administrador -SEPLAG/DF-2010) Se o Poder Legislativo receber com atraso a proposta oramentria no

prazo constitucional, as dotaes sero contingenciadas at a converso dela

em lei.

O contingenciamento um procedimento empregado pela Administrao para

assegurar o equilbrio entre a execuo das despesas e a disponibilidade

efetiva de recursos. No utilizado em caso de atrasos nos prazosconstitucionais de tramitao da proposta oramentria.

Resposta: Errada


A LOA no pode consignar dotao para investimento de durao superior a

um exerccio financeiro e no previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.

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A lei oramentria no consignar dotao para investimento com durao

superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no plano plurianual

ou em lei que autorize a sua incluso.

Resposta: Certa

47) (Universa - Economista - Terracap - 2010) A LRF determina que a LOA

conter Anexo de Riscos Fiscais.

A LRF determina que a LDO contenha Anexo de Riscos Fiscais.

Resposta: Errada

48) (Universa-Analista de Gesto Educacional-Administrador-SEPLAG/DF-

2010) Um investimento a ser iniciado e concludo em 2011 estar sujeito

incluso no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

A lei oramentria no consignar dotao para investimento com durao

superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em leique autorize a sua incluso. Um investimento a ser iniciado e concludo em

2011 no necessita estar no PPA.

Resposta: Errada


A LOA no pode consignar crdito com finalidade imprecisa ou com dotao

ilimitada.


com dotao ilimitada.

Resposta: Certa

50) (Universa- Analista de Gesto Educacional-Administrador -SEPLAG/DF-

2010) A lei de diretrizes oramentrias (LDO) tem um papel integrador entre o

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plano plurianual (PPA) e a LOA, destacando da programao plurianual as

prioridades e as metas para cada exerccio.

A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratgico (PPA) e o

planejamento operacional (LOA). Sua relevncia reside no fato de ter

conseguido diminuir a distncia entre o plano estratgico e as LOAs, as quais

dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos

estratgicos existentes antes da CF/1988.

Resposta: Certa


O projeto da LOA dever ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do

efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias,

remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

Segundo o art. 5. da LRF, o projeto de lei oramentria anual, elaborado de

forma compatvel com o plano plurianual e com a lei de diretrizesoramentrias ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito,

sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses,

subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, bem como

das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de

despesas obrigatrias de carter continuado.

Resposta: Certa

52) (Universa Tcnico em Gesto MPE/GO - 2010) As empresas estatais

que no dependem de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social

no precisam submeter a aprovao de suas aplicaes ao Congresso

Nacional.

As empresas estatais que no dependem de recursos dos oramentos fiscal e

da seguridade social, denominadas de estatais no dependentes, tem seus

investimentos contemplados no oramento de investimentos das estatais, que

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compe a LOA. Logo, precisam submeter a aprovao de suas aplicaes ao

Congresso Nacional.

Resposta: Errada

53) (FGV APO/PE - 2008) A reestimativa de receita por parte do Poder

Executivo s ser admitida se comprovado erro ou omisso de ordem tcnica

ou legal.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s ser admitida se

comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal.Resposta: Errada

54) (FGV - Analista de Controle Interno/PE - 2008) O Poder Executivo de cada

ente colocar disposio dos demais Poderes e do Ministrio Pblico, no

mnimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas

propostas oramentrias, os estudos e as estimativas das receitas para o

exerccio subsequente, inclusive da corrente lquida, com as respectivasmemrias de clculo.


demais Poderes e do Ministrio Pblico, no mnimo trinta dias antes do prazo



lquida, e as respectivas memrias de clculo.Resposta: Certa

55) (FGV - Analista Financeiro BADESC 2010) A LRF estabelece as metas

e prioridades da administrao pblica, dispe sobre as alteraes tributrias e

define a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.

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A LDO (e no a LRF) estabelece as metas e prioridades da administrao

pblica, dispe sobre as alteraes tributrias e define a poltica de aplicao

das agncias financeiras oficiais de fomento.

Resposta: Errada

56) (FGV Consultor Oramentrio - Senado - 2008) A Lei de Diretrizes

Oramentrias conter a reserva de contingncia cuja forma de utilizao e

montante, definido com base na receita corrente lquida, constar na Lei

Oramentria Anual.

A Lei Oramentria Anual conter reserva de contingncia, cuja forma de

utilizao e montante, definido com base na receita corrente lquida, sero

estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, destinada ao atendimento

de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Errada

57) (FGV - Analista Financeiro BADESC 2010) A LRF estabelece as metasdo planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas

decorrentes, fixando limites para o endividamento.

A LRF estabelece normas visando obedincia a limites e condies no que

tange dvidas consolidada e mobiliria. No entanto, o Plano Plurianual o

instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma

regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administrao PblicaFederal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de durao continuada.

Resposta: Errada

58) (FGV APO/PE - 2008) As previses de receita observaro as normas

tcnicas e legais, consideraro os efeitos das alteraes na legislao, da

variao do ndice de preos e do crescimento econmico.

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Consoante o art. 12 da LRF, as previses de receita observaro as normas


variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro

fator relevante e sero acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos

ltimos trs anos, da projeo para os dois seguintes quele a que se

referirem, e da metodologia de clculo e premissas utilizadas.

Resposta: Certa

59) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008)As despesas

relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual e as receitas que asatendero no constaro da lei oramentria anual.

A LRF determina ainda que constaro da LOA todas as despesas relativas

dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as atendero.

Resposta: Errada

60) (FGV Analista de Controle Interno/PE - 2008) Para os efeitos da Lei deResponsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federao a Unio, cada

Estado, o Distrito Federal e cada Municpio; como empresa controlada, a

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou

indiretamente, a ente da Federao; e como empresa estatal dependente,

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para

pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,

excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participaoacionria.

Consoante a LRF, entende-se como ente da Federao a Unio, cada Estado,

o Distrito Federal e cada Municpio. Empresa controlada a sociedade cuja

maioria do capital social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a

ente da Federao. J empresa estatal dependente a empresa controlada que

receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas

com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso,

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aqueles provenientes de aumento de participao acionria.

Resposta: Certa

61) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) No integrar

o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em que

sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas

a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida

pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias o Anexo de MetasFiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e

constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e

montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois

seguintes.

Resposta: Errada

62) (FGV - Analista Financeiro BADESC 2010) A LRF estabelece apreviso das receitas, a fixao das despesas e as metas de resultado primrio

e nominal, bem como define os parmetros para o clculo da reserva de

contingncia.

A LRF no estabelece as metas. A LRF determina a lei que vai estabelec-

las. O Anexo de Metas Fiscais da LDO que estabelece metas anuais, em

valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadosnominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se

referirem e para os dois seguintes. J a LOA que conter a reserva de

contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base na receita

corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de

passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Errada

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63) (FGV - Analista Financeiro BADESC 2010) A LRF estabelece diretrizes,

objetivos, metas e programas de durao continuada para o exerccio

financeiro e para os dois exerccios seguintes.

O Plano Plurianual o instrumento de planejamento do Governo Federal que

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da

Administrao Pblica Federal para as despesas de capital e outras delas

decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

Resposta: Errada

64) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) O Poder

Executivo de cada ente colocar disposio dos demais Poderes e do

Ministrio Pblico, no mnimo trinta dias antes do prazo final para

encaminhamento de suas propostas oramentrias, os estudos e as




demais Poderes e do Ministrio Pblico, no mnimo trinta dias antes do prazo




Resposta: Certa

65) (FGV Fiscal de Rendas ICMS/RJ 2010) A LRF fixa regras atinentes

lei de diretrizes oramentrias, lei oramentria anual e execuo

oramentria e cumprimento das metas.

A LRF dispe, entre outros, sobre a LDO, sobre a LOA e sobre execuo

oramentria e cumprimento das metas.

Resposta: Certa

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66) (FGV Economista BADESC 2010) vedada a concesso ou

utilizao de crditos.


com dotao ilimitada.

Resposta: Errada

67) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) O instrumento

legal que fixa, em percentual da Receita Corrente Lquida, o montante da

Reserva de Contingncia, a Lei de Diretrizes Oramentrias.

A LOA conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante,

definido com base na receita corrente lquida, sero estabelecidos na

LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e

eventos fiscais imprevistos.

Resposta: Certa

68) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) O Anexo de

Metas Fiscais, quando elaborado, no conter a avaliao do cumprimento das

metas relativas ao ano anterior.

O Anexo de Metas Fiscais conter, entre outros, a avaliao do cumprimento

das metas relativas ao ano anterior.

Resposta: Errada

69) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) As previses

de receita observaro as normas tcnicas e legais, consideraro os efeitos das

alteraes na legislao, da variao do ndice de preos e do crescimento

econmico. Neste ltimo caso, no sero acompanhadas de demonstrativo de

sua evoluo nos ltimos trs anos, da projeo para os dois seguintes quele

a que se referirem e da metodologia de clculo e premissas utilizadas.

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Consoante o art. 12 da LRF, as previses de receita observaro as normas


variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro

fator relevante e sero acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos

ltimos trs anos, da projeo para os dois seguintes quele a que se

referirem, e da metodologia de clculo e premissas utilizadas.

Resposta: Errada

70) (FGV Auditor Substituto de Conselheiro TCM/RJ - 2008) No mbito

federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecer, deforma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica

federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes,

bem como para as relativas aos demais programas de durao continuada ou

no.

No mbito federal, a lei ordinria que instituir o plano plurianual estabelecer,

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraopblica federal para as despesas de capital (no todo custeio) e outras delas

decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de durao

continuada (apenas essas).

Resposta: Errada

E assim terminamos a aula 1.

Na prxima aula continuaremos com a LRF, tratando de Receita Corrente

Lquida e Despesas com Pessoal: limites, controles, excees e seguridade

social.

Forte abrao!

Srgio Mendes

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MEMENTO ISEGUNDO A LRF, A LDO DISPOR SOBRE:

Equilbrio entre receitas e despesas.

Critrios e forma de limitao de empenho, caso a realizao da receita possa no comportar ocumprimento das metas de resultado primrio ou nominal previstas.

Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados comrecursos dos oramentos.

Demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas.

Integrar o PLDO o Anexo de Metas Fiscais que conter:

As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal eprimrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes.

A avaliao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem osresultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a

consistncia delas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional.Evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e aaplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos.

Avaliao da situao financeira e atuarial: dos regimes geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos e do FAT; dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso dasdespesas obrigatrias de carter continuado.

Integrar o PLDO o Anexo de Riscos Fiscais

Onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas,informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.

SEGUNDO A LRF, A LOA:

Deve ter seu projeto elaborado de forma compatvel com o PPA e a LDO.

I conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com osobjetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO;

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decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria ecreditcia, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas

obrigatrias de carter continuado;III conter reserva de contingncia, cuja forma de utilizao e montante, definido com base nareceita corrente lquida, sero estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Constaro todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que asatendero.

O refinanciamento da dvida pblica constar separadamente na LOA e nas de crdito adicional.

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

uma empresa controlada, ou seja, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a votopertence, direta ou indiretamente, a ente da Federao.

Porm, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoalou de custeio em geral ou de capital.

Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento departicipao acionria, no ser considerada estatal dependente.

Sendo estatal dependente, integrar o Oramento Fiscal e da Seguridade Social. Segue a LRF.

Se for no dependente, integrar o Oramento de Investimentos. No segue a LRF.

PREVISO

As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais e consideraro: os efeitos dasalteraes na legislao, da variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualqueroutro fator relevante e sero acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos,da projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de clculo e premissasutilizadas.

REESTIMATIVA E PUBLICAO

O Poder Executivo de cada ente colocar disposio dos demais Poderes e do Ministrio Pblico, nomnimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas oramentrias, osestudos e as estimativas das receitas para o exerccio subsequente, inclusive da corrente lquida, e asrespectivas memrias de clculo.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s ser admitida se comprovado erro ouomisso de ordem tcnica ou legal.

LIMITAO DE EMPENHO E MOVIMENTAO FINANCEIRA

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizao da receita poder no comportar o

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Poderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos 30 diassubsequentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios da LDO.

A limitao de empenho tambm ser promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dvidaconsolidada, para que obtenha o resultado primrio necessrio reconduo da dvida ao limite.

No sero objeto de limitao as despesas que constituam obrigaes constitucionais e legais do ente,inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servio da dvida, e as ressalvadas pela LDO.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposio das dotaes cujosempenhos foram limitados dar-se- de forma proporcional s redues efetivadas.

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LISTA DE QUESTES COMENTADAS NESTA AULA

1) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) Metas fiscais so

valores projetados para o exerccio financeiro e que, depois de aprovados pelo

Poder Legislativo, servem de parmetro para a elaborao e a execuo do

oramento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento,

as metas devem ser projetadas para os prximos trs anos, isto , o exerccio

a que se referem e os dois seguintes.

2) (CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) A partir da LRF,alm de opcional, a reserva de contingncia ter o seu montante fixado na

LPPA, discriminado o valor de cada exerccio financeiro, em percentual da

receita corrente lquida, e os seus recursos sero destinados exclusivamente


fiscais da LDO.

3) (CESPE - Tcnico de Oramento - MPU - 2010) Para a previso da receitaque far parte do oramento federal, devem ser considerados os efeitos das

alteraes na legislao, da inflao e do crescimento econmico do pas.

(CESPE - Analista Judicirio - TRT- 17 Regio - 2009) O ciclo oramentrio,

tambm denominado processo oramentrio, corresponde ao perodo de

tempo em que se processam as atividades tpicas do oramento pblico, desde

sua concepo at sua apreciao final. Com relao ao perodo de discusso,votao e aprovao do oramento pblico, julgue o item que se segue.

4) A LRF no permite que o produto da reestimativa da receita oramentria,

feita no mbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para

a aprovao de emendas parlamentares.


Em relao limitao de empenho e movimentao financeira, segundo

critrios estabelecidos na LDO, no sero objeto de limitao as despesas que

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constituam obrigaes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas

destinadas ao pagamento do servio da dvida.

6) (CESPE - Analista Ambiental- Administrao e Planejamento- MMA - 2008)

As alteraes da legislao tributria so parmetros adotados para se

definirem as estimativas de arrecadao, que constituem uma das etapas do

processo oramentrio. Nesse sentido, relevante levar em conta, entre outros

aspectos, as alteraes de alquotas, as desoneraes fiscais e a concesso

de crditos tributrios.

7) (CESPE - Analista Ambiental - Poltica e Gesto - MMA - 2008) A Lei de

Diretrizes Oramentrias (LDO) determina que as autorizaes de despesas,

constantes do projeto de lei oramentria, devem considerar os efeitos das

alteraes na legislao, da variao dos ndices de preos, do crescimento

econmico e de qualquer outro fator relevante.

8) (CESPE - Analista de Economia - MPU - 2010) A avaliao do cumprimentodos objetivos e metas das polticas monetria, creditcia e cambial deve ser

apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunio conjunta das comisses

temticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias aps o

encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliao, que a

realizao da receita pode no comportar o cumprimento das metas de

resultado primrio ou nominal, o Ministrio Pblico deve promover, por ato

prprio, limitao de empenho e movimentao financeira.

9) (CESPE- Gesto Econmico-Financeira e de Custos- Min. da Sade- 2008)

Sabe-se que todos os Poderes devem respeitar as metas fiscais relacionadas

na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). Se, no entanto, o comportamento da

receita pblica demonstrar que as metas no sero atingidas, deve-se proceder

ao bloqueio parcial de uma srie de despesas, que no incluem o pagamento

do servio da dvida.

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10) (CESPE - Tcnico Administrativo - MPU - 2010) O Poder Executivo deve

desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadao, que

serviro de parmetro para a limitao do empenho e da movimentao

financeira.

11) (CESPE Gesto de oramento e finanas IPEA 2008) Quando for

necessrio promover a limitao de empenho, seja por insuficincia de receita,

seja por excesso de dvida, a LDO pode autorizar os poderes da Repblica a

excluir da limitao a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa

especficos.

12) (CESPE - Analista Judicirio - Controle Interno - TJDFT - 2008) A

programao da despesa necessria para compatibilizar os fluxos de

desembolsos com o ciclo de realizao dos servios, das compras e das obras,

e com o comportam

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