Aula 00 - Dir Constitucional questões AFRFB - Conceitos ...€¦ · Curso: Direito Constitucional p/ AFRFB Questões Comentadas Prof.ª. Júlia Stein - Aula 00 Prof. Júlia Stein

Aula 00 – Aula Demonstrativa

Curso: Direito Constitucional em Questões p/ AFRFB

Professora: Júlia Stein

Curso: Direito Constitucional p/ AFRFB Questões Comentadas

Prof.ª. Júlia Stein - Aula 00

Prof. Júlia Stein 2 de 80

www.exponencialconcursos.com.br

Olá, pessoal!

É com grande prazer que hoje início este curso de Direito Constitucional em Questões comentadas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que com certeza o ajudará a se tornar Auditor(a) o mais rápido possível.

Buenas, antes de começar a estudar, deixa eu me apresentar. Me chamo Júlia Stein, sou gaúcha, tenho 26 anos e sou formada em Ciências Contábeis. Minha trajetória no mundo concurseiro se iniciou em 2009 quando em plena crise econômica vi pessoas extremamente competentes perderem seus empregos simplesmente por que estavam há muito tempo naquela empresa e já ganhavam demais. Com aquele sentimento de injustiça percebi que a estabilidade era essencial na minha vida. Na época eu ainda não era formada, então foquei nos concursos de ensino médio. Fiz cursinhos presenciais durante a manhã e estudava durante as tardes. Bem, os dois que fiz passei, Oficial Escrevente TJRS e Oficial de Justiça TJRS. Nesta fase eu pensava que primeiro deveria passar em algum concurso para me garantir e, enquanto estivesse trabalhando, estudaria para meu tão sonhado cargo de Auditora.

Aí foi meu primeiro erro como concurseira. Em ambos os cargos eu trabalhava como uma louca e acabava chegando em casa exausta e sem nenhuma vontade de estudar. Além disso, quando trabalhei como oficial de justiça percebi que não tinha perfil nenhum para aquela tarefa de ficar andando pelas vilas dia e noite. Foi então que uma frustração crescente começou a tomar conta de mim, isso por que via meu sonho ficar cada vez mais distante. Então em 2014 resolvi pedir exoneração e passei a me dedicar integralmente aos estudos. Em 6 meses fiz 4 concursos e fui aprovada em todos. Foram eles auditor da CAGE, Contador da PGE (9º lugar), Técnico Tributário da SEFAZ-RS e o que eu mais queria, Auditor Fiscal da Receita Estadual-RS (8º lugar na lista geral e primeira mulher).

Bom, a minha história teve um final feliz, e a sua com certeza também terá. Entretanto para isso você precisa de MUITA DEDICAÇÃO (mas muita mesmo) e de Excelentes Materiais. Já tive experiência com tudo o que é tipo de forma de estudo (PDF, Vídeo Aulas, Aulas Presenciais e Livros), de todos o meu preferido é o PDF. Quando temos que aprender uma matéria sozinhos sofremos um pouco mais no início, mas fixamos muito mais do que quando alguém nos ensina.

Vou contar um pouco da minha rotina de estudo caso você precise de uma luz. Costumava acordar 07:00h e em meia hora já estava estudando. Estudava até 12:00 quando parava meia hora para almoçar e já voltava aos

APRESENTAÇÃO





estudos com uma xícara de café em mãos para não dormir sobre os livros. Ficava assim até as 17:00, quando ia para um cursinho presencial. Optei por fazer um curso presencial pois não conseguia estudar de noite em casa, então pensei que pelo menos estaria revendo a matéria. Quando chegou perto do concurso abandonei o cursinho pois o deslocamento e o trânsito estavam me desgastando e me tirando tempo de estudo.

Um mês antes da prova, como vi que não ia matar todo o edital, peguei todos os meus cursos em pdf e me dediquei a apenas fazer as questões comentadas que havia neles. Através dessas questões aprendi muitas coisas que não tive tempo de estudar. Fiz em um mês mais de 3 mil questões, e confesso que elas foram essências para minha aprovação. Depois dessas 3000, dificilmente a prova ia me surpreender com alguma super novidade. Dessa forma, para fazer um estudo bem completo do Direito Constitucional recomendo que você leia muitas vezes a CF/88 e resolva estes exercícios em que comentarei as posições dominantes dos doutrinadores. Marque as questões que errar e as refaça algum tempo depois para fixar a matéria.

Buenas, para terminar vou colocar algumas dicas que aprendi na minha trajetória.

1º - Escolha o concurso que você quer e foque só nele. Quando atiramos para muitos lados acabamos não acertando nada. Se você tiver condições financeiras não faça (a não ser que seja para treino) concursos “degraus”, busque logo o que você sonha.

2º - Antes de perder tempo estudando para um concurso analise se você tem o perfil do cargo. Não esqueça que você passa a maior parte do seu dia trabalhando e que, a princípio, será seu emprego para o resto da vida. Não vire um servidor infeliz e de mal com a vida.

3º - Faça muitas, muitas, muitas questões.

4º - Estude mais as matérias que você tem mais dificuldade (e normalmente gosta menos). Assim que aprendê-la você pegará gosto em estuda-la.

SOBRE O CURSO

Nosso curso vai ser baseado principalmente em questões da ESAF. Porém existem tópicos em que não se encontra tantas questões. Dessa forma, para deixar a aula bem completa, usarei exercícios de outras bancas similares.

Comentarei todas as mais de 300 questões expondo a matéria de forma esquematizada para facilitar sua assimilação, mas ainda assim preciso que você tenha uma base sobre o Direito Constitucional. Colocarei primeiro as questões comentadas e ao final da aula as repetirei sem comentários para que você possa treinar. Normalmente um exercício abrange mais de um conteúdo,





entretanto farei o possível para dividi-los por assuntos a fim de que você, na hora da revisão, foque mais nos seus pontos fracos. Ao longo do curso colocarei mais dicas de estudo e de preparação para o dia da prova.

Conte comigo nesta trajetória e sempre que necessário mande suas dúvidas pelo Fórum ou pelo e-mail. Eu sei que essa vida não é fácil, mas tenha fé.

Direito Constitucional é uma matéria que atualmente cai em quase 100% das provas de concurso, dessa forma seu estudo nunca será perdido. Além disso ele é base para outros direitos, ou seja, se você o souber bem os outros serão mais fáceis de aprender.

Nossa banca é a ESAF, a qual considero uma das mais difíceis nos dias atuais. Nas nossas aulas você verá que ela gosta muito de usar jurisprudência, julgados dos Tribunais e súmulas, o que torna a prova mais difícil. Entretanto você também verá vários exemplos de questões repetidas, o que reforça a tese que fazer questões é uma ótima jogada.

No último concurso para AFRFB foram feitas na P1 10 questões da nossa matéria. Ela tem peso 1 e o mínimo de acertos deve ser 40%. Não parece ser um número de grande expressividade, mas lembre que se você não conseguir os mínimos nela estará fora. Nunca subestime nenhuma matéria!

No meu concurso tínhamos quase certeza de que a legislação específica seria o maior desafio, entretanto direito constitucional e administrativo vieram tão difíceis que acabaram com muita gente.

Muitas vezes as questões vêm com enunciados grandes e com histórias complexas. Respire e procure palavras-chaves, você verá que essas que parecem o “bicho papão” tendem a ser as mais simples. Não se desespere!

Na tabela abaixo fiz um RAIO-X das últimas três provas para AFRFB com o objetivo de ajudar na orientação de seu estudo. Na última coluna está indicado em que aula cada assunto será tratado.

Histórico e análise das provas Direito Constitucional





ASSUNTO

PROVAS AFRFB

(Quantidade de questões por assunto)

2014 2012 2009 Total

Classificação e Teoria das Constituições 1 2 3

Princípios Fundamentais da República 1 1

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1 1

Remédios Constitucionais 1 1 2

Direitos Sociais, Políticos e de Nacionalidade 1 1

Organização do Estado 2 1 3

Poder Executivo 1 1

Processo Legislativo 1 1

Poder Legislativo 1 1 2

Poder Judiciário 2 1 3

Advocacia Geral da União 1 1

Ministério Público 1 1

Emenda Constitucional 1 1

Defesa do Estado e das instituições democráticas

1 1

Ordem Econômica e Financeira 1 1 2

Controle de Constitucionalidade 1 2 3 6





No quadro abaixo segue o programa do nosso curso. Os temas são apresentados conforme o edital do último concurso, mas em ordem diferente, com objetivos didáticos.

Aula Conteúdo Data

00 Teoria geral do Estado. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais.

Já disponível

01 Direitos e deveres individuais e coletivos 20/05

02 Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos.

Partidos políticos.

27/05

03 Organização do Estado político- administrativa. 03/06

04 Administração Pública. Poder Executivo. 10/06

05 Poder Legislativo e Judiciário. 17/06

06 Processo Legislativo e Emenda Constitucional. Funções Essenciais à Justiça.

24/06

07 A defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema Tributário Nacional.

01/07

08 Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social.

08/07

09 Do Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência dos Tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade

15/07

Finalmente, hora de mergulhar na matéria! Tenha uma boa aula! ☺





Assunto Página

1- Teoria geral do Estado. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Análise do princípio hierárquico das normas.

07

2- Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. 39

3- Princípios fundamentais. 44

4- Lista de questões 61

5- Gabarito 80

6- Referencial Bibliográfico 80

Antes de resolvermos exercícios vamos entender um pouco da matéria. A Constituição Federal é uma norma de imposição em todo o país, dessa forma todos os estados, ao fazerem suas respectivas constituições estaduais, devem observar a CF.

E os Municípios possuem Constituição? Não!!! O que eles possuem é uma Lei Orgânica, que funciona mais ou menos como uma constituição.

E as Leis como funciona? As Leis Federais, Estaduais, Municipais etc. têm que respeitar a CF, mas saiba não há hierarquia entre elas. Vou colocar uma tabelinha que contém um resumo das possíveis classificações (as mais cobradas) de uma Constituição.

Quanto a.. Classificação das Constituições CF/88

ORIGEM Promulgada: Legitimada pelo povo, elaborada por Assembleia Constituinte

Outorgada: Imposta

Cesarista (ou Bonapartista): É outorgada +

Promulgada

Aula 00 – Teoria geral do Estado. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais.

1- Teoria geral do Estado. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da

Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Análise do princípio hierárquico das normas.





ratificada pelo povo mediante referendo

FORMA Escrita ou Instrumental: texto escrito (texto único)

Não Escrita: Costumeira ou Consuetudinária. A matéria constitucional está nos costumes do povo

Escrita

EXTENSÃO Sintéticas: Concisas, só tratam matérias exclusivas da CF (organização do Estado + Dir. Fundamentais)

Analíticas: Extensas (é a tendência atual)

Analítica

CONTEÚDO Material: Só tem na CF normas essenciais a um CF

Formal: Tanto faz o conteúdo, o que importa é que o assunto seja tratado em um texto rígido supremo

Formal

ELABORAÇÃO Dogmática: Pensamento da sociedade naquele momento (sempre escritas)

Histórica: Surge ao longo do tempo (não precisa ser escrita)

Dogmática

ALTERABILIDADE /

ESTABILIDADE

Rígida: Processo + difícil para elaborar seu texto

Flexível: Está no mesmo patamar das demais leis, não precisa de processo especial para alterá-la

Semi-Rígida ou Semi-Flexível: Tem parte rígida e parte flexível (CF1824)

Imutáveis: NÃO podem ser alteradas

Super-Rígidas: É como o prof. Alexandre Moraes classifica a CF atual por causa das Cláusulas Pétreas

Rígida ou Super-Rígida

FINALIDADE Garantia (Negativa): Só traz elementos limitativos do Estado

Dirigente: Traça plano para o Governo

Balanço: De tempos em tempos é revista para se adequar a realidade do país

Dirigente





ATENÇÃO: É muito importante que você saiba quais as classificações da Constituição de 1988 pois costumam ser questões de fácil resolução que você não pode perder.

DICA: Caso tenha dificuldade faça um mnemônico, ou, o que acho mais simples, entenda o significado das palavras com as explicações da tabela acima e encaixe-as à CF/88.

1- (AFRFB/2012/ESAF) O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que:

a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa

b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.

c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.

d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.

e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

Comentários:

Vamos primeiramente relembrar qual a classificação da CF/88.

Ninguém é obrigado a saber a classificação da constituição dos EUA, mas o enunciado nos dá dicas, quais sejam:

� “definição da estrutura do Estado e funcionamento e relação entre os Poderes” = Sintética

� “se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional” = Rígida

a) CORRETA (Constituição negativa é aquela que traz apenas os elementos limitativos do poder do Estado)

Promulgada, Escrita, Analítica, Formal, Dogmática e Rígida






b) ERRADA - A CF/88 não é histórica e Outorgada, mas sim Dogmática e Promulgada.

c) ERRADA - No próprio enunciado já ficou claro que a Constituição dos EUA é Rígida, e não flexível como afirma a questão.

d) ERRADA - Na verdade o item inverteu a classificação da Constituição dos EUA com a Brasileira.

e) ERRADA - A CF/88 é rígida, pois somente pode ser alterada por procedimento especial, mais dificultoso.

Gabarito Letra A

2- (Analista Adm. DNIT/2013/ESAF) A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

a) material, escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica.

b) material, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica.

c) formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

d) formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e sintética.

e) material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.

Comentários: Essa é barbada, mas vamos mais uma vez só pra fixar.






Gabarito Letra C

3- (Analista de Finanças e Controle Sefaz-SP/2009/ESAF) Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

a) É costumeira, rígida, analítica.

b) É flexível, promulgada, analítica.

c) É rígida, outorgada, analítica.

d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.







e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.

Comentários:

Vamos lá pessoal, essa requer um pouquinho mais de explicação. A alternativa correta (ou a menos errada) é a letra E.

Que a CF/88 é Rígida e Promulgada nós já sabemos, o diferencial está na expressão “Parcialmente Inalterável”.

A ESAF considerou a CF/88 assim pois ela contém parte que pode ser livremente alterada por Emenda Constitucional e parte que não pode ser “alterada” de forma alguma por ser Cláusula Pétrea (Art. 60 § 4º).

Eu disse que é a alternativa “menos errada” pois dizer que as cláusulas pétreas não podem ser alteradas não está 100% correto. Como exemplo eu cito os direitos e garantias individuais (cláusulas pétreas) que podem sim ser alterados sempre que trouxerem maiores benefícios ao povo, o que não podem é ser piorados.

Gabarito Letra E

4- (Analista MPU/2004/ESAF) Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

b) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte.

c) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político administrativa do Brasil.

d) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes. Comentários:

a) ERRADO. As Semi-Rígidas são aquelas que parte pode ser alterada por procedimento ordinário e parte só poderá ser alterada por procedimentos específicos (ex. EC).





b) ERRADO. As constituições populares não precisam ser ratificadas pelo povo, visto que são seus próprios representantes que a elaboram em uma Assembleia Constituinte. Lembrando que as Constituições que precisam ser ratificadas são as Cesaristas ou Bonapartistas.

c) ERRADO. Os Territórios não são considerados entes da federação, desta forma eles não fazem parte da organização político-administrativa, sendo apenas descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. d) ERRADO. Os princípios fundamentais estão no art. 1º e entre eles não

consta o dito “princípio republicano”.

e) CERTA. (Estudaremos este assunto posteriormente).

Gabarito Letra E.

5- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

a) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

d) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Comentários:

a) CERTA.

b) ERRADA. Como não??? A nossa CF/88 é rígida e é objeto de emenda!!! Quando uma constituição é rígida ela apenas sofre procedimento especial mais rigoroso para ser modificada.

c) ERRADA. Não há reflexos sobre a aplicabilidade das normas pois os sentidos formal e material são simplesmente doutrinários.

Popular = Promulgada = Povo = Democráticas





d) ERRADA. A constituição dogmática é sempre escrita e elaborada por um órgão constituinte.

e) ERRADA. Quando se institui a rigidez a uma constituição se está assegurando que ela é uma norma suprema visto que ela não poderá ser alterada por outras normas inferiores a ela.

Gabarito Letra A

6- (Analista de Finanças e Controle/2013/ESAF) Assinale a opção correta.

a) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.

b) Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

d) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

e) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Comentários:

a) ERRADO. “Constituição Garantia” é aquela que limita a atuação do Estado em defesa do Estado-mínimo, formatada sobre a égide do Liberalismo. “Welfare State” ou Estado do Bem Estar Social é quando o Estado organiza a economia e garante as liberdades individuais.

b) CERTA. A Teoria do Poder Constituinte foi primeiramente tratada por Abade Emmanuel Sieyès – “Que é o terceiro Estado?’’, para ele a titularidade do poder constituinte é da Nação. Quero chamar atenção de vocês que, hoje em dia, entende-se que o titular do poder constituinte/soberania é o Povo (“Teoria da Soberania Popular”).

c) ERRADA. De fato a CF/88 é Promulgada e Escrita, mas semântica não. A maior parte dos autores classifica nossa constituição como Normativa. Essa nomenclatura vem da classificação de Karl Loewenstein quanto a concordância da Constitucional com a realidade. Segue quadrinho resumido.





d) ERRADA. São fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88 Art. 1º)...

Para eu decorar (lá vem a viagem) fechei os olhos e imaginei uma senhora de cabeça bem ereta (dignidade) subindo um morro e estudando (trabalhando) o plural das palavras.

SOBE --> soberania

CIDA --> cidadania

DIGNAMENTE --> dignidade da pessoa humana

TRABALHANDO o --> os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLURAL --> pluralismo político

e) ERRADA. O STF aceita sim a Eficácia Horizontal dos direitos fundamentais.

Gabarito Letra B

Para responder a próxima questão vou acrescentar uma tabelinha com resumos do poder constituinte e suas características, mas antes veja esse esquema abaixo para melhor compreensão e organização da matéria na sua

Classificação das Constituição quanto arelação com a realidade (ontológica)

NormativaRealmente é

aplicada.Normatiza o

exercício do poder e garante direitos

aos indivíduos

Nominalista ou Nominativa

Não cumprem seu papel e na prática

são ignoradas

SemânticaObjetiva legitimar

e perpetuar o poder existente. Não assegura

direitos nem tenta regular o poder.

Eficácia

Vertical Horizontal

é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações

particular-Estado

é a aplicação dos direitos fundamentais às relações

entre particulares (privadas)





cabeça.

Poder Constituinte

Originário

Derivado

Reformador

Revisor

Decorrente

Difuso

Poder Constituinte ORIGINÁRIO (PCO)

� Características:

Poder Político: Organiza o Estado e institui os outros Poderes

Inicial: Da inicio ao novo ordenamento jurídico

Ilimitado, Irrestrito ou Soberano: Não tem limitação material ao seu exercício

Autônomo: Não se submete a outro poder

Incondicionado: Não tem procedimento formal pré‐estabelecido para que ele se manifeste

Permanente: Não se acaba

Titular = POVO

� Modos de ser manifestado:

Convenção ou assembleia nacional: Legitimados pelo povo se reúnem e elaboram a CF

Revolução: Depõe-se por revolução o poder vigente para se instituir nova CF

Outorga: Imposta (ato unilateral do governante)

Método bonapartista ou cesarista: governo impõe + povo ratifica por meio de referendo

� Consequências do seu exercício

Revogação de todo ordenamento anterior: A nova CF revoga TODA a anterior.Não existe no Brasil a INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, ou seja uma lei nunca vai virar inconstitucional. Ou ela nasce inconstitucional ou com a advento de nova CF

Poder Constituinte DERIVADO

� Características:

Poder Jurídico: instituído pelo PCO

Derivado: não é inicial, deriva do PCO

Condicionado: ao previsto na CF

Limitado: limites impostos pela CF

REFORMADOR

Reformas na CF – Emendas Art. 60 CF

REVISOR

Foi instituído para se manifestar 5 anos após promulgada a CF (Era mais simples que EC)Art. 3º ADCT

DECORRENTE

Poder dos Estados para fazer suas CE. Pressupõe um ESTADO FEDERADO Art. 25 CF e Art. 11 ADCT

DIFUSO

Altera o Significado das Normas sem que seja alterado o texto/forma





7- (Procurador da Fazenda Nacional/2012/ESAF) Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.

b) o poder constituinte derivado é limitado e condicionado.

c) o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.

d) os limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais.

e) a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.

Comentários: Analisando a tabela acima essa questão fica barbada, vamos lá.

a) CERTA, é só olhar a tabela acima.

b) CERTA.

c) ERRADO. O PC Decorrente, além de típico das federações e não de estados unitários, é sim condicionado, afinal ele tem que seguir os princípios da CF/88, vejamos ADCT

“Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios

desta.”

d) CERTA. Aqui você pode ter ficado meio perdido, então lá vai uma breve explicação.

ela será revogada se não for compatível.

Recepção do ordenamento infraconstitucional compatível materialmente: Todas as normas que forem MATERIALMENTE compatíveis com a CF serão recepcionadas independente da forma. Não são recepcionadas normas revogadas, anuladas, inconstitucionais na CF anterior ou em vacatio legis

Produção de efeitos com retroatividade mínima: Normas da CF só retroagem para alcançar efeitos futuros de fatos passados

(alteração informal). (Não previsto na CF, mas reconhecido pela doutrina e Jurisprudência). Mutação Constitucional

Teoria do Poder Constituinte ----> Primeiramente tratada por Abade Emmanuel Sieyès – “Que é o terceiro Estado?’’





e) CERTA, temos que enxergar o PCO como um Deus, ele pode criar tudo do zero e fazer do jeito que quiser. Ele pode TUDO. Gabarito Letra C.

8- (Analista de Comércio Exterior MDIC/2012/ ESAF) Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que

I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.

II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.

III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.

IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.

Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.

b) I, II e IV estão incorretas.

c) I, III e IV estão corretas.

d) I, II e III estão corretas.

e) II e III estão incorretas.

Comentários: Essa é outra questão bem maldosa que mistura os conceitos, vamos lá para nossa tabelinha:

Limites Temporais

• Ocorre quando só depois de um tempo a Constituição poderá ser reformada (não veio previsão dessa limitação na CF/88)

Limites Circunstanciais

• Quando em dada circunstância o PCD não poderá operar. Ex. CF/88 Art. 60 §1º - A Constituição

não poderá ser emendada na vigência de

intervenção federal, de estado de defesa

ou de estado de sítio.

Limites Materiais

• Ocorre quando certas matérias não poderão mais ser discutidas. Um

exemplo de limitação Material expressa na

CF/88 são as Cláusulas Pétreas(Art. 60 §4º), que proíbem que o PC

Reformador modifique a Forma

Federativa do Estado.





ATENÇÃO: Cuidado quando as alternativas misturam corretas com incorretas, na correria da prova é bem fácil cair nessa pegadinha. Gabarito Letra B.

9- (ATA MF/2012/ESAF) Marque a opção correta.

a) Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.

b) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

c) A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

Comentários:

a) ERRADA. Uma vez que a EC passa a fazer parte da constituição não existe mais hierarquia entre elas, ambas têm o mesmo valor. A única diferença será que a Constituição é PCO e a EC é Poder Constituinte Derivado REFORMADOR.

ORIGEM Promulgada: Legitimada pelo povo, elaborada por Assembleia Constituinte

Outorgada: Imposta

Cesarista (ou Bonapartista): É outorgada + ratificada pelo povo mediante referendo

FORMA Escrita ou Instrumental: texto escrito (texto único)

Não Escrita: Costumeira ou Consuetudinária. A matéria constitucional está nos costumes do povo

EXTENSÃO Sintéticas: Concisas, só tratam matérias exclusivas da CF (organização do Estado + Dir. Fundamentais)

Analíticas: Extensas (é a tendência atual)

CONTEÚDO Material: Só tem na CF normas essenciais a um CF

Formal: Tanto faz o conteúdo, o que importa é que o assunto seja tratado em um texto rígido supremo

MODO DE ELABORAÇÃO

Dogmática: Pensamento da sociedade naquele momento (sempre escritas)

Histórica: Surge ao longo do tempo (não precisa ser escrita)





b) ERRADO. Não existe essa previsão na CF. O que poderá acontecer é uma Lei federal de normas gerais suspender os efeitos da Lei Estadual no que lhe for contrária. Não vou entrar no mérito agora pois estudaremos isso mais pra frente.

c) ERRADO. Não existe hierarquia entre Leis Ordinárias e Complementares. O que existe é um processo mais rigoroso para aprovação da LC, isso por que ela trata de matérias mais complexas (Calmaaa também estudaremos isso mais pra frente).

d) ERRADO. Essa questão fala do Art. 5º da CF/88:

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

e) CERTA. O Art. 11º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 (vulgo ADCT) diz:

“Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.”

Isso significa que se a CF/88 disser que o país é uma República os Estados não podem colocar em suas constituições que são uma Monarquia, tem que seguir um padrão. (Para fazer as Constituições Estaduais os Estados fazem uso do Poder Constituinte Derivado Decorrente). Gabarito Letra E

10- (Analista de Comércio Exterior MDIC/2012/ESAF) O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.

c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.

d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.





e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

Comentários:

Nesta questão voltamos à tabela acima.

a) ERRADO. PC Derivado Reformador (modifica a CF através de EC) é Limitado

b) ERRADA. PC Originário é Ilimitado e Incondicionado. Não esqueçam, ele pode TUDO.

c) ERRADA. O item fala do PCD Reformador (modifica a CF através de EC), e não do Decorrente (usado para fazer as constituições estaduais).

d) CERTO. Lembre-se que a origem da constituição pode ser Outorgada ou Promulgada (Convenção Nacional Constituinte ou Assembleia Nacional Constituinte).

e) ERRADA. PCO é sim autônomo, ele não precisa observar nada.

Gabarito Letra D.

11 - (Nível Superior/2012/ESAF) Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

b) as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

c) as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

d) os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

e) as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem





eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

Comentários:

a) ERRADA. Realmente a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico. Mas peraí, ela não tem que ter compatibilidade com tratados internacionais né, afinal ela é a norma máxima, não depende de nada nem de ninguém. Vou colocar a pirâmide de Hans Kelsen para vocês verem do que estou falando.

b) ERRADA. As Emendas Constitucionais têm sim Limites.

c) ERRADO. Não existe hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

d) CERTA. Estudaremos melhor este assunto nas próximas aulas.

e) ERRADA. A eficácia das medidas provisórias (MP) é imediata. Também estudaremos este assunto mais pra frente.

Normas

Constitucionais

Infraconstituicionais

Infralegais

Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador

•Art. 60 §1º A Constituição não pode ser emendadana vigência de intervenção federal, de estado de defessa ou de estado de sítio.

LimitaçãoCircunstancial

•Art. 60 §2º A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

LimitaçãoProcedimental

•Art 60. §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias individuais.

LimitaçãoMaterial Expressa

•Poder igualitário do voto; povo é titular do poder constituinte; o próprio art. 60.

LimitaçãoMaterial Implícita(doutrina)

•Não aparece na CF/88,mas é aquela que diz que a consituição somente poderá ser alterada após decorrido certo tempo.

LimitaçãoTemporal





Gabarito Letra D.

12 - (MPOG/2009/ESAF) Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.

a) São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.

b) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

c) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

d) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

e) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Comentários:

a) ERRADO e absurdo. Todas as normas que estão em nossa Constituição são consideradas constitucionais (não esqueçam que quanto ao conteúdo a CF/88 é formal). Além disso, se o item fosse verdadeiro, teríamos uma constituição Semi-Rígida, o que não é o caso, já que ela é Rígida.

b) CERTA. A função da Constituição é exatamente organizar politicamente o Estado (território + povo + governo soberano + finalidade)

c) ERRADA. Misturou tudo. O item da toda a descrição da Constituição formal, e não da Material.

d) ERRADA. Este é o conceito da Constituição Material

Com os dois itens acima vou fazer um esquema com os conceitos usados pela ESAF para que você já vá se adaptando a eles.





e) ERRADO. As Constituições de 1934, 1946 e 1988 são Promulgadas e não Outorgada, vejamos porque:

Pessoal até o hoje o Brasil teve 8 constituições federais. Bah, mas e como eu vou lembrar qual foi outorgada e qual foi promulgada? Relaxa que eu vou te ajudar!!!

Para lembrar qual vem primeiro pense no alfabeto, “O” vem antes do “P,” logo a primeira é Outorgada. Lembre-se que ela é a de 1824 e que a próxima, de 1891, é promulgada. Na sequência use as dicas abaixo:

- Outorgadas: A primeira é ano par e as demais ímpar

- Promulgada: A primeira é ano ímpar e as demais são ano par

Gabarito Letra B

13 - (Procurador da Fazenda Nacional/2007/ESAF) Assinale a opção correta no contexto do conceito e da classificação das constituições.

a) As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969.

b) A distinção entre constituição em sentido material e constituição em sentido formal perdeu relevância considerando-se as modificações introduzidas

Conteúdo

Formal

É o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um

documento solenementeestabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria

estabelecidos.

Material

Designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a

estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

CF Brasileiras

1824 ----------> Outorgada

1891 ----------> Promulgada

1934 ----------> Promulgada

1937 ----------> Outorgada

1946 ----------> Promulgada

1967 ----------> Outorgada

1969 ----------> Outorgada

1988 ----------> Promulgada





pela Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de “Reforma do Poder Judiciário”.

c) Considera-se constituição não-escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências, convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais.

d) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva, mas as Constituições escritas.

e) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a ideia de rigidez de todas as regras.

Comentários: Ok, vamos com calma pois essa questão abrange um monte de matérias e vou explicar uma por uma. Voltem na tabela da questão anterior, ok?

a) CERTA. A descrição de uma constituição outorgada está correta, agora vamos usar o quadrinho acima para ver se chegamos a resposta.

Sabemos que a CF de 1824 (par) é outorgada, então as demais (exceto a de 1891) têm de ser em anos ímpares. O item afirma que as de 1937, 1967, 1969 também são outorgadas. OK, todas ímpares, está certinho. Pratique bem este quadro e verá que é barbada.

b) ERRADO. Constituição em sentido material e formal são conceitos doutrinários. A EC 45/04 alterou o texto da CF/88, mas não a doutrina.

c) ERRADA. O item veio certinho mas escorregou no final, vou repetir ele.

“Considera-se constituição não-escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências, convenções e em textos esparsos, formal-mente materialmente constitucionais.”

Ao longo dos anos foram desenvolvidos diversos sentidos/conceitos de como deveria ser uma constituição. Vou fazer uma tabelinha bem resumida para você já matar várias questões:





SENTIDOS DAS CF

PENSADORES CARACTERÍSTICAS

SocioLógico Ferdinand LaSSaLe

CF = Soma de todos os fatores reais de poder - Existência de uma CF independente de um doc. escrito - Estado tem 2 CF, uma que é a folha de papel e outra que é a real

PolíTico Carl SchimiTT - Teoria Decisionista - Só é constitucional o que Organiza o Estado ou Limita o Poder - Se preocupa com o conteúdo (conceito material das normas) e não com a forma

Jurídico Hans Kelsen - Positivismo: o que importa é a norma escrita (forma):

Sentidos:

⇒ LÓGICO-JURÍDICO: Imaterial, é a CF antes de ser escrita. Fundamenta a Jurídico-Positiva

⇒ JURÍDICO-POSITIVO: é a CF em vigor

Konrad Hesse Resgatou o pensamento de Ferdinand Lassale mas o flexibilizou

d) ERRADO. Pessoal olhando a tabelinha, de fato podemos aferir que a corrente decisionista é defendida por Carl Schmitt, entretanto também vemos que ele se preocupa com o conteúdo das normas e não com a forma, assim é errado dizer que o legado da modernidade são as constituições escritas.

e) ERRADA. Para Lassale a constituição é um “fato social” que deve refletir os fatores reais de poder existentes no Estado. Caso a Constituição não esteja de acordo com eles, ela é considerada uma mera folha de papel. A decisão global e fundamental a que o item se refere é a corrente decisionista de Schmitt.

Gabarito Letra A

14 - (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.





b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.

c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

Comentários:

a) ERRADO. Os Conceitos não se confundem.

b) CERTO.

c) ERRADO. No Brasil não existe a Inconstitucionalidade Superveniente, ou seja, uma lei nunca vai virar inconstitucional. Existem duas opções para ela:

• Já nascer inconstitucional ou

• Com o advento de nova Constituição, se a lei for incompatível com ela, será revogada.

d) ERRADA. Segundo a “Teoria da Soberania Estatal” a Soberania pertence ao Estado. Entretanto quero chamar atenção para o fato que a posição aceita pela doutrina Brasileira é a “Teoria da Soberania Popular”, que diz que o titular do PCO é o Povo.

e) ERRADA. Só existe o PCD decorrente quando um Estado-membro tem autonomia para se organizar, e isso é característica de Estados Federados.

Gabarito Letra B

15- (AFTE-RN/2005/ESAF) Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.

b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.





c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.

e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

Comentários:

a) CERTA, exatamente como expõe o professor Canotilho.

Hermenêutico-Concretizador

É o inverso do Tópico-Problemático. Aqui primeiro se faz uma pré-compreensão da norma para depois se imaginar a situação concreta.

b) ERRADA. A constituição em sentido Político é defendida por Carl SchmiTT, que deve ser aquela que se limita a organizar o Estado e Garantir os Direitos Individuais. Já a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas se refere a concepção lógico jurídica de Hans Kelsen.

PolíTico Carl SchimiTT - Teoria Decisionista - Só é constitucional o que Organiza o Estado ou Limita o Poder - Se preocupa com o conteúdo (conceito material das normas) e não com a forma

c) ERRADO. O próprio artigo 60 da CF/88 é considerado uma cláusula pétrea implícita, logo ele não pode ser alterado.

d) ERRADO. Esse é o conceito de norma de eficácia contida.








e) ERRADO. NÃO HÁ hierarquia entre normas federais e estaduais.

Gabarito Letra A

16- (Analista de Finanças e Controle CGU/2004/ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

1.( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.

2.( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.

3.( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

4.( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.

5.( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

a) F, V, V, F, V

b) V, F, V, F, F

c) F, V, F, F, V

d) F, V, V, F, F

e) V, V, F, V, V

Comentários:

1. Falso. É exatamente o fato de a constituição ser rígida que faz com que as normas nela previstas estejam em um patamar superior, não podendo ser modificadas por normas infraconstitucionais.

2. Verdadeiro. A constituição de 1824 tinha um artigo que definia o que era considerado constitucional, fora isso o resto poderia ser alterado pelo mesmo procedimento de LO. Item chatinho, coisa que só você decorando mesmo. =/





3. Verdadeiro, pois um Estado sem constituição tem poderes sem limites/absolutos.

4. Falso. No Liberalismo Clássico, ou seja, com a Revolução Francesa e Independências dos Estados Unidos, criou-se o conceito de Constituição Sintética, que apenas garantisse os direitos civis e políticos do indivíduo. A partir da Constituição Mexicana (1917) e da de Weimar (1919) surge o Estado Social e com ele a constituição analítica. Atualmente a Doutrina ainda defende este último modelo afirmando que os assuntos que devem estar presentes em nossa carta magna vão muito além daqueles presentes no Liberalismo Clássico. Como forma de facilitar a assimilação vou colocar uma tabelinha do professor Vítor Cruz adaptada por mim.

FASE MARCO MUNDIAL

DIREITOS DE...

DIREITOS CF no Brasil

Estado Liberal ou Liberalismo Clássico

Revolução Francesa e Independência dos EUA

1

Primeira

Liberdade Direitos Políticos e Civis

1824

1891

Estado Social Pós 1º Guerra Constituição MEXICANA e de WEIMAR

2 Segunda

Igualdade

Direitos Sociais Econômicos

Culturais

1934

Estado Democrático

3 Terceira

Fraternidade 1988

Dica: Primeira -------------> Políticos

Segunda ----------------> SECond

Constituições estão cada vez mais analíticas (extensas)

(CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos. 2a ed. Rio de Janeiro: Ferreira. 2011.)

5. Falsa. O item descreve a constituição semântica e não a nominativa. Segundo Karl Lowenstein existem 3 classificações de constituições:





Gabarito Letra D

17- (Assistente de Chancelaria MRE/2002/ESAF) A Constituição que é votada por uma Assembleia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

a) Constituição promulgada e rígida.

b) Constituição flexível e dogmática.

c) Constituição dogmática e semi-rígida.

d) Constituição promulgada e semi-rígida.

e) Constituição outorgada e rígida.

Comentários:

A Constituição que é votada por uma Assembleia composta de representantes do povo (Lembre-se Povo = Promulgada) e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias (Rígida).

Se você ficou com dúvidas volte ao início da aula onde coloquei uma tabela com as classificações das constituições.

Gabarito Letra A

18- (AFRFB/2009/ESAF) Marque a opção incorreta.

a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

Classificação das Constituição quanto arelação com a realidade (ontológica)

NormativaRealmente é

aplicada.Normatiza o

exercício do poder e garante direitos

aos indivíduos

Nominalista ou Nominativa

Não cumprem seu papel e na prática

são ignoradas

SemânticaObjetiva legitimar

e perpetuar o poder existente. Não assegura

direitos nem tenta regular o poder.





b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

COMENTÁRIOS:

a) CERTA. Segundo o Prof. Canotilho a constituição escrita tem sim efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. Pense comigo, qual das constituições traz maior segurança Jurídica, a escrita ou a não-escrita? A escrita é claro =)

b) CERTA. As Constituições Dogmáticas devem ser escritas pois refletem o momento pelo qual a sociedade está passando (seus dogmas).

c) ERRADO. Segundo a Doutrina do Prof. Canotilho a Constituição ideal deve ser escrita, conforme esquema abaixo.

d) CERTA. Unívoco: só tem uma interpretação. A “interpretação conforme” só pode ser usada quando tivermos uma norma com mais de uma interpretação, logo não poderá ser usada quando o sentido for unívoco.

Conceito

IDEAL de

Constituição

Forma Escrita

Prevê a separação

dos poderes e organiza

politicamente o Estado

Garante liberdadesindividuais através da limitação do poder do

Estado

Prevê a participaçãodo povo nas

decisões políticas





e) CERTA. A constituição sintética é sem blá, blá, blá. Vai direto ao ponto.

Gabarito Letra C

19- (AFRFB/2005/ESAF) Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Comentários:


•Art. 60 §1º A Constituição não pode ser emendadana vigência de intervenção federal, de estado de defessa ou de estado de sítio.

LimitaçãoCircunstancial

•Art. 60 §2º A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

LimitaçãoProcedimental

•Art 60. §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias individuais.

LimitaçãoMaterial Expressa



•Não aparece na CF/88,mas é aquela que diz que a consituição somente poderá ser alterada após decorrido certo tempo.

LimitaçãoTemporal

Constituição Sintética = Organização do Estado + Limitação do poder





a) CERTA. Observando o quadro acima vemos que o povo ser titular do poder constituinte é sim uma limitação material implícita.

b) ERRADA. Aqui a banca misturou os conceitos para ver se você caia na pegadinha. NÃOOO!!!! Quando dizemos que o PCD é condicionado estamos tratando do procedimento/forma, que deve ser o previsto na CF. Já a existência das Cláusulas Pétreas caracteriza o PCD como Limitado. Vai uma tabelinha pra ajudar.

ATENÇÃO!!! A ESAF é rainha de misturar o nome da caraterística com a sua definição. NÃO pode misturar!

Poder Constituinte

Derivado

Poder JurídicoIntituido pelo PCO na ordem

jurídica

Limitado Tem que respeitar a

CF

CondicionadoAo Art. 60 da CF

DerivadoNào é inicial

Características do Poder Constituinte

Originário

Poder político

Organiza o Estado e intitui todos os outros poderes

Inicial Da Início a todo o novo ordenamento jurídico

IncondicionadoNão existe forma pré-estabelecida

IlimitadoNão tem limitações Materiais

PermanenteMesmo depois de exercido ele não acaba

AutônomoNão se submete a outros poderes





c) ERRADA. Como já explicado em outras questões, o Brasil adota a “Teoria da Soberania popular”, em que o povo é considerado o titular do poder constituinte. Prova disso é o art. 1º Parágrafo único.

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

d) ERRADA. A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa é uma limitação circunstancial.

e) ERRADA, misturou os conceitos de novo. Inicial é porque dá início a todo o novo ordenamento jurídico.

Gabarito Letra A

20- (AFRFB/2009/ESAF) Marque a opção correta.

a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.

e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

Comentários:

Prestem atenção pessoal que nesta questão a ESAF mostra bem seu estilo de dar o conceito correto e o nome da característica errado. Em síntese, mistura tudo para ver se, no cansaço da prova, você cai. ESAF, só lamento. Com a gente não vai rolar, até o dia da prova já te conheceremos mais que você mesma. ;)

a) ERRADO. A base da ordem jurídica significa que o poder é Inicial e não que é ilimitado e autônomo.

b) ERRADO. A descrição é do Poder Constituinte Derivado Reformador e não do decorrente como afirmou o item.

c) ERRADO, misturou de novo. A Outorga é sim forma de expressão do PCO, entretanto ela é a imposição da Constituição de acordo com a vontade





dos governantes e sem aprovação popular. Já a Promulgada é feita de acordo com a vontade do Povo e por uma Assembleia Constituinte.

d) CERTO

e) ERRADA. A Teoria do Poder Constituinte foi primeiramente tratada por Abade Emmanuel Sieyès – “Que é o terceiro Estado?’’ um pouco antes da Revolução Francesa, época em que surgiram as constituições dogmáticas e não históricas como afirma o item.

Gabarito Letra D.

Vamos fazer uma rápida revisão quanto a Teoria Geral dos Estados

Buenas, para termos um Estado precisamos e no mínimo 3 elementos:

ESTADO = POVO + TERRITÓRIO + GOVERNO SOBERANO (+FINALIDADE)

POVO: São os Nacionais de uma certa localidade, não inclui os só de passagem

TERRITÓRIO: É o limite para o exercício do poder do Estado

GOVERNO: Regulamenta as relações e faz cumprir o regulamento

FINALIDADE: Alcançar o bem comum

21- (Analista de Finanças e Controle CGU/2004/ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

Poder Político

É o poder usado para organizar o

Estado

É Soberano

A CF/88 adota a "Teoria da

Soberania Popular" que diz que o seu titular é o POVO

O PCO é um Poder Político





1.( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

2.( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

3.( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

4.( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico temporais.

5.( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

Comentários:

1. VERDADEIRO. Já guardem em mente que a ESAF pode usar novamente essa definição de Soberania.

2. VERDADEIRO

Sistema de Governo

PresidencialismoExecutivo é +

independente. Unicidade de chefias

Parlamentarismo

Maior dependencia entre o Executivo e o Legislativo.

Chefe de Estado e de Governo são pessoas ≠'s





No Brasil a Presidenta Dilma é chefe de Governo E de Estado. (presidencialismo)

Na Inglaterra a Rainha é Chefe de Estado e o Chefe de Governo é o primeiro ministro David Cameron. (parlamentarismo)

3. FALSO. Infelizmente (para dificultar a nossa vida) não é pacífico na doutrina quais são essas normas. Ainda assim, saiba que grande parte dos doutrinadores aponta como materialmente constitucionais a Organização da estrutura do Estado e os Direitos Fundamentais.

4. VERDADEIRA. O “Direito Constitucional Comparado” compara o ordenamento constitucional de um mesmo país em épocas diferentes ou de vários países na mesma época. Tem como objetivo melhorar o ordenamento atual.

5. VERDADEIRA. Sim pessoal. Normalmente as bancas cobram apenas o nome, sem se ater a definição de cada um. Então tenha em mente que são antecessores históricos da Constituição: Pensamento Iluminista, Pactos, Forais, Cartas de Franquias e Contratos de Colonização.

Gabarito Letra E.

22- (AFTE-RN/2005/ESAF) Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público

Chefe de Governo

Chefia o governo internamente

Chefe de Estado

Representa o Estado

Externamente. Representante moral no

âmbito interno (Associe à rainha Elizabeth da

Inglaterra)





internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Comentários:

a) ERRADO. A divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é uma descentralização política, mas em nada interfere no Poder Político de um Estado que continua a ser uno e indivisível.

b) CERTO. No Estado Unitário não pode haver descentralizações políticas que gerem entes federados autônomos por que acabaria com o Unitarismo. Entretanto não há problemas em ter descentralizações administrativas para formar a administração indireta.

c) ERRADO. A União é PJ de Direito Público Interno. Quem representa o Estado no plano internacional é a República Federativa do Brasil.

d) ERRADO. Presidencialismo não é forma de governo, mas sim Sistema de Governo. Vamos arrumar o item

“O presidencialismo é a forma de governo o Sistema de Governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.” (caso do Brasil) Agora está OK!

No Brasil Tipos

Forma de Estado (FEF)

Federação Estado Unitário

Federação Confederação

Forma de Governo República Monarquia República

Sistema de Governo

Presidencialismo (Pense que o presidente é uma pessoa sistemática)

Presidencialismo Parlamentarismo

Regime Político Democracia (Lembre que regime é coisa do demônio)

Democracia Autoritarismo Totalitarismo

UniãoEstados

DFMunicípios

Pessoa Jurídica de Direito Público INTERNO

Têm AUTONOMIA





e) ERRADA. Essa é a descrição da Forma de Governo e não do Sistema de Governo como afirma a questão.

Gabarito Letra B

23- (AFT/2010/ESAF) Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.

b) Da máxima efetividade ou da eficiência.

c) Da supremacia eficaz.

d) Do efeito integrador.

e) Da concordância prática ou da harmonização.

Comentários:

A interpretação de uma constituição é feita por dois instrumentos, quais sejam: Métodos de Interpretação e Princípios de Interpretação. Abaixo segue uma tabela de acordo com os ensinamentos do Prof. Canotilho e da doutrina Majoritária.

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO

Normativo Estruturante Unidade da Constituição

Científico Espiritual Concordância Prática ou Harmonização

Hermenêutico Concretizador Efeito Integrador

Jurídico Justeza ou Conformidade Funcional

Tópico Problemático Força Normativa da Constituição

Máxima Efetividade

Interpretação conforme a Constituição

Proporcionalidade e Razoabilidade

De acordo com a tabela podemos observar que a única alternativa que não se encaixa nos Princípios acima é a da Supremacia Eficaz.

Gabarito Letra C

2- Princípios Constitucionais. Interpretação da Constituição.





24- (Procurador da Fazenda Nacional/2007/ESAF) Assinale a opção correta.

a) As normas programáticas não são auto-aplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato.

b) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são consideradas normas de aplicação mediata, embora direta e potencialmente não integral.

c) É auto-aplicável a norma constitucional que prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

d) A norma constitucional que prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem é de eficácia limitada.

e) No caso das normas constitucionais de eficácia contida, a atividade integradora do legislador infraconstitucional é vinculada e não discricionária, ante a necessidade, para fins de auto-execução, de delimitar o ambiente da sua atuação restritiva.

Comentários:

a) ERRADO. Qualquer norma constitucional possui caráter vinculante imediato pois é capaz de tornar inconstitucionais as normas inferiores contrárias a ela.

Segundo José Afonso da Silva (doutrina majoritária) a eficácia das normas pode ser:

Eficácia

Plena

Independe de uma lei para ter efeito

Aplicação Direta e Imediata

ContidaIndepende de uma lei para ter efeito,

mas poderá ter seu alcance restringido


LimitadaSe uma lei não a regulamentar não gerará seus efeitos

(depende de lei pra ter efeito)

Aplicação Indireta ou

Mediata





Lembrando que todo art. 5º da CF/88 (próxima aula) tem aplicação IMEDIATA (eficácia plena ou contida)

b) ERRADA, vide o § 1º do art. 5º da CF/88

“§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

c) CERTA. É sim uma norma auto-executável ou auto-aplicável.

d) ERRADO, é de eficácia contida.

e) ERRADO. Na norma de eficácia contida não é preciso que o legislador atue para ela ter aplicação. Olhe no quadro acima e verá: Aplicação Direta e Imediata.

Gabarito Letra C.

25- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF - adaptada) Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

a) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

b) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

c) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

d) Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

Comentários:

a) CERTO.

Princípio da Interpretação Conforme a Constituição

Quando uma norma tiver mais de uma interpretação, deve-se preferir aquela que

mais se aproxima da constituição.

As normas se moldam a constituição e não o contrário





Métodos de Interpretação Constitucional

Jurídico Parte da premissa que a Constituição é uma lei e deve ser interpretada como tal. Assim o interprete terá os métodos clássicos de interpretação propostos por Savigny (gramatical, histórico, sistemático, teleológico e autentico).

Tópico-Problemático

Se examina o caso concreto para, a partir daí, encontrar a norma adequada a esse problema.

Hermenêutico-Concretizador

É o inverso do Tópico-Problemático. Aqui primeiro se faz uma pré-compreensão da norma para depois se imaginar a situação concreta.

Científico-Espiritual

São analisados os valores sociais e, a partir daí, integra-se o texto constitucional com a realidade social Não se pode interpretar a CF/88 de forma que venha a desagregar política e socialmente a nação

Normativo-Estruturante

Existe uma relação entre o texto constitucional e a realidade A constituição pode ser visualizada sob duas perspectivas:

- norma constitucional como texto normativo

- norma constitucional com âmbito normativo

b) ERRADO, é o contrário. No método de interpretação Tópico-Problemático há prevalência do problema sobre a norma. Conforme explanado na tabela acima, tem-se o problema em mãos para a partir daí achar uma norma adequada a ele.

c) ERRADO. Conforme a tabela acima no método Hermenêutico-Concretizador parte-se de uma pré-compreensão da norma para depois aplicar a situação concreta. Aqui tem-se a prevalência da norma sobre o problema. ATENÇÃO!!!

Toda banca que se preze adora usar o verbo prescindir, então você TEM que saber o significado. Segundo o dicionário online Priberam:

Prescindir: Passar sem; renunciar; dispensar; pôr de parte. (ou seja é o contrário de imprescindível)

d) ERRADO. O item da a definição da norma de eficácia limitada.

Gabarito Letra A

26- (AFRFB/2005/ESAF) Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.





a) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

b) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

c) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.

d) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII - é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

e) O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Comentários:

a) ERRADA. Bem pelo contrário, a separação dos poderes é sim matéria constitucional. Esse tópico tem tanta relevância que faz parte do conceito de constituição ideal do Prof. Canotilho.

b) ERRADA. Não-escrita significa que não é codificada em um único documento. Entretanto ela pode ser formada por textos esparsos com estatura constitucional, além de costumes e convenções.

c) ERRADA. O item traz o conceito do princípio da concordância prática ou harmonização, e não da máxima efetividade.

� Princípio da Máxima Efetividade: é aplicada aos direitos fundamentais a fim de que ao interpretá-los se use o sentido que mais lhe dê efetividade.

� Princípio da concordância prática ou harmonização: Quando houver conflito entre normas em concreto deve-se pesar o valor dos princípios e das normas a fim de se obter uma melhor interpretação.

d) CERTA.





e) ERRADA. As emendas são passíveis de controle de constitucionalidade.

� Princípio da Interpretação conforme a Constituição: Quando houver dúvida quanto ao significado da norma, deverá o interprete escolher aquele que a tornará constitucional. Este princípio pode ser usado tanto na interpretação da constituição como no controle de constitucionalidade.

Gabarito Letra D.

27- (ATA MF/2012/ESAF) Assinale a opção correta.

a) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.

b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.

c) No Brasil vige a democracia direta.

d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.

e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

Comentários:

Essa questão trata dos 4 primeiros artigos da CF/88. Eles caem MUUUITO, e você tem que saber na ponta da língua. Vale tudo, desde usar mnemônico a decorar mesmo.

a) ERRADO. Liberdade de pensamento não entra nessa lista.

Eficácia

Plena

Independe de uma lei para ter efeito


ContidaIndepende de uma lei para ter efeito,

mas poderá ter seu alcance restringido


LimitadaSe uma lei não a regulamentar não gerará seus efeitos

(depende de lei pra ter efeito)

Aplicação Indireta ou

Mediata

3- Princípios Fundamentais





“CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.”

Lá vai novamente a forma como decorei.

SOBE --> soberania

CIDA --> cidadania

DIGNAMENTE --> dignidade da pessoa humana

TRABALHANDO o --> os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLURAL --> pluralismo político

Se não gostou você também pode usar o famoso SO-CI-DI-VA-PLU ou outro que lhe agrade.

b) CERTA. CF/88 art. 4º III (LEIAM TODO O ART VÁRIAS VEZES)

c) ERRADA. CF/88

“Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

No Brasil temos a Democracia Mista.

d) ERRADO. CF/88

“Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

A liberdade de expressão está no art. 5º da CF/88 - Direitos e Deveres individuais e coletivos (próxima aula)

e) ERRADA. CF/88

“Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”





Lembrem-se sempre: NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS PODERES Gabarito Letra B.

28- (Técnico Administrativo MF/2009/ESAF) Marque a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Comentário: Mais uma vez são cobrados os 4 primeiros artigos da CF/88. Note que a ESAF costuma misturá-los para te confundir. Então leia em voz alta todos os dias antes de dormir.

a) ERRADA. Art. 4º Parágrafo Único não fala em integração geográfica.

b) ERRADA. Pegadinha clássica que tenta misturar os fundamentos (art. 1º) com os objetivos fundamentais (art. 3º)

República Federativa do Brasil

FUNDAMENTOS

OBJETIVOS

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS

I- Soberania

II- Cidadania

III- Dignidade da pessoa humana

IV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V- Pluralismo político

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária

II- Garantir o desenvolvimento nacional

III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

I- Independência nacional

II- Prevalência dos direitos humanos

III- Autodeterminação dos povos

IV- Não-intervenção

V- Igualdade entre os Estados

VI- Defesa da paz;

VII- Solução pacífica dos conflitos

VIII- Repúdio ao terrorismo e ao racismo

IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

X- Concessão de asilo político





c) ERRADA. Este é um dos princípios que rege as relações internacionais art. 4º IX da CF/88.

d) ERRADA, é objetivo fundamental.

e) CERTA. Viram o nó que dá na cabeça???

Gabarito Letra E

29- (MPOG/2008/ESAF) A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito.

a) Soberania.

b) Pluralismo político.

c) Dignidade da pessoa humana.

d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) Cidadania.

Comentários:

Esse é o tipo de questão cheia de palavras complicadas que lemos rápido e nos apavoramos.

Calma, respira e lê de novo devagar, marcando as partes que você acha relevantes!

A questão inicialmente fala que a sociedade tem interesses contraditórios. Depois diz que há dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos. Finaliza dizendo que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos. Ora, claro que entre as opções acima só se pode estar falando do Pluralismo Político.

Gabarito Letra B

30- (MF/2013/ESAF) Assinale a opção incorreta.

a) A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.





b) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

c) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

e) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

Comentários:

a) CERTA. CF/88, Art. 4º.

b) ERRADA. CF/88, Art. 4º

“Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à

formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

c) CERTA. CF/88 Art. 3º

d) CERTA. Democracia Semidireta é uma mistura da democracia direta com a indireta.

e) CERTA. CF/88 Art. 1º.

Gabarito Letra B

31- (Procurador da Fazenda Nacional/2012/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.

d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Comentários:





“CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”

a) ERRADA, união indissolúvel.

b) ERRADA, São entes federados a União, os Estados, o DF e os Municípios.

c) ERRADA. A União é PJ de Direito Público INTERNO.

d) ERRADA. Valores Sociais do Trabalho e da livre iniciativa são fundamentos e não objetivos.

e) CERTA. Literalidade da CF/88, Art. 4º, VIII.

Gabarito Letra E

32- (Analista de Finanças e Controle/2009/ESAF) As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.

a) Liberdade, justiça, pluralismo político.

b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.

c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.

e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

Comentários:

Gabarito Letra D

UniãoEstados

DFMunicípios


Têm AUTONOMIA

Fundamentos

Soberania CidadaniaDignidade da pessoa humana

Valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa

Pluralismo político





33- (Nível Superior MI/2012/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

b) a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

c) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

Comentários:

a) CERTA. CF/88, Art. 1º caput

b) ERRADA. Monismo Político?? NÃO!!! É Pluralismo Político. CF/88, Art. 1º,V

Lembrando...

SOBE � Soberania

CIDA � Cidadania

DIGNAMENTE � Dignidade da Pessoa Humana

TRABALHANDO � Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

PLURAL � Pluralismo Político

c) CERTA. CF/88, Art. 1º caput

d) CERTA. CF/88, Art. 3º, III.

e) CERTA. CF/88, Art. 4, I

Gabarito Letra B

34- (Agente de Fazenda SMF-RJ/2010/ESAF) Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

a) independência nacional.

b) prevalência dos direitos humanos.





c) repúdio à concessão de asilo político.

d) solução pacífica dos conflitos.

e) igualdade entre os Estados.

Comentários:

Essa questão é daquelas que mesmo que você não saiba o conteúdo dá para ser resolvida por lógica, vamos lá...

Pense comigo quais dessas alternativas podem se encaixar nos fundamentos que regem as relações internacionais do Brasil.

a) independência nacional: OK, nosso país é independente e também aceita que outros o sejam.

b) prevalência dos direitos humanos: Claro, o Brasil se preocupa muito com os Direitos Humanos, tanto que ele indiretamente (através de outras nomenclaturas) se encontra nos fundamentos e nos objetivos da nossa República

c) repúdio à concessão de asilo político: Faz sentido isso??? Claro que não!!! O Brasil concede asilo político, então como repudiar um ato que você mesmo faz?

d) solução pacífica dos conflitos: tanto faz sentido que o Brasil nunca faz parte das guerras.

e) igualdade entre os Estados: os Estados aqui são os outros países. Assim o Brasil está dizendo que trata todos igualmente. (pelo menos na teoria)

De qualquer forma ressalto novamente que o art. 4º da CF/88 é de suma importância e cai bastante.

Gabarito Letra C

35- (AFRFB/2014/ESAF) Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.





b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.

c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.

d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

Comentários:

Essa é daquelas questões que a gente começa a ler e se apavora, mas ao contrário do que era esperado ela é mamão com açúcar. A e B já podemos riscar pois afirma que a nossa constituição não trata de direitos internacionais.

C também está fora pois o Brasil tem como princípio a não intervenção.

D cita os fundamentos mas diz que eles são princípios, pode riscar.

Nos resta a letra E. “CF/88 - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.”

Gabarito Letra E





36- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

b) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da autossuficiência econômica.

Comentários:

a) ERRADO. Em uma federação é necessário que o poder político (que organiza o estado) seja dividido entre um poder central (pra nós a União) e entes políticos regionais autônomos.

b) ERRADO. Onde encontramos a citação da livre iniciativa é nos fundamentos da República Federativa do Brasil e não nos princípios que regem as relações internacionais.

“CF/88,Art. 1º, IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”

c) ERRADO. O pluralismo político é sim um dos fundamentos da república.

“CF/88, Art. 1º, V – o pluralismo político.”

d) CERTA. Lembrando que a República é Forma de Governo.

e) ERRADO. A CF/88 não fala nada sobre autossuficiência econômica.





Gabarito Letra D

37- (Técnico Adm. MPU/2004/ESAF) No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.

b) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.

c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sul-americanas.

Comentários: Vale a pena relembrar a Tabela da questão 28.

a) ERRADO. O correto são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

b) CERTO. Realmente a Soberania é um dos fundamentos. Além disso a constituição deixa claro que ela pode ser exercida de forma direta ou indireta (por meio de representantes eleitos). Veja:

“CF/88, Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

c) ERRADO. O pluralismo político é um dos fundamentos e não objetivo.

d) ERRADO. É um objetivo fundamental.

Constituem objetivos

fundamentaisda República Federativa do

Brasil

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

II - garantir o desenvolvimento nacional

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas

de discriminação





e) ERRADO. Em momento algum se fala em mercado comum, veja:

“CF/88 Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Gabarito Letra B.

38- (AFT/2006/ESAF) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

c) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

Comentários:

a) ERRADO. A questão da a descrição da República Federativa do Brasil, e não da União.

b) ERRADA. A República pressupõe a participação popular e a periodicidade das eleições.

UniãoEstados

DFMunicípios


Têm AUTONOMIA


Pessoa Jurídica de Direito Público INTERNACIONAL

Tem SOBERANIA





c) ERRADA. As expressões não são sinônimas. Inclusive o Poder Estatal é uno, o que faz com que a doutrina repudie a expressão “divisão do poder”.

d) CERTA.

e) ERRADA, bem pelo contrário. A Dignidade da Pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem seu sentido ampliado na CF/88 abrangendo direitos fundamentais de 1º, 2º e 3º geração. Ou seja, alcança a ordem econômica, social etc.

Gabarito Letra D.

39- (Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura de Natal-RN/2008/ESAF) Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal.

a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) Promover o desenvolvimento internacional.

c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) Erradicar o terrorismo e o racismo.

e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Comentários:

A questão faz um Blá Blá Blá pra te enrolar mas preste bem atenção no que ela pede:

“Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal...”






FUNDAMENTOS

OBJETIVOS

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS

I- Soberania

II- Cidadania

III- Dignidade da pessoa humana

IV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V- Pluralismo político

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária

II- Garantir o desenvolvimento nacional

III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

I- Independência nacional

II- Prevalência dos direitos humanos

III- Autodeterminação dos povos

IV- Não-intervenção

V- Igualdade entre os Estados

VI- Defesa da paz;

VII- Solução pacífica dos conflitos

VIII- Repúdio ao terrorismo e ao racismo

IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

X- Concessão de asilo político

OBS: coloquei a relação internacional em vermelho pra você associar à bandeira dos EUA.

Analisando a tabela a única alternativa que se encaixa é a C, o resto é invenção.

Gabarito Letra C.

40- (ATRFB/2009/ESAF) Assinale a única opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.





Comentários:

a) ERRADO. CF/88 Art. 1º Parágrafo único:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

b) ERRADO. CF/88

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

V - igualdade entre os Estados”

c) ERRADO. Vamos pular para o art. 8º da CF/88 (veremos a fundo na aula 02)

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

d) ERRADO. Os direitos sociais estão inseridos nos Direitos e Garantias Fundamentais, veja:

“TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I -DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS”

e) CERTA. Caso certo órgão não cumpra alguma política pública que é de sua competência, o Judiciário deve agir a fim de que haja o cumprimento desta.

Gabarito Letra E

41- (AFRFB/2005/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos Estados e Municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.





d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito. Comentários:

a) ERRADO. A Soberania é atributo da República Federativa do Brasil e não da União.

b) CERTA. Como reflexo na Ordem Econômica podemos citar o caput do art. 170 da CF/88:

"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social..."

Já como reflexo na Ordem Social cito o art. 193 da CF/88:

"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

c) ERRADO. A forma de governo Republicana não é clausula pétrea, logo não tem expressa proteção constitucional. Entretanto ela é o que chamamos de princípio sensível (CF/88 art. 34, VII), que é aquele que se não for respeitado enseja Intervenção Federal.

Lembrando quais são os Princípios Sensíveis:

UniãoEstados

DFMunicípios


Têm AUTONOMIA


Pessoa Jurídica de Direito Público INTERNACIONAL

Tem SOBERANIA





d) ERRADO. Cada poder além de exercer suas funções típicas, exerce suas funções atípicas. Ex: A função típica do legislativo é legislar, entretanto ele exerce sua função atípica jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade.

“CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”

e) ERRADO. Segundo José Afonso da Silva:

“A configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.”

Gabarito Letra B

Bom pessoal, essa foi nossa primeira aula para começarmos a esquentar os motores. Espero que vocês tenham gostado e que embarquem comigo nessa

maratona.

E como dizem na minha terra:

“Não tá morto quem luta e quem peleia”

Até a próxima aula =)

"O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário." Albert Einstein

• Forma Republica, Sistema Representativo e Regime Democrático

• Direitos da pessoal humana• Autonomia Municipal• Prestação de contas da adm pública direta e indireta• Aplicação do mínimo exigido em educação e saúde

Princípios Sensíveis





1- (AFRFB/2012/ESAF) O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que:

a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa

b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.

c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.

d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.

e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

2- (Analista Adm. DNIT/2013/ESAF) A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:






3- (Analista de Finanças e Controle Sefaz-SP/2009/ESAF) Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

a) É costumeira, rígida, analítica.

b) É flexível, promulgada, analítica.

c) É rígida, outorgada, analítica.

d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.

e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.

4- Lista de questões





4- (Analista MPU/2004/ESAF) Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

b) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembleia Nacional Constituinte.

c) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político administrativa do Brasil.

d) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

e) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

5- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

a) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

d) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

6- (Analista de Finanças e Controle/2013/ESAF) Assinale a opção correta.

a) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.





b) Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

c) Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

d) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

e) O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

7- (Procurador da Fazenda Nacional/2012/ESAF) Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.

b) o poder constituinte derivado é limitado e condicionado.

c) o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.

d) os limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais.

e) a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.

8- (Analista de Comércio Exterior MDIC/2012/ ESAF) Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita. II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica. III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada. IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética. Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.

b) I, II e IV estão incorretas.

c) I, III e IV estão corretas.

d) I, II e III estão corretas.

e) II e III estão incorretas.

9- (ATA MF/2012/ESAF) Marque a opção correta.





a) Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.

b) Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

c) A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

10- (Analista de Comércio Exterior MDIC/2012/ESAF) O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.

c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.

d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

11- (Nível Superior/2012/ESAF) Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.





b) as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

c) as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

d) os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

e) as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

12 -(MPOG/2009/ESAF) Assinale a opção correta, acerca das normas constitucionais e da teoria geral da Constituição.

a) São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias.

b) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

c) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

d) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

e) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.





13 - (Procurador da Fazenda Nacional/2007/ESAF) Assinale a opção correta no contexto do conceito e da classificação das constituições.

a) As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969.

b) A distinção entre constituição em sentido material e constituição em sentido formal perdeu relevância considerando-se as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de “Reforma do Poder Judiciário” .

c) Considera-se constituição não-escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências, convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais.

d) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva, mas as Constituições escritas.

e) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a ideia de rigidez de todas as regras.

14- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

a) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.

b) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.

c) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

d) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.





e) A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

15- (AFTE-RN/2005/ESAF) Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.

b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.

c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.

e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

16- (Analista de Finanças e Controle CGU/2004/ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas à Supremacia da Constituição, tipos e classificações de Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

1.( ) A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional.

2.( ) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.

3.( ) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

4.( ) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental.





5.( ) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

a) F, V, V, F, V

b) V, F, V, F, F

c) F, V, F, F, V

d) F, V, V, F, F

e) V, V, F, V, V

17- (Assistente de Chancelaria MRE/2002/ESAF) A Constituição que é votada por uma Assembleia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

a) Constituição promulgada e rígida.

b) Constituição flexível e dogmática.

c) Constituição dogmática e semi-rígida.

d) Constituição promulgada e semi-rígida.

e) Constituição outorgada e rígida.

18 - (AFRFB/2009/ESAF)Marque a opção incorreta.

a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.





19 - (AFRFB/2005/ESAF) Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

20- (AFRFB/2009/ESAF) Marque a opção correta.

a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.

e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

21- (Analista de Finanças e Controle CGU/2004/ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.





1.( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

2.( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

3.( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

4.( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico temporais.

5.( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

a) V, V, V, F, V

b) V, V, F, F, V

c) F, F, V, V, F

d) F, F, F, V, V

e) V, V, F, V, V

22- (AFTE-RN/2005/ESAF) Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público





internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

23- (AFT/2010/ESAF) Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.

b) Da máxima efetividade ou da eficiência.

c) Da supremacia eficaz.

d) Do efeito integrador.

e) Da concordância prática ou da harmonização.

24 - (Procurador da Fazenda Nacional/2007/ESAF) Assinale a opção correta.

a) As normas programáticas não são auto-aplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato.

b) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são consideradas normas de aplicação mediata, embora direta e potencialmente não integral.

c) É auto-aplicável a norma constitucional que prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.

d) A norma constitucional que prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem é de eficácia limitada.

e) No caso das normas constitucionais de eficácia contida, a atividade integradora do legislador infraconstitucional é vinculada e não discricionária, ante a necessidade, para fins de auto-execução, de delimitar o ambiente da sua atuação restritiva.





25- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF - adaptada) Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

a) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

b) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

c) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

d) Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

26- (AFRFB/2005/ESAF) Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

a) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

b) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

c) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.

d) O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII - é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

e) O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

27 - (ATA MF/2012/ESAF) Assinale a opção correta.





a) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a liberdade de pensamento.

b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.

c) No Brasil vige a democracia direta.

d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.

e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo.

28- (Técnico Administrativo MF/2009/ESAF) Marque a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

29- (MPOG/2008/ESAF) A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito.

a) Soberania.

b) Pluralismo político.

c) Dignidade da pessoa humana.

d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.





e) Cidadania.

30- (MF/2013/ESAF) Assinale a opção incorreta.

a) A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

b) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

c) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

e) Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

31- (Procurador da Fazenda Nacional/2012/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.

d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

32- (Analista de Finanças e Controle/2009/ESAF) As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.

a) Liberdade, justiça, pluralismo político.

b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.

c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.





e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

33- (Nível Superior MI/2012/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

b) a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

c) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

34- (Agente de Fazenda SMF-RJ/2010/ESAF) Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

a) independência nacional.

b) prevalência dos direitos humanos.

c) repúdio à concessão de asilo político.

d) solução pacífica dos conflitos.

e) igualdade entre os Estados.

35- (AFRFB/2014/ESAF) Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos





princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.

c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.

d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

36- (Analista de Finanças e Controle CGU/2006/ESAF) Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

b) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

37- (Técnico Adm MPU/2004/ESAF) No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.





a) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.

b) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.

c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

38- (AFT/2006/ESAF) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

c) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

39- (Auditor do Tesouro Municipal da Prefeitura de Natal-RN/2008/ESAF) Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal.





a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) Promover o desenvolvimento internacional.

c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) Erradicar o terrorismo e o racismo.

e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

40- (ATRFB/2009/ESAF)Assinale a única opção correta.

a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

41- (AFRFB/2005/ESAF) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos Estados e Municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.





d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.





1 2 3 4 5 6 7 8

A C E E A B C B

9 10 11 12 13 14 15 16

E D D B A B A D

17 18 19 20 21 22 23 24

A C A D E B C C

25 26 27 28 29 30 31 32

A D B E B B E D

33 34 35 36 37 38 39 40

B C E D B D C E

41

B

CANOTILHO, J.J. Gomes – Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed. Portugal: Almedina BR, 2007.

CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos. 2a ed. Rio de Janeiro: Ferreira. 2011.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

5- GABARITO

6- Referencial Bibliográfico

Documents

Aula 00 - Dir Constitucional questões AFRFB - Conceitos ...€¦ · Curso: Direito Constitucional p/ AFRFB Questões Comentadas Prof.ª. Júlia Stein - Aula 00 Prof. Júlia Stein