Atribuições da comissão

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LX FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 Nº 14.811

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 12.968 DE 08 DE JUNHO DE 2012

Abre aos orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 39.054.520,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vi-gente orçamento.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6º, I “a” e “b”, observado o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.855, de 22 de dezembro de 2011, e; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de R$ 39.054.520,00 (trinta e nove milhões, cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais), para aten-der à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Alfredo José Pessoa de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

ANEXO I

R$ 1,00 _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Codigo Especificacao Esf Elemento Fonte Valor _________________________________________________________________________________________________________________________________________ 11000 GABINETE DA PREFEITA 3.063.700 11101 GABINETE DA PREFEITA 2.230.000 04.122.0002.2196.0002 - MANUTENCAO DE EVENTOS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100 230.000 04.122.0006.2008.0001 - COMUNICACAO DE GOVERNO - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 1.450.000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 200.000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 350.000 11201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAME 833.700 04.125.0091.2153.0001 - REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 833.700 22000 SEC DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 526.100 22101 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 7.000 04.122.0002.2014.0006 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100 7.000 22201 INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 519.100 04.122.0002.1028.0001 - REALIZACAO DE CONCURSOS E SELECAO DE PESSOAL - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF F 3.3.90.36 0280 212.000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0280 92.000 04.122.0002.2002.0011 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0280 200.000 INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0280 6.000 04.122.0002.2014.0007 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100 9.100 23000 SEC DE FINANCAS DO MUNICIPIO 3.000.000 23101 SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO 3.000.000 04.129.0012.2023.0002 - CAMPANHA DE EDUCACAO FISCAL - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 3.000.000 24000 SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.584.000 24901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.584.000 12.122.0002.2002.0023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF F 3.3.90.36 0101 24.000 12.122.0002.2014.0009 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 201.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0104 44.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0100 108.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100 30.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100 30.000 12.361.0057.2014.0001 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER I VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 1.207.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0101 210.000

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2

S

S

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

Prefeita de Fortaleza

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.gov.br

MARIA IVETE MONTEIRO Diretora

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746

(0XX85) 3101.5324 Fax: (0XX85) 3101.5320

FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680

SECRETARIADO

MARTÔNIO MONT’ALVERNE B. LIMA Procuradoria Geral do Município

FRANCISCO WANDEMBERG R. DOS SANTOS

Controladoria Geral do Município

ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Planejamento e

Orçamento

VAUMIK RIBEIRO DA SILVA Secretaria de Administração do Município

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria de Finanças do Município

JOSÉ DE FREITAS UCHOA

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

ANA MARIA DE C. FONTENELE Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação

Mª DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA Secretaria de Cultura de Fortaleza

MARIA ELAENE R. ALVES

Secretaria Municipal de Assist. Social

LUCIANO LINHARES FEIJÃO Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano

e Infra-Estrutura

ADALBERTO ALENCAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Controle Urbano

MOACIR DE SOUSA SOARES Secretaria de Turismo de Fortaleza

JOVANILDO SOBRAL DO NASCIMENTO

Secretaria de Esporte e Lazer

LUIZA DE MARILAC M. E S. PERDIGÃO Secretaria Executiva Regional

do Centro

DEMITRI NÓBREGA CRUZ Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza

JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA

Secretaria de Defesa do Consumidor PROCON - FORTALEZA

PATRÍCIA CALAZANS M. LINHARES Secretaria Executiva Regional I

FRANCISCA ROCICLEIDE F. DA SILVA

Secretaria Executiva Regional II

OLINDA MARIA DOS SANTOS Secretaria Executiva Regional III

ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY

Secretaria Executiva Regional IV

FRANCISCO NAZARENO F. DE LIMA Secretaria Executiva Regional V

CÍCERO CAVALCANTE DE SOUSA Secretaria Executiva Regional VI

12.361.0057.2014.0002 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER II

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 1.473.000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0101 10.000

OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0101 246.000

12.361.0057.2014.0003 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER III




12.361.0057.2014.0004 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER IV



12.361.0057.2014.0005 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER V

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 585.000

12.361.0057.2014.0006 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER VI




12.361.0057.2074.0001 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER I

AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0101 34.000


12.361.0057.2074.0002 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER II


12.361.0057.2074.0003 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER III

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF F 3.3.90.36 0101 53.000


12.361.0057.2074.0004 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER IV



12.361.0057.2074.0005 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER V




12.361.0057.2074.0006 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER VI



12.362.0062.2079.0001 - MANUTENCAO DO ENSINO MEDIO - SER IV


12.365.0014.2027.0001 - GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL - MUNICIPIO


12.365.0058.2014.0001 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER I





DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 12.365.0058.2014.0005 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER V




12.365.0058.2076.0001 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER I


12.365.0058.2076.0002 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER II


12.365.0058.2076.0003 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER III


12.365.0058.2076.0005 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER V


12.365.0058.2076.0006 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER VI


12.365.0058.2130.0061 - INSTITUTO IRMA GIULIANA GALLI - SERRINHA - SER IV - EP

SUBVENCOES SOCIAIS F 3.3.50.43 0101 94.000

12.365.0058.2130.0062 - APOIO A FUNDACAO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ - SER VI - EP


12.365.0100.1098.0005 - CONSTRUCAO EQUIPAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL-SER V - OP

OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0105 1.000

12.365.0100.1098.0006 - CONSTRUCAO EQUIPAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL-SER VI- OP


12.365.0100.1098.0007 - CONSTRUCAO EQUIPAMENTO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL-MUNICIPIO


12.365.0100.1358.0001 - REFORMA DE CR4ECHE - SER I


12.365.0100.1358.0002 - REFORMA DE CR4ECHE - SER II


12.365.0100.1358.0003 - REFORMA DE CR4ECHE - SER III


12.365.0100.1358.0004 - REFORMA DE CR4ECHE - SER IV


12.365.0100.1358.0005 - REFORMA DE CR4ECHE - SER V


12.365.0100.1358.0006 - REFORMA DE CR4ECHE - SER VI


12.367.0014.2029.0001 - GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DE EDUCACAO ESPECIAL-MUNICIPIO

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0105 1.000

12.367.0014.2155.0006 - APOIO AO INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA - EP/LOM


12.368.0014.1010.0001 - DESEMVOLVIMENTO DA GESTAO ESCOLAR - MUNICIPIO

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0105 1.300.000



OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0101 150.000


12.368.0057.2087.0001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) - MUNICIPIO

INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0109 28.000

12.368.0099.1094.0003 - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES - SER III


12.368.0099.1094.0004 - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES - SER IV


12.368.0099.1094.0006 - REFORMA E AMPLIACAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES-SER VI


12.368.0099.1094.0008 - ADPT.EQUIPAMENTO UNUD.ESCOLARES P/PORTADORES NEC.ESPEC.SER - I


12.368.0099.1094.0009 - ADPT.EQUIPAMENTO UNUD.ESCOLARES P/PORTADORES NEC.ESPEC.SER-III


12.368.0099.1094.0010 - ADPT.EQUIPAMENTO UNUD.ESCOLARES P/PORTADORES NEC.ESPEC.SER-IV


12.368.0099.1094.0011 - ADPT.EQUIPAMENTO UNUD.ESCOLARES P/PORTADORES NEC.ESPEC.SER-V


12.368.0099.1094.0012 - ADPT.EQUIPAMENTO UNUD.ESCOLARES P/PORTADORES NEC.ESPEC.SER-VI


12.368.0099.1097.0007 - AQUISICAO DE IMOVEIS PARA IMPLANTTACAO DE UNID.ESCOLARES-MUNIC

AQUISICAO DE IMOVEIS F 4.5.90.61 0105 857.000

AQUISICAO DE IMOVEIS F 4.5.90.61 0105 1.768.000

25000 SEC MUNICIPAL DE SAUDE 938.400

25201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 277.000

10.302.0031.2014.0007 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO

OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.90.13 0102 277.000

25901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ADMINISTRACAO GERAL 640.000

10.122.0029.2250.0001 - DIVULGACAO DAS ACOES DE SAUDE - MUNICIPIO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0102 563.000

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4 10.303.0032.2044.0001 - AQUISICAO DISTRIB.MEDICAMENTO ATENCAO BASICA ESPEC.MUNICIP-OP

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 5102 71.000

10.304.0039.2057.0001 - PREVENCAO DE DST/HIV/ AIDS - MUNICIPIO - OP

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO S 3.3.90.33 0212 6.000

25905 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER IV 13.000

10.301.0030.2179.0004 - MANUTENCAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE - SER IV

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0212 1.000

10.301.0034.2206.0004 - MANUTENCAO DE CENTRO DE REFERENCIA SAUDE DO TRABALHADOR-SER-IV

INDENIZACOES E RESTITUICOES S 3.3.90.93 0102 12.000

25906 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER V 8.400

10.122.0029.2136.0005 - MANUTENCAO DO CONSELHO REGIONAL DE SAUDE - SER V

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0102 8.400

26000 SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 173.348

26101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 20.000

11.333.0043.1030.0002 - CAPACITACAO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES - MUNICIPIO


26201 FUNDACAO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA 153.348

13.392.0054.1065.0010 - APOIO AS MANIFESTACOES ESPORTIVAS - MUNICIPIO


27000 SEC MUNICIPAL DES URB E INFRA-ESTRUTURA 4.462.000

27101 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 1.100.000

15.451.0063.2081.0001 - OPERACIONALIZACAO DA USINA DE ASFALTO - MUNCIPIO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 1.100.000

27201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA 860.000

06.181.0036.2055.0001 - OPERACIONALIZACAO DO TRANSITO - MUNICIPIO


27202 FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 2.502.000

16.482.0084.1131.0001 - CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES - MUNICIPIO - OP


16.482.0105.1344.0001 - CONSTRUCAO DE HABITACAO POPULAR - MUNICIPIO - OP


28000 SEC MUNICIPAL DE MEIO AMB E CONTR URBANO 588.422

28101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO 63.422

04.122.0002.2002.0024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO


04.122.0002.2014.0022 - REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO


28201 EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO 525.000





29000 SEC ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA 250.000

29101 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA 250.000

27.812.0046.1319.0001 - APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS - MUNICIPIO


27.812.0046.2086.0013 - OFERTA DE ESPORTE E LAZER - MUNICIPIO - OP


30000 SEC DE TURISMO DE FORTALEZA 1.219.250

30101 SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA 1.219.250

23.695.0060.1067.0007 - PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS DE TURISMO - MUNICIPIO




23.695.0129.1495.0001 - ESTRATEGIA DO PRODUTO TURISTICO - MUNICIPIO


31000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 777.000

31101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 6.000

08.122.0064.2095.0007 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - MUNICIPIO


31901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 771.000

08.244.0114.2228.0001 - INFORMACAO,MONIT.AVALIACAO ACOES POLITICA ASSSIT.SOCIAL-MUNICP

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0210 1.000

08.244.0116.1441.0001 - INCLUSAO PRODUTIVA - MUNICIPIO

INDENIZACOES E RESTITUICOES S 3.3.90.93 0281 770.000

32000 SEC DE CULTURA DE FORTALEZA 261.000

32101 SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA 261.000

13.392.0054.1065.0002 - APOIO AS MANIFESTACOES CULTURAIS - MUNICIPIO


13.392.0108.1362.0001 - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS REGIONAIS - MUNICIPIO


13.392.0108.2249.0002 - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS - MUNICIPIO

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0100 120.000

33000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 600.000

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5 33201 FUNDACAO DA CRIANCA E DA FAMILIA CIDADA 600.000


LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0100 600.000

39000 SEC EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO 700.000

39101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO 700.000

15.451.0023.1404.0001 - REQUALIFICACAO DO CENTRO DA CIDADE - SERCEFOR



15.451.0063.1112.0008 - RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SERCEFOR



40000 SEC EXECUTIVA REGIONAL I 897.100

40101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I 897.100

15.451.0023.1486.0001 - URBANIZACAO PROJETO VILA DO MAR - SER I


41000 SEC EXECUTIVA REGIONAL II 1.551.000

41101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II 1.551.000

04.122.0002.2002.0014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - SER II





15.451.0063.1116.0002 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER II




42000 SEC EXECUTIVA REGIONAL III 953.000

42101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III 953.000

04.122.0002.1109.0003 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS - SER III


15.451.0063.1112.0009 - RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SER III


15.452.0066.1162.0003 - IMPLANTACAO DE POSTO DE RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS - SER III

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100 22.000


27.451.0046.1205.0003 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA - SER III


43000 SEC EXECUTIVA REGIONAL IV 11.000

43101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV 11.000

15.451.0023.1491.0004 - PRACA DA JUVENTUDE - SER IV


27.812.0046.1205.0004 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA- SER-IV


44000 SEC EXECUTIVA REGIONAL V 186.200

44101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V 186.200

04.122.0002.1109.0005 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS - SER V



27.812.0046.1205.0005 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA -SER V


45000 SEC EXECUTIVA REGIONAL VI 313.000

45101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI 313.000

15.451.0063.1112.0006 - AMPLIACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SER VI



27.812.0046.1205.0006 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA SER-VI


_________________________________________________________________________________________________________________________________________

T O T A L 39.054.520

ANEXO II R$ 1,00

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

Codigo Especificacao Esf Elemento Fonte Valor

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

11000 GABINETE DA PREFEITA 750.000

11101 GABINETE DA PREFEITA 550.000

04.122.0002.2009.0001 - MANUTENCAO DOS CONSELHOS DE ORIENTACAO POLITICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO -

MUNICIPIO




RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ F 3.1.90.96 0100 50.000

04.122.0003.2003.0001 - ASSESSORAMENTO POLITICO E ADMINISTRATIVO - MUNICIPIO

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO F 3.3.90.33 0100 100.000

13.392.0006.2248.0001 - OPERACIONALIZACAO DA TV MUNICIPAL - MUNICIPIO


14.422.0003.1438.0001 - REALIZACAO DE CONSULTAS PLEBISCITARIAS E REFERENDARIAS - MUNICIPIO


11901 FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA 200.000

04.122.0006.2008.0003 - PLANO DE COMUNICACAO - JUVENTUDE


13.122.0115.2283.0001 - GESTAO DOS CUCAS


14.422.0119.1455.0001 - REALIZACOES E APOIO AS ACOES DE FORMACAO E PARTICIPACAO JUVENIL - MUNICIPIO

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTI F 3.3.90.31 2100 50.000

14.422.0120.2280.0004 - APOIO A ENTIDADES ESTUDANTIS - MUNICIPIO

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 50.000

12000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 130.000

12101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 130.000


MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100 30.000




21000 SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/ORCAMENTO 1.110.000

21101 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 1.110.000

04.121.0007.1001.0001 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ORCAMENTO - MUNICIPIO

SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 0100 100.000


04.121.0007.2011.0001 - ACOMPANHAMENTO E REVISAO DO PLANO PLURIANUAL - MUNICIPIO



04.121.0007.2011.0002 - ACOMPANHAMENTO E REVISAO DO PLANO DIRETOR - MUNICIPIO









15.127.0017.1011.0002 - ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO URBANO


15.127.0017.2033.0010 - SISTEMA DE INFORMACOES ESTATISTICA - MUNICIPIO



22000 SEC DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 676.100

22101 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 157.000


OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0100 50.000





22201 INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 519.100

04.122.0002.1028.0001 - REALIZACAO DE CONCURSOS E SELECAO DE PESSOAL - MUNICIPIO




DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0280 5.000


PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO F 3.3.90.33 0280 6.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO F 3.3.90.33 0280 2.000



04.122.0040.1464.0001 - FALANDO COM O TURISTA - MUNICIPIO




04.122.0040.1465.0001 - FALANDO COM A COMUNIDADE - MUNICIPIO - OP



04.122.0040.2063.0001 - ENSINO DE IDIOMAS - MUNICIPIO





DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0280 5.000


04.122.0040.2286.0001 - PLANTAO GRAMATICAL - MUNICIPIO


04.128.0005.1463.0001 - PROGRAMA DE EDUCACAO PERMANENTE - MUNICIPIO






04.128.0005.2061.0001 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - MUNICIPIO






24000 SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.984.000

24901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.984.000























OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI F 3.1.90.16 0104 44.000

12.361.0014.2026.0001 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MUNICIPIO




12.361.0057.2014.0004 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER IV





12.361.0057.2074.0001 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER I





12.361.0057.2074.0002 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER II




12.361.0057.2074.0003 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER III





12.361.0057.2074.0004 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER IV



12.361.0057.2074.0005 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER V




12.361.0057.2074.0006 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - SER VI



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 12.361.0057.2077.0005 - ALIMENTACAO ESCOLAR - SER V


12.361.0057.2077.0006 - ALIMENTACAO ESCOLAR - SER VI






12.365.0014.2027.0001 - GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL - MUNICIPIO







12.365.0058.2014.0005 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER V









12.365.0058.2076.0006 - MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - SER VI


12.365.0058.2130.0061 - INSTITUTO IRMA GIULIANA GALLI - SERRINHA - SER IV - EP

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 94.000

12.365.0058.2130.0062 - APOIO A FUNDACAO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ - SER VI - EP

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 20.000

12.365.0058.2151.0001 - ALIMENTACAO ESCOLAR - CRECHE


12.365.0100.1358.0001 - REFORMA DE CRECHE - SER I


12.365.0100.1358.0003 - REFORMA DE CRECHE - SER III



12.365.0100.1358.0004 - REFORMA DE CRECHE - SER IV



12.367.0014.2029.0001 - GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DE EDUCACAO ESPECIAL - MUNICIPIO


12.367.0014.2155.0006 - APOIO AO INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA - EP/LOM

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 19.000

12.368.0014.2143.0001 - CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA - MUNICIPIO


12.368.0014.2144.0001 - FORMACAO DOCENTE EM NIVEL SUPERIOR, ESPECIALIZACAO, MESTRADO E DOUTORADO


12.368.0014.2262.0001 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICIPIO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0105 1.300.000

12.368.0057.2075.0001 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PMDE - SER I

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 50.000

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 422.653

AUXILIOS F 4.4.50.42 0101 194.906

12.368.0057.2075.0002 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PMDE - SER II

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 372.397

AUXILIOS F 4.4.50.42 0101 158.312

12.368.0057.2075.0003 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PMDE - SER III

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 389.421

AUXILIOS F 4.4.50.42 0101 166.894

12.368.0057.2075.0004 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PMDE - SER IV

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 56.106


AUXILIOS F 4.4.50.42 0101 181.611

12.368.0057.2075.0005 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PMDE - SER V

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0101 224.194



AUXILIOS F 4.4.50.42 0101 52.000

12.368.0057.2087.0001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) - MUNICIPIO

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0109 28.000

12.368.0057.2091.0001 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER I



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 12.368.0057.2091.0002 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER II


12.368.0057.2091.0003 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER III


12.368.0057.2091.0004 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER IV


12.368.0057.2091.0005 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER V




12.368.0057.2091.0006 - FARDAMENTO ESCOLAR - SER VI


12.368.0099.1093.0003 - CONSTRUCAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES - SER III


12.368.0099.1093.0005 - CONSTRUCAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES - SER V




12.368.0099.1094.0005 - REFORMA, AMPLIACAO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES - SER V


25000 SEC MUNICIPAL DE SAUDE 998.400

25201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 277.000


OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.91.13 0102 277.000

25901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ADMINISTRACAO GERAL 77.000

10.303.0032.2044.0001 - AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DA ATENCAO BASICA E ESPECIALIZADA - MUN

ICIPIO - OP

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 5102 71.000

10.304.0039.2057.0001 - PREVENCAO DE DST/HIV/ AIDS - MUNICIPIO - OP


25902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER I 563.000


VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL S 3.1.90.11 0102 563.000

25905 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER IV 73.000

10.301.0030.1024.0010 - REFORMA E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE ABEL PINTO - SER IV - EP

OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 0100 1.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0100 19.000

10.301.0030.1024.0011 - REFORMA E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE OLIVEIRA POMBO - SER IV - EP


10.301.0030.2179.0004 - MANUTENCAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE - SER IV

MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0212 500

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0212 500

10.301.0034.2206.0004 - MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR - SER IV

MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0102 12.000

25906 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DISTRITO DE SAUDE SER V 8.400

10.302.0031.1235.0006 - AMPLIACAO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE HOSPITAIS MUNICIPAIS - QUALISUS - SER V


26000 SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 653.348

26101 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 500.000

04.126.0112.2304.0001 - GESTAO DO POLO TECNOLOGICO DE FORTALEZA - MUNICIPIO


11.333.0043.1030.0003 - CAPACITACAO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES - MUNICIPIO - OP


11.334.0044.1035.0003 - FOMENTO AS ACOES / ATIVIDADE ASSOCIATIVAS AUTOGESTIONARIAS - MUNICIPIO -OP


11.334.0044.1306.0001 - FRENTES DE SERVICOS


11.334.0044.1526.0001 - ECONOMIA CRIATIVA E A ORGANIZACAO DAS MULHERES - MUNICIPIO


19.573.0111.1485.0001 - IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DE FORTALEZA - MUNICIPIO


26201 FUNDACAO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA 153.348

13.392.0054.1065.0001 - APOIO AS MANIFESTACOES CULTURAIS - MUNICIPIO

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 39.696

13.392.0054.2252.0001 - DIVULGACAO DAS ACOES DE CULTURA - MUNICIPIO


27000 SEC MUNICIPAL DES URB E INFRA-ESTRUTURA 230.000

27202 FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 230.000

16.482.0080.1115.0006 - CONSTRUCAO DE HABITACAO POPULAR - SER VI - OP



16.482.0095.1354.0001 - CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MUNICIPIO



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 28000 SEC MUNICIPAL DE MEIO AMB E CONTR URBANO 1.790.422

28101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO 63.422

15.452.0132.2336.0009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS - MUNICIPIO


18.541.0132.2335.0009 - DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE CONTROLE URBANO - MUNICIPIO





28201 EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO 1.627.000

15.452.0066.1467.0001 - CONSTRUCAO E REFORMA DE PREDIOS DAS ZONAS GERADORAS DE LIXO (ZGL´S) - SER I


15.452.0066.2084.0001 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER I


15.452.0066.2084.0002 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER II


15.452.0066.2084.0003 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER III


15.452.0066.2084.0004 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER IV


15.452.0066.2084.0005 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER V


15.452.0066.2084.0006 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SER VI


15.452.0066.2084.0016 - MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS - MUNICIPIO



15.452.0066.2084.0017 - MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA - SERCEFOR


15.452.0066.2285.0001 - COLETA SELETIVA - MUNICIPIO - OP




15.452.0078.1106.0002 - REVITALIZACAO E ARBORIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS - MUNICIPIO







18.451.0079.2309.0001 - MANUTENCAO DO BIOPARQUE MUNICIPAL - MUNICIPIO


28901 FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 100.000

18.541.0041.1029.0001 - PRESERVACAO DE AREAS DE INTERESSE ECOLOGICOS - MUNICIPIO


29000 SEC ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA 130.000

29101 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA 130.000

27.812.0046.1319.0075 - APOIO A ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARA - MUNICIPIO - EP/LOM

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 30.000

27.812.0046.1319.0090 - APOIO AO INSTITURO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO SOCIAL - MUNICÍPIO - EP

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 90.000

27.812.0046.1319.0135 - APOIO AO CENTRO ASSISTENCIAL TEODORICO BARROSO - MUNICIPIO - EP

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 10.000

30000 SEC DE TURISMO DE FORTALEZA 1.219.250

30101 SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA 1.219.250

23.695.0060.1067.0005 - FORTALEZA EM FERIAS - MUNICIPIO


23.695.0129.1495.0001 - ESTRATEGIA DO PRODUTO TURISTICO - MUNICIPIO




31000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 777.000

31101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 6.000

08.122.0016.2032.0003 - CONFERENCIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN


OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF S 3.3.90.36 0100 2.000


31901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 771.000

08.244.0114.2228.0001 - INFORMACAO, MONITORAMENTO E AVALIACAO DAS ACOES DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL - MUNICÍPIO


08.244.0116.1441.0001 - INCLUSAO PRODUTIVA - MUNICIPIO



32000 SEC DE CULTURA DE FORTALEZA 271.000

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 32101 SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA 271.000






13.392.0054.1065.0007 - FESTEJOS JUNINOS - MUNICIPIO


13.392.0054.1065.0093 - APOIO AO CENTRO ESPIRITA JESUS E SUA DOUTRINA - MUNICIPIO - EP

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100 10.000

13.392.0054.1266.0005 - PROGRAMA PUBLICO DE FORMACAO EM ARTE E CULTURA - MUNICIPIO




14.122.0123.2289.0004 - ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL PARA PESSOA IDOSA - MUNICIPIO


14.122.0123.2289.0005 - ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL PARA PESSOA COM DEFICIENCIA

- MUNICIPIO - OP


14.422.0124.2290.0001 - ATENDIMENTO A VITIMA DE VIOLENCIA - MUNICIPIO



39000 SEC EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO 780.000

39101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO 780.000

04.122.0002.1109.0002 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS - SERCEFOR


13.391.0108.1362.0005 - COMPLEXO CULTURAL JOAO FELIPE - SERCEFOR



15.451.0023.1081.0007 - URBANIZACAO DE AREAS - SERCEFOR


15.451.0023.1081.0014 - URBANIZACAO DE AVENIDAS - SERCEFOR


15.451.0023.1081.0021 - URBANIZACAO DE PRACAS - SERCEFOR


15.451.0023.1081.0051 - URBANIZACAO DE PARQUES - SERCEFOR


15.451.0063.1110.0019 - RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SERCEFOR


15.451.0063.1116.0007 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SERCEFOR


15.452.0066.1162.0007 - IMPLANTACAO DE POSTO DE RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDO - SERCEFOR


40000 SEC EXECUTIVA REGIONAL I 395.000

40101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I 395.000

15.451.0023.1081.0022 - URBANIZACAO DE PARQUES - SER I


15.451.0023.1081.0040 - URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS - OP


15.451.0063.1116.0001 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER I


41000 SEC EXECUTIVA REGIONAL II 1.391.000

41101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II 1.391.000

04.122.0002.2002.0014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - SER II



08.244.0064.1091.0021 - REFORMA E EQUIPAMENTO DE CENTROS DE CIDADANIA - SER II - OP



VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL S 3.1.90.11 0100 64.000

08.244.0114.2100.0009 - MANUTENCAO DO CENTRO DE CIDADANIA JULIO VENTURA - SER II


15.451.0023.1081.0041 - URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS - SER II - OP


15.451.0023.1484.0004 - REQUALIFICACAO URBANO AMBIENTAL DO LITORAL LESTE - SER II




15.451.0063.1110.0021 - AMPLIACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SER II - OP


15.451.0063.1112.0008 - RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SER II


15.451.0063.1112.0022 - LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE LAGOAS E CANAIS - SER II


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 15.451.0063.1112.0026 - AMPLIACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM - SER II - OP


15.452.0132.2336.0011 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS - SER II



18.541.0132.2335.0011 - DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE CONTROLE URBANO - SER II



27.451.0046.1205.0009 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA - SER II- OP


42000 SEC EXECUTIVA REGIONAL III 1.478.000

42101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III 1.478.000

15.451.0023.1081.0087 - REFORMA DA PRACA CESAR CALS - ALAMBRADO DE FERRO DO CAMPO DE FUTVOLEI BAIRRO JOAO XXIII

- SER III - E


15.451.0023.1491.0003 - PRACA DA JUVENTUDE - SER III


15.451.0063.1110.0003 - AMPLIACAO DO SISTEMA VIARIO - SER III


15.451.0063.1110.0096 - RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SER III


15.451.0063.1116.0003 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER III


15.452.0132.2336.0012 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS - SER III


18.541.0132.2335.0012 - DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE CONTROLE URBANO - SER III



27.451.0046.1205.0007 - IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA - SER III - OP


43000 SEC EXECUTIVA REGIONAL IV 11.000

43101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV 11.000

15.451.0063.1116.0004 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER IV


15.452.0067.1114.0004 - REFORMA DO CEMITERIO DA PARANGABA E ANEXO - SER IV


44000 SEC EXECUTIVA REGIONAL V 336.200

44101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V 336.200

04.122.0002.1109.0005 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS - SER V


08.244.0064.1091.0024 - REFORMA E EQUIPAMENTO DE CENTROS DE CIDADANIA - SER V - OP


15.451.0063.1110.0016 - RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SER V


15.451.0063.1110.0022 - AMPLIACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SER V - OP


15.451.0063.1116.0005 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER V


45000 SEC EXECUTIVA REGIONAL VI 1.540.100

45101 SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI 1.540.100

08.244.0095.1091.0006 - CONSTRUCAO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES SOCIAIS - PREURBIS - SER VI


15.451.0063.1110.0023 - AMPLIACAO E RECUPERACAO DO SISTEMA VIARIO - SER VI - OP


15.451.0063.1110.0034 - PAVIMENTACAO DA RUA PAULO FAUSTINO - SER VI - EP/LOM


15.451.0063.1112.0021 - LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE LAGOAS E CANAIS - SER VI


15.451.0063.1116.0006 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR - SER VI



15.451.0095.1081.0006 - URBANIACAO DE AREAS - PREURBIS - SER VI



15.451.0095.1356.0006 - IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA - PREURBIS - SER VI


15.451.0118.1449.0006 - AMPLIACAO E DESOBSTRUCAO DA REDE DE DRENAGEM URBANA - SER VI




15.452.0067.1114.0003 - REFORMA E AMPLIACAO DE CEMITERIO - SER VI


15.452.0132.2336.0015 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS - SER VI


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 17.512.0081.1119.0012 - SANEAMENTO BASICO EM AREAS CRITICAS - SER VI


80000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 100.000

80102 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 100.000

04.122.0002.2118.0001 - ENCARGO COM A LIQUIDACAO DO FRIFORT - MUNICIPIO

CONTRIBUICOES F 3.3.90.41 0100 100.000

81000 ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICIPIO 4.420.000

81101 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 4.420.000

28.843.0902.0002.0001 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA - MUNICIPIO

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0100 660.000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0100 760.000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0100 3.000.000

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

T O T A L 39.054.520

*** *** *** ATO Nº 4556/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por ESPOLIO DE JOSE ISAAC PONTES FILHO, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devi-damente identificado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas:

PROCESSO VARA CDA TIPO EXERCÍCIO PARCE-

LAM. NÚMERO DATA

2009.0005.2266-4 1ª VEF 2008/002336 26/09/2008 4-Parce-

lamento

666016-9

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4557/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOÃO ALMIR MAGALHÃES, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:

PROCESSO VARA CDA TIPO EXERCÍCIO INSC.

NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/108669 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 113157-5

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-

ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4558/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOÃO ALMIR MAGLHÃES, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/108659 05/07/2011 1-IPTU 2008 515423-5


*** *** ***

ATO Nº 4559/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 manifestada por JOÃO ALMIR MAGALHÃES, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2009/049217 23/04/2009 1-IPTU 2007 394770-0

2011/108661 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 394770-0


*** *** ***



NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/108662 05/07/2011 1-IPTU 2008 394769-6


*** *** ***

ATO Nº 4561/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOÃO ALMIR MAGALHÃES, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-

SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2009/017013 23/04/2009 1-IPTU 2007 113159-1


*** *** ***



NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/108667 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 113159-1


*** *** ***




NÚMERO DATA

163069-

86.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/108668 05/07/2011 1-IPTU 2008 113158-3


*** *** ***

ATO Nº 4564/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE DE MATOS ROCHA, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2000.02.09821-0 1ª VEF 1999/016315 14/12/1999 1-IPTU 1994, 1995,

1996, 1997,

1998

301962-4


*** *** ***



NÚMERO DATA

2000.02.09821-0 1ª VEF 1999/016314 14/12/1999 1-IPTU 1994, 1995,

1996, 1997,

1998

301961-6


*** *** ***



NÚMERO DATA

2000.02.09821-0 1ª VEF 1999/016313 14/12/1999 1-IPTU 1994, 1995,

1996, 1997,

1998

301960-8


*** *** ***

ATO Nº 4567/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE AIRTON PESSOA, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2009.0026.4377-9 1ª VEF 2009/013412 23/04/2009 1-IPTU 2006, 2007 138233-0

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4568/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE GERARDO OSORIO PONTES, de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devi-damente identificado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

177887-

43.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/085773 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 416391-5


*** *** ***

ATO Nº 4569/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE ISAAC PONTES NETO de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

177904-

79.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/086270 05/07/2011 1-IPTU 2008, 2009 416388-5

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente

principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4570/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE ISAAC PONTES NETO de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2007.0000.8404-0 1ª VEF 2004/007438 15/10/2004 1-IPTU 2000, 2001,

2003

314904-8


*** *** ***

ATO Nº 4571/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE BEZERRA DE MENEZES de reconhe-cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2008.0026.6868-4 1ª VEF 2007/078571 31/12/2007 1-IPTU 2003 063954-0

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4572/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE JUCA DE AGUIAR de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2008.0005.9162-5 1ª VEF 2005/014297 30/12/2005 1-IPTU 2000, 2001,

2002, 2003,

2004

245080-1


*** *** ***

ATO Nº 4573/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOÃO MARTINS DE SOUZA TORRES de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devi-damente identificado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

129375-

63.2010.8.06.0001

1ª VEF 2010/003158 16/11/2010 1-IPTU 2006 275327-8

2010/003159 16/11/2010 1-IPTU 2006 275328-6

2010/003160 16/11/2010 1-IPTU 2006 275329-4

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O

executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4574/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSE GERARDO DA SILVA de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RE-SOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-dições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2000.0113.5933-2 1ª VEF 2000/040113 28/12/2000 1-IPTU 1995, 1996,

1997, 1998

499954-1


*** *** ***

ATO Nº 4575/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por JOSIAS HOLANDA CAVALCANTE NETO de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devi-damente identificado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

2009.0018.6188-8 1ª VEF 2009/003425 23/04/2009 1-IPTU 2005, 2006,

2007

420466-2

1ª - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo pagamento, conforme a Lei nº 9.859 - PROREFOR, com redu-ção de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com des-conto de 50% (cinqüenta por cento) do seu montante. 2ª - O executado pagará juntamente com a parcela única, os valores correspondentes aos honorários da Fazenda Municipal. As

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 custas processuais serão pagas na Vara de Execuções Fiscais do referido processo. PAÇO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei nº 8.948/2005 c/c Decreto nº 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO Nº 4576/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção manifestada por LUIS ANTONIO TAVARES FERREIRA de reconhecer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devi-damente identificado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e condições adiante estipuladas:


NÚMERO DATA

177965-

37.2011.8.06.0001

1ª VEF 2011/005209 05/07/2011 1-IPTU 2007 713945-4

2011/117705 05/07/2011 1-IPTU 2008 713945-4


*** *** ***

ATO Nº 4748/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, JOSÉ ADEMAR GONDIM VASCON-CELOS, Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR, para responder cumulativamente, pelo cargo em comissão de Presidente da Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, no afastamento do titular em viagem, no período de 13 a 21 de junho de 2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de junho de 2012. Luizianne de Oliveira Lins. – PREFEITA DE FORTALEZA.

COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AVISO DE CONTRA–RAZÕES

PROCESSO: Concorrência nº 01/2012. ORIGEM: Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE OBJETO: Constitui-se objeto do presente Edital a contratação

de pessoa jurídica especializada interessada na execução das ações de Qualificação Social e Profis-sional – QSP do PROJOVEM Trabalhador – Juven-tude Cidadã no âmbito do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa CENTRO DE PESQUISA E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA – C.P.Q.T. apresentou contra-razões ao recurso administrativo, no processo em epígrafe, estando o documento à disposição na sede da Comissão, na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Com-te. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce, fones: 3452-3481 e 3452-3480. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Alays Andrade Madeira Barros - PRESIDENTE INTERINA DA CPEL.

*** *** ***

AVISO DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial nº 05/2012. ORIGEM: Companhia de Transporte Coletivo – CTC. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços

de mão de obra de retifica de motores entre outros, em veículos da marca Mercedes Benz, Modelos OF 1315, OF 1318 e OF 1721, tendo como obrigação acessória o fornecimento de peças genuínas, quan-do necessário, pelo período de 12 meses, tudo de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O Pregoeiro comunica que o credenciamento, os envelopes contendo as Propostas de preços e documentação de habilitação serão recebidos no dia 26 de junho de 2012, no horário compreendido entre 08h30 às 08h40, na Rua do Rosá-rio, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce e iniciada a abertura dos envelopes de propostas de preços no dia 26 de junho de 2012 às 08h40. O Edital pode-rá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e as infor-mações sobre o mesmo serão dadas através dos telefones (85) 3105-1155 e 3452-3481. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Arnoldo Soares de Arruda – PREGOEIRO.

*** *** ***

AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 16/2012 ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF. OBJETO: A seleção de proposta para compra de Duplicador

Digital EZ220, para o Instituto Dr. José Frota, por um período de 12 meses.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global. O Pregoeiro comunica aos interessados que por determinação do Titular do órgão de origem foi ANULADO o processo em epigrafe, com base nos fundamentos contidos no documento que integra o processo, quaisquer outras informa-ções poderão ser obtidas na sede da Comissão, na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza - Ceará ou pelos telefones 3105-1155 e 3452-3481. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Arnoldo Soares de Arruda – PREGOEIRO.

*** *** ***

AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial nº 16/2012. ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF. OBJETO: A seleção de proposta para compra de Duplicador

Digital EZ220, para o Instituto Dr. José Frota, por um período de 12 meses.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

O Pregoeiro comunica ao licitante e demais inte-ressados que FOI DADO PROVIMENTO a IMPUGNAÇÃO, apresentada pela Licitante ADRIANA PINHEIRO FERREIRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 DE MELO – ME. Estando a referida decisão, à disposição dos interessados, na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, Fortaleza-CE fones: 3105-1155 e 3452-3481. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Arnoldo Soares de Arruda – PREGOEIRO.

*** *** ***

AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial nº 01/2012. ORIGEM: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços

de coleta e transporte de resíduos sólidos comuns e sépticos, produzidos no âmbito do Hospital da Mu-lher, até o destino final que é o Aterro Sanitário Me-tropolitano Oeste de Caucaia – ASMOC e o Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos - CTRP, res-pectivamente, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I, deste Edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. A Pregoeira comunica aos licitantes e demais interessados que NÃO FOI DADO PROVIMENTO à IMPUG-NAÇÃO apresentada pela Empresa REPLAMA PRESTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA, estando a referida decisão de impugna-ção à disposição dos interessados em sua sede Rua do Rosá-rio, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE, fones: 3452-3473 e 3452-3484. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Maria Adriani de Oliveira Ribeiro - PRE-GOEIRA.

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE NOVO RESULTADO DE JULGAMENTO

DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO PROCESSO: Concorrência nº 01/2011 ORIGEM: Secretarias Executivas Regionais I, III, IV, V e

SERCEFOR. OBJETO: Pré-Qualificação de empresa para contratação dos

serviços de reformas para adequação viária neces-sária à requalificação das vias: BRT - Augusto dos Anjos/José Bastos, BRT - Senador Fernandes Távo-ra/ Expedicionários; ampliação e reforma de termi-nais de integração; e alargamento e restaurações vi-árias; em área de abrangência das Secretarias Exe-cutivas Regionais SERCEFOR, I, III, IV e V; no Mu-nicípio de Fortaleza, signatárias do instrumento con-tratual.

TIPO DA FUTURA LICITAÇÃO: Menor preço. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em cumprimento ao parágrafo 1° do artigo 109 da Lei n° 8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados no presente processo que: CONTINUAM INABILITAS AS EMPRESAS: P/01 – Consórcio ARAGUAIA/ CGL- BRT; P/02 – DELTA Construções S/A; P/06 – Consórcio Construtor EQUIPAV/CONVAP; P/07 – Consórcio FERREIRA GUEDES – EMPARSANCO; P/08 – Consórcio COWAN- CETENCO e P/09 – Consórcio CONSTRUCAP – HELENO & FONSECA. Conforme aviso publicado na data de 06 de junho de 2012. Outrossim, conforme decisão de Recurso Administra-tivo dos titulares dos órgãos, a empresa: P/05 – Construtora ANDRADE GUTIERREZ S.A, torna-se Habilitada. FICANDO ASSIM HABILITAS AS EMPRESAS: P/03 – EIT Construções S/A e P/04 – Construtora QUEIROZ GALVÃO S/A. e P/05 – Construtora ANDRADE GUTIERREZ S.A. Fortaleza, 12 de junho de 2012. Alays Andrade Madeira Barros - PRESIDEN-TE INTERINA DA CEL.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATO N° 4460/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° 2865/2012. RESOLVEM exonerar, a pedi-do, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Esta-tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor JOSÉ FERREIRA DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula n° 72244-02, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Executi-va Regional V, Quadro Permanente – Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 18.01.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Mar-tônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4466/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010 e de acordo com o Processo n° 181396/2011. RESOLVE prorrogar a dispo-sição para o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, sem ônus para origem, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica que celebram entre si o Município de Fortaleza e Justi-ça do Trabalho, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora SIBÉRIA MARIA SILVA NOBRE, ma-trícula n° 57127-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional V, no período de 01.01.2012 a 31.12.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURA-DOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4467/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010 e de acordo com o Processo n° 3126/2012. RESOLVE prorrogar a disposi-ção para o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, sem ônus para origem, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica que celebram entre si o Município de Fortaleza e Justi-ça do Trabalho, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora SILVANA MARTINS DIÓGENES, ma-trícula n° 53382-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, no período de 01.01.2012 a 31.12.2012. GABINE-TE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE AD-MINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GE-RAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4470/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° 1804080651519/2012. RESOLVEM exone-rar, a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora DANIELLE CARLOS MOREIRA, matrícula n° 63679-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 03, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Exe-cutiva Regional V, Quadro Permanente – Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 16.04.2012. GABI-NETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GE-RAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4577/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° 3105110634968/2012. RESOLVEM exone-rar, a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora JANAINA ORSO PUEHRINGER, matrícula n° 87290-01, ocupante do cargo de Fiscal Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, Quadro Per-manente – Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 01.06.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO N° 4578/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° SS 0705164457508/2012. RESOLVEM exonerar, a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora MARIA ROSIANE ALVES SOUSA, matrícula n° 68941-03, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secreta-ria Executiva Regional I, Quadro Permanente – Parte I – Com-posta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 07.05.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURA-DOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4579/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° SS 1405084813480/2012. RESOLVEM exonerar, a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor ANTONIO ROBÉRIO TEIXEIRA RODRIGUES, matrí-cula n° 56599-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional I, Quadro Permanente – Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 02.05.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4580/2012 – O PROCURADOR GERAL E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo e vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto n° 12.671, de 12.05.2010, e de acordo com o Processo n° 0805164056024/2012. RESOLVEM exone-rar, a pedido, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,

publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor FABIANO LAUAR SILVA, matrícula n° 73234-01, ocu-pante do cargo de Guarda Municipal, lotado na Guarda Munici-pal e Defesa Civil de Fortaleza, Quadro Permanente – Parte I – Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de 08.05.2012. GABINETE DO PROCURADOR GERAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

ATO N° 4457/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais. RESOLVE: Excluir do Ato n° 1404/2003 de 11.03.2003, que contou em dobro as férias regulamentadas com base no artigo 51, Parágrafo Único da Lei n° 6794 de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, do servidor FRANCISCO EVALDO DE ABREU, matrícula n° 05983.1, lota-do na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura, exercício de 1996, no total de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a existência do Ato n° 4792/99 de 26.10.1999. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4458/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo o Processo n° SS 175540/2011. RESOLVE desaverbar dos assentamentos funcionais o Tempo de Serviço, referente ao Ato n° 6075/2008, de 21.08.2008, da servidora MARIA ALAILA PEREIRA BOTELHO, matrícula n° 14891-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional V, referente aos períodos de 01.03.1980 a 02.01.1981 e de 02.02.1981 a 20.05.1982, no total de 775 dias, ou seja, 02 anos, 01 mês e 15 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4459/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, e de acordo com o Processo n° 32955/2012. RESOLVE tornar nulo e sem efeito o Ato n° 1128/2012, datado de 10.02.2012, que concedeu a Gratificação de Adicional Noturno a servidora MONIQUE CARVALHO FERRER POMPEU, matrí-cula n° 77594-01, Cirurgião Dentista, lotada na Secretaria Exe-cutiva Regional II, tendo em vista a existência do Ato n° 9857/2011 de 25.08.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4461/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto n° 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo n° 15995/2011. RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a carga horária da servidora VALÉRIA BORGES DA GAMA, matrícula n° 24279-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional II, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, incisos I e II, da Lei n° 5.895, de 13.11.1984. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 ATO N° 4462/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto n° 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo n° 132927/2011. RESOLVE reduzir de 240 (duzentos e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária da servidora ANA CÉ-LIA SILVA, matrícula n° 8462-01, Professor, lotada na Secreta-ria Executiva Regional III, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, incisos I e II, da Lei n° 5.895, de 13.11.1984. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4463/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo n° 175020/2011. CONSIDE-RANDO a não existência do Ato de Gratificação de Titulação Acadêmica do servidor ROBERTO VASCONCELOS ALVES, matrícula n° 3223-01, Médico, lotado na Secretaria Executiva Regional IV, vem percebendo Gratificação de Titulação Aca-dêmica – GTA, desde 01.08.1994, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexa-dos ao Processo n° 175020/2011, destacando as fichas finan-ceiras do referido servidor, desde 01.08.1994. CONSIDERAN-DO ainda necessidade de regularizar a situação funcional do servidor supracitado. RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de Titulação Acadêmica, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 01.08.1994. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4464/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo n° SS 161324/2011. RE-SOLVE revogar, de acordo com o artigo 2º, da Lei Complemen-tar n° 0058, de 28.11.2008, publicado no DOM n° 13.955 de 01.12.2008, o Ato n° 0627/2007, de 24.01.2007, que incorporou em caráter definitivo a carga horária suplementar exercida pelos Professores, somente no que se refere a servidora AN-DRÉA GINA DE FREITAS, matrícula n° 51066-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional V. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO N° 4465/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇAO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto n° 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo n° SS 3000/2012. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicional Noturno, no total de 12 (doze horas) por dia, relativas ao período compreendido entre 19h às 07h, de acordo com os artigos 103, IX e 119, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, o servidor SÉRGIO LUIZ AYRES VIANA, Agente Admi-nistrativo, matrícula n° 15995-01, lotado na Secretaria Executi-va Regional IV, condicionado o pagamento ao efetivo cumpri-mento da escala de horário estabelecida no Centro de Assis-tência à Criança Lúcia de Fátima R. G. Sá, no período de 01.02.2012 a 31.12.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4468/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 9.077, de

13.05.1993 e com base no disposto do artigo 36, I, “b”, pará-grafo 2º da Lei 9249, de 10.07.2007, modificada pela Lei nº 9489, de 17.07.2009 alterada pelo artigo 2º da Lei 9780, de 10.06.2011, modificada pelo artigo 6º da Lei 9890, de 04.04.2012 e de acordo Processo nº SS 22235/2011. RESOL-VE conceder a Gratificação de Regência de Classe, sobre o vencimento ou salário base da servidora ANTONILSA IRENE VIEIRA, matrícula nº 1716-01, Professora, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a razão de 35% (trinta e cinco por cen-to) a partir de 10.06.2011 a 03.04.2012 e a razão de 20% (vinte por cento) a partir de 01.01.2012. GABINETE DO SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4469/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, com base no Decreto 9.077 de 13.05.1993 e conforme o Processo nº 1442/2012. RESOLVE prorrogar o afastamento, sem prejuízo de seus vencimentos, de acordo com o artigo 82, item I, “b”, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, ao servidor JOÃO MAU-RICIO RIBEIRO PINHEIRO, matrícula nº 78622-01, Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, prestando serviços na Secretaria Executiva Regional V, para cursar Residência Médica em Neurofisiologia na Universidade Federal do Paraná, no período de 01.03.2012 a 28.02.2013. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4471/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo nº 2305155552257/2012. RESOLVE designar em substituição, GISELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 66993-01, Cirurgião Dentista PSF, para responder , como Coordenador Regional, remuneração equivalente ao símbolo DAS-1, pertencente à Comissão de Saúde Bucal Coletiva de Fortaleza, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no impedimento temporário da titular RE-NATA LUZIA CAVALCANTE COSTA, matrícula nº 77438-02, que se encontra afastada de licença maternidade, no período de 03.04.2012 a 30.09.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4472/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais,de acordo com o Decreto 9.077, de 13.05.1993, de acor-do com o Processo nº 2105101300510/2012. RESOLVE no-mear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, CLÁUDIA MARIA CAVALCANTE QUEIROZ, matrícula nº 11009-01, Agente de Serviço Jurídico, para responder pelo cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração e Serviços Gerais - DAF, símbolo DAS-2, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, no impedimento temporário do titular OSVALDO MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 14977-01, que se en-contrará de férias regulamentares, no período de 09.07.2012 a 07.08.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4473/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº 0905135502749/2012. RESOLVE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 nomear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, GUSTAVO LOPES LEITE, matrícula nº 87305-01, Chefe da Equipe de Serviços Urbanos, símbolo DAS-2, para responder, cumulativamente, pelo cargo em co-missão de Chefe do Distrito de Políticas Públicas Urbanas, símbolo DNS-1. Integrante da estrutura administrativa da Se-cretaria Executiva Regional do Centro – SERCEFOR, no impe-dimento do titular WALDEMBERG OLIVEIRA DE LIMA, matrí-cula nº 83021-02, que se encontrará de férias, no período de 01.05.2012 a 30.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4474/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº 2505085451730/2012. RESOLVE nomear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, FÁTIMA ALVES BARBOSA, matrícula nº 11551-03, Chefe da Central de Atendimento, símbolo DAS-3, pra responder, cumulativamente, pelo cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional II, no impedimento da titular GILVANIA MARIA MOREIRA DE NEGREIROS PINHEIRO, matrícula nº 14845-01, que se encontra de férias, no período de 28.05.2012 a 26.06.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4475/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, de acordo com o Processo nº 1405104533807/2012. RESOLVE nomear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, RAPHAEL ALEIXO MENDES, matrí-cula nº 61856-01, Agente Administrativo, para responder pelo cargo em comissão de Diretor da Creche São Francisco, sím-bolo DAS-2, integrante da estrutura administrativa da Secreta-ria Executiva Regional VI, no impedimento temporário da titular RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS VIANA, matrícula nº 84235-01, que se encontra de férias regulamentares, no período de 01.05.2012 a 31.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4476/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, de acordo com o Processo nº 1705154629296/2012. RESOLVE nomear em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Su-plemento de 02.01.1991, RAPHAEL ALEIXO MENDES, matrí-cula nº 61856-01, Agente Administrativo, para responder pelo cargo em comissão de Encarregado de Atividades Técnicas, símbolo DNI-1, integrante da estrutura administrativa da Secre-taria Executiva regional VI, no impedimento temporário do titular OTARCISIO RODRGUES FREIRE, matrícula nº 07413-01, que se encontra de férias regulamentares, no período de 01.06.2012 a 30.06.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4477/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3912/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 39 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo por Ativida-des em Áreas de Risco (GIAR-SF), a servidora BERTA AU-GUSTA FARADAY DE SOUSA, matrícula nº 90836-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF Casemiro José Lima Filho – SER I, a partir de 22.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4478/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3881/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 39 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo por Ativida-des em Áreas de Risco (GIAR-SF), a servidora CRISTIANE MOURÃO CARVALHEDO, matrícula nº 90848-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF César Cals de Oliveira Filho – SER III, a partir de 22.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4479/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3918/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora SANDRA PEREIRA ARAÚJO DE CARVALHO, matrícula nº 90918-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF Edmilson Pinheiro – SER V, a partir de 23.05.2012. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4480/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3988/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), ao servidor JOSÉ RAIMUNDO XIMENES SAMPAIO, matrícula nº 90954-01, Cirurgião Dentista – PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – CSF José Galba de Araújo – SER V, a partir de 15.05.2012. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4481/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 4008/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora NADIA MARIA DE LUNA LESSA, matrícula nº 73863-04, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF José Galba de Araújo – SER V, a partir de 15.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4482/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3909/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora BERTA AUGUSTA FARADAY DE SOUSA, matrícula nº 90836-01, Cirurgiã Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF Casemiro José Lima Filho – SER I, a partir de 22.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4483/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3955/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora KÁTIA LINHARES DA PON-TE, matrícula nº 90856-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF Hermínia Leitão Lima – SER III, a partir de 23.05.2012 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4484/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3895/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora RENATA ALBUQUERQUE SÁ OTHON SIDOU, matrícula nº 90840-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF Floresta – SER I, a partir de 23.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4485/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 3879/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora CRISTIANE MOURÃO CAR-VALHEDO, matrícula nº 90848-01, Cirurgiã Dentista – PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CSF César Cals de oliveira Filho – SER III, a partir de 22.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4486/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº SS 1405155657156/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 5º, inciso “b”, da Lei nº 7555, de 29.06.1994, combinado com o disposto no art. 36 da Lei nº 7759, de 24 de julho de 1995, conceder a Gratificação Especial de Desempenho – GED, no percentual de 20% (vinte por cento), a servidora MARIA IOLANDA MOREIRA, matrícula nº 12161-01, Atendente de Serviços de Saúde, lotada na Secretaria Executiva Regional I, a partir de 21.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE AD-MINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4487/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo nº SS 1904130640984/2012. CONSIDERANDO que a servidora ANA CREUZA DE OLIVEI-RA ARAÚJO, matrícula nº 10044-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional I, vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho – GED, desde 01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDE-RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº SS 1904130640984/2012, destacando as fichas financeiras da referida servidora a partir de 01.06.1994. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE formalizar a conces-são da referida Gratificação Especial de Desempenho – GED, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01.06.1994. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4488/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Decreto nº 11.178, de 22.04.2002, e conforme Processo nº 0404111913142/2012. RESOLVE autorizar, nos termos do artigo 56, da Lei nº 9265, de 11.09.2007, o pagamento da Gra-tificação de Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o vencimento base, a servidora MIRIAN DE SOUSA, matrícula nº 55615-01, Enfer-meira, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 02.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4489/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 0404111913142/2012. RESOLVE cessar o pagamento da Gratificação de Atendimento Primário – GAP, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento ou salário base da servidora MIRIAN DE SOUSA, matrícula nº 55615-012, Enfer-meira, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 02.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4490/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9.077, de 13.05.1993 e o constante do Processo nº 2003113102414 /2012. RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.921, de 12.07.1991, com nova redação dada pela Lei nº 7.335, de 17.05.1993, conceder a Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o vencimento base

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 da servidora ZÉLIA MARIA DE SOUSA ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 6706-01, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, ora à disposição do Instituto Dr. José Frota, acrescendo à Gratificação ora concedida, 5% (cinco por cento), tendo a ser-vidora cumprido efetivamente a escala de horário estabelecida no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, referente ao período de 01.01.2012 a 31.12.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4491/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, altera-do pelo Decreto nº 10.156, de 29.08.1997 e de acordo com o Processo nº 2105100253017/2012. RESOLVE conceder a Gratificação pela prestação de Serviço Extraordinário, nos termos dos artigos 114 e 115, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, combinados com o artigo 7º, XVI da Constituição Federal e artigo 1º do Decreto nº 11881, de 01.09.2005, referente a 02 (duas) horas diárias, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), no total de horas trabalhadas dis-criminadas, no período de 01.06.2012 a 31.08.2012, aos servi-dores Fiscais Municipais, relacionados em anexo, lotados na Secretaria Executiva Regional do Centro – SERCEFOR. GA-BINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNI-CÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ANEXO

NOME MAT. JUN. JUL. AGO.

André Silva Gomes Mota 87118-01 38 40 41 Aline Freitas de Menezes 90651-01 38 40 41 Artur de Freitas Mendes 87124-02 38 40 41 Aurélio Sampaio Lourenço 90654-01 - - - Francisco Jair Moreira Caeta-no

90652-01 38 40 41

Jefferson da Silva Gonçalves 90659-01 38 40 41 José Cláudio Diógenes Porto 87273-01 38 40 41 Juliana Benicio de A. C. Couceiro

90662-01 38 40 41

Juliana de Castro Vianna Cardoso

90653-01 38 40 41

Lessandro de Lima Castro 90649-01 38 40 41 Luiz Alves de Lima 9649-01 38 40 41 Raquel Moraes de S. Bezerra 90661-01 38 40 41 Raquel Vale de Queiroz Bandeira

87176-01 38 40 41

Renato Pessoa de Lima 87196-01 38 40 41 Rhenee Bezerra de Oliveira 87173-01 38 40 41 Rogério Mayer Torres 90640-01 38 40 41 Ruth Menezes Vieira 87191-01 38 40 41 Sarah Rose Andrade Rebou-ças

87245-01 38 40 41

Tarcísio Lemos Pereira Leite 91223-01 38 40 41 Verônica de Oliveira Pontes 87265-01 38 40 41

*** *** ***

ATO Nº 4492/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta no art. 1º do Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº SS 103416/2010. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalubri-dade, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o venci-mento base da servidora TANIA MARIA VASCONCELOS DE MORAIS, matrícula nº 85847-01, Enfermeira, lotada na Secre-taria Executiva Regional I, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 22.10.2010. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4493/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta no art. 1º do Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº SS 132738/2011. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalubri-dade, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o venci-mento base da servidora CARLA BARRETO DE ALMEIDA, matrícula nº 88860-01, Enfermeira PSF, lotada na Secretaria Executiva Regional I, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 03.11.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4494/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta no art. 1º do Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº SS 103031/2010. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalubri-dade, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o venci-mento base do servidor HUDSON JULIANO BANDEIRA BAR-BOSA, matrícula nº 86041-01, Cirurgião Dentista PSF, lotado na Secretaria Executiva Regional II, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, a partir de 28.11.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4495/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo nº SS 1505124622848/2012. CONSIDERANDO a não existência do Ato de Insalubridade do servidor EVERARDO LEITE GONÇALVES, matricula nº 8577-01, Médico, lotado na Secretaria Executiva Regional III, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, desde 01.01.1988, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº SS 1505124622848/2012, destacando as fichas financeiras do referido servidor, a partir de 01.01.1988. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor supracitado. RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01.01.1988. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4496/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais e de acordo com o Processo nº SS 2105135905014/2012. CONSIDERANDO a não existência do Ato de Insalubridade do servidor ANTONIO PEREIRA DO AMARAL, matrícula nº 17797-01, Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Executi-va Regional VI, vem percebendo a Gratificação de Insalubrida-de, desde 01.04.1986, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que insti-tui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº SS 2105135905014/2012, destacando as fichas financeiras do referido servidor, a partir de 01.04.1986. CON-SIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor supracitado. RESOLVE formalizar a con-cessão da referida Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01.04.1986. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25 ATO Nº 4507/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1334/2012. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA ANGELIM, matrícula nº 11283-01, Agente Administrativo, lotada no Gabinete da Prefeita, a partir de 26.01.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vau-mik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4508/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 175906/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora FRANCY NILA MARIA GADELHA ALEXANDRINO, matrícula nº 7197-01, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, lotada na Secretaria de Finanças do Município, a partir de 28.12.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4509/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº SS 19573/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora IRACEMA ROQUE FERREIRA, matrícula nº 4360-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Re-gional I, a partir de 05.05.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4510/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 114708/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora ISABEL FÁTIMA PIERRE MARQUES, matrícula nº 1080-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional I, a partir de 28.07.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4511/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº SS 133515/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora JOSENI PEREIRA MAIA, matrícula nº 14906-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional III, a partir de 19.09.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4512/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19669/2008. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora

RAIMUNDA FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 3705-01, Enfermeira, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 07.10.2008. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4513/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº SS 3695/2012. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora FRANCISCA NEUMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 19650-01, Professor, lotada na Secretaria Executi-va Regional IV, a partir de 07.03.2012. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4514/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 174518/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora VERA LÚCIA TAVARES CAVALCANTE, matrícula nº 7921-01, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 29.11.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4515/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 174833/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora JOANA D’ARC MARTINS COSTA, matrícula nº 8303-01, Pro-fessor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, a partir de 05.12.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4516/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que consta do Processo nº 128247/2011. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamen-tação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 à servidora AURILENA MARIA PEREIRA TIMBÓ, matrícula nº 12391-01, Técnico em Higiene Dental, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, a partir de 17.08.2011. GABINETE DO SECRE-TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4517/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9.077, de 13.05.93, conforme Processo nº 99728/2011. RE-SOLVE conceder o afastamento para trato de Interesse Parti-cular, sem remuneração, de acordo com o artigo 83, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, § único (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ao servidor HELDER ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 11797-01, Professor, lotado na Secretaria Executiva Regional II, no período de 01.08.2011 a 31.07.2013. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMI-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26 NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4518/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9.077, de 13.05.93, conforme Processo nº SS 0204144357343 /2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Marinha do Brasil (Comando do 1º Distrito Naval), serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade do servidor HARRISON JOSÉ MOTA DE ALCANTA-RA, matrícula nº 20809-01, Médico, lotado na Secretaria Exe-cutiva Regional V, no período de 15.02.1982 a 15.02.1984, no total de 731 dias, ou seja, 02 anos e 01 dia, de serviço público Federal. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4519/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 2004131845646 /2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a ROMCY S/A Indústria e Comércio, ENTEL – Comércio e Indústria Ltda e ROMCY S/A Indústria e Comercio, empresas privadas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade do servidor LUCIANO ALVES FERREIRA, matrícula nº 6691-01, Vigia, lotado na Secretaria Executiva Regional IV, nos períodos de 01.09.1975 a 01.02.1976, 05.04.1976 a 30.08.1976 e de 01.11.1976 a 07.03.1980, no total de 1.524 dias, ou seja, 04 anos, 02 meses e 04 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4520/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 173446/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao Colégio Oliveira Paiva, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) ARACY PINTO PINHO JATAÍ, matricula nº 50290-01, Psicólogo, lotado(a) na Secretaria Executiva Regional III, no período de 01.06.1991 a 01.05.2001, no total de 3.623 dias, ou seja, 09 anos, 11 meses e 08 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4521/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 173446/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de

02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a, Câmara Municipal de Fortaleza, serviço público, para efeito de aposen-tadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) ser-vidor(a) ARACY PINTO PINHO JATAÍ, matrícula nº 50290.01, Psicólogo, lotado(a) na Secretaria Executiva Regional III no período de 01.10.1990 a 31.05.1991, no total de 243 dias, ou seja, 08 meses e 03 dias, de serviço público Municipal. GABI-NETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍ-PIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4522/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 40184/2009. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao, J.F.S. Ferreira e SESI – Serviço Social da Indústria Ceará, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora MARIA CLEONICE BORGES, matricula nº 49762-01 Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional I, nos períodos de 01.07.1994 a 22.03.1995 e de 01.08.1996 a 18.01.2001, no total de 1.895 dias, ou seja, 05 anos, 02 meses e 10 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4523/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e de acordo com o Processo nº 3669/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Fortaleza, serviço público, para efeito de aposen-tadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servido-ra CELIANE MARIA CAMPELO LOPES FERNANDES, matricu-la nº 84585-02, Fiscal Municipal, lotada na Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano no período de 17.05.2010 a 04.11.2010, no total de 172 dias, ou seja, 05 meses e 22 dias, de serviço público Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4524/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, e conforme Processo nº SS 1204090648312/2012. RESOLVE reduzir em 02 (duas) horas o expediente diário, para acompanhar filho excepcional portador de deficiência motora, mental ou sensorial, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.158, de 01.12.1986, da servidora JOANA D’ARC OLIVEIRA CRUZ PINHEIRO, matricula nº 84739-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional III, no período de 03.04.2012 a 02.04.2013, renovável de acor-do com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4525/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 gais, de acordo com o Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, altera-do pelo Decreto nº 11.009, de 03.08.2001 e conforme Processo nº SS 0404085543351/2012. RESOLVE conceder à disposição da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Fortaleza - FUNCET com ônus para origem, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servido-res do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, o servidor JOÃO CRISTINO NETO, matrícula nº 4277-01, Agente Administrativo, lotado na Secreta-ria Executiva Regional IV, a partir de 12.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4526/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, altera-do pelo Decreto nº 11.009, de 03.08.2001 e conforme Processo nº SS 3144/2012. RESOLVE conceder à disposição da Secre-taria Executiva Regional VI, com ônus para origem, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Esta-tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, a servidora CON-CEIÇÃO SANTA MARIA DE FREITAS, matrícula nº 15492-92, Instrutor de Esportes, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 02.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4527/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRA ÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 9.077 de 13.05.1993 e confor-me o Processo nº SS 49793/2010. RESOLVE conceder o afas-tamento, sem prejuízo de seus vencimentos, de acordo com o artigo 82, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Ser-vidores do Município de Fortaleza, a servidora DANIELA DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 66569-01, Cirurgião Dentista – PSF, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, para cursar Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Odontologia na Universidade Federal do Ceará, no período de 04.06.2010 a 31.12.2014 por 02 (dois) dias semanais. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4528/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRA ÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo nº SS 0794/2012. RESOL-VE conceder o afastamento, nos termos do art. 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), combinado com o art. 2º da Lei nº 9757 de 04.03.2011, a servidora GENSELENA FERNANDES MARIZ, matrícula nº 29069-02, Professor, lotada na Secretaria Executiva IV, para cursar Mestrado em Ensino de Ciências e Matemática na Universidade Federal do Ceará, por 01 (um) ano, no período de 02.05.2012 a 02.05.2013, por 02 (dois) dias semanais. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribei-ro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4529/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRA ÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SS 1603114025162/2012. RESOLVE retornar ao exercício funcio-nal a servidora JANECLÉA PINHEIRO GOMES, matrícula nº 23052-01, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lota-do na Secretaria Regional VI, a partir de 01.04.2012, que se encontrava afastada para o Trato de Interesse Particular. GA-BINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNI-

CÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4530/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com o Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, altera-do pelo Decreto nº 11.009, de 03.08.2001 e conforme Processo nº 2505095312865/2012. RESOLVE conceder à disposição da Secretaria Executiva Regional I, com ônus para origem, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 a servidora MARIA AUXILIADORA SARAIVA ARRUDA, matricula nº 8251-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Cultura de Fortaleza, a partir de 01.04.2012. GABINETE DO SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4531/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9.077, de 13.05.93, conforme Processo nº SS 2303083604177 /2012. RESOLVE prorrogar o afastamento para trato de Inte-resse Particular, sem remuneração, de acordo com o artigo 83, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, § único (Estatuto dos Servido-res do Município de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a servidora ANDREZA DE NAZA-RÉ VIEIRA DA SILVA BINA, matrícula nº 56985-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Regional V, no período de 06.04.2012 a 05.04.2014. GABINETE DO SECRE-TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4532/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 3074/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao Educan-dário Nossa Senhora dos Remédios, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora MARIA HELENA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 47681-01, Professor, lotada na Secretaria Executi-va Regional I, no período de 01.10.1979 a 31.12.1987, no total de 3.010 dias, ou seja, 08 anos e 03 meses, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4533/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 3074/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I, e art. 118 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Prefeitu-ra Municipal de Paracuru, serviço público, para efeito de apo-sentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora MARIA HELENA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 47681-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional I, nos períodos de 01.02.1976 a 30.11.1976 e de 01.02.1977 a 01.02.1979, no total de 1.034 dias, ou seja, 02 anos, 10 meses e 04 dias, de serviço público Municipal. GABINETE DO SE-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4534/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 1220/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Secreta-ria de Educação do Estado do Ceará, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora JOSANNE MARIA CRISPIM RIBEIRO, matrícula nº 21524-01, Supervisor Escolar, lotada na Secretaria Executiva Regional I, no período de 29.09.1982 a 31.07.1995, no total de 4.525 dias, ou seja, 12 anos, 04 meses e 25 dias, de serviço público Estadual. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4535/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS173130/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Química Farmacêutica Gaspar Viana S/A, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora MARIA LUCIENE DUARTE, matrícula nº 23250-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Executiva Re-gional II, no período de 01.10.1976 a 30.06.1979, no total de 1.000 dias, ou seja, 02 anos e 09 meses, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4536/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 173486/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Secreta-ria de Agricultura (Governo do Estado do Ceará), serviço públi-co, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora LADIZIA GUERRA CUNHA, ma-trícula nº 11944-01, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secre-taria Executiva Regional IV, no período de 01.06.1966 a 28.02.1969, no total de 848 dias, ou seja, 02 anos, 03 meses e 28 dias, de serviço público Estadual. GABINETE DO SECRE-TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO.

*** *** *** ATO Nº 4537/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme nº SS 175434/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova

redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a, Cia Brasileira de Moda, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promo-ção por antiguidade da servidora LUCIA DE FÁTIMA MOURA ABREU, matrícula nº 9981-01, Datilógrafo, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, no período de 21.07.1977 a 21.02.1978, no total de 211 dias, ou seja, 07 meses e 01 dia, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vau-mik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4538/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 2404134506015 /2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao Instituto Pedagógico Brincolândia Ltda, Maria Inês Borges e Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, empresas privadas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora SANDRA CAVALCANTE MELO DE LI-MA, matrícula nº 18351-02, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, nos períodos de 01.04.1986 a 04.04.1990, 05.04.1990 a 01.06.1992 e de 02.06.1992 a 11.01.1994, no total de 2.836 dias, ou seja, 07 anos, 09 meses e 11 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4539/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 175720/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Secretaria de Administração do Município de Fortaleza, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora MARIA ELIZETE MACIEL LIMA, ma-trícula nº 29324-02, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI no período de 08.02.1999 a 29.12.2000, no total de 687 dias, ou seja, 01 ano, 10 meses e 22 dias, de serviço público Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vau-mik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4540/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 1804152027046 /2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item I e art. 118, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-do a Prefeitura Municipal de São Paulo, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora ROSANE DE LUCCA MAERSCHNER, matrícula nº 63285-02, Cirurgião Dentista, lotada na Secretaria Executiva Regional VI no período de 14.04.1992 a 27.07.1995, no total de 1.200 dias, ou seja, 03 anos, 03 meses e 13 dias, de serviço público Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** **

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 ATO Nº 4541/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS 4391/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao Centro Educacional Agapito dos Santos, Instituto Tiradentes SS Ltda, Centro Educacional Agapito dos Santos e Instituto Tiradentes SS Ltda, empresas privadas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade da servidora NOELY FARIAS ROCHA, matrícula nº 49908-01, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, nos períodos de 01.02.1980 a 31.05.1980, 01.08.1980 a 20.06.1985, 01.04.1986 a 30.11.1986, 02.01.1987 a 01.07.1988, 01.10.1988 a 07.03.1991 e de 02.02.1998 a 07.10.1999, no total de 4.183 dias, ou seja, 11 nos, 05 meses e 18 dias, con-forme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ** ATO Nº 4542/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93, e conforme Processo nº SS 3713/2012. RESOLVE de acordo com o art. 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza), publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, com a nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Campa-nha Nacional de Escolas da Comunidade, Colégio das Neves, Colégio Antares S/S Ltda, Colégio das Neves, Colégio Juvenal de Carvalho, Congregação Redentorista do Norte do Brasil, Colégio Antares S/S Ltda, Colégio das Neves e Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, empresas privadas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora MARIA GORETT TEIXEIRA DE OLIVEI-RA, matrícula 49904-01, Professor, lotada na Secretaria Execu-tiva Regional VI nos períodos de 01.07.1974 a 09.02.1979, 04.02.1980 a 28.02.1985, 01.03.1985 a 31.07.1986, 01.08.1986 a 01.08.1986, 01.09.1986 a 13.12.1988, 14.12.1988 a 01.08.1989, 01.02.1993 a 23.01.1995, 01.06.1995 a 29.12.1995 e de 30.12.1995 a 21.02.1997, no total de 6.467 dias, ou seja, 17 anos, 08 meses e 22 dias, con-forme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRA-ÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4543/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93 e conforme Processo nº SS21167/2011. RESOLVE de acordo com o art. 47, Ítem III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortale-za), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Charmille Modas Ltda, Escola Cisne Azul Ltda, Casa de Vovó Dedé, Centro Social Betesda, Projeto Minha Casa e Lar Fabiano de Cristo, empre-sas privadas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade, e promoção por antiguidade da servidora IRINEIDE DO CARMO DE PAULO, matrícula nº 50761-01, Professor, lotada na Secre-taria Executiva Regional VI, nos períodos de 24.06.1985 a 29.12.1986, 01.09.1993 a 30.11.1993, 01.05.1994 a 30.09.1995, 01.06.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 30.12.1999 e de 01.02.2001 a 26.03.2001, no total de 2.522 dias, ou seja, 06 anos, 11 meses e 02 dias, conforme Certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4544/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9077, de 13.05.93, e de acordo com o Processo nº 2960/2012. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Guararapes Confecções S/A, Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima, Alcântara Morel Ltda, Romcy S/A Industrial e Comércio, Sanfarma Santo Antônio Farmacêutica Ltda, Associação Batista Beneficentes e Missionária, Oscip Tercon Brasil, empresas privadas, para afeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por anti-guidade da servidora MARIA LENEIDE REBOUÇAS DE FREI-TAS, matrícula nº 66469-03, Professor, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, nos períodos de 02.02.1976 a 15.12.1976, 15.08.1977 a 14.10.1977, 01.04.1978 a 02.05.1981, 13.08.1981 a 23.09.1982, 21.06.1989 a 02.09.1989, 22.11.2005 a 17.02.2010 e de 01.03.2010 a 18.04.2010, no total de 3.574 dias, ou seja, 09 anos, 09 meses e 19 dias de serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4581/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde:

PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 1174/12 45674.1

George Luiz Pinhei-ro Castelo Branco

2°

31.08.2005 à 30.09.2010

90 1713/12 45630.1

Maria das Graças Bezerra Sampaio

2º

31.07.2005 à 30.07.2010

90 0554/12 16709.1

Arnaldo Gonçalves da Silva

5º

26.09.2005 à 25.09.2010

90 4690/12 45698.1

João Batista da Silva Nazareno

2º

31.07.2005 à 30.08.2010

90 1128/12 14893.1

Armando Alves Barros

4º

29.03.2001 à 28.03.2006

90 1128/12 14893.1

Armando Alves Barros

5º

29.03.2006 à 28.03.2011

90

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4582/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza conceder Licença Prêmio, ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Finanças do Município:


Marcos Antonio Lourenço de Souza

3°

21.01.2003 à 20.08.2011

90

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4583/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, a servidora abaixo relacionada, lotada ma Secretaria Executiva Regional III:


Sandra Regina Oliveira da Silva

5°

30.01.2005 à 29.01.2010

90 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4584/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados ma Secre-taria Executiva Regional IV:

PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 270413355 3267/2012

17781.1 Maria Zuleide Abreu Beserra

5°

25.02.2005 à 24.02.2010

90 230415405 0129/2012

13178.1 José Armando Barbosa

3º

14.09.2004 à 13.09.2009

90 300414060 9277/2012

21168.1 Regina Lúcia Braga Barbosa

6º

12.08.2006 à 11.04.2012


*** *** ***

ATO Nº 4585/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos do art. 80 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, contar em dobro o tempo de Licença Prêmio não utilizado, para efeito de aposen-tadoria e disponibilidade, concedido a servidora abaixo relacio-nada, lotada na Secretaria Executiva Regional IV:


Carmem Célia do Vale Costa

3°

29.06.1992 à 28.06.1997

180


*** *** ***

ATO Nº 4586/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos art. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença

Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional IV:


Raimundo Renan Gonçalves Ribeiro

6°

13.12.2006 à 12.01.2012

90 174337/11 6757.1

Antônio Pio de Oliveira Bizarria

5º

07.05.2002 à 06.05.2007

90 174337/11 6757.1

Antônio Pio de Oliveira Bizarria

6º

07.05.2007 à 06.05.2012

90 2995/12 23108.1

Maria Liduína da Silva Lucena

3º

15.06.2006 à 14.06.2011

90 110418/10 08884.1

Francisca Idaguaci-ra Alves

5º

10.10.2005 à 09.10.2010

90 4620/12 17845.1

Rita Célia Mendes da Silva

2º

30.04.1989 à 29.04.1994

90 4620/12 17845.1


3º

30.04.1994 à 29.04.1999

90 4620/12 17845.1


4º

30.04.1999 à 29.04.2004

90 4620/12 17845.1


5º

30.04.2004 à 29.04.2009

90 2726/12 12989.1

José Wagner Morei-ra Róseo

3º

13.04.1995 à 12.04.2000

90 2726/12 12989.1


4º

13.04.2000 à 12.04.2005

90 2726/12 12989.1


5º

13.04.2005 à 12.04.2010

90 3364/12 11802.1

Josefa Maria de Oliveira

4º

31.08.1999 à 30.08.2004

90 3364/12 11802.1

Josefa Maria de Oliveira

5º

31.08.2004 à 30.08.2009

90 2738/12 9608.1

Wilneide Quinderé Ribeiro Macêdo

3º

15.06.2001 à 14.06.2006

90 3002/12 23001.1

Francisca Mardônia Sena Lima

3º

15.06.2006 à 14.06.2011

90 3006/12 19299.1

Tatiana Almeida Fontenele

4º

29.01.2005 à 28.01.2010

90 2717/12 51151.1

Joana D´arc Bezer-ra Leite Firmiano

2º

11.03.2006 à 10.03.2011

90 4327/12 7740.1

Maria Dalva Almei-da Pereira

7º

08.02.2007 à 07.02.2012

90 2781/12 19602.1

Mara Danise Mari-nho Braga

6º

28.03.2007 à 27.03.2012

90 4207/12 23094.1

Maria Izabel Bezer-ra Farias

3º

15.06.2006 à 14.06.2011

90 3253/12 23002.1

Lúcia Maria Montei-ro da Silva

1º

25.06.1996 à 24.11.2001

90 1855/12 15259.1

Maria das Chagas de Sousa Bastos

4º

25.02.2005 à 24.02.2010

90 3003/12 23352.1

Marilene Souza Gomes

3º

07.10.2006 à 06.10.2011


*** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 ATO Nº 4587/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional V:


Terezinha Ribeiro Lima

2º

29.03.2006 à 28.03.2011

90 45985/12 14520.1

José Lourenço de Araújo Corrêa Filho

5º

05.03.2005 à 04.03.2010

90 45978/12 53367.1

Maria do Socorro Félix de Andrade

2º

22.02.2007 à 21.02.2012

90 45975/12 42059.1

Francisca Mácia Cristina Magalhães

2º

14.03.2005 à 13.03.2010

90 45914/12 42056.1

Gerly Anne Nóbrega Barreto

2º

13.03.2005 à 12.03.2010

90 4282/12 53333.1

Shirleibergue Feijó Moreira Sousa

2º

22.02.2007 à 21.02.2012

90 1970/12 66913.1

Vanessa Barbosa Barreto

1º

07.08.2006 à 06.08.2011

90 45917/12 12758.1

Maria da Conceição Araujo Cavalcante Oliveira

6º

17.06.2006 à 16.06.2011

90

4279/12 50502.1 Marilene de Aquino Mesquita

2º

12.03.2006 à 11.03.2011

90 3376/12 5378.1

Lucidalva Pereira Bacelar

2º

31.10.1989 à 30.10.1994

90 3376/12 5378.1


4º

31.10.1999 à 30.10.2004

90 3376/12 5378.1


5º

31.10.2004 à 30.10.2009

90 3316/12 53306.1

Gizelia Maria Aires Saraiva

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 4278/12 41571.3

Rita Helena de Paula Cândido

2º

03.02.2007 à 02.02.2012

90 121150/11 8733.1

Edna Monteiro Baima

4º

18.05.1997 à 17.05.2002

90 121150/11 8733.1

Edna Monteiro Baima

5º

18.05.2002 à 17.05.2007

90 121150/11 8733.1

Edna Monteiro Baima

6º

18.05.2007 à 17.05.2012

90 45916/12 6471.1

Maria Iolanda Alves Coelho

4º

28.10.2001 à 27.10.2006

90 45916/12 6471.1

Maria Iolanda Alves Coelho

5º

28.10.2006 à 27.10.2011

90 45942/12 66514.1

André Costa Matos Lima

1º

07.08.2006 à 06.08.2011

90 3469/12 12375.1

Imélida Souza Bandeira

4º

29.09.2005 à 28.09.2010

90 4302/12 53211.1

Joana D’arc Vas-concelos de Araujo

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3613/12 53197.1

Rosa de Lima Cha-ves Oliveira

2º

22.02.2007 à 21.02.2012

90

45913/12 20607.1 Maria Jucileide de Sousa Barbosa

5º

15.11.2005 à 14.11.2010

90 45962/12 22397.2

Gardenia Faria Lima

2º 22.02.2007 à 21.02.2011

90 45921/12 48541.1

Maria Edilene Perei-ra de Oliveira

2º

14.03.2006 à 13.03.2011

90 45909/12 14222.1

Joel Rodrigues de Sabóia

5º

14.12.2004 à 13.12.2009

90 45951/12 53279.1

Simone Lima da Silva Amorim

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 45947/12 70468.1

Francisca Andréa Cavalcante Barroso

1º

12.03.2007 à 11.03.2012


*** *** *** ATO Nº 4588/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional V: PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 2546/12 53101.1

Maria Marcia Ferrei-ra Lopes

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 2670/12 48013.1

Adriana da Silva Oliveira

2º

13.03.2006 à 12.03.2011

90 2480/12 53047.1

Maria das Graças Rodrigues Teixeira

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 2478/12 14651.2

Antonio Erasmo Chaves

2º

01.05.2006 à 30.04.2011

90 3099/12 52074.2

Hodeva Pessoa de Farias Camelo

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 2687/12 41314.3

Noelia Amaro Alves

2º 05.02.2007 à 04.02.2012

90 2686/12 52008.1

Rita Railde Alves Amaral

2º

11.03.2006 à 10.03.2011

90 2322/12 53336.1

Maria do Céu Cas-simiro Sales

2º

03.02.2007 à 02.02.2012

90 1453/12 53335.1

Maria do Socorro Dias Carvalho

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 2791/12 00483.1

Albanizia Leite Lima

5º 16.01.2005 à 15.01.2010

90 3129/12 53073.1

Maria das Graças Francelino de Al-meida

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90

2033/12 24173.1 Mônica Maria Forte Moura

3º

02.01.2007 à 01.01.2012

90 2398/12 18613.1

Ricardo Ferreira de Sousa

5º

17.02.1998 à 16.02.2003

90 2689/12 24915.2

Marta Maria de Oliveira Rocha

2º

01.12.2002 à 30.11.2007

90 1253/12 15185.1

Cláudia Gomes Cabral

5º

15.11.2005 à 14.11.2010

90

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO, em 08 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ATO Nº 4589/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional V:


José Uchoa de Amorim Junior

1º

16.03.2007 à 15.03.2012

90 3440/12 53052.1

Francisca Maria de Morais Forte

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 3463/12 53261.1

Ana Lucia Quirino de Oliveira

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 4563/12 53151.1

Maria Erineide Lopes de Sousa

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3573/12 50982.1

Orfisa Maria Quari-guasi de Vasconce-los

2º

04.03.2006 à 03.03.2011

90

4143/12 48046.1 Antonia Lúcia Fer-reira Brizeno

2º

06.03.2006 à 05.03.2011

90 3518/12 17725.1

Tania Ramos Vidal

2º 19.02.2000 à 18.04.2005

90 3518/12 17725.1

Tania Ramos Vidal

3º 19.04.2005 à 18.04.2010

90 3794/12 09024.1

Maria de Fátima do Nascimento Benicio

6º

29.08.2007 à 28.08.2012

90 3404/12 01861.1

Ione Pereira de Albuquerque

7º

15.05.2006 à 14.05.2011

90 3487/12 53309.1

Lucieuda Alves Lopes

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3530/12 24032.1

Anselma Maria Terceiro Oliveira

3º

19.01.2007 à 18.01.2012

90 3401/12 53361.1

Maria Luzamir Araujo da Silva

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 3428/12 53303.1

Francisca Salete Ribeiro

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 3399/12 53183.1

Antonio Evilasio Chaves Costa

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 3464/12 53089.1

Elaine Alves da Silva Moraes

2º

03.02.2007 à 02.02.2012

90 0736/12 16435.1

Francisco José Ferreira Costa

4º

28.06.2006 à 27.09.2011

90 4523/12 49112.1

Manoel Melo Sousa Junior

2º

08.03.2006 à 07.03.2011

90 1162/12 48033.1

Ana Lucia dos Santos Cavalcante

2º

12.03.2006 à 11.03.2011

90 1052/12 05337.1

Maria Eliete Abreu

5º 27.02.2005 à 26.02.2010

90 1158/12 07419.1

Isabel Cristina Mota Costa

5º

08.01.2007 à 07.01.2012

90 2441/12 28427.4

Marylane Bezerra Lima Lopes

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90

162311/11 08365.1 Maria Romana Diógenes Guedes

3º

30.05.1995 à 29.05.2000

90 162311/11 08365.1

Maria Romana Diógenes Guedes

4º

30.05.2000 à 29.05.2005

90 162311/11 08365.1

Maria Romana Diógenes Guedes

5º

30.05.2005 à 29.05.2010

90 2369/12 26953.3

José Milton Martins Junior

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 2688/12 53103.1

Maria Meirerose Lima Ribeiro

2º

05.02.2002 à 04.02.2007

90 3255/12 41758.3

Maria das Graças Santos Silva

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3102/12 10117.1

Maria Socorro Gue-des Morais

5º

11.06.2005 à 10.06.2010

90 3090/12 29167.2

Maria do Socorro Martins de Souza

2º

22.02.2007 à 21.03.2012

90 2685/12 50380.1

Gislaine Furtado Lima

2º

11.03.2006 à 10.03.2011

90 172532/11 16807.1

Francisca Maria Diógenes Gudes Barbosa

5º

06.03.2005 à 05.03.2010

90

0762/12 22939.1 Clívia Costa Firmo

3º

24.06.2006 à 23.06.2011

90 0724/12 49701.1

Josenilia Oliveira Freire

2º

29.03.2006 à 28.03.2011

90 0689/12 50782.1

Antonia Beserra Alencar

2º

29.03.2006 à 28.03.2011

90 175500/11 50830.1

Francisco Cisota Tavares Filho

1º

29.03.2001 à 28.03.2006

90 1123/12 44694.2

Liduina Lopes da Costa

2º

08.03.2006 à 07.03.2011

90 0669/12 22622.1

Edite de Sousa Lima

3º

15.06.2006 à 14.06.2011

90 0685/12 51537.1

Francisco Jorge do Nascimento Lima

2º

07.03.2006 à 06.03.2011

90 3529/12 22510.1

Francineide Lopes da Silva

3º

16.06.2006 à 15.06.2011

90 3371/12 41816.2

Lúcia Nunes Duavi de Oliveira

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3477/12 53059.1

Maria José da Silva Ferreira

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 3358/12 42864.2

Mary Anne Lima de Brito

2º

04.02.2007 à 05.02.2012

90 3353/12 13181.1

Gerluce Abreu Nascimento Ferreira

6º

28.01.2007 à 27.01.2012

90 3375/12 53092.1

Carmem Regina Dias de Lima

2º

21.02.2007 à 20.02.2012

90 3607/12 53331.1

Francisca Rejane Sousa Liberato

2º

21.02.2007 à 20.02.2012

90 3444/2012 53119.1

Raldenia Maria Chaves da Silva

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90 3538/12 26383.2

Ana Clecia Eloy Ferreira

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 3571/12 48521.1

Maria Cleide Furta-do Rocha

1º

02.03.2001 à 01.03.2006

90


3571/12 48521.1 Maria Cleide Furta-do Rocha

2º

02.03.2006 à 01.03.2011

90 4237/12 51191.1

Gessoneide de Morais Oliveira

2º

05.04.2006 à 04.04.2011


*** *** *** ATO Nº 4590/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional VI:

PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 1004113153257/2012

14009.1 Gilvan Lima de Castro

6º

26.02.2007 à 25.02.2012

90 1004101033452/2012

66688.1 Carlos Eduardo de Sousa Praxedes

1º

07.08.2006 à 06.08.2011


*** *** *** ATO Nº 4591/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional V:

PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 1603102023802/2012

42162.2 Antonia Vanuza de Castro Veras

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 1403115406623/2012

21809.2 Elita Rodrigues de Souza

2º

09.03.2006 à 08.03.2011

90 1503095756440/2012

26054.2 Luis Cleber Fiuza Leite

2º

14.03.2006 à 13.03.2011

90 160311074

4997/12 66813.1 Francisca Célia Tomé de Sousa

1º

07.08.2006 à 06.08.2011

90 1603155101231/2012

50914.1 José Roberto Felipe do Carmo Silva

1º

02.03.2001 à 01.03.2006

90 1603155101231/2012

50914.1 José Roberto Felipe do Carmo Silva

2º

02.03.2006 à 01.03.2011

90 2303111145227/2012

21422.1 Manoel Messias de Meneses

6º

22.02.2007 à 21.02.2012

90 2903150648925/2012

21832.3 Alcileide de Oliveira Souza

1º

07.01.2004 à 06.01.2009

90 2003102541198/2012

41774.3 Andrezza de Olivei-ra Lopes

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 2203095149511/2012

53270.1 Fernanda Maria Pinheiro

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 1603111222202/2012

66845.1 Daniel Vale Pereira

1º

07.08.2006 à 06.08.2011

90

2303101657407/2012

48239.1 Raimunda Célia de Oliveira Façanha

2º

04.03.2006 à 03.03.2011

90 1603165722190/2012

26748.2 Regina Silvia Mota do Amaral

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 1503112519783/2012

53505.1 Lídia Pereira de Albuquerque

2º

22.02.2007 à 21.02.2012

90 1403154926958/2012

48427.1 Hildegardes Queiroz de Souza Campo

1º

02.03.2001 à 01.03.2006

90 1403154926958/2012

48427.1 Hildegardes Queiroz de Souza Campo

2º

02.03.2006 à 01.03.2011

90 1403084407529/2012

50411.1 Célia Maria Ribeiro de Morais

2º

11.03.2006 à 10.03.2011

90 2203095454929/2012

53315.1 Vanilsa Enéas Maia Sousa

2º

06.02.2007 à 05.02.2012

90 2303114811584/2012

22077.1 Maria de Lourdes Pinto Camurça

3º

30.03.2006 à 29.03.2011

90 1503171856384/2012

24157.1 Clarice do Rosário Lima

2º

01.01.2002 à 31.12.2007

90 1503171856384/2012

24157.1 Clarice do Rosário Lima

3º

01.01.2007 à 31.12.2012

90 2603100659733/2012

48907.1 Rosa Andrea da Silveira Gomes

2º

04.03.2006 à 03.03.2011


*** *** *** ATO Nº 4592/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições le-gais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9077, de 13 de maio de 1993. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatu-to dos Servidores do Município de Fortaleza, conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secre-taria Executiva Regional VI: PROC. N° MAT./NOME QUINQ. PERÍODO DIAS 4020/12 50294.1

Jane Maria de França Machado

2º

16.03.2006 à 15.03.2011

90 3323/12 51662.2

Renata Régia Be-zerra Silva

2º

03.02.2007 à 02.02.2012

90 4150/12 19760.1

Antônia Rosivalda Teixeira Marinho

2º

25.08.1997 à 24.04.2006

90 1258/12 16518.1

Francisca Edileuza Passos

2º

12.11.1991 à 11.12.1997

90 1258/12 16518.1

Francisca Edileuza Passos

3º

12.12.1997 à 11.12.2002

90 1258/12 16518.1

Francisza Edileuza Passos

4º

12.12.2002 à 11.12.2007

90 3286/12 67816.1

Carlos Alberto da Costa Moraes

1º

13.11.2006 à 12.11.2011

90 17140/11 49191.1

Maria Liduina Vas-concelos de Brito

2º

06.03.2006 à 05.03.2011

90 3566/12 49243.1

Gerluce Lourenço da Silva

2º

05.04.2006 à 04.07.2011

90 4705/12 22205.3

Maria Zita Rodri-gues de Sousa

2º

05.02.2007 à 04.02.2012

90

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 4262/12 19019.1

Regina Andrade de Lucena

6º

23.05.2006 à 22.05.2011

90 4027/12 25954.3

Maria Nilane Bezer-ra Tavares

2º

04.02.2007 à 03.02.2012

90 4202/12 49296.1

Lilia Marcia Sam-paio Andrade

2º

09.03.2006 à 08.03.2011

90 4256/12 533355.1

Karine Alves Araújo

2º 06.02.2007 à 05.02.2012

90 4369/12 15008.1

Edna Lucia Sousa da Silva

5º

26.02.2005 à 25.02.2010

90 2362/12 14779.1

Francisco Gomes de Oliveira Filho

4º

28.12.2000 à 27.03.2008

90 4536/12 49916.1

Zulene da Rocha Freitas

2º

09.09.2006 à 08.09.2011

90 4372/12 66751.1

Daniele Braz da Silva

1º

07.08.2006 à 06.08.2011

90 4397/12 48832.1

Iêda Maria Carvalho da Silva

2º

02.04.2006 à 01.04.2011

90 4394/12 17129.2

Antonio José Inácio da Silva

2º

05.03.2006 à 04.03.2011

90 4431/12 53241.1

Sandra Araújo da Silva

2º

05.02.2007 à 04.02.2012


*** *** ***

PORTARIA Nº 52/2012 - De 06 de junho de 2012. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as dis-posições contidas no art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carrei-ras e Salários - PCCS dos servidores municipais médicos, e CONSIDERANDO, ainda, o Processo SS 2803100028140 /2012. RESOLVE: I - Enquadrar a servidora ROBERTA MEN-DES NAPOLEÃO, matrícula 44744-01, Médica, lotada na SER V - (HD Gonzaga Mota José Walter), no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Médicos da Admi-nistração Direta, na referência B1/002. II - Será levado em consideração para efeito de enquadramento as regras contidas nos artigos 35 a 36, da Lei 9.310/2007. III - Para fins de enqua-dramento da servidora contemplada no Inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração o tempo de serviço compreendido da data de admissão até 30.11.2007. IV - Será considerado para efeito de enquadramento o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de Fortaleza. V - A vigência do enquadramento será a partir de 01 de junho de 2012. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em 06 de junho de 2012. Vaumik Ri-beiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

*** *** ***

ERRATA - No Ato nº 12110/2011, de 11.11.2011, que concedeu à disposição da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará a servidora MARIA ADRIANA MAIA BARRETO, matrícula discriminada a seguir, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, quanto a sua matrícula, é feita a seguinte alteração. ONDE SE LÊ: matrícula nº 2930-02. LEIA-SE: matrícula nº 29302-02. GABINETE DO SECRETÁ-RIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 05 de junho de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO.

*** *** ***

ERRATA - No Ato nº 2821/2012, de 12.04.2012, que concedeu o Abono de Permanência, a servidora e sua lotação discriminada a seguir, é feita as seguintes alterações:

ONDE SE LÊ LEIA-SE

Servidora MARIA ZINETE CAMPÊLO

Servidora MARIA ZILNETE CAMPELO

Lotada na Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SDH

Lotada na Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI


*** *** ***

ERRATA - No Ato nº 3559/2012, de 09.05.2012, que concedeu a Gratificação de Adicional Noturno, ao servidor JOSÉ LIDUINO GOES DE LIMA, matrícula 10825-01, lotado na Secretaria Executiva Regional III, quanto a escala de horário estabelecida, é feita a seguinte alteração. ONDE SE LÊ: EMEIF Noelzinda Sátiro Santiago. LEIA-SE: CSF Professor Luis Re-camonde Capelo. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMI-NISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de junho de 2012. Vau-mik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 27/2012 - O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e, em especial as que lhe são conferidas pelo artigo 31, do Decreto 11.893/2005. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 23/2005, e o Decreto 11.893/2005 ade-mais das respectivas alterações, que prevêem em seu bojo a criação da Comissão Permanente de Produtividade e Educa-ção Fiscal, no âmbito da Secretaria de Finanças. CONSIDE-RANDO, ainda, a Portaria nº 26/2012, publicada no D.O.M., de 25 de maio de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Produtividade e Educação Fiscal para atuar junto a Secretaria de Finanças. CONSIDERANDO a atribuição definida no artigo 4º, § 1º, alínea “i” do Decreto nº 11.893/2005 para referida Comissão, elaboração do Regimento Interno para regular de-sempenho das atividades da Comissão. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Produtividade e Educação Fiscal da Secretaria de Finanças do Município, para que produza seus legais e regulares efeitos. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 29 de maio de 2012. Ale-xandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE E EDUCAÇÃO FISCAL DA SECRETARIA

DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO – CPPEF

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - A Comissão Permanente de Produtivida-de e Educação Fiscal da Secretaria de Finanças do Município - CPPEF no âmbito da SEFIN está fundamentada nos princípios da Administração Pública e nos valores institucionais, compatí-veis com o cumprimento das diretrizes organizacionais. Pará-grafo Único - A CPPEF é independente e possui atribuições especificas próprias definidas nos respectivos instrumentos legais, o que caracteriza a distinção em relação à esfera admi-nistrativo-tributária gerencial.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO - MEMBROS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 Art. 2° - A CPPEF será composta de nove (09) membros titulares e seus suplentes, sendo 04 (quatro) repre-sentantes indicados pelo Secretário de Finanças e 04 (quatro) indicados por suas entidades sindicais representativas dos servidores fazendários. § 1º - A CPPEF será composta de 09 (nove) integrantes, nomeados por Portaria da Secretaria de Finanças, sendo: I - 01 (um) Presidente, Membro Titular - Se-cretário de Finanças do Município e seu suplente, que votará somente em caso de empate na votação, fundamentando as razões do seu voto em ata; II - 04 (quatro) Membros e seus Suplentes, indicados pelo Secretário de Finanças; III - 02 (dois) Membros Titulares e seus Suplentes, dentre ocupantes do Cargo de Auditor do Tesouro Municipal, indicados pelo Sindica-to dos Auditores do Tesouro do Município de Fortaleza – SINDIAUDIF, ou outra instituição que a substitua; IV - 02 (dois) Membros Titulares e seus Suplentes, dentre ocupantes de Cargos ou Função de Analista do Tesouro Municipal, Assisten-te Técnico do Tesouro Municipal ou Auxiliar do Tesouro Muni-cipal, indicados pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza – SINDIFAM, ou outra instituição que a substitua; § 2º - Os membros da CPPEF ocuparão, sem prejuí-zo de suas funções e sem remuneração adicional, as atribui-ções da Comissão e serão nomeados pelo Secretário de Fi-nanças do Município entre os servidores que atendam o perfil para o cargo, conforme especificação no caput. § 3º - A atua-ção da CPPEF tem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão. § 4° - No caso de substituição de membro da CPPEF será necessário comunicado prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias através de ofício direcionado ao Presi-dente da CPPEF.

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE

PRODUTIVIDADE E EDUCAÇÃO FISCAL

Art. 3º - A CPPEF terá como atribuições princi-pais as seguintes: a) analisar trimestralmente as metas de incremento da arrecadação estabelecidas bem como os resul-tados obtidos, com o viso de ajustá-las, caso necessário; b) analisar, discutir e propor métodos e procedimentos de incre-mento na Receita total; c) propor melhorias no Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Finanças do Município; d) elaborar junto às áreas meio que compõem esta Secretaria de Finanças, tabela de pontuação para fins de apuração de de-sempenho individual. e) propor ajustes à tabela de pontuação existente para os servidores do Tesouro Municipal; f) analisar o crescimento da arrecadação própria do Município e definir a meta de incremento para o período imediatamente subseqüen-te; g) propor melhorias a Lei Complementar e Decreto que tratam da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arreca-dação Tributárias - GEFAT; h) registrar em ata as deliberações e fatos relevantes tratados em reunião ordinária ou extraordiná-ria; i) elaborar regimento próprio: Parágrafo Único - O Secreta-rio de Finanças poderá, de acordo com a necessidade da Ad-ministração Fazendária, propor ampliação das atribuições da Comissão Permanente de Produtividade e Educação Fiscal para o fiel exercício da função e o interesse publico que lhe compete junto a esta Secretaria, devendo submeter à Comis-são para aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Seção I Do Presidente

Art. 4º - São atribuições do Presidente da CPPEF: I - colocar para apreciação todas as comunicações recebidas para deliberação da Comissão; II - dirigir os trabalhos da Comissão; III - monitorar os resultados das comunicações recebidas; IV - manter os registros da comissão em dia; V - planejar e estabelecer metas anuais para o desenvolvimento

dos trabalhos, com calendário de reuniões programadas; VI - representar a Comissão; VII - Indicar dentre os integrantes da Comissão, o Secretário Geral mediante portaria; VIII - praticar todos os atos de gestão necessários ao funcionamento da Comissão.

Seção II Do Secretário Geral da Comissão

Art. 5º - Cabe ao Secretário Geral da Comissão: I - receber e registrar as comunicações dirigidas à CPPEF; II - elaborar e encaminhar os expedientes da CPPEF; III - propor ações para implementação das decisões da Comissão nos diversos setores da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza – SEFIN; IV – elaborar as Atas e seu devido arquivo de forma organizada.

Seção III Dos Membros Titulares

Art. 6º - Cabe aos Membros Titulares: I - partici-par das deliberações da Comissão; II - realizar as diligências determinadas pela Comissão; III – votar.

Seção IV Dos Suplentes

Art. 7° - Cabe aos suplentes: I - substituir o Membro Titular no impedimento deste; II - assumir as atribui-ções do membro substituído; III - participar das reuniões da comissão, com direito à manifestação e participação nas deci-sões, somente quando em substituição do membro titular.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 8º - As reuniões ordinárias ocorrerão de acordo com o cronograma definido pela CPPEF. § 1º - O Presi-dente divulgará, em janeiro de cada ano, o cronograma de reuniões ordinárias da CPPEF. § 2º - Para o ano de 2012, o cronograma será apresentado no mês de junho. Art. 9º - As reuniões extraordinárias da CPPEF ocorrerão por iniciativa do seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros. Pará-grafo Único - A convocação para reunião extraordinária deverá respeitar um prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, contados da ciência do último membro com direito a voto. Art.10 – As reuni-ões da CPPEF só acontecerão com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. Art.11 – As deliberações da CPPEF serão aprovadas, observado o quorum necessário de 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO VI

Da Comunicação dos Atos da Comissão

Art. 12 - As notificações ou comunicações aos Membros Titulares serão feitas, preferencialmente, por e-mail ou por ofício.

CAPÍTULO VII DOS RECURSOS

Art. 13 - Caberá recurso de reconsideração con-tra o voto do Presidente da Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do último membro, que deve-rá ser encaminhado ao Presidente da CPPEF. Art. 14 - Admiti-do o recurso, o Presidente da CPPEF deverá decidir no prazo de 10 (dez) dias úteis, e submeter à Comissão para conheci-mento. Art. 15 - O recurso não será conhecido quando interpos-to: I - fora do prazo; II - perante órgão ou autoridade incompe-tente; III - por quem não seja membro da CPPEF.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16 - Os atos da CPPEF referente à decisão final do recurso de reconsideração e ao estabelecimento da

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 meta mensal de incremento de arrecadação serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 17 - Os recursos financeiros e materiais para o funcionamento da CPPEF ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Administrativa Financeira – DAF. Art. 18 - Havendo necessidade e autorização da Comissão, devidamente justificada e fundamentada, o Presidente poderá designar servidores para auxiliar nos trabalhos da Comissão, em caráter temporário e excepcional. Art. 19 - A CPPEF poderá agir ex-ofício e/ou solicitar apoio e empenho das unidades fazendárias no acompanhamento e cumprimento das normas orientativas emanadas da Comissão. Art. 20 - Os casos omis-sos neste Regimento serão deliberados pela CPPEF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 183/2012 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art. 21, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o Inciso I do art. 2º, do Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDERAN-DO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o Suprimento de Fun-dos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a ser-vidora MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA COSTA, Coordenadora do Centro de Saúde da Família Sobreira de Amorim, matrícula 8.286, para administrar o Suprimento de Fundos dessa SER III. Art. 2º - Caberá a designada o provimento dos meios necessá-rios para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerada serviço público rele-vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta porta-ria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revo-gam-se as disposições em contrários. GABINETE DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fortaleza, 05 de junho de 2012. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2012, CON-CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2012. ÓRGÃO: Secretaria Mu-nicipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEINF. PROCESSO: Concorrência Pública nº 04/2012 - SEINF. Pro-cesso Administrativo nº 186163/2011. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª. Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.633-15, resi-dente e domiciliada nesta Capital, neste ato representado pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto 12.156/2007. INTERVENIENTE/FISCALIZADOR: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEINF, representada por seu titular Sr. Luciano Linhares Feijão, CPF nº 139.573.413-53, residente e domiciliado nesta capital. CON-TRATADA: ARCADIS Logos S.A inscrita no CNPJ nº 07.939.296/0001-50 com sede na cidade de São Paulo, na Rua Liberato Badaró, 377, 14º andar, representada pelos seus Diretores Sr. José Carlos de Souza e Castro Valsecchi, Enge-nheiro Civil, brasileiro, casado, CPF nº 029.593.898-67, RG nº 9.518.218-SSP/SP, Sr. Durval Bacellar Júnior, Engenheiro Civil, brasileiro, casado, CPF nº 864.069.498-20, RG nº 4.651.655-SSP/SP. OBJETO: O Contrato tem por objeto a Contratação de empresa para a execução dos serviços técni-cos especializados de gerenciamento de obras que compõem o Projeto Aldeia da Praia de Fortaleza (Via Paisagística, Pavi-mentação das Vias Internas, Projeto Jardim da Praia, Constru-ção de Unidades Habitacionais e Melhorias Habitacionais nos Bairros Serviluz e Titanzinho), atendendo as especificações previstas nos anexos que integram o presente edital e proposta

vencedora. VALOR TOTAL: R$ 2.636.151,95 (dois milhões seiscentos e trinta e seis mil cento e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos) com valor da (NF de 86.099) e os preços unitários constantes da proposta de preços da Contra-tada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividades 27101.15.125.0125.1476.0003, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 0100 do orçamento da SEINF. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto deste con-trato é de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Primeiro - Os serviços contra-tados serão iniciados a partir da emissão da Ordem de Serviço, a ser emitida pela SEINF, a qual ocorrerá em até 10 (dez) dias da emissão da mesma. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses conta-dos a partir do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, na forma da lei. DA DATA DE CONTRATO: 29 de maio de 2012. ASSINAM O TERMO: Luciano Linhares Feijão - SECRETÁRIO DA SEINF. José Carlos de Souza e Castro Valsecchi - DIRETOR PRE-SIDENTE DIVISÃO DE NEGÓCIOS DE INFRAESTRUTURA e Durval Bacellar Júnior - DIRETOR VICE-PRESIDENTE DIVI-SÃO DE NEGÓCIOS DE INFRAESTRUTURA - REPRESEN-TANTES DA CONTRATADA. Jamile Nogueira Barros e TES-TEMUNHAS. VISTO: ASSESSORES JURÍDICOS. Fortaleza, 29 de maio de 2012.

SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL DO PRODETUR NACIONAL/FORTALEZA

AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

PROCESSO: Concorrência Pública Nacional nº 01/2012. OBJETO: Execução das obras do projeto de requalificação com

acessibilidade da Av. Raimundo Girão, Rua João Moreira, Av. Vicente de Castro, Rua Adolfo Cami-nha, Av. Almirante Barroso, Avenida Alberto Nepo-muceno e Avenida Monsenhor Tabosa, no Município de Fortaleza.

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PRODETUR NACIONAL FORTALEZA - CEL PRODETUR NACIONAL FORTALEZA, comunica aos licitantes e demais interessados que tendo em vista a conclusão da análise das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas na licitação em questão, Convoca os interessados a participarem da sessão de divulgação do resultado do julgamento das propostas apresen-tadas, que ocorrerá no dia 13 de junho de 2012, às 09h15, em sua sede situada na Rua Leonardo Mota, 2.700, Dionísio Tor-res - Fortaleza (Ce). Maiores informações através dos telefones (85) 3105-1628 e 3105-1535. Fortaleza, 11 de junho de 2012. Carlos Antônio Martins Bezerra - PRESIDENTE DA CEL PRODETUR NACIONAL FORTALEZA.

SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I

EXTRATO DO CONTRATO DE OBRA Nº 14/2012 – PROCESSO ADMINISTRATIVO LC Nº 0510/2011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente con-trato nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posterio-res, e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no Edital de Tomada de Preços nº 02/2012, cuja licitação está devidamente homologada e adjudicada pelo titular da SER I, com base na proposta de preços da Contratada e nos anexos

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 do edital, partes integrantes deste termo independente de transcrição. CONTRATANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria Executiva Regional I – SER I, neste ato represen-tada por sua Secretária, Patrícia Calazans Menescal Linhares. CONTRATADO: CONCÓRDIA Construções Ltda, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador o Sr. Raimundo Nonato Serpa. DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços do pacote de reforma em campos de futebol e quadras de futsal, nos seguintes bairros: Álvaro Weyne, Bairro Ellery, Barra do Ceará, Carlito Pampola, Cristo Redentor, Farias Brito, Floresta, Jaca-recanga, Jardim Iracema, Jardim Guanabara, Monte Castelo, Pirambu, São Gerardo e Vila Velha, em área de abrangência da Secretaria Executiva Regional I – SER I. DO PRAZO: O contra-to terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de assi-natura do mesmo, e o prazo para execução do objeto deste contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, conta-dos do recebimento da ordem de serviço. DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 983.230,45 (novecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações con-signadas ao Projeto/Atividade 27.812.0046.1205.0001 – 27.812.0046.1205.0008; Elemento de Despesa 44.90.51; Fonte de Recurso 0100 do orçamento da SER I. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições do contrato inau-gural, não alteradas por este termo. DO FORO: O foro do pre-sente será a cidade de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2012. SIGNATÁRIOS: Patrícia C. Menescal Linhares – SECRETÁRIA DA SER I e CONCÓRDIA CONS-TRUÇÕES LTDA. VISTO: Patrícia C. Menescal Linhares – ASSESSORA JURÍDICA SER I.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

TERMO DE RESCISÃO – A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – ÍMPARH, no uso de suas atribui-ções legais, conferidas pelo art. 34 e incisos do Decreto nº 10187, de 17 de novembro de 1997 – Estatuto do IMPARH. CONSIDENRANDO o pedido de rescisão formulado pela Pro-fessora FRANCISCA SÔNIA FREIRE COSTA, por meio do Processo nº 2305091633152/2012, de 23.05.2012. CONSIDE-RANDO tratar-se de Professor Substituto contratado com fun-damento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com os artigos 2º e 3º, inciso V da Lei Complemen-tar Municipal nº 0011, de 29 de dezembro de 1998. CONSIDE-RANDO que citada Lei Complementar determina que o vínculo entre a Contratada e este Instituto seja regido pela Consolida-ção das Leis do Trabalho. RESOLVE: Nos termos do que esta-belece o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 0011, de 29 de dezembro de 1998, Rescindir o Contrato de Trabalho por tempo determinado firmado entre este Instituto e a Professora Substituta FRANCISCA SÔNIA FREIRE COSTA, em 08 de agosto de 2011, a partir de 23 de maio de 2012. Ou-trossim, determina que se proceda às anotações pertinentes da Carteira Profissional da requerente, bem como, ao pagamento do saldo de salário, se houver, e 13º proporcional ao tempo trabalhado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 28 de maio de 2012. Maria Iris Tavares Farias - PRESIDENTE.

*** *** ***

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS - IMPARH

COMUNICADO

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -

IMPARH, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em conformidade com o art. 3º, XII, do Anexo I do Decreto nº 10.187, de 17.11.1997, bem como em conformidade com o Edital nº 12/2012, que regula a Seleção Pública para contrata-ção de Professor Substituto para o IMPARH. CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, ocorrido na data de 07 de junho de 2012. CONSIDERANDO a proximidade do término do prazo de inscrições com o período anteriormente aludido. CONSIDE-RANDO o poder de autotutela da administração pública para rever, ex. officio, os atos por ela praticados. CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à atividade da ad-ministração pública. CONSIDERANDO o dever de atender aos princípios da legalidade e da publicidade. DIVULGA Comunica-do, nos seguintes termos; Ficam reabertas as inscrições para a seleção para concessão de bolsa de estudo integral CAT-B3 para alunos do Centro de Linguas do IMPARH - Semestre 2012.2, certame regulado pelo Edital nº 27/2012, de acordo o seguinte calendário de atividades.

ATIVIDADES DATA PROVÁVEL Solicitação de inscrição exclusivamente pela internet

14 e 15/junho/2012

Entrega de documentos comprobatórios Até 18/junho/2012 Resultado preliminar 21/junho/2012 Recurso do resultado preliminar 22 e 25/junho/2012 Resultado final e ato de homologação 29/junho/2012

Fortaleza, 12 de junho de 2012. Maria Íris Tavares Farias - PRESIDENTE - IMPARH.

*** *** ***

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS - IMPARH

2º COMUNICADO

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em conformidade com o art. 3º, XII, do Anexo I do Decreto nº 10.187, de 17.11.1997, bem como em conformidade com o Edital nº 12/2012, que regula a Seleção Pública para contrata-ção de Professor Substituto para o IMPARH. CONSIDERANDO a interposição de recurso administrativo contra o resultado preliminar da 2ª Etapa do certame anteriormente citado, relati-vamente ao Processo de Seleção para Professor substituto da língua espanhola. CONSIDERANDO a anulação da Prova Didática aplicada aos candidatos que concorreram à vaga de Professor substituto da língua espanhola. CONSIDERANDO o dever de atender aos princípios da legalidade e da publicidade. DIVULGA Comunicado, nos seguintes termos. Em virtude da reaplicação da Prova Didática de Espanhol, fica estabelecido o seguinte calendário de atividades.

ATIVIDADES DATA PROVÁVEL Resultado preliminar da prova didática - 2ª Etapa (somente para o idioma espanhol)

18/junho/2012

Recurso contra o resultado preliminar da prova didática - 2ª Etapa (somente para o idioma espanhol)

19 e 20/junho/2012

Resultado final e ato de homologação (para todos os idiomas)

22/junho/2012

Fortaleza, 12 de junho de 2012. Maria Íris Tavares Farias - PRESIDENTE - IMPARH.

INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA

PORTARIA Nº 277/2012 – O SUPERINTEN-DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38 atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decreto nº 11.178 de 22.04.2002. CONSIDERANDO que, PAULO VINICIUS DE SANTANA, servidor deste instituto, ocu-pante de uma função de Médico matrícula nº 17584-01. CON-SIDERANDO que, constata-se pelas fichas financeiras do cita-do servidor, que o mesmo percebe Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário – GEAHT. CONSIDERANDO ainda, que não constam dos assentamentos funcionais do referido servidor, portaria concessiva da mencio-nada gratificação. CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de regularizar a concessão da supracitada vantagem, objeti-vando a instrução do processo de aposentadoria do servidor, conforme Processo Administrativo nº 65302/2009. RESOLVE: Reconhecer que o servidor PAULO VINICIUS DE SANTANA, Médico, matrícula nº 17584-01, percebe Gratificação Especial de Hospital de Atendimento Terciário – GEAHT no percentual de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre o vencimento básico, desde abril de 1994, com amparo legal nas disposições contidas no art. 1º da Lei 7.555/94. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-TUTO DR. JOSÉ FROTA, 12 de abril de 2012. Messias Bar-bosa Lima – SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

*** *** ***

PORTARIA Nº 290/2012 – O SUPERINTEN-DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer nº 0238/2012-CONS/ PGM (Procuradoria Geral do Município). RESOLVE: Assegurar a servidora TANIA CELIA MARIA FONTELES VA-RELA, matrícula nº 03.597-01, Médica, o direito de continuar a perceber a gratificação referente ao cargo em comissão de Chefe da Unidade de Diagnóstico por Imagem, simbologia DAS-3, do Instituto Dr, José Frota, nos termos do art. 121, § 2º da Lei nº 6.794/90, a partir de 17.04.2012, conforme entendi-mento da PGM, garantida a incorporação de tal vantagem aos seus proventos de aposentadoria, conforme Processo Adminis-trativo nº SS 172777/2011. Cientifique-se, publique-se e cum-pra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 23 de abril de 2012. Messias Barbosa Lima – SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍ-PIO.

*** *** ***

PORTARIA Nº 365/2012 – O SUPERINTEN-DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer nº 0322/2012 – CONS da PGM, tendo em vista o disposto no Decreto Munici-pal nº 9.077, de 13 de maio de 1993, parte integrante do Pro-cesso Administrativo nº SS 174701/2011. RESOLVE: Conceder a servidora, MARIA PÁSCOA MONTEIRO, matrícula nº 08318-01, cargo/função Auxiliar de Enfermagem, a partir de 01.12.2011, Abono de Permanência no valor da sua contribui-ção previdenciária até completar as exigências para aposenta-doria compulsória, prevista no art. 40, § 19, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-CIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 17 de maio de 2012. Messias Barbosa Lima – SUPERINTENDENTE DO IJF. VIS-TO: Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

*** *** ***

PORTARIA Nº 371/2012 – O SUPERINTEN-DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer nº 0275/2012-CTS, da PGM, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9.077, de 13 de maio de 1993, parte integrante do Processo Administrativo nº SS 114331/2011. RESOLVE: Conceder a servidora, MARIA DE FÁTIMA MARQUES LIMA, matrícula nº 04355-01, cargo/função Datilografo, a partir de 25.07.2011,

Abono de Permanência no valor da sua contribuição previden-ciária até complementar as exigências para aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 19, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-CIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 18 de maio de 2012. Messias Barbosa Lima – SUPERINTENDENTE DO IJF. VIS-TO: Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINIS-TRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

*** *** ***

PORTARIA Nº 401/2012 – O SUPERINTEN-DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parecer jurídico deste Instituto, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 9.077, de 13 de maio de 1993, parte integrante do Processo Administrativo nº SS 175832/2011. RESOLVE: Autorizar o pa-gamento da Gratificação de Insalubridade, o servidor MAXIMI-ANO LEITE BARBOSA CHAVES, cargo/função Médico, matrí-cula nº 01736-01, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base, a partir de 27.03.2012, em face do disposto no art. 3º do Decreto nº 4.373/94, com reda-ção dada pelo Decreto nº 12.019/06. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 18 de maio de 2012. Messias Barbosa Lima – SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Vau-mik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

*** *** *** ERRATA – Na Portaria de nº 305/1995 deste Instituto, editada em 11.04.1995, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04.05.1995 a qual trata de Averbação de Li-cença Prêmio do servidor, PAULO VINICIUS DE SANTANA matrícula nº 17584-01 com o cargo de Médico, conforme Pro-cesso Administrativo 65302/2009. ONDE SE LÊ: “... art. 5º de Lei Complementar nº 0002...”. LEIA-SE: “... art. 80 da Lei nº 6.79/90...” Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 23 de maio de 2012. Messias Barbosa Lima – SUPERIN-TENDENTE DO IJF. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva – SE-CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA

EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA celebrado entre a HABITAFOR e o CONSÓRCIO ENGEPLAN COSAMPA – EM-PREENDIMENTO VILA DO MAR (Concorrencia nº 06/2007) – (PROCESSO Nº 2205161518642/2012). PARTES CONTRA-TANTES: CONTRATANTE: Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, Entidade Pública da Administração Indireta do Município de Fortaleza, representada por seu Presi-dente, Dr. Roberto Márcio Dutra Gomes e CONTRATADA: Consórcio ENGEPLAN – COSAMPA (composto pelas Empre-sas: ENGEPLAN Engenharia e COSAMPA Projetos e Constru-ções Ltda). Inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os nºs. 00.319.328/0001-75 e 03.006.548/0001-37, legalmente aqui representado por Luiz Roberto Studart Soares Filho, represen-tando a Empresa, ENGEPLAN Engenharia Ltda e Jânio Keil-thon Teixeira Costa, representando a empresa, COSAMPA Projetos e Construções Ltda. OBJETO: O presente termo aditi-vo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de vencimento estipulada no décimo sétimo aditivo. RATIFICA-ÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2012. FORO: Da Co-marca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 por mais privilegiado que seja. SIGNATÁRIOS: Roberto Már-cio Dutra Gomes – PRESIDENTE DA HABITAFOR – CON-TRATANTE. Luiz Roberto Studart Soares Filho – CONS-TRUTORA ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA. Jânio Keilthon Teixeira Costa – COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADAS. Luciano Linhares Feijão – SECRETÁRIO DA SEINF – INTERVENIENTE e André Luiz Daher Vasconcelos - COORDENADOR DA UGP – PREURBIS – FISCALIZADOR.

*** *** ***

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO – Pelo presente instrumento de revogação de permissão o Município de Fortaleza, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.089.146.0001-31, com sede nesta capital, a Rua Nogueira Acioly nº 1400, 1º andar, Bairro Centro, representado neste ato pela Fundação de De-senvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), por seu Presidente, Sr. Roberto Márcio Dutra Gomes, brasileiro, casado, Assessor Parlamentar, portador de Registro Geral nº 8910002000170 SSP-CE e CPF nº 617.894.293-15, REVOGA A PERMISSÃO DE USO, representado neste ato pelo Termo de Permissão de Uso de um apartamento popular encravado na Rua Pescador Setenta – nº 14 – Apto 102 – Bloco D – Con-junto Habitacional Vila do Mar I, cedido a título gratuito ao se-nhor Raimundo Nonato Ferreira de Castro, brasileiro, RG nº 92018034316 SSP-CE e CPF nº 613.557.713-15, com funda-mento no art. 128 da Lei Orgânica de Fortaleza, na Lei Munici-pal nº 9294 de 05 de novembro de 2007, no Termo de Permis-são de Uso e nos autos do Processo Administrativo nº 12753/2012 – HABITAFOR. Fortaleza, 05 de junho de 2012. Roberto Márcio Dutra Gomes – PRESIDENTE - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORTALEZA

CONTRATO DE TRABALHO Nº 470 – Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho, por tempo inde-terminado, que entre si fazem a Fundação Educacional de Fortaleza – FUNEFOR, sita à Av. João Pessoa, 5609, neste ato denominada simplesmente Contratante, representada pelo Exmo. Sr. Presidente e JOSÉ EYMAR DE FIGUEIREDO MA-TOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, à Rua 745 – casa 81 – 3ª Etapa – Conjunto Ceará. Adiante denominado Contratado, fica estabelecido o seguinte: PRIMEI-RO: O Contratado, portador da Carteira de Trabalho e Previ-dência Social nº 065378 série 344, se obriga a executar os trabalhos correspondentes à função de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Departamento de Educação ficando o mesmo ciente de que a Contratante poderá transferi-lo para outro local de trabalho. SEGUNDO: O Contratado deverá trabalhar 240 horas mensais na função acima especificada de conformidade com o que preceitua a C.LT. TERCEIRO: O Contratado perce-berá o salário de Cr$ 106.848,00 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) correndo a despesa à conta da dota-ção 3.1.1.1 Pessoa Civil – 0 – Vencimentos e Vantagens fixas. QUARTO: O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura e reger-se-á pelas normas gerais contidas na C.L.T. QUINTO: O Contratado se obriga a freqüentar cursos para que for selecionado, e a realizar viagens, pesquisas e estudos que lhe forem ordenados pela Contratante. SEXTO: O Contratado poderá exercer cargo em comissão sem quebra de vínculo contratual e além da representação, poderá fazer opção pela maior remuneração, desde que faça opção por escrito. SÉTI-MO: O Contratante descontará dos salários do Contratado, não só o que for de lei, como ainda, a importância correspondente aos danos causados pelo Contratado, por dolo ou culpa, nos termos do § 1º, do art. 462 da C.L.T. OITAVO: O presente con-trato poderá ser rescindido em qualquer época, por iniciativa da Contratante ou contratado, dentro do que regulamenta a C.L.T.

NONO: O foro deste contrato é o de Fortaleza, Capital do Esta-do do Ceará, em exclusão de qualquer outro. E por assim esta-rem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente termo, em 3 (três) vias, diante de 2 (duas) testemu-nhas. Fortaleza, 25 de outubro de 1983. CONTRATANTE: Ma-ria Helena Moreira Marques. CONTRATADO: José Eymar Figueiredo Matos. TESTEMUNHA: Sônia Oliveira Mota.

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA

PORTARIA Nº 102/2012 – O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLI-COS E DE CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 0051/2007, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especialidade Gestão do Trânsito e Energia, e considerando, ainda, que a progressão por tempo de serviço será concedida a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, após o enquadramento do servidor no referido plano. RESOLVE excluir da Portaria nº 47/2012, publicada no DOM de 24.04.2012, que conferiu progressão por tempo de serviço, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2012, o servidor JOSE JUSCIE FERREIRA NOBRE, matrícula 89103-01, ocupante do cargo de Agente Municipal de Opera-ção e Fiscalização do Trânsito, enquadrado no PCCS em 10.10.2011. GABINETE DO PRESIDENTE DA AMC, em 01 de junho de 2012.

Fernando Faria Bezerra PRESIDENTE DA AMC

VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

AVISO DE EDITAL

PROCESSO: Tomada de Preços nº 02/2012. ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza – CMF. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para produção de

conteúdo da obra: “Vereadores de Fortaleza Traços Biográficos Vol. III”, referente ao período legislativo de 1989 à 2012, tudo em conformidade com as es-pecificações constantes do Anexo I do Edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor Técnica. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMF comunica que os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, Propostas Técnicas e Propostas de Preços serão recebidos no horário compreendido entre 08h30min e 08h40min do dia 16 de julho de 2012, e a sessão de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 16 de julho de 2012, às 08h40min, no auditório da Câ-mara Municipal de Fortaleza, situada na Rua Thompsom Bul-cão, nº 830 – Patriolino Ribeiro, Fortaleza-CE. O Edital em seu texto integral será disponibilizado para cópia, na sala da Co-missão, no endereço acima mencionado, mediante à apresen-tação de um pendrive ou CD-ROM. Demais informações sobre o edital nos telefones (85) 3444-8314 e Fone/Fax: 3444-8426. Fortaleza, 12 de junho de 2012.

François Pierre de Melo PRESIDENTE DA CPL

*** *** ***

Documents

Atribuições da comissão