Ata Sentença 636667

SENTENA ARBITRAL 636667/2013 1

SENTENA 636667/2013. PROCESSOS UNIFICADOS. CLASSE I DO DIREITO DAS COISAS.

SBCL - I POSSE. INCLUSO DECLARATRIA DE POSSE. O Conselheiro Csar Augusto

Venncio da Silva, investido das funes de rbitro/Juiz (para fins dos artigos 17 e 18 da Lei da

Arbitragem (Art. 17. Os rbitros, quando no exerccio de suas funes ou em razo delas, ficam

equiparados aos funcionrios pblicos, para os efeitos da legislao penal. Art. 18. O rbitro juiz de

fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder

Judicirio. LEI N 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispe sobre a arbitragem), junto a

COMISSO DE JUSTIA E CIDADANIA, nos termos da legislao vigente, especificamente: LEI N

9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispe sobre a arbitragem. Art. 26. So requisitos obrigatrios da

sentena arbitral: I - o relatrio, que conter os nomes das partes e um resumo do litgio; II - os

fundamentos da deciso, onde sero analisadas as questes de fato e de direito, mencionando-se,

expressamente, se os rbitros julgaram por eqidade; III - o dispositivo, em que os rbitros resolvero

as questes que lhes forem submetidas e estabelecero o prazo para o cumprimento da deciso, se for

o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Pargrafo nico. A sentena arbitral ser assinada

pelo rbitro ou por todos os rbitros. Caber ao presidente do tribunal arbitral, na hiptese de um ou

alguns dos rbitros no poder ou no querer assinar a sentena, certificar tal fato. Art. 27. A sentena

arbitral decidir sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem,

bem como sobre verba decorrente de litigncia de m-f, se for o caso, respeitadas as disposies da

conveno de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a

acordo quanto ao litgio, o rbitro ou o tribunal arbitral poder, a pedido das partes, declarar tal fato

mediante sentena arbitral, que conter os requisitos do art. 26 desta Lei. (...) Considerando a sesso

deliberativa aprovada em 9 de agosto do ano de 2013... Faz publicar a presente SENTENA

ARBITRAL. Vistos e bem examinados estes autos de ao civil em Juzo Arbitral DIREITOS

DISPONVEIS, onde figura as partes j qualificadas como autor e reclamados... Decido para os fins

legais previstos no artigo 18 da lei da arbitragem: Captulo III. Dos rbitros. Art. 13. Pode ser rbitro

qualquer pessoa capaz e que tenha a confiana das partes. 1 As partes nomearo um ou mais rbitros,

sempre em nmero mpar, podendo nomear, tambm, os respectivos suplentes. 2 Quando as partes

nomearem rbitros em nmero par, estes esto autorizados, desde logo, a nomear mais um rbitro. No

havendo acordo, requerero as partes ao rgo do Poder Judicirio a que tocaria, originariamente, o

julgamento da causa a nomeao do rbitro, aplicvel, no que couber, o procedimento previsto no art. 7

desta Lei. 3 As partes podero, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos rbitros, ou

adotar as regras de um rgo arbitral institucional ou entidade especializada. 4 Sendo nomeados vrios

rbitros, estes, por maioria, elegero o presidente do tribunal arbitral. No havendo consenso, ser

designado presidente o mais idoso. 5 O rbitro ou o presidente do tribunal designar, se julgar

conveniente, um secretrio, que poder ser um dos rbitros. 6 No desempenho de sua funo, o rbitro

dever proceder com imparcialidade, independncia, competncia, diligncia e discrio. 7 Poder o
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.307-1996?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.307-1996?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.307-1996?OpenDocument


rbitro ou o tribunal arbitral determinar s partes o adiantamento de verbas para despesas e diligncias

que julgar necessrias. Art. 14. Esto impedidos de funcionar como rbitros as pessoas que tenham, com

as partes ou com o litgio que lhes for submetido, algumas das relaes que caracterizam os casos de

impedimento ou suspeio de juzes, aplicando-se lhes, no que couber, os mesmos deveres e

responsabilidades, conforme previsto no Cdigo de Processo Civil. 1 As pessoas indicadas para

funcionar como rbitro tm o dever de revelar, antes da aceitao da funo, qualquer fato que denote

dvida justificada quanto sua imparcialidade e independncia. 2 O rbitro somente poder ser

recusado por motivo ocorrido aps sua nomeao. Poder, entretanto, ser recusado por motivo anterior

sua nomeao, quando: a) no for nomeado, diretamente, pela parte; ou b) o motivo para a recusa do

rbitro for conhecido posteriormente sua nomeao. Art. 15. A parte interessada em argir a recusa do

rbitro apresentar, nos termos do art. 20, a respectiva exceo, diretamente ao rbitro ou ao presidente

do tribunal arbitral, deduzindo suas razes e apresentando as provas pertinentes. Pargrafo nico.

Acolhida a exceo, ser afastado o rbitro suspeito ou impedido, que ser substitudo, na forma do art.

16 desta Lei. Art. 16. Se o rbitro escusar-se antes da aceitao da nomeao, ou, aps a aceitao, vier a

falecer, tornar-se impossibilitado para o exerccio da funo, ou for recusado, assumir seu lugar o

substituto indicado no compromisso, se houver. 1 No havendo substituto indicado para o rbitro,

aplicar-se-o as regras do rgo arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem

invocado na conveno de arbitragem. 2 Nada dispondo a conveno de arbitragem e no chegando as

partes a um acordo sobre a nomeao do rbitro a ser substitudo, proceder a parte interessada da forma

prevista no art. 7 desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na conveno de

arbitragem, no aceitar substituto. Art. 17. Os rbitros, quando no exerccio de suas funes ou em razo

delas, ficam equiparados aos funcionrios pblicos, para os efeitos da legislao penal. Art. 18. O rbitro

juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo

Poder Judicirio. A sentena que segue ser publicada e cpias enviadas s partes por qualquer meio de

comunicao, mediante comprovao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente s partes,

mediante recibo. Ficam cientes, as partes, que nos termos dos artigos da lei de arbitragem: (Art. 30). No

prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificao ou da cincia pessoal da sentena arbitral, a

parte interessada, mediante comunicao outra parte, poder solicitar ao rbitro ou ao tribunal arbitral

que: I - corrija qualquer erro material da sentena arbitral; II - esclarea alguma obscuridade, dvida ou

contradio da sentena arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia

manifestar-se a deciso. Pargrafo nico. O rbitro ou o tribunal arbitral decidir, no prazo de dez dias,

aditando a sentena arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. (Art. 31) A sentena arbitral

produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder

Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo. DAS PARTES. CASSIO DE SOUSA

TENRIO. FTIMA MOURA DE OLIVEIRA. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n.

582483/2013. Qualificados as folhas 16/20 dos autos. Tomaram cincia dos termos da lei de

arbitragem, fls 7/15. Compromisso Arbitral s folhas 22/29. Juntada de petio/despacho para juno

de autos e julgamento coletivo, fls 35, deferida. Procedimento concluso para julgamento em 9 de


agosto de 2013. FRANCISCA DIBILANIA DE MOURA. FRANCISCO DANIEL DE SOUSA.

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 569452.2/2013. Qualificados as folhas 15/16 dos autos.

Tomaram cincia dos termos da lei de arbitragem, fls 6/14. Compromisso Arbitral s folhas 18/25.

Juntada de petio/despacho para juno de autos e julgamento coletivo, fls 26/27, deferida.

Procedimento concluso para julgamento em 9 de agosto de 2013. LUIZA MARCILIA DO

NASCIMENTO. MANOEL VALCELINO DE MENESES. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

n. 569452.1/2013. Qualificados as folhas 15/16 dos autos. Tomaram cincia dos termos da lei de

arbitragem, fls 6/14. Compromisso Arbitral s folhas 18/25. Juntada de petio/despacho para juno

de autos e julgamento coletivo, fls 27/28, deferida.Procedimento concluso para julgamento em 9 de

agosto de 2013. As partes, CASSIO DE SOUSA TENRIO; FTIMA MOURA DE OLIVEIRA

(PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 582483/2013. Qualificados as folhas 16/20 dos autos);

FRANCISCA DIBILANIA DE MOURA; FRANCISCO DANIEL DE SOUSA(PROCEDIMENTO DE

ARBITRAGEM n. 569452.2/2013. Qualificados as folhas 15/16 dos autos); LUIZA MARCLIA DO

NASCIMENTO e MANOEL VALCELINO DE MENESES(PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n.

569452.1/2013. Qualificados as folhas 15/16 dos autos), todos devidamente qualificados nos termos dos

artigos 1.; 9., Pargrafo Segundo; 10, incisos I, II, III e IV; 11, incisos I, II, III, IV e V da lei da

arbitragem peticionam com fins de instaurar procedimentos de arbitragem nos termos da petio: QUE

so possuidores de imveis caracterizados em cada um dos autos acima citados; Que nos termos do

CCB 2002, so considerados possuidores. Diz a lei Art. 1.196, - todo aquele que tem de fato o

exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Art. 1.200. justa a posse

que no for violenta, clandestina ou precria. Art. 1.201. de boa-f a posse, se o possuidor ignora o

vcio, ou o obstculo que impede a aquisio da coisa. Art. 1.202. A posse de boa-f s perde este

carter no caso e desde o momento em que as circunstncias faam presumir que o possuidor no

ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrrio, entende-se manter a posse o

mesmo carter com que foi adquirida. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se

torna possvel o exerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade. Art.

1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela prpria pessoa que a pretende ou por seu representante; II

- por terceiro sem mandato, dependendo de ratificao. Art. 1.206. A posse transmite-se aos

herdeiros ou legatrios do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal

continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular facultado unir sua posse do

antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.209. A posse do imvel faz presumir, at prova contrria, a

das coisas mveis que nele estiverem. Inteligncia da Lei Federal nmero LEI No 10.406, DE 10 DE

JANEIRO DE 2002). ENTENDE: que no proprietrio e sim possuidor. Proprietrio aquele que ,

comprovadamente, o dono de uma coisa, e sobre essa coisa, tem a prerrogativa de utilizar todas as

suas funes, aproveitar todos os benefcios, trocar ou vender, dando a destinao que julgar

conveniente e reav-la de quem quer que seja. Estes poderes so inerentes ao proprietrio conforme

se deduz do art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da


coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. J o

possuidor aquele que no tem a seu favor um documento hbil que comprove a qualidade de

proprietrio, mas age como se o fosse, vez que tem sobre a coisa um dos poderes inerentes

propriedade, conforme determina o art. 1.196 do CC: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele

que tem de fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Como a

maior parte das relaes sociais se baseia na aparncia dos fatos e na confiana, no s o

proprietrio que ter proteo de seu direito, mas o ordenamento jurdico tambm tutelar e

protege as relaes possessrias. QUE j se encontra na posse com data superior a 365 dias. QUE nos

ltimos meses esto ocorrendo fatos envolvendo a empresa LINO DA SILVEIRA EMPRENDIMENTOS

IMOBILIRIOS LTDA e as partes aqui identificadas, onde o primeiro alegam propriedade do imvel

querendo sua reintegrao, e de outro lado a COMUNIDADE INDIGENA DOS TAPEBAS que reclamam

como sua a propriedade atravs de expedientes de demarcao de terras indgenas. As partes no

discutem nessa arbitragem o direito dos citados opositores. Assim, as partes qualificadas decidiram

em comum acordo instituir um termo arbitral de declarao de posse visando formalizar a

DECLARAO DE POSSE para fins de se habilitar na discusso jurdica de uma eminncia de direito a

ressarcimento de benfeitorias realizados no imvel em questo. Considerando que desde 2000 as

partes l se encontra sem embarao dos interessados ditos proprietrios. Agora, pessoas sem

legitimidade de posse de fato desejam usurpar a possibilidade de futuros direitos anunciados. As

partes decidiram optar, que a matria objeto da arbitragem ser: DIREITO CIVIL. POSSE EM

PROPRIEDADE RURAL A MAIS DE 365 DIAS DE FORMA MANSA E PACIFICA. OBJETO DA DEMANDA

HOMOLOGAR EM FAVOR DAS PARTES UMA DECLARAO DE POSSE PARA FINS DE HABILITAO EM

PROCEDIMENTOS FUTUROS JUNTO A FUNAI E OUTROS ENTES QUE AVOQUEM A PROPRIEDADE DA

CITADA PROPRIEDADE. A sentena arbitral (art. 23 da Lei n. 9.307, de 23-09-96), ser proferida em 30

dias aps a assinatura do expediente formal de arbitragem. RELATRIO. Recebi os autos relacionados:

CASSIO DE SOUSA TENRIO. FTIMA MOURA DE OLIVEIRA. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n.

582483/201. 3. Qualificados as folhas 16/20 dos autos.Tomaram cincia dos termos da lei de

arbitragem, fls 7/15. Compromisso Arbitral s folhas 22/29.Juntada de petio/despacho para juno

de autos e julgamento coletivo, fls 35, deferida. Procedimento concluso para julgamento em 9 de

agosto de 2013. FRANCISCA DIBILANIA DE MOURA. FRANCISCO DANIEL DE SOUSA. PROCEDIMENTO

DE ARBITRAGEM n. 569452.2/2013. Qualificados as folhas 15/16 dos autos.Tomaram cincia dos

termos da lei de arbitragem, fls 6/14. Compromisso Arbitral s folhas 18/25. Juntada de

petio/despacho para juno de autos e julgamento coletivo, fls 26/27, deferida. Procedimento

concluso para julgamento em 9 de agosto de 2013. LUIZA MARCILIA DO NASCIMENTO. MANOEL

VALCELINO DE MENESES. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 569452.1/2013. Qualificados as

folhas 15/16 dos autos. Tomaram cincia dos termos da lei de arbitragem, fls 6/14. Compromisso

Arbitral s folhas 18/25. Juntada de petio/despacho para juno de autos e julgamento coletivo, fls


27/28, deferida. Procedimento concluso para julgamento em 9 de agosto de 2013. ...todos

acompanhados dos pedidos protocolados individualmente sobre os nmeros: CASSIO DE SOUSA

TENRIO - FTIMA MOURA DE OLIVEIRA PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 582483/2013;

FRANCISCA DIBILANIA DE MOURA - FRANCISCO DANIEL DE SOUSA - PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

n. 569452.2/2013. LUIZA MARCLIA DO NASCIMENTO - MANOEL VALCELINO DE MENESES -

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM n. 569452.1/2013. Tratam os procedimentos de confirmao de

posses associadas, com declarao de posse. Nos requerimentos as partes de comum acordo escolhem

como rbitro (s) o(s) senhor (es) CSAR AUGUSTO VENNCIO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF

16554124349, professor especialista em psicopedagogia e rbitro experimentado em procedimentos

dessa natureza processual, residente e estabelecido na sede do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA,

EXTENSO E CULTURAL, CNPJ 08.928.223.0001.25, INESPEC, ambos devidamente qualificados nos

autos do Processo de Arbitragem, instituio juridicamente objetivada para esses fins conforme

estatuto(Art. 19 O objetivo especfico do INESPEC ser mantenedor de unidades e projetos sociais

difusos nos seguimentos: VI - Direitos da Cidadania. 1 Justia Arbitral(Art. 18 da Lei Federal N

9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispe sobre a arbitragem). A matria objeto da arbitragem ser:

DIREITO CIVIL. POSSE EM PROPRIEDADE RURAL A MAIS DE 365 DIAS DE FORMA MANSA E PACIFICA.

OBJETO DA DEMANDA HOMOLOGAR EM FAVOR DAS PARTES UMA DECLARAO DE POSSE PARA FINS

DE HABILITAO EM PROCEDIMENTOS FUTUROS JUNTO A FUNAI E OUTROS ENTES QUE AVOQUEM A

PROPRIEDADE DA CITADA PROPRIEDADE. A sentena arbitral (art. 23 da Lei n. 9.307, de 23-09-96),

ser proferida em 30 dias aps a assinatura do presente expediente. A arbitragem ser realizada em

Fortaleza, Cear, na sede do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSO E CULTURA, ou em outro

local que o rbitro designar e entender oportuno para o interesse jurdico da causa. De comum acordo,

estabelecem as partes, autorizar(em) o(s) rbitro(s) a julgar(em) o processo observando a seu critrio

s disposies: Art. 2 A arbitragem poder ser de direito ou de eqidade, a critrio das partes.

1 Podero as partes escolher, livremente, as regras de direito que sero aplicadas na arbitragem,

desde que no haja violao aos bons costumes e ordem pblica. 2 Podero, tambm, as partes

convencionar que a arbitragem se realize com base nos princpios gerais de direito, nos usos e

costumes e nas regras internacionais de comrcio. As partes foram orientadas sobre o inteiro teor da

lei da arbitragem, e colocaram seus cientes ao lado da impresso do texto da lei. Ficaram ainda cientes

que no exerccio das funes o rbitro observar a prtica da arbitragem levando em considerao a

aplicabilidade do direito e tambm da equidade, a seu critrio(do rbitro), devendo essa regras no

violar aos bons costumes e ordem pblica. As partes ficaram cientes que (Art. 17). Os rbitros,

quando no exerccio de suas funes ou em razo delas, ficam equiparados aos funcionrios pblicos,

para os efeitos da legislao penal. (Art. 18). O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que

proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio (Lei n. 9.307, de 23-09-96).

A sentena arbitral ter de ser apresentada at o dia 30 de agosto de 2013, s 23h59min na forma do


art. 23 da Lei n. 9.307, de 23-09-96 sob pena de extino do compromisso arbitral, com observncia

do art. 12, III do dispositivo citado, nos termos que segue: Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: I

- escusando-se qualquer dos rbitros, antes de aceitar a nomeao, desde que as partes tenham

declarado, expressamente, no aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu

voto algum dos rbitros, desde que as partes declarem, expressamente, no aceitar substituto; e III -

tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha

notificado o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a

prolao e apresentao da sentena arbitral. Art. 23. A sentena arbitral ser proferida no prazo

estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentao da sentena de

seis meses, contado da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. Pargrafo nico. As

partes e os rbitros, de comum acordo, podero prorrogar o prazo estipulado. As partes receberam e

aceitaram as regras corporativas aplicveis arbitragem, que podero ser utilizadas na arbitragem e

que se encontra por analogia no site: http://pt.scribd.com/doc/141983520/ESTATUTO-FINAL-22-04-

2013arevisao. As regras aplicveis refere-se ao Captulo do Processo Administrativo, incorporados ao

estatuto do Instituto de Ensino Pesquisa, Extenso e Cultura. ESTATUTO DO INESPEC. CAPTULO X - Dos

Procedimentos Administrativos no INESPEC. Art. 174. Seo I. DAS NORMAS BSICAS SOBRE O

PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INESPEC. Art. 175. Seo III. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS. Art.

177. Seo III. DOS DEVERES DO ADMINISTRADO. Art. 178. Seo IV. DO INCIO DO PROCESSO. Art. 179

ao Art. 182. Seo V. DOS INTERESSADOS. Art. 183 ao Art. 184. Seo VI. DA COMPETNCIA. Art. 185 ao

Art. 191. Seo VII. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIO. Art. 192 ao Art. 195. Seo VIII. DA FORMA,

TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO. Art. 196 ao Art. 199. Seo IX. DA COMUNICAO DOS

ATOS. Art. 200 ao Art. 202. Seo X. DA INSTRUO. Art. 203 ao Art. 220. Seo XI. DO DEVER DE

DECIDIR. Art. 221 ao Art. 222. Seo XII. DA MOTIVAO. Art. 223. Seo XIII. DA DESISTNCIA E

OUTROS CASOS DE EXTINO DO PROCESSO. Art. 224 ao Art. 225. Seo XIV. DA ANULAO,

REVOGAO E CONVALIDAO. Art. 226 ao Art. 228 Seo XV. DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA

REVISO. Art. 229 ao Art. 238. Seo XVI. DOS PRAZOS. Art. 239 ao Art. 240. Seo XVII. DAS SANES.

Art. 241. Seo XVIII. DAS DISPOSIES FINAIS. Art. 242. DAS DVIDAS. Ao receber as partes para a

primeira audincia preliminar, comentou-se da impossibilidade da presente via arbitral(fls 07/36 do

PROCEDIMENTO DE MEDIAO DE INTERESSES), pois no pode a Unio ser parte em expediente

processual ocorrendo em sede de arbitragem na modalidade proposta. Por cautela em primeiro de

julho de 2013, determinei a instaurao de um PROCEDIMENTO DE MEDIAO DE INTERESSES que

recebeu o controle de nmero 570379/2013. Analisando a colao das peas juntadas no

expediente(PROCEDIMENTO DE MEDIAO DE INTERESSES nmero 570379/2013) encontramos:

PROCESSO NA JUSTIA ESTADUAL nmero 31517.37.2010.8.06.0064/0. Processo.
http://pt.scribd.com/doc/141983520/ESTATUTO-FINAL-22-04-2013arevisaohttp://pt.scribd.com/doc/141983520/ESTATUTO-FINAL-22-04-2013arevisao


1. VARA CVEL DA COMARCA DA CIDADE DE CAUCAIA. PARTES: LINO DA SILVEIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA-ME. ASSOCIAO DOS MORADORES DO

CAMPO GRANDE. Inclusive o assunto abordado nessa ao arbitral j alvo de discusses judiciais

entre FUNAI, MPF e GOVERNO FEDERAL, conforme se destaca:

http://funaiceara.blogspot.com.br/2011/03/assentamento-em-terra-indigena.html. Quando da lavratura da

presente sentena fui comunicado por agentes da autoridade local da manifestao ocorrida em data

recente e publicada nessa data que dispe: http://funaiceara.blogspot.com.br/2013/08/pressao-pela-

publicacao.html. Por fim, nessa primeira fase de meu relatrio, chamei na terceira audincia preliminar, a

ateno das partes para cincia de uma deciso do Ministrio Pblico Federal:

CAUCAIA

MPF quer garantir posse legtima de terra aos Tapebas

A procuradora da Repblica Nilce Cunha ingressou com ao civil

pblica demandando a efetiva concluso do processo de demarcao

territorial da comunidade indgena

08/05/2013

Diante da demora abusiva na demarcao das terras tradicionalmente

ocupadas pelo grupo indgena Tapeba, em Caucaia (CE), o Ministrio

Pblico Federal no Cear (MPF/CE) ingressou com ao civil pblica

na Justia Federal para condenar a Unio e a Fundao Nacional do

ndio (Funai) a pagarem indenizao de R$ 5 milhes por danos

morais coletivos aos indgenas que vivem naquele municpio,

localizado na Regio Metropolitana de Fortaleza.

De acordo a ao civil pblica, a Funai e a Unio vm ignorando os

prazos legais e afrontando os princpios constitucionais da

razoabilidade, da eficincia e da economicidade ao no finalizar o

processo demarcatrio territorial dos Tapebas.Segundo a procuradora

da Repblica Nilce Cunha Rodrigues, autora da ao, o processo tem

se arrastado ao longo dos anos, sem previso de concluso. Diante

disso, o objetivo do MPF garantir queles indgenas a posse legtima

das terras onde j vivem h vrias geraes.

Na ao, a procuradora destaca que as terras dos Tapebas no tiveram

a demarcao territorial definida, estando pendentes de regularizao

fundiria por parte da Funai, que teve seus trabalhos iniciados, mas at

agora no foram concludos e no h sequer data prevista para

concluso.
http://funaiceara.blogspot.com.br/2011/03/assentamento-em-terra-indigena.htmlhttp://funaiceara.blogspot.com.br/2013/08/pressao-pela-publicacao.htmlhttp://funaiceara.blogspot.com.br/2013/08/pressao-pela-publicacao.html


Por conta da demora no processo de demarcao territorial, Nilce

Cunha aponta que a comunidade Tapeba vem sofrendo sucessivos

prejuzos, com invaso e perda da rea territorial para no ndios.

Segundo a ao do MPF, com a concluso do processo de

demarcao, ser assegurado a esses indgenas o reconhecimento e a

proteo devida, como previsto no artigo 67 do Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias (ADCT), que determinou que todas as

terras indgenas fossem demarcadas no prazo de cinco anos,

a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988.

Ainda segundo a procuradora Nilce Cunha, os prejuzos sofridos pela

falta de demarcao no se refletem apenas na comunidade indgena

dos Tapebas, mas tambm nos no-ndios. "Tal incerteza vem

aumentando a violncia na regio, devido disputa de terras. Assim,

caso no seja tomada nenhuma medida quanto regularizao do

territrio tradicional ocupado pelo grupo Tapeba, no existir paz e

tranquilidade naquela comunidade", afirma a autora da ao.

Considerando que a demora da Funai e da Unio em concluir o

procedimento demarcatrio ocasiona grave desequilbrio social na

comunidade Tapeba, o Ministrio Pblico Federal defende que no

resta outra sada seno pleitear a pronta e imediata interveno do

Poder Judicirio a fim de fazer cessar o "desprezo e indiferena da

Administrao para com a dignidade dos membros daquela sofrida

comunidade".

Assessoria de Comunicao Social

Ministrio Pblico Federal no Cear

Fone: (85) 3266.7457 / 3266.7458

[email protected]

Twitter.com/mpf_ce

http://www.prce.mpf.mp.br/conteudo/noticias/exibe_noticia?idNoti=43121&idPubl=5035

Na integra os primeiros expedientes vinculados notcia:

0005825-39.2013.4.05.8100

Classe 1 AO CIVIL PBLICA
http://www.prce.mpf.mp.br/conteudo/noticias/exibe_noticia?idNoti=43121&idPubl=5035


Tipo da Parte Nome

AUTOR MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR NILCE CUNHA RODRIGUES

RU UNIAO FEDERAL

RU FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI

Processo Dependente 0009790-84.1997.4.05.8100 AO CIVIL PBLICA

0005825-39.2013.4.05.8100 Classe: 1 - AO CIVIL PBLICA

ltima Observao informada: Juntada Automtica pelos Avisos da

Movimentao. (08/08/2013 16:03)

ltima alterao: ESD

Localizao Atual: 3 a. Vara Federal

Autuado em 10/05/2013 - Consulta Realizada em: 14/08/2013

s 20:11

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR: NILCE CUNHA RODRIGUES

RU : UNIAO FEDERAL E OUTRO

3 a. Vara Federal - Juiz Substituto

Objetos: 01.05.04.03 - Demarcao - Terras Indgenas - Domnio

Pblico - Administrativo; 01.02.06 - Indenizao por Dano Moral -

Responsabilidade da Administrao Administrativo.

08/08/2013 16:04 - Juntada. Contestao 2013.0052.055965-5

08/08/2013 16:03 - Juntada. Contestao 2013.0052.055517-0

10/06/2013 16:24 - Juntada - Expediente - Mandado:

MAN.0003.000478-4/2013


MAN.0003.000477-0/2013

21/05/2013 17:27 - Expedido - Mandado - MAN.0003.000478-4/2013


06/06/2013 00:00 - Mandado/Ofcio. MAN.0003.000478-4/2013

Devolvido - Resultado: Positiva

21/05/2013 17:01 - Expedido - Mandado - MAN.0003.000477-0/2013

03/06/2013 00:00 - Mandado/Ofcio. MAN.0003.000477-0/2013


16/05/2013 13:01 - Despacho. Usurio: RTS

PODER JUDICIRIO DA UNIO

JUSTIA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTNCIA

Seo Judiciria do Cear - 3a Vara Federal

Praa Murilo Borges, s/n, Ed. Raul Barbosa, 9 andar, Centro,

Fortaleza-CE, CEP 60035-210

*0005825-39.2013.4.05.8100*

PROCESSO N: 0005825-39.2013.4.05.8100

CLASSE: 01 - AO CIVIL PBLICA

AUTOR: MINISTRIO PBLICO FEDERAL

RU: UNIO FEDERAL E OUTRO

DESPACHO

O substrato ftico da pretenso veiculada pelo douto Ministrio

Pblico Federal, nesta anlise prefacial, no se revela suficientemente

isento de questionamentos, de modo que no se pode concluir, neste

juzo inicial, pela plausibilidade jurdica do direito material cuja

proteo se requer atravs da presente Ao Civil Pblica.

Assim sendo, tenho por bem postergar a apreciao do pedido de

tutela de urgncia para aps o oferecimento da contestao pelos rus,

no prazo legal.

Intime-se o MPF.


Citem-se os rus.

Fortaleza, 15 e maio de 2013.

Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro

Juiz Federal Substituto da 3 Vara da SJCE

O processo judicial federal em comento acima, se vinculou ao Processo 0009790-84.1997.4.05.8100.

0009790-84.1997.4.05.8100 (97.0009790-0) Classe: 1 - AO

CIVIL PBLICA

ltima Observao informada: Juntada Automtica pelos Avisos da

Movimentao. (25/07/2013 17:25)

ltima alterao: MFR

Localizao Atual: 3 a. Vara Federal

Autuado em 06/05/1997 - Consulta Realizada em: 14/08/2013

s 20:37

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS.

PROCURADOR: JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)

RU : JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO

E OUTROS

ADVOGADO : JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR E OUTROS

3 a. Vara Federal - Juiz Substituto

Objetos: 01.05.04.01 - Restituio de rea - FUNAI - Terras

Indgenas - Domnio Pblico - Administrativo

Existem Peties/Expedientes Vinculados Ainda No Juntados

25/07/2013 17:25 - Juntada. Petio Diversa 2013.0052.053466-0

25/07/2013 17:23 - Juntada - Expediente - Ofcio: OFI.0003.000434-

4/2013


15/07/2013 16:11 - Despacho. Usurio: MFR

Em cumprimento deciso de fls. 4567, oficie-se ao Cartrio

de Registro de Imveis de Caucaia para retirar quaisquer restries

que tenham recado sobre todos os imveis localizados na rea

questionada nesta Ao Civil Pblica.

Cumpra-se com URGNCIA.

15/07/2013 15:59 - Expedido - Ofcio - OFI.0003.000434-4/2013

24/07/2013 00:00 - Mandado/Ofcio. OFI.0003.000434-4/2013


12/07/2013 17:47 - Concluso para Despacho Usurio: RMC


MAN.0003.000294-8/2013

04/06/2013 15:19 - Certido.

CERTIFICO que, nesta data, fao juntada do ofcio n

2013.529, da 4 Turma do TRF-5, com deciso anexa. O referido

verdade. Dou f.

04/06/2013 15:08 - Juntada - Expediente - Ofcio:

04/06/2013 15:07 - Certido.

Certifico que, em 03.06.2013, foi remetido eletronicamente ao

Exmo. Sr. Des. Federal Relator da 4 Turma do TRF-5, atravs do

sistema Malote Digital, o ofcio n OFI.0003.000298-9/2013,

conforme comprovante que adiante se v.

Certifico, ademais, que fiz a juntada virtual do supracitado ofcio

no sistema processual Tebas, para que no permanea pendente de

juntada no referido sistema, vez que no houve diligncia associada a

esse expediente.

04/06/2013 15:06 - Despacho. Usurio: MFR

DESPACHO


Tendo em vista o teor do ofcio n 2013.517, de lavra do

Exmo. Sr. Desembargador Federal Convocado, Dr. Hlio Slvio

Ourem Campos, oficie-se ao referido relator, solicitando,

respeitosamente, que informe se o levantamento da indisponibilidade

deve se referir somente ao imvel ou frao do imvel de titularidade

do agravante, o Esplio de Emanuel Oliveira de Arruda Coelho, ou se

sobre a totalidade da rea, cuja posse tradidional, supostamente,

caberia aos ndios da Tribo Tapeba, conforme assevera o Ministrio

Pblico Federal na Inicial da Ao Civil Pblica em epgrafe, uma vez

que esta rea abrange diversas unidades imobilirias, de titularidades

de diferentes pessoas.

A informao supra faz-se necessria a fim de que se d

regular cumprimento deciso liminar proferida nos autos do Agravo

de Instrumento n 126020-CE.

Expedientes com urgncia

Para os fins ...As partes decidiram optar, que a matria objeto da arbitragem ser: DIREITO CIVIL.

POSSE EM PROPRIEDADE RURAL A MAIS DE 365 DIAS DE FORMA MANSA E PACIFICA.

OBJETO DA DEMANDA HOMOLOGAR EM FAVOR DAS PARTES UMA DECLARAO DE POSSE

PARA FINS DE HABILITAO EM PROCEDIMENTOS FUTUROS JUNTO A FUNAI E OUTROS

ENTES QUE AVOQUEM A PROPRIEDADE DA CITADA PROPRIEDADE. A sentena arbitral (art. 23

da Lei n. 9.307, de 23-09-96), ser proferida em 30 dias aps a assinatura do expediente formal de

arbitragem a arbitragem vivel, no se aplicando aos demais casos, as partes envolvidas.

o relatrio alongando que apresento, por conta da delicada situao.

FUNDAMENTAO

A arbitragem, de acordo com a Lei n 9.037/96, figura de destaque entre os mais modernos e acatados

meios alternativos para soluo de conflitos. A Lei da arbitragem no possui o condo de solucionar

milagrosamente os conflitos entre as partes, mas uma soluo mais clere que a Judiciria, devendo ser

previamente acordada entre os litigantes. meio privativo e alternativo de soluo de conflitos

decorrentes essencialmente de direitos patrimoniais disponveis, e se d atravs da figura do rbitro, que

normalmente um especialista na matria controvertida e que apresentar uma sentena arbitral, sentena

esta que por sua vez, possui praticamente a mesma estrutura da sentena judicial, incorporando

julgamento com fora de coisa julgada material entre as partes exclusivamente e nos termos do

compromisso. A constitucionalidade do instituto da arbitragem se deu por maioria dos votos, no dia 12 de

dezembro de 2001, no Plenrio do Supremo Tribunal Federal, que julgou recurso em processo de

homologao de sentena estrangeira (SE 5206). No julgado, o Min. Carlos Velloso, alm de reafirmar a


possibilidade da arbitragem que verse sobre direitos patrimoniais disponveis, asseverou que as partes

podem renunciar ao direito, que no lhes tolhido, de recorrer Justia. Impedir as pessoas que busquem

meios, fora do Judicirio, para a resoluo dos litgios, afronta a dignidade e a liberdade humana. As

partes podem, no pleno gozo de sua liberdade, renunciar ou no jurisdio. Como explica Celso Ribeiro

Bastos, ao comentar a norma: Isto significa que lei alguma poder auto-excluir-se da apreciao do

Poder Judicirio quanto sua constitucionalidade, nem poder dizer que ela seja ininvocvel pelos

interessados perante o Poder Judicirio para resoluo das controvrsias que surjam da sua aplicao. O

que a norma no permite proibir as partes de ir ao Judicirio para dirimir os seus conflitos, ou seja, a

arbitragem em carter obrigatrio que proibida, o que defendido o direito a livre escolha das partes

interessadas em relao a qual instituto para dirimir seus conflitos ser o mais vivel, devendo sempre

estarem de pleno acordo e de forma discricionria(Referncias Bibliogrficas: LEMOS, Luciano Braga;

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Vrios autores. Rio- So Paulo- Fortaleza: ABC Editora, 2003)

ARBITRAGEM - FUNO JURISDICIONAL DO RBITRO E DO JUIZ.

Jurisdio a ao de dizer e fazer atuar o direito. uma das manifestaes do poder estatal de decidir e

impor decises. O exerccio da jurisdio por parte do rbitro, ou do tribunal arbitral, institudo atravs

de conveno de arbitragem, tem sido discutido e nem sempre reconhecido. No sculo passado, para

alguns juristas, influenciados por Chiovenda, o Estado tinha o poder soberano de fazer a lei, e de ser o

autor de sua aplicao. Dessa posio, a idia de que somente os representantes do Poder Judicirio, os

magistrados, podem e devem dizer o direito e, portanto, exercer a jurisdio. Porm, o Cdigo Civil de

1916 j dispunha, em seu art. 1041, que os rbitros so juzes de fato e de direito, assim como, o j

revogado art. 1078, do Cdigo de Processo Civil, dispunha que o rbitro juiz de fato e de direito.

Jos Frederico Marques negava arbitragem a natureza jurisdicional. Na opinio dele, o rbitro no tem

atribuio jurisdicional, no podendo ter a qualidade de juiz de fato e de direito. Dizia ele, ainda: Se os

rbitros fossem juzes e como juzes atuassem, o juzo arbitral estaria em conflito com o princpio do juiz

natural, e no se harmonizaria com o art. 141, par. 4, da Constituio Federal.

Outros autores defendiam o princpio da investidura, segundo o qual s pode exercer a jurisdio quem

for legitimamente investido em sua funo.

J Moacyr Amaral Santos classificava a jurisdio em jurisdio legal, exercida pelos juzes e tribunais,

e jurisdio convencional, exercida pelos rbitros, com a ressalva de que, na sua opinio, a jurisdio

convencional no propriamente jurisdio, por ser esta uma funo do Estado.

De fato, antes do advento da Lei Federal n 9307/96, a deciso arbitral precisaria de ser homologada

pelos rgos jurisdicionais do Estado, para produzir coisa julgada. Porm, na Lei de Arbitragem, o direito


de jurisdio do rbitro est no seu art. 18: O rbitro juiz de fato e de direito.... E, no mesmo art. 18:

... e a sentena que (o rbitro) proferir no fica sujeita a recurso ou homologao pelo Poder

Judicirio.

Ainda mais, no art. 31 da Lei n 9307/96: ... A sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,

os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui

ttulo executivo..

Ento, se a prpria Lei de Arbitragem atribui os mesmos efeitos da sentena judicial para a sentena

arbitral, constituindo-se esta em ttulo executivo, no caso de ser condenatria, a arbitragem

jurisdicional.

Juiz e rbitro, aps o processo de conhecimento, proferem uma deciso que se torna obrigatria para as

partes envolvidas, deciso essa que faz coisa julgada. Portanto, ambos exercem a jurisdio.

Segundo J.E. Carreira Alvim, aps o advento da Lei Federal n 9.307/96, a arbitragem brasileira tem

carter jurisdicional, por sua prpria natureza e definio. Na opinio de Carlos Alberto Carmona, a

cincia processual tem como objetivo a tutela dos direitos. E, sob esse ponto de vista, a atividade

jurisdicional estatal e a atividade jurisdicional arbitral devem ser coordenadas e complementares, para a

sua garantia. Mesmo considerando-se a origem contratual da arbitragem, resultado da vontade das partes,

que elegem esse procedimento atravs da conveno arbitral, no se exclui a atividade jurisdicional do

rbitro, embora limitados os seus poderes. O rbitro exerce quase a totalidade da jurisdio, excluindo-se

de sua atividade os poderes de coero. por esse motivo que dever existir a colaborao entre rbitros

e juzes, ambos com a funo de buscar uma composio justa, equnime e pacfica dos conflitos(Revista

Brasileira de Arbitragem Volume n 5 Pgina 07 - O RBITRO E O JUIZ: DA FUNO

JURISDICIONAL DO RBITRO E DO JUIZ Gilberto Giusti).

Natureza jurdica do rbitro.

O rbitro exerce atividade jurisdicional, apesar de no estar dotado de autorizao legal para exercer atos

de fora. Para os demais atos previstos na Lei de Arbitragem, tem ele competncia.

Vejamos:

- diz autoritariamente o direito, concretizando a vontade da lei;

- recebe das partes o poder de decidir um dado litgio, impondo em

carter obrigatrio e vinculativo a soluo para o caso concreto,

caracterizando-se a substituio da vontade das partes por sua

vontade;

- conhece as questes de fato e de direito deduzidas pelas partes,

analisando-as e valorando-as para formar seu convencimento,

propiciando as bases para a deciso da pretenso que lhes foi

submetida.


Assim, o rbitro exerce como particular uma funo pblica, embora no seja funcionrio pblico.

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Diversas decises fortalecem a Justia Arbitral:

Pgina 489 Judicial - 1 Instncia - Interior - Parte I 07/08/2013 DJSP

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(...) atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a

submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir,

relativamente a tal contrato. 1. A clusula compromissria deve

ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no prprio

contr

que, no caso em pauta, esto presentes todas as condies de

clusula compromissria deve ter forma escrita, podendo constar do

prprio contrato a que se refere ou de ato separado que a ele faa

meno. De tal clusula pode constar a referncia s regras de

alguma entidade especializada em arbitragem, ou a algum rgo

arbitral institucional, caso em que a arbitragem dever ser instituda

-RS, j.

17.05.2007, D.J.U. 08.06.2007, p. 240). E mais: nos termos do

pargrafo

rbitro decidir de ofcio, ou por provocao das partes, as

questes acerca da existncia, validade e eficcia da conveno de

arbitragem e do contrato que contenha a clusula

a kompetenz-kompetenz). Confira-

sobre a existncia, validade e eficcia, tanto da conveno de

arbitragem quanto do contrato que contm a clusula

ria recebe da Lei

natural autonomia em relao ao contrato onde eventualmente vier

inserida. (...) Consequncia da autonomia da clusula

compromissria a possibilidade de o prprio rbitro decidir acerca

de qualquer controvrsia que diga respeito conveno de

arbitragem. Note-se: o pargrafo nico do art. 8, situado
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estrategicamente ao trmino dos dispositivos que tratam da clusula

arbitral e antes dos dispositivos que trataro do compromisso, traz

norma que interessa a ambos (clusula e compromisso). Significa

dizer que o dispositivo legal comentado trata de duas questes

distintas, o caput disciplinando a autonomia da clusula e o

pargrafo estabelecendo o princpio da Kompetenz-Kompetenz

(competncia do rbitro para decidir sobre sua prpria competncia,

resolvendo as impugnaes que surjam acerca de sua capacidade de

julgar, da extenso de seus poderes, da arbitralidade da

controvrsia, enfim, avaliando a eficcia e a extenso dos poderes

que as partes lhe conferiram tanto por via de clusula

compr . Isto ,

nos termos da lei, cumpre aos rbitros decidirem acerca da

validade da clusula compromissria e, no presente feito, com

bem ressaltado pela defesa, os autores jamais impugnaram a

clusula compromissria ou a prpria arbitragem durante o seu

curso (mas somente aps a sentena que lhes foi desfavorvel).

No bastasse a ausncia de impugnao, a prpria sentena

arbitral proferida pelo IMAB Instituto de Mediao e Arbitragem

do Brasil consignou que

20. A jurisdio deste Tribunal Arbitral decorre da clusula

compromissria transcrita no pargrafo anterior, da assinatura

de Termo de Arbitragem pelas FRANQUEADAS e

FRANQUEADORAS em 16 de fevereiro de 2012, bem assim da

assinatura do Aditamento ao Termo de Arbitragem, assinado

pelas PARTES em 19 de maro de 2012. 21. No houve

questionamento quanto jurisdio do Tribunal Arbitral por

destaque das clusulas compromissrias nos contratos de franquia

no afasta a validade nem tampouco retira a eficcia de

mencionadas clusulas compromissrias, questo esta j decidida

pelo rgo competente, nos termos do art. 8., nico, da Lei de

Arbitragem. E no bastasse a validade e eficcia das clusulas

compromissrias, no caso em tela, as partes firmaram o termo de

arbitral propriamente dito, o que coloca uma p de cal no assunto,

uma vez que as prprias partes concordaram em iniciar o

processo arbitral para a soluo de suas pendncias, tendo

inclusive aditado o termo de arbitragem para incluir as pessoas

fsicas no processo arbitral (conforme cpia s fls. 431/434). Frise-


se que foram os prprios autores quem deram incio ao

procedimento de mediao perante o IMAB, que acabou sendo

convertido no procedimento arbitral, ante a ausncia de soluo

na mediao. Ou seja, ainda que a clusula compromissria

pudesse ser tida como nula, as partes optaram pela soluo

arbitral das controvrsias por meio da assinatura do competente

termo de arbitragem (compromisso arbitral). E o compromisso

arbitral no se confunde com a clusula compromissria, como se

v da redao dos artigos 3, 4, 9, caput, da Lei de Arbitragem:

t. 3 As partes interessadas podem submeter a soluo de seus

litgios ao juzo arbitral mediante conveno de arbitragem, assim

as partes em um contrato comprometem-se a submeter

arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal

da qual as partes submetem um litgio arbitragem de uma ou

mais pes

de arbitragem o gnero, do qual so espcies a clusula

compromissria e o compromisso arbitral. Nos termos da lei de

arbitragem, so duas as formas de se optar pela soluo

extrajudicial de conflitos: pela clusula compromissria arbitral

ou pelo compromisso arbitral. Assim, no presente caso, ainda que

a clusula compromissria pudesse ser tida como nula, o que no

, foi firmado compromisso arbitral livremente pelas partes,

optando-se pela arbitragem. No tivessem os autores, de fato,

concordado com a instaurao da arbitragem, eles no teriam

iniciado a mediao perante o IMAB, tampouco teriam assinado o

competente termo de arbitragem e seu respectivo aditamento,

deixando para a r a opo de ajuizar a ao prevista no artigo 7.

da Lei de Arbitragem. Mas no foi o que ocorreu neste caso, tendo

os autores livremente assinado o termo de arbitragem e o respectivo

aditamento, dando incio ao processo arbitral. Por todo o exposto,

verifica-se inexistir a alegada nulidade da sentena arbitral pelo

suposto vcio nas clusulas compromissrias, notadamente diante

da assinatura do posterior compromisso arbitral (termo de

arbitragem) pelas partes, o qual, inclusive, foi posteriormente

aditado livremente pelas partes para incluir as pessoas fsicas no

processo arbitral (conforme cpia s fls. 431/434). Quanto aos

alegados erros que teriam sido cometidos pelos rbitros ao julgar


a arbitragem em comento, tambm no assiste razo aos autores.

Em primeiro lugar, da simples leitura da sentena arbitral

(fls.253/331), verifica-se que ela foi proferida por rbitros de

notrio saber jurdico e que apreciaram todos os pontos colocados

pelas partes em uma deciso bem fundamentada de mais de 70

pginas. No bastasse isso, reza o artigo 18 da Lei de Arbitragem

proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder

mrito daquilo que foi decidido pelos rbitros, sob pena de

denegao do prprio instituto da arbitragem. A ausncia de

jurisdio do juzo comum para alterar, revisar ou modificar a

deciso arbitral advm da redao do artigo 18 da Lei de Arbitragem

supracitado. A jurisprudncia unssona no sentido de que o Juzo

Estatal no possui poderes para revisar a sentena arbitral, ficando

limitada a anlise de eventuais vcios formais, devendo ser sempre

incentivada a arbitragem como forma de soluo extrajudicial de

controvrsias, apta, inclusive, a desafogar o j to assoberbado

Poder Judicirio:

sociedade, e do agigantado aumento dos litgios entre as pessoas,

no se pode furtar ao reconhecimento de que a administrao da

Justia pelo Estado-Juiz tem revelado, alm da morosidade que

assola o Poder Judicirio, a alarmante dificuldade de se dar uma

resposta adequada s necessidades que reclamam uma pronta

soluo de conflitos. Assim, luz do inegvel congestionamento da

Justia, imperioso se abdique das solues tradicionais, na busca

de novas frmulas e novos caminhos tendentes pacificao

social, alvitrando a celeridade e praticidade aos litigantes. Da

avulta em importncia, entre ns, o instituto da arbitragem, que

deve ser sempre incentivado, desde que, certo, no implique

legislao que exigia a homologao da deciso arbitral e permitia a

sua reviso pelo Poder Judicirio, a arbitragem certamente no teria

evoludo tanto no Brasil, como evoluiu desde a promulgao da Lei

n 9.307/96. Nesse sentido, em voto prolatado no agravo de

instrumento n. 0036712-87.2003.8.26.0000, o juiz Amrico

Anglico relembra que a necessidade da homologao da.....

Pgina 406 Judicial I - Capital SP 31/07/2013 TRF-3

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http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57180169/trf-3-judicial-i-capital-sp-31-07-2013-pg-406/pdfView

(...)lado, pode ser firmado em cumprimento de clusula

compromissria ou independentemente desta, quando as partes

estiverem a litigar ou na iminncia de faz-lo. Com sua assinatura,

as partes renunciam justia comum e atribuem a soluo da

controvrsia a rbitros .No cabe aqui formular digresses acerca da

possibilidade ou no da arbitragem no campo do direito individual do

trabalho, mesmo porque certo que apesar do carter protetivo das

leis trabalhistas, nem todos os direitos inseridos na CLT so

absolutamente indisponveis, o que fica patente quando nos

deparamos com os inmeros acordos realizados diuturnamente na

Justia do Trabalho. Admitida a arbitragem no mbito trabalhista,

resta-nos verificar se as sentenas ou acordos homologados em sede

arbitral, declarando a despedida sem justa causa, podem ser

considerados instrumentos adequados para se requerer a liberao

das parcelas do seguro-desemprego. Pois bem, a Lei 9.307/96

estabeleceu que a sentena arbitral produz, entre as partes e seus

sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do

Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo.

Desse modo, aps a entrada em vigor da Lei 9.307/96, a sentena

arbitral adquiriu status de verdadeiro ttulo judicial, como esclarece

Araken de Assis: Adotou o legislador, no art. 29 da Lei n 9.307/96, a

palavra sentena para designar o ato que pe fim arbitragem em

lugar da terminologia consagrada pela tradio do direito ptrio (laudo

arbitral), e conferiu a semelhante pronunciamento autoridade anloga

sentena proferida por rgo judicirio, a teor do art. 31 do mesmo

diploma (...). No h dvida, at pela incluso de semelhante ttulo

no catlogo do art. 584, que o legislador pretendeu realizar uma

equiparao absoluta entre a autntica sentena, proveniente de

rgo judicirio, e a sentena arbitral. (ASSIS, Araken de.Manual de

Processo de Execuo. 4. ed. So Paulo: RT, 1997, p. 135-

136).Outrossim, deve-se ressaltar que o juzo arbitral tem atribuio

para julgar tanto matria de direito como de fato, no estando suas

sentenas sujeitas a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio

(art. 18 da Lei 9.307/96). No mesmo sentido, colacionamos os

seguintes julgados:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM

MANDADO DE SEGURANA. SENTENA ARBITRAL PARA A
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CONCESSO DO SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1. O uso da arbitragem para a soluo de

conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edio da

Lei n 9.307/96, que estabeleceu as condies necessrias para o

reconhecimento do Juzo Arbitral como forma de pacificao social.

2. Assim, reconhecida a validade das sentenas arbitrais proferidas

nos limites da Lei n 9.307/96, esta no pode se constituir em um

entrave ao exerccio de um direito do trabalhador, qual seja o de ver

levantando seu seguro-desemprego, quando dispensado sem justa

causa. 3. Agravo a que se nega provimento (AI 201103000076231,

JUIZ WALTER DO AMARAL, TRF3 - DCIMA TURMA, DJF3

CJ1 DATA:15/06/2011 PGINA: 1534). PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIRIO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, 1,

DO CPC. MANDADO DE SEGURANA. LIBERAO DE

PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SENTENA

ARBITRAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAO SENTENA

JUDICIAL. ART. 31 DA LEI 9.307/96. AGRAVO DESPROVIDO.

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e previdencirios

(Art. 468 da CLT), como, por exemplo, o seguro desemprego,

atributo que no se deve invocar com a finalidade de prejudicar os

destinatrios das normas, no caso, trabalhadores e segurados da

Previdncia. A sentena arbitral, tal qual a sentena judicial, produz

efeitos em relao a terceiros, sendo facultado a esses discutir

eventual prejuzo a seus interesses jurdicos (O efeito intra partes diz

respeito to-somente imutabilidade do provimento). O recorrente

no apresenta qualquer vcio, irregularidade ou defeito que coloque

em dvida a validade da sentena proferida pelo impetrante. O Art. 18

da Lei de arbitragem no vincula a produo de efeitos de tais

sentenas a recurso ou homologao pelo Poder Judicirio. Agravo

desprovido (AMS 201061000120462, JUIZ BAPTISTA PEREIRA,

TRF3 DCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/07/2011 PGINA:

2182). Ademais, constata-se na espcie um clssico conflito entre uma

lei (Lei 9.307/96), de hierarquia superior, e um ato administrativo, o

qual no pode preponderar em detrimento da lei, mas justamente o

contrrio, ou seja, o referido ato deve ser adaptado s disposies da

lei de arbitragem. Por conseguinte, no se pode discutir a idoneidade

da sentena arbitral, no caso de despedida sem justa causa, como

instrumento para a liberao dos pagamentos devidos ao impetrante a

ttulo de seguro-desemprego. Diante do exposto, CONCEDO A

SEGURANA requerida para determinar autoridade impetrada que
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reanalise, no prazo de 30 dias, o pedido administrativo da impetrante,

reconhecendo a sentena arbitral como documento hbil para a

realizao de pedido de recebimento de seguro-desemprego,

independentemente da exigncia de assistncia do respectivo sindicato

ou de sua realizao perante a autoridade do Ministrio do Trabalho e

Previdncia Social. Os honorrios advocatcios so indevidos, diante

do disposto no artigo 25 da Lei12.016/2009 e na Smula 105 do

Egrgio Superior Tribunal de Justia. Custas, na forma da lei.

Sentena sujeita ao reexame necessrio (art. 14, 1, da

Lei 12.016/2009).D-se cincia ao Ministrio Pblico Federal (artigo

25, inciso V, da Lei 8.625/93) e aps, esgotado o prazo recursal,

remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3 Regio,

observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-

se. Oficie-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INFRAO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE

SOLIDRIA. Recurso de revista que no merece admissibilidade em

face da aplicao da Smula n o 126 desta Corte , bem como porque

no restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

estabelece a alnea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos

artigos 5, inciso II, 21, inciso XXIV, 37, inciso II e 2, 114, inciso I,

e 174 da Constituio Federal, 41, 92, 626, 627, 627-A e 629 da CLT,

896 do Cdigo Civil, 13 da Lei n 5.889/73 e 18 da Lei n 9.307/96,

pelo que, no infirmados os fundamentos do despacho denegatrio

do recurso de revista, mantm-se a deciso agravada por seus

prprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento

pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de

Mello, DJ 04/06/2008), no configura negativa de prestao

jurisdicional ou inexistncia de motivao a deciso do Juzo ad quem

pela qual se adotam, como razes de decidir, os prprios fundamentos

constantes da deciso da instncia recorrida (motivao per

relationem), uma vez que atendida a exigncia constitucional e legal

da motivao das decises emanadas do Poder Judicirio. Agravo de

instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 14156920105090041 1415-69.2010.5.09.0041,

Relator: Jos Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:

22/05/2013, 2 Turma, Data de Publicao: DEJT 31/05/2013)
http://www.jusbrasil.com/topicos/23454279/artigo-25-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09http://www.jusbrasil.com/topicos/23454730/artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009http://www.jusbrasil.com/topicos/23454710/par%C3%A1grafo-1-artigo-14-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09


Desde j declaro que estar, em relao a esse processo, descartada qualquer possibilidade de

arbitragem em territrio indgena, onde avoque a jurisdio dos entes da Federao (Unio, Estados,

Municpios).

PROPRIETRIO x POSSUIDOR.

AQUISIO DA POSSE

Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

P A R T E G E R A L

LIVRO I

DAS PESSOAS

TTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPTULO I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1o Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil.

LIVRO III

Do Direito das Coisas

TTULO I

Da posse

CAPTULO I

Da Posse e sua Classificao

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato

o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes

propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu

poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, no
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.406-2002?OpenDocument


anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor

direto defender a sua posse contra o indireto.

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em

relao de dependncia para com outro, conserva a posse em nome

deste e em cumprimento de ordens ou instrues suas.

Pargrafo nico. Aquele que comeou a comportar-se do modo

como prescreve este artigo, em relao ao bem e outra pessoa,

presume-se detentor, at que prove o contrrio.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possurem coisa indivisa,

poder cada uma exercer sobre ela atos possessrios, contanto que no

excluam os dos outros compossuidores.

Art. 1.200. justa a posse que no for violenta, clandestina ou

precria.

Art. 1.201. de boa-f a posse, se o possuidor ignora o vcio, ou

o obstculo que impede a aquisio da coisa.

Pargrafo nico. O possuidor com justo ttulo tem por si a

presuno de boa-f, salvo prova em contrrio, ou quando a lei

expressamente no admite esta presuno.

Art. 1.202. A posse de boa-f s perde este carter no caso e

desde o momento em que as circunstncias faam presumir que o

possuidor no ignora que possui indevidamente.

Art. 1.203. Salvo prova em contrrio, entende-se manter a posse

o mesmo carter com que foi adquirida.

CAPTULO II

Da Aquisio da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se

torna possvel o exerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes

inerentes propriedade.

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

I - pela prpria pessoa que a pretende ou por seu representante;


II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificao.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatrios do

possuidor com os mesmos caracteres.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do

seu antecessor; e ao sucessor singular facultado unir sua posse do

antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.208. No induzem posse os atos de mera permisso ou

tolerncia assim como no autorizam a sua aquisio os atos

violentos, ou clandestinos, seno depois de cessar a violncia ou a

clandestinidade.

Art. 1.209. A posse do imvel faz presumir, at prova contrria,

a das coisas mveis que nele estiverem.

CAPTULO III

Dos Efeitos da Posse

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em

caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia

iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se ou

restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de

defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel

manuteno, ou restituio da posse.

2o No obsta manuteno ou reintegrao na posse a

alegao de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora,

manter-se- provisoriamente a que tiver a coisa, se no estiver

manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ao de esbulho, ou a de

indenizao, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo

que o era.


Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes no se aplica s

servides no aparentes, salvo quando os respectivos ttulos provierem

do possuidor do prdio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

Art. 1.214. O possuidor de boa-f tem direito, enquanto ela

durar, aos frutos percebidos.

Pargrafo nico. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a

boa-f devem ser restitudos, depois de deduzidas as despesas da

produo e custeio; devem ser tambm restitudos os frutos colhidos

com antecipao.

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e

percebidos, logo que so separados; os civis reputam-se percebidos

dia por dia.

Art. 1.216. O possuidor de m-f responde por todos os frutos

colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de

perceber, desde o momento em que se constituiu de m-f; tem direito

s despesas da produo e custeio.

Art. 1.217. O possuidor de boa-f no responde pela perda ou

deteriorao da coisa, a que no der causa.

Art. 1.218. O possuidor de m-f responde pela perda, ou

deteriorao da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de

igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem direito indenizao das

benfeitorias necessrias e teis, bem como, quanto s volupturias, se

no lhe forem pagas, a levant-las, quando o puder sem detrimento da

coisa, e poder exercer o direito de reteno pelo valor das

benfeitorias necessrias e teis.

Art. 1.220. Ao possuidor de m-f sero ressarcidas somente as

benfeitorias necessrias; no lhe assiste o direito de reteno pela

importncia destas, nem o de levantar as volupturias.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e s

obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evico ainda existirem.


Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias

ao possuidor de m-f, tem o direito de optar entre o seu valor atual e

o seu custo; ao possuidor de boa-f indenizar pelo valor atual.

CAPTULO IV

Da Perda da Posse

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a

vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art.

1.196.

Art. 1.224. S se considera perdida a posse para quem no

presenciou o esbulho, quando, tendo notcia dele, se abstm de

retornar a coisa, ou, tentando recuper-la, violentamente repelido.

TTULO II

Dos Direitos Reais

CAPTULO NICO

Disposies Gerais

Art. 1.225. So direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfcie;

III - as servides;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitao;

VII - o direito do promitente comprador do imvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;


X - a anticrese.

XI - a concesso de uso especial para fins de moradia; (Includo

pela Lei n 11.481, de 2007)

XII - a concesso de direito real de uso. (Includo pela Lei n

11.481, de 2007)

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas mveis, quando

constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com

a tradio.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imveis constitudos, ou

transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com o registro no

Cartrio de Registro de Imveis dos referidos ttulos (arts. 1.245 a

1.247), salvo os casos expressos neste Cdigo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nosso legislador adotou a teoria objetiva da posse de Ihering, a teoria

adotada foi fundamentado com base no direito germnico, para Ihering, o corpus o nico elemento da

posse, ou seja, a relao exterior entre proprietrio e coisa. O elemento material da posse a conduta

externa da pessoa, que no necessita do animus (elemento psquico) que representa a vontade de proceder

do proprietrio. Resumindo, para Ihering, posse a exteriorizao da propriedade, estabelecida entre a

pessoa e a coisa com uma finalidade econmica, bastando apenas o corpus para existncia dessa relao,

dispensando-se o animus. Sendo assim, so considerados possuidores, todos que vierem a ter poder fsico

sobre determinado bem atravs, por exemplo, de contrato. Sendo assim, possuidor todo aquele que

ocupa a coisa, seja ou no dono dessa coisa (art.1196), salvo os casos de deteno (art. 1198). Ainda, cabe

ressaltar que o proprietrio, mesmo que deixe de ocupar a coisa, mesmo que perca o contato fsico sobre a

coisa, continua por uma fico jurdica seu possuidor indireto, podendo proteger a coisa contra agresses

de terceiros (art.1197). Os poderes inerentes propriedade referidos no art. 1196 so trs: o uso, a fruio

(ou gozo) e a disposio, conforme art. 1228. Sendo assim, todo aquele que usa, frui ou dispe de um

bem seu possuidor (art.1196), ou seja, a propriedade de um direito a soma de trs

atributos/poderes/faculdades. Para adquirir a posse de um bem, basta usar, fruir ou dispor desse bem.

Podem ter apenas um, dois ou os trs poderes inerentes propriedade que ser possuidor da coisa (1204:

em nome prprio para diferenciar a posse da deteno do 1198). por isso que pode haver dois

possuidores (o direto e o indireto), pois a posse pertence a quem tem o exerccio de algum dos trs

poderes inerentes ao domnio.

Proprietrio aquele que , comprovadamente, o dono de uma coisa, e sobre essa coisa, tem a

prerrogativa de utilizar todas as suas funes, aproveitar todos os benefcios, trocar ou vender, dando a

destinao que julgar conveniente e reav-la de quem quer que seja. Estes poderes so inerentes ao

proprietrio conforme se deduz do art. 1.228 do CC:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art10


Art. 1.228. O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da

coisa, e o direito de reav-la do poder de quem querem que

injustamente a possua ou detenha.

J o possuidor aquele que no tem a seu favor um documento hbil que comprove a qualidade de

proprietrio, mas age como se o fosse, vez que tem sobre a coisa um dos poderes inerentes propriedade,

conforme determina o art. 1.196 do CC:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o

exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes

propriedade.

Como a maior parte das relaes sociais se baseia na aparncia dos fatos e na confiana, no s o

proprietrio que ter proteo de seu direito, mas o ordenamento jurdico tambm tutelar e protege as

relaes possessrias.

As partes so possuidores com posse a mais de 365 dias e buscam entre eles formalizar o ttulo precrio

de formalizao de posse mediante um instrumento declaratrio, conforme consta na prpria petio: ...

visando declarar sob pena do artigo 299 do CPB que esto na posse dos imveis questionados.

AO REIVINDICATRIA. COMPRA E VENDA. ALEGADO VCIO

DE COAO NO COMPROVADO. QUALIFICAO DO

APELADO COMO MERO DETENTOR, E NO POSSUIDOR.

INEXISTNCIA DE QUALQUER DIREITO NO TOCANTE AS

ALEGADAS BENFEITORIAS. NO PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISO UNNIME.

(TJ-PE - AC: 158415 PE 0400000076, Relator: Antnio Carlos Alves

da Silva Data de Julgamento: 20/01/2010, 5 Cmara Cvel, Data de

Publicao: 18).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE IMISSO DE POSSE.

DECISO DENEGATRIA DE TUTELA LIMINAR. PRETENSO

ANCORADA EM UM "CONTRATO PARTICULAR DE CESSO DE

DIREITOS E OUTRAS AVENAS", ATRAVS DO QUAL AS

AUTORAS ADQUIRIRAM OS DIREITOS RELATIVOS PROMESSA

DE COMPRA E VENDA DO IMVEL SUB JUDICE. AUSNCIA,

TODAVIA, DE DEMONSTRAO DA POSSE PRECRIA DA

AGRAVADA, CUJA ENTRADA E PERMANNCIA NO IMVEL


FOI AUTORIZADA, A PRINCPIO, PELA PROMITENTE

COMPRADORA E CEDENTE. NECESSIDADE DE QUE MELHOR

SE DIRIMA A CONTROVRSIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

ao de imisso de posse petitria por meio da qual o titular do

domnio visa retomar a coisa em poder de terceiro detentor ou

possuidor indevido. 2. O xito da ao depende da demonstrao por

aquele que proprietrio, mas no possuidor, da prova do domnio

sobre a coisa em litgio, da sua delimitao, bem como, da

comprovao da posse injusta daquele que a detm. 3. Hiptese em

que a despeito de ter sido notificada pelas agravantes para desocupar

o imvel, se desconhece at o presente momento a natureza da posse

exercida pela agravada sobre o bem, j que eventual tratativa neste

sentido se deu

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Ata Sentença 636667