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Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica€¦ · Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

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Art. 5º, LXXIV: LXXIV - o Estadoprestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos quecomprovarem insuficiência derecursos

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Assistência Jurídica engloba:

1.1 – Assistência Judicial

1.2 – Orientação Jurídica

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Assistência Integral significa:

1.1 – Defesa Individual e Coletiva

1.2 – Defesa Judicial e Extrajudicial

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Defensoria Pública:

do Estado ou da União?

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Defensoria Pública da União

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DPU e a microcefalia.

Como podemos ajudar?

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1.1 – LOAS e benefícios previdenciários

1.2 – Minha Casa, Minha Vida

1.3 – Direito à Saúde

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https://www.youtube.com/watch?v=UKHmMl4srcAv

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