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Apresentação CREA-AM ENFISA Regional AM 06.03.2012

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CREA AMART - Receiturio AgronmicoEng. Agro. Antnio Joaquim do E. Santo Oliveira

Presidente da AEAEA; Ex-Coordenador da CEAGRO-AM

EX -Conselheiro Regional - Coord. do GT ReceiturioDIRETOR FINANCEIRO DA CAIXA DE ASSISTNCIA - MTUA-AM

Receiturio Agronmico

O Receiturio Agronmico um instrumento de exerccio profissional que busca, atravs do conhecimento dos processos semiotcnicos, orientar a melhor pratica fitossanitria a ser adotada, obedecendo preceitos etio-eco-toxicologicos.

Aurino Florencio de Lima

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica

Lei n 6.496 de 07/12/1977

Institui a Anotao de Responsabilidade Tcnica na prestao dos servios de Engenharia, de Arquitetura, e Agronomia; autoriza a criao, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional, e d outras providncias.

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica

Lei n 6.496 de 07/12/1977

Art. 1 - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execuo de obras ou prestao de quaisquer servios profissionais referentes Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART).

Art. 2 - A ART define para efeitos legais os responsveis tcnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica

A IMPORTNCIA DA ART PARA O PROFISSIONAL

Garante os direitos autorais

Comprova a existncia de um contrato, at mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal

Garante o direito remunerao na medida em que se torna um comprovante da prestao de servio

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica

A IMPORTNCIA DA ART PARA O PROFISSIONAL

Contribui para a melhoria da qualidade dos servios prestados, valorizando as profisses.

Permite ainda que se estabeleam mecanismos de fiscalizao concorrncia desleal coibida pelo Cdigo de tica e de Proteo e Defesa do Consumidor.

ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica

A IMPORTNCIA DA ART PARA O PROFISSIONAL

Define os limites da responsabilidade de tal forma que o profissional responde apenas pelas atividades tcnicas que executou (rastreabilidade).

Todos os servios registrados no CREA sob a forma de ART iro compor o ACERVO TCNICO do profissional.

EMBASAMENTO LEGAL:

O trabalho de fiscalizao do comrcio e uso de Agrotxicos e Receiturio Agronmico est amparado na Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n 4.074, de 04 de janeiro de 2002.LEI N 7.802, DE 11 JUL 1989

Dispe sobre a pesquisa, a experimentao, a produo, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializao, a propaganda comercial, a utilizao, a importao, a exportao, o destino final dos resduos e

embalagens, o registro, a classificao, o controle, a inspeo e a fiscalizao de agrotxicos, seus componentes e afins, e d outras providncias.

DECRETO N 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispe sobre a pesquisa, a experimentao, a produo, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializao, a propaganda comercial, a utilizao, a importao, a exportao, o destino final dos resduos e embalagens, o registro, a classificao, o controle, a inspeo e a fiscalizao de agrotxicos, seus componentes e afins, e d outras providncias.

RESOLUO N 344, DE 27 JUL 1990.

Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Tcnica na prescrio de produtos agrotxicos, sua aplicao e atividades afins.

ESTUDOS E AES PARA A IMPLANTAO DO RECEITURIO AGRONMICO NO ESTADO DO AMAZONAS

1 PASSO: CONSTITUIO DE UM GRUPO DE TRABALHO (GT), PARA FINS DE ESTUDO E IMPLANTAO DO RECEITURIO AGRONMICO NO ESTADO DO AMAZONAS

1 PASSO: CONSTITUIO DE UM GRUPO DE TRABALHO (GT), PARA FINS DE ESTUDO E IMPLANTAO DO RECEITURIO AGRONMICO NO ESTADO DO AMAZONASa) RAZES DA INICIATIVA:- A comercializao de produtos fitossanitrios vinculada a uma receita agronmica uma exigncia legal ou prtica recomendada , tornando-se obrigatria desde 11 de julho de 1989, data da publicao da Lei Federal no 7.802.

- O disposto na Lei Federal institui como obrigatria a emisso do Receiturio Agronmico para as vendas de produtos Agrotxicos e o Decreto n 98.816, de 11/01/1990 que regulamenta a lei citada, discrimina a ao dos profissionais no tocante emisso do Receiturio Agronmico.Dentre as razes adoo do Receiturio Agronmico, podem-se destacar:a) Contribuio para uma maior conscientizao do uso de produtos fitossanitrios;

b) valorizao do meio ambiente, com medidas efetivas para proteg-los;c) induo ao emprego de produtos fitossanitrios mais seguros e maiseficientes;d) criao de um corpo de assistncia tcnica de alto nvel, valorizando a classe;e) criao de novas condies para uma comunicao mais efetiva entre tcnicos e agricultores;

b) SITUAO ATUAL:O CREA-AM efetivamente ainda no implantou a Receita Agronmica e sua aplicao, ora observando a obrigatoriedade e exigncia de haver responsvel tcnico pela prescrio, aplicao, uso e armazenamento de agrotxicos, por se tratarem de atividade desempenhadas por profissional habilitado, de acordo com as normas regulamentadoras do exerccio profissional.

c) REPERCUSSO DA INICIATIVA NO MBITO DO SISTEMA CONFEA/CREAEspera-se uma repercusso positiva junto aos profissionais do sistema Confea/Crea, uma vez que a adoo do Receiturio Agronmico trar benefcios diretos aos profissionais, pois dever assegurar a prestao de servio tcnico com a participao de profissional habilitado e observncia de princpios ticos, econmicos, tecnolgicos e ambientais compatveis com as necessidades da sociedade.

2 PASSO: ELABORAO DE UM ATO NORMATIVO, ESTABELECENDO CRITRIOS E PARMETROS PARA FISCALIZAO DO EXERCCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAO QUE REGULA O USO E A COMERCIALIZAO DE AGROTXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS.

OBS.: A PROPOSTA DE ATO NORMATIVO ENCONTRA-SE NO CONFEA, PARA FINS DE ANLISE E APROVAO

O CREA-AM participou do 9 Encontro de Fiscalizao e Seminrio Nacional sobre Agrotxicos, ocorrido em Campo Grande-MS, no perodo de 23 a 26 de maio de 2011.

ENFISA um frum de discusso tcnica sobre agrotxicos, no qual representantes dos rgos regulatrios federais e estaduais, por ocasio de sua 9 edio, puderam alinhar aes e harmonizar procedimentos para aumentar a eficcia do servio de fiscalizao nessa rea, ainda com o intuito de garantir que os agrotxicos sejam utilizados em conformidade com normas de segurana ao trabalhador rural, ao consumidor e ao meio-ambiente.

Cabe destacar que o Sistema CONFEA/CREA, que antes participava como ouvinte, a partir de agora ter direito a voz e voto nos prximos Eventos do ENFISA.O evento consistiu nas seguintes etapas:I- Encontro Nacional de FiscalizaoII- Curso sobre AgrotxicosIII- Encontro de Profissionais de Registro e CadastroIV- Encontro de CREAs:V- Seminrio sobre Agrotxicos.

4 PASSO: FOI REALIZADO O WORKSHOP RECEITURIO AGRONMICO, EM 10/08/2011- Destinado aos rgos/entidades afins, com o objetivo: - Demonstrao do Software SIAGRO- Palestra sobre o Receiturio Agronmico- Apresentao prvia do Receiturio Agronmico do Estado do Amazonas (Minuta)- Apresentao do Receiturio Agronmico a ser implementado no Estado do Amazonas: atividades do Grupo de Trabalho

DESTE EVENTO, FOI EXTRADA A CARTA DO AMAZONAS

5 PASSO: DEFINIO DO MODELO DE RECEITURIO AGRONMICO: J CONCLUDO6 PASSO: FASE ATUAL: AJUSTES PARA OPERACIONALIZAO DO FORMULRIO (RECEITURIO AGRONONMICO ON LINE), EM CONFORMIDADE COM A ART ELETRNICA OBS.: SER ADOTADA A ART MLTIPLA MENSAL

7 PASSO: Lanamento do Receiturio Agronmico com a efetiva implantao do Receiturio Agronmico On-Line e ART Eletrnica (On-Line)

8 PASSO:Realizao de CAMPANHAS ORIENTATIVAS, EDUCATIVAS sobre o uso de agrotxicos (Parcerias: CREA-AM, CODESAV e AEAEA)

Treinamento sobre o Receiturio Agronmicos voltado para os profissionais Engenheiros Agrnomos e Engenheiros Florestais, com a produo de FOLDERS, com o objetivo de serem distribudos sociedade

CREA-AMCREAS QUE POSSUEM ATOS NORMATIVOS APROVADOS PELO CONFEACREA-AM ATO NORMATIVO EM APROVAO

CREA-PA ATO NORMATIVO N 8/95;

CREA-GO ATO NORMATIVO N 03-92;

CREA-RJ ATO NORMATIVO N 01/ 85;

CREA-ES ATOS NORMATIVOS n 32/92 e 46/97;

CREA-RS ATO NORMATIVO N 001/87;

CREA-SC ATOS NORMATIVOS N 38/88 E N. 48/94.

CREA-AMO B R I G A D O !

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