Apresentação Clóvis - NR12

CLOVIS QUEIROZ

OIT

MPT

ABNT

MTE

MPS

MS

Executivo Legislativo Judiciário

FÓRUNS DE SST

COMISSÃO TRIPARTITE DE SÁUDE E SEGURANÇANO TRABALHO – CT-SST

Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST(Decreto n.º 7.602/2011)

Plano Nacional de Segurança eSaúde no Trabalho PLANSAT(lançado em 27/04/2012)

CTPP/MTE

23 FÓRUNS

NR 06 - CNT

CNPBz

NR 10 - CPNSEE

NR 20 - CNTT

NR 12 - CNTT

NR 13 - CNTT

NR 18 - CPN

NR 22 - CPNM

NR 29 - CPNP

NR 30 - CPNAq

NR 31 - CPNR

NR 32 - CNTT

NR 34 - CNTT

OIT 174 - GET

Sub. COMBUSTIVÉIS Sub. MAR/GRAN

NR 35 - CNTT

NR 36 - CNTT

NR 16 – GTT - III

NR 16 – GTT - IV

GT - EAD

GT - Divulgação

3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST –––– Julho/2012Julho/2012Julho/2012Julho/2012MINISTÉRIO DO TRABALHO


CTPP

GT

GET

Consulta Pública60 Dias GTT/CNTT

CNA, CNC, CNF, CNI, CNS e CNT

36 Normas Regulamentadoras

GOV EMP TRAB

MINISTÉRIO DO TRABALHOANO 2013

Norma Regulamentadora n.º 13 (Caldeiras e Vasos dePressão) disponibilizada pela Portaria SIT n.º 368, de 18 deabril de 2013

até o dia 26 de agosto de 2013(PRORROGADO)

Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e OperaçõesPerigosas) Anexo III (Exposição permanente a roubos ououtras espécies de violência física) disponibilizada pelaPortaria SIT n.º 367, de 18 de abril de 2013

até o dia 17 de junho de 2013(ENCERRADO)

Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e OperaçõesPerigosas) Anexo IV (Energia Elétrica) disponibilizada pelaPortaria SIT n.º 371, de 26 de abril de 2013

até o dia 27 de junho de 2013(ENCERRADO)

Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e MeioAmbiente de Trabalho na Indústria da Construção)disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 383,de 21 de maio de 2013

até o dia 22 de agosto de 2013(ENCERRADO)

Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde emPlataformas de Petróleo disponibilizada em Consulta Públicapela Portaria SIT n.º 382, de 21 de maio de 2013

até o dia 22 de agosto de 2013(ENCERRADO)

CTPP NR 15 - Insalubridade

Revisão por anexo

“Limites de Tolerância”

Ruído Contínuo I.Ruído de Impacto II.Exposição ao CalorIII.RevogadoIV.Radiações IonizantesV.

Condições HiperbáricasVI.Radiações Não IonizantesVII.VibraçãoVIII.FrioIX.UmidadeX.

Agentes Químicos(Exposição)XI.

Poeiras MineraisXII.Agentes QuímicosXIII.BenzenoXIIIA.

Agentes BiológicosXIV.


NR 16 - PericulosidadeRevisão por anexo

VIGILANTESIII.

ENERGIA ELÉTRICAIV.


GESTÃO DE SSTNR 01

VASOS DE PRESSÃO E CALDEIRASNR 13


NR 18 CONSTRUÇÃO CIVIL

NR 24 AMBIENTES DE TRABALHO

NR Plataformas

LEGISLATIVO

PL 7202/2010 – Ofensa Moral como acidente do trabalho

PLS 262/2010 – Proteção auditiva nos ambientes de trabalho

PL 3890/2000 – Obrigatoriedade de exame periódico de próstata

Sindicalizado

81 SSTProjetos de Lei

Motor à Jato (a 25m)

Conjunto Musical

Veículo Pesado

Conversação

Biblioteca

Quarto de Dormir

PRESSÃO SONORA

Limiar da Audição

Limiar da Dor140 dB

130

120

110

100

90

80

70

60

50

40

30

20

10

0

NÍVEL DE PRESSÃO SONORA

100000000

10000000

1000000

100000

10000

1000

100

uPa

20

Decolagem de Jato (a 100m)

Martelo Pneumático

Tráfego UrbanoEscritório

Sala de Estar

Bosque

LEGISLATIVOPLS 262/2010 Proteção auditiva nos ambientes de trabalho

AmbientalPenal

Trabalhista Previdência Civil

Tributária

JUDICIÁRIO

Dano moral

Dano material

Dano estético

Resp. Solidária

Aç. Regressivas 2500 ações

Resp. Penal

Resp. Ambiental

JUDICIÁRIO

Art. 1º É institucionalizado o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho -Programa Trabalho Seguro - no âmbito da Justiça do Trabalho, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, nos termos desta Resolução

www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/inicio

Resolução 96 do CSJT23.03.2012

JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIORecomendação Conjunta GP-CGJT Nº 103 de Maio de 2011

JUDICIÁRIORecomendação Conjunta GP-CGJT Nº 228 de Outubro de 2011

JUDICIÁRIORecomendação Conjunta GP-CGJT Nº 327 de Setembro de 2013

MPTPrograma Nacional de Acompanhamento de Obrasna Construção Civil Pesada

Promoção do trabalho decenteno setor sucroalcooleiro

Banimento do amianto no Brasil

Adequação das condiçõesde trabalho nos frigoríficos

Programa Nacional de Combateas Irregularidades na Indústriada Construção Civil

3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST –––– Julho/2012Julho/2012Julho/2012Julho/2012

DADOS FISCAIS


EMPRESAS FISCALIZADAS41.359 41.098

26.013

20.632

15.127

10.5528.917

12.706

9.597 8.954 8.169

SP MG RJ RS CE PR BA ES PA SC GO

11+

Fonte: Ministério Do Trabalho e Emprego - Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE/SIT)

TOTAL BRASIL

269.025

2012

3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST –––– Julho/2012Julho/2012Julho/2012Julho/2012EMPRESAS AUTUADAS

10+10+10+10+

11.300

10.624

5.9755.430

3.486 3.3592.882 2.804

2.201 2.045

SP MG RJ RS BA PR CE SC PE GO

TOTAL BRASIL

67.960

16,6 %

15,6 %

8,8 %

7,9 %

5,1%

4.9 %

4,2 %

4,1 %

3,2 %

3 %

2012

Fontes: Ministério Do Trabalho e Emprego - Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE/SIT)

3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST –––– Julho/2012Julho/2012Julho/2012Julho/20123º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST 3º Encontro de Representantes Empresariais de SST –––– Julho/2012Julho/2012Julho/2012Julho/2012

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 2012

Ações Fiscais:

154.361Fonte: sistema federal de inspeção do trabalho

7,13%

30,56%

21,07%

1,58%

6,28%

17,53%

0,81%

2,41%

5,68%4,21%

2,69%

Agricultura Comércio Construção EducaçãoHotéis / RestaurantesIndústriaInstituições FinanceirasSaúde Serviços Transporte Outros

7,5%

17%

5,5%

25%

11,8%

11%

22%

Outras Alimentos Madeira e Papel

Metal Mineral Químicos

Tecido e CouroTotal:

27.065

17,5% Indústria


Fonte: Sistema federal de inspeção do trabalho

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 2012

NR 12


HISTÓRICO DA

- Dez/2010 – versão em vigor;


NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

- Editada em 1978;

- Sofreu cinco alterações;

- Aprovada de forma tripartite (gov/trab/emp);

- Representantes “Técnicos”;

- Resultado de dois anos de negociações (gov/trab/emp);

- Saiu de 40 e poucos itens para mais de 340 itens;

NR 12


MARCOS LEGAIS REVISÃO DA NORMA

- Os artigos 184 a 186 (Das Máquinas e Equipamentos) da CLT;



- Convenção N.º 119 (Proteção de Máquinas) da OrganizaçãoInternacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil em 1994,com força de lei ordinária em nosso ordenamento jurídico;

- Diretiva “Máquinas” – UE (Diretiva 2006/42/CE);

- Convenções Coletivas do Estado de São Paulo;

- Normas Técnicas (ABNT) e normas internacionais;

17,5% Indústria



Normas tipo A

NBR NM 213 – 1 e 2Segurança de máquinasConceitos básicos, princípios gerais para projetos parte EN 292 –1/2/3

Normas tipo B

Normas tipo B1Aspectos gerais de segurança

NBR 13852 – Distâncias seguras para impedir acesso a zonas de perigo pelos membros superiores (EN 294)

NBR 13854 – Folgas mínimas para evitar esmagamento de partes do corpo humano(EN 349)

NBR 14153 – Segurança de máquinas: Parte de sistemas de comando relacionadas à segurança, princípios gerais de projeto(EN 954-1)

NBR 14154 – Segurança em máquinas: Prevenção de partida inesperada(EN 1037)

Normas tipo B2Componentes utilizados na segurança

NBR 13759 – Equipamentos de parada de emergência, aspectos funcionais, princípios para projetos(EN 418)

NBR NM 273 – Dispositivos de intertravamento associados a proteções – Princípios para projeto e seleção(EN 1088)

NBR NM 272 – Requisitos gerais para o projeto e construção de proteções (fixas e móveis)(prEN 953)

NBR 13853 – Distâncias seguras para impedir acesso a zonas de perigo pelos membros inferiores(prEN 811)

NBR 14009 – Princípios para apreciação de riscos(EN 1050)

NBR 14152 – Segurança em máquinasDispositivos de comando bi-manuaisAspectos funcionais e princípios para projeto(EN 574)

EN 60204-1 – Segurança de máquinas – Equipamento elétrico de máquinas – Parte 1 Especificações para requisitos gerais.

Normas tipo C

NBR 13862 - Transportadores contínuos - Requisitos de segurança para o projeto

NBR 13865 - Cilindros de massas alimentícias -Requisitos de segurança

NBR 13867 - Picadores de Carne - Requisitos de segurança

NBR 13536 - Máquinas injetoras para plásticos e elastômeros. Requisitos técnicos de segurança para o projeto, construção e utilização

NBR 13930 - Prensas mecânicas - Requisitos de Segurança

NBR 13 936 - Máquinas de moldagem por sopro destinadas à produção de artigos ocos de termoplástico - Requisitos Técnicos de segurança para projeto e construção.



Tipos de NormasNormas Tipo A – Normas fundamentais de segurança: definem, a rigor, os conceitos fundamentais, princípios de projeto e aspectos gerais válidos à toda máquina.

Normas Tipo B - Normas de Segurança relativas a um grupo: tratam de um aspecto ou tipo de dispositivo condicionador de segurança de uma gama de máquinas.

Normas Tipo B1 – Normas sobre aspectos particulares de Segurança, são exemplos: Distância de Segurança, Temperatura de superfícies e Ruído

Normas Tipo B2 – Normas sobre dispositivos condicionadores de Segurança, por exemplo: comando bi- manuais, dispositivos de intertravamento, dispositivos sensíveis a pressão, proteções

Normas Tipo C – Normas de segurança por categoria de Máquinas: dão prescrições detalhadas de segurança a um grupo particular de máquinas

17,5% Indústria



NR 12


PROBLEMAS DA

- Retroatividade de obrigações para máquinas usadas;



- Alta complexidade do texto;

- Obrigações iguais para fabricantes e usuários;

- Prazos insuficientes para adequação;

- Custo “inicial” de mais de R$ 100 bilhões;

- Inclusão de conceitos técnicos idealizados apenas para as máquinas novas;

- Falta de tratamento diferenciado para as MPEs;

NR 12


FISCALIZAÇÃO SST

17,5% Indústria



NR 12 – NOTIFICAÇÕES – 2007 A 2013 (AGOSTO)

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013



NR 12 – AUTUAÇÕES – 2007 A 2013 (AGOSTO)

20072008 2009 2010

20112012 2013



NR 12 – AUTUAÇÕES – Principais Itens (2012)

0

100

200

300

400

500

600

700

12.15 12.38 12.47 12.48 12.56 12.85 12.135 12.136

130

670

598

117 140111 99 123



NR 12 – AUTUAÇÕES – Anexos (2012)

0

100

200

300

400

500

600

AnexoV

AnexoVI

AnexoVII

AnexoVIII

AnexoIX

AnexoX

AnexoXI

AnexoXII

19

91 79

519

31 10

118

28



NR 12 – REGULARIZADO NA AÇÃO FISCAL

20072008 2009 2010 2011 2012 2013

17,5% Indústria



NR 12 – ITENS INTERDITADOS – 2007 A 2013 (AGOSTO)

2007 2008 2009 2010 2011 2012 20130

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

1882 1757

2838 2870

4247

6534 6345

17,5% Indústria



NR 12 – COMPARAÇÃO - NOT X AUT X RAF X INT

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

NR 12


PRINCIPAIS ITENS FISCALIZADOS

17,5% Indústria



NR 12 – NOTIFICAÇÕES – 2012 – 10.852

17,5% Indústria



NR 12 – NOTIFICAÇÕES – 2012 – 10.852

17,5% Indústria



NR 12 – NOTIFICAÇÕES – 2012 – 10.852

PRENSAS E SIMILARES

MÁQUINAS PARA AÇOUGUE E MERCEARIA

MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA

MOTOSSERRAS

INJETORA DE MATERIAIS PLÁSTICOS

MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS E AFINS

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO AGRÍCOLA E FLORESTAL

EQUIPAMENTOS DE GUINDAR E TRABALHO EM ALTURA



Instalações e dispositivos elétricos.Instalações e dispositivos elétricos.Instalações e dispositivos elétricos.Instalações e dispositivos elétricos.

12.15 Devem ser aterrados, conforme as normas técnicas oficiaisvigentes, as instalações, carcaças, invólucros, blindagens oupartes condutoras das máquinas e equipamentos que nãofaçam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sobtensão.

ObsObsObsObs:::: Item vigente na NR 12 antes da modificação de 2010 - NR12 - 12.3. 5



Sistemas de segurança.Sistemas de segurança.Sistemas de segurança.Sistemas de segurança.

12.38 As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devempossuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas,proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, quegarantam proteção à saúde e à integridade física dostrabalhadores.

Obs:Obs:Obs:Obs: Item vigente na NR 12 antes da modificação de 2010 - NR 12 - 12.3. 7 e 12.3.8

2011 - 322 interdições / 2012 – 613 interdições / 2013 – 116 interdições




12.47 As transmissões de força e os componentes móveis a elasinterligados, acessíveis ou expostos, devem possuir proteçõesfixas, ou móveis com dispositivos de intertravamento, queimpeçam o acesso por todos os lados.

Obs:Obs:Obs:Obs: Item vigente na NR 12 antes da modificação de 2010 - NR 12 - 12.3.1




12.48 As máquinas e equipamentos que ofereçam risco de ruptura de suas partes, projeção de materiais, partículas ou substâncias, devem possuir proteções que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Obs:Obs:Obs:Obs: Item vigente na NR 12 antes da modificação de 2010 - NR 12 - 12.3. 3 e 12.3.4



Dispositivos de parada de emergência.Dispositivos de parada de emergência.Dispositivos de parada de emergência.Dispositivos de parada de emergência.

12.56 As máquinas devem ser equipadas com um ou maisdispositivos de parada de emergência, por meio dos quaispossam ser evitadas situações de perigo latentes e existentes.

Obs:Obs:Obs:Obs: Item vigente na NR 12 antes da modificação de 2010 - NR 12 - 12.2.1. "c“

2011 - 200 interdições / 2012 – 256 interdições / 2013 – 62 interdições



Transportadores de materiais.Transportadores de materiais.Transportadores de materiais.Transportadores de materiais.

12.85 Os movimentos perigosos dos transportadores contínuos demateriais devem ser protegidos, especialmente nos pontos deesmagamento, agarramento e aprisionamento formados pelasesteiras, correias, roletes, acoplamentos, freios, roldanas,amostradores, volantes, tambores, engrenagens, cremalheiras,correntes, guias, alinhadores, região do esticamento e contrapesoe outras partes móveis acessíveis durante a operação normal.

NR 12


PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

- Obrigações diferenciadas para usuários e fabricantes;



- Novos prazos;

- Linha de corte temporal para máquinas usadas;

Principais propostas:

- Eliminação/Definição da “Falha Segura”;



- Financiamento acessível;- Definição objetiva do “Grave e Iminente Risco”;

Outras propostas:

- Lista de exceções as exigências da NR 12;- Composição de conflito entre as empresas e as SRTEs;- Criação das CRTT da NR 12 nos estados;- Segurança jurídica na compra do equipamento novo;- Obrigações iguais para fabricantes nacionais e importadores;- Obrigações diferenciadas para as MPEs;

NR 12


MUNDO REAL



03/04/2013


[email protected]

061-3317-9492

Documents

Apresentação Clóvis - NR12