ANO XXVIII - .recolhimento do ICMS-ST*. *ICMS-ST: O ICMS-ST inclu­ o ICMS-ST recolhimento por MVA

  • View
    229

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of ANO XXVIII - .recolhimento do ICMS-ST*. *ICMS-ST: O ICMS-ST inclu­ o ICMS-ST recolhimento por...

ANO XXVIII - 2017 2 SEMANA DE JANEIRO DE 2017

BOLETIM INFORMARE N 02/2017

IPIIPIIPIIPI

IPI NA IMPORTAO .................................................................................................................................................................... Pg. 36

ICMS ICMS ICMS ICMS DF/GO/TODF/GO/TODF/GO/TODF/GO/TO

PREENCHIMENTO DA GNRE ....................................................................................................................................................... Pg. 37

ICMS ICMS ICMS ICMS DFDFDFDF

ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISPOSIES GERAIS .......................................................................................................... Pg. 39

ICMS ICMS ICMS ICMS GOGOGOGO

NOVA LISTA DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA E CEST .............................................................................................................. Pg. 43

ICMS ICMS ICMS ICMS ---- TOTOTOTO

DIF - DOCUMENTO DE INFORMAES FISCAIS ........................................................................................................................ Pg. 56

IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO JANEIRO 02/2017 36

IPIIPIIPIIPI

IPI NA IMPORTAO Sumrio 1. Introduo 2. Nacionalizao 3. Valor Aduaneiro 4. Clculo 5. Penalidade 1. INTRODUO Na importao a entrada da mercadoria estrangeira est sujeita ao controle da Aduana no territrio nacional. Em termos legais, a mercadoria nacionalizada passa por uma inspeo no desembarao aduaneiro tendo o recolhimento devido dos tributos incidentes na operao. Nesta matria esta relatado as consideraes quanto ao tributo IPI na importao, importante mencionar que todas as empresas, mesmo que no tenham a atividade como indstria, so equiparadas a indstria na importao, conforme art. 9, inciso I do RIPI: Art. 9 Equiparam-se a estabelecimento industrial: I os estabelecimentos importadores de produtos de procedncia estrangeira, que derem sada a esses produtos. 2. NACIONALIZAO A nacionalizao das mercadorias inicia no momento do registro da Declarao de Importao (DI), no SISCOMEX. Para bebidas, a nacionalizao inicia com a fiscalizao do MAPA e posteriormente o registro da DI. Quando a mercadoria importada est em exigncia de obrigatoriedade da aplicao do selo, a DI dever ser emitida no prazo de 180 dias partindo da data de fornecimento do selo de controle, de acordo com a Instruo Normativa n 1.432/2013, 4 do artigo 51. No efetuado o registro da DI dentro prazo, o importador estar sujeito s penalidades aplicadas ao uso indevido de selos de controle. A Licena de Importao (LI) deve ser registrada pelo importador no SISCOMEX, tem a finalidade de fiscalizar e controlar a entrada de mercadoria no territrio nacional. Para bebidas, na importao a LI dever ser emitida anteriormente ao nacionalizao da mercadoria e ter anuncia do DECEX e do MAPA, com tratamento no automtico, no prazo de at 60 dias. Aps receber a Fatura Proforma (Proforma Invoice) o importador com base neste documento dever prosseguir com a emisso dos demais documentos, tais como: a) Fatura Comercial (Commercial Invoice); b) Romaneio (Packing List); c) Certificados de Origem (se necessrio); d) Certificado Fitossanitrio (se necessrio); e) Conhecimento de Transporte Internacional, emitido pelo transportador. 3. VALOR ADUANEIRO Conforme o Decreto n 6.759/2009, art. 77, o Valor Aduaneiro est classificado como: a) Valor da mercadoria no local de embarque; b) Custo de transporte da mercadoria importada at o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro;

IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO JANEIRO 02/2017 37

c) Gastos relativos carga, descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada (THC ou Capatazia); d) Custo do seguro da mercadoria durante o transporte internacional. 4. CALCULO A base de clculo do IPI o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do montante do Imposto de Importao, sendo o clculo: (Valor Aduaneiro em R$ + Imposto de Importao) X Alquota Ad valorem do Imposto de Importao. As alquotas do IPI constam na Tabela de Incidncia do IPI (TIPI), de acordo com o Decreto n 7.660/2011, para o mercado externo e interno a aplicao da alquota ad valorem segue da mesma forma. Conforme Art. 190 do RIPI, salvo disposio em contrrio deste Regulamento, constitui valor tributvel: I dos produtos de procedncia estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o clculo dos tributos aduaneiros, por ocasio do despacho de importao, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis. 5. PENALIDADE Em caso de infrao sero aplicadas as seguintes penalidades: a) venda ou exposio venda de produto sem o selo ou com emprego de selo j utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, no inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse de selo legtimo no adquirido pelo prprio estabelecimento diretamente da repartio fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, no inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo no utilizado ou marcado; emprego de selo que no estiver em circulao: consideram-se os produtos como no selados, equiparando-se a infrao falta de pagamento do IPI, que ser exigvel, alm da multa igual a 75% do valor do IPI exigido; d) fabricao, venda, compra, cesso, utilizao ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sano penal cabvel, multa de R$ 5,00 por unidade, no inferior a R$ 5.000,00 alm da apreenso dos selos no utilizados e da aplicao da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo j utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, no inferior a R$ 1.000,00.

ICMS ICMS ICMS ICMS DF/GO/TODF/GO/TODF/GO/TODF/GO/TO

PREENCHIMENTO DA GNRE Sumrio 1. Introduo 2. Utilizao 3. Preenchimento 4. Destinao Das Vias 1. INTRODUO Nesta matria sero abordados assuntos referentes ao preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) que deve ser adotado pelos contribuinte que enviam mercadorias para outra unidade da federao ou iniciam servio de transporte em unidade federada sem inscrio, com base no Ajuste SINIEF n 01/2010.

IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO JANEIRO 02/2017 38

2. UTILIZAO Conforme o art. 88-A do Convnio SINIEF 6/89, a GNRE ser utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domiclio do contribuinte. Sendo assim, dever ser emitido a GNRE nos seguintes casos: Recolhimento da substituio tributria Recolhimento do Diferencial de alquotas Recolhimento do ICMS do servio de transporte devido ao Estado de inicio da prestao Qualquer outro recolhimento de ICMS devido a unidade da federao diversa do contribuinte. A GNRE no sitio: http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Gerar.jsp est disponvel para realizar o recolhimento do ICMS de todas as unidades da federao, exceto os seguintes Estados, que tem sua prpria GNRE: - Esprito Santo: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/ - Rio de Janeiro: http://www1.fazenda.rj.gov.br/projetoGCTBradesco/br/gov/rj/sef/gct/web/emitirdocumentoarrecadacao/DocumentoArrecadacaoController.jpf - So Paulo: https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx A forma de preenchimento deles igual a da Nacional, apenas o acesso que se torna diferente. 3. PREENCHIMENTO O preenchimento ocorrer da seguinte forma: Unidade federada favorecida: Dever mencionar para qual Estado o valor ser recolhido. Por exemplo, se do Estado do Paran e vai recolher um ICMS-ST para Bahia, deve selecionar o Estado da Bahia; Cdigo da Receita: ser preenchido pelo contribuinte, conforme especificado abaixo: ICMS Comunicao Cdigo 10001-3; ICMS Energia Eltrica Cdigo 10002-1; ICMS Transporte Cdigo 10003-0; ICMS Substituio Tributria por Apurao Cdigo 10004-8 Deve informar este cdigo apenas se o contribuinte tiver inscrio de substituto tributrio no Estado do recolhimento do ICMS-ST*. ICMS Importao Cdigo 10005-6; Multa p/infrao obrigao acessria Cdigo 50001-1; ICMS recolhimentos especiais Cdigo 10008-0. ICMS Substituio Tributria por Operao Cdigo 10009-9 Deve informar este cdigo apenas se o contribuinte no tiver inscrio de substituto tributrio no Estado do recolhimento do ICMS-ST*. *ICMS-ST: O ICMS-ST inclu o ICMS-ST recolhimento por MVA e pauta fiscal, que para operaes subsequentes, e o Diferencial de alquotas, quando a mercadoria tem ICMS-ST e Protocolo ou Convnio entre os Estados.

IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO JANEIRO 02/2017 39

Complementos da Receita: Deve selecionar mais detalhado o tipo da mercadoria ou operao que esta realizado, por exemplo: Cdigo da GNRE: 100099 Complementos da Receita: Cimento.; Contribuinte Emitente (Responsvel pelo Pagamento do Tributo) ser identificado os dados cadastrais do responsvel pelo pagamento da guia; N do Documento de Origem: ser identificado somente o nmero da declarao da importao, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF; Perodo de Referncia: ser indicado o ms e ano (no formato MM/AAAA) referente ocorrncia do fato gerador do tributo; Valor Principal: ser indicado o valor nominal histrico do tributo; Chave de Acesso da NFe: Dever informar a Chave de Acesso da NF-e que est sendo emitida.; Data de Vencimento: indicar o dia, ms e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo dever ser recolhido; Nmero do Convnio ou Protocolo/Especificao da Mercadoria: ser indicado o nmero do Convnio ou Protocolo que criou a obrigao tributria e especific