~

tor ) Brasil pela puc-SP

)UC-SP

Tecnologia do Instituto Politeacutecnico de Tomar

lI Derecho Procesal Ambiental y Acceso a la

denza della Seconda Universitagrave degli Studi di

FADISP

pecializaccedilatildeo de Direito Ambiental da Escola 222006] e do Curso de Poacutes-graduaccedilatildeo de

da OAB-SP bem como do Comitecirc de Defesa o Ambiente Digital da Comissatildeo de Direitos

IB-SP

) Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da SP e do Fundo Estadual para Prevenccedilatildeo e

a Paulista de Direito

oamento de Magistrados ENFAM-STJ do li da Escola Paulista da Magistratura - EPM e Poacutes-graduaccedilatildeo (Mestrado) da Pontifiacutecia idade do Estado do Amazonas (UEA) e da

~io Grande do Sul da Escola de Magistratura liatildeo - Satildeo PauloMato Grosso do Sul) da lo Paulo da Escola Superior do Ministeacuterio gtcola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Mato a Catarina da Escola Superior do Ministeacuterio e Ensino Superior do Amazonas (ClESA)

o Estado de Satildeo Paulo (FAPESPj e Parecerista IJusticcedila Federal - STl

ali e Studi di Diritfo Pubblico da Seconda D Comitecirc Cientiacutefico do Instituto Internacional

em Paris (lnstitut International dEacutetudes et de lernazionale di Ricerca sui Beni Comuni)

tion of Nature

CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

17ordf EDICcedilAtildeO

2017

saraiva

STJ00104013

ISBN 978-85-472-1384-8

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIPI ANGEacuteLICA ILACQUA CRBmiddotan057

AorIIto Celso Antonio Pacheco

Curso de direito ambientai brasileiroI Celso AntonIo Pacheshyco AorIIto - 17 lId - Slo Paulo SaraIva 2017

1 DnItD ambientalmiddot Brasil I TIWIo

16-1271 COU 345027(81)

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito ambiental 345027(81)

Data de fechamento da ediccedilatildeo 27-10-2016

Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito

Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo poderaacute ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem apreacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Saraiva Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais eacutecrime estabelecido na Lei n 961098 epunido pelo art 184 do Coacutedigo Penal

CL CAE

SO~2lt Isaralvall Av das Naccedil6es Unidas 7221 1 andar Setor B Pinheiros - Satildeo Paulo - SP - CEP 05425-902

0880-811175SAC De 2i a61 das 8h as 18h1edItDrIIaraiVICOILbrC8lltalo

Presidente Vicemiddotpresidente

Diretora editorial

Conselho editorial Presidente

Consultor acadecircmico

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Ediccedilatildeo

Produccedilatildeo editorial

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Comunicaccedilatildeo eMKT Capa

Imagem de capa

Produccedilaacuteo graacutefica

Impressaacuteo eacabamento

I) bull

1() lO J t

Eduardo Mufarej Claudio Lensing

Flaacutevia Alves Bravin

Carlos Ragazzo Murilo Angell Dias dos Santos

Thals de Camargo Rodrigues

Daniel Pavani Naveira

Ana Cristina Garcia (coord)

Luciana Cordeiro Shirakawa

Clarissa Boraschi Maria (coord) Guilherme H M Salvador

Kelli Priscila Pinto Marilia Cordeiro

Mocircnica Landi Surane Vellenich Tatiana dos Santos Romatildeo

nago Dela Rosa

Markelatildengelo Design eProjetos Editoriais Elaine Cristina da Silva Casa de Ideias Shutterstock bull antishock Marli Rampim

Prol Editora Graacutefica

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INDICE

Apresentaccedilatildeo da 141 ediccedilatildeo 33

Parte I - DO DIREITO MATERIAL

Capiacutetulo I - DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS 37

1 Introduccedilatildeo 37 2 Direitos difusos 40

21 Transindividualidade 40 22 Indivisibilidade 41 23 Titulares indeterminados e interligados por circunstacircncias

de fato 41 3 Direitos coletivos stricto sensu 42

31 Transindividualidade e determinabilidade dos titulares 43 32 Indivisibilidade do objeto 43

4 Direitos individuais homogecircneos 43 41 Criteacuterio de distinccedilatildeo dos direitos 44

Capiacutetulo 11 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO EPOLiacuteTICA NACIOshyNAL DO MEIO AMBIENTE 45

A) Introduccedilatildeo 45

1 Noccedilotildees propedecircuticas O Piso Vital Miacutenimo 45 2 Visatildeo antropocecircntrica do direito constitucional ambiental 50

21 A pessoa humana como destinataacuteria do direito ambientaL 50 22 A vida em todas as suas formas como destinataacuteria do direishy

to ambiental 53 3 Definiccedilatildeo legal de meio ambiente 54 4 Classificaccedilatildeo do meio ambiente Os quatro significativos aspecshy

tos que jaacute indicaacutevamos desde a 11 ediccedilatildeo de nosso Curso (2000) e que acabaram sendo acolhidos e ratificados pelo Supremo Trishybunal Federal 55

9

STJ00104013

41 Meio ambiente natural 57 42 Meio ambiente artificial 58 43 Meio ambiente cultural 59

431 Meio ambiente digital 59 44 Meio ambiente do trabalho e a sauacutede ambientaL 61 45 O patrimocircnio geneacutetico 62

451 O patrimocircnio geneacutetico (art 225 sect P II e V) como direito tutelado pelo art 52 XXXV da Constituiccedilatildeo Federal 62

452 O patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana (arts 52 e 225 sect 12 II e V) como direito tutelado pelo art 52 XXXV da Constituiccedilatildeo Federal a tutela juriacutedica do ADN e do ARN 63

B) Princiacutepios do direito ambiental na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 64 1 Noccedilotildees preliminares O princiacutepio da legalidade visando estrutushy

rar a interpretaccedilatildeo do direito ambiental constitucional 64 2 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel A Rio+20 e a erradishy

caccedilatildeo da pobreza como requisito indispensaacutevel visando impleshymentar o desenvolvimento sustentaacutevel em todo o planeta 65

3 Princiacutepio do poluidor-pagador e a interpretaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 70 31 Responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade por

danos aos bens ambientais 75 32 Prioridade da reparaccedilatildeo especiacutefica do dano ambiental 77 33 Poluiacutedor 79 34 Dano ambiental 81 35 O dano e suas classificaccedilotildees dano material dano moral e

dano agrave imagem em face dos bens ambientais 81 36 Solidariedade para suportar os danos causados ao meio

ambiente 84 4 Princiacutepio da prevenccedilatildeo 85

41 Prevenccedilatildeo ou precauccedilatildeo O art 225 da Constituiccedilatildeo Federal e o dever de preservar os bens ambientais com fundamento na dignidade da pessoa humana (art 12 IH da CF) assim como nos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art 12 IV da CF) 88

5 Princiacutepio da participaccedilatildeo 92

10

STJ00104013

57

58 59 59 tuacutede ambiental 61 62 t 225 sect p II e V) como

XXXV da Constituiccedilatildeo 62 pessoa humana (arts 52 e reito tutelado pelo art 52

deral a tutela juriacutedica do 63

~tituiccedilatildeo Federal de 1988 64 ~galidade visando estrutushy1 constitucional 64 lvel A Rio+20 e a erradishypensaacutevel visando impleshyem todo o planeta 65 terpretaccedilatildeo do Supremo

70 a responsabilidade por

75 do dano ambientaL 77 79 81 ) material dano moral e

mbientais 81 lllOS causados ao meio 84 85 iacute da Constituiccedilatildeo Federal

Iacuteentais com fundamento rt 1 IH da CF) assim lho e da livre-iniciativa 88 92

51 Informaccedilatildeo ambiental 93 52 Educaccedilatildeo ambiental 94 53 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambienta 95

6 Princiacutepio da ubiquidade e a dignidade da pessoa humana 96 7 O denominado princiacutepio da vedaccedilatildeo do retrocesso suas atuais

referecircncias no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicaccedilotildees no direito ambiental constitucional brasileiro 97

C) Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 102 1 Introduccedilatildeo 102

11 Inexistecircncia de bis in idem 103 2 Responsabilidade chamada civiL 103 3 Responsabilidade administrativa 104

31 Fundamentos constitucionais da responsabilidade adminisshytrativa em mateacuteria ambiental Poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 104

32 Regime da responsabilidade administrativa em face de conshydutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente Responsabilidade objetiva Claacuteusula due process 108

33 Sanccedilotildees administrativas no acircmbito infraconstitucional A Lei n 960598 o conceito de infraccedilatildeo administrativa ambienshytai e o destino dos valores arrecadados em pagamento de multas 109

4 Responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente 111 41 A distinccedilatildeo entre o iliacutecito civil e o iliacutecito penal 111 42 Tutela penal do meio ambiente 112 43 Responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 113

Capiacutetulo 111 - BENS AMBIENTAIS 115

1 Introduccedilatildeo 115 11 O bem ambiental criado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988

como terceiro gecircnero de bem e a contribuiccedilatildeo dada pela doutrina italiana em face da anaacutelise dos direitos metaindishyviduais 115

2 Classificaccedilatildeo dos bens quanto agravetitularidade bem puacuteblico ebem particular 145 21 A dicotomia entre o bem puacuteblico e o bem privado 146

3 A distinccedilatildeo entre os bens puacuteblicos e os bens difusos A interpreshytaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal os arts 22 da Lei n 817691 e 55 da Lei n 960598 tutelando bens juriacutedicos distintos 147

11

STJ00104013

4 Os bens ambientais 150 41 Bem de uso comum do povo 151 42 Bem essencial agrave sadia qualidade de vida 151

5 Piso vital miacutenimo e a tese da reserva do possiacutevel (Der Vorshybehalt des Moglichen) 151

6 Os bens ambientais atribuiacutedos a entes federados 153 7 A natureza juriacutedica do bem ambiental e o direito de propriedade 154 8 Bens ambientais e seguranccedila nacionaL 162

81 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente sob a eacutegide da dishytadura militar e o conceito de seguranccedila nacional 162

82 Bens ambientais no Estado Democraacutetico de Direito e segushyranccedila nacional 166

83 Agressatildeo estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacioshynal de mobilizaccedilatildeo (Lei n 116312007) uma verdade inconveniente 168

84 Tutela juriacutedica dos bens ambientais vinculados agrave seguranccedila nacional em face da induacutestria de defesa brasileira 170

Capiacutetulo IV - COMPETEcircNCIA EM MATEacuteRIA AMBIENTAL 176

1 Noccedilotildees propedecircuticas 176 2 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental 176

21 Paiacutes e forma de Estado 176 22 Estado Democraacutetico de Direito 177 23 Territoacuterio e forma de Estado 177 24 Federalismo 177 25 Soberania e autonomia 178

3 Criteacuterio de reparticcedilatildeo de competecircncias predominacircncia do interesse 178 4 Classificaccedilatildeo das competecircncias 179

41 Competecircncia legislativa 180 42 Competecircncia material 181

5 O Municiacutepio e a sua importacircncia fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida 182

6 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental a Lei Comshyplementar n 1402011 e os denominados assuntos de interesse local 183 61 Princiacutepio da predominacircncia do interesse problemas e teacutecshy

nicas de reparticcedilatildeo de competecircncias 184 62 Classificaccedilatildeo das competecircncias 185 63 A poliacutetica nacional do meio ambiente com fundamento fishy

12

STJ00104013

je vida va do possiacutevel (Der Vorshy federados e o direito de propriedade biente sob a eacutegide da dishylfanccedila nacional craacutetico de Direito e segushy ientais e o sistema nacioshy1312007) uma verdade s vinculados agrave seguranccedila efesa brasileira

~TEacuteRIA AMBIENTAL ria ambiental -edominacircncia do interesse mental e preponderante a ambiental a Lei Comshy)s assuntos de interesse resse problemas e teacutecshy

lte com fundamento fishy

150 151 151

151 153 154 162

162

166

168

170

176

176 176 176 177 177 177 178 178 179 180 181

182

183

184 185

xado no art 23 VI e VII da CF - a fixaccedilatildeo do criteacuterio de competecircncia material comum em face do direito ambiental no Brasil 186

64 Municiacutepio 188 65 Municiacutepios e cidades a Lei do Meio Ambiente Artificial

como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 189

66 A Lei Complementar n 1402011 em face dos municiacutepios e a competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local 193

Capiacutetulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PREacuteVIO DE IMPACTO AMBI ENTAl 195

1 Licenciamento ambiental e licenccedila administrativa 195 2 Natureza juriacutedica do licenciamento ambiental 196 3 Licenciamento ambiental a sua discricionariedade 196 4 Procedimento administrativo 198

41 Etapas do licenciamento 198 411 Licenccedila preacutevia 198 412 Licenccedila de instalaccedilatildeo 199 413 Licenccedila de operaccedilatildeo 199

5 Accedilotildees administrativas de cooperaccedilatildeo entre a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n 1402011 199

6 Estudo preacutevio de impacto ambiental (EIAlRIMA) 202 61 RIMA - relatoacuterio de impacto ambiental 204 62 A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 204 63 Equipe multidisciplinar 206 64 RAIAS - relatoacuterio de ausecircncia de impacto ambiental 207 65 Responsabilidade civil 208 66 Exigecircncia do EIAlRIMA ato vinculado ou discricionaacuterio 208

7 Competecircncia para o licenciamento e a Lei Complementar n 1402011 209

8 A incidecircncia do EIAIRIMA em todos os aspectos do meio ambiente 210 9 Audiecircncia puacuteblica 211

91 Obrigatoriedade 211 92 Local da audiecircncia puacuteblica 211 93 Momento do requerimento 211

13

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94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

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STJ00104013

~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

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2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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41 Meio ambiente natural 57 42 Meio ambiente artificial 58 43 Meio ambiente cultural 59

431 Meio ambiente digital 59 44 Meio ambiente do trabalho e a sauacutede ambientaL 61 45 O patrimocircnio geneacutetico 62

451 O patrimocircnio geneacutetico (art 225 sect P II e V) como direito tutelado pelo art 52 XXXV da Constituiccedilatildeo Federal 62

452 O patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana (arts 52 e 225 sect 12 II e V) como direito tutelado pelo art 52 XXXV da Constituiccedilatildeo Federal a tutela juriacutedica do ADN e do ARN 63

B) Princiacutepios do direito ambiental na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 64 1 Noccedilotildees preliminares O princiacutepio da legalidade visando estrutushy

rar a interpretaccedilatildeo do direito ambiental constitucional 64 2 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel A Rio+20 e a erradishy

caccedilatildeo da pobreza como requisito indispensaacutevel visando impleshymentar o desenvolvimento sustentaacutevel em todo o planeta 65

3 Princiacutepio do poluidor-pagador e a interpretaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 70 31 Responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade por

danos aos bens ambientais 75 32 Prioridade da reparaccedilatildeo especiacutefica do dano ambiental 77 33 Poluiacutedor 79 34 Dano ambiental 81 35 O dano e suas classificaccedilotildees dano material dano moral e

dano agrave imagem em face dos bens ambientais 81 36 Solidariedade para suportar os danos causados ao meio

ambiente 84 4 Princiacutepio da prevenccedilatildeo 85

41 Prevenccedilatildeo ou precauccedilatildeo O art 225 da Constituiccedilatildeo Federal e o dever de preservar os bens ambientais com fundamento na dignidade da pessoa humana (art 12 IH da CF) assim como nos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art 12 IV da CF) 88

5 Princiacutepio da participaccedilatildeo 92

10

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57

58 59 59 tuacutede ambiental 61 62 t 225 sect p II e V) como

XXXV da Constituiccedilatildeo 62 pessoa humana (arts 52 e reito tutelado pelo art 52

deral a tutela juriacutedica do 63

~tituiccedilatildeo Federal de 1988 64 ~galidade visando estrutushy1 constitucional 64 lvel A Rio+20 e a erradishypensaacutevel visando impleshyem todo o planeta 65 terpretaccedilatildeo do Supremo

70 a responsabilidade por

75 do dano ambientaL 77 79 81 ) material dano moral e

mbientais 81 lllOS causados ao meio 84 85 iacute da Constituiccedilatildeo Federal

Iacuteentais com fundamento rt 1 IH da CF) assim lho e da livre-iniciativa 88 92

51 Informaccedilatildeo ambiental 93 52 Educaccedilatildeo ambiental 94 53 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambienta 95

6 Princiacutepio da ubiquidade e a dignidade da pessoa humana 96 7 O denominado princiacutepio da vedaccedilatildeo do retrocesso suas atuais

referecircncias no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicaccedilotildees no direito ambiental constitucional brasileiro 97

C) Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 102 1 Introduccedilatildeo 102

11 Inexistecircncia de bis in idem 103 2 Responsabilidade chamada civiL 103 3 Responsabilidade administrativa 104

31 Fundamentos constitucionais da responsabilidade adminisshytrativa em mateacuteria ambiental Poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 104

32 Regime da responsabilidade administrativa em face de conshydutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente Responsabilidade objetiva Claacuteusula due process 108

33 Sanccedilotildees administrativas no acircmbito infraconstitucional A Lei n 960598 o conceito de infraccedilatildeo administrativa ambienshytai e o destino dos valores arrecadados em pagamento de multas 109

4 Responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente 111 41 A distinccedilatildeo entre o iliacutecito civil e o iliacutecito penal 111 42 Tutela penal do meio ambiente 112 43 Responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 113

Capiacutetulo 111 - BENS AMBIENTAIS 115

1 Introduccedilatildeo 115 11 O bem ambiental criado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988

como terceiro gecircnero de bem e a contribuiccedilatildeo dada pela doutrina italiana em face da anaacutelise dos direitos metaindishyviduais 115

2 Classificaccedilatildeo dos bens quanto agravetitularidade bem puacuteblico ebem particular 145 21 A dicotomia entre o bem puacuteblico e o bem privado 146

3 A distinccedilatildeo entre os bens puacuteblicos e os bens difusos A interpreshytaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal os arts 22 da Lei n 817691 e 55 da Lei n 960598 tutelando bens juriacutedicos distintos 147

11

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4 Os bens ambientais 150 41 Bem de uso comum do povo 151 42 Bem essencial agrave sadia qualidade de vida 151

5 Piso vital miacutenimo e a tese da reserva do possiacutevel (Der Vorshybehalt des Moglichen) 151

6 Os bens ambientais atribuiacutedos a entes federados 153 7 A natureza juriacutedica do bem ambiental e o direito de propriedade 154 8 Bens ambientais e seguranccedila nacionaL 162

81 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente sob a eacutegide da dishytadura militar e o conceito de seguranccedila nacional 162

82 Bens ambientais no Estado Democraacutetico de Direito e segushyranccedila nacional 166

83 Agressatildeo estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacioshynal de mobilizaccedilatildeo (Lei n 116312007) uma verdade inconveniente 168

84 Tutela juriacutedica dos bens ambientais vinculados agrave seguranccedila nacional em face da induacutestria de defesa brasileira 170

Capiacutetulo IV - COMPETEcircNCIA EM MATEacuteRIA AMBIENTAL 176

1 Noccedilotildees propedecircuticas 176 2 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental 176

21 Paiacutes e forma de Estado 176 22 Estado Democraacutetico de Direito 177 23 Territoacuterio e forma de Estado 177 24 Federalismo 177 25 Soberania e autonomia 178

3 Criteacuterio de reparticcedilatildeo de competecircncias predominacircncia do interesse 178 4 Classificaccedilatildeo das competecircncias 179

41 Competecircncia legislativa 180 42 Competecircncia material 181

5 O Municiacutepio e a sua importacircncia fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida 182

6 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental a Lei Comshyplementar n 1402011 e os denominados assuntos de interesse local 183 61 Princiacutepio da predominacircncia do interesse problemas e teacutecshy

nicas de reparticcedilatildeo de competecircncias 184 62 Classificaccedilatildeo das competecircncias 185 63 A poliacutetica nacional do meio ambiente com fundamento fishy

12

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je vida va do possiacutevel (Der Vorshy federados e o direito de propriedade biente sob a eacutegide da dishylfanccedila nacional craacutetico de Direito e segushy ientais e o sistema nacioshy1312007) uma verdade s vinculados agrave seguranccedila efesa brasileira

~TEacuteRIA AMBIENTAL ria ambiental -edominacircncia do interesse mental e preponderante a ambiental a Lei Comshy)s assuntos de interesse resse problemas e teacutecshy

lte com fundamento fishy

150 151 151

151 153 154 162

162

166

168

170

176

176 176 176 177 177 177 178 178 179 180 181

182

183

184 185

xado no art 23 VI e VII da CF - a fixaccedilatildeo do criteacuterio de competecircncia material comum em face do direito ambiental no Brasil 186

64 Municiacutepio 188 65 Municiacutepios e cidades a Lei do Meio Ambiente Artificial

como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 189

66 A Lei Complementar n 1402011 em face dos municiacutepios e a competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local 193

Capiacutetulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PREacuteVIO DE IMPACTO AMBI ENTAl 195

1 Licenciamento ambiental e licenccedila administrativa 195 2 Natureza juriacutedica do licenciamento ambiental 196 3 Licenciamento ambiental a sua discricionariedade 196 4 Procedimento administrativo 198

41 Etapas do licenciamento 198 411 Licenccedila preacutevia 198 412 Licenccedila de instalaccedilatildeo 199 413 Licenccedila de operaccedilatildeo 199

5 Accedilotildees administrativas de cooperaccedilatildeo entre a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n 1402011 199

6 Estudo preacutevio de impacto ambiental (EIAlRIMA) 202 61 RIMA - relatoacuterio de impacto ambiental 204 62 A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 204 63 Equipe multidisciplinar 206 64 RAIAS - relatoacuterio de ausecircncia de impacto ambiental 207 65 Responsabilidade civil 208 66 Exigecircncia do EIAlRIMA ato vinculado ou discricionaacuterio 208

7 Competecircncia para o licenciamento e a Lei Complementar n 1402011 209

8 A incidecircncia do EIAIRIMA em todos os aspectos do meio ambiente 210 9 Audiecircncia puacuteblica 211

91 Obrigatoriedade 211 92 Local da audiecircncia puacuteblica 211 93 Momento do requerimento 211

13

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94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

STJ00104013

~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

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2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

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31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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57

58 59 59 tuacutede ambiental 61 62 t 225 sect p II e V) como

XXXV da Constituiccedilatildeo 62 pessoa humana (arts 52 e reito tutelado pelo art 52

deral a tutela juriacutedica do 63

~tituiccedilatildeo Federal de 1988 64 ~galidade visando estrutushy1 constitucional 64 lvel A Rio+20 e a erradishypensaacutevel visando impleshyem todo o planeta 65 terpretaccedilatildeo do Supremo

70 a responsabilidade por

75 do dano ambientaL 77 79 81 ) material dano moral e

mbientais 81 lllOS causados ao meio 84 85 iacute da Constituiccedilatildeo Federal

Iacuteentais com fundamento rt 1 IH da CF) assim lho e da livre-iniciativa 88 92

51 Informaccedilatildeo ambiental 93 52 Educaccedilatildeo ambiental 94 53 Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambienta 95

6 Princiacutepio da ubiquidade e a dignidade da pessoa humana 96 7 O denominado princiacutepio da vedaccedilatildeo do retrocesso suas atuais

referecircncias no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicaccedilotildees no direito ambiental constitucional brasileiro 97

C) Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 102 1 Introduccedilatildeo 102

11 Inexistecircncia de bis in idem 103 2 Responsabilidade chamada civiL 103 3 Responsabilidade administrativa 104

31 Fundamentos constitucionais da responsabilidade adminisshytrativa em mateacuteria ambiental Poder de poliacutecia em mateacuteria ambiental 104

32 Regime da responsabilidade administrativa em face de conshydutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente Responsabilidade objetiva Claacuteusula due process 108

33 Sanccedilotildees administrativas no acircmbito infraconstitucional A Lei n 960598 o conceito de infraccedilatildeo administrativa ambienshytai e o destino dos valores arrecadados em pagamento de multas 109

4 Responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente 111 41 A distinccedilatildeo entre o iliacutecito civil e o iliacutecito penal 111 42 Tutela penal do meio ambiente 112 43 Responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 113

Capiacutetulo 111 - BENS AMBIENTAIS 115

1 Introduccedilatildeo 115 11 O bem ambiental criado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988

como terceiro gecircnero de bem e a contribuiccedilatildeo dada pela doutrina italiana em face da anaacutelise dos direitos metaindishyviduais 115

2 Classificaccedilatildeo dos bens quanto agravetitularidade bem puacuteblico ebem particular 145 21 A dicotomia entre o bem puacuteblico e o bem privado 146

3 A distinccedilatildeo entre os bens puacuteblicos e os bens difusos A interpreshytaccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal os arts 22 da Lei n 817691 e 55 da Lei n 960598 tutelando bens juriacutedicos distintos 147

11

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4 Os bens ambientais 150 41 Bem de uso comum do povo 151 42 Bem essencial agrave sadia qualidade de vida 151

5 Piso vital miacutenimo e a tese da reserva do possiacutevel (Der Vorshybehalt des Moglichen) 151

6 Os bens ambientais atribuiacutedos a entes federados 153 7 A natureza juriacutedica do bem ambiental e o direito de propriedade 154 8 Bens ambientais e seguranccedila nacionaL 162

81 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente sob a eacutegide da dishytadura militar e o conceito de seguranccedila nacional 162

82 Bens ambientais no Estado Democraacutetico de Direito e segushyranccedila nacional 166

83 Agressatildeo estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacioshynal de mobilizaccedilatildeo (Lei n 116312007) uma verdade inconveniente 168

84 Tutela juriacutedica dos bens ambientais vinculados agrave seguranccedila nacional em face da induacutestria de defesa brasileira 170

Capiacutetulo IV - COMPETEcircNCIA EM MATEacuteRIA AMBIENTAL 176

1 Noccedilotildees propedecircuticas 176 2 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental 176

21 Paiacutes e forma de Estado 176 22 Estado Democraacutetico de Direito 177 23 Territoacuterio e forma de Estado 177 24 Federalismo 177 25 Soberania e autonomia 178

3 Criteacuterio de reparticcedilatildeo de competecircncias predominacircncia do interesse 178 4 Classificaccedilatildeo das competecircncias 179

41 Competecircncia legislativa 180 42 Competecircncia material 181

5 O Municiacutepio e a sua importacircncia fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida 182

6 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental a Lei Comshyplementar n 1402011 e os denominados assuntos de interesse local 183 61 Princiacutepio da predominacircncia do interesse problemas e teacutecshy

nicas de reparticcedilatildeo de competecircncias 184 62 Classificaccedilatildeo das competecircncias 185 63 A poliacutetica nacional do meio ambiente com fundamento fishy

12

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je vida va do possiacutevel (Der Vorshy federados e o direito de propriedade biente sob a eacutegide da dishylfanccedila nacional craacutetico de Direito e segushy ientais e o sistema nacioshy1312007) uma verdade s vinculados agrave seguranccedila efesa brasileira

~TEacuteRIA AMBIENTAL ria ambiental -edominacircncia do interesse mental e preponderante a ambiental a Lei Comshy)s assuntos de interesse resse problemas e teacutecshy

lte com fundamento fishy

150 151 151

151 153 154 162

162

166

168

170

176

176 176 176 177 177 177 178 178 179 180 181

182

183

184 185

xado no art 23 VI e VII da CF - a fixaccedilatildeo do criteacuterio de competecircncia material comum em face do direito ambiental no Brasil 186

64 Municiacutepio 188 65 Municiacutepios e cidades a Lei do Meio Ambiente Artificial

como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 189

66 A Lei Complementar n 1402011 em face dos municiacutepios e a competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local 193

Capiacutetulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PREacuteVIO DE IMPACTO AMBI ENTAl 195

1 Licenciamento ambiental e licenccedila administrativa 195 2 Natureza juriacutedica do licenciamento ambiental 196 3 Licenciamento ambiental a sua discricionariedade 196 4 Procedimento administrativo 198

41 Etapas do licenciamento 198 411 Licenccedila preacutevia 198 412 Licenccedila de instalaccedilatildeo 199 413 Licenccedila de operaccedilatildeo 199

5 Accedilotildees administrativas de cooperaccedilatildeo entre a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n 1402011 199

6 Estudo preacutevio de impacto ambiental (EIAlRIMA) 202 61 RIMA - relatoacuterio de impacto ambiental 204 62 A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 204 63 Equipe multidisciplinar 206 64 RAIAS - relatoacuterio de ausecircncia de impacto ambiental 207 65 Responsabilidade civil 208 66 Exigecircncia do EIAlRIMA ato vinculado ou discricionaacuterio 208

7 Competecircncia para o licenciamento e a Lei Complementar n 1402011 209

8 A incidecircncia do EIAIRIMA em todos os aspectos do meio ambiente 210 9 Audiecircncia puacuteblica 211

91 Obrigatoriedade 211 92 Local da audiecircncia puacuteblica 211 93 Momento do requerimento 211

13

STJ00104013

94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

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533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

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2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

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i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

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io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

4 Os bens ambientais 150 41 Bem de uso comum do povo 151 42 Bem essencial agrave sadia qualidade de vida 151

5 Piso vital miacutenimo e a tese da reserva do possiacutevel (Der Vorshybehalt des Moglichen) 151

6 Os bens ambientais atribuiacutedos a entes federados 153 7 A natureza juriacutedica do bem ambiental e o direito de propriedade 154 8 Bens ambientais e seguranccedila nacionaL 162

81 A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente sob a eacutegide da dishytadura militar e o conceito de seguranccedila nacional 162

82 Bens ambientais no Estado Democraacutetico de Direito e segushyranccedila nacional 166

83 Agressatildeo estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacioshynal de mobilizaccedilatildeo (Lei n 116312007) uma verdade inconveniente 168

84 Tutela juriacutedica dos bens ambientais vinculados agrave seguranccedila nacional em face da induacutestria de defesa brasileira 170

Capiacutetulo IV - COMPETEcircNCIA EM MATEacuteRIA AMBIENTAL 176

1 Noccedilotildees propedecircuticas 176 2 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental 176

21 Paiacutes e forma de Estado 176 22 Estado Democraacutetico de Direito 177 23 Territoacuterio e forma de Estado 177 24 Federalismo 177 25 Soberania e autonomia 178

3 Criteacuterio de reparticcedilatildeo de competecircncias predominacircncia do interesse 178 4 Classificaccedilatildeo das competecircncias 179

41 Competecircncia legislativa 180 42 Competecircncia material 181

5 O Municiacutepio e a sua importacircncia fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida 182

6 Competecircncias constitucionais em mateacuteria ambiental a Lei Comshyplementar n 1402011 e os denominados assuntos de interesse local 183 61 Princiacutepio da predominacircncia do interesse problemas e teacutecshy

nicas de reparticcedilatildeo de competecircncias 184 62 Classificaccedilatildeo das competecircncias 185 63 A poliacutetica nacional do meio ambiente com fundamento fishy

12

STJ00104013

je vida va do possiacutevel (Der Vorshy federados e o direito de propriedade biente sob a eacutegide da dishylfanccedila nacional craacutetico de Direito e segushy ientais e o sistema nacioshy1312007) uma verdade s vinculados agrave seguranccedila efesa brasileira

~TEacuteRIA AMBIENTAL ria ambiental -edominacircncia do interesse mental e preponderante a ambiental a Lei Comshy)s assuntos de interesse resse problemas e teacutecshy

lte com fundamento fishy

150 151 151

151 153 154 162

162

166

168

170

176

176 176 176 177 177 177 178 178 179 180 181

182

183

184 185

xado no art 23 VI e VII da CF - a fixaccedilatildeo do criteacuterio de competecircncia material comum em face do direito ambiental no Brasil 186

64 Municiacutepio 188 65 Municiacutepios e cidades a Lei do Meio Ambiente Artificial

como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 189

66 A Lei Complementar n 1402011 em face dos municiacutepios e a competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local 193

Capiacutetulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PREacuteVIO DE IMPACTO AMBI ENTAl 195

1 Licenciamento ambiental e licenccedila administrativa 195 2 Natureza juriacutedica do licenciamento ambiental 196 3 Licenciamento ambiental a sua discricionariedade 196 4 Procedimento administrativo 198

41 Etapas do licenciamento 198 411 Licenccedila preacutevia 198 412 Licenccedila de instalaccedilatildeo 199 413 Licenccedila de operaccedilatildeo 199

5 Accedilotildees administrativas de cooperaccedilatildeo entre a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n 1402011 199

6 Estudo preacutevio de impacto ambiental (EIAlRIMA) 202 61 RIMA - relatoacuterio de impacto ambiental 204 62 A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 204 63 Equipe multidisciplinar 206 64 RAIAS - relatoacuterio de ausecircncia de impacto ambiental 207 65 Responsabilidade civil 208 66 Exigecircncia do EIAlRIMA ato vinculado ou discricionaacuterio 208

7 Competecircncia para o licenciamento e a Lei Complementar n 1402011 209

8 A incidecircncia do EIAIRIMA em todos os aspectos do meio ambiente 210 9 Audiecircncia puacuteblica 211

91 Obrigatoriedade 211 92 Local da audiecircncia puacuteblica 211 93 Momento do requerimento 211

13

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94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

je vida va do possiacutevel (Der Vorshy federados e o direito de propriedade biente sob a eacutegide da dishylfanccedila nacional craacutetico de Direito e segushy ientais e o sistema nacioshy1312007) uma verdade s vinculados agrave seguranccedila efesa brasileira

~TEacuteRIA AMBIENTAL ria ambiental -edominacircncia do interesse mental e preponderante a ambiental a Lei Comshy)s assuntos de interesse resse problemas e teacutecshy

lte com fundamento fishy

150 151 151

151 153 154 162

162

166

168

170

176

176 176 176 177 177 177 178 178 179 180 181

182

183

184 185

xado no art 23 VI e VII da CF - a fixaccedilatildeo do criteacuterio de competecircncia material comum em face do direito ambiental no Brasil 186

64 Municiacutepio 188 65 Municiacutepios e cidades a Lei do Meio Ambiente Artificial

como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades 189

66 A Lei Complementar n 1402011 em face dos municiacutepios e a competecircncia para legislar sobre assuntos de interesse local 193

Capiacutetulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PREacuteVIO DE IMPACTO AMBI ENTAl 195

1 Licenciamento ambiental e licenccedila administrativa 195 2 Natureza juriacutedica do licenciamento ambiental 196 3 Licenciamento ambiental a sua discricionariedade 196 4 Procedimento administrativo 198

41 Etapas do licenciamento 198 411 Licenccedila preacutevia 198 412 Licenccedila de instalaccedilatildeo 199 413 Licenccedila de operaccedilatildeo 199

5 Accedilotildees administrativas de cooperaccedilatildeo entre a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n 1402011 199

6 Estudo preacutevio de impacto ambiental (EIAlRIMA) 202 61 RIMA - relatoacuterio de impacto ambiental 204 62 A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental 204 63 Equipe multidisciplinar 206 64 RAIAS - relatoacuterio de ausecircncia de impacto ambiental 207 65 Responsabilidade civil 208 66 Exigecircncia do EIAlRIMA ato vinculado ou discricionaacuterio 208

7 Competecircncia para o licenciamento e a Lei Complementar n 1402011 209

8 A incidecircncia do EIAIRIMA em todos os aspectos do meio ambiente 210 9 Audiecircncia puacuteblica 211

91 Obrigatoriedade 211 92 Local da audiecircncia puacuteblica 211 93 Momento do requerimento 211

13

STJ00104013

94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

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nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

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533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

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lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

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122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

94 Funccedilatildeo da audiecircncia puacuteblica 211 10 Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face

de EIAlRIMA favoraacutevel no acircmbito do direito ambiental brashysileiro 211

11 Razoabilidade da duraccedilatildeo do procedimento de licenciamento ambiental como garantia constitucional da tutela juriacutedica dos bens ambientais 214

Capiacutetulo VI - ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPACcedilOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 215

1 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 215 2 Espaccedilos ambientais 215

21 Espaccedilos territoriais especialmente protegidos 216 211 A Lei n 99852000 e as Unidades de conservaccedilatildeo

Unidades de Proteccedilatildeo Integral e Unidades de Uso Susshytentaacutevel 216

22 Zoneamento ambiental 219 221 Classificaccedilotildees do zoneamento ambiental 220

2211 Zoneamento para pesquisas ecoloacutegicas 220 2212 Zoneamento em aacutereas de proteccedilatildeo ambienshy

tal (APAs) 220 2213 Zoneamento nos parques puacuteblicos 220

Capiacutetulo VII - FLORA EASPECTOS DE DEFESA 221

1 Conceito e caracteriacutesticas 221 2 Competecircncia constitucional 221 3 A Lei n 126512012 (novo Coacutedigo Florestal) e a proteccedilatildeo

e uso sustentaacutevel das florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo nativa 222 31 Um novo Coacutedigo Florestal ou mais uma lei que disciplina o

uso dos bens ambientais assim como o controle do espaccedilo territorial 222

32 Breve comentaacuterio vinculado aos princiacutepios gerais da Lei n 126512012 226

4 Floresta Nacional 238 5 Natureza juriacutedica das florestas sua gestatildeo na ordem econocircmica

capitalista e a Lei n 112842006 238 51 Natureza juriacutedica das florestas e seu uso sustentaacutevel 239 52 Gestatildeo de florestas em face da Lei n 112842006 e a proshy

duccedilatildeo sustentaacutevel 245

14

STJ00104013

I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

STJ00104013

~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

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533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

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lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

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122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

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e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

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nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

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HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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I uso sustentaacutevel

ver sua atividade em face do direito ambiental brashy imento de licenciamento na da tutela juriacutedica dos

lBIENTAl E ESPACcedilOS

vel

protegidos Inidades de conservaccedilatildeo li e Unidades de Uso Susshy

to ambiental ~squisas ecoloacutegicas as de proteccedilatildeo ambienshy

rques puacuteblicos

)E DEFESA Florestal) e a proteccedilatildeo is formas de vegetaccedilatildeo uma lei que disciplina o no o controle do espaccedilo nciacutepios gerais da Lei n io na ordem econocircmica

[l 112842006 e a proshy

211

211

214

215

215 215 216

216 219 220 220

220 220

221

221 221

222

222

226 238

238 239

245

53 Produccedilatildeo sustentaacutevel no acircmbito da Lei n 112842006 e a exigecircncia de estudo preacutevio de impacto ambiental 247

54 Auditorias florestais em proveito da defesa das florestas como bens ambientais 248

55 Recursos financeiros oriundos dos preccedilos da concessatildeo florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacioshynal e reduzir as desigualdades sociais e regionais 249

6 Indenizaccedilatildeo vinculada agrave denominada cobertura vegetal em face do direito ambiental brasileiro 250

Capiacutetulo VIII - FAUNA EASPECTOS DE DEFESA 253

1 Introduccedilatildeo 253 2 Conceito e generalidades 254 3 Classificaccedilotildees quanto ao haacutebitat 258 4 Natureza juriacutedica da fauna 259 5 A fauna como bem ambiental 260 6 Finalidades da fauna 261

61 Funccedilatildeo ecoloacutegica 261 62 Funccedilatildeo ecoloacutegica e a introduccedilatildeo de espeacutecies exoacuteticas 262 63 A reintroduccedilatildeo de espeacutecies e a funccedilatildeo ecoloacutegica 262 64 Finalidade cientiacutefica 262 65 Finalidade recreativa 263 66 Finalidade cultural 264

661 O conceito de crueldade 265 662 Farra do boi rodeios e praacuteticas religiosas 266

7 A fauna e a caccedila 268 71 Caccedila profissional 269 72 Caccedila de controle 269 73 Caccedila de subsistecircncia 270 74 Caccedila cientiacutefica 270 75 Caccedila amadorista 271

8 Rodeios de animais e a Lei n 105192002 272 9 Manifestaccedilotildees culturais fauna e direito ambiental 275 10 Criaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo de animais em atividades de ensino e pesshy

quisa cientiacutefica em face do direito ambiental constitucional a Lei n 117942008 281

Capiacutetulo IX - RECURSOS HiacuteDRICOS 282

1 Introduccedilatildeo 282

15

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

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~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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2 Classificaccedilatildeo 282 21 Quanto agrave sua localizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao solo 282

3 Competecircncia legislativa 283 4 Competecircncia material 283 5 Poluiccedilatildeo da aacutegua 284 6 O meio marinho e sua proteccedilatildeo 285 7 A proteccedilatildeo das aacuteguas doces 286 8 Poluiccedilatildeo causada por lanccedilamento de oacuteleo em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo

nacionaL 287 9 Aacuteguas no novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) 288

Capiacutetulo X - POLUiCcedilAtildeO SONORA 301

1 Conceito de som e ruiacutedo 304 2 Natureza juriacutedica do ruiacutedo 304 3 Efeitos do ruiacutedo 304 4 Avaliaccedilatildeo da poluiccedilatildeo sonora e a Resoluccedilatildeo Conama n 190 305 5 Classificaccedilatildeo do ruiacutedo 307

51 Quanto ao aspecto temporal 307 52 Quanto ao aspecto do meio ambiente afetado 308

521 Meio ambiente urbano 308 5211 Cultos religiosos 308 5212 Bares e casas noturnas 310 5213 Aeroportos 311 5214 Induacutestrias 311 5215 Veiacuteculos automotores 312

522 Meio ambiente domeacutestico Poluiccedilatildeo sonora que afete a vizinhanccedila 313 5221 Eletrodomeacutesticos 314

523 Meio ambiente do trabalho 315 524 Meio ambiente nlral 316

6 Instrumentos ambientais de prevenccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo sonora 316 7 Alguns aspectos penais acerca da poluiccedilatildeo sonora 317

Capiacutetulo XI - POLUiCcedilAtildeO ViSUAL 321

1 Introduccedilatildeo 321 2 Conceito de poluiccedilatildeo visuaL 322 3 Princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel 323 4 A esteacutetica urbana 325 5 Limitaccedilotildees ao uso da propriedade por conta da proteccedilatildeo da esteacuteshy

tica 326

16

STJ00104013

~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

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~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

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533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

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lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

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122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

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iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

~

lccedilatildeo ao solo 0 em aacuteguas sob jurisdiccedilatildeo 140612(02)

luccedilatildeo Conama n 190

tlte afetado

nas es middotoluiccedilatildeo sonora que afete agravepoluiccedilatildeo sonora ccedilatildeo sonora

el )fita da proteccedilatildeo da esteacuteshy

282 282 283 283 284 285 286

287 288

301

304 304 304 305 307 307 308 308 308 310 311 311 312

313 314 315 316 316 317

321

321 322 323 325

326

51 Fachada 326 52 Bairros e cidades tombados 327

6 Limitaccedilotildees de expressatildeo em relaccedilatildeo agrave forma e conteuacutedo por conshyta da proteccedilatildeo esteacutetica 328 61 Publicidade 328 62 A Lei dos Crimes Ambientais - Lei n 960598 329 63 Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro Lei n 950397 330 64 Propaganda eleitoral- Lei n 950497 330

7 Paisagem urbana e sua tutela em face do direito ambiental 332

Capiacutetulo XII - POLUiCcedilAtildeO ATMOSFEacuteRICA 336

1 Introduccedilatildeo 336 2 Fenocircmenos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 336

21 Smog 336 22 Efeito estufa 337 23 Chuvas aacutecidas 337

3 Principais agentes causadores da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 337 4 Tutela juriacutedica 338 5 Emissatildeo de poluentes por veiacuteculos automotores e medidas preshy

ventivas de tutela juriacutedica em face da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica - o rodiacutezio de veiacuteculos automotores 338

6 Poliacutetica Nacional sobre Mudanccedila do Clima (Lei n 12187 de 29-12-2009) e as accedilotildees de mitigaccedilatildeo das emissotildees de gases de efeito estufa 340

Capiacutetulo XIII - POLUiCcedilAtildeO POR RESiacuteDUOS SOacuteLIDOS 343

1 Lixo e resiacuteduo 343 11 Conceito de resiacuteduo soacutelido 344

2 A urbanizaccedilatildeo e o lixo urbano 345 21 Breve histoacuterico 345

3 Natureza juriacutedica do lixo 347 31 O lixo como bem de consumo 348

4 Classificaccedilatildeo dos resiacuteduos soacutelidos 349 41 Resiacuteduos hospitalares 350 42 Resiacuteduos radioativos ou nucleares 351 43 Resiacuteduos quiacutemicos 352 44 Resiacuteduos comuns 352

5 Aspectos legais 352 6 Tipos de tratamento do resiacuteduo urbano 354

17

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

STJ00104013

~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

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lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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61 Deposiccedilatildeo 354 62 Aterragem 354 63 Aproveitamento energeacutetico dos aterros 354 64 Compostagem 355 65 Reaproveitamento energeacutetico de resiacuteduos 355

651 Reaproveitamento energeacutetico direto 355 652 Reaproveitamento energeacutetico indireto 356

7 Causas agravantes do lixo urbano 356 71 Aumento de consumo 359 72 Produccedilatildeo de materiais artificiais e o lixo tecnoloacutegico 359

8 Importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de resiacuteduos 361 9 A necessidade de uma nova interpretaccedilatildeo para a gestatildeo integrada

e o gerenciamento dos resiacuteduos soacutelidos a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos (Lei n 123052010) e a responsabilidade amshybiental em face de material substacircncia objeto ou bem desshycartado resultante de atividades humanas em sociedade 362

Capiacutetulo XIV - DIREITO DE ANTENA 369

1 Noccedilotildees propedecircuticas 369 2 Conceito 370 3 O espectro eletromagneacutetico 371 4 Natureza juriacutedica do direito de antena 372

41 A utilizaccedilatildeo das ondas eletromagneacuteticas pelas raacutedios piratas 372 5 O direito de antena adaptado agrave transmissatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

veacutes do espectro eletromagneacutetico 376 6 O direito de antena vinculado agrave captaccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

do espectro eletromagneacutetico 378 61 A defesa do consumidor 379 62 Participaccedilatildeo do Estado Democraacutetico de Direito 379

Capiacutetulo XV - AGROTOacuteXICOS 380

1 Introduccedilatildeo 380 2 Agrotoacutexicos e a poluiccedilatildeo 380 3 O tratamento juriacutedico dos agrotoacutexicos 381

31 Os agrotoacutexicos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 381 32 A disciplina do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em relaccedilatildeo

aos agrotoacutexicos 381 33 Lei dos Agrotoacutexicos - Lei n 780289 382

18

STJ00104013

~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

~

I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

354 354 aterros 354

tccedilatildeo para a gestatildeo integrada los a Poliacutetica Nacional de )) e a responsabilidade amshylncia objeto ou bem desshy

355 resiacuteduos 355

tico direto 355 tico indireto 356

356 359

e o lixo tecnoloacutegico 359 361

anas em sociedade 362

~A 369

369

issatildeo da comunicaccedilatildeo atrashy

ccedilatildeo da transmissatildeo atraveacutes

370 371

a 372 leacuteticas pelas raacutedios piratas 372

376

378 379

tico de Direito 379

380

380 380

i 381 iederal de 1988 381 do Consumidor em relaccedilatildeo

381 )289 382

4 Registro do produto agrotoacutexico e demais aspectos vinculados ao Decreto n 40742002 382

Capiacutetulo XVI - POLUICcedilAtildeO POR ATIVIDADES NUCLEARES 384

1 Conceito 384 2 Finalidades das atividades nucleares 384 3 Competecircncia 385 4 Poliacutetica nuclear na Constituiccedilatildeo Federal 385 5 Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN 386

Capiacutetulo XVII - PATRIMOcircNIO GENEacuteTICO 387

1 Noccedilotildees preliminares 387 2 Patrimocircnio geneacutetico da pessoa humana e sua tutela juriacutedica 388 3 Patrimocircnio geneacutetico de outros seres vivos (espeacutecime vegetal

fuacutengico microbiano ou animal) e sua tutela juriacutedica 392 31 Tutela juriacutedica do patrimocircnio geneacutetico de espeacutecies vegetais

animais microbianas ou de outra natureza e seus reflexos na Lei n 131232015 (acesso ao patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes) 394

4 Breves comentaacuterios agrave Lei de Biosseguranccedila - Lei n 111052005 A posiccedilatildeo do Supremo Tribunal Federal 395

Capiacutetulo XVIII - MEIO AMBIENTE CULTURAL 406

1 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 406 2 Conceito de patrimocircnio cultural 406 3 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural 408 4 Competecircncia sobre o patrimocircnio culturaL 409 5 Tombamento ambiental 409

51 Conceito e caracteriacutesticas 409 52 Natureza juriacutedica 410 53 Classificaccedilatildeo do tombamento ambiental 410

531 Quanto agrave origem da sua instituiccedilatildeo 410 5311 Instituiacutedo por lei 411 53 12 Por ato do Executivo 411 5313 Por viajurisdicional 411

532 Quanto agrave eficaacutecia 412 5321 Provisoacuterio 412 5322 Definitivo 412

19

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

533 Quanto ao bem a ser tombado 412 5331 Bem puacuteblico e bem difuso 413 5332 Bem particular 413

6 Proteccedilatildeo internacional dos bens culturais 413 61 Procedimento para inscriccedilatildeo do bem na Lista do Patrimocircnio

Cultural e Natural Mundial 414 62 Representatividade e universalidade da Lista do Patrimocircnio

Cultural 414 63 Fundo para o Patrimocircnio Cultural e Natural MundiaL 415 64 Tombamento pela Unesco 415 65 O Brasil e os 20 bens inscritos na Lista 416

7 Racismo 417 71 Conceito de raccedila 417 72 Origem e conceito 417 73 Tratamento constitucionaL 418 74 Meio ambiente e racismo 420 75 Previsotildees infraconstitucionais sobre o racismo 421

751 Histoacuterico 421 752 Legislaccedilatildeo aplicaacutevel 421

76 O racismo e a biotecnologia 428 77 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 122882010) em face

do meio ambiente cultural e os danos causados por discrimishynaccedilatildeo eacutetnica 428

8 Liberdade de crenccedila e a tutela das religiotildees em face do meio ambiente cultural 433 81 Tutela da religiatildeo em face das culturas indiacutegenas 437 82 Tutela da religiatildeo em face das culturas afro-brasileiras 438 83 Tutela da religiatildeo em face das culturas de outros grupos

participantes do processo civilizatoacuterio nacional as igrejas cristatildes 440 831 Tutela do catolicismo 440 832 Tutela do protestantismo (evangeacutelicos) 443

9 Defesa das liacutenguas brasileiras como bem ambiental em face do meio ambiente cultural 444 91 Origem das liacutenguas e a liacutengua portuguesa 444 92 Tutela juriacutedica das liacutenguas brasileiras em face do meio

ambiente cultural 445 921 A tutela juriacutedica das liacutenguas indiacutegenas brasileiras 445 922 A tutela juriacutedica da liacutengua portuguesa brasileira 447

20

STJ00104013

lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

STJ00104013

122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

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HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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lado 412 ~m difuso 413

413 lfaiS 413 gtem na Lista do Patrimocircnio

414 ade da Lista do Patrimocircnio

414 U e Natural Mundial 415

415 a Lista 416

417 417 417 418 420

bre o racismo 421 421 421 428

~i n 122882010) em face nos causados por discrimishy

428 eligiotildees em face do meio

433 lturas indiacutegenas 437 lturas afro-brasileiras 438 culturas de outros grupos atoacuterio nacional as igrejas

440 440

~vangeacutelicos) 443 gtem ambiental em face do

444 rtuguesa 444 ileiras em face do meio

445 s indiacutegenas brasileiras 445 portuguesa brasileira 447

923 Tutela juriacutedica das liacutenguas africanas em face das culshyturas afro-brasileiras 448

10 Tutela juriacutedica do desporto em face do meio ambiente cultural e o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 106712003) 448 101 Meio ambiente cultural e desporto 448 102 Desporto e lazer 451 103 Entidades de praacutetica desportiva e os direitos do torcedor 452 104 Tutela juriacutedica do futebol no acircmbito do direito ambiental

brasileiro 453 1041 O futebol como desporto tutelado pela Constituiccedilatildeo

Federal 453 1042 Natureza juriacutedica do futebol como patrimocircnio culshy

tural 454 1043 Tutela juriacutedica do futebol em face do meio ambienshy

te cultural (CF arts 215 e 216) e as Leis n 106712003 e 961598 460 10431 Meio ambiente cultural e desporto 460 10432 Desporto e lazer 461 10433 O futebol como bem cultural vinculado

ao direito ambiental brasileiro e o entenshydimento da Cacircmara Ambiental do Tribushynal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo 462

105 As medidas de prevenccedilatildeo e repressatildeo aos fenocircmenos de violecircncia por ocasiatildeo de competiccedilotildees esportivas e a Lei n 122992010 478

11 O usufruto ambiental meio ambiente cultural terras tradicioshynalmente ocupadas pelos iacutendios e o usufruto constitucional dos recursos ambientais 483

12 Tutela juriacutedica do meio ambiente digital no acircmbito do meio ambiente cultural 493 121 Meio ambiente cultural e internet o potencial das tecnoshy

logias da comunicaccedilatildeo para a sustentabilidade na sociedashyde da infonnaccedilatildeo 493 1211 Introduccedilatildeo 493 1212 O sentido da expressatildeo meio ambiente e as reshy

laccedilotildees humanas a concepccedilatildeo cultural 495 1213 A sustentabilidade na sociedade da infonnaccedilatildeo 498 1214 O uso da internet nas estrateacutegias socioambientais 501 1215 As redes virtuais como elemento do paradigma

democraacutetico 506

21

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122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

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2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

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STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

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122 Meio ambiente digit1 na sociedade da informaccedilatildeo e sua tutela juriacutedica vinculada ao direito ambiental brasileiro 508 1221 A pessoa humana como destinataacuteria do direito

ambiental brasileiro 508 1222 Meio ambiente culturaL 510 1223 Meio ambiente cultural em face da sociedade da

informaccedilatildeo 511 12231 Meio ambiente e patrimocircnio cultural 511 12232 Conceito de patrimocircnio cultural 511 12233 Natureza juriacutedica do patrimocircnio cultural

e seus reflexos na comunicaccedilatildeo social (art 220 da CF) o meio ambiente dishygital 512

12234 Sociedade da informaccedilatildeo e meio ambienshyte digital 514

Capiacutetulo XIX - MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 519

1 Introduccedilatildeo 519 2 Objetivo da poliacutetica de desenvolvimento urbano 520

21 Pleno desenvolvimento das funccedilotildees sociais da cidade 520 22 Garantia do bem-estar dos seus habitantes 522

3 Competecircncia para a consecuccedilatildeo dos objetivos de desenvolvimenshyto da poliacutetica urbana 522

4 Plano diretor 523 5 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como a mais imporshy

tante legislaccedilatildeo brasileira em mateacuteria de tutela do meio ambiente artificial 524 51 Que eacute uma cidade A cidade como bem ambiental 524

511 A tutela constitucional da cidade no acircmbito do meio ambiente artificial 530

512 O Estatuto da Cidade (Lei n 102572001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial 531

513 A garantia do direito a cidades sustentaacuteveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da poliacutetica urbashyna 534 5131 Direito agrave terra urbana 535 5132 Direito agrave moradia 536 5133 Direito ao saneamento ambiental 537

22

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

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2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

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2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

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i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

iedade da infonnaccedilatildeo e sua ~eito ambiental brasileiro 508 no destinataacuteria do direito

508 L bullbull 510 1 em face da sociedade da

511 te e patrimocircnio culturaL 511 gtatrimocircnio cultural 511 lica do patrimocircnio cultural os na comunicaccedilatildeo social 8F) o meio ambiente dishy

512 informaccedilatildeo e meio ambienshy

514

~TIFICIAL 519

519 1to urbano 520 es sociais da cidade 520 abitantes 522 jetivos de desenvolvimenshy

522 523

mOI) como a mais imporshyle tutela do meio ambiente

524 o bem ambiental 524 idade no acircmbito do meio

530 I 102572001) como mais ~ntadora do meio ambiente

531 dades sustentaacuteveis como objetivos da poliacutetica urbashy

534 ma 535

536 ~nto ambiental 537

51331 O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento baacutesico estabelecidas pela Lei n 114452007 539

5134 Direito agrave infraestrutura urbana 540 5135 Direito ao transporte 540 5136 Direito aos serviccedilos puacuteblicos 541 5137 Direito ao trabalho 542 5138 Direito ao lazer 542

514 Consideraccedilotildees finais 543 52 Importacircncia do Estatuto da Cidade para a denominada poshy

liacutetica urbana 544 53 Responsabilidade pela aplicaccedilatildeo do Estatuto da Cidade 544 54 Instrumentos da poliacutetica urbana destinados agrave tutela do meio

ambiente artificial 545 55 Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face

de aacutereas urbanas natildeo utilizadas ou natildeo edificadas 546 56 Accedilatildeo de Usucapiatildeo Ambiental Individual e Accedilatildeo de Usucashy

piatildeo Ambiental Metaindividual da usucapiatildeo especial de imoacutevel urbano 547

57 Meio ambiente artificial e concessatildeo de uso em aacuterea puacuteblica 547 58 Direito de superfiacutecie em face do Estatuto da Cidade 548 59 Operaccedilotildees urbanas consorciadas em face do Estatuto da

Cidade 548 510 Estudo de Impacto de Vizinhanccedila (EIV) em face do meio

ambiente artificial 548 511 O plano diretor como instrumento baacutesico de tutela do meio

ambiente artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade 550 512 O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e Coshy

letivos a ampliaccedilatildeo da Lei n 734785 em decorrecircncia do que estabelece a Lei n 102572001 553

513 Natureza juriacutedica da favela em face do meio ambiente arshytificial 554

6 Instrumentos de poliacutetica urbana vinculados agrave tutela juriacutedica do meio ambiente artificial regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de assentamentos urbanos e a Lei n 119772009 560

Capiacutetulo XX shy TUTELA JURiacuteDICA DA SAUacuteDE AMBIENTAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASiLEIRO 565

1 Introduccedilatildeo Sauacutede puacuteblica e sauacutede ambientaL 565

23

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

2 Conceito de sauacutede ambiental em face da Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 566

3 Conceito juriacutedico de sauacutede em face do conceito juriacutedico de meio ambiente 569

4 Sauacutede ambiental em face do meio ambiente artificial e a garantia constitucional do bem-estar dos habitantes das cidades 571

5 O direito ao saneamento ambiental em face da tutela juriacutedica da sauacutede ambiental 573

6 Responsabilidade em face de lesatildeo ou ameaccedila agrave sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional Tutela preventiva e reparaccedilatildeo de dano causado por condutas e atividades consideradas lesivas agrave sauacutede ambiental Poluiccedilatildeo em face da sauacutede ambiental 582

7 Responsabilidade criminal em face da sauacutede ambiental no plano constitucional e infraconstitucional 583

Capiacutetulo XXI - ZONEAMENTO INDUSTRIAL E PARCELAshyMENTO DO SOLO 585

1 Introduccedilatildeo 585 2 Zonas de uso estritamente industrial 585 3 Zonas de uso predominantemente industrial 586 4 Zonas de uso diversificado 586 5 Zonas de reserva ambiental 587 6 Saturaccedilatildeo das zonas industriais 587 7 Relocalizaccedilatildeo de induacutestrias 587 8 Parcelamento urbaniacutestico do solo 588

81 Disciplina legislativa 589 82 Formas de parcelamento 589

821 Loteamento 589 822 Desmembramento 590

83 Aprovaccedilatildeo do projeto de loteamento e desmembramento 590 84 Vedaccedilotildees ao parcelamento do solo 591

Capiacutetulo XXII - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 592

1 Noccedilotildees propedecircuticas 592 2 Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho 593 3 Da seguranccedila e sauacutede no trabalho 596 4 Conceito de trabalho 596 5 Embargo interdiccedilatildeo e greve 597

51 Consideraccedilotildees gerais 597 52 O princiacutepio da prevenccedilatildeo e os instrumentos de proteccedilatildeo 598

24

STJ00104013

e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

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STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

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nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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e da Constituiccedilatildeo Federal 566

o conceito juriacutedico de meio 569 biente artificial e a garantia tantes das cidades 571 mface da tutela juriacutedica da

573 l ameaccedila agrave sauacutede ambiental lcional Tutela preventiva e as e atividades consideradas [ face da sauacutede ambiental 582 sauacutede ambiental no plano 583

IDUSTRIAL E PARCELAshy585

585 585

lustrial 586 586 587 587

587

588

589

589 589 590 oto e desmembramento 590 o 591

o TRABALHO 592

592 ~nte do trabalho 593

596 596 597

597 trumentos de proteccedilatildeo 598

53 Interdiccedilatildeo e embargo 54 Greve ambiental 55 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho em face da defesa do

meio ambiente do trabalho

599 600

600

Capiacutetulo XXIII shyRECURSOS MINERAIS 603

1 Os recursos minerais como bens ambientais 2 A atividade econocircmica em face dos recursos minerais e seu conshy

trole em proveito da dignidade da pessoa humana o Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental

3 Operaccedilotildees econocircmicas de aproveitamento de jazidas e a lavra em face dos recursos minerais a aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Minas (Decreto-lei n 22767) e da Lei n 780589

4 Pesquisa e lavra dos recursos minerais em terras indiacutegenas 5 Participaccedilatildeo do proprietaacuterio do solo nos resultados da lavra e a

Lei n 890194

603

607

608 609

610

Capiacutetulo XXIV - AUDITORIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 612

1 Auditoria ambiental 2 Auditoria ambiental no Brasil a ordem econocircmica em face dos

bens ambientais 3 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo

coletividade na condiccedilatildeo organizada de fornecedora de bens amshybientais e sua performance

4 Auditoria ambiental em face das relaccedilotildees juriacutedicas de consumo o Estado fornecedor e sua performance

5 Algumas conclusotildees

612

614

615

616 617

Parte 11 - DO DIREITO PROCESSUAL

Capiacutetulo I - OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS E A NOVA ORDEM PROCEDIMENTAL - A JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA E O ACESSO Agrave JUSTiCcedilA shyA SEGURANCcedilA

JURiacuteDICA 619

1 Introduccedilatildeo 619

25

STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

26

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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STJ00104013

2 Aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do Coacutedigo de Processo Civil 621 3 Princiacutepios inerentes agrave jurisdiccedilatildeo civil coletiva 621

31 Princiacutepio do acesso agrave justiccedila na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 622 32 Princiacutepio da igualdade na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 623

4 A jurisdiccedilatildeo civil coletiva a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no Estado Democraacutetico de Direito 624

Capiacutetulo 11 - CONDiCcedilOtildeES EELEMENTOS DA ACcedilAtildeO 626

1 Introduccedilatildeo 626 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 626

21 Possibilidade juriacutedica do pedido 626 22 Interesse 627 23 Legitimidade das partes 627

231 Legitimidade extraordinaacuteria e substituiccedilatildeo processual 629 3 Elementos da accedilatildeo 630

31 Partes 630 32 Pedido 631 33 Causa de pedir 631

Capiacutetulo 111 - ANAacuteLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESshySUAIS GERAIS DA JURISDiCcedilAtildeO CIVIL COLETIVA 633

1 Legitimidade ativa 633 11 A legitimidade das associaccedilotildees civis 633 12 Natureza da legitimaccedilatildeo ativa na jurisdiccedilatildeo civil coletiva 635 13 A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Municiacutepios 636

2 Litisconsoacutercio entre os Ministeacuterios Puacuteblicos 638 3 Legitimidade passiva 638 4 Desistecircncia da accedilatildeo 640 5 Intervenccedilatildeo de terceiros 640 6 Competecircncia 642 7 Litispendecircncia 643 8 Conexatildeo e continecircncia 644 9 Prova 645 10 Ocircnus da prova 646

101 Momento da inversatildeo 648 11 Liminares 650 12 Tutela antecipada da lide 650 13 Tutela especiacutefica 651

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STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

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STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

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STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

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STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

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STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

i

Processo CiviL 1 coletiva jurisdiccedilatildeo civil coletiva iccedilatildeo civil coletiva a efetividade do processo e de institucional no Estado

lENTOS DA ACcedilAtildeO 1 e substituiccedilatildeo processual

SASPECTOS PROCESshy~ CIVIL COLETIVA ivis jurisdiccedilatildeo civil coletiva lico e dos Municiacutepios iacuteblicos

621 621 622 623

624

626

626 626 626 627 627 629 630 630 631 631

633

633 633 635 636 638 638 640 640 642 643 644 645 646 648 650 650 651

14 Recursos 653 141 A denominada repercussatildeo geral em face do direito amshy

biental brasileiro a Lei n 114182006 e o direito processhysual ambiental 653

15 Coisa julgada 658 16 Liquidaccedilatildeo coletiva e execuccedilatildeo coletiva 660 17 O valor arrecadado na condenaccedilatildeo e o seu destino para o fundo

criado pelo art 13 da Lei n 734785 663 171 Fundo federal 663 172 Fundos estaduais 666

18 Prescriccedilatildeo na accedilatildeo coletiva ambiental 673

Capiacutetulo IV - ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL 674

1 Noccedilotildees propedecircuticas 674 2 Breve histoacuterico sobre a accedilatildeo civil puacuteblica 675 3 Accedilatildeo coletiva para a tutela dos direitos individuais homogecircneos 675 4 Inqueacuterito civil 677 5 Compromisso de ajustamento 678

51 Transaccedilatildeo e compromisso de ajustamento de conduta 679 52 Homologaccedilatildeo do compromisso de ajustamento 680

Capiacutetulo V - ACcedilAtildeO POPULAR AMBIENTAL 681

1 Origens 681 2 Accedilatildeo popular como instrumento de defesa vinculada a interesses

difusos e sua evoluccedilatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro 681 3 Objeto 683 4 Legitimidade ativa A ADI 44672010 e a extinccedilatildeo do tiacutetulo de

eleitor 684 5 Competecircncia 688 6 Pressuposto de cabimento 688 7 Legitimidade passiva 689

Capiacutetulo VI - MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO AMBIENTAL 690

1 Noccedilotildees propedecircuticas 690 2 Do mandado de seguranccedila tradicional ao mandado de seguranccedila

coletivo 692 3 Do mandado de seguranccedila e suas caracteriacutesticas 695

27

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

32

STJ00104013

31 Mandado de seguranccedila e mandado de seguranccedila coletivo 695 32 O mandado de seguranccedila coletivo e a legitimidade ativa 697 33 Partidos poliacuteticos organizaccedilotildees sindicais entidades de

classe ou associaccedilotildees 699 34 Da cogniccedilatildeo no mandado de seguranccedila coletivo ambiental 701 35 O sujeito passivo do mandado de seguranccedila ambiental 703

Capiacutetulo VII - MANDADO DE INJUNCcedilAtildeO AMBIENTAL 705

1 Introduccedilatildeo 705 2 Pressupostos materiais de cabimento do writ 705

21 Ausecircncia de norma regulamentadora 705 22 Inviabilidade de exerciacutecio dos direitos e liberdades constishy

tucionais e das prerrogativas prescritas na norma 706 3 Objeto 707 4 Finalidade 708 5 Aplicabilidade e procedimento a Lei n 13300 de 23 de junho

de 2016 709 6 Legitimidade ativa 710 7 Legitimidade passiva 711 8 Sentenccedila em mandado de injunccedilatildeo 712

Parte 111 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL

Capiacutetulo I - DIREITO CRIMINAL CONSTITUCIONAL

(CRIME PENA EPRISAtildeO) 715

1 Fundamentos constitucionais do direito criminal 715 2 Fundamentos constitucionais do direito penaL 715

21 Privaccedilatildeo ou restriccedilatildeo da liberdade 716 22 Perda de bens 716 23 Multa 717 24 Prestaccedilatildeo social alternativa 717 25 Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo de direitos 718 26 Vedaccedilatildeo de penas no direito constitucional em vigor 718

3 Fundamentos constitucionais da prisatildeo 719

Capiacutetulo 11 - DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL E DIREITO

PENAL AMBIENTAL 721

28

STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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STJ00104013

io de seguranccedila coletivo o e a legitimidade ativa s sindicais entidades de ranccedila coletivo ambiental seguranccedila ambiental

JNCcedilAtildeO AMBIENTAL do writ lora reitos e liberdades constishycri tas na norma n 13300 de 23 de junho

AMBIENTAL

L CONSTITUCIONAL

o criminal o penal

IS

itucional em vigor

MBIENTAL E DIREITO

695 697

699 701 703

705

705 705 705

706 707 708

709 710 711 712

715

715 715 716 716 717 717 718 718 719

721

1 Fundamentos constitucionais do direito ambiental e a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees penais 721 11 Obediecircncia aos fundamentos do Estado Democraacutetico de

Direito (art 12 da CF) 721 12 Obediecircncia aos objetivos fundamentais da Repuacuteblica Fedeshy

rativa do Brasil (art 32 da CF) 722 13 Adequaccedilatildeo ao direito criminal constitucional e ao direishy

to penal constitucional como instrumentos de defesa da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no Paiacutes (art 52 da CF) 722

14 Adequaccedilatildeo ao piso vital miacutenimo como valor fundamental a ser tutelado pelo direito criminal ambiental (art 62 da CF) 722

15 Obediecircncia e adequaccedilatildeo ao direito ambiental constitucional (art 225 da CF) 723 151 Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitam os infratores a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 724 152 Pessoas fiacutesicas e pessoas juriacutedicas satildeo consideradas

constitucionalmente infratoras diante da condiccedilatildeo de poluidoras e estaratildeo sujeitas a sanccedilotildees penais (art 225 sect 32

da CF) 725

Capiacutetulo 111 - SANCcedilOtildeES PENAIS DERIVADAS DE CONDUshyTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N 960598) 729

1 Disposiccedilotildees gerais 729 2 Aplicaccedilatildeo da pena 730 3 Inqueacuterito civil no acircmbito da Lei n 960598 730 4 Da accedilatildeo e do processo penal Competecircncia de processamento de

inqueacuterito policial e posterior accedilatildeo penal com o objetivo de apurar a suposta praacutetica de crime ambiental Conteuacutedo da denuacutencia em face do direito criminal ambientaldireito penal ambiental 731

5 Dos crimes contra o meio ambiente 732 51 Dos crimes contra a fauna e o princiacutepio da insignificacircncia 732 52 Dos crimes contra a flora e o princiacutepio da insignificacircncia 733 53 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais 734

531 Sanccedilotildees penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas agrave poluiccedilatildeo (Lei n 960598) 735

29

STJ00104013

532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

30

STJ00104013

nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

741

743 744

A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

745

AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

770

771

)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

31

STJ00104013

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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532 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 e os danos agrave sauacutede humana 738

533 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 54 sect 22

11 e a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica 739 534 Da poluiccedilatildeo e outros crimes ambientais o art 56 e os

produtos e substacircncias toacutexicas perigosas ou nocivas agrave sauacutede 740

54 A Emenda Constitucional n 452004 e a competecircncia da Justiccedila do Trabalho visando a sanccedilotildees penais ambientais o art 114 I e IX da Constituiccedilatildeo Federal 741

55 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimocircnio cultural 743

56 Dos crimes contra a administraccedilatildeo ambiental 744

Parte IV - TUTELA JURiacuteDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo 1- O DIREITO AO lAZER VINCULADO AO ECOshy

TURISMO 745

Capiacutetulo 11 - O USO DOS BENS AMBIENTAIS EM PROshyVEITO DO ECOTURISMO 749

1 O uso do meio ambiente cultural em proveito do ecoturismo 749 11 Turismo religioso 750 12 Turismo gastronocircmico 753 13 Turismo histoacuterico 756 IA Turi8ffiO arqueoloacutegico 758

2 O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo 762 21 O uso do meio ambiente artificial vinculado agraves atividades

esportivas 769 3 O turismo de sauacutede ou turismo de cura em face do direito amshy

biental brasileiro 770 4 O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo O

turismo de aventura 771

Capiacutetulo 111 - O ECOTURISMO COMO ATIVIDADE ECOshyNOcircMICA VINCUlADA AgraveS RElACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE CONSUMO 778

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nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

739

740

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A DO ECOTURISMO ~RASILEIRO

t VINCULADO AO ECOshy

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AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

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)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

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HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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nes ambientais o art 54 e os les ambientais o art 54 sect 2ordm ica nes ambientais o art 56 e os 5xicas perigosas ou nocivas J52004 e a competecircncia da lCcedilotildeeS penais ambientais o art deral mto urbano e o patrimocircnio

ccedilatildeo ambiental

738

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t VINCULADO AO ECOshy

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AMBIENTAIS EM PROshy 749 l proveito do ecoturismo II proveito do ecoturismo ia vinculado agraves atividades llfa em face do direito amshy proveito do ecoturismo O

749 750 753 756 758 762

769

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)MO ATIVIDADE ECOshyACcedilOtildeES JURiacuteDICAS DE 778

1 Direitos e deveres dos fornecedores 778 2 Direitos e deveres do ecoturista 782

Parte V - AGROPECUAacuteRIA SUSTENTAacuteVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Capiacutetulo I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUAacuteRIA COMO ATIVIDADE ECONOcircMICA AGRICULTURA EPECUAacuteRIA ESUA TUTELA JURiacuteDICA 785

Capiacutetulo 11 - A AGRICULTURA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAl 808

1 Introduccedilatildeo 808 2 A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela

juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico sementes e mushy

das) 811 3 Agricultura com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para

o meio ambiente e agricultura orgacircnica 813

Capiacutetulo 111 - PECUAacuteRIA NO PLANO JURiacuteDICO AMBIENshyTAL EM FACE DO CONTROLE TERRITORIAL 818

1 A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela juriacutedica infraconstitucional (patrimocircnio geneacutetico) 819

2 Pecuaacuteria com o emprego de teacutecnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuaacuteria orgacircnica 820

Parte VI - DIREITO AMBIENTAL TRIBUTAacuteRIO

Capiacutetulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO Agrave TUTELA DOS BENS AMBI ENTAIS 823

Capiacutetulo 11 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTAacuteRIO E SEUS PRINCiacutePIOS GERAIS A DIGNIDADE DA PESSOA

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HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INshyTERPRETAR OS IMPOSTOS AS TAXAS E A CON-TRIBUiCcedilAtildeO DE MELHORIA 825

Parte VII - TUTELA JURiacuteDICA DA ENERGIA VINshyCULADA AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 833

Bibliografia baacutesicaBibliografia complementar 849

843 o o o o o o o o o o

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