advogado 08

CONCURSO PÚBLICO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO

Concurso Público de Provas - Edital nº 001/2014

CADERNO DE QUESTÕES

004- ADVOGADO

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES.

1 Confira se, além deste CADERNO DE QUESTÕES referente ao cargo escolhido, que contém 40 questões objetivas, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA destinado à marcação das respostas da prova.

2 Verifique se o seu nome e o número de sua inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO-RESPOSTA. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal.

3 Após a conferência, assine seu nome nos espaços próprios do CARTÃO-RESPOSTA, utilizando, de preferência, caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

4 Não dobre, não amasse e nem manche o CARTÃO-RESPOSTA. Ele somente poderá ser substituído caso esteja danificado na barra de reconhecimento para leitura óptica.

5 No CARTÃO-RESPOSTA marque, para cada questão, a letra correspondente à opção escolhida para a resposta, preenchendo todo o espaço compreendido no retângulo à caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Preencha os campos de marcação completamente, sem deixar espaços em branco.

6 Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 opções, identificadas com as letras A, B, C, D e E. Apenas uma responde adequadamente à questão. Você deve assinalar apenas uma opção em cada questão. A marcação em mais de uma opção anula a questão, mesmo que uma das respostas esteja correta.

7 O tempo disponível para esta prova é de três horas.

8 Sugerimos que reserve os 30 minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas no CADERNO DE QUESTÕES não serão considerados na avaliação.

9 Quando terminar a prova, entregue ao fiscal este CADERNO DE QUESTÕES e o CARTÃO-RESPOSTA. Você somente poderá deixar o local de prova após 1 hora do início da aplicação da prova.

10 Você será excluído do exame caso utilize, durante a realização da prova, máquinas e(ou) relógios de calcular, bem como rádios, gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie.

11 O penúltimo e o antepenúltimo candidato que terminar a prova deverão ficar na sala até o último candidato entregar a prova. O candidato que estiver fazendo a prova por último não é testemunha, e sim a pessoa que está sendo observada.

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________

Nº de Inscrição: ________ | RG nº: ___________________ | Sala: ___ | Carteira:____

GRUPO MAKIYAMA

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Página 2 Caderno de Questões – CAU – 004 – Advogado

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 01 A efetiva ocupação de um cargo público que, até então, estava vago, dá-se com a A lotação. B redistribuição. C posse. D nomeação. E entrada em exercício.

Questão 02 É dispensável a licitação: A Na contratação de instituição privada, com fins lucrativos,

para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

B Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.

C Nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.

D Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

E Na escolha de empresa de capital nacional, para aquisição de produtos destinados ao mercado imobiliário.

Questão 03 Configuram atributos dos atos administrativos: A Auto-executoriedade, presunção de veracidade e

imperatividade. B Tipicidade, executoriedade e notoriedade. C Capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa

em lei. D Exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade. E Competência, forma e finalidade.

Questão 04 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: A Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para

facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D Adotar modalidade de licitação não prevista em lei. E Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de

terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Questão 05 Estão corretas as seguintes afirmativas sobre órgão público, EXCETO: A Integra a estrutura de uma pessoa jurídica. B Possui patrimônio próprio. C Pode expressar capacidade judiciária. D Não possui personalidade jurídica E Apresenta competência própria.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Questão 06 Os responsáveis por uma campanha de doação de sangue observaram que o número de doadores aumentava a cada dia, segundo uma progressão geométrica de razão 3. Sabe-se que, no primeiro dia de campanha, foram recebidos 10 doadores, e que a campanha durou 4 dias. Sendo assim, ao longo de toda a campanha, foi recebido um total de: A 350 doadores. B 270 doadores. C 120 doadores. D 400 doadores. E 510 doadores.

Questão 07 Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta, respectivamente, um número racional e um número irracional:

A e

B e 0

C e √

D √ e √

E

e

Questão 08 Ao comparar determinada moto a determinado carro, Augusto constatou que, para fazer um mesmo percurso, a moto gasta

uma quantidade de combustível

menor que a quantidade

gasta pelo carro. Sendo assim, se a moto percorre 30 km com 1l de combustível, o carro gastará: A 1 l B 2 l C 3 l D 2,5 l E 1,5 l

Questão 09 Para uma festa, deseja-se preparar um número de pratos salgados e um número de pratos doces tal que a razão entre

eles seja

. Assim, se forem preparados 210 pratos doces,

para que a razão seja mantida, deve-se preparar uma quantidade de pratos salgados igual a: A 480 B 315 C 270 D 405 E 290

Questão 10 A aplicação de um capital de R$ 3045,00 sob o regime de juros composto, a uma taxa de 10% ao ano e mantida por três anos, gera um montante: A Maior que R$ 4000,00. B Menor que R$ 3500,00. C Maior que R$ 5000,00. D Maior que R$ 4500,00. E Menor que R$ 3900,00.



CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questão 11 No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA: A Todo cidadão está legitimado para pleitear a anulação de

atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.

B Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ao cidadão requerente.

C O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E Todo cidadão está legitimado para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista.

Questão 12 A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: A No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica,

a decisão judicial terá natureza jurídica simultaneamente declaratória e constitutiva-negativa.

B A inconstitucionalidade por ação ocorre quando deixam de ser praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional.

C Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando existe a necessidade de se promover a intervenção da União em algum Estado da Federação, ou de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais.

D A inconstitucionalidade por ação ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição.

E Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante, prevista ou pela adoção das necessárias providências, for, respectivamente, do legislador ou do administrador.

Questão 13 A respeito da prescrição e da decadência no Processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: A De acordo com entendimento consolidado no Supremo

Tribunal Federal, é de prescrição o prazo de noventa dias para a instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

B O último ato do processo, para fins de retomada do curso prescricional, é, ordinariamente, o trânsito em julgado da sentença, exceto se o autor for excluído antes do julgamento de mérito.

C No que concerne à distinção entre preclusão e prescrição, pode ser afirmado que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, ao passo que a prescrição consiste na perda da ação.

D No processo do trabalho, não há a perempção, mas há a perda provisória da possibilidade jurídica de propositura da ação em face de ter o autor, anteriormente, por duas vezes, com relação ao mesmo empregador, provocado a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de sua ausência à respectiva audiência.

E O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Questão 14 NÃO se sujeitam ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando executados por arquitetos e urbanistas, as construções, edificações, obras e serviços: A De arquitetura de interiores, concepção e execução de

projetos de ambientes. B Relativas ao planejamento plurianual das cidades,

incluindo-se nesse contexto os condomínios privados. C Da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos

e produtos de construção, patologias e recuperações. D Do conforto ambiental, técnicas referentes ao

estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas para a concepção, organização e construção dos espaços.

E Do patrimônio histórico cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.

Questão 15 No que concerne aos direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA: A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco

de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. B Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito

da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

D O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E É inválida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Questão 16 No que concerne ao aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA: A A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao

empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

B O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de quinze dias, caso tenham menos de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

D É devido o aviso prévio na despedida indireta. E A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao

empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Questão 17 Em atenção ao disposto na Resolução n.°5 de 2001, a qual dispõe sobre a criação do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), este sistema deve conter, dentre outros, o seguinte módulo básico: A Educacional. B Logístico. C Informação Estratégica. D Corporativo. E Gestão de Recursos Humanos.



Questão 18 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: A 28 (vinte e oito) dias corridos, quando não houver faltado

ao serviço mais de 4 (quatro) vezes. B 16 (dezesseis) dias corridos, quando houver tido de 10

(dez) a 20 (vinte) faltas. C 26 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 8

(oito) a 15 (quinze) faltas. D 20 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 2

(duas) a 20 (vinte) faltas. E 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e

quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Questão 19 A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA: A Equiparam-se às autoridades, para os efeitos legais, os

representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C O presidente do tribunal pode conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

D Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

E Equiparam-se às autoridades, para os efeitos legais, os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Questão 20 Quanto ao conteúdo, as constituições classificam-se em: A Promulgada, outorgada, cesarista e pactuada. B Eclética e ortodoxa. C Formal e material. D Dogmática e histórica. E Sintética e analítica.

Questão 21 A respeito do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, tal como previsto na Lei 12.378 de 2010, o qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA: A O valor da Taxa de Registro de Responsabilidade

Técnica – RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 50,00 (cinquenta reais).

B Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas deve ser objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

C Em casos especiais, poderá ser efetuado Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

D O arquiteto e urbanista não poderá realizar Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

E O Registro de Responsabilidade Técnica – RRT deve ser efetuado pela pessoa natural responsável, por intermédio de seu advogado regularmente constituído.

Questão 22 No que tange à expressa disposição da Resolução nº 18 de 2012, a qual versa sobre os Registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a interrupção do registro é facultada ao profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão e que atenda, dentre outras, à seguinte condição: A Não conste como autuado em processo por infração, em

tramitação em CAU/UF ou no CAU/BR, dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina ou da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

B Prove estar ocupando cargo público para o qual seja exigida formação profissional na área de Arquitetura, cujo concurso tenha exigido título profissional de arquiteto.

C Esteja em dia com as obrigações perante o Conselho, com exceção daquelas referentes ao ano do requerimento.

D Esteja cadastrado no banco de dados do credenciamento nacional de arquitetos e urbanistas.

E Prove estar ocupando emprego público para o qual seja exigida formação profissional na área de Urbanismo, cujo processo seletivo tenha exigido título profissional de urbanista.

Questão 23 Em atenção ao disposto na Resolução nº 22 de 2012, a qual dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, os CAU/UF executarão sua fiscalização por meio de determinados instrumentos, dispostos a seguir, com EXCEÇÃO de: A Formas determinadas consideradas legais. B Constatação de fato notório através de exame técnico

elementar. C Fiscalização in loco feita por agente de fiscalização. D Processos administrativos que tenham como parceiros

órgãos de controle e fiscalização de outras áreas e objetivos, dos três níveis de governo.

E Módulos avançados de fiscalização operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio à fiscalização.

Questão 24 Em atenção à Resolução nº 24 de 2012, a qual dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sobre o registro de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sobre a baixa, o cancelamento e a nulidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da baixa motivada por conclusão das atividades a que se refere o registro, o RRT deverá ser baixado por determinados instrumentos, SALVO: A Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer

retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.

B Caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar a pessoa jurídica contratada.

C Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer rescisão contratual.

D Por inadimplemento que venha a causar aditamento contratual da obra ou serviço técnico.

E Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer paralisação da obra ou serviço técnico.



Questão 25 De acordo com o previsto na Resolução nº 26 de 2012, a qual dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o requerimento de registro deverá ser instruído, obrigatoriamente, com arquivos digitais dos documentos a seguir, EXCETO: A Histórico escolar, com indicação da carga horária das

disciplinas cursadas. B Documento comprobatório da carga horária total e do

tempo de integralização do curso. C Atestado de colação de grau obtido em instituição de

ensino estrangeira e revalidado na forma da lei. D Comprovante de residência no Brasil. E Prova de autorização para permanência definitiva no

Brasil, no caso de estrangeiro.

Questão 26 Em conformidade com as disposições da Resolução nº 28 de 2012, sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, o processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 30 (trinta) dias, não deverá: A Deferir o registro se a requerente atender aos dispositivos

da Lei n° 12.378, de 2010 e da Resolução de regência. B Determinar a instauração de inquérito administrativo para

saneamento de eventuais irregularidades, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da requerente.

C Indeferir o registro quando ficar configurada a sua impossibilidade.

D Arquivar o processo de pedido de registro caso a pessoa jurídica não atenda ao disposto na Resolução de regência ou não promova o saneamento das pendências verificadas.

E Promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da requerente.

Questão 27 O advento da Resolução nº 32 de 2012 resultou na alteração da Resolução n° 18 de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências. Assinale a alternativa que contém uma dessas alterações: A Quando apresentado o certificado de conclusão de curso

no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório, com validade máxima de dois anos.

B O registro provisório possui validade mínima de dois anos.

C O registro definitivo se submete à cassação ou revogação, a depender da conduta de seu titular.

D A obtenção do registro definitivo depende da homologação da autoridade concedente.

E Quando apresentado o diploma de graduação, o registro será feito em caráter definitivo.

Questão 28 De acordo com o disposto na Resolução nº 51 de 2013, o Plano de intervenção local está associado a qual área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas? A Planejamento urbano e regional. B Arquitetura de Interiores. C Arquitetura Paisagística. D Planejamento ambiental. E Patrimônio Histórico e Cultural.

Questão 29 Consoante com o preceituado na Resolução n°49 de 2013, deve-se proceder à baixa do registro da sociedade personificada junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, dentre outras hipóteses, no seguinte caso: A De ofício, quando a sociedade personificada for alienada

para terceiros. B Por requerimento da sociedade personificada, quando

esta declarar a impossibilidade ou a desistência de realização do objetivo.

C De ofício, quando se houver alteração do contrato social da sociedade.

D A pedido, quando um dos sócios assim se manifestar. E De ofício, quando a sociedade personificada tiver sofrido

intervenção judicial.

Questão 30 Conforme dispõe a Resolução nº 35 de 2012, o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) poderá ser concedido a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no país, que seja: A Portador de diploma de graduação em Arquitetura ou

afins, obtido em instituição de ensino estrangeira, e que tenha atuado na área no país de origem.

B Portador de diploma de graduação em Urbanismo ou afins, obtido em instituição de ensino internacional, e que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no exterior.

C Participante de concurso internacional de Arquitetura, Urbanismo ou áreas afins, em qualquer parte do mundo, desde que tenha representado o Brasil.

D Vencedor em concurso internacional de Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil.

E Portador de diploma de graduação em Urbanismo ou afins, obtido em instituição de ensino internacional, e que tenha contrato no exterior.

Questão 31 Assinale a alternativa que encerra uma disposição contida na Resolução nº 52 de 06/09/2013, a qual aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR): A O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado,

podendo sofrer alterações após 3 (três) anos, contados da data de sua publicação.

B Por iniciativa da maioria relativa dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

C O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada biênio, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

D Por iniciativa da maioria absoluta dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

E Por iniciativa da maioria simples dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas durante o ano de sua entrada em vigor.

Questão 32 De acordo com o preceituado pela Resolução n°58 de 2013, configura sanção ético-disciplinar, dentre outras: A Suspensão entre 10 (dez) a 90 (noventa) dias do

exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

B Moção de censura. C Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades. D Revogação do registro. E Repreensão escrita.



Questão 33 O advento da Resolução n° 63 de 2013 importou na alteração da Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que trata do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. Assinale a alternativa que reproduz uma das alterações promovidas: A O registro provisório de profissionais, brasileiros,

diplomados por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público possui efeito imediato.

B O registro definitivo de profissionais estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público possui presunção relativa de idoneidade documental.

C O registro definitivo de profissionais estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público possui efeito diferido no tempo.

D O registro de profissionais estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público possui fé pública, desde que possua definitividade.

E Após conferência e aceite dos documentos e informações, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/UF, ou, na falta desta, sucessivamente, da comissão com competência para a matéria, ou do Plenário, e posterior homologação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR.

Questão 34 A Resolução n° 67 de 2013 dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo. Nesse sentido, assinale a alternativa que se encontra em consonância com a referida norma: A Os direitos autorais patrimoniais são inalienáveis e

perpétuos. B Os direitos autorais patrimoniais perduram por cem anos

contados a partir da data de falecimento do autor da obra intelectual protegida.

C Direitos autorais patrimoniais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.

D Os direitos autorais morais perduram por setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.

E Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.

Questão 35 O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo, realizada no exterior, nos termos da Resolução nº 46 de 2013, ficará condicionado ao pagamento de taxa de expediente no valor de: A 3 (três) vezes o valor da taxa de RRT. B 4 (quatro) vezes o valor da taxa de RRT. C 5 (cinco) vezes o valor da taxa de RRT. D 7 (sete) vezes o valor da taxa de RRT. E 10 (dez) vezes o valor da taxa de RRT.

Questão 36 Constitui infração disciplinar, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: A Recusar-se, justificadamente, a prestar contas ao cliente

de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.

B Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, ainda que munido da devida autorização do detentor dos direitos autorais.

C Ser desidioso na execução do trabalho contratado. D Registrar trabalho técnico no Conselho de Arquitetura e

Urbanismo, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que tenha sido efetivamente desenvolvido por quem requerer o registro.

E Informar, em peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, os dados exigidos nos termos legais.

Questão 37 Configura sanção disciplinar prevista na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades: A repreensão escrita. B suspensão entre 20 (vinte) dias e 2 (dois) anos do

exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

C multa no valor entre 5 (cinco) a 20 (vinte) anuidades. D cancelamento do registro. E repreensão verbal.

Questão 38 No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA: A O processo disciplinar não poderá tramitar em sigilo, uma

vez que o princípio da publicidade importa em se conferir amplo acesso às informações e documentos nele contidos, de modo a resguardar e preservar o interesse público.

B São legitimados para recorrer apenas o acusado, o acusador e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

C A prescrição não se interrompe em decorrência da intimação do acusado para apresentar defesa.

D Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da ciência do fato.

E O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Questão 39 Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo – CAUs – expressamente previstos na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades: A Impostos extraordinários. B Resultados de convênios. C Rendimentos publicitários. D Investimentos externos. E Subsídios governamentais.



Questão 40 Em atenção ao disposto na Resolução nº 17 de 2012, considerando-se o número de profissionais responsáveis técnicos pela autoria ou pela realização da atividade descrita no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), este não pode ser: A RRT de Corresponsável - quando um arquiteto e

urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

B RRT de Coautor - quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

C RRT de Equipe - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou realização da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam cada um deles um RRT, em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria ou realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

D RRT de Gestão - quando o arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela gestão e administração da realização da atividade descrita no RRT.

E RRT Individual - quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou pela realização da atividade descrita no RRT.





PROVA DE REDAÇÃO

ORIENTAÇÕES:

A Prova de Redação deverá ser realizada dentro do período de 03 (três) horas, determinado para a

realização da prova objetiva e da prova de redação.

A ortografia utilizada na redação deverá estar em conformidade com o Acordo Ortográfico vigente no

País.

A Folha de Redação que será corrigida é identificada somente com o número de inscrição do

candidato. O candidato que se identificar na redação será automaticamente eliminado.

Será considerada fora do tema, recebendo nota zero, a redação que fugir completamente ao assunto

proposto pelo tema da prova, ou apresente como tema outro assunto sugerido por algum outro texto

constante da prova.

Nos casos em que o candidato fizer cópia do tema proposto (enunciado) ou de parte dele, o número de

linhas correspondentes à cópia será descontado. Se as linhas restantes não somarem, no mínimo, 20

(vinte) linhas, a redação receberá nota zero.

Receberá nota zero, ainda: a redação em versos; a redação que não apresentar, no mínimo, 20 (vinte)

linhas, sem contar o título; a redação escrita a lápis; e a redação que fugir às orientações dadas no

caderno de provas.

O título da redação não será contado como linha de redação.

Os itens avaliados e as formas de pontuação da redação estão disponíveis no item XII do Edital.



R E F L E X Ã O D E A P O I O

Empresas perdem produtividade em conflitos de gerações Luísa Melo, de Siga-me Discordâncias como a necessidade da Geração Y de revolucionar o mercado e o receio dos mais velhos a mudanças podem não só afetar o clima corporativo, como também comprometer os resultados de uma empresa. É o que aponta um recente estudo da ASTD Workforce Development, feito em parceria com a VitalSmarts.(...) Os problemas de relacionamento são mais comuns entre os funcionários da Geração Y (que abrange indivíduos de 13 a 33 anos) e os Baby Boomers (de 49 a 67 anos), segundo a maioria dos entrevistados (45%). (...) Entre os mais velhos, 67% dizem perceber alguma resistência das gerações seguintes em discutir sobre os desafios de convivência. Entre os mais jovens, 63,26% afirmaram notar o mesmo quanto às gerações anteriores. (...) De acordo com Beatriz Braga, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, quem ocupa cargos seniores — os mais velhos, na maioria dos casos, por causa da experiência — é que tem o dever de entender os mais novos. "Os jovens chegam às empresas recém-saídos da faculdade e cada companhia tem suas regras próprias, seus valores, seus costumes. É o mais velho (de casa) quem tem que ensinar essas coisas", afirma. (...) nem todo conflito entre gerações deve ser visto como um problema. "Discordar de algumas coisas é saudável. O conflito pessoal não é bacana, mas ter pontos de vistas diferentes é muito saudável. O gestor tem que saber aproveitar essas divergências para crescer", diz a Beatriz Braga. "É preciso ouvir as opiniões de pessoas de idades diversas. A Geração Y tem a visão do novo, mas não tem maturidade para enxergar o todo como os mais velhos", reforça Rodrigo Lolato, diretor da VitalSmarts Brasil. Adaptado de <http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/empresas-perdem-produtividade-em-conflitos-de-geracoes>

Baseando-se no excerto acima e em seus conhecimentos, redija uma dissertação na qual você discorra sobre como uma empresa pode estabelecer uma cultura em que as diferenças sejam valorizadas, a fim de proporcionar um diálogo eficiente entre as gerações. Seu texto deve ter, no mínimo, 20 linhas e obedecer à norma culta da Língua Portuguesa.

REDAÇÃO - RASCUNHO

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http://exame.abril.com.br/jornalistas/luisa-melo

http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/onde-as-empresas-mais-erram-na-hora-de


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O Candidato poderá levar esta folha.

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