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8/17/2019 Adeira Susy
1/45
C
A CADA AA ADA
. 13/91, 5
LO I
A 1. A
O M R A R P, E PA .
A 2.
A R A M , .
A 3.
1 O M M, P S,D, S .2 A R A M , , .
A 4.
1 O E , , .2 O R A M , , .
A 5.A , , ,
1 A , , , R
A M E C E.
C : L . 130/99, 21 , 12/2000, 21 .
8/17/2019 Adeira Susy
2/45
C
2 A R A M , , .
A 6.
1 S R A L R G R.2 A , .3 O R .
A 7.
1 A R .2 N , R G R.
A 8.
1 A R , , , A L R.2 O R , R R .3 O , .4 A B E B N R E
, P E.
A 9.
1 E R A M , , , P R, AL R.
2 S .
8/17/2019 Adeira Susy
3/45
C
A 10.
O , ,
, ,, E , .
A 11.
N E R , , E,
A , A .
A 12.
A C , .
LO II
CAPLO IA
SECO ID,
A 13.D
A A L R RA M .
A 14.C
A A L R
, , .
8/17/2019 Adeira Susy
4/45
C
A 15.C
1 C , .2 C
3500 , 1750, , .
A 16.
S . 1 .
A 17.C
S , , R.
A 18.
A , , .
A 19.
1 O , , , , .2 A .
3 N .4 N , , H.5 O .
SECO II
8/17/2019 Adeira Susy
5/45
C
A 20.
O R, .
A 21.
1 O .2 O A LR , E, , .
A 22.
1 C :) A A LR;) A ;) A ;) A ;) P R;) R G R
, ;) F G R ;) R C ;) O R A L R.2 O ) . 1 , , .3 O , , ,
E R A L R.
A 23.
1 O , .2 O A, , ,
.
8/17/2019 Adeira Susy
6/45
C
3 N AL R, .4 M , A L R
, :) A . 3;) A A L R , , .5 A P A L R.6 A , .
A 24. D
1 O :) A , ;) L , ;) C ;) P ;
) S ;) S ;) P A .2 O , , R .3 O , , , , M P S.4 A A L
R , .5 A , , .6 O , , , , .7 O P A, ,
.
8/17/2019 Adeira Susy
7/45
C
8 P , D A R, E.
A 25.
1 O , , .2 O .3 .4 N , , .
A 26.
1 O .2 N , A L R .
A 27.
D
C :) C ;) D A L R , ;) P .
A 28.
1 D :) O ;) O , . 4 23.;) O . 1 34.;) A , E, .2 D P A L R M R, . 4 230. C.
8/17/2019 Adeira Susy
8/45
C
A 29.
O P A, , , , 30 .
A 30. C
1 A :) N ) . 1 28. , , P A;) N ) . 1 28. , ;
) N ) ) . 1 . 2 28. .2 O , .3 N ) . 1, , , .
A 31.
1 P :) I ;) S A L R , P 10 ;) S , ;) F .
2 A P A LR, , P.
A 32.
O .
A 33.
1 O A L R,
8/17/2019 Adeira Susy
9/45
C
, , , .2 S , .
A 34.
1 A LR :) P R, G M R;) M C, S J, C C S M P J;) D P E;) D A R;
) M R A;) E ;) G ;) P ;) F E, R ;
) M C N E;) M ;) F E ;) P C E S;) M A A C S;
) M ;) M E R;) M .2 :) O . 2 28.) O G R P S;) O G R.3 O ) . 1 ,
A L R.
A 35.
1 O A L R , , .2 A P A L R .3 A L R:
) E E R;
8/17/2019 Adeira Susy
10/45
C
) S E, R ;) I ;) F .4 O ) ,
, A L R.
SECO IIIC
A 36.C
1 C A L R M, :
) A P G R;) A P D E S R;) A O R, ;) A G R E ;) E G R ;) G R;) A
, E ;) D R GR, ;) P, , R;
) P E P , R;) P C
96. E;) E , ;) E , , ;) P A R 88.2 A ) C P .
8/17/2019 Adeira Susy
11/45
C
A 37. C
1 C A L R, :) E, , ,
E PA R, A R, 226. C;) E A R, ;) L, R, R ;) L, A R,
R ;) D, R, A R, ), ), ), ) ) ) . 1 165. C;) E R E ;) C , , ;) E ;
) C , , R;
) D , ) . 1 165. C.2 A , . 2 3 165. C.3 A , A R A LR.
4 O ) ) . 1 , 169. C, .
A 38. C
C A L R M, :
) C, E G ;
8/17/2019 Adeira Susy
12/45
C
) A R P R D E S;) S C R, E;
) F R R.
A 39. C
C A L R M, , .
A 40.
P R, , . 2 229. C, ,:) P , ;) ;) O, ,
R ;) I , ;) A , ;) P ;) A, , ;) R , ;) P , ;
) R , ;
) E ;) S ;) , ;) E , , , ;) C, ;) M, ;) E ;) D;) ;) A ;
) E, , R, ;) O ;
8/17/2019 Adeira Susy
13/45
C
) H ;) C ;) C , ;) I ;) M R
;) D ;) A ;) C ;) A S R P C ;) E ;
) F, ;) , ;) O ;
) ;) D ;) P , , ;) O , ;) M ;) C ) . 1 227. C;) C, ,
;) C, , ;) O R .
A 41.
1 R ), )
) . 1 36., ), ), ), ), ), ), ) ) . 1 37. 39..2 R ) ) . 1 36..3 O 36., 37. 38. .4 S D R J O R .
SECO I
8/17/2019 Adeira Susy
14/45
C
A 42.
1 A A L R 15. .
2 A .
A 43.
1 A , , 1 O.2 O P A L R 1 O 31 J .3 O P A L R
P, :) P P C P;) P ;) A G R.
A 44.
1 A , , GR , ,
.2 A , , , G R.
A 45.
1 O R O.
2 O .
A 46.
1 O .2 O .
3 S :) P E PA R;) P A R;
8/17/2019 Adeira Susy
15/45
C
) P ;) O R.
A 47.
S :) P G;) M G;) M G;) P G;) I;) P;) I.
A 48.
A A L R , GR, .
A 49. C A
C A L R:
) E R;) ;) E, , P M;) E , , ;) C C P .
A 50.
1 A A L R P .2 A A L R .3 A A L R.4 A .5 A G R , .6 A ,
, , R.
8/17/2019 Adeira Susy
16/45
C
7 A , , A H.8 A , P, .
9 P ) . 1 36..10 A .11 D S, A L R.12 D .13 A , , , , H.
14 A , .
A 51. C
1 F P A L R,
C E C P.2 A C P P A LR A.3 C C P:) C, E G ;) E A ;) P A, ;) P ;
) E ) . 1 36.
A 52.
A A L R .
8/17/2019 Adeira Susy
17/45
C
A 53.
O G R A LR ,
, R.
A 54.
1 O .2 C :) E ;) P A ,
;) S P ;) P, G, ;) D R A L R;) P, G R, ;) P C P A;
) R ;) R ;
) R ;) S G R, , , E;) A .3 C A , .4 A
), ), ), ), ), ), ) . 2 . 3.5 O A L R G R E , .
CAPLO II
SECO I
D,
8/17/2019 Adeira Susy
18/45
C
A 55.D
O G R .
A 56. C
1 O G R P S R, .2 O G R .3 A G R .
A 57.
1 O P G R M R, A L R .2 O G R M R, P G R.3 A P G ,
.
A 58.
O G R A LR.
A 59.
1 O P G R A L R, 30 P G R, .2 S P A L R , P.
A 60.
1 I . 1 , G R , , A L R
8/17/2019 Adeira Susy
19/45
C
R, .2 A G R , , .
A 61.
1 P , A L R G R P .2 A .3 S , .
A 62. D
1 I G R:) O ;) A , P G R, ;) A , , P G R;) A .
2 E , G R .
A 63. A
A P A L R, , G R R.
SECO II
A 64.
1 O G R .2 O G R , A,
, ,
, , , .
8/17/2019 Adeira Susy
20/45
C
3 N G R A L R, .4 M G R, ,
, A L R .
A 65. D
1 O G R :) A , ;) L , ;
) C ;) P ;) S ;) S ;) P .2 A G R, , , .3 P , G R ,
G R, .
A 66.
1 O G R , .2 O G R
, , .3 O G R .4 N , , G R .
A 67.
1 O G R
.
8/17/2019 Adeira Susy
21/45
C
2 N G R , R .
A 68.
O G R , , , , .
SECO III C
A 69.
C
C G R:) E , R ;) A ;) A ;) E , R,
, ;) D , ;) P ;) O, , , R ;) E, , E ;) A
R ; ) E P , , A LR;) A A L R ;) E R A L R;) E AL R;) A A L R R;
) C P O R ;) P ;
8/17/2019 Adeira Susy
22/45
C
) P R ;) P , ;) P , ;
) P, , R;) P E P R;) P C 96. E;) P , , , R;
) A, E , R, E, ;) O ;) E , ;) E E .
A 70.
1 R G R ), ) ) .2 G R J O R, .3 O D R.
SECO I
A 71. C
1 A G R C GR.2 C C G R P, , , .
A 72.
1 O G R P.
8/17/2019 Adeira Susy
23/45
C
2 P C G R , .3 P G R .4 D .
A 73.
1 O P G R G R, , .2 O P G R .3 N P .
4 N , , P .5 D , P G R P A L R.
A 74.
1 O , . 2 .
2 O .
CAPLO III
A 75.
1 N R,
A L R G R.2 A R .3 O P A L R P G R .4 O A L R 75% P AL R.5 O G R , ,
P GR .
8/17/2019 Adeira Susy
24/45
C
6 O E E.7 O . 1 , , J N .
8 S , , , 15 .9 O A L R .10 O A L R .11 O M A L R
.12 O M, , 1/30 M.13 O . 9 11 J N.14 N , P A L R, P G R G .15 N , A L R,
G.16 N , A L R :) A C 10% 20% G, , F;) A
, , ;) A G, A L R, 5 .17 O P S , , M, , . 15 .18 O R .
19 O II L . 4/85, 9 A, L . 16/87, 1 J, 102/88, 25 A, 26/95, 18
8/17/2019 Adeira Susy
25/45
C
A, A L R G R.20 O , , , , , .
CAPLO I A
A 76.
A , .
A 77.
O A R.
A 78.
1 H G R , .2 O , .
A 79.
1 A ,
.2 A , E.3 A .
A 80.
A , .
8/17/2019 Adeira Susy
26/45
C
A 81. D
A R , C , .
LO III
CAPLO I
A 82.
O E R M R C .
A 83.
C M R .
A 84.
A
1 N 15 , AL R , C , M R , .2 S A L R , M R .
3 N 20 , G R , M R , GR, AL R.4 O M R , 278. 279. C.
CAPLO II
SECO I A A
8/17/2019 Adeira Susy
27/45
C
A 85.
1 A R A L R , . 1 167. C,
A R .2 A R A L R A R 226. C.
A 86. A
A R A L R A R
.
A 87. D
1 N A L R, A R .2 A A L R A R ,
P.
A 88.
N A R A L R .
SECO II
A
A 89. A
1 A A G R R A R .2 E G R
R.
8/17/2019 Adeira Susy
28/45
C
A 90.
1 O R.
2 O R , .
A 91.
E R R.
A 92.
A , , .
SECO III
A 93.
R, G R G R E R, :) S ;) D , ;) , , ;) B
R;) E ;) P .
A 94.
C, , , , R, :) ,
;) P NAO , ;
8/17/2019 Adeira Susy
29/45
C
) P P E;) L ;) ;) P ;) P ;
) C, ;) N ;
) E .
SECO I
A 95.
A R , .
A 96.
A R
.
CAPLO III
A 97.
1 O C, 281. C, :
) A R;) A , E R R;) A R E.2 P R E R:
) O M R;) A A L R;) O P A L R;
8/17/2019 Adeira Susy
30/45
C
) O P G R;) A L R.
A 98.
1 A P A L R, R, C C .2 Q C , .
A 99.
1 O M R C R .2 A .3 S C , M R A L R.
4 N , A L R .5 S , M R .
A 100.
C C :
) Q E R R;) Q E R;) Q ) ).
LO I D ,
CAPLO I
8/17/2019 Adeira Susy
31/45
C
A 101.
O , R, M,
.
A 102.
A A L R G R , , , , .
A 103.
1 A E , , ,, , , , R , .2 A , , , , ,
R, .3 O E R A M E, L F R A 299. E.4 O E R E, , , .5 A E
R, E .6 A E R .7 A O E .
8/17/2019 Adeira Susy
32/45
C
A 104.
1 O E ,
M.2 O , .3 E , R A M .4 A R .
A 105. D
1 A R C, E .2 A R , ,
E.3 A R .4 A E R O E , .
A 106. D
1 A R .2 O R G R , , , .
8/17/2019 Adeira Susy
33/45
C
A 107. D
1 A R A M , E .
2 A R .3 A R , E , , E, , .4 O , .
CAPLO II D
SECO I
SBSECO I
A 108.
C R:) O ;) , , , , , , ;) O R , IA ;
) O , E , ;) O R, 1., 2. 3. E;) O ;) O E, R , ;) O ;) O E;
) O , , , .
8/17/2019 Adeira Susy
34/45
C
A 109. A
1 A R , A L R, ) . 1
36.2 A R C, .
A 110. C
A R E .
SBSECO II
A 111.
A R A M G R R , , .
A 112.
1 S R, , ,, :) D ;) D ;) D ;) D ;) D ;) D ;
) D .2 C R:) A ;) O .
SBSECO III D
8/17/2019 Adeira Susy
35/45
C
A 113.
1 A R A M P , , .
2 A .3 A E .
A 114.
A
A L R.
A 115.
P , R A M .
A 116.
A E.
A 117.
O R A M E, .
SBSECO I
A 118.
1 E C, E , O E R A M, L F RA .2 E , E
O O .
8/17/2019 Adeira Susy
36/45
C
3 S R .4 E
O E.
A 119. C
1 C , R A M F C R , ,, R A.
2 A , O E F C R A .
SBSECO A
A 120.
1 N , . 5 103. E , , , , , , .2 A E , R.
A 121.
E , E R A M .
SECO II
8/17/2019 Adeira Susy
37/45
C
A 122.
1 A R A M .2 Q ,
, .3 O E , , , , R .
CAPLO III D
SECO I D
A 123.
1 A .2 A R .
SECO II D
SBSECO I
A 124. D
1 O E
.2 C , , M.
A 125. C
1 O , , ,
R.
8/17/2019 Adeira Susy
38/45
C
2 N R , .
A 126.
1 O , RA M, , E , E P 153.2 O , , , , , , .
A 127.
O E , E , , , , G R.
SBSECO II
A 128.
1 O E R A , E .2 A
R.
A 129.
1 N E .2 O E R A M .3 O R
, .4 O E R , .
8/17/2019 Adeira Susy
39/45
C
SBSECO III
A 130.
, E, , 10. E .
SBSECO I
A 131.
, .
A 132.
1 A R , , P, ,
.2 A R A M.3 N P E , G R, RA.
A 133. C ,
O E , , , , , , ,, , :) E R;) E R ;) E R A M R A A.
CAPLO I D
SECO I
8/17/2019 Adeira Susy
40/45
C
A 134.
A R , E ,
:) Q , , A L R ;) Q , R ;) Q , , ;) Q
R .
A 135. C
1 O R , II III .2 A , , AL R, , :
) O , R, , , ;) O , , , , .
SECO II C
A 136.
1 A A L R, , R, , , .2 A A L R ,
, , , .
8/17/2019 Adeira Susy
41/45
C
A 137. A
A A L R R, .
A 138. A
1 A A L R , .2 A A L R , , (IRS IRC) 30%, , .3 A A L R G R
, , , , E B F , .4 A A L R :) F R;) I, R.
A 139.
C
O G R .
SECO III C
A 140. C
1 A , G , :) A R A M , , ;) O , E, ;) A .2 A R A M :
) O G R , ;
8/17/2019 Adeira Susy
42/45
C
) O , , ;) O R E .3 O
, , E.
A 141. C
1 E , , R, , , M F G R
.2 O M F, G R.
SECO I
A 142. ,
O G R , , , , .
CAPLO
A 143.
1 A R A M .2 A R , .
A 144. D
1 O , E, , R.
8/17/2019 Adeira Susy
43/45
C
2 E .
A 145. D
I R:) O E , ;) O ;) A R;) O R ;) O E, R;
) O R;) O , R, E , , .
CAPLO I C
A 146. C
1 A R C I N .2 O C I N :) ;) S ;) S ;) MAR R I N M.3 O , , .4 O C I N E
B F .
LO D
A 147. D
1 O P R C, A R
C E.2 E A L R, 60 .
8/17/2019 Adeira Susy
44/45
C
A 148.
1 O E PA A LR A R.
2 S A R , A L R .3 E , A R .4 O E.
A 149.
A
R.
A 150. C
1 O E , , , , R A M, .2 O R .
3 A R A M E .4 O M.5 A R A M , , P . 1.
A 151. C B
P , R B P, , 10% , E.
A 152.
1 A R
J G J R M.
8/17/2019 Adeira Susy
45/45
C
2 A , , JG J R M R.
A 153.
O 126. .
A 154.
A 34. 35.
II L A L R.
A 24 A 1991 A , P C 9 1991 , M S 14 1991
, A A C S