Adeira Susy

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  • 8/17/2019 Adeira Susy

    1/45

    C  

    A CADA AA ADA

    . 13/91, 5

    LO I

    A 1. A

    O M R A R P, E PA .

    A 2.

    A R A M , .

    A 3.

    1 O M M, P S,D, S .2 A R A M , , .

    A 4.

    1 O E , , .2 O R A M , , .

    A 5.A , , ,

    1 A , , , R

    A M E C E.

    C : L . 130/99, 21 , 12/2000, 21 .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    2 A R A M , , .

    A 6.

    1 S R A L R G R.2 A , .3 O R .

    A 7.

    1 A R .2 N , R G R.

    A 8.

    1 A R , , , A L R.2 O R , R R .3 O , .4 A B E B N R E

    , P E.

    A 9.

    1 E R A M , , , P R, AL R.

    2 S .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    A 10.

    O , ,

    , ,, E , .

    A 11.

    N E R , , E,

    A , A .

    A 12.

    A C , .

    LO II

    CAPLO IA

    SECO ID,

    A 13.D

    A A L R RA M .

    A 14.C

    A A L R

    , , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    4/45

    C  

    A 15.C

    1 C , .2 C

    3500 , 1750, , .

    A 16.

    S . 1 .

    A 17.C

    S , , R.

    A 18.

    A , , .

    A 19.

    1 O , , , , .2 A .

    3 N .4 N , , H.5 O .

    SECO II

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    5/45

    C  

    A 20.

    O R, .

    A 21.

    1 O .2 O A LR , E, , .

    A 22.

    1 C :) A A LR;) A ;) A ;) A ;) P R;) R G R

    , ;) F G R ;) R C ;) O R A L R.2 O ) . 1 , , .3 O , , ,

    E R A L R.

    A 23. 

    1 O , .2 O A, , ,

    .

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    C  

    3 N AL R, .4 M , A L R

    , :) A . 3;) A A L R , , .5 A P A L R.6 A , .

    A 24. D

    1 O :) A , ;) L , ;) C ;) P ;

    ) S ;) S ;) P A .2 O , , R .3 O , , , , M P S.4 A A L

    R , .5 A , , .6 O , , , , .7 O P A, ,

    .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    7/45

    C  

    8 P , D A R, E.

    A 25. 

    1 O , , .2 O .3 .4 N , , .

    A 26. 

    1 O .2 N , A L R .

    A 27. 

    D

    C :) C ;) D A L R , ;) P .

    A 28. 

    1 D :) O ;) O , . 4 23.;) O . 1 34.;) A , E, .2 D P A L R M R, . 4 230. C.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    8/45

    C  

    A 29. 

    O P A, , , , 30 .

    A 30. C

    1 A :) N ) . 1 28. , , P A;) N ) . 1 28. , ;

    ) N ) ) . 1 . 2 28. .2 O , .3 N ) . 1, , , .

    A 31. 

    1 P :) I ;) S A L R , P 10 ;) S , ;) F .

    2 A P A LR, , P.

    A 32. 

    O .

    A 33. 

    1 O A L R,

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    C  

    , , , .2 S , .

    A 34. 

    1 A LR :) P R, G M R;) M C, S J, C C S M P J;) D P E;) D A R;

    ) M R A;) E ;) G ;) P ;) F E, R ;

     ) M C N E;) M ;) F E ;) P C E S;) M A A C S;

    ) M ;) M E R;) M .2 :) O . 2 28.) O G R P S;) O G R.3 O ) . 1 ,

    A L R.

    A 35. 

    1 O A L R  , , .2 A P A L R .3 A L R:

    ) E E R;

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    C  

    ) S E, R ;) I ;) F .4 O ) ,

    , A L R.

    SECO IIIC

    A 36.C

    1 C A L R M, :

    ) A P G R;) A P D E S R;) A O R, ;) A G R E ;) E G R ;) G R;) A

    , E ;) D R GR, ;) P, , R;

     ) P E P , R;) P C

    96. E;) E , ;) E , , ;) P A R 88.2 A ) C P .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    11/45

    C  

    A 37. C

    1 C A L R, :) E, , ,

    E PA R, A R, 226. C;) E A R, ;) L, R, R ;) L, A R,

    R ;) D, R, A R, ), ), ), ) ) ) . 1 165. C;) E R E ;) C , , ;) E ;

    ) C , , R;

     ) D , ) . 1 165. C.2 A , . 2 3 165. C.3 A , A R A LR.

    4 O ) ) . 1 , 169. C, .

    A 38. C

    C A L R M, :

    ) C, E G ;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    ) A R P R D E S;) S C R, E;

    ) F R R.

    A 39. C

    C A L R M, , .

    A 40.

    P R, , . 2 229. C, ,:) P , ;) ;) O, ,

    R ;) I , ;) A , ;) P ;) A, , ;) R , ;) P , ;

     ) R , ;

    ) E ;) S ;) , ;) E , , , ;) C, ;) M, ;) E ;) D;) ;) A ;

    ) E, , R, ;) O ;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    ) H ;) C ;) C , ;) I ;) M R

    ;) D ;) A ;) C ;) A S R P C ;) E ;

     ) F, ;) , ;) O ;

    ) ;) D ;) P , , ;) O , ;) M ;) C ) . 1 227. C;) C, ,

    ;) C, , ;) O R .

    A 41. 

    1 R ), )

    ) . 1 36., ), ), ), ), ), ), ) ) . 1 37. 39..2 R ) ) . 1 36..3 O 36., 37. 38. .4 S D R J O R .

    SECO I

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    14/45

    C  

    A 42.

    1 A A L R 15. .

    2 A .

    A 43. 

    1 A , , 1 O.2 O P A L R 1 O 31 J .3 O P A L R

    P, :) P P C P;) P ;) A G R.

    A 44. 

    1 A , , GR , ,

    .2 A , , , G R.

    A 45. 

    1 O R O.

    2 O .

    A 46. 

    1 O .2 O .

    3 S :) P E PA R;) P A R;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    15/45

    C  

    ) P ;) O R.

    A 47.

    S :) P G;) M G;) M G;) P G;) I;) P;) I.

    A 48. 

    A A L R , GR, .

    A 49. C A

    C A L R:

    ) E R;) ;) E, , P M;) E , , ;) C C P .

    A 50. 

    1 A A L R P .2 A A L R .3 A A L R.4 A .5 A G R , .6 A ,

    , , R.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    7 A , , A H.8 A , P, .

    9 P ) . 1 36..10 A .11 D S, A L R.12 D .13 A , , , , H.

    14 A , .

    A 51. C

    1 F P A L R,

    C E C P.2 A C P P A LR A.3 C C P:) C, E G ;) E A ;) P A, ;) P ;

    ) E ) . 1 36.

    A 52. 

    A A L R .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    17/45

    C  

    A 53. 

    O G R A LR ,

    , R.

    A 54. 

    1 O .2 C :) E ;) P A ,

    ;) S P ;) P, G, ;) D R A L R;) P, G R, ;) P C P A;

    ) R ;) R ;

     ) R ;) S G R, , , E;) A .3 C A , .4 A

    ), ), ), ), ), ), ) . 2 . 3.5 O A L R G R E , .

    CAPLO II

    SECO I

    D,

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    18/45

    C  

    A 55.D

    O G R .

    A 56. C

    1 O G R P S R, .2 O G R .3 A G R .

    A 57. 

    1 O P G R M R, A L R .2 O G R M R, P G R.3 A P G ,

    .

    A 58. 

    O G R A LR.

    A 59. 

    1 O P G R A L R, 30 P G R, .2 S P A L R , P.

    A 60. 

    1 I . 1 , G R , , A L R

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    19/45

    C  

    R, .2 A G R , , .

    A 61. 

    1 P , A L R G R P .2 A .3 S , .

    A 62. D

    1 I G R:) O ;) A , P G R, ;) A , , P G R;) A .

    2 E , G R .

    A 63. A

    A P A L R, , G R R.

    SECO II

    A 64.

    1 O G R .2 O G R , A,

     , ,

    , , , .

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    C  

    3 N G R A L R, .4 M G R, ,

    , A L R .

    A 65. D

    1 O G R :) A , ;) L , ;

    ) C ;) P ;) S ;) S ;) P .2 A G R, , , .3 P , G R ,

    G R, .

    A 66. 

    1 O G R , .2 O G R

    , , .3 O G R .4 N , , G R .

    A 67. 

    1 O G R

    .

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    21/45

    C  

    2 N G R , R .

    A 68. 

    O G R , , , , .

    SECO III C

    A 69. 

    C

    C G R:) E , R ;) A ;) A ;) E , R,

    , ;) D , ;) P ;) O, , , R ;) E, , E ;) A

    R ; ) E P , , A LR;) A A L R ;) E R A L R;) E AL R;) A A L R R;

    ) C P O R ;) P ;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    ) P R ;) P , ;) P , ;

    ) P, , R;) P E P R;) P C 96. E;) P , , , R;

    ) A, E , R, E, ;) O ;) E , ;) E E .

    A 70. 

    1 R G R ), ) ) .2 G R J O R, .3 O D R.

    SECO I 

    A 71. C

    1 A G R C GR.2 C C G R P, , , .

    A 72. 

    1 O G R P.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    2 P C G R , .3 P G R .4 D .

    A 73. 

    1 O P G R G R, , .2 O P G R .3 N P .

    4 N , , P .5 D , P G R P A L R.

    A 74. 

    1 O , . 2 .

    2 O .

    CAPLO III   

    A 75. 

    1 N R,

    A L R G R.2 A R .3 O P A L R P G R .4 O A L R 75% P AL R.5 O G R , ,

    P GR .

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    C  

    6 O E E.7 O . 1 , , J N .

    8 S , , , 15 .9 O A L R .10 O A L R .11 O M A L R

    .12 O M, , 1/30 M.13 O . 9 11 J N.14 N , P A L R, P G R G .15 N , A L R,

    G.16 N , A L R :) A C 10% 20% G, , F;) A

    , , ;) A G, A L R, 5 .17 O P S , , M, , . 15 .18 O R .

    19 O II L . 4/85, 9 A, L . 16/87, 1 J, 102/88, 25 A, 26/95, 18

  • 8/17/2019 Adeira Susy

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    C  

    A, A L R G R.20 O , , , , , .

    CAPLO I A

    A 76. 

    A , .

    A 77. 

    O A R.

    A 78. 

    1 H G R , .2 O , .

    A 79. 

    1 A ,

    .2 A , E.3 A .

    A 80. 

    A , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    26/45

    C  

    A 81. D

    A R , C , .

    LO III 

    CAPLO I 

    A 82. 

    O E R M R C .

    A 83. 

    C M R .

    A 84. 

    A

    1 N 15 , AL R , C , M R , .2 S A L R , M R .

    3 N 20 , G R , M R , GR, AL R.4 O M R , 278. 279. C.

    CAPLO II 

    SECO I  A A

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    27/45

    C  

    A 85. 

    1 A R A L R , . 1 167. C,

    A R .2 A R A L R A R 226. C.

    A 86. A

    A R A L R A R

    .

    A 87. D

    1 N A L R, A R .2 A A L R A R ,

    P.

    A 88. 

    N A R A L R .

    SECO II 

    A

    A 89. A

    1 A A G R R A R .2 E G R

    R.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    28/45

    C  

    A 90. 

    1 O R.

    2 O R , .

    A 91. 

    E R R.

    A 92. 

    A , , .

    SECO III 

    A 93. 

    R, G R G R E R, :) S ;) D , ;) , , ;) B

    R;) E ;) P .

    A 94. 

    C, , , , R, :) ,

    ;) P NAO , ;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    29/45

    C  

    ) P P E;) L ;) ;) P ;) P ;

    ) C, ;) N ;

     ) E .

    SECO I 

    A 95. 

    A R , .

    A 96. 

    A R

    .

    CAPLO III 

    A 97. 

    1 O C, 281. C, :

    ) A R;) A , E R R;) A R E.2 P R E R:

    ) O M R;) A A L R;) O P A L R;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    30/45

    C  

    ) O P G R;) A L R.

    A 98. 

    1 A P A L R, R, C C .2 Q C , .

    A 99. 

    1 O M R C R .2 A .3 S C , M R A L R.

    4 N , A L R .5 S , M R .

    A 100. 

    C C :

    ) Q E R R;) Q E R;) Q ) ).

    LO I D ,

    CAPLO I 

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    31/45

    C  

    A 101. 

    O , R, M,

    .

    A 102. 

    A A L R G R , , , , .

    A 103. 

    1 A E , , ,, , , , R , .2 A , , , , ,

    R, .3 O E R A M E, L F R A 299. E.4 O E R E, , , .5 A E

    R, E .6 A E R .7 A O E .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    32/45

    C  

    A 104. 

    1 O E ,

    M.2 O , .3 E , R A M .4 A R .

    A 105. D

    1 A R C, E .2 A R , ,

    E.3 A R .4 A E R O E , .

    A 106. D

    1 A R .2 O R G R , , , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    33/45

    C  

    A 107. D

    1 A R A M , E .

    2 A R .3 A R , E , , E, , .4 O , .

    CAPLO II D

    SECO I 

    SBSECO I 

    A 108. 

    C R:) O ;) , , , , , , ;) O R , IA ;

    ) O , E , ;) O R, 1., 2. 3. E;) O ;) O E, R , ;) O ;) O E;

     ) O , , , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    34/45

    C  

    A 109. A

    1 A R , A L R, ) . 1

    36.2 A R C, .

    A 110. C

    A R E .

    SBSECO II 

    A 111. 

    A R A M G R R , , .

    A 112. 

    1 S R, , ,, :) D ;) D ;) D ;) D ;) D ;) D ;

    ) D .2 C R:) A ;) O .

    SBSECO III D

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    35/45

    C  

    A 113. 

    1 A R A M P , , .

    2 A .3 A E .

    A 114. 

    A

    A L R.

    A 115. 

    P , R A M .

    A 116. 

    A E.

    A 117. 

    O R A M E, .

    SBSECO I 

    A 118. 

    1 E C, E , O E R A M, L F RA .2 E , E

    O O .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    36/45

    C  

    3 S R .4 E

    O E.

    A 119.  C

    1 C , R A M F C R , ,, R A.

    2 A , O E F C R A .

    SBSECO  A

    A 120. 

    1 N , . 5 103. E , , , , , , .2 A E , R.

    A 121. 

    E , E R A M .

    SECO II 

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    37/45

    C  

    A 122. 

    1 A R A M .2 Q ,

    , .3 O E , , , , R .

    CAPLO III D

    SECO I D

    A 123. 

    1 A .2 A R .

    SECO II D

    SBSECO I 

    A 124. D

    1 O E

    .2 C , , M.

    A 125. C

    1 O , , ,

    R.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    38/45

    C  

    2 N R , .

    A 126. 

    1 O , RA M, , E , E P 153.2 O , , , , , , .

    A 127. 

    O E , E , , , , G R.

    SBSECO II 

    A 128. 

    1 O E R A , E .2 A

    R.

    A 129. 

    1 N E .2 O E R A M .3 O R

    , .4 O E R , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    39/45

    C  

    SBSECO III 

    A 130. 

    , E, , 10. E .

    SBSECO I 

    A 131. 

    , .

    A 132. 

    1 A R , , P, ,

    .2 A R A M.3 N P E , G R, RA.

    A 133. C ,

    O E , , , , , , ,, , :) E R;) E R ;) E R A M R A A.

    CAPLO I D

    SECO I 

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    40/45

    C  

    A 134. 

    A R , E ,

    :) Q , , A L R ;) Q , R ;) Q , , ;) Q

    R .

    A 135. C

    1 O R , II III .2 A , , AL R, , :

    ) O , R, , , ;) O , , , , .

    SECO II C

    A 136. 

    1 A A L R, , R, , , .2 A A L R ,

    , , , .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    41/45

    C  

    A 137. A

    A A L R R, .

    A 138. A

    1 A A L R , .2 A A L R , , (IRS IRC) 30%, , .3 A A L R G R

    , , , , E B F , .4 A A L R :) F R;) I, R.

    A 139. 

    C

    O G R .

    SECO III C

    A 140. C

    1 A , G , :) A R A M , , ;) O , E, ;) A .2 A R A M :

    ) O G R , ;

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    42/45

    C  

    ) O , , ;) O R E .3 O

    , , E.

    A 141. C

    1 E , , R, , , M F G R

    .2 O M F, G R.

    SECO I 

    A 142. ,

    O G R , , , , .

    CAPLO  

    A 143. 

    1 A R A M .2 A R , .

    A 144. D

    1 O , E, , R.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    43/45

    C  

    2 E .

    A 145. D

    I R:) O E , ;) O ;) A R;) O R ;) O E, R;

    ) O R;) O , R, E , , .

    CAPLO I C

    A 146. C

    1 A R C I N .2 O C I N :) ;) S ;) S ;) MAR R I N M.3 O , , .4 O C I N E

    B F .

    LO  D

    A 147. D

    1 O P R C, A R

    C E.2 E A L R, 60 .

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    44/45

    C  

    A 148. 

    1 O E PA A LR A R.

    2 S A R , A L R .3 E , A R .4 O E.

    A 149. 

    A

    R.

    A 150. C

    1 O E ,  , , , R A M, .2 O R .

    3 A R A M E .4 O M.5 A R A M , , P . 1.

    A 151. C B

    P , R B P, , 10% , E.

    A 152. 

    1 A R

    J G J R M.

  • 8/17/2019 Adeira Susy

    45/45

    C  

    2 A , , JG J R M R.

    A 153. 

    O 126. .

    A 154. 

    A 34. 35.

    II L A L R.

    A 24 A 1991 A ,  P C 9 1991 , M S 14 1991

    , A A C S