73 - Pedido de Ingresso Como Amicus Curiae - Pedido de Ingresso Como Amicus Curiae 1

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EXCELENTSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO RE

635.659

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ASSOCIAO BRASILEIRA DE LSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,

TRAVESTIS E TRANSEXUAIS ABGLT, pessoa jurdica de direito privado,

CNPJ 00.442.235/0001-33, sede no endereo constante do rodap da pgina,

presidida por CARLOS MAGNO DA SILVA FONSECA, brasileiro, solteiro, RG

19122645 SSP/MG, CPF 129.462.388-57, vem pelo advogado signatrio,

procurao com poderes especficos anexa e endereo profissional no Setor de

Autarquias Sul, quadra 4, bloco A, Edifcio Victoria Office Tower, sala 1122,

Braslia/DF, CEP 70.070-938, com fundamento no art. 103, inciso VIII, da

Constituio Federal, art. 7, 2, da Lei n. 9.868/1999, art. 543-A, 6, do

CPC, e art. 323, 3, do RISTF, requerer ingresso como

AMICUS CURIAE

no Recurso Extraordinrio n. 635.659 interposto pela Defensoria Pblica do

Estado de So Paulo, que pede a declarao de inconstitucionalidade do art. 28

da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, repercusso geral reconhecida em

deciso plenria de 8.12.2011, o que faz pelas razes a seguir expostas.



I. DA LEGITIMIDADE DO INGRESSO

a) Da habilitao de amicus curiae em processo de controle difuso de

constitucionalidade

1. Nos termos do art. 7, 2, da Lei n. 9.868/1999, em sede de

controle concentrado de constitucionalidade, ante a relevncia da matria e a

representatividade dos postulantes, podero ser admitidas entidades alheias

relao processual para contriburem com os trabalhos da Corte e democratizar

o debate constitucional. Com efeito, como asseverou o Ministro Celso de Mello

na ADI 2130

A admisso de terceiro, na condio de amicus curiae, no processo

objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de

legitimao social das decises da Suprema Corte, enquanto Tribunal

Constitucional, pois viabiliza, em obsquio ao postulado

democrtico, a abertura do processo de fiscalizao concentrada de

constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre

sob uma perspectiva eminentemente pluralstica, a possibilidade de

participao formal de entidades e de instituies que efetivamente

representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem

os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos

sociais.1

2. Contudo, nos termos do art. 543-A, 6, do CPC, e art. 323, 3,

do RISTF, tambm em recursos extraordinrios com repercusso geral

reconhecida podem terceiros se manifestarem a fim de qualificar a discusso.

com tais fundamentos que a ABGLT requer seu ingresso no feito.

1 ADI n 2.130-3 SC. Relator: Min. Celso de Mello. Informativo STF, n. 215, DJ 02 fev. 2001.



b) Da relevncia da matria

3. A relevncia da matria evidente. Como asseverou Vossa

Excelncia no voto em que entendeu configurada a repercusso geral no

presente feito, a inconstitucionalidade da criminalizao do porte de drogas

para consumo pessoal discusso que alcana grande nmero de interessados,

com manifesta relevncia social e jurdica.

4. certo que a criminalizao das condutas relacionadas aos

usurios de drogas tema com relevncia que ultrapassa mesmo as fronteiras

nacionais, inserindo-se no contexto de discusso da poltica de drogas hoje

travada em mbito mundial.

5. A Global Comission on Drug Policy, que rene lderes mundiais como

os ex-Presidentes Fernando Henrique Cardoso (Brasil), Ernesto Zedillo

(Mxico), Csar Gaviria (Colmbia) e Ruth Dreifuss (Sua) e o ex-Secretrio

Geral das Naes Unidas Kofi Annan, recomendou em relatrio de 2011 que

governos experimentassem modelos de regulamentao legal de drogas com

o objetivo de enfraquecer o poder do crime organizado e preservar a sade e a

segurana de seus cidados2. J em 2014 o Expert Group on the Economics of Drug

Policy da London School of Economics, composto por cinco ganhadores do Prmio

Nobel, defendeu no relatrio Ending the War on Drugs iniciativas de legalizao

de cannabis sem fins lucrativos para refrear os problemas advindos da

proibio3.

2 GLOBAL COMISSION ON DRUG POLICY. Guerra s drogas. Rio de Janeiro, 2011. Disponvel em: . Acesso em 20 ago. 2014. 3 EXPERT GROUP ON THE ECONOMICS OF DRUG POLICY. Ending the war on drugs. Londres: LSE Ideas, 2014. Disponvel em: . Acesso em 20 ago. 2014.



6. De modo semelhante, em 2013 a Organizao dos Estados

Americanos apontou em relatrio apresentado pelo seu Secretrio-Geral Jos

Miguel Insulza a descriminalizao do uso de drogas e a regulamentao de

distribuio e consumo de cannabis como estratgias de garantia sade de

usurios e reduo do poder do crime4.

7. At mesmo instncias da Organizao das Naes Unidas

comeam a esboar uma nova perspectiva, mais atenta ao que a realidade

coloca. Em maro de 2015 o Programa das Naes Unidas para o

Desenvolvimento publicou o documento intitulado Perspectives on the development

dimensions of drug control policy5 como contribuio para a UNGASS 2016,

apontando que a atual poltica

tm tido pouqussimo efeito na erradicao da produo ou no uso

problemtico dessas substncias, tendo, ao mesmo tempo,

acarretado danosas consequncias colaterais, como a criao de um

mercado criminal; o aumento da corrupo, da violncia e da

instabilidade; ameaa sade e segurana pblicas; violaes a

direitos humanos em larga escala, a includas punies abusivas e

desumanas; discriminao e marginalizao de pessoas.

Voltando-se para a considerao dos impactos danosos da atual

poltica de proibio s selecionadas drogas tornadas ilcitas sobre

sua especfica rea de atuao, o documento do PNUD aponta que

crescentes evidncias demonstram os efeitos negativos dessa poltica

sobre o desenvolvimento humano, especialmente em seus aspectos

relacionados superao da pobreza e promoo da sobrevivncia

sustentvel; o estado de direito; os direitos humanos; a igualdade de

gneros; o ambiente; os povos indgenas e as prticas tradicionais e

religiosas.6

4 OEA. Scenarios for the drug problem in the Americas: 2013-2025. Disponvel em: . 5 Disponvel em: . Acesso em 24. abr. 2015. 6 LEAP Brasil. Agncia da ONU aponta os danos provocados pela proibio. Disponvel em: . Acesso em 24. abr. 2015.



8. Tambm no ms de maro de 2015, durante sua 28 sesso, o

Conselho de Direitos Humanos da ONU editou resoluo da qual consta, entre

outras determinaes, que o Alto Comissrio das Naes Unidas para Direitos

Humanos prepare um estudo sobre o impacto da poltica de represso s

drogas tambm como contribuio para a Sesso Especial que ocorrer em

2016.7

9. Alis, to relevante a matria que as Supremas Cortes da Argentina

e da Colmbia sobre ela j se debruaram, declarando inconstitucional a

criminalizao da conduta, em termos gerais, descrita no art. 28 da Lei n.

11.343/2006.

10. Demonstrado o requisito da relevncia da matria cumpre,

portanto, demonstrar a representatividade da peticionria.

c) Da representatividade adequada

11. A Associao Brasileira de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transexuais foi criada em 31 de janeiro de 1995, com 31 grupos fundadores.

Hoje a ABGLT congrega nacionalmente quase 400 organizaes, sendo a

maior rede LGBT na Amrica Latina.

12. Sua misso promover aes que garantam a cidadania e os

direitos humanos de lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,

contribuindo para a construo de uma sociedade democrtica, na qual

7 ACNUDH. Contribution of the Human Rights Council to the United Nations General Assembly Special Seccional on the World Drug Problem of 2016. Disponvel em: . Acesso em: 24. abr. 2015.



nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminao, coero

e violncia, em razo de suas orientaes sexuais e identidades de gnero (art.

4, do estatuto).

13. Nessa esteira, a postulante identifica na atual poltica de drogas

fonte de violao de direitos da comunidade LGBT. Em seu V Congresso

Nacional realizado entre os dias 22 e 25 de maio de 2014 em Niteri/RJ

promoveu a roda de debate Consumo de drogas entre a populao LGBT:

a reduo de danos como estratgia eficaz de garantia de direitos sociais

e a sade, onde discutiu-se como os contextos de consumo substncias

psicoativas tem contribudo para marginalizar ainda mais esta populao e a

dificuldade de acesso aos servios de sade e assistncia social em razo dos

efeitos perversos da estigmatizao, inserindo definitivamente em sua

agenda poltica a mudana da Lei de Drogas e pautando o tema em

todos os espaos polticos que ocupa.

14. Assim que no mbito do Grupo de Trabalho Polticas sobre

Drogas do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve)8, onde ocupa a

cadeira LGBT que cabe sociedade civil, a Associao Brasileira de Lsbicas,

Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem promovido franco debate sobre

a transversalidade da poltica de drogas, destacando o impacto da abordagem

proibicionista especificamente sobre a populao LGBT.

15. Fruto desse engajamento foi o seminrio Autonomia,

Cidadania e Direitos Humanos para a Juventude: A reinveno

8 O Conselho Nacional de Juventude, criado pela Lei n. 11.129/2005, rgo consultivo vinculado Secretaria de Juventude da Presidncia da Repblica que tem entre suas atribuies formular e propor diretrizes voltadas para as polticas pblicas de juventude, desenvolver estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconmica dos jovens e promover o intercmbio entre as organizaes juvenis nacionais e internacionais.



necessria das Polticas sobre Drogas9 realizado em agosto de 2014 pelo

Conjuve, cujos resultados foram reunidos em carta de mesmo ttulo10.

16. Alm disso, consciente da importncia do debate pblico

qualificado e da atuao poltica organizada a ABGLT se uniu a outras

organizaes da sociedade civil entre elas Instituto Sou da Paz, Instituto

Brasileiro de Cincias Criminais, Associao Brasileira de Estudos Sociais do

Uso de Psicoativos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Instituto Terra,

Trabalho e Cidadania, Pastoral Carcerria, Conectas Direitos Humanos, todas

habilitadas como amici curiae no presente feito na construo da

Plataforma Brasileira de Poltica de Drogas, lanada no dia 28 de maio da

Faculdade de Direito da USP, rede que tem por objetivo a atuao conjunta

de organizaes no governamentais, coletivos e especialistas de diversos

campos de atuao que busca debater e promover polticas de drogas

fundamentadas na garantia dos direitos humanos e na reduo dos danos

produzidos pelo uso problemtico de drogas e pela violncia associada

ilegalidade de sua circulao11.

17. evidente, assim, que aqui no se trata de mero interesse no

deslinde do feito a abrangncia do debate que a postulante tem promovido

demonstra que ela possui representatividade suficiente para atuar como

amicus curiae e pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo

Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos

possveis e necessrios resoluo da controvrsia12, trazendo a perspectiva

9 CONJUVE. Conselho Nacional de Juventude debate poltica de drogas. Notcia de 1 de setembro de 2014 disponvel em: . 10 Disponvel em: . Cpia anexa. 11 Plataforma Brasileira de Poltica de Drogas. Misso. Disponvel em: . 12 Deciso do ministro Celso de Mello de 9 de dezembro de 2013 no RE 659.424.



da comunidade LGBT para a discusso, que ganha em intensidade

democrtica.

18. Pode-se, todavia, questionar se adequada a representatividade

da ABGLT para o presente pedido. O impacto concreto da poltica de

drogas criminalizadora especificamente sobre a populao LGBT e aqui

se antecipa parcialmente a contribuio da postulante para o debate

responder de modo afirmativo.

19. Como apontado acima, misso da ABGLT promover aes que

garantam a cidadania e os direitos humanos de lsbicas, gays, bissexuais,

travestis e transexuais. Todavia a guerra s drogas se apresenta hoje como uma

das maiores causas de violao de direitos, em especial na Amrica Latina.

20. Atentas a isso, em janeiro de 2014 dezessete organizaes do

continente convocaram aquela que viria a ser a primeira audincia temtica

sobre poltica de drogas da histria da Comisso Interamericana de Direitos

Humanos, realizada em 25 de maro daquele ano13.

21. As entidades apontavam como principais consequncias dessa

poltica os elevados nveis de violncia resultantes da estratgia militarizada de

luta contra o narcotrfico, o impacto das campanhas de erradicao de cultivos

ilegais, em particular nos direitos humanos econmicos, sociais e culturais das

populaes campesinas e em situao de deslocamento forado, a

criminalizao de usurios, prticas policiais arbitrrias com fundamento nas

leis de drogas, desproporcionalidade das sentenas condenatrias, o

13 Conferir notcia do site da Conectas Direitos Humanos intitulada Audincia histrica - pela primeira vez, CIDH discute falncia da guerra s drogas na Amrica Latina. Disponvel em: . Acesso em 10 mai 2015.



agravamento da situao carcerria, e polticas de reabilitao contrrias aos

direitos humanos de usurios problemticos.

22. Com relao a este ltimo ponto o documento indica a estreita

ligao entre a estigmatizao provocada pela atual poltica de drogas e a

violao de direitos de usurios que eventualmente precisem se socorrer de

cuidados mdicos:

Entre otro de los efectos de la criminalizacin del consumo de

drogas se distingue la estigmatizacin que sufren las personas que

consumen drogas. Por su parte, la estigmatizacin y la

criminalizacin son una de las ms evidentes barreras al

acceso a la atencin en salud. En este sentido, el relator de la

ONU contra la tortura y otros tratos crueles y degradantes, Juan

Mndez seala que al recibir atencin mdica esta se considera

una experiencia humillante, punitiva y cruel.

23. No mesmo sentido observou o Ministro Eugenio Ral Zaffaroni

em seu voto no caso Arriola, Sebastin y otros, no qual a Suprema Corte Argentina

declarou a inconstitucionalidade da criminalizao do porte de drogas para

consumo pessoal. Para ele a criminalizao do usurio de drogas , em verdade,

um obstculo para sua prpria recuperao, pois

el procesamiento de usuario [...] se convierte en un obstculo para la

recuperacin de los pocos que son dependientes, pues no hace ms

que estigmatizarlos y reforzar su identificacin mediante el uso

del txico, con claro perjuicio del avance de cualquier terapia

de desintoxicacin y modificacin de conducta que,

precisamente, se propone el objetivo inverso, esto es, la remocin de



esa identificacin en procura de su autoestima sobre la base de otros

valores.14

24. Os efeitos da estigmatizao do usurio no so mera suspeita. Em

estudo publicado em 2011 sobre as consequncias da descriminalizao

promovida por Portugal no ano de 2001 Artur Domosawski aponta que

naquele pas

a criminalizao fazia com que alguns consumidores de drogas

sentissem medo de pedir ajuda mdica com receio de punio,

ou com medo de um registro criminal que lhes traria dificuldades em

termos laborais e de insero na sociedade.15

25. No Brasil a realidade no diferente, como mostra o Relatrio da

4 Inspeo Nacional de Direitos Humanos16 publicado em 2011 pelo

Conselho Federal de Psicologia como resultado de inspees em unidades de

acolhimento de usurios de lcool e outras drogas promovidas aps inmeras

denncias feitas ao Observatrio de Sade Mental e Direitos Humanos da

autarquia.

26. Foram visitadas 68 instituies de internao de dependentes

qumicos em 24 estados e no Distrito Federal e constatadas as mais variadas

violaes de direitos de forma acintosa ou sutil, de acordo com as

14 ARGENTINA. Corte Suprema de Justicia de la Nacin. Recurso de hecho A. 891.XLIV. Recorrentes: Fares, Acedo, Villareal, Medina e Cortejarena. Buenos Aires, 25 de agosto de 2009. Disponvel em: . Acesso em: 9. abr. 2015. 15 DOMOSAWSKI, Artur. Poltica da droga em Portugal: os benefcios da descriminalizao do consumo de drogas. Varsvia: Open Society Foundations: 2011, p. 24. Disponvel em: . Acesso em: 7 abr. 2015. 16 CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Relatrio da 4 Inspeo Nacional de Direitos Humanos: locais de internao para usurios de drogas. Braslia: Conselho Federal de Psicologia, 2011. Disponvel em: . Acesso em: 8 jun. 2015.



concluses do relatrio como interceptao e violao de correspondncias,

violncia fsica, castigos, torturas, exposio a situaes de humilhao,

imposio de credo, exigncia, intimidaes, revista vexatria de familiares

e violao de privacidade.

27. O documento faz especial meno ao constrangimento a que

so submetidos os homossexuais, travestis, lsbicas, entre outros,

considerados, todos, como portadores de uma sexualidade desviante.

Em pelo menos 19 das comunidades teraputicas inspecionadas foi

registrado desrespeito orientao sexual ou identidade de gnero de

internos, sendo possvel ler das concluses dos avaliadores notas como

indcios de situaes de constrangimento e vexatrias: homossexual saiu da

instituio por presso do pastor responsvel, a doutrina religiosa ensina que

a homossexualidade errada, a instituio no permite nem a

manifestao e nem a prtica da homossexualidade e realiza todo um

trabalho religioso para converter o interno, desrespeito livre orientao

sexual e identidade de gnero, no aceita o ingresso de homossexuais,

internos homossexuais so evitados, mas, quando aceitos, recebem um

trabalho para alterar sua orientao sexual.

28. As prticas dessas instituies de forma imprpria chamadas

comunidades e de absolutamente contestvel teraputica configuram inegveis

violaes dignidade das pessoas LGBT afirmada por esta Corte inmeras

vezes, sendo marcante em sua histria o julgamento da ADPF 132 e da ADI

4277 em que se reconheceram as unies homoafetivas e nas quais a postulante

interviu como amicus curiae; violaes estas decorrncia inegvel de uma

poltica de drogas que aprisiona e mortifica modos singulares de



existncia, que foram denunciadas pela postulante ao Ministrio Pblico

Federal17.

29. assim que a criminalizao de usurios de drogas para alm de

configurar por si mesma uma negao da dignidade da pessoa, o que ser

tratado mais profundamente em manifestao especfica quanto

inconstitucionalidade da norma incriminadora impugnada no presente recurso

extraordinrio, caso deferido o pedido de ingresso como amicus curiae tem por

consequncia violaes de direito ainda mais insuportveis quando recai sobre

usurios LGBT.

30. Fazendo-se um paralelo com a teoria do impacto

desproporcional18, numa situao de constitucionalidade da criminalizao do

porte de drogas para consumo pessoal haveria violao ao princpio

constitucional da igualdade material em consequncia da incidncia

especialmente desproporcional e nociva da norma sobre a populao LGBT,

que seria apenada pelo cometimento de infrao penal e, alm disso, pela sua

orientao sexual ou identidade e gnero, elementos constitutivos de sua

prpria dignidade.

31. essa, com efeito, a situao experimentada hoje pelas pessoas

LGBT que eventualmente necessitem buscar tratamento por conta de uso

problemtico de drogas: encontram servios pblicos (ou suportados pelo

Poder Pblico) condicionados por uma poltica que no respeita suas

especificidades, agravando mais ainda sua vulnerabilidade social.

17 Revista Lado A. ABGLT denuncia casas de internaes para viciados em drogas que aplicam cura gay no Brasil e violam direitos humanos. Disponvel em: . Acesso em: 9 jun. 2015. 18 Conferir BARBOSA, Joaquim. Ao afirmativa e princpio constitucional da igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.



32. Assim, o impacto desproporcional sobre a populao LGBT

decorrente da criminalizao do uso de drogas que em nada se aproxima de

qualquer ilao mesquinha que se possa fazer sobre maior ocorrncia de

consumo de drogas nessa populao demonstra que a justificativa de ingresso

da ABGLT como amicus curiae vai alm de mero interesse no deslinde da causa

e se escora mesmo na representatividade adequada que detm para debater

matria com evidentes reflexos sobre a cidadania e os direitos humanos de

gays, lsbicas, travestis e transexuais, cuja promoo e defesa constituem sua

misso institucional.

II. DO PEDIDO

Ante sua expressividade nacional bem assim a relao do objeto do

presente recurso especial com suas finalidades institucionais a ASSOCIAO

BRASILEIRA DE LSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

ABGLT requer seja admitida como amicus curiae e lhe seja oportunizada a

apresentao de razes escritas e sustentao oral quando do julgamento do

feito.

Espera deferimento.

Braslia/DF, 9 de junho de 2015.

RODRIGO MELO MESQUITA

OAB/DF 41.509
2015-06-09T13:41:17-0300

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