60014 Material Penal-Especial Acordao-TRF2

V - APELACAO CRIMINAL 2006.51.10.006155-2

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N CNJ : 0006155-13.2006.4.02.5110

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD

AZULAY NETO

APELANTE : JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA E

OUTROS

APELANTE : LEONARDO PAULA ISAIAS

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA E

OUTROS

APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE SO JOO DE

MERITI (200651100061552)

RELATRIO

Trata-se de Apelaes Criminais interpostas pelos Rus JOS

ALBERTO RIMES DE CARVALHO e LEONARDO PAULA ISAIAS, em

face de sentena prolatada pela MM Juza da 4 Vara Federal de So Joo

de Meriti/RJ(fls. 895/925), que julgou PROCEDENTE a pretenso punitiva

estatal para conden-los nas penas do art. 171, 3, e no artigo 299, ambos

na forma do artigo 71, e, ainda, pelo cometimento do delito contido no artigo

288, nos moldes do artigo 69, todos do Cdigo Penal, s penas de 9 anos, 9

meses e 10 dias de recluso e 66 dias-multa, no valor de 2 salrios mnimos

poca dos fatos, para ambos.

Narrou a denncia, recebida em 02 de abril de 2007, que os Rus

teriam agido em conluio ao constiturem sociedades empresrias de

fachada para ingressarem em juzo com diversas aes judiciais, mediante a insero de declaraes falsas sobre o objeto das sociedades, tendo por

escopo a obteno de decises liminares que assegurassem vantagens

tributrias para negoci-las posteriormente com empresas de importao de

em funcionamento.

Segundo a inicial acusatria, a conduta criminosa dos denunciados

na gesto da sociedade empresria KDT, destacando que constituram,

inicialmente, uma sociedade empresarial com contrato social idntico ao das

outras sociedades, no mesmo endereo empresarial de todas as outras e com


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o capital social no integralizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em seguida, ajuizaram ao ordinria com pedido de antecipao de tutela

(processo registrado sob o n 2004.51.10.000068-2), pleiteando a iseno do

pagamento de tributos federais. Por simulao de alterao contratual, menos de dois meses depois da prolao de sentena favorvel KDT,

publicada no D.O. em 23/07/2004, os denunciados cederam suas cotas (no

integralizadas) BETHAM INTERNATIONAL S.A., domiciliada em

Montevidu, do ramo de holdings, que, por sua vez, aumentou

imediatamente o frgil capital social da antiga KDT em 1.500% (um mil e

quinhentos por cento), ou melhor, para o valor de R$ 1.500.000,00 (um

milho e quinhentos mil reais), ficando a BETHAM responsvel por

integralizar R$ 1.485.000,00 (um milho, quatrocentos e oitenta e cinco mil

reais), correspondente a 99% das cotas.

Ressalta que por se caracterizar como uma sucesso empresarial, a liminar obtida pela KDT, permitiu BETHAM explorar atividade

empresarial tendo como escudo ou disfarce a empresa anterior (KDT). De outro lado, afirma que, ainda que no ficasse ajustado um pagamento

entre a BETHAM INTERNATIONAL e os denunciados, teriam eles

auferido pelo menos o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na cesso

de suas cotas.

A denncia inclua dois outros rus ANDR LUIZ TEIXEIRA

TAVARES e JURANIL LVARES PEREIRA. Em razo da no

localizao de ambos, o presente processo foi desmembrado e aquele foi

suspenso, na forma do art. 366, do CPP (fls. 503).

Sentena condenatria publicada em 19/12/2012.

Os rus apelam s fls. 962/1013 e 1016/1065, pleiteando sejam

absolvidos aos seguintes argumentos:

LEONARDO PAULA ISAIAS pede, preliminarmente, o

reconhecimento da nulidade absoluta desde a audincia de instruo e

julgamento, porquanto no foi oferecido ao Ru o direito de se manifestar a respeito do interesse em prestar novo depoimento aps as oitivas da prova

testemunhal. No mrito, ambos os rus sustentaram: i) atipicidade do fato, eis

que o estelionato judicirio no encontraria previso legal. No ponto,

prequestiona o art. 5, XXXIX da CRFB; ii) a no configurao do crime de


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estelionato, ante a ausncia de comprovao de vantagem ilcita ou de

prejuzo alheio; iii) a configurao de tentativa; iv) a absoro do crime de

falsidade ideolgica pelo crime de estelionato; v) a ausncia de justa causa

para o crime de falsidade ideolgica; e vi) a no comprovao do crime de

formao de quadrilha, dado que no se teria provado a permanncia e

estabilidade do grupo para a prtica de crimes.

Subsidiariamente, pedem a reduo das penas-base ao seu patamar

mnimo, bem como o reconhecimento da possibilidade de substituio da

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44

do CP, ou a suspenso condicional da pena.

Contrarrazes do MPF (fls. 1.080/1.097) pelo desprovimento dos

recursos.

Parecer do Ministrio Pblico Federal como custus legis (fls. 1.103/1.112) pelo desprovimento dos recursos.

o relatrio.

d. reviso.

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

Relator

2 T. Especializada

V O T O

I Ao constiturem sociedades empresrias fictcias, para, em nome delas,

ingressarem em juzo pleiteando isenes

tributrias que seriam negociadas,

posteriormente, com reais importadores, os

rus incorreram no crime de estelionato

judicirio, na medida em que induziram em

erro o Poder Judicirio, valendo-se de

expedientes fraudulentos, com o objetivo de

auferirem vantagem indevida.

II - O delito de falso no foi absorvido

pelo de estelionato, j que a constituio de


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pessoas jurdicas de fachada no se esgotou

no ajuizamento de aes materialmente

ilegtimas, podendo o ardil ser utilizado para

a prtica de vrios outros crimes em

potencial.

III - Os elementos probatrios coligidos

aos autos demonstram que os rus se

revezavam na funo de representantes legais

das pessoas jurdicas irregularmente

constitudas, ficando caracterizada a

existncia de associao permanente e

duradoura entre eles, com unidade de

desgnios, voltada para o cometimento de

delitos, o que justifica a imputao do crime

de quadrilha.

Trata-se de apelaes criminais interpostas por JOS ALBERTO

RIMES DE CARVALHO e LEONARDO PAULA ISAAS da sentena

proferida pela MM. Juza da 4 Vara Federal de So Joo de Meriti, na

Seo Judiciria do Rio de Janeiro, Anamaria Reys Rezende, que julgou

procedente o pedido contido na denncia, condenando-os pela prtica dos

crimes previstos no artigo 171, 3, e no artigo 299, ambos em interpretao

conjunta com o artigo 71, e do delito previsto no artigo 288, em

interpretao conjunta com o artigo 69, todos do Cdigo Penal, e aplicando a

cada um a pena de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de recluso

e pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa

equivalente a 2 (dois) salrios mnimos vigentes poca dos fatos.

O ru LEONARDO PAULA ISAAS argi, preliminarmente, a

nulidade do feito, a partir da audincia de instruo e julgamento, sob o

argumento de que no lhe foi dada a oportunidade de ser reinterrogado, aps

a oitiva das testemunhas, o que contraria a alterao legislativa conferida

pela Lei n 11.719-2008 ao artigo 400 do Cdigo de Processo Penal.

No mrito, ambos os rus aduzem que: (i) no existe a figura tpica do

estelionato judicirio; (ii) no se encontra configurado o crime de

estelionato, em razo da no comprovao de prejuzo alheio; (iii) o crime

de falso est absorvido pelo de estelionato; (iv) no h justa causa para o


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crime de falso; (v) no est devidamente comprovado o crime de quadrilha;

(vi) a dosimetria das penas revela-se exacerbada, devendo ser reduzida para

o mnimo legal.

O Desembargador Messod Azulay Neto, Relator do feito, nos termos

do voto proferido s fls. 1120-1132: (i) deu parcial provimento aos recursos

dos rus para reconhecer a atipicidade do crime de estelionato judicirio,

bem como para reduzir as penas aplicadas ao crime previsto no artigo 288 do

Cdigo Penal, o que acarretou a reduo da pena final de cada um dos rus

para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de recluso e 33 (trinta e trs) dias-

multa, sendo cada dia-multa equivalente a meio salrio mnimo vigente

poca dos fatos.

De incio, acompanho o Relator para afastar a preliminar suscitada pela

defesa de LEONARDO PAULA ISAAS, uma vez que a nulidade do feito

foi devidamente rechaada na sentena e, de fato, a modificao legislativa

operada no Cdigo de Processo Penal no criou o direito subjetivo do ru ser

reinterrogado, sendo certo que, no caso vertente, o seu interrogatrio

observou o devido processo legal.

No que diz respeito ao meritum causae, os elementos probatrios

coligidos aos autos foram unnimes em demonstrar que LEONARDO

PAULA ISAAS e JOS ALBERTO RIMES DE CARVALHO, em

comunho de desgnios com os codenunciados ANDR LUIZ TEIXEIRA

TAVARES e JURANIL ALVES PEREIRA, foram responsveis pela

constituio de sociedades empresrias, em nome das quais impetravam

mandados de segurana e outras demandas ordinrias com pedidos de

antecipao de tutela, visando obteno de vantagens tributrias

relacionadas, em sua maioria, compensao de crditos tributrios e/ou

iseno ou no incidncia de tributos federais.

As investigaes procedidas pela Fora Tarefa do Instituto Nacional do

Seguro Social, no Rio de Janeiro, demonstraram que as sociedades

empresrias supramencionadas foram constitudas pelos rus apenas

formalmente, j que nenhuma delas desenvolvia qualquer atividade

empresarial, alm de ostentarem, no contrato social, o mesmo endereo de

funcionamento e de no possurem ativo empresarial algum.


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Corroboram tal concluso as concluses externadas no Relatrio de

Inteligncia elaborado pela autarquia federal, o qual se encontra acostado s

fls. 100-104:

"1) Pesquisa realizada no Sistema de Dados da Receita

Federal apurou que existem 09 (nove) empresas

situadas na Rua Professor Alfredo Gonalves Filgueiras

n 18, salas 303 e 303-A, Nilpolis/RJ, so elas:

Na sala 303: Comrcio e Indstria de Alimentos JAAL

Exportao, Distribuidora de Alimentos Paula e

Pereira Ltda, Indstria e Comrcio de Alimentos XPT

Rio Importao LTD e Jalp Comrcio de Alimentos

LTDA.

A sala foi alugada por NAGIB YOUSSEF NAJJAR dono

do imvel a JOS ALBERTO RIMES DE CARVALHO

scio da empresa JALP COMRCIO DE ALIMENTOS

LTDA por R$ 280,00 mensais, com incio de locao em

01/01/2004 para terminar impreterivelmente em

31/12/2006. Segundo o locador a sala fica

constantemente vazia aparecendo uma pessoa uma vez

por semana.

Na sala 303 A: Centro de Distribuio de Alimentos

JAPA LTDA, Comercial de Alimentos KDT Importao

LTDA, Comercial de Alimentos RCI LTDA, Comercial e

Industrial JAJA Comrcio de Alimentos LTDA,

Distribuidora de Alimentos Jurapei Importao LTDA.

A sala foi alugada por NAGIB YOUSSEF NAJJAR a

JURANIL ALVES PEREIRA scio da empresa

Comercial de Alimentos KDT Importao LTDA por R$

280,00 mensais, com incio de locao em 01/01/2004,

para terminar em 31/12/2006.

Cabe ressaltar que a empresa COMERCIAL DE

ALIMENTOS KDT IMPORTAO LTDA consta como

situada na Av. Francisco Vilela de Andrade Neto n

220, Barra Mansa/RJ, tendo como scio SEBASTIO

XAVIER, CPF 093.683.377-72".


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Alm disso, foi constatado que, uma vez deferidas as liminares

pleiteadas ou prolatadas sentenas judiciais favorveis a sua pretenso, os

rus procediam imediata cesso de suas cotas, no integralizadas, para

pessoas jurdicas sediadas no Uruguai, por meio de simulao de "alterao

contratual", aumentando, substancialmente, o seu capital social, como

relatou o rgo ministerial:

"(...) como de praxe, constituram sociedade

empresarial com contrato social idntico ao das outras

sociedades, no mesmo endereo de todas as outras e

com o capital social no integralizado no lar de R$

10.000,00 (dez mil reais). Em seguida, ajuizaram ao

ordinria com pedido de antecipao de tutela

(processo n 2004.51.10.000068-2, fls. 128/131),

pleiteando a iseno do pagamento de tributos federais.

Por alterao contratual (fls. 231 e seguintes), menos

de dois meses depois da prolao da sentena favorvel

KDT, publicada no D.O.E em 23/07/2004, os

denunciados cederam suas cotas BETHAM

INTERNACIONAL S.A., domiciliada em Montevidu,

que por sua vez, aumentou imediatamente o nfimo

capital social da antiga KDT em 1.500% (mil e

quinhentos por cento), ou melhor para o valor de R$

1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais),

ficando a BETHAM responsvel por integralizar R$

1.485.000,00 (um milho, quatrocentos e oitenta e cinco

mil reais), correpondente a 99% das cotas.

Importante notar que a KDT perdeu a liminar que

obtivera, permitindo BETHAM explorar a atividade

empresarial tendo como disfarce a KDT. Ressalte-se

que, ainda que no ficasse ajustado um pagamento

entre BETHAM e os denunciados, ambos j teriam

auferido no mnimo o montante de R$ 10.000,00 (dez

mil reais) referente cesso de suas cotas no

integralizadas

(...)


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Outro exemplo da conduta fraudulenta dos rus pode

ser observado na gesto da empresa JALP COMRCIO

DE ALIMENTOS LTDA. Como de praxe, constituram

uma sociedade com contrato idntico ao das outras

sociedades, no mesmo endereo empresarial de todas as

outras e com o capital no integralizado de R$

10.000,00 (dez mil reais). Em seguida, ajuizaram ao

ordinria com pedido de antecipao de tutela

(processo n 2004.51.10.000060-8, fls. 131/132),

pleiteando a iseno do pagamento de tributos federais,

tendo obtido liminar favorvel, publicada na data de

23/01/2004.

Em seguida, conforme a alterao contratual de fls. 198

e seguintes, no dia 25/03/2004, menos de dois meses

depois da prolao da sentena favorvel JALP, os

acusados cederam suas cotas (jamais integralizadas)

LOCHANS S.A., domiciliada em Montevidu, que, por

sua vez, aumentou imediatamente o frgil capital social

da antiga JALP em 1.000% (mil por cento), para o

valor de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), ficando

a LOCHANS S.A. responsvel por integralizar quase a

totalidade deste valor." - fls. 707-708

Outrossim, os prprios rus admitiram, em juzo, sua participao nos

delitos imputados, assim como a existncia de conluio entre ambos. Vejam-

se, nesse sentido, trechos de seus interrogatrios:

"(...) que scio da empresa Comercial de

Alimentos RCI Ltda; que reconhece como sua a

assinatura de fls. 148; que scio da empresa JAJA

Comrcio de Alimentos Ltda.; que reconhece como sua

a assinatura de fls. 173; que confirma a alterao

contratual realizada s fls. 198/202, na qual o acusado

se retirou da empresa JALP e foi admitido na sociedade

a empresa LOCHANS S/A e Luciano de Campos da

Costa; que o objetivo da criao das empresas era

estabelecer uma concorrncia entre o mercado de toda


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a Baixada Fluminense: que todos os acusados se

propunham a exercer todas as atividades constantes no

objeto social das empresas; (...) que o acusado era o

responsvel pela abertura e montagem das empresas;

que Leonardo amigo do acusado, uma pessoa de

confiana; que Leonardo apenas integrava os contratos

na condio de amigo do acusado; que Leonardo no

gastou nada; que Juranil e Andr seriam responsveis

pelos contatos para os negcios das empresas; que as

empresas no realizaram qualquer negcio; (...) que

Andr e Juranil conheciam um advogado, Dr. Rodrigo;

que Dr. Rodrigo ou seu escritrio de advocacia foi o

responsvel pela oferta em relao empresa

LOCHANS S/A; que reconhece como sua a assinatura

de fls. 202; que recebeu pela sada da sociedade o valor

aproximado de onze mil reais; (...) que no

acompanhou as aes propostas pelas empresas; que

provavelmente Andr e Juranil acompanhavam as aes

propostas pelas empresas; (...) que teve conhecimento

que a empresa KDT Importao tambm foi adquirida

por outros scios; que no sabe precisar mas acha que

o acusado Leonardo recebeu cinco mil reais da

alterao contratual na qual Leonardo e Juranil se

retiram da KDT Importao Ltda; (...) que nunca

trabalhou com importao de alho ou qualquer outro

produto da China; que Juranil e Andr aventaram a

possibilidade de importao sem especificar o produto;

que dessa importao no haveria pagamento de

impostos; (...) que Juranil e Andr foram os acusados

que tiveram a idia de constituir vrias empresas na

Baixada; que Juranil e Andr disseram que a

oportunidade era muto boa e podiam ganhar bastante

dinheiro; que agiu de boa-f dando o seu nome e

investindo capital no negcio; que no considera que o

valor investido seja muito alto e gastou


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aproximadamente quinhentos reais em cada empresa;

que os contratos padres de todas as empresas foram

elaborados pelo prprio acusado; (...) que as empresas

no chegaram a ser legalizadas; que foi retirado apenas

o CNPJ; que no requerido o alvar ou qualquer outro

documento para funcionamento; (...)" (Jos Alberto

Rimes de Carvalho - fls. 389-395)

"(...) que conhece os demais acusados; que

conhece Jos Alberto, pois trabalha com o acusado no

escritrio de contabilidade h aproximadamente seis

anos e seis meses; (...) que foi scio da empresa Centro

de Distribuio de Alimentos JAPA Ltda, reconhecendo

como sua a assinatura de fl. 137, que foi scio da KDT

Importao Ltda, reconhecendo como sua a assinatura

de fl. 143; que foi scio da empresa Comercial de

Alimentos RCI, reconhecendo como sua a assinatura de

fl. 148; que foi scio da empresa JURAPEI Importaes

Ltda, reconhecendo como sua a assinatura de fls. 160;

que foi scio da empresa PAULO & PEREIRA Ltda,

reconhecendo como sua a assinatura de fls. 164; que foi

scio da empresa XPT Rio Importao Ltda,

reconhecendo como sua a assinatura de fls. 168; que foi

scio da empresa JALP, reconhecendo como sua a

assinatura de fls. 173; que foi o ru Jos Alberto o

responsvel pela elaborao dos contratos; (...) que

Jos Alberto lhe disse que vrias empresas foram

constitudas para concorrerem entre si e conseguirem

ganhar concorrncias; (...) que confirma a alterao

contratual da empresa KDT Importao s fls. 271/276;

que assinou a alterao contratual de fls. 276 em um

escritrio de advocacia no Rio; que Juranil estava com

o acusado no momento da assinatura; (...) que foi Jos

Alberto que lhe pediu para que comparecesse no

escritrio de advocacia do Rio para assinar a sada da

empresa KDT; que Jos Alberto recebeu o valor de dez


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mil reais referente a constituio original do contrato

social em razo da venda da empresa; que a empresa

KDT foi vendida em funo de um negcio no ter dado

certo; que compareceu ao escritrio de advocacia do

Rio duas vezes; que compareceu uma segunda vez ao

escritrio de advocacia para repassar uma segunda

empresa; (...) que assinou mais de uma procurao

para que fosse proposta ao judicial em relao s

empresas as quais era scio; em uma das vezes que

compareceu ao escritrio de advocacia do Rio, assinou

as procuraes; que conhece o Dr. Rodrigo; (...) que

Jos Alberto disse ao interrogando que seria uma boa

idia propor aes judiciais para conseguir iseno de

tributos de importao; (...)" (Leonardo Paula Isaas -

fls. 396-400.

Finalmente, os documentos acostados s fls. 62-63, 86-87 e 125-132

no deixam dvidas de que JOS ALBERTO RIMES DE CARVALHO e

LEONARDO DE PAULA ISAAS intentavam ajuizar aes judiciais, tanto

que outorgaram procuraes com essa finalidade.

Conclui-se, portanto, que os rus, de forma livre e consciente, se

associaram aos codenunciados ANDR LUIZ TEIXEIRA TAVARES e

JURANIL ALVES PEREIRA para constiturem pessoas jurdicas de

fachada, em nome das quais ingressaram em juzo objetivando o

reconhecimento de isenes indevidas em operaes de importao, que

foram negociadas, posteriormente, com reais importadores.

Ressalte-se, a propsito, que as sociedades empresrias constitudas

apenas formalmente pelos rus ajuizaram nada menos do que trinta e oito

demandas, logrando xito em, pelo menos, duas delas, conforme noticiam as

informaes prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 125-

126).

Dessa forma, os rus movimentaram inutilmente a mquina estatal,

exercendo abusiva e ilegalmente o seu direito de ao com o nico objetivo

de auferirem vantagem ilcita, lesando os cofres pblicos com gastos

desnecessrios do Poder Judicirio, conduta essa que se amolda figura

tpica prevista no artigo 171, 3, do Cdigo Penal.


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Sobre esse aspecto, conquanto j tenha me manifestado, anteriormente,

no sentido de que a figura do estelionato judicirio no possui tipificao

legal, revejo, nessa oportunidade, tal posicionamento, j que os rus, ainda

que por intermdio de instrumento legtimo, consubstanciado no direito de

acesso Justia, induziram em erro o Poder Judicirio, a fim de obterem

vantagem indevida.

Nesse sentido, j decidiu este Egrgio Tribunal, nos termos da ementa

colacionada a seguir:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AO PENAL.

EXCEPCIONALIDADE. DENNCIA. REQUISITOS.

FALSIDADE IDEOLGICA. ESTELIONATO

JUDICIRIO. QUADRILHA. 1 - O trancamento de

ao penal pela via do habeas corpus medida

excepcional, reservadas quelas hipteses de

atipicidade da conduta, estiver extinta a punibilidade,

ausentes indcios de autoria ou faltar prova da

materialidade do delito, sob pena de haver absolvio

sumria por via imprpria, impedindo a persecuo

penal do Estado. O writ tem por fim amparar o direito

lquido e certo do ofendido, no comportando a anlise

probatria, ainda mais quando implicar em

aprofundamento da questo de mrito discutida nos

autos originrios 2 - A denncia no inepta quando

individualiza as condutas e permite s partes o

exerccio da ampla defesa. Inteligncia do art. 41 do

CPP. 3 - Pratica estelionato judicirio aquele que induz

em erro o Poder Judicirio, valendo-se de expedientes

desprezveis, fraudulentos e ilegais, com vistas

obteno de vantagem indevida aos seus praticantes ou

a terceiros. Hiptese em que o modus operandi consiste

na constituio de diversas empresas de ?fachada, sem patrimnio nem atividade reais, com baixo capital

social e um mesmo endereo fictcio, em cujos nomes

so ajuizadas aes com vistas concesso de iseno


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tributria. Tais provimentos judiciais, nico ativo das

empresas de 'fachada', permitem a sua venda - com

vantagem econmica para os vendedores das cotas - a

sociedades sediadas em paraso fiscal e diverso objeto

social, que passam a atuar escudadas pelas empresas

recm adquiridas. 4 - Ordem denegada."

(HC n 8363, Processo n 2012.02.01.006649-2, Relator

Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza

Granado, UF: RJ, Segunda Turma Especializada, j. em

03.07.2012, E-DJF2R, data 12.07.2012, pg. 69)

A par disso, certo que as informaes levadas a juzo acerca das

sociedades empresrias constitudas pelos rus foram fruto de falsidade

ideolgica, uma vez que ditas sociedades jamais exerceram qualquer

atividade empresarial e no possuam nenhum ativo, caracterizando-se como

"empresas de fachada".

Cabe acrescentar que o delito de falso no foi absorvido pelo de

estelionato, na medida em que a constituio de pessoas jurdicas de fachada

no se esgotou na prtica aqui imputada (ajuizamento de aes judiciais

materialmente ilegtimas), podendo o ardil ser utilizado para a prtica de

vrios outros crimes em potencial.

Finalmente, no que diz respeito caracterizao do delito de quadrilha,

o prprio contexto dos fatos indicativo da associao permanente e

duradoura, com unidade de desgnios, voltada para o cometimento de

delitos, uma vez que os denunciados ANDR LUIZ TEIXEIRA TAVARES,

JOS ALBERTO RIMES DE CARVALHO, JURANIL ALVES PEREIRA

e LEONARDO PAULA ISAAS se revezavam na funo de representantes

legais das pessoas jurdicas irregularmente constitudas.

Por conseguinte, no merece reparos a sentena impugnada, inclusive

no que concerne dosimetria das penas fixadas para o crime de quadrilha, j

que, ao avaliar as circunstncias judiciais previstas no artigo 59 do Cdigo

Penal, a juza a quo fixou as reprimendas acima do mnimo legal, com a

devida fundamentao, dentro dos limites legais e sem extrapolar os

parmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sobre esse aspecto, impe-se destacar parte da sentena (fls. 921 e

924):


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(...) 2.c) Crime capitulado no artigo 288 do Cdigo

Penal;

Na primeira fase de aplicao da pena, atenta s

circunstncias judiciais previstas no artigo 59 do

Cdigo Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta

social, personalidade, motivos, circunstncias e

consequncias do crime), entendo que utilizar o Poder

Judicirio como meio para obter vantagem ilcita,

somado ausncia de receio em ludibriar a Justia,

para garantir vantagem indevida, aumenta a

reprovabilidade da conduta, sendo suficiente fixar a

pena-base, privativa de liberdade, acima do mnimo

legal, a qual fixo em 02 (dois) anos de recluso.

(...)" - Grifei.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

o voto.

Em 3 12 2013. ANDR FONTES

Desembargador do TRF 2a Regio

VOTO

Como relatado, trata-se de Apelaes Criminais interpostas pelos

Rus JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO e LEONARDO PAULA

ISAIAS, em face de sentena prolatada pela MM Juza da 4 Vara Federal de

So Joo de Meriti/RJ (fls. 895/925), que julgou PROCEDENTE a pretenso

punitiva estatal para conden-los nas penas do art. 171, 3, e no artigo 299,


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ambos na forma do artigo 71, e, ainda, pelo cometimento do delito contido

no artigo 288, nos moldes do artigo 69, todos do Cdigo Penal, s penas de 9

anos, 9 meses e 10 dias de recluso e 66 dias-multa, no valor de 2 salrios

mnimos poca dos fatos, para ambos.

Os fatos narrados dizem respeito dinmica empreendida pelos

rus, que teriam agido em conluio ao constiturem sociedades empresrias de

fachada para ingressarem em juzo com diversas aes judiciais, mediante a insero de declaraes falsas sobre o objeto das sociedades, tendo por

escopo a obteno de decises liminares que assegurassem vantagens

tributrias para negoci-las posteriormente com empresas de importao de

em funcionamento.

Preliminar:

LEONARDO PAULA ISAIAS aduz o reconhecimento de nulidade

absoluta do processo, porquanto no foi oferecido ao Ru o direito de se manifestar a respeito do interesse em prestar novo depoimento aps as

oitivas da prova testemunhal. A preliminar j foi afastada, conforme consta da sentena, que ora

se reproduz por ser de absoluta correo o seu argumento:

De incio, rejeito a preliminar de nulidade absoluta

oferecida pelo ru Leonardo Paula lsaas, porquanto o

interrogatrio foi realizado antes da vigncia da Lei n.

11.719/2008.

Alm disso, a sua defesa, na audincia realizada no

dia 02 de fevereiro de 2012 (fl. 521), inquirida sobre a

necessidade de novo interrogatrio, no demonstrou interesse

na repetio do ato.

Ademais, foi assegurado o contraditrio na oitiva da

(ti. 523), no se inferindo prejuzo algum para a defesa.

Nesse sentido a jurisprudncia dos Tribunais,

conforme os seguintes arestos:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINRIO EM HABEAS

CORPUS. LEI 10.792/2003 QUE DEU NOVA

REDAO AO ART. 185 DO CDIGO DE


16

PROCESSO PENAL. INTERROGATRIO DO

RU. AUSNCIA DO DEFENSOR

CONSTITUDO. NULIDADE. INEXISTNCIA.

ATO REALIZADO EM DATA ANTERIOR

ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PREJUZO.

DEMONSTRAO. INOCORRNCIA.

NEGADO PROVIMENTO. 1O interrogatrio do paciente ocorreu em data anterior entrada

em vigor da Lei 10.792/2003, o que, pela

aplicao do princpio do tempus regit actum,

afasta a alegao de nulidade do ato

decorrente da ausncia do defensor

constitudo. II Esta Corte j firmou entendimento no sentido de que no se declara

a nulidade de ato processual se a alegao no

vier acompanhada da prova do efetivo prejuzo

sofrido pelo ru. Precedentes. III Condenao que, ademais, no resultou do

silncio do ru em seu interrogatrio, mas de

outras provas carreadas aos autos. IV Negado provimento ao recurso.

(STF- RHC 106721, Relator(a): Mm.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,

julgado em 12/04/2011, PROCESSO

ELETRONICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011

PUBLIC 16-05-2011)

Sem mais, afasto a preliminar.

MRITO

Ambos sustentam: i) atipicidade do fato, eis que o estelionato

judicirio no encontraria previso legal. No ponto, prequestiona o art. 5,

XXXIX da CRFB; ii) a no configurao do crime de estelionato, ante a

ausncia de comprovao de vantagem ilcita ou de prejuzo alheio; iii) a

configurao de tentativa; iv) a absoro do crime de falsidade ideolgica

pelo crime de estelionato; v) a ausncia de justa causa para o crime de


17

falsidade ideolgica; e vi) a no comprovao do crime de formao de

quadrilha, dado que no se teria provado a permanncia e estabilidade do

grupo para a prtica de crimes. Subsidiariamente, pedem a reduo das

penas-base ao seu patamar mnimo.

Do crime de estelionato judicirio

Assiste parcial razo aos apelantes no que toca atipicidade do crime

de estelionato judicirio. Trata-se de tema controvertido na doutrina e

jurisprudncia, que gira em torno da possibilidade ou no de se manter em

erro o magistrado que concede direito temerrio quele que pratica fraude

anterior interposio de demanda no Judicirio.

Para aqueles que admitem a tipicidade do dito estelionato judicirio, a

exemplo do doutrinador Jos Paulo Baltazar Jnior, suas razes encontram

suporte na caracterstica do tipo aberto do estelionato, podendo o magistrado, a contraparte ou seus procuradores ser enganados, como

qualquer pessoa. Do contrrio, seria dada ao advogado a possibilidade de

apresentar qualquer alegao no s inverdica como fraudulenta, no

intuito de obter proveito econmico, podendo falsificar documentos, ajuizar

aes em duplicidade e empregar qualquer forma de fraude, acobertado por

total imunidade penal, quando o exerccio da advocacia est sujeito aos

limites da lei.1 Assim, entende-se da anlise conjunta da doutrina e jurisprudncia que

entendem desta forma que a frmula tpica qualquer meio fraudulento autorizaria a interpretao extensiva capaz de identificar no acesso malicioso ao Poder Judicirio uma forma de pratica-se estelionato.2; ou ainda, Razovel entender que pode o Poder Judicirio ser vtima de meio fraudulento para a configurao do estelionato. pblico e notrio a

atuao de estelionatrios nos mais variados segmentos da sociedade cada

vez mais ousados e empenhados em formar estratagemas com fins de obter

vantagem fcil, sempre em detrimento de terceiros.3 Em que pesem as credenciadas posies supratranscritas, tenho que no

se baseiam em fundamentos tcnico-jurdicos, mas sim em consideraes de

1 BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 2 TRF3, HC 00127769520094030000, Relator Johonsom Di Salvo, primeira Turma, DJ 04/03/2011. 3 TRF4, ACR 2004.71.07.003689-3, rel. para acrdo TADAAQUI HIROSE, DJ 10.04.2008


18

ordem poltica e social, que so estranhas at certo ponto ao ofcio do

aplicador da lei, mormente em se tratando da lei penal.

Em primeiro lugar no se h que falar em direito penal em interpretao

extensiva de tipo penal, dado que, como todos sabemos, a legalidade neste

campo estrita como talvez em nenhum outro ramo do direito.

Demais disso, consideraes como abrir possibilidade a que advogados

apresentem alegaes fraudulentas para obter proveito econmico,

manifestam teor emprico e especulativo, que no se coaduna com a cincia

jurdica, no justificando a tentativa de inovao do tipo penal estelionato judicial. Acrescente-se que, a prtica de fraudes anteriores ao ajuizamento da ao encontram descrio em tipos penais autnomos, no caso dos autos a

falsificao de documentos, ou o seu uso, artigos 299 ou 304 do CP.

Mas o fundamento mximo para o entendimento pela atipicidade da

conduta em questo tem sede constitucional e se traduz no exerccio do

direito de ao, assegurado a todos, nos termos do que preceitua o inciso

XXXV do artigo 5, o acesso justia, no sendo vivel, sob pena de se

combalir esta garantia fundamental, punir aquele que, a despeito de formular

pedido descabido, obtm a tutela pleiteada.

Ainda que maliciosa a demanda, a mecnica processual possibilita, nos

termos do contraditrio, que as partes apresentem contraprovas quelas

trazidas pelo demandante de m-f. A verdade dos autos ser extrada ao

longo da instruo criminal por meios processuais decorrentes da sua

dialtica prpria.

E ainda, cabe ao magistrado, na sua funo de administrar o processo, e

seu poder geral de cautela, rejeitar demandas temerrias.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci:

Entretanto, embora se tenha utilizado da terminologia

jurdica, denominando tal hiptese de estelionato, em verdade,

o fato atpico. Inexiste previso legal para a punio pelo

delito do art. 171 do Cdigo Penal, caso o agente se valha do

processo para buscar alguma vantagem indevida. Em primeiro

lugar, h o direito de ao, indistintamente assegurado. Em

segundo, cabe ao juiz acolher ou rejeitar demandas temerrias.

Em terceiro, h figuras tpicas especficas para cada infrao

cometida no processo. Se houver falso testemunho, aplica-se o


19

disposto no art. 342 do CP. Havendo oferecimento de

documento falso, invoca-se o preceituado nos arts. 297 e 304

do CP. Existindo corrupo, aplica-se o art. 317 e 333 do CP.

E assim por diante. No processo, h produo de provas e

conduo pelo juiz, de forma que, se prejuzo houver, advir da

sentena e no da atitude de qualquer das partes. Pode-se at

falar em erro judicirio, porm no em estelionato judicirio.

(...) Processar a parte (ou o advogado), afirmando-se a

ocorrncia de estelionato judicirio, pode ser um meio indevida

de coibir o direito de ao ou afetar a imunidade judiciria.

Essas questes devem ser resolvidas no mbito do processo,

como litigncia de m-f e suas especficas penalidades. (ob.

cit., p. 659).

Confiram-se, ainda, os ensinamento de Heleno Fragoso4:

No h estelionato judicirio ou processual (induzimento em erro do juiz para, atravs da sentena, obter vantagem

patrimonial em prejuzo de outro litigante). inconcebvel o

estelionato (ou tentativa de estelionato) na afirmao mendaz

feita ao julgador ou com prova falsa a ele apresentada por

litigante improbo. Compete ao juiz, na aplicao do direito,

interpretar a lei, o contrato ou a sentena invocados pelo

litigante em prol de sua causa, fixando-lhes o alcance e a

significao. A alterao da verdade e o induzimento em erro

acaso praticados podero constituir falsidade documental ou

fraude processual (art. 347 do CP).

Transcrevo, ainda, a posio da jurisprudncia francamente majoritria

neste mesmo sentido:

ESTELIONATO JUDICIAL. TIPICIDADE.

A Turma deu provimento ao recurso especial para

absolver as recorrentes condenadas como incursas nas

4 Lies de Direito Penal. Parte Especial . 11. ed. rev. e atual. por Fernando Fragoso, Rio de

Janeiro: Forense, 1995, p. 276.


20

sanes do art. 171, 3, do CP por entender que a conduta a elas atribuda levantamento indevido de valores por meio de tutela antecipada, no bojo de ao civil no configura o denominado estelionato judicial. A Min. Relatora asseverou que admitir tal conduta como ilcita violaria o direito de acesso

justia, constitucionalmente assegurado a todos os indivduos

nos termos do disposto no art. 5, XXXV, da CF. Sustentou-se

no se poder punir aquele que, a despeito de formular pedido

descabido ou estapafrdio, obtm a tutela pleiteada. Destacou-

se, ademais, a natureza dialtica do processo, possibilitando o

controle pela parte contrria, atravs do exerccio de defesa e

do contraditrio, bem como a interposio dos recursos

previstos no ordenamento jurdico. Observou-se, inclusive, que

o magistrado no estaria obrigado a atender os pleitos

formulados na inicial. Dessa forma, diante de tais

circunstncias, seria incompatvel a ideia de ardil ou induo

em erro do julgador, uma das elementares para a

caracterizao do delito de estelionato. Acrescentou-se que

eventual ilicitude na documentao apresentada juntamente

com o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime

autnomo, que no se confunde com a imputao de

estelionato judicial e, in casu, no foi descrito na denncia. Ponderou-se, ainda, que, em uma anlise mais detida sobre os

elementos do delito de estelionato, no se poderia considerar a

prpria sentena judicial como a vantagem ilicitamente obtida

pelo agente, uma vez que resultante do exerccio constitucional

do direito de ao. Por sua vez, concluiu-se que o Direito

Penal, como ultima ratio, no deve ocupar-se de questes que

encontram resposta no mbito extrapenal, como na hiptese

dos autos. A deslealdade processual pode ser combatida com as

regras dispostas no CPC, por meio da imposio de multa ao


21

litigante de m-f, alm da possibilidade de punio disciplinar

no mbito do Estatuto da Advocacia.5

Estelionato/estelionato judicial.

Processo/representao/provas em juzo. Responsabilidade dos

procuradores. Ausncia de fato tpico. 1. Quanto aos

acontecimentos do processo judicial (deveres e

responsabilidade), ho de vir a pelo, preferencialmente, os arts.

14 a 18 do Cd. de Pr. Civil. 2. Os sucessivos atos processuais

esto fora da lei penal; o processo, j de natureza dialtica,

gerado, pois, por oposies, est continuamente sujeito ao

controle das partes, s quais se asseguram o contraditrio e a

ampla defesa, bem como uma srie de recursos. 3. Tal o caso,

falta-lhe a ilicitude da vantagem, tambm lhe falta o meio

fraudulento (artifcio, ardil, etc.). Enfim, o denominado

estelionato judicial juridicamente no fato penal; falta-lhe,

assim, tipicidade. 4. No penalmente punvel a conduta de

quem procura em juzo. 5. Habeas corpus deferido a fim de se

extinguir a ao penal.6

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

ESTELIONATO JUDICIAL -FATO ATPICO No h

estelionato quando segurada requer providncia judicial para

retomada de pagamentos de benefcio previdencirio suspenso

arbitrariamente, sem observncia ao devido processo legal. Vale

dizer, no h que se falar em induo de magistrado a erro,

quando o fundamento para a concesso da ordem de reativao

5 STJ, REsp 1.101.914-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/3/2012.

6 STJ, Sexta Turma, HC 200900901441, Nilson Naves, DJ 30/11/2009


22

se restringir anlise de regularidade procedimental, sem

cognio quanto suposta fraude preteritamente perpetrada em

desfavor do INSS. E a arguio, pela segurada, da decadncia

do direito de o INSS anular o ato concessrio apenas busca a

perpetuao da sua produo de efeitos, sem se imiscuir em seu

teor. Recurso em sentido estrito desprovido.7

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ARTIGO 171, C.C

ARTIGO 14, II, do Cdigo Penal - TENTATIVA DE

ESTELIONATO EM PROCESSO JUDICIAL -

ATIPICIDADE - RECURSO DA ACUSAO IMPROVIDO.

1. A conduta dos apelados atpica, vez que no h previso em

nosso Estatuto Penal de estelionato praticado por meio de

processo judicial, ou como doutrinariamente vem sendo

chamado de "estelionato judicial". 2. As alegaes contidas na

petio inicial da Reclamao Trabalhista intentada pelos

apelados sujeitam-se eventual impugnao pela parte

contrria. De outro lado, cumpre ao juiz apurar a veracidade dos

fatos ali alegados, por ambas as partes, atravs das provas

amealhadas, devendo indeferir seu pedido caso no seja

procedente. No caso em questo, to logo que a reclamada

ingressou nos autos o MM. Juiz j afastou o pedido dos

reclamantes, ora rus. Tal situao processual, por si s, no

implica tipificao do delito de estelionato, na modalidade

tentada. Precedentes. 3. O parecer ministerial acolhido para

absolvio com fulcro no artigo 386, inciso III, do Cdigo de

Processo Penal. 4. Recurso improvido.8

7 TRF2, Primeira Turma Especializada, RSE 200451015023520, ANTONIO IVAN

ATHI, 03/07/2013

8 TRF3, QUINTA TURMA, ACR 00001890620034036126, JUZA CONVOCADA ELIANA

MARCELO, 23/07/2013


23

Enfim, no se coaduna com a melhor tcnica, a meu sentir, a inovao

tpica, sob fundamento estranho estrita legalidade que informa o direito

penal. Eventual foro para este tipo de debate, que traz em si aspectos

polticos e sociolgicos, seria bem vindo no mbito do Poder Legislativo, de

cujo resultado adviria lei formal, submetida s etapas e discusses prprias

do processo legislativo constitucional.

Do crime de falsidade ideolgica

Contudo, conforme salientado no material transcrito, h que se analisar

se est descrito na denncia crime autnomo que possa ser imputado aos

rus, ora embargantes.

E tal possibilidade est livre de dvidas, eis que os apelantes figuravam

como scios das empresas fictcias, criadas para o fim de obter isenes

tributrias e de posse deste benefcio, seu principal ativo, eram incorporadas

por empresas de importao que atuavam por meio daquelas, desobrigadas

dos encargos fiscais.

Tal descreve precisamente o delito de falsidade ideolgica, descrito no

art. 299 do CP, conforme fundamentao bem desenvolvida na sentena

recorrida.

A figura tpica descrita no dispositivo faz aluso a conduta segundo a

qual o agente omite ou insere em documento pblico ou particular

declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fatos juridicamente

relevantes.

A materialidade do crime praticado pelos apelantes est bem delineada

nos autos. Fora Tarefa do INSS do Rio de Janeiro desvelou esquema em

que as sociedades empresrias supostamente constitudas no exerciam

atividade empresarial alguma, no possuam ativo algum e no exerciam as

atividades para as quais haviam sido constitudas, traduzindo-se, assim, em

empresas de fachada, o que caracteriza a falsidade ideolgica praticada com

a formalizao dos falsos contratos sociais.

Consta dos documentos insertos nos autos que as empresas, ou a sua

maior parte, segundo seus atos constitutivos, funcionavam no mesmo

endereo, no qual havia duas salas alugadas, praticamente vazias, no

Municpio de Nova Iguau (fls. 134/164).


24

A autoria foi concluda pelas prprias declaraes dos rus

(reproduzidos os trechos fl. 917 da sentena) que assumiram ter assinado

os contratos sociais ideologicamente falsos. Embora tenham sustentado

verses segundo as quais nada auferiram, ou que o fizeram simplesmente

para compor o contrato formalmente, nada trouxeram aos autos que provasse

suas verses defensivas; ou, ainda, que indicasse que as empresas de fato

exerciam a atividade de importao.

O crime no exige a prova de prejuzo ou obteno de vantagem ilcita,

mas to somente que a falsificao prejudique direito alheio ou altere a

verdade sobre fatos juridicamente relevantes, o que notrio ter acontecido,

dado que obtinham perante o Judicirio decises favorveis s falsas

empresas que, isentas de tributao, esvaziavam os cofres pblicos, alm de

ferir toda uma conjuntura de concorrncia entre empresas e, muitas vezes

alijando do processo outras empresas que funcionavam de forma regular

perante o fisco.

Afasta-se, com estas consideraes a alegao defensiva de ausncia de

justa causa para o crime de falsidade ideolgica.

Do crime de quadrilha

A anlise da materialidade do crime de quadrilha foi perfeitamente

executada na sentena condenatria, pelo que reproduzo seus termos:

No contexto dos documentos j mencionados para a materialidade delitiva dos crimes de [estelionato

judicirio] e falsidade ideolgica, alm dos

depoimentos prestados pelos rus desta ao penal,

extrai-se a ligao entre Jos Alberto Rimes de

Carvalho, Leonardo Paula Isaas, Andr Luiz Teixeira

Tavares e Juranil lvares Pereira, formando associao

criminosa permanente e duradoura, tendo por escopo a

prtica de obteno de vantagens tributrias, condutas

que consubstanciam diversos crimes em potencial,

notadamente o estelionato judicirio e o crime de

falsidade ideolgica.

Conforme demonstrado, os nomes empresariais

so semelhantes, com pequenas alteraes e


25

combinaes de letras, que reproduzem as iniciais dos

acusados e das outras duas pessoas mencionadas na

denncia: AL (Andr Luiz), JA (Juranil lvares), JA

(Jos Alberto) e LP (Leonardo Paula), acarretando as

seguintes combinaes: JAAL, JALP, JAJA, etc.

Tambm foi suficientemente comprovado que as

quatro pessoas mencionadas revezavam-se na

constituio das sociedades empresrias, reputadas de

empresas de fachada (f Is. 100/119), tendo, inclusive, conjuntamente, celebrado contratos de locao

relativos s mencionadas salas encontradas vazias pela

fiscalizao do INSS.

Portanto, as provas constantes nos autos so

tambm suficientes para configurao do crime previsto

no artigo 288 do Cdigo Penal.

Tambm no impede a incidncia do tipo penal do art. 288 o fato de se

tratar de associao para a prtica de crimes da mesma espcie, caso em que

a punio ser calculada considerando-se a pena de um crime aumentada de

frao da mesma em virtude da continuidade. que a unificao dos crimes

consiste em fico adotada pelo legislador para beneficiar o autor de vrios

crimes em circunstncias de tempo, lugar e modo de operao, no afetando

em nada o fato de terem se associado com o fim de praticar todos aqueles

cometidos ou no.

Da dosimetria das penas

A dosimetria ser feita em conjunto, dado que restaram idnticas,

conforme consta da sentena e porque idntica foi a forma como ambos

praticaram os crimes em exame.

Para o crime do art. 299 do CP, entendo correta a intensificao da

pena-base, bem como o aumento pela continuidade delitiva, eis que utilizar

documentos falsos perante o Judicirio , de fato, forma extraordinria de

praticar o crime em questo, sendo mais reprovvel do que a forma como

normalmente se pratica o crime em questo.

Mantenho, portanto, a pena-base de dois anos de recluso.

No que concerne continuidade delitiva, a quantidade do aumento

tambm deve ser mantida, levando-se em conta que se confirmou a prtica


26

de sete crimes, e, segundo critrio extrado da jurisprudncia do STE, a este

total corresponde a frao de 2/3.

Assim, a pena para o crime do art. 299 deve ser mantida tal como

determinada na sentena recorrida de trs anos e quatro meses de recluso e

33 dias-multa.

O valor unitrio do dia multa deve ser reduzido, dado que a ausncia de

elementos que indiquem a situao financeira dos rus no pode definir

valor acima do que normalmente se opera. Assim, reduzo para 1/2 salrio

mnimo vigente poca dos fatos.

Para o crime do art. 288, do CP, tenho que a pena-base deve ser fixada

no mnimo legal. Isto porque, as consideraes a serem feitas para este

crime devem levar em conta a posio de cada ru na mecnica das fraudes

ou a estrutura da quadrilha.

Ora, no se tm notcias de que os rus tivessem papel estratgico na

estrutura da quadrilha, ao menos no est configurada nos autos eventual

proeminncia destes dois condenados, pelo que fixo a pena em 1 (um) ano

de recluso.

Em sendo assim, somadas as penas na forma do art. 69, temos o total de

4 (quatro) anos e 4 meses de recluso e 33 dias-multa.

Mantido o regime fechado determinado para o incio do cumprimento

da pena.

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos

rus, para reconhecer a atipicidade do crime de estelionato judicial, bem

como para reduzir as penas dos rus pela prtica do crime do art. 288 do CP,

na forma da fundamentao supra.

Considerando as penas fixadas em concreto (dois anos de recluso para

o delito do art. 299 e um ano para o crime do art. 288, ambos do CP),

desprezando o aumento pela continuidade delitiva, e, ainda, que com base no

art. 109, V, do CP, o prazo prescricional de 4 anos, alm do que a denncia

foi recebida no ano de abril de 2007 (fl. 265) e a sentena registrada em

19/12/2012, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos os

condenados, com base nos arts. 107, IV, 109, V, 110, 1, todos do Cdigo

Penal e art. 61 do CPP, to logo se verifique a ocorrncia do trnsito em

julgado para o Ministrio Pblico Federal.


27

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

Relator

2 T. Especializada

E M E N T A

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE

IDEOLGICA. ESTELIONATO JUDICIRIO. QUADRILHA.

I - Ao constiturem sociedades empresrias fictcias, para, em nome delas,

ingressarem em juzo pleiteando isenes tributrias que seriam negociadas,

posteriormente, com reais importadores, os rus incorreram no crime de

estelionato judicirio, na medida em que induziram em erro o Poder

Judicirio, valendo-se de expedientes fraudulentos, com o objetivo de

auferirem vantagem indevida.

II - O delito de falso no foi absorvido pelo de estelionato, j que a

constituio de pessoas jurdicas de fachada no se esgotou no ajuizamento

de aes materialmente ilegtimas, podendo o ardil ser utilizado para a

prtica de vrios outros crimes em potencial.

III - Os elementos probatrios coligidos aos autos demonstram que os rus

se revezavam na funo de representantes legais das pessoas jurdicas

irregularmente constitudas, ficando caracterizada a existncia de associao

permanente e duradoura entre eles, com unidade de desgnios, voltada para o

cometimento de delitos, o que justifica a imputao do crime de quadrilha.

IV Recursos desprovidos.

A C R D O

Vistos e relatados os presentes autos, em que so partes as acima

indicadas, acordam os Membros da 2 Turma Especializada, por maioria,

negar provimento aos recursos, vencido o Relator. Votaram ainda os

Desembargadores Marcelo Pereira da Silva e Messod Azulay Neto. As

Procuradoras Regionais da Repblica, Adriana de Farias Pereira e Andra


28

Bayo, respectivamente, no parecer e em sesso de julgamento, presentaram

o Ministrio Pblico.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013 (data do julgamento).

ANDR FONTES

Desembargador do TRF 2 Regio

Documents

60014 Material Penal-Especial Acordao-TRF2