3 Regimento Interno TRE/PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

RESOLUO N 120(11.3.2009)

(Atualizada at a Resoluo n 180/2012)

Alteradoras: 1- Res. n 138, de 14/12/2010 art. 24, inciso XLIV; 2 - Res. n 152, de 11/10/2011 - artigos diversos; 3 - Res. n 162, de 11/6/2012 art.8, 2; 4 - Res. n 180, de 5/12/2012 - artigos diversos.

Dispe sobre o Regimento Interno do

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das

atribuies que lhe so conferidas pelos arts. 96, I, "a", da Constituio Federal, e

30, I, da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral), resolve adotar o

seguinte REGIMENTO INTERNO:

TTULO I

DO TRIBUNAL

CAPTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1. Este regimento estabelece a organizao, a composio, a

competncia e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e

regula os procedimentos administrativos e jurisdicionais que lhe so atribudos pela

Constituio da Repblica Federativa do Brasil e pela legislao eleitoral, exercendo,

Publicada no DOE n 49, de17.3.2009 - Caderno do PoderJudicirio Federal, p. 8/12Republicada no DOE n53, de21.3.2009 - Caderno do PoderJudicirio Federal, p.19/24

Resoluo n 120/2009 - Regimento Interno do TRE-PE

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pelo seu Tribunal Pleno, a direo e a disciplina dos rgos e servios que lhe so

subordinados.

Art. 2. Cabe ao Tribunal o tratamento de Egrgio e aos seus membros

a denominao de Desembargadores Eleitorais e o tratamento de Excelncia.

Art. 3. O Tribunal delibera por maioria de votos, com a presena mnima

de quatro dos seus membros, alm do presidente, em sesso pblica, salvo no caso

de processo que tramite em segredo de justia.

(Redao dada pelo art. 1 da Res. n 180/2012)

Art. 4. Os desembargadores eleitorais, no exerccio de suas funes, e

no que lhes for aplicvel, gozaro de plenas garantias e sero inamovveis.

Art. 5. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeio aos

desembargadores eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil, na lei

processual penal e por motivo de parcialidade partidria, mediante o procedimento

previsto nos artigos 162 a 171 deste regimento, no havendo incompatibilidadesafora aquelas declaradas em lei.

CAPTULO II

DA ORGANIZAO DO TRIBUNAL

Seo I

Da composio e do mandato

Art. 6. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com sede na capital

e jurisdio em todo o territrio estadual, composto:

I mediante eleio, pelo voto secreto:


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a) de dois desembargadores do Tribunal de Justia;b) de dois juzes de direito, da entrncia mais elevada, escolhidos pelo

Tribunal de Justia;

II de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 5. Regio,

por este escolhido;

III de dois advogados, escolhidos dentre seis advogados de notvel

saber jurdico e idoneidade moral, indicados, em listas trplices, pelo Tribunal de

Justia e nomeados pelo presidente da repblica.

1. A indicao no poder recair em advogado que ocupe cargo

pblico do qual possa ser exonerado ad nutum, de diretor, proprietrio ou scio de

empresa beneficiada com subveno, privilgio, iseno ou favor em virtude de

contrato com a administrao pblica ou que exera mandato de carter poltico,

federal, estadual ou municipal.

2. Os substitutos dos desembargadores eleitorais efetivos sero

escolhidos pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria, e tero os

mesmos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e impedimentos dos titulares.

3. No podero ter assento ativamente no Tribunal,

concomitantemente, cnjuges e parentes, consanguneos ou afins, nas linhas reta e

colateral at quarto grau, tornando-se impedido, neste caso, aquele que estiver no

exerccio de substituio ou tiver sido nomeado por ltimo.

4. No poder servir como desembargador eleitoral, desde a escolha

em conveno partidria at a apurao final da eleio, o cnjuge, o companheiro

ou o parente, consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo

eletivo, estadual ou federal, registrado na circunscrio.

Art. 7. Os desembargadores eleitorais, efetivos ou substitutos, salvo

motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois

binios consecutivos.


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1. O binio ser contado, ininterruptamente, a partir da data da posse,

sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, inclusive o decorrente de

licena ou de frias, salvo o caso previsto no 4 do artigo 6 deste regimento.

2. Nenhum desembargador eleitoral efetivo poder voltar a integrar o

Tribunal, na mesma classe ou em diversa, aps servir por dois binios consecutivos,

salvo se transcorridos dois anos do trmino do segundo binio.

3. O intervalo de dois anos, referido no pargrafo anterior, somente

poder ser reduzido em caso de inexistncia de outros membros que preencham os

requisitos legais.

4. Consideram-se consecutivos dois binios, quando a interrupo

entre eles for inferior a dois anos.

5. Aos substitutos, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras

deste artigo, sendo-lhes permitido, entretanto, voltar a integrar o Tribunal como

efetivos.

Art. 8. A posse dos desembargadores eleitorais dar-se- dentro de trinta

dias, contados da:

I vacncia do cargo, no caso dos magistrados;

II - publicao oficial da nomeao, na hiptese dos juristas.

1. Esse prazo poder ser prorrogado, pelo Tribunal, por at sessenta

dias, mediante requerimento motivado do interessado.

2. Os desembargadores eleitorais prestaro o compromisso

constitucional e assinaro o termo de posse, que ser lido pelo Diretor Geral:


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I - em sesso solene do Tribunal, os membros efetivos, facultada a posse

perante o presidente, em seu gabinete;

II - perante a presidncia, os membros substitutos.

(Pargrafo com a redao dada pelo art. 1 da Res. n 162/2012)

3. Quando a reconduo ocorrer antes do trmino do primeiro binio,

ser anotada no termo da investidura inicial, havendo, entretanto, nova posse, se

ocorrer interrupo do exerccio.

4. Os desembargadores eleitorais, efetivos e substitutos, prestaro o

seguinte compromisso:

Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo em que

estou sendo empossado, cumprindo e fazendo cumprir a Constituio e as leis da

Repblica, pugnando, sempre, pelo prestgio e respeitabilidade da Justia Eleitoral.

Art. 9. Considera-se mais antigo o desembargador que primeiro tenha

tomado posse no cargo efetivo e, em caso de dois desembargadores eleitorais, de

igual classe ou no, tomarem posse na mesma data, considerar-se- o mais antigo,

para todos os efeitos regimentais:

I em relao aos desembargadores e juzes de direito, aquele que for o

mais antigo no Tribunal de origem;

II em relao aos advogados, o que houver sido empossado h mais

tempo como efetivo;

III - se persistir o empate em relao aos advogados, o que houver

exercido a substituio;

IV havendo, ainda, empate, o mais idoso.


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Seo II

Da vacncia, dos afastamentos e das substituies

Art. 10. Nos casos de vacncia do cargo, licena, frias ou afastamento

de desembargador eleitoral efetivo, ser, obrigatoriamente, convocado membro

substituto da mesma classe, obedecida, inicialmente, a ordem de antiguidade no

Tribunal e observada a alternncia entre eles, nos afastamentos subsequentes.

1. Nas ausncias ou impedimentos eventuais de desembargador

eleitoral efetivo, somente ser convocado membro substituto por exigncia de

quorum legal.

2. Em caso de vacncia, o substituto permanecer em exerccio at a

posse do novo membro efetivo.

3. vedado o afastamento de desembargadores eleitorais, titulares ou

substitutos, no mesmo perodo, para gozo de frias individuais, em nmero que

comprometa o quorum para julgamento.

4. Os desembargadores eleitorais comunicaro, por escrito, ao

presidente do Tribunal, at o dia 20 (vinte) do ms anterior, os perodos de frias na

Justia de origem e outros afastamentos programados, ou imediatamente, quando o

afastamento for imprevisto.

5. As frias dos desembargadores eleitorais podero ser interrompidas,

havendo necessidade, devendo o perodo remanescente ser gozado oportunamente.

6. A licena para tratamento de sade dos desembargadores eleitorais,

afastados do cargo ou funo pblica que exeram, independer de exame ou

inspeo de sade.

7. Os desembargadores eleitorais afastados por motivo de frias ou

licena de suas funes na justia de origem ficaro automaticamente afastados da


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Justia Eleitoral, pelo tempo correspondente, exceto quando os perodos de frias

coincidirem com a realizao e apurao de eleio ou encerramento de

alistamento.

8. O afastamento definitivo das funes judicantes e o trmino do

binio ensejaro a extino da jurisdio eleitoral para o membro do Tribunal.

9. A jurisdio eleitoral cessar igualmente para o desembargador

eleitoral, da classe dos advogados, que se tornar impedido de exercer a profisso,

aps a investidura no Tribunal.

Art. 11. O presidente do Tribunal, quarenta e cinco dias antes do trmino

do binio, no caso de magistrado, ou noventa dias antes, na hiptese de advogado,

comunicar o fato aos presidentes dos Tribunais de Justia e Regional Federal da

5. Regio, para escolha e indicao dos novos membros, esclarecendo-lhes se

trata-se do primeiro ou do segundo binio do substitudo.

Pargrafo nico. No caso de vacncia por motivo diverso, a

comunicao ser imediata.

Art. 12. Os membros do Tribunal gozaro de licena, nos casos previstos

em lei e na forma por ela regulada, e ainda:

I automaticamente, e pelo mesmo prazo, em consequncia de

afastamento que tenham obtido na Justia de origem;

II concedida pelo Tribunal, quando se tratar de membros da classe de

juristas ou de magistrados afastados da Justia de origem para servir

exclusivamente Justia Eleitoral.

Art. 13. O desembargador eleitoral licenciado no poder exercer

qualquer das suas funes jurisdicionais ou administrativas.


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Pargrafo nico. Salvo contra-indicao mdica, o desembargador

eleitoral licenciado poder reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que

desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decises em processos que, antes

da licena, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu

visto como relator ou revisor.

Art. 14. Quando o exigir o servio eleitoral, os membros do Tribunal

podero ser afastados do exerccio dos cargos nos respectivos tribunais de origem,

sem prejuzo dos seus vencimentos.

Pargrafo nico. O afastamento, em todos os casos, ser por prazo

determinado ou enquanto subsistirem os motivos que o justificarem, e mediante

solicitao fundamentada do presidente do Tribunal e aprovao do Tribunal

Superior Eleitoral.

Art. 15. O presidente permanecer em exerccio durante os perodos de

recesso, podendo gozar suas frias isoladamente.

Pargrafo nico. Em caso de afastamento, permanecer em exerccio o

vice-presidente e, na sua impossibilidade, ser convocado o suplente do presidente.

Art. 16. O corregedor, caso o exija o servio eleitoral, permanecer em

exerccio durante o recesso, e gozar suas frias em perodo extraordinrio.

Art. 17. O membro do Tribunal que no gozar frias na forma prevista nos

artigos anteriores, terminado o respectivo mandato, receber certido do fato, para

os fins legais.

Art. 18. Nas ausncias ou impedimentos eventuais ou temporrios,

sero substitudos:

I o presidente pelo vice-presidente, o vice-presidente pelo corregedor

regional, e este, pelo desembargador eleitoral mais antigo, sem prejuzo da relatoria

dos processos que, em razo da condio de membros, lhes forem distribudos;


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II qualquer dos membros da Comisso de Regimento pelo respectivo

suplente.

Art. 19. O relator ser substitudo pelo revisor, se houver, ou pelo

desembargador imediato em antiguidade, em caso de ausncia ou impedimento

eventual, quando se tratar de deliberao sobre medida urgente.

Art. 20. O revisor ser substitudo, em caso de vaga, impedimento ou

licena por mais de trinta dias, pelo desembargador que se lhe seguir em ordem

decrescente de antiguidade.

Seo III

Dos cargos de direo

Art. 21. O Tribunal Regional Eleitoral eleger, para seu presidente, um

dos desembargadores do Tribunal de Justia, cabendo ao outro a vice-presidncia,

e, para corregedor regional eleitoral, um dos seus membros da classe dos

magistrados.

1. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor

regional eleitoral sero de dois anos, improrrogveis, contados da posse no

respectivo cargo de direo.

2. A eleio ser processada mediante escrutnio secreto, na sesso

ordinria imediatamente posterior expirao do mandato ou binio, desde que

presentes os elegveis.

3. No sendo possvel a eleio na sesso indicada no pargrafo

anterior, ser convocada sesso extraordinria para o primeiro dia desimpedido.

4. Ser proclamado eleito, para qualquer dos cargos, o membro que

obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.


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5. No sendo alcanada a maioria absoluta aps dois escrutnios, ser

considerado eleito o membro mais votado e, ocorrendo empate, o mais antigo no

Tribunal.

6. O presidente, o vice-presidente e o corregedor regional tomaro

posse em sesso solene, prestando compromisso formal de bem cumprir os deveres

dos respectivos cargos, lavrado o necessrio termo.

CAPTULO III

DA COMPETNCIA DO TRIBUNAL

Art. 22. Compete ao Tribunal, alm de outras atribuies que lhe forem

conferidas:

I elaborar o seu regimento interno;

II organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional Eleitoral;

III eleger o presidente, o vice-presidente, o corregedor regional eleitoral,

a Comisso do Regimento Interno e a Diretoria da Escola Judiciria Eleitoral;

IV fixar a interpretao cabvel na hiptese de dvida envolvendo norma

regimental ou a ordem dos processos submetidos sua apreciao para julgamento;

V aplicar penas de advertncia, censura e destituio compulsria da

funo aos juzes eleitorais;

VI responder s consultas sobre matria eleitoral que lhe forem feitas,

em tese, por juiz eleitoral, autoridade pblica estadual ou federal ou partido poltico

registrado, atravs de seu rgo dirigente regional ou delegado credenciado junto ao

Tribunal;


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VII consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matria de alcance

nacional;

VIII dirigir representao ao Tribunal Superior Eleitoral sobre medida

necessria ao funcionamento do Tribunal ou execuo de lei eleitoral;

IX expedir instrues e resolues para o exato cumprimento das

normas eleitorais;

X estabelecer o calendrio das sesses ordinrias;

XI dividir a circunscrio em zonas eleitorais, submetendo essa diviso,

assim como a criao de novas zonas ou os desmembramentos, aprovao do

Tribunal Superior Eleitoral;

XII aprovar a designao de juzes eleitorais, inclusive substitutos, na

forma prevista nos artigos 211 a 217;

XIII aprovar a designao, nos municpios com mais de uma zona

eleitoral, dos juzos competentes para as atribuies previstas na Lei n 9.504/97;

XIV aprovar os nomes das pessoas indicadas pelos juzes eleitorais

para a composio das juntas eleitorais;

XV determinar a reviso do eleitorado, com base em instrues

expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, homologando o seu resultado;

XVI receber e processar a denncia, ou rejeit-la, quando

manifestamente inepta;

XVII julgar as denncias e representaes envolvendo apurao de

irregularidades no servio eleitoral, capazes de comprometer as eleies, em razo

de abuso de poder econmico e de abuso de autoridade, bem como de uso indevido

de cargo ou funo pblica, nos termos da lei;


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XVIII determinar a abertura de concurso pblico, na hiptese de vagas a

serem preenchidas, e homologar o resultado, decidindo, ainda, sobre eventual

prorrogao de validade do certame pblico;

XIX conceder licena e frias, nos termos da lei, aos seus membros e

aos juzes eleitorais, assim como afastamento do exerccio dos cargos efetivos,

submetendo esta deciso, quanto aos membros, aprovao do Tribunal Superior

Eleitoral;

XX requisitar a fora policial necessria para o cumprimento de suas

decises e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisio de fora federal;

XXI aprovar a constituio da comisso apuradora das eleies;

XXII encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral os resultados parciais

relativos aos votos das eleies para presidente e vice-presidente da repblica;

XXIII apurar os resultados finais das eleies para governador e vice-

governador do estado, senador, deputado federal e deputado estadual, a partir dos

dados parciais fornecidos pelas juntas eleitorais e pela comisso apuradora do

Tribunal;

XXIV proceder ao clculo dos quocientes eleitoral e partidrio, bem

como da distribuio das sobras;

XXV diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-

governador do estado, de senador, de deputado federal e estadual, com as

comunicaes necessrias ao Tribunal Superior Eleitoral;

XXVI propor ao Congresso Nacional, por intermdio do Tribunal

Superior Eleitoral, a criao ou extino de cargos bem como a fixao da respectiva

remunerao;


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XXVII fixar a data para realizao de novas eleies, obedecido o prazo

legal, quando mais da metade dos votos for considerada nula ou em outras

hipteses legalmente previstas;

XXVIII autorizar a requisio, pelo presidente e pelos juzes eleitorais,

de servidores pblicos federais, estaduais e municipais, no caso de acmulo ou

necessidade de servio;

XXIX determinar a apurao das urnas anuladas, por deciso das juntas

eleitorais, na hiptese de provimento do recurso interposto;

XXX determinar o registro dos partidos polticos de nvel regional;

XXXI apreciar as prestaes de contas anuais dos partidos polticos de

nvel regional;

XXXII aprovar o planejamento estratgico, elaborado por processo

participativo com os servidores e autorizado pela presidncia, com periodicidade de

cinco anos, bem como suas revises e adequaes;

XXXIII aprovar a previso oramentria para um perodo de quatro

anos, a fim de ser consolidada no projeto de Plano Plurianual;

XXXIV avaliar a gesto da execuo oramentria do exerccio,

mediante a apreciao da prestao de contas do presidente;

XXXV elaborar sua proposta oramentria e formular pedidos de

eventuais crditos adicionais;

XXXVI processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de

governador, vice-governador, senador, deputados federal e estadual;


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b) os conflitos de competncia entre juzes eleitorais do estado;

c) a suspeio ou o impedimento dos seus membros e servidores, do

procurador regional eleitoral, assim como dos juzes e chefes de cartrios eleitorais;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos

por autoridades que respondam perante o Tribunal de Justia por crime de

responsabilidade, enquanto estiverem no exerccio do cargo;

e) os habeas corpus, em matria eleitoral, contra atos de autoridades que

respondam perante o Tribunal de Justia de Pernambuco nos crimes de

responsabilidade;

f) os mandados de segurana, em matria eleitoral, contra atos de

autoridades que respondam perante o Tribunal de Justia de Pernambuco nos

crimes de responsabilidade, bem como de seu presidente, do corregedor e demais

membros, do procurador regional eleitoral, dos juzes, juntas e promotores eleitorais;

g) os mandados de injuno e os habeas data, nos casos previstos na

Constituio Federal, quando versarem sobre matria eleitoral;

h) as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos partidos

polticos, quanto sua contabilidade e a apurao da origem dos seus recursos

financeiros;

i) os pedidos de desaforamento dos processos no decididos pelos juzes

eleitorais no prazo de trinta dias, contados da data de concluso para julgamento,

formulados por partido poltico, candidato, Ministrio Pblico ou parte legitimamente

interessada, sem prejuzo das sanes aplicveis em decorrncia do excesso de

prazo;

j) ao de impugnao de mandatos eletivos federais e estaduais;


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k) a arguio de inelegibilidade e as aes relativas a perda de mandato

eletivo por infidelidade partidria, no mbito de sua competncia;

XXXVII julgar os recursos interpostos:

a) dos atos, despachos e decises proferidas pelo presidente e pelo

corregedor regional, inclusive com relao punio disciplinar imposta aos

servidores eleitorais, assim como por desembargadores relatores, secretrios,

diretor-geral e comisso do Tribunal;

b) dos atos, decises e sentenas proferidas por juzes ou juntas

eleitorais, inclusive que julgarem ao de impugnao de mandato eletivo, habeas

corpus, mandado de segurana, mandado de injuno, habeas data e

representaes previstas em lei.

XXXVIII cumprir e fazer cumprir as decises e instrues do Tribunal

Superior Eleitoral.

Art. 23. As decises do Tribunal so irrecorrveis, salvo os casosprevistos na Constituio Federal.

CAPTULO IV

DA COMPETNCIA DO PRESIDENTE

Art. 24. Compete ao presidente do Tribunal:

I presidir as sesses, dirigir os seus trabalhos, propor e encaminhar as

questes, registrar os votos, apurando e proclamando o resultado, bem como tomar

parte na discusso e votar no caso de empate.

(Inciso com a redao dada pelo art. 7 da Res. n 152/2011)

II convocar sesses extraordinrias, de ofcio ou a pedido de membro

do Tribunal, havendo motivo que o justifique, inclusive na hiptese de haver em


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pauta ou em mesa mais de dez processos sem julgamento aps o encerramento da

sesso;

III prover os cargos administrativos do Tribunal, movimentar, promoverou exonerar servidores, na forma da lei, bem como designar servidor que deva

responder pela chefia do cartrio eleitoral de cada zona;

IV dar posse aos membros substitutos do Tribunal e ao diretor-geral;

V determinar a distribuio automtica dos processos aos

desembargadores eleitorais e a distribuio dirigida, em casos que a lei ou este

regimento excepcionem;

VI relatar os processos de requisio de servidores, bem como aqueles

referentes a pedidos de emprstimo de urnas para eleies no oficiais;

VII participar da discusso e votao de questes constitucionais e

administrativas, com voto de qualidade, observadas as excees previstas neste

regimento interno;

VIII exercer o poder de polcia nas dependncias do Tribunal;

IX exercer o juzo de admissibilidade quanto aos recursos especiais

interpostos contra as decises do Tribunal, exceo dos relativos a registros de

candidaturas, bem como determinar o processamento e encaminhamento ao

Tribunal Superior Eleitoral dos recursos ordinrios e agravos de instrumentos;

X nomear os membros das juntas eleitorais, aps aprovao de sua

constituio pelo Tribunal;

XI assinar os diplomas dos candidatos eleitos para os cargos federais e

estaduais e dos suplentes at o terceiro lugar, quando da cerimnia de diplomao;



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XII comunicar ao Tribunal de Justia e ao Tribunal Regional Federal da

5. Regio o afastamento de desembargadores eleitorais a eles pertencentes, a

servio do Tribunal;

XIII supervisionar os servios administrativos e jurisdicionais do Tribunal

e de todas as zonas eleitorais do estado, transmitindo aos respectivos juzes e

servidores as necessrias instrues;

XIV determinar a instaurao de Processo Administrativo Disciplinar,

diante de denncias contra servidores, aplicando a pena cabvel, nos termos da Lei

n 8.112/1990.


XV fazer a lotao dos servidores efetivos e requisitados;

XVI autorizar o pagamento de jetom, dirias, ajuda de custo e servio

extraordinrio para os desembargadores eleitorais e servidores;

XVII conceder aposentadoria e penses, nos termos da lei, remetendo o

procedimento administrativo para o Tribunal de Contas da Unio;

XVIII determinar o processamento das arguies de suspeio e

impedimento dos membros do Tribunal e dos seus servidores, do procurador

regional eleitoral, dos juzes e chefes dos cartrios eleitorais;

XIX fixar o horrio de funcionamento da secretaria do Tribunal e

autorizar os dos cartrios eleitorais, propostos pelos respectivos juzes, desde que

coincidam, no mnimo, em duas horas dirias, com o do Tribunal;

XX autorizar a prestao de servios extraordinrios;

XXI conceder licena e frias para os seus membros, os juzes eleitorais

e os servidores da secretaria do Tribunal;


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XXII autorizar a concesso e o pagamento dos benefcios sociais

previstos em lei;

XXIII encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a proposta oramentria

anual e plurianual, os balanos oramentrio, financeiro, patrimonial e de

compensao, solicitando, quando necessrio, crditos adicionais e provises,

depois de aprovados pelo Tribunal;

XXIV autorizar o empenho de despesas e ordenar os pagamentos

pertinentes;

XXV conceder suprimentos de fundos, nos termos de resoluo;

XXVI representar o Tribunal em solenidades e atos oficiais, podendo

delegar essa atribuio a qualquer um dos seus membros efetivos;

XXVII delegar competncia ao diretor-geral da secretaria, em matria

administrativa;

XXVIII encaminhar a prestao de contas do Tribunal ao Tribunal de

Contas da Unio;

XXIX apreciar pedido de suspenso da execuo de liminar e de

sentena em mandado de segurana, na forma prevista em lei;

XXX designar, dentre os juzes eleitorais, os responsveis pela

Coordenao de Polos Eleitorais e de Centrais de Atendimento ao Eleitor;

XXXI designar, mediante indicao do vice-presidente, do corregedor

regional eleitoral e dos demais desembargadores eleitorais, os servidores dos

respectivos gabinetes;


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XXXII expedir carteira funcional para os desembargadores e juzes

eleitorais, consignando-se que sua validade corresponder ao perodo

representativo do mandato;

XXXIII constituir comisses permanentes ou temporrias, inclusive

processantes, que no dependam de deliberao do Tribunal;

XXXIV determinar, mediante despacho, as anotaes relativas aos

diretrios e comisses provisrias dos partidos polticos, podendo delegar ao

secretrio judicirio essa atribuio;

XXXV apresentar, at o terceiro ms que suceder ao da posse, o seu

plano de gesto para o binio e, nos ltimos quinze dias que antecederem ao

trmino do seu mandato, a prestao de contas de sua administrao, expondo a

situao da Justia Eleitoral no estado, suas necessidades para a prxima gesto e

demais problemas relacionados com o servio eleitoral, os quais sero submetidos

apreciao do Tribunal e, uma vez aprovados, publicados no rgo oficial;

XXXVI caso o mandato do presidente seja inferior a dois anos, seusucessor ter um ms para efetuar os ajustes necessrios ou revalidar o Plano

de Gesto vigente, com vistas continuidade da execuo do oramentopblico, previamente aprovado;

XXXVII rubricar os livros necessrios ao expediente do Tribunal;

XXXVIII proceder abertura e ao encerramento, rubricando a primeira e

ltima folhas, chancelando as demais, dos livros de atas de partidos polticos de

nvel regional, destinados ao registro de candidaturas, podendo delegar essa

competncia ao secretrio judicirio;

XXXIX conhecer, em grau de recurso, dos pedidos de reconsiderao

das decises administrativas do diretor-geral da secretaria do Tribunal;


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XL aprovar o registro cadastral de habilitao de empresas, aplicando

aos fornecedores ou executantes de obras e servios, quando inadimplentes, as

penalidades legais;

XLI autorizar a realizao de licitaes para compras, obras e servios,

aprov-las, revog-las, desaprov-las ou anul-las, podendo dispens-las nos casos

previstos em lei;

XLII designar, para os municpios onde h mais de uma zona eleitoral,

pelo perodo de dois anos, o juzo eleitoral que ficar responsvel pelo exame do

balano contbil do exerccio findo, dos rgos partidrios municipais;

XLIII - praticar, ad referendum do Tribunal, todos os atos necessrios ao

bom andamento da Corte, submetendo a deciso homologao pelo Plenrio, na

primeira sesso de julgamento que se realizar;

XLIV - requisitar, junto ao Presidente do Tribunal de Justia de

Pernambuco, a liberao de um juiz de direito da capital, que oficiar como juiz

assessor da Presidncia, com as atribuies que lhe forem delegadas pelo

Presidente, entre as que lhe no sejam exclusivas;


XLV - exercer outras atribuies que lhe forem conferidas por lei oupor este regimento interno.

CAPTULO V

DA COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Art. 25. Compete ao vice-presidente:

I substituir o presidente nos seus afastamentos por frias,licenas, ou impedimentos e faltas ocasionais;


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II assumir a presidncia, em caso de vacncia, at a posse do novotitular;

III relatar os recursos contra decises administrativas do

presidente, ficando este sem direito a voto;

IV presidir a comisso do regimento interno;

V exercer juzo de admissibilidade quanto aos recursos especiais

interpostos contra as decises do Tribunal, quando lhe for delegada pelo presidente

essa atribuio;

VI exercer outras atribuies que lhe foram delegadas pelo presidente.

(Incisos com a redao dada pelo art. 8 da Res. n 152/2011)

Pargrafo nico. Ao vice-presidente sero distribudos feitos em

igualdade de condies com os demais membros do Tribunal, salvo quando estiver

substituindo o presidente nas suas frias, licenas ou vacncia.

CAPTULO VI

DA COMPETNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

Art. 26. Compete ao corregedor regional eleitoral:

I velar pela fiel execuo das leis e instrues e pela boa ordem e

celeridade dos servios eleitorais;

II fazer observar, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais, a

ordem e regularidade nos registros e arquivos;

III realizar inspeo e correio dos servios eleitorais do estado,

comunicando ao presidente;


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IV orientar os juzes eleitorais relativamente regularidade dos servios

nos respectivos juzos e cartrios;

V conhecer das reclamaes e representaes apresentadas contra os

juzes e servidores eleitorais, submetendo-as ao Tribunal, com o resultado das

sindicncias a que tiver procedido, quando considerar aplicvel penalidade

disciplinar contra os primeiros, mediante a abertura de inqurito administrativo que

lhes assegure ampla defesa;

VI determinar, de ofcio, a abertura e a realizao de sindicncia contra

juzes e servidores eleitorais, atendido o disposto no inciso anterior;

VII promover inqurito administrativo disciplinar contra juzes eleitorais e

servidores lotados nos cartrios eleitorais, determinado pelo Tribunal, ouvindo-se o

Ministrio Pblico Eleitoral;

VIII aplicar aos servidores lotados em cartrios eleitorais a pena

disciplinar de advertncia ou de suspenso at trinta dias, conforme a gravidade da

falta;

IX conhecer, nas eleies federais e estaduais, de representao contra

uso indevido, desvio ou abuso de poder econmico ou de autoridade, ou a utilizao

indevida de veculo ou meios de comunicao social em benefcio de candidato ou

de partido poltico, bem como presidir a respectiva instruo;

X determinar a investigao de crimes eleitorais, nas hipteses de sua

competncia, remetendo os autos ao Ministrio Pblico Eleitoral;

XI convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente, prestar

informaes de interesse da Justia Eleitoral, comunicando-se ao presidente do

Tribunal de Justia;

XII presidir a instruo e relatar os processos de crimes eleitorais

instaurados contra juzes eleitorais;


23

XIII manter na devida ordem a secretaria da Corregedoria Regional

Eleitoral e exercer a fiscalizao de seus servios;

XIV exigir, quando em correio em zona eleitoral, que os oficiais do

registro civil informem quais os bitos de pessoas alistveis havidos nos dois meses

anteriores sua fiscalizao, a fim de apurar se est sendo observada a legislao

em vigor;

XV relatar os recursos interpostos contra decises administrativas

proferidas pelo vice-presidente quando no exerccio da presidncia;

XVI delegar aos juzes eleitorais atribuies no privativas,

relativamente disciplina do servio eleitoral;

XVII presidir a distribuio de cartas precatrias e de processos

criminais de natureza eleitoral entre os juzes dos municpios com mais de uma zona

eleitorais;

XVIII receber e instruir representao do Ministrio Pblico, partido

poltico, rgo de fiscalizao do Ministrio das Comunicaes ou entidade

representativa das emissoras de rdio e televiso, para ver cassado o direito de

transmisso de propaganda partidria, bem como as reclamaes de partido, por

afronta ao seu direito de transmisso, em inseres estaduais, submetendo suas

concluses ao Tribunal;

XIX requerer ao presidente do Tribunal, caso necessrio, que solicite

ao presidente do Tribunal de Justia de Pernambuco a liberao de um juiz de

direito da capital para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria, no perodo eleitoral.

Art. 27. Das decises disciplinares do corregedor caber recurso para o

Tribunal, no prazo de dez dias.


24

Art. 28. O corregedor apresentar, anualmente, ao Tribunal, no ms de

maro, relatrio das atividades do ano anterior.

CAPTULO VII

DA COMPETNCIA DO RELATOR

Art. 29. Compete ao relator:

I ordenar e dirigir o processo at o julgamento;

II delegar atribuies, mediante carta de ordem, aos juzes eleitorais

para as diligncias reputadas necessrias;

III presidir as audincias de instruo;

IV determinar a expedio de ordem de priso e de soltura;

V decidir incidentes que no sejam de competncia do Tribunal Pleno;

VI em caso de desistncia, homolog-la e extinguir o procedimento;

VII indeferir liminarmente a reviso criminal quando o pedido for mera

repetio de outro, salvo se o novo pedido estiver fundado em novas provas;

VIII permitir a emenda da inicial, no caso de reviso criminal, se o

pedido no estiver convenientemente instrudo;

IX conceder, arbitrar ou negar fiana;

X decretar a priso preventiva;

XI requisitar autos principais ou originais;


25

XII submeter ao Tribunal questes de ordem para o andamento dos

processos;

XIII determinar incluso em pauta para julgamento dos feitos nos quais

estiver habilitado a proferir voto, ou remet-los ao revisor, com o relatrio, se for o

caso;

XIV apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de

pauta;

XV nomear curador ao ru;

XVI nomear defensor dativo;

XVII executar ou fazer executar as decises proferidas peloTribunal, inclusive por via telefnica, correio eletrnico, ou outro meio, nos

casos de urgncia;

XVIII redigir o acrdo, quando o seu voto for vencedor no julgamento,

fazendo juntar aos autos o relatrio e o voto lidos em sesso, devidamente

assinados;

XIX fazer juntar aos autos seu voto vencido;

XX decidir sobre a produo de provas ou a realizao de diligncias;

XXI apreciar pedidos de liminar, de medida cautelar e antecipaodos efeitos da tutela, em processo de competncia originria do Tribunal;

XXII decretar a caducidade da liminar, em mandado de segurana, de

ofcio, por provocao do Ministrio Pblico ou de parte interessada;

XXIII admitir assistente em processo criminal;


26

XXIV determinar o arquivamento de inqurito ou de peas informativas,

quando requerido pelo Ministrio Pblico, ou, na hiptese do art. 28 do Cdigo de

Processo Penal, submeter os autos apreciao do Tribunal;

XXV negar seguimento a pedido ou recurso manifestamenteinadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou comjurisprudncia dominante deste tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou deTribunal Superior;

XXVI dar provimento ao recurso, caso a deciso recorrida estejaem manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante doSupremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior;

XXVII indeferir liminarmente consultas envolvendo caso concreto;

XXVIII determinar a remessa de cpias autenticadas para o Ministrio

Pblico Eleitoral na hiptese de verificar, em autos ou papis que conhecer, crimes

de responsabilidade ou comum em que caiba ao penal pblica;

XXIX decidir sobre a suspenso do processo nos casos previstos em lei,

dispor sobre as condies aplicveis do perodo de prova e a extino da

punibilidade;

XXX revisar a transcrio das notas taquigrficas;

XXXI - decidir monocraticamente, se assim o desejar, em processo de

prestao de contas, quando houver convergncia de entendimento entre o seu voto

e os pareceres da Secretaria de Controle Interno e do Ministrio Pblico Eleitoral, no

sentido da aprovao das contas, com ou sem ressalvas.

(Inciso acrescido pelo art. 17 da Res. n 152/2011)

Pargrafo nico. No caso dos incisos V, VI, VII, IX, X, XX, XXI, XXII,

XXV, XXVI e XXVII, caber recurso para o Tribunal.


27

CAPTULO VIII

DA COMPETNCIA DO REVISOR

Art. 30. H reviso nos seguintes processos:

I Recurso contra Expedio de Diploma;

II Ao de Impugnao de Mandato Eletivo e seus recursos;

III Ao Penal Originria e Recurso Criminal;

IV Reviso Criminal.

Pargrafo nico. No haver reviso no julgamento dos embargos de

declarao.

Art. 31. Ser revisor o desembargador eleitoral que se seguir ao relator

na ordem decrescente de antiguidade.

Pargrafo nico. Em caso de substituio definitiva do relator, ser

tambm substitudo o revisor, consoante o disposto no caput deste artigo.

Art. 32. Compete ao revisor:

I sugerir ao relator medidas ordinatrias que tenham sido omitidas;

II determinar incluso em pauta para julgamento dos feitos nos quais

estiver habilitado a proferir voto;

III determinar a juntada de petio, enquanto os autos lhe estiverem

conclusos, submetendo a matria, desde logo, considerao do relator, conforme o

caso.


28

CAPTULO IX

DA COMISSO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 33. Ao ser eleito, o presidente fixar data para a eleio da

Comisso do Regimento Interno para o mesmo exerccio.

Art. 34. A Comisso do Regimento Interno ser composta pelo vice-

presidente, que a presidir, e por dois desembargadores eleitorais que no estejam

investidos no cargo de presidente, sendo secretariada por um servidor da Secretaria

Judiciria.

Art. 35. Os membros da comisso, quando em gozo de frias ou licenas,

sero substitudos pelos respectivos suplentes.

Art. 36. Compete Comisso do Regimento Interno:

I velar pela atualizao do regimento, propondo emendas ao texto em

vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa dos desembargadores

eleitorais ou do Ministrio Pblico Eleitoral;

II opinar, quando consultada pelo presidente, pelo corregedor regional

eleitoral ou pela Secretaria Judiciria, sobre a interpretao ou integrao das

instrues e normas regimentais em face de caso concreto em matria

administrativa;

III requisitar ao presidente do Tribunal os servidores ou as providncias

administrativas necessrias ao desempenho de suas funes.


29

CAPTULO X

DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Art. 37. Servir como procurador regional eleitoral junto ao Tribunal o

procurador regional da repblica designado pelo procurador geral eleitoral.

1. Substituir o procurador regional eleitoral, em suas faltas e

impedimentos, seu substituto legal.

2. Mediante requisio do procurador regional eleitoral, podero

oficiar, sob sua coordenao, mas sem assento nas sesses, outros membros do

Ministrio Pblico Federal, designados pelo procurador geral eleitoral.

3. Os membros do Ministrio Pblico Estadual, requisitados pelo

procurador regional eleitoral, com prvia indicao do procurador geral de justia,

prestaro servio sem assento no Tribunal.

Art. 38. Compete ao procurador regional eleitoral, sem prejuzo das outras

atribuies que lhe forem conferidas:

I assistir s sesses do Tribunal e tomar parte nas discusses;

II assinar as resolues normativas do Tribunal, quando o rgo

ministerial tiver estado presente s respectivas sesses de julgamento;


III promover ao pblica, em todos os feitos de competncia originria

do Tribunal;

IV oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal e nos feitos

de competncia originria;


30

V manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos

submetidos deliberao do Tribunal, quando solicitado, ou por iniciativa sua, se

entender necessrio;

VI defender a jurisdio do Tribunal;

VII representar ao Tribunal sobre a fiel observncia das leis eleitorais,

especialmente quanto aplicao uniforme em toda a circunscrio;

VIII requisitar diligncias, certides e esclarecimentos necessrios ao

desempenho de suas atribuies;

IX acompanhar, quando solicitado, o corregedor regional eleitoral, nas

diligncias a serem realizadas, designando substituto, quando necessrio;

X exercer quaisquer outras funes prprias do Ministrio Pblico

Eleitoral.

TTULO II

DA ORDEM DO SERVIO NO TRIBUNAL

CAPTULO I

DA DISTRIBUIO, PREVENO E CLASSIFICAO DOS FEITOS

Seo I

Da distribuio

Art. 39. Os feitos, aps registrados e autuados, sero distribudos

automtica e aleatoriamente no Sistema de Acompanhamento de Documentos e

Processos (SADP), na Secretaria Judiciria, no prazo de vinte e quatro horas, em

numerao contnua e seriada em cada uma das classes constantes deste


31

regimento, de modo que haja equivalncia na diviso dos trabalhos entre os

desembargadores eleitorais.

1. No sendo possvel a utilizao do sistema eletrnico de que trata o

caput deste artigo, os pedidos que exigirem soluo urgente sero distribudos

manualmente, mediante sorteio, na presena de, no mnimo, duas testemunhas,

lavrando-se ata, que ser mantida na Secretaria Judiciria, certificando-se, nos

autos, tais procedimentos.

2. Os processos de competncia da Corregedoria Regional Eleitoral

que devam ser apreciados pelo Tribunal sero registrados, pela Secretaria

Judiciria, na respectiva classe processual e distribudos ao corregedor.

3. As peties dirigidas ao presidente, relacionadas com processos j

distribudos, sero apresentadas para despacho diretamente aos respectivos

relatores.

4. Sero protocolizados e enviados Secretaria Judiciria para juntada

aos respectivos processos, mesmo depois de despachados, os documentos

apresentados diretamente aos relatores.

5. Nos casos de impedimento, suspeio e encerramento dobinio do desembargador eleitoral relator, o processo ser redistribudo,fazendo-se, nos dois primeiros casos, a devida compensao.

6. As atas de distribuio sero publicadas na imprensa oficial ou

divulgadas na internet.

Art. 40. Distribuir-se-o por dependncia as causas de qualquer natureza:

I quando se relacionarem, por conexo ou continncia, com outra j

ajuizada;


32

II quando, tendo havido desistncia, o pedido for reiterado, mesmo que

em litisconsrcio com outros autores.

Art. 41. A distribuio de ordem ser determinada pelo presidente,

mediante despacho.

Pargrafo nico. O membro que formular proposta de instruo eleitoral

ser o seu relator.

(Artigo com a redao dada pelo art. 1 da Res. n 152/2011)

Art. 42. A distribuio aos desembargadores auxiliares realizar-se-

durante o perodo eleitoral, de acordo com as instrues ento em vigor.

Pargrafo nico. Cessada a atribuio dos desembargadores auxiliares,

os autos ainda em tramitao sero redistribudos entre os membros efetivos.

Art. 43. Haver compensao quando o processo for distribudo por

dependncia ou for redistribudo por impedimento ou suspeio do relator originrio.

Art. 44. O presidente ficar excludo da distribuio, com exceo dos

processos administrativos e dos pedidos de emprstimos de urnas eletrnicas, nos

quais ser sempre o relator.

Art. 45. No haver distribuio de feitos a membro do Tribunal nos trinta

dias que antecederem o trmino do binio, salvo quando tiver havido a reconduo.

Art. 46. Nos processos de habeas corpus, mandado de segurana e

medida cautelar, se ocorrer afastamento do relator, a qualquer ttulo, por mais de

trs dias e, nos demais feitos, por prazo superior a trinta dias, sero eles

encaminhados ao seu substituto ou, na falta deste, redistribudos aos demais

membros, mediante oportuna compensao.


33

Pargrafo nico. Remetido o feito ao substituto, a redistribuio dever

ser efetuada caso aquele pretenda levar o processo a julgamento.

Art. 47. Nos processos considerados de natureza urgente, estando

ausente o desembargador eleitoral a quem couber a distribuio, o processoser encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para asnecessrias providncias, retornando ao relator efetivo assim que cessar omotivo do encaminhamento.

Pargrafo nico. Ausentes os substitutos, considerada a classe, oprocesso ser encaminhado ao integrante do Tribunal que se seguir ao relatorem antiguidade.

Art. 48. Os feitos de natureza especfica do perodo eleitoral podero ser

distribudos aos membros substitutos, conforme dispuser a lei e resoluo do

Tribunal Superior Eleitoral.

Seo II

Da preveno

Art. 49. Na distribuio de processos por continncia ou conexo, estar

prevento o relator sorteado em primeiro lugar.

Art. 50. A distribuio de habeas corpus, mandado de segurana, habeas

data, mandado de injuno e medida cautelar torna prevento o relator para todas as

aes e recursos posteriores, referentes ao mesmo processo, fazendo-se a

necessria compensao.

Art. 51. Nas eleies estaduais, a distribuio do primeiro pedido de

registro de candidatura torna prevento o relator para todos os demais pedidos do

partido poltico ou coligao que o promoveu.


34

Art. 52. Se a preveno no for conhecida de ofcio, poder ser arguida

por qualquer das partes ou pelo ministrio pblico, na primeira vez em que se

manifestarem no feito.

Art. 53. O desembargador eleitoral sucessor funcionar como relator dos

feitos distribudos ao seu antecessor, ficando prevento para as questes

relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.

Art. 54. Enquanto perdurar a vaga de desembargador eleitoral efetivo, os

feitos sero distribudos ao desembargador eleitoral substituto, observando-se o

critrio de rodzio na classe.

Pargrafo nico. Provida a vaga, os feitos cujo julgamento ainda no

tenha sido iniciado sero redistribudos ao titular, mesmo se o substituto j houver

lanado relatrio e voto e/ou determinado a incluso em pauta.


Art. 55. Previnem a competncia, ainda, a deciso que deixar de julgar o

mrito do recurso ou da ao e a distribuio de inqurito policial.

Seo III

Da classificao dos feitos

Art. 56. O registro dos processos far-se- em numerao contnua e

seriada em cada uma das seguintes classes:

I Ao Cautelar AC, cdigo 1;

II Ao de Impugnao de Mandato Eletivo AIME, cdigo 2;

III Ao de Investigao Judicial Eleitoral AIJE, cdigo 3;

IV Ao Penal AP, cdigo 4;


35

V Ao Rescisria AR, cdigo 5;

VI Apurao de Eleio AE, cdigo 7;

VII Conflito de Competncia CC, cdigo 9;

VIII Consulta Cta, cdigo 10;

IX Correio Cor, cdigo 11;

X Criao de Zona Eleitoral ou Remanejamento CZER, cdigo 12;

XI Embargos Execuo EE, cdigo 13;

XII Exceo Exc, cdigo 14;

XIII Execuo Fiscal EF, cdigo 15;

XIV Habeas Corpus HC, cdigo 16;

XV Habeas Data HD, cdigo 17;

XVI Inqurito Inq, cdigo 18;

XVII Instruo Inst, cdigo 19;

XVIII Mandado de Injuno MI, cdigo 21;

XIX Mandado de Segurana MS, cdigo 22;

XX Pedido de Desaforamento PD, cdigo 23;

XXI Petio Pet, cdigo 24;


36

XXII Prestao de Contas PC, cdigo 25;

XXIII Processo Administrativo PA, cdigo 26;

XXIV Propaganda Partidria PP, cdigo 27;

XXV Reclamao Rcl, cdigo 28;

XXVI Recurso contra Expedio de Diploma RCED, cdigo 29;

XXVII Recurso Eleitoral RE, cdigo 30;

XXVIII Recurso Criminal RC, cdigo 31;

XXIX Recurso em Habeas Corpus RHC, cdigo 33;

XXX Recurso em Habeas Data, RHD 34;

XXXI Recurso em Mandado de Injuno RMI, cdigo 35;

XXXII Recurso em Mandado de Segurana RMS, cdigo 36;

XXXIII Registro de Candidatura Rcand, cdigo 38;

XXXIV Registro de Comit Financeiro RCF, cdigo 39;

XXXV Registro de rgo de Partido Poltico em Formao ROPPF,

cdigo 40;

XXXVI Representao Rp, cdigo 42;

XXXVII Reviso Criminal RvC, cdigo 43;


37

XXXVIII Reviso de Eleitorado RvE, cdigo 44;

XXXIX Suspenso de Segurana/Liminar, SS, cdigo 45.

1. As classes de ns 11, 30, 31 e 40 so de competncia privativa do

Tribunal Regional Eleitoral; as classes de ns 5, 9, 10, 12, 19, 23, 27, 28, 29, 33, 34,

35, 36, 43, 44 e 45 so de competncia comum dos tribunais eleitorais; as demais

classes so comuns a todas as instncias.

2. A classificao constante do caput deste artigo no se aplica:

I ao registro de procedimentos administrativos constitudos pela mera

sucesso de atos coordenados, visando obteno de decises administrativas, os

quais sero formalizados com a denominao de Procedimento Administrativo e

encaminhados ao presidente;

II ao registro de procedimentos judiciais constitudos pela mera

sucesso de atos coordenados, com vistas instruo processual, a exemplo das

cartas em geral e do agravo de instrumento na instncia de origem;

III ao registro de procedimentos de competncia da Corregedoria

Regional Eleitoral que prescindam de apreciao pelo Tribunal e dos juzos

eleitorais, executados sob orientao daquela.

3. No sendo indicada a classe processual pela parte, caber ao

servio administrativo registr-la de ofcio, tendo como parmetro os fatos narrados,

a causa de pedir e o pedido constantes na petio inicial ou no recurso.

4. Havendo equvoco ou erro grosseiro na indicao da classe

processual feita pela parte ou realizada de ofcio pelo servio administrativo, o relator

determinar a sua reautuao.

5. Os expedientes que no tenham classificao especfica, nem

sejam acessrios ou incidentes, sero includos na classe Petio Pet, cdigo 24.


38

6. Compete ao presidente resolver as dvidas que forem suscitadas na

classificao e distribuio dos processos, no mbito do Tribunal, e ao juiz eleitoral

esclarec-las no mbito da zona eleitoral.

7. No se altera a classe do processo:

I pela interposio de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de

Declarao (ED);

II pelos pedidos incidentes ou acessrios;

III pela impugnao ao registro de candidatura;

IV pela instaurao de tomada de contas especial;

V pela restaurao de autos.

8. Far-se-, na autuao, nota distintiva do recurso ou incidente,

quando este no alterar a classe e o nmero do processo.

9. Anotar-se-, na capa dos processos, os impedimentos dos

desembargadores eleitorais e a preveno do relator.

Art. 57. Ser publicada, mensalmente, na imprensa oficial, a relao dos

feitos distribudos, observada a ordem decrescente de antiguidade.

Art. 58. Distribudos, os autos sero conclusos, no prazo de vinte e quatro

horas, ao relator, que, depois de abrir vista ao Ministrio Pblico, nos casos

previstos em lei e neste regimento, ter, salvo motivo justificado ou determinao

legal em contrrio, o prazo de oito dias para estudar e relatar o processo,

devolvendo-o Secretaria Judiciria com pedido de incluso em pauta de

julgamento, se necessrio.


39

Art. 59. Nos recursos, feita a distribuio, a Secretaria Judiciria abrir

vista dos autos Procuradoria Regional Eleitoral.

1. Havendo pedido de medida urgente, aps a distribuio e

devidamente informados, os autos sero imediatamente conclusos ao relator.

2. Aps a devoluo do processo pelo procurador regional eleitoral, os

autos sero conclusos ao relator a fim de serem includos em pauta de julgamento,

se for o caso.


Art. 60. Nos processos de prestao de contas e de propaganda

partidria, feita a distribuio, a Secretaria Judiciria abrir vista dos autos,

respectivamente, Secretaria de Controle Interno e Procuradoria Regional

Eleitoral.

1. Quando se tratar de prestao de contas anual de partido poltico, a

Secretaria Judiciria publicar o respectivo balano patrimonial, e aguardar o

decurso do prazo de impugnao, antes de enviar os autos Secretaria de Controle

Interno.

2. Aps a devoluo do processo Secretaria Judiciria, os autos

sero conclusos ao relator.


CAPTULO II

DAS SESSES

Art. 61. O Tribunal reunir-se-, em sesses ordinrias, duas vezes por

semana ou mais, at o mximo de oito por ms, salvo no perodo eleitoral, quando o

limite passar a ser de quinze sesses .


40

1. Extraordinria e justificadamente, por convenincia do servio,

mediante convocao do presidente ou a requerimento de desembargador eleitoral,

o Tribunal, reunir-se- tantas vezes quantas necessrias, com a designao prvia

do dia e hora publicada na imprensa oficial ou em sesso, neste ltimo caso, apenas

em perodo eleitoral.

2. As sesses ordinrias sero realizadas de acordo com calendrio

aprovado mensalmente pelo Tribunal, o qual ser publicado na imprensa oficial.

3. As sesses podero ser realizadas em dia e horrio diferentes,

havendo motivo que justifique a alterao, desde que publicada na imprensa oficial

ou em sesso, com antecedncia.

4. As sesses sero realizadas com a presena da maioria dos

membros do Tribunal, alm do presidente.

5. No comparecimento s sesses, haver tolerncia de, no mximo,

quinze minutos de atraso, no caso de no existir nmero legal para abertura dos

trabalhos.

6. As sesses sero pblicas, exceto se o interesse pblico exigir que

se limite a presena, em determinados atos, s prprias partes e aos seus

advogados, ou somente a estes, nos casos previstos em lei, assegurada a presena

do procurador regional eleitoral, em qualquer hiptese.

Art. 62. Durante as sesses, os membros do Tribunal e o procurador

regional eleitoral, e os advogados, quando em sustentao oral, usaro toga e o

secretrio e os servidores usaro beca.

Art. 63. Nas sesses, o presidente ter assento na parte central da mesa;

a seu lado direito, sentar-se- o procurador regional eleitoral e, esquerda, o diretor-

geral e o secretrio judicirio do Tribunal ou quem suas vezes fizer. Seguir-se-o,

direita do presidente, o vice-presidente e, esquerda, o corregedor regional eleitoral;

na segunda posio, direita, o membro da classe dos juzes de direito que no for


41

corregedor e, esquerda, o membro originrio do Tribunal Regional Federal; na

terceira posio, os membros da classe de juristas, sentando-se direita o mais

antigo.

1. O desembargador eleitoral substituto convocado ocupar o lugar do

substitudo, exceto o substituto do presidente que tomar assento no lugar do

desembargador eleitoral que assumir a presidncia.

2. O membro substituto votar na mesma ordem do titular substitudo.

3. Uma vez reconduzido para um segundo binio, o membro passa ser

o mais antigo da Corte.


Art. 64. Ser observada, nas sesses, a seguinte ordem de trabalho:

I verificao do nmero de desembargadores eleitorais presentes;

II leitura, discusso e aprovao da ata da sesso anterior;

III discusso, votao e deciso dos processos constantes da pauta ou

dos que se acharem em mesa, bem como a proclamao dos respectivos

resultados;

IV leitura do expediente;

V comunicaes ao Tribunal;

VI publicao e assinatura de acrdos ou de resolues.

Pargrafo nico. Por convenincia do servio, a juzo do Tribunal, essa

ordem poder ser alterada.

Art. 65. No julgamento dos feitos, observar-se- a seguinte ordem:


42

I Habeas Corpus, Mandado de Segurana e seus respectivos recursos;

II processos que independam de pauta (art. 69);

III processos com pedido de vista;

IV processos remanescentes, obedecida a ordem de antiguidade;

V processos em que o advogado haja solicitado preferncia ao

presidente do Tribunal;

VI demais processos previstos para a pauta do dia.

1. Sem prejuzo da enumerao deste artigo e da ordem da pauta, o

relator ou o procurador regional eleitoral podero pedir prioridade para o julgamento.

2. O advogado de qualquer das partes poder requerer ao presidente,

antes do incio da sesso, preferncia para julgamento de processo do seu

interesse.

3. O pedido para fazer sustentao oral dever ser feito aopresidente, aps a concluso do relatrio.

Art. 66. Sero solenes as sesses destinadas a:

I comemoraes, recepes e homenagens;

II posse do presidente, do vice-presidente, do corregedor e dos

membros;

III entrega de diplomas aos eleitos.


43

Seo I

Da pauta de julgamento

Art. 67. A pauta de julgamento, organizada pela Secretaria Judiciria,

publicada no Dirio Oficial do Estado e certificada nos autos, anteceder, no mnimo,

em vinte e quatro horas, a sesso em que os processos sero julgados.

1. Da publicao da pauta constaro, alm dos nomes das partes, o de

apenas um dos seus respectivos advogados, seguido da expresso e outro(s), se

for o caso.

2. Independe de nova publicao de pauta ou de intimao o

julgamento de processos adiados que tenham constado de pauta anterior.


3. Constaro da pauta, quanto aos feitos que tramitem em segredo de

justia, apenas o nmero e a classe do processo, as iniciais das partes e os nomes

dos advogados.

4. Havendo expressa concordncia das partes, poder ser dispensada

a publicao da pauta.

Art. 68. A pauta de julgamento ser disponibilizada na pgina do Tribunal

na internet, assim que remetida para a publicao oficial, bem como afixada na

entrada da Sala de Sesses, pelo menos trinta minutos antes do incio da sesso.

Art. 69 . Independem de pauta:

I o julgamento de:

a) Agravo Regimental;

b) Apurao de Eleio;


44

c) Conflito de Competncia;

d) Consulta;

e) Correio;

f) Criao de Zona Eleitoral ou Remanejamento;

g) Embargos de Declarao;

h) Excees;

i) Habeas Corpus, Habeas Data, Instruo, Mandado de Injuno e seus

recursos;

(Alnea com a redao dada pelo art. 11 da Res. n 152/2011)

j) Pedido de Desaforamento;

k) Processo Administrativo;

l) Propaganda Partidria;

m) Reclamao;

n) Representao;

o) Registro de Candidatura;

p) Registro de Comit Financeiro;

q) Registro de rgo de Partido Poltico em Formao;

r) Reviso de Eleitorado;


45

s) Suspenso de Segurana/Liminar.

II os processos remanescentes ou com pedido de vista;

III a submisso ao exame do plenrio, pelo relator, do requerimento de

arquivamento de inqurito ou de peas informativas, e de questo atinente extino da punibilidade;

IV outros feitos, quando, por lei ou por resoluo do Tribunal Superior

Eleitoral, essa exigncia for dispensada.

Seo II

Dos julgamentos

Art. 70. O julgamento dos feitos ser realizado de acordo com a relao

constante da pauta publicada, observada a ordem prevista no artigo 65.

Art. 71. O presidente efetuar o prego e conceder a palavra ao relator,

que far o relatrio do processo, aps o qual poder haver sustentao oral.

Art. 72. Aps a sustentao oral, o presidente devolver a palavra ao

relator para proferir seu voto, aps o que ser aberta a discusso. Cada

desembargador eleitoral poder manifestar-se por duas vezes sobre o assunto.

Pargrafo nico. Nenhum desembargador eleitoral falar sem que o

presidente lhe conceda a palavra, salvo na hiptese de aparte, que ser concedido

por quem estiver fazendo uso da palavra.

Art. 73. Encerrada a discusso, o presidente colher os votos do relator,

do revisor, se houver, e dos outros desembargadores eleitorais, que se lhe seguirem


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na ordem decrescente da antiguidade. Esgotada a lista, o imediato ao

desembargador eleitoral mais moderno, ser o mais antigo.

1. Concluda a votao, e proclamado o resultado, no mais ser

admitida a modificao de voto.

2. Havendo empate na votao, o presidente proferir voto de

desempate.

3. O membro substituto em pleno exerccio, em face do trmino do

binio do respectivo membro efetivo, no poder modificar votos j proferidos por

este.


Art. 74. As preliminares e prejudiciais sero apreciadas em primeiro lugar,

no se julgando o mrito se for incompatvel com a deciso tomada anteriormente,

no podendo nenhum desembargador eleitoral eximir-se de votar em uma questo

por ter sido vencido em outra.

Pargrafo nico. Havendo rejeio da preliminar ou da prejudicial,

ou de ambas, ou se o acolhimento no prejudicar o exame do mrito,prosseguir-se- no julgamento, com o voto de todos os desembargadoreseleitorais presentes, tenham eles sido vencidos ou no no julgamento dapreliminar ou da prejudicial.

Art. 75. O Tribunal poder converter o julgamento em diligncia, se isto

for necessrio para o deslinde do processo. Neste caso, os autos retornaro

origem acompanhados da certido de julgamento, na qual constar a deciso da

Corte.

Art. 76. O julgamento iniciado dever ser concludo na mesma sesso,

salvo se houver pedido de vista, hiptese em que sero computados os votos

eventualmente proferidos antes do voto-vista.


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Art. 77. Antes de votar, qualquer julgador poder pedir vista dos autos.

1. O pedido de vista no impede que votem os julgadores habilitados a

faz-lo.

2. O julgador que pedir vista trar os autos para julgamento na sesso

seguinte ou comunicar Corte a razo impeditiva.

3. No julgamento adiado, o voto que j tiver sido proferido constar na

ata e ser apurado na sesso de prosseguimento do julgamento, ainda que o

julgador esteja ausente.

4. Na hiptese de trmino de binio do relator, cujo voto seja vencedor

em processo adiado, assinar o acrdo o sucessor ou substituto que estiver

presente concluso do julgamento.

(Pargrafo acrescido pelo art. 13 da Res. n 152/2011)

Art. 78. Nos casos de registro de candidatos, arguio de inelegibilidade,

propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral, prestao de contas em perodo eleitoral, o

acrdo ser publicado na mesma sesso de julgamento, passando a correr da o

prazo recursal.

Art. 79. As decises sero assinadas pelo relator.

1. Quando o relator for totalmente vencido, redigir o acrdo odesembargador eleitoral que tiver manifestado, em primeiro lugar, o votovencedor.

2. Na hiptese de ser o relator vencido em parte, quanto ao mrito,ele redigir o acrdo. Entretanto, se a divergncia afetar substancialmente afundamentao do julgado, o acrdo ser redigido pelo desembargadoreleitoral que tiver proferido o primeiro voto vencedor.


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3. Se, nos termos dos pargrafos anteriores, o desembargadorresponsvel pela redao do acrdo, em razo de ausncia ou de outromotivo relevante, no puder lavr-lo ou assin-lo, ele ser lavrado ou assinadopelo revisor, se houver, ou pelo desembargador eleitoral mais antigo depois do

relator.

4. Revogado.

5. Revogado.


Art. 80. As inexatides materiais, os erros de grafia e de clculos

existentes no acrdo podero ser corrigidos por determinao da Corte, de ofcio, a

requerimento de interessado ou atravs de embargos de declarao.

Pargrafo nico. O requerimento, feito com o escopo previsto no caput

deste artigo, no suspender o prazo recursal e a deciso pertinente ser

irrecorrvel.

Art. 81. De cada sesso ser lavrada ata, a qual ser submetida

apreciao na sesso imediatamente posterior.

1. Nas sesses reservadas, ser lavrada ata, se for o caso, em livro

especial.

2. Caber ao desembargador eleitoral mais moderno da Corte, nas

sesses reservadas, a lavratura da ata.

Art. 82. As decises do Tribunal sero lavradas sob o ttulo de acrdo,

reservando-se o termo resoluo s decises de carter normativo.

Pargrafo nico. As resolues sero assinadas por todos os membros

presentes e pelo procurador regional eleitoral.



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Seo III

Da sustentao oral Art. 83. No haver sustentao oral no julgamento de Agravo Regimental,

Embargos de Declarao, Ao Cautelar, Arguio de Suspeio e de Impedimento,

Conflito de Competncia e Consultas.

1. Nos demais julgamentos, o presidente, aps o relatrio, dar a

palavra, pelo prazo de dez minutos, sucessivamente, conforme o caso, ao autor,

recorrente ou impetrante, e ao ru, recorrido ou impetrado, para sustentao de suas

alegaes.

2. A sustentao oral far-se- por prazos diferentes, quando se tratar

de julgamento de:

I - Recursos contra Expedio de Diploma e de Ao de Impugnao de

Mandato Eletivo por vinte minutos;

II - Ao de Perda de Mandato por Infidelidade Partidria por quinze

minutos.


3. O procurador regional eleitoral, aps a sustentao das partes,

poder fazer uso da palavra, por igual prazo.

4. Se houver litisconsortes no representados pelo mesmo advogado, o

prazo, para as partes e para o procurador regional eleitoral, ser contado em dobro

e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente no o

convencionarem.

5. Intervindo terceiro, para excluir autor e ru, ter prazo prprio para

falar, igual ao das partes.


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6. Se algum dos desembargadores eleitorais, de ofcio, levantar alguma

preliminar, ser permitido s partes e ao procurador regional eleitoral, pelo prazo de

cinco minutos para cada, o uso da palavra.

7. Durante a discusso e a votao, no ser permitida qualquer

interferncia das partes no curso do julgamento, salvo para prestar esclarecimento

sobre matria de fato relevante.

Art. 84. Nas aes penais de competncia originria, acusao e defesa

tero prazo de uma hora, assegurado, assistncia da acusao, um quarto do

tempo da acusao, se no for convencionada outra forma de diviso do tempo.

Pargrafo nico. Nos processos criminais, havendo co-rus que sejam

co-autores ou partcipes do delito, se no tiverem o mesmo defensor, o prazo ser

contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se

convencionarem outra diviso do tempo.

Art. 85. Nos recursos em geral, falar em primeiro lugar o advogado do

recorrente e, depois, o do recorrido.

1. Se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridos, falar

em primeiro lugar o procurador do autor; nos demais casos de pluralidade de

recorrentes, estes falaro na ordem de interposio dos recursos.

2. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo ser

dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de modo diverso; se houver mais

de um interessado representado por advogados diferentes, o tempo ser contado

em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se no convencionarem

de outro modo.

3. Se o recurso for do Ministrio Pblico, falar em primeiro lugar o

procurador regional.


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4. Durante a votao poder o procurador regional eleitoral ou o

advogado constitudo no processo em julgamento, pela ordem, pedir a palavra para

esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos que influam no

julgamento, que ser concedida mediante permisso do relator.

5. Na sustentao oral permitida a consulta a notas e apontamentos.


6. permitida, a critrio do Tribunal, a renovao da sustentao oral

sempre que o feito retorne mesa, aps o cumprimento de diligncia, ou em

julgamento adiado, quando intervier novo desembargador eleitoral.

Seo IV

Das notas taquigrficas

Art. 86. Em cada julgamento, o relatrio, a sustentao oral, a discusso

e os votos fundamentados sero taquigrafados e/ou gravados, podendo ser

utilizadas, pelo relator ou pelo relator designado para o acrdo, como

fundamentao da deciso.

1. A transcrio das notas taquigrficas ou da gravao dos votos

somente ser juntada ao acrdo, na hiptese de deciso por maioria, sendo

suficiente, em caso de deciso unnime, o relatrio e o voto entregues pelo relator.

2. Para fins do disposto no pargrafo anterior, dever a referida

transcrio ser submetida reviso dos prolatores dos votos.

3. Antes de revista a transcrio das notas taquigrficas ou da

gravao, no poder ser fornecida, s partes, cpia ou certido do seu contedo,

salvo autorizao expressa do relator.


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4. A transcrio da sustentao oral somente ser juntada ao acrdo

mediante requerimento do advogado interessado.

CAPTULO III

DAS COMUNICAES DOS ATOS

Seo I

Das citaes

Art. 87. Nos processos de competncia originria do Tribunal, dos juzes

e das juntas eleitorais, as citaes sero feitas pessoalmente, por via postal,

mediante aviso de recebimento, ou por edital, nas hipteses previstas em lei.

Seo II

Das intimaes

Art. 88. As intimaes dos advogados das partes ocorrero mediante

publicao na imprensa oficial.

1. A intimao pela imprensa oficial no exclui as demais formas legais,

que podero ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob a

orientao do desembargador eleitoral relator ou do presidente do Tribunal.

2. Quando as partes estiverem representadas por dois ou mais

advogados, a intimao poder conter o nome de apenas um deles,

preferencialmente o que tiver subscrito as alegaes dirigidas ao Tribunal ou

praticado atos em segunda instncia, acrescendo-se, aps o nome, a expresso e

outro(s) na publicao da imprensa oficial.

Art. 89. Nos processos que tramitam em segredo de justia, para que as

eventuais intimaes pela imprensa oficial no o violem, sero indicados a natureza


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da ao, o nmero e a classe do processo, as iniciais das partes e o(s) nome(s)

do(s) seu(s) advogado(s).

Art. 90. Havendo mais de uma pessoa no polo ativo ou no passivo, ser

mencionado o nome da primeira, acrescido da expresso e outro(s), aplicando-se a

mesma regra para os casos de litisconsrcio ulterior ou interveno de terceiros.

Art. 91. Feita a publicao, a Secretaria Judiciria far a conferncia e

lanar a correspondente certido nos autos.

Art. 92. Somente ocorrer republicao quando for verificada, na primeira,

irregularidade que afete a substncia do ato praticado, inclusive por omisso ou

incorreo dos nomes dos advogados das partes e interessados.

1. Havendo republicao, a secretaria juntar aos autos tambm orecorte do ato publicado incorretamente para exame do rgo julgador e das

partes.

2. A eventual republicao, pela imprensa oficial, quando

desnecessria, no acarretar restituio de prazo.

Art. 93. A intimao dos membros do Ministrio Pblico, da Advocacia-

Geral da Unio, dos defensores nomeados e dos defensores pblicos ser realizada

sempre pessoalmente.

Art. 94. As intimaes dos atos, despachos e decises dos juzes ejuntas eleitorais sero feitas atravs de publicao na imprensa oficial, quandose tratar de zonas eleitorais da capital. Nas demais zonas, pessoalmente oupor via postal, com aviso de recebimento, independentemente de iniciativa da

parte interessada.

1. Nas zonas em que a intimao for feita pessoalmente ou por viapostal, e no sendo encontrado o advogado ou o interessado, far-se- a


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intimao atravs de edital afixado no cartrio, dentro de quarenta e oitohoras.

2. Por disposio de lei ou a requerimento dos interessados, as

intimaes podero ser feitas por meios eletrnicos de transmisso.

Seo III

Dos prazos

Art. 95. Os prazos comearo a correr a partir do primeiro dia til aps a

intimao.

1. Se a intimao ocorrer em vspera de feriado, o termo inicial ser o

primeiro dia til subsequente.

2. Se a intimao for feita em dia em que no houver expediente,

considerar-se- realizada no primeiro dia til seguinte.

3. Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til

imediato, se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado ofechamento da secretaria ou o encerramento do expediente antes da horanormal.

Art. 96. A partir do ltimo dia para a protocolizao do requerimento de

registro de candidatos, os prazos pertinentes sero contnuos e peremptrios, no

se suspendendo aos sbados, domingos e feriados, salvo lei ou Resoluo do

Tribunal Superior Eleitoral em sentido contrrio.

Pargrafo nico. Em ano eleitoral, a secretaria do Tribunal permanecer

aberta aos sbados, domingos e feriados, em regime de planto, no perodo fixado

no calendrio eleitoral.


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Art. 97. No correm os prazos nos perodos de interrupo dasatividades da Justia Eleitoral, salvo as hipteses previstas em lei.

1. Nos casos deste artigo, os prazos comeam ou continuam a

fluir no dia de reabertura do expediente.

2. Tambm no corre prazo, havendo obstculo judicial ou motivode fora maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal.

3. As informaes oficiais, apresentadas fora do prazo por justomotivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciao.

Art. 98. Os prazos no especificados em lei ou neste regimento sero

fixados pelo Tribunal, pelo relator ou pelo presidente, conforme o caso concreto.

Pargrafo nico. Havendo pedido conjunto das partes, o relator poder

conceder prorrogao de prazo, devidamente fundamentada, por tempo razovel.

Art. 99. Os prazos assinalados para os membros do Tribunal so os

seguintes:

I dois dias para despachos;

II oito dias para exame dos processos de competncia originria e

recursal, devolvendo-os Secretaria Judiciria, com pedido de data para o

julgamento, quando necessrio.

Art. 100. Ser de dez dias, se outro no for assinado, o prazo para que os

juzes eleitorais prestem informaes, cumpram requisies e ultimem as diligncias

determinadas pelo Tribunal, pelo relator ou pelo presidente.

Art. 101. Salvo disposio em contrrio, os servidores do Tribunal tero

prazo de dois dias para a prtica dos atos processuais.


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Art. 102. Os prazos contados em hora, se vencidos aps o horrio doexpediente normal, consideram-se prorrogados at o final da primeira hora doexpediente do dia til seguinte, salvo disposies em contrrio.

CAPTULO IV

DAS PROVAS

Seo I

Das disposies gerais

Art. 103. A proposio, admisso e produo de provas obedecero as

leis processuais, observados os preceitos especiais deste Captulo.

Seo II

Dos documentos e informaes

Art. 104. Se a parte no puder fazer prova do alegado em razo de

impedimento ou demora na obteno de certides ou cpias autenticadas de notas

ou registros em estabelecimentos pblicos, o relator conceder-lhe- prazo para tal

fim ou as requisitar diretamente.

Art. 105. Nos recursos interpostos no Tribunal e no primeiro grau, no se

admitir a juntada de documentos aps recebidos os autos, salvo:

I para prova de fatos supervenientes, inclusive em feitos conexos, que

afetem ou prejudiquem os direitos postulados;

II em cumprimento a despacho fundamentado do relator ou a

determinao do Tribunal;

III disposies legais em sentido contrrio.


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Art. 106. Juntados aos autos novos documentos, o relator determinar a

intimao da parte contrria para se manifestar sobre eles no prazo de cinco dias.

Seo III

Das percias

Art. 107. Quando, na instruo de processos da competncia originria

do Tribunal, a prova depender de conhecimento tcnico, o relator, de ofcio ou a

requerimento das partes, poder determinar a feitura de percia por perito nomeado,

no prazo que fixar.

1. O perito nomeado, no prazo que lhe houver sido concedido,

apresentar laudo pericial por escrito, podendo os assistentes tcnicos subscrev-lo

ou apresentar seus laudos, no mesmo prazo.

2. As partes podero, at o incio da percia, indicar assistentes

tcnicos e oferecer quesitos.

CAPTULO V

DAS AUDINCIAS DE INSTRUO

Art. 108. As audincias sero pblicas, podendo, entretanto, o relator,

realiz-las em segredo de justia, quando o interesse pblico o exigir.

Art. 109. O relator realizar, quando necessrio, as audincias de

instruo dos processos de competncia originria do Tribunal, em dia e hora

designados, notificado o procurador regional eleitoral e intimadas as partes.

1. Atuar como escrivo o servidor que for requisitado, pelo relator,

para tal fim.


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2. Lavrar-se- termo sumrio das audincias, que ser encartado nos

autos.

Art. 110. Nos feitos de competncia originria do Tribunal, podero ser

gravadas ou taquigrafadas as manifestaes orais produzidas durante a audincia

de instruo.

Art. 111. Havendo necessidade de comparecimento da parte ou de

terceiro que no tenha atendido intimao ou notificao prvia, o relator poder

determinar a expedio de mandado de conduo coercitiva do recalcitrante, sem

prejuzo de penalidade legal e de eventual processo.

TTULO III

DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPTULO I

DAS DISPOSIES COMUNS AOS PROCESSOS

Art. 112. O servio de protocolo do Tribunal lavrar termo de recebimento

dos autos em seguida ao ltimo que houver sido exarado no juzo de origem,

informando o nmero de folhas, volumes e apensos e ainda, se for o caso, a

ocorrncia de erro na numerao.

Art. 113. Na autuao, dever ser observado o nmero mximo de

duzentas folhas por volume, podendo ser ultrapassado tal limite a fim de se evitar o

desmembramento de petio.

Art. 114. As partes e seus procuradores podem consultar os processos

em secretaria.


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Art. 115. Os advogados tero vista dos autos pelo prazo previsto em lei

ou determinado pelo relator, podendo retir-los, mediante carga e demais

procedimentos exigidos pelo Tribunal.

1. Se ocorrer substituio do advogado, o novo procurador poder ter

vista dos autos em que foi constitudo, desde que o requeira.

2. Sendo o prazo comum s partes, s em conjunto ou mediante prvio

ajuste, comprovado atravs de petio, podero seus procuradores retirar os autos.

3. No havendo outro prazo estipulado por lei ou pelo relator, o prazo

mximo de permanncia externa dos autos retirados ser de cinco dias corridos,

limitados, todavia, ao prazo legal para a manifestao.

Art. 116. Os autos de processos que no tramitam em segredo de justia

podem ser examinados, em secretaria, por qualquer interessado.

1. Sempre que o processo for examinado por pessoas que no sejam

as partes ou seus procuradores, o interessado assinar termo de consulta, contendo

sua identificao, endereo e declarao de estar ciente das implicaes legais da

utilizao indevida das informaes.

2. O interessado que no seja parte ou procurador, que pretender obter

cpia de documentos constantes de processos em tramitao ou findos dever

requerer ao relator ou, se exaurida a prestao jurisdicional, ao presidente do

Tribunal.

Art. 117. Tratando-se de processos que tramitam em segredo de justia,

o direito de consultar os autos e de pedir certides restrito s partes e seus

procuradores.

Art. 117-A. Nos processos sujeitos a segredo de justia, ser

resguardado o sigilo at o julgamento, no caso de ao originria ou de petio


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dirigida ao Tribunal; tanto o sigilo quanto a limitao ao fornecimento de cpias no

prevalecero nos casos de recursos, quando j existe deciso na primeira instncia.

(Artigo acrescido pelo art. 12 da Res. n 152/2011)

Art. 118. A desistncia de qualquer recurso ou reclamao deve ser feita

por petio dirigida ao relator.

CAPTULO II

DA DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 119. Quando, no julgamento de qualquer processo, for suscitada

preliminar de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, concernentes

matria eleitoral, o Tribunal, por proposta de qualquer de seus membros ou a

requerimento do procurador regional eleitoral ou das partes, depois de concludo o

relatrio, suspender o julgamento para decidir a matria na sesso seguinte,

ouvido o representante do Ministrio Pblico Eleitoral.

1. Na sesso seguinte, a preliminar de inconstitucionalidade ser

submetida a julgamento e, conforme a soluo adotada, decidir-se- sobre o caso

concreto.

2. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poder o

Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

CAPTULO III

DO HABEAS CORPUS

Art. 120. O Tribunal conceder habeas corpus, originariamente ou em

grau de recurso, sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer

violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de

poder, em matria eleitoral, adotando-se o procedimento previsto no Cdigo de

Processo Penal.


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Pargrafo nico. O habeas corpus ser originariamente processadoe julgado pelo Tribunal sempre que a violncia, a coao ou a ameaa, partirde autoridade que responda perante o Tribunal de Justia de Pernambuco nos

crimes de responsabilidade, de membro do Tribunal Regional Eleitoral, doprocurador regional eleitoral, de juiz eleitoral ou de promotor eleitoral, ouquando houver perigo de se consumar a violncia antes que o juiz competentepossa prover so

Documents

3 Regimento Interno TRE/PE