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I (Actos cuja publicac ¸a ˜o e ´ uma condic ¸a ˜ o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1260/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposic ¸o ˜ es gerais sobre os Fundos estruturais O CONSELHO DA UNIA ˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161., Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o( 1 ), Tendo em conta o parecer favora ´ vel do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comite ´ Económico e Social ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comite ´ das Regio ˜es( 4 ), (1) Considerando que, no sentido do reforc ¸o da sua coesa ˜o económica e social, o artigo 158. do Tra- tado preve ˆ que a Comunidade procurara ´ reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regio ˜ es e o atraso das regio ˜es e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o artigo 159. preve ˆ que essa acc ¸a ˜o seja apoiada atrave ´s dos fundos com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Euro- peu de Investimento (BEI) e dos demais instru- mentos financeiros existentes; (2) Considerando que, nos termos do artigo 19. do Regulamento (CEE) n. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo a `s misso ˜ es dos fundos com finalidade estrutural, a ` sua efica ´cia e a ` coordenac ¸a ˜ o das suas intervenc ¸o ˜ es, entre si, com as intervenc ¸o ˜ es do Banco Europeu de Inves- timento e com as dos outros instrumentos finan- ceiros existentes ( 5 ), o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissa ˜o, antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transpare ˆncia da legisla- c ¸a ˜ o comunita ´ria, e ´ deseja ´ vel agrupar num regula- mento u ´ nico as disposic ¸o ˜ es relativas aos Fundos estruturais e, em conseque ˆncia, revogar o Regu- lamento (CEE) n. 2052/88 e o Regulamento (CEE) n. 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposic ¸o ˜ es de aplicac ¸a ˜ o do Regulamento (CEE) n. 2052/88 no que respeita a ` coordenac ¸a ˜o entre as interven- c ¸o ˜ es dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financei- ros existentes, por outro ( 6 ); (3) Considerando que, nos termos do artigo 5. do Protocolo n. 6 sobre as disposic ¸o ˜ es especiais relativas ao objectivo n. 6 no quadro dos Fun- dos estruturais na Finla ˆndia e na Sue ´cia, anexo ao Acto de Adesa ˜o da A ´ ustria, da Finla ˆndia e da Sue ´cia, as disposic ¸o ˜ es do referido protocolo devem ser reexaminadas antes do final de 1999 e em simulta ˆneo com o Regulamento (CEE) n. 2052/88; (4) Considerando que, a fim de reforc ¸ar a concentra- c ¸a ˜o e a simplificac ¸a ˜o da acc ¸a ˜ o dos Fundos estru- turais, e ´ conveniente reduzir o nu ´ mero de objec- tivos priorita ´ rios em relac ¸a ˜o ao Regulamento (CEE) n. 2052/88; que e ´ necessa ´ rio defini-los como visando o desenvolvimento e o ajusta- mento estrutural das regio ˜ es menos desenvolvi- das, a reconversa ˜o económica e social das zonas com dificuldades estruturais, e a adaptac ¸a ˜o e modernizac ¸a ˜o das políticas e sistemas de educa- c ¸a ˜ o, formac ¸a ˜o e emprego; (5) Considerando que, na sua acc ¸a ˜o de reforc ¸o da coesa ˜ o económica e social atrave ´s dos Fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustenta ´ vel das actividades econó- micas, um elevado nível de emprego, a igualdade ( 1 ) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1. ( 2 ) Parecer favora ´vel de 6 de Maio de 1999 (ainda na ˜o publi- cado no Jornal Oficial). ( 3 ) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. ( 4 ) JO C 173 de 2.12.1998, p. 1. ( 5 ) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a u ´ ltima redacc ¸a ˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. 3193/94 ( JO L 337 de 24.12.1994, p. 11). ( 6 ) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a u ´ ltima redacc ¸a ˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3193/94. 26.6.1999 L 161/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT

26.6.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/1ec.europa.eu/.../official/regulation/content/pt/02_pdf/00_1_sf_1_pt.pdf · mento u´nico as disposic¸o˜es relativas

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I

(Actos cuja publicacËaÄo e uma condicËaÄo da sua aplicabilidade)

REGULAMENTO (CE) N.� 1260/1999 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

que estabelece disposicËoÄ es gerais sobre os Fundos estruturais

O CONSELHO DA UNIAÄ O EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.�,

Tendo em conta a proposta da ComissaÄo (1),

Tendo em conta o parecer favoraÂvel do ParlamentoEuropeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comite Económico eSocial (3),

Tendo em conta o parecer do Comite das RegioÄ es (4),

(1) Considerando que, no sentido do reforcËo da suacoesaÄo económica e social, o artigo 158.� do Tra-tado preveà que a Comunidade procurara reduzira disparidade entre os níveis de desenvolvimentodas diversas regioÄ es e o atraso das regioÄ es e dasilhas menos favorecidas, incluindo as zonasrurais, e que o artigo 159.� preveà que essa accËaÄoseja apoiada atraveÂs dos fundos com finalidadeestrutural (Fundos estruturais), do Banco Euro-peu de Investimento (BEI) e dos demais instru-mentos financeiros existentes;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 19.� doRegulamento (CEE) n.� 2052/88 do Conselho, de24 de Junho de 1988, relativo aÁs missoÄ es dosfundos com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia eaÁ coordenacËaÄo das suas intervencËoÄ es, entre si,com as intervencËoÄ es do Banco Europeu de Inves-timento e com as dos outros instrumentos finan-ceiros existentes (5), o Conselho deve reanalisaresse regulamento, sob proposta da ComissaÄo,

antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim deassegurar uma melhor transpareÃncia da legisla-cËaÄo comunitaÂria, e desejaÂvel agrupar num regula-mento uÂnico as disposicËoÄ es relativas aos Fundosestruturais e, em consequeÃncia, revogar o Regu-lamento (CEE) n.� 2052/88 e o Regulamento(CEE) n.� 4253/88 do Conselho, de 19 deDezembro de 1988, que estabelece as disposicËoÄ esde aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.� 2052/88no que respeita aÁ coordenacËaÄo entre as interven-cËoÄ es dos diferentes Fundos estruturais, por umlado, e entre estas e as do Banco Europeu deInvestimento e dos outros instrumentos financei-ros existentes, por outro (6);

(3) Considerando que, nos termos do artigo 5.� doProtocolo n.� 6 sobre as disposicËoÄ es especiaisrelativas ao objectivo n.� 6 no quadro dos Fun-dos estruturais na FinlaÃndia e na SueÂcia, anexoao Acto de AdesaÄo da AÂ ustria, da FinlaÃndia e daSueÂcia, as disposicËoÄ es do referido protocolodevem ser reexaminadas antes do final de 1999 eem simultaÃneo com o Regulamento (CEE)n.� 2052/88;

(4) Considerando que, a fim de reforcËar a concentra-cËaÄo e a simplificacËaÄo da accËaÄo dos Fundos estru-turais, e conveniente reduzir o nuÂmero de objec-tivos prioritaÂrios em relacËaÄo ao Regulamento(CEE) n.� 2052/88; que e necessaÂrio defini-loscomo visando o desenvolvimento e o ajusta-mento estrutural das regioÄ es menos desenvolvi-das, a reconversaÄo económica e social das zonascom dificuldades estruturais, e a adaptacËaÄo emodernizacËaÄo das políticas e sistemas de educa-cËaÄo, formacËaÄo e emprego;

(5) Considerando que, na sua accËaÄo de reforcËo dacoesaÄo económica e social atraveÂs dos Fundosestruturais, a Comunidade procura igualmentepromover um desenvolvimento harmonioso,equilibrado e sustentaÂvel das actividades econó-micas, um elevado nível de emprego, a igualdade

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.(2) Parecer favoraÂvel de 6 de Maio de 1999 (ainda naÄo publi-

cado no Jornal Oficial).(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74.(4) JO C 173 de 2.12.1998, p. 1.(5) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a u ltima

redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.� 3193/94 ( JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

(6) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com au ltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.� 3193/94.

26.6.1999 L 161/1Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

entre homens e mulheres e um elevado nível deproteccËaÄo e de melhoria do ambiente; que essaaccËaÄo deve integrar sobretudo as exigeÃncias daproteccËaÄo do ambiente na definicËaÄo e execucËaÄoda accËaÄo dos Fundos estruturais e contribuirpara eliminar as desigualdades e promover aigualdade entre homens e mulheres; que a accËaÄodos Fundos pode tambeÂm permitir combaterqualquer discriminacËaÄo baseada na racËa ou naorigem eÂtnica, numa deficieÃncia ou na idade,atraveÂs, nomeadamente, de uma avaliacËaÄo dasnecessidades, de incentivos financeiros e de umaparceria alargada;

(6) Considerando que o desenvolvimento cultural, aqualidade do meio ambiente natural e humani-zado, a dimensaÄo qualitativa e cultural da vida eo desenvolvimento do turismo contribuem paratornar as regioÄ es económica e socialmente maisatraentes na medida em que incentivam a criacËaÄode empregos duradoiros;

(7) Considerando que o Fundo Europeu de Desen-volvimento Regional (FEDER) e o contribuinteprincipal para a realizacËaÄo do objectivo dodesenvolvimento e ajustamento estrutural dasregioÄ es menos desenvolvidas e para a reconver-saÄo económica e social das regioÄ es com dificulda-des estruturais;

(8) Considerando que as missoÄ es do Fundo SocialEuropeu (FSE) devem ser adaptadas para ter emconta e executar a estrateÂgia europeia para oemprego;

(9) Considerando que a componente estrutural dapolítica comum da pesca, esta desde 1993 inte-grada como política estrutural de pleno direitono dispositivo que regula os Fundos estruturais;que se deve prosseguir a sua execucËaÄo no con-texto dos Fundos estruturais atraveÂs do Instru-mento Financeiro de OrientacËaÄo da Pesca(IFOP); que as intervencËoÄ es do IFOP dentro doobjectivo n.� 1 faraÄo parte integrante da progra-macËaÄo deste objectivo, e que as intervencËoÄ es forado objectivo n.� 1 seraÄo objecto de um programauÂnico em cada um dos Estados-Membros emcausa;

(10) Considerando que a Comunidade iniciou umareforma da política agrícola comum que incluimedidas estruturais e de acompanhamento afavor do desenvolvimento rural; que, nesse qua-dro, o Fundo Europeu de OrientacËaÄo e deGarantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo OrientacËaÄo,deve continuar a contribuir para a realizacËaÄo doobjectivo prioritaÂrio de desenvolvimento e adjus-tamento estrutural das regioÄ es menos desenvolvi-das, por intermeÂdio da melhoria da eficaÂcia dasestruturas de producËaÄo, transformacËaÄo e comer-

cializacËaÄo de produtos agrícolas e silvícolas, bemcomo do desenvolvimento do potencial endógenodas zonas rurais; que e conveniente que oFEOGA, seccËaÄo Garantia, contribua para a reali-zacËaÄo do objectivo prioritaÂrio da reconversaÄoeconómica e social das regioÄ es com dificuldadesestruturais, nos termos do Regulamento (CE)n.� 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu deOrientacËaÄo e de Garantia Agrícola (FEOGA) aodesenvolvimento rural e que altera e revoga cer-tos regulamentos (1);

(11) Considerando que as regras aplicaÂveis especifica-mente a cada um dos Fundos seraÄo precisadasnas decisoÄ es de execucËaÄo adoptadas nos termosdos artigos 37.�, 148.� e 162.� do Tratado;

(12) Considerando que e necessaÂrio especificar criteÂ-rios para a definicËaÄo das regioÄ es e zonas elegí-veis; que, para o efeito, a identificacËaÄo das regi-oÄ es e zonas prioritaÂrias ao nível comunitaÂriodeve basear-se no sistema comum de classificacËaÄodas regioÄ es, designado «Nomenclatura das Uni-dades Territoriais Estatísticas (NUTS)», estabele-cido pelo ServicËo de Estatística das ComunidadesEuropeias em colaboracËaÄo com os institutosnacionais de estatística;

(13) Considerando que se deve entender por regioÄ esmenos desenvolvidas as regioÄ es cujo PIB porhabitante e inferior a 75% da meÂdia comunitaÂ-ria; que, a fim de assegurar uma concentracËaÄoeficaz das intervencËoÄ es, e necessaÂrio que aComissaÄo aplique estritamente esse criteÂrio, combase em dados estatísticos objectivos; queimporta que as regioÄ es ultraperifeÂricas e as zonascom uma densidade populacional extremamentereduzida, abrangidas pelo objectivo n.� 6, talcomo previsto no Protocolo n.� 6 anexo ao Actode AdesaÄo da A ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia,no período compreendido entre 1995 e 1999,sejam igualmente abrangidas pelo objectivo n.� 1do presente regulamento;

(14) Considerando que se deve entender por zonas emreconversaÄo económica e social as zonas queagrupem zonas em mutacËaÄo socioeconómica nossectores da indu stria e dos servicËos, as zonasrurais em declínio, as zonas urbanas com dificul-dades e as zonas em crise dependentes da pesca;que e necessaÂrio assegurar uma concentracËaÄoefectiva das intervencËoÄ es nas zonas mais afecta-das da Comunidade; que essas zonas devem serdeterminadas pela ComissaÄo, sob proposta dosEstados-Membros e em estreita concertacËaÄo comestes;

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

L 161/2 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

(15) Considerando que, a fim de assegurar o caraÂctercomunitaÂrio da accËaÄo dos Fundos, e convenienteque, na medida do possível, as zonas em muta-cËaÄo socioeconómica nos sectores da indu stria eas zonas rurais em declínio sejam determinadascom base em indicadores objectivos, aplicadosao nível comunitaÂrio; que, aleÂm disso, se justificaque a populacËaÄo abrangida por este objectivoprioritaÂrio represente, globalmente, a nível comu-nitaÂrio e a título indicativo, cerca de 10% dapopulacËaÄo comunitaÂria no que diz respeito aÁszonas industriais, 5% no que se refere aÁs zonasrurais, 2% no que toca aÁs zonas urbanas e 1%em relacËaÄo aÁs zonas de pesca; que, para assegu-rar que cada Estado-Membro contribua de modoequitativo para o esforcËo global de concentracËaÄo,a maÂxima diminuicËaÄo possível, em termos depopulacËaÄo, da cobertura, em 2006, do objectivon.� 2 previsto no presente regulamento, naÄo deveser superior a um tercËo, em 1999, em relacËaÄo aÁdos objectivos n.� 2 e n.� 5 b) previstos peloRegulamento (CEE) n.� 2052/88;

(16) Considerando que, no interesse da eficaÂcia doprograma, e necessaÂrio que as regioÄ es menosdesenvolvidas, cujo PIB por habitante seja infe-rior a 75% da meÂdia comunitaÂria, correspondamaÁs auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigodo n.� 3, alínea a), do artigo 87.� do Tratado, etendo em conta eventuais medidas específicas,adoptadas por forcËa do n.� 2 do artigo 299.� doreferido Tratado, a favor das regioÄ es ultraperifeÂ-ricas (departamentos franceses ultramarinos,AcËores, Madeira e ilhas CanaÂrias); que, paralela-mente, e conveniente que as zonas em mutacËaÄoeconómica e social correspondam tanto quantopossível aÁs auxiliadas pelos Estados-Membros aoabrigo do n.� 3, alínea c), do artigo 87.� do Tra-tado; que o objectivo devera ser aumentar a coe-reÃncia no final do período de 2000 a 2006 atra-veÂs de um esforcËo adequado desenvolvido porcada Estado-Membro relativamente aÁ sua situa-cËaÄo actual;

(17) Considerando que o objectivo de adaptacËaÄo emodernizacËaÄo das políticas e sistemas de educa-cËaÄo, formacËaÄo e emprego e providenciar umaintervencËaÄo financeira nas regioÄ es e zonas naÄoabrangidas pelo objectivo n.� 1; que o objectivon.� 3 proporciona igualmente um quadro de refe-reÃncia destinado a assegurar a coereÃncia com oconjunto das accËoÄ es em mateÂria de recursoshumanos num mesmo Estado-Membro;

(18) Considerando que a assisteÃncia do FSE noaÃmbito do objectivo n.� 2 devera coincidir comaccËoÄ es regionais e locais que correspondam aÁsituacËaÄo específica observada em cada zona doobjectivo n.� 2 e sejam conduzidas em coordena-cËaÄo com as intervencËoÄ es dos outros Fundosestruturais; que cada contribuicËaÄo do FSE paraum documento uÂnico de programacËaÄo do objec-tivo n.� 2 devera ser de dimensaÄo suficiente para

justificar uma gestaÄo separada e devera poisascender a, pelo menos, 5% do total da contri-buicËaÄo dos Fundos estruturais;

(19) Considerando que as regioÄ es abrangidas por umobjectivo prioritaÂrio em 1999, que naÄo corres-pondam aos criteÂrios de elegibilidade, devembeneficiar de um apoio transitório progressiva-mente mais reduzido; que, em 2000, esse apoiodevera ser mais reduzido do que em 1999;

(20) Considerando que devem ser previstas disposi-cËoÄ es de reparticËaÄo dos recursos disponíveis; queestes seraÄo objecto de uma reparticËaÄo anual eque sera operada uma concentracËaÄo significativadesses recursos a favor das regioÄ es menos desen-volvidas, incluindo as abrangidas por um apoiotransitório;

(21) Considerando que, em qualquer Estado-Membro,as receitas totais anuais provenientes dos Fundosestruturais no aÃmbito do presente regulamento,em conjugacËaÄo com as intervencËoÄ es ao abrigo doFundo de CoesaÄo, deveraÄo ser limitadas a umlimite maÂximo geral dependente da capacidadede absorcËaÄo nacional;

(22) Considerando que a ComissaÄo deve estabelecerreparticËoÄ es indicativas das dotacËoÄ es de autoriza-cËaÄo disponíveis para os objectivos prioritaÂrios,baseando-se em criteÂrios objectivos adequados;que 4% das dotacËoÄ es assim atribuídas aos Esta-dos-Membros devem ser objecto de uma atribui-cËaÄo intercalar pela ComissaÄo; que, em reconheci-mento do esforcËo especial em prol do processode paz na Iralnda do Norte, o programa PEACEdevera continuar ate 2004; que sera criado, parao período 2000-2006, um programa especial deassisteÃncia a favor das regioÄ es NUTS II da SueÂciaque naÄo saÄo abrangidas pela lista mencionada non.� 2 do artigo 3.� e que satisfacËam os criteÂriosdefinidos no artigo 2.� do Protocolo n.� 6 doActo de AdesaÄo da A ustria da FinlaÃndia e daSueÂcia;

(23) Considerando que 5,35% do total das dotacËoÄ esde autorizacËaÄo disponíveis devem ser consagra-dos aÁs iniciativas comunitaÂrias e 0,65% aÁsaccËoÄ es inovadoras e aÁ assisteÃncia teÂcnica;

(24) Considerando que as dotacËoÄ es disponíveis dosFundos estruturais devem ser indexadas a umataxa fixa com vista aÁ sua programacËaÄo e queessa indexacËaÄo seja, se necessaÂrio, sujeita a umajustamento teÂcnico antes de 31 de Dezembro de2003;

(25) Considerando que os princípios fundamentais dareforma dos Fundos estruturais de 1988 devemcontinuar a reger as actividades dos Fundos ateÂ2006; que a experieÃncia demonstrou a necessi-

26.6.1999 L 161/3Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

dade de introduzir certas melhorias para aumen-tar a sua simplificacËaÄo e transpareÃncia e que eÂconveniente, em especial, reconhecer na procurada eficaÂcia um princípio fundamental;

(26) Considerando que a eficaÂcia e a transpareÃnciadas actividades dos Fundos estruturais exigemuma definicËaÄo precisa das responsabilidades dosEstados-Membros e da Comunidade e que essasresponsabilidades devem ser especificadas emcada estaÂdio da programacËaÄo, do acompanha-mento, da avaliacËaÄo e do controlo; que, em apli-cacËaÄo do princípio da subsidiariedade e sem pre-ju zo das competeÃncias da ComissaÄo, a execucËaÄoe o controlo das intervencËoÄ es saÄo, em primeirolugar, da responsabilidade dos Estados-Membros;

(27) Considerando que a accËaÄo da Comunidade eÂcomplementar da accËaÄo desenvolvida pelos Esta-dos-Membros ou visa contribuir para esta e que,para proporcionar um valor acrescentado signifi-cativo, e conveniente reforcËar a parceria; queesta abrange as autoridades regionais e locais, asoutras autoridades competentes, incluindo as res-ponsaÂveis pelo ambiente e pela promocËaÄo daigualdade entre homens e mulheres, os parceiroseconómicos e sociais e os demais organismoscompetentes; que e conveniente associar os par-ceiros implicados aÁ preparacËaÄo, ao acompanha-mento e aÁ avaliacËaÄo das intervencËoÄ es;

(28) Considerando que ha que definir o processo deprogramacËaÄo desde a sua concepcËaÄo ate ao bene-ficiaÂrio final e facilitar esse processo nos Esta-dos-Membros atraveÂs de amplas orientacËoÄ es indi-cativas gerais, estabelecidas pela ComissaÄo, sobreas políticas comunitaÂrias pertinentes e ja acorda-das em mateÂria de Fundos estruturais;

(29) Considerando que a programacËaÄo deve assegurara coordenacËaÄo dos Fundos estruturais entre si edestes com os outros instrumentos financeirosexistentes e o BEI; que essa coordenacËaÄo temigualmente por objectivo combinar as subvencËoÄ ese os empreÂstimos;

(30) Considerando que as actividades dos Fundos e asoperacËoÄ es que estes contribuem para financiardevem ser compatíveis com as outras políticascomunitaÂrias e respeitar a legislacËaÄo comunitaÂriae que devem ser previstas disposicËoÄ es especiais aeste respeito; que, neste contexto, as accËoÄ es dedivulgacËaÄo e valorizacËaÄo dos resultados da inves-tigacËaÄo e do desenvolvimento tecnológico reali-zadas no aÃmbito dos Fundos estruturais devemassegurar a proteccËaÄo dos direitos ligados aÁ aqui-sicËaÄo e valorizacËaÄo de conhecimentos e ser reali-zadas no respeito pelas regras comunitaÂrias emmateÂria de concorreÃncia;

(31) Considerando que e conveniente definir criteÂriose regras de verificacËaÄo e de execucËaÄo mais sim-ples do princípio da adicionalidade;

(32) Considerando que e necessaÂrio simplificar o sis-tema de programacËaÄo, aplicando uma duracËaÄode programacËaÄo uÂnica de sete anos; que, para omesmo efeito, e conveniente limitar as formas eo nuÂmero das intervencËoÄ es, conduzindo-as, emregra, sob a forma de uma intervencËaÄo integradapor regiaÄo, generalizando a utilizacËaÄo de docu-mentos uÂnicos de programacËaÄo dos objectivosprioritaÂrios e integrando os grandes projectos eas subvencËoÄ es globais nas outras formas de inter-vencËaÄo;

(33) Considerando que, a fim de reforcËar a aborda-gem integrada do desenvolvimento, ha que asse-gurar, atendendo simultaneamente aÁs especifica-dades regionais, a coereÃncia entre as accËoÄ es dosdiferentes Fundos e as políticas comunitaÂrias, aestrateÂgia para o emprego, as políticas económi-cas e sociais dos Estados-Membros e as políticasregionais dos Estados-Membros;

(34) Considerando que, para acelerar e simplificar osprocessos de programacËaÄo, e conveniente distin-guir as responsabilidades da ComissaÄo e dosEstados-Membros; que, para o efeito, e necessaÂ-rio prever que a ComissaÄo, sob proposta dosEstados-Membros, adopte as estrateÂgias e priori-dades de desenvolvimento da programacËaÄo, aparticipacËaÄo financeira comunitaÂria e as respecti-vas normas de execucËaÄo, e que os Estados-Mem-bros decidam da sua aplicacËaÄo; que e igualmenteconveniente precisar o conteuÂdo das diferentesformas de intervencËaÄo;

(35) Considerando que a execucËaÄo descentralizadadas accËoÄ es dos Fundos estruturais pelos Estados--Membros deve fornecer garantias quanto aÁsregras e aÁ qualidade da execucËaÄo, quanto aosresultados e aÁ sua avaliacËaÄo e quanto aÁ boa ges-taÄo financeira e ao seu controlo;

(36) Considerando que a ComissaÄo deve poder apro-var, associando se necessaÂrio o BEI, os grandesprojectos de investimento superiores a um certovolume financeiro, a fim de avaliar o seuimpacto e a utilizacËaÄo prevista dos recursoscomunitaÂrios;

(37) Considerando que as accËoÄ es realizadas a títulodos objectivos prioritaÂrios devem ser completa-das por accËoÄ es de interesse comunitaÂrio efectua-das por iniciativa da ComissaÄo;

L 161/4 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

(38) Considerando que e necessaÂrio consagrar as ini-ciativas comunitaÂrias aÁ promocËaÄo da cooperacËaÄotransfronteiricËa, transnacional e inter-regional(Interreg), aÁ revitalizacËaÄo económica e social dascidades e subu rbios em crise (URBAN), ambas afinanciar pelo FEDER, ao desenvolvimento rural(Leader), a financiar pelo FEOGA, seccËaÄo Orien-tacËaÄo, e ao desenvolvimento dos recursos huma-nos num contexto de igualdade de oportunidades(EQUAL), a financiar pelo FSE; que, a esse res-peito, a promocËaÄo da cooperacËaÄo transfrontei-ricËa, sobretudo na perspectiva do alargamento, eda cooperacËaÄo transnacional e inter-regional sereveste de especial significado; que deve ser pres-tada a devida atencËaÄo aÁ cooperacËaÄo com as regi-oÄ es ultraperifeÂricas; que e conveniente melhorara coordenacËaÄo da cooperacËaÄo transfronteiricËa,transnacional e inter-regional com as accËoÄ es rea-lizadas ao abrigo do Regulamento (CEE)n.� 3906/89 (1), do Regulamento (Euratom, CE)n.� 1279/96 (2) e do Regulamento (CE) n.� 1488//96 (3), nomeadamente na perspectiva do alarga-mento da UniaÄo Europeia e tendo em conta aparceria euromediterraÃnica; que a integracËaÄosocial e profissional dos requerentes de asilo deveser devidamente tida em conta no aÃmbito doprograma EQUAL;

(39) Considerando que os Fundos estruturais devemapoiar estudos, projectos-piloto e intercaÃmbiosde experieÃncias, a fim de promover abordagens epraÂticas inovadoras, numa execucËaÄo simples etransparente;

(40) Considerando que, a fim de reforcËar o efeito dealavanca dos recursos comunitaÂrios, favorecendotanto quanto possível o recurso a fontes de finan-ciamento privadas, e melhor ter em conta a ren-tabilidade dos projectos, e conveniente diversifi-car as formas de ajuda dos Fundos estruturais emodular as taxas de intervencËaÄo para promovero interesse comunitaÂrio, incitar a utilizacËaÄo derecursos financeiros diversificados e limitar aparticipacËaÄo dos Fundos, fomentando a utiliza-cËaÄo de formas de ajuda adequadas; que, nessesentido, e conveniente estabelecer taxas reduzidasde participacËaÄo nos casos de investimentos nasempresas e de investimentos em infra-estruturasgeradoras de receitas substanciais; que, para efei-tos do presente regulamento, as receitas substan-ciais líquidas devem ser definidas, a título indica-tivo, como as que se elevam, pelo menos, a 25%do custo total do investimento em causa;

(41) Considerando que, segundo o princípio da subsi-diariedade e na falta de regras comunitaÂrias, eÂconveniente que sejam aplicadas aÁs despesas ele-gíveis as regras nacionais pertinentes, que podemser estabelecidas pela ComissaÄo quando se reve-lem necessaÂrias para garantir uma aplicacËaÄo uni-forme e equitativa dos Fundos estruturais naComunidade; que eÂ, no entanto, necessaÂrio espe-cificar a elegibilidade das despesas, no que serefere aÁs datas iniciais e finais de elegibilidade eaÁ perenidade dos investimentos; que, em conse-queÃncia, a fim de assegurar a eficaÂcia e umimpacto duradouro da assisteÃncia dos Fundos,uma ajuda destes só deve ficar definitivamenteafectada a uma operacËaÄo, no todo ou em parte,desde que nem a sua natureza nem as suas condi-cËoÄ es de execucËaÄo registem uma alteracËaÄo signifi-cativa que desvie a operacËaÄo ajudada do seuobjectivo inicial;

(42) Considerando que e necessaÂrio simplificar asregras e procedimentos de autorizacËoÄ es e depagamentos; que, para o efeito, as autorizacËoÄ esorcËamentais devem ser efectuadas uma vez porano, segundo as perspectivas financeiras pluria-nuais e o plano de financiamento das interven-cËoÄ es, e os pagamentos devem ser efectuados soba forma de um adiantamento e, em seguida, dereembolsos das despesas efectuadas; que,segundo uma jurisprudeÃncia assente, os juroseventualmente produzidos pelo adiantamentoconstituem recursos do Estado-Membro emcausa e que, para reforcËar o impacto dos Fundos,e importante que sejam afectados aos mesmosfins que o próprio adiantamento;

(43) Considerando que e necessaÂrio estabelecer garan-tias de boa gestaÄo financeira, assegurando que asdespesas sejam justificadas e certificadas efixando condicËoÄ es de pagamento ligadas ao res-peito das responsabilidades essenciais em mateÂriade acompanhamento da programacËaÄo, de con-trolo financeiro e de aplicacËaÄo da legislacËaÄocomunitaÂria;

(44) Considerando que, a fim de garantir a boa ges-taÄo dos recursos comunitaÂrios, e necessaÂriomelhorar as previsoÄ es e a execucËaÄo das despesas;que, nesse sentido, e conveniente que os Estados--Membros transmitam regularmente aÁ ComissaÄoas suas previsoÄ es de utilizacËaÄo dos recursoscomunitaÂrios e que os atrasos de execucËaÄo finan-ceira deÃem origem a reembolsos do adianta-mento e a anulacËoÄ es automaÂticas;

(45) Considerando que, durante o período de transi-cËaÄo de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembrode 2001, qualquer refereÃncia ao euro deve, em

(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11 (PHARE). Regulamentocom a u ltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.� 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).

(2) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1 (TACIS).(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1 (MEDA). Regulamento com

a u ltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.� 780/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 2).

26.6.1999 L 161/5Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

regra geral, ser entendida como uma refereÃnciaao euro enquanto unidade monetaÂria, nos termosdo segundo período do artigo 2.� do Regula-mento (CE) n.� 974/98 do Conselho, de 3 deMaio de 1998, relativo aÁ introducËaÄo do euro (1);

(46) Considerando que um acompanhamento eficienteconstitui uma das garantias de eficaÂcia da accËaÄodos Fundos estruturais; que e necessaÂrio melho-rar o acompanhamento e definir melhor as res-ponsabilidades nesta mateÂria; que, em especial, eÂconveniente distinguir as funcËoÄ es de gestaÄo dasde acompanhamento;

(47) Considerando que e necessaÂrio que, para cadaintervencËaÄo, seja designada uma autoridade degestaÄo uÂnica e que as suas responsabilidadessejam precisadas; que estas incidem principal-mente na recolha de informacËoÄ es em mateÂria deresultados e na sua transmissaÄo aÁ ComissaÄo, naboa execucËaÄo financeira, na organizacËaÄo da ava-liacËaÄo e no cumprimento das obrigacËoÄ es emmateÂria de publicidade e de legislacËaÄo comunita -ria; que, a este título, devem ser previstos encon-tros regulares de acompanhamento da interven-cËaÄo entre a ComissaÄo e a autoridade de gestaÄo;

(48) Considerando que e conveniente especificar queo Comite de Acompanhamento e uma instaÃncianomeada pelo Estado-Membro que acompanha aintervencËaÄo, verifica a gestaÄo desta pela autori-dade de gestaÄo, assegura o respeito das suas ori-entacËoÄ es e regras de execucËaÄo e analisa a suaavaliacËaÄo;

(49) Considerando que, para o acompanhamento, eÂessencial dispor de indicadores e de relatóriosanuais de execucËaÄo e que e necessaÂrio defini-losmelhor, a fim de que reflictam com fiabilidade aevolucËaÄo das intervencËoÄ es e a qualidade da pro-gramacËaÄo;

(50) Considerando que, a fim de garantir uma execu-cËaÄo regular e eficaz, e necessaÂrio especificar asobrigacËoÄ es dos Estados-Membros em mateÂria desistemas de gestaÄo e de controlo, de certificacËaÄodas despesas, e de prevencËaÄo, deteccËaÄo e correc-cËaÄo das irregularidades e das infraccËoÄ es aÁ legisla-cËaÄo comunitaÂria;

(51) Considerando que, sem prejuízo das competeÃn-cias da ComissaÄo em mateÂria de controlo finan-ceiro, e conveniente reforcËar a cooperacËaÄo entreesta e os Estados-Membros neste domínio, pre-vendo, nomeadamente, consultas regulares entreos Estados-Membros e a ComissaÄo, destinadas a

analisar as medidas tomadas por estes e a permi-tir que a ComissaÄo apresente, se for caso disso,pedidos de medidas correctivas;

(52) Considerando que e necessaÂrio estabelecer a res-ponsabilidade dos Estados-Membros em mateÂriade investigacËaÄo e correccËaÄo de irregularidades einfraccËoÄ es, bem como a da ComissaÄo em caso deincumprimento dos Estados-Membros;

(53) Considerando que a eficaÂcia e o impacto dasactividades dos Fundos estruturais dependemtambeÂm de uma melhoria e de um aprofunda-mento da avaliacËaÄo e que e conveniente especifi-car as responsabilidades dos Estados-Membros eda ComissaÄo nesta mateÂria, bem como as regrasque garantem a fiabilidade da avaliacËaÄo;

(54) Considerando que e conveniente avaliar as inter-vencËoÄ es tendo em vista a sua preparacËaÄo, a suarevisaÄo intercalar e a apreciacËaÄo do seu impacto,e integrar o processo de avaliacËaÄo no acompa-nhamento das intervencËoÄ es; que, para esse efeito,ha que definir os objectivos e o conteuÂdo decada etapa de avaliacËaÄo e reforcËar a avaliacËaÄo dasituacËaÄo a nível socioeconómico, do ambiente eda igualdade entre homens e mulheres;

(55) Considerando que a avaliacËaÄo intercalar e a ins-cricËaÄo na reserva de uma parte das dotacËoÄ es per-mitem atribuir dotacËoÄ es suplementares em cadaEstado-Membro em funcËaÄo da eficieÃncia dasintervencËoÄ es e que essa atribuicËaÄo se deve basearem criteÂrios objectivos, simples e transparentes,que permitam reflectir a eficaÂcia, a gestaÄo e aexecucËaÄo financeira;

(56) Considerando que e conveniente apresentar umrelatório trienal sobre os progressos alcancËadosna realizacËaÄo da coesaÄo económica e social e queesse relatório deve conter uma ana lise da situa-cËaÄo e do desenvolvimento económico e social dasregioÄ es da Comunidade;

(57) Considerando que, para permitir um exercícioefectivo da parceria e uma promocËaÄo adequadadas intervencËoÄ es comunitaÂrias, e convenienteassegurar uma informacËaÄo e uma publicidade taÄoamplas quanto possível; que as autoridades res-ponsaÂveis pela gestaÄo das intervencËoÄ es teÃm umaresponsabilidade a este respeito, devendo igual-mente manter a ComissaÄo informada das medi-das tomadas;

(58) Considerando que e necessaÂrio definir as regrasde funcionamento dos ComiteÂs chamados a assis-tir a ComissaÄo na execucËaÄo do presente regula-mento;(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

L 161/6 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

(59) Considerando que e conveniente definir disposi-cËoÄ es transitórias específicas que permitam prepa-rar a nova programacËaÄo a partir da entrada emvigor do presente regulamento e que asseguremque a ajuda aos Estados-Membros naÄo sera inter-

rompida durante a elaboracËaÄo dos planos e dasintervencËoÄ es de acordo com o novo sistema,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÝTULO 1

PRINCÝPIOS GERAIS

CAPÝTULO I

OBJECTIVOS E ATRIBUICË OÄ ES

Artigo 1.�

Objectivos

A accËaÄo desenvolvida pela Comunidade com a ajudados Fundos estruturais, do Fundo de CoesaÄo, doFEOGA, seccËaÄo Garantia, do Banco Europeu de Inves-timento (BEI) e dos outros instrumentos financeirosexistentes tem por finalidade a realizacËaÄo dos objecti-vos gerais enunciados nos artigos 158.� e 160.� doTratado. Os Fundos estruturais, o BEI e os outros ins-trumentos financeiros existentes contribuiraÄo, cada umde forma adequada, para a realizacËaÄo dos treÃs objecti-vos prioritaÂrios seguintes:

1. PromocËaÄo do desenvolvimento e do ajustamentoestrutural das regioÄ es menos desenvolvidas, aseguir designado «objectivo n.� 1».

2. Apoio aÁ reconversaÄo económica e social das zonascom dificuldades estruturais, a seguir designado«objectivo n.� 2».

3. Apoio aÁ adaptacËaÄo e modernizacËaÄo das políticas esistemas de educacËaÄo, de formacËaÄo e de emprego,a seguir designado «objectivo n.� 3». Este objectivointervira financeiramente fora das regioÄ es abrangi-das pelo objectivo n.� 1 e assegurara um quadro derefereÃncia política para o conjunto das accËoÄ es afavor dos recursos humanos num território nacio-nal, sem prejuízo das especificidades regionais.

Na prossecucËaÄo destes objectivos, a Comunidade con-tribuira para a promocËaÄo de um desenvolvimento har-monioso, equilibrado e sustentaÂvel das actividades eco-nómicas, o desenvolvimento do emprego e dos recur-sos humanos, a proteccËaÄo e a melhoria do ambiente, aeliminacËaÄo das desigualdades, bem como a promocËaÄoda igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 2.�

Meios e atribuicËoÄ es

1. Na acepcËaÄo do presente regulamento, entende-sepor «Fundos estruturais»: o Fundo Europeu de Desen-volvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Euro-peu (FSE), o Fundo Europeu de OrientacËaÄo e deGarantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo OrientacËaÄo, e oInstrumento Financeiro de OrientacËaÄo da Pesca(IFOP), a seguir designados «Fundos».

2. Nos termos dos artigos 33.�, 146.� e 160.� doTratado, os Fundos contribuiraÄo, cada um segundo asdisposicËoÄ es específicas por que se rege, para a realiza-cËaÄo dos objectivos n.� 1, n.� 2 e n.� 3, de acordo coma seguinte reparticËaÄo:

a) Objectivo n.� 1: FEDER, FSE, FEOGA, seccËaÄoOrientacËaÄo, e IFOP;

b) Objectivo n.� 2: FEDER e FSE;

c) Objectivo n.� 3: FSE.

3. O IFOP contribuira para as accËoÄ es estruturais nosector da pesca fora das regioÄ es do objectivo n.� 1, nostermos do Regulamento (CE) n.� 1263/1999 do Conse-lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao InstrumentoFinanceiro de OrientacËaÄo da Pesca (1).

O FEOGA, seccËaÄo Garantia, contribuira para a reali-zacËaÄo do objectivo n.� 2 nos termos do Regulamento(CE) n.� 1257/1999.

4. Os Fundos contribuiraÄo para o financiamento deiniciativas comunitaÂrias e para o apoio a accËoÄ es inova-doras e de assisteÃncia teÂcnica.

As medidas de assisteÃncia teÂcnica efectuar-se-aÄo noaÃmbito da programacËaÄo definida nos artigos 13.� a27.�, ou por iniciativa da ComissaÄo nos termos doartigo 23.�

(1) Ver a paÂgina 54 do presente Jornal Oficial.

26.6.1999 L 161/7Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

5. Os outros recursos do orcËamento comunitaÂrioque podem ser utilizados para a realizacËaÄo dos objecti-vos previstos no artigo 1.� saÄo, designadamente, osafectados a outras accËoÄ es com finalidade estrutural eao Fundo de CoesaÄo.

A ComissaÄo e os Estados-Membros asseguraraÄo a coe-reÃncia entre a accËaÄo dos Fundos e outras políticas eaccËoÄ es comunitaÂrias, especialmente nas aÂreas doemprego, da igualdade entre homens e mulheres, dapolítica social e da formacËaÄo profissional, da políticaagrícola comum, da política comum da pesca, dostransportes, da energia e das redes transeuropeias, bemcomo a integracËaÄo das exigeÃncias da proteccËaÄo doambiente na definicËaÄo e execucËaÄo da accËaÄo dos Fun-dos.

6. O BEI cooperara na realizacËaÄo dos objectivosprevistos no artigo 1.� segundo as regras dos seus Esta-tutos.

Os outros instrumentos financeiros existentes quepodem contribuir, cada um segundo as disposicËoÄ esespecíficas por que se rege, para a realizacËaÄo dosobjectivos previstos no artigo 1.� saÄo, designadamente,o Fundo Europeu de Investimento e a ComunidadeEuropeia da Energia Atómica (Euratom) (empreÂstimos,garantias), a seguir designados «outros instrumentosfinanceiros».

CAPÝTULO II

ELEGIBILIDADE GEOGRAÂ FICA PARA OS OBJECTIVOSPRIORITAÂ RIOS

Artigo 3.�

Objectivo n.� 1

1. As regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 1 saÄoregioÄ es correspondentes ao nível II da nomenclaturadas unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujoproduto interno bruto (PIB) por habitante, medido emparidades de poder de compra e calculado a partir dosdados comunitaÂrios dos u ltimos treÃs anos disponíveisem 26 de MarcËo de 1999, e inferior a 75% da meÂdiacomunitaÂria.

SaÄo igualmente abrangidas por este objectivo as regi-oÄ es ultraperifeÂricas (os departamentos franceses ultra-marinos, os AcËores, as ilhas CanaÂrias e a Madeira),que se encontram abaixo do limiar de 75%, e, noperíodo 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objec-tivo n.� 6 ao abrigo do Protocolo n.� 6 do Acto deAdesaÄo da AÂ ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia.

2. A ComissaÄo estabelecera a lista das regioÄ esabrangidas pelo objectivo n.� 1, em estrita aplicacËaÄo

do primeiro paraÂgrafo do n.� 1, sem prejuízo do dis-posto no n.� 1 do artigo 6.� e no n.� 4, segundo paraÂ-grafo, do artigo 7.�

Esta lista sera va lida por um período de sete anos acontar de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.�

Objectivo n.� 2

1. As regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 2 saÄo asconfrontadas com problemas estruturais, cuja recon-versaÄo económica e social deve ser apoiada, nos ter-mos do n.� 2 do artigo 1.�, e que teÃm uma populacËaÄoou uma superfície suficientemente significativas. EstasregioÄ es compreendem, em especial, as zonas em muta-cËaÄo socioeconómica nos sectores da indu stria e dosservicËos, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanasem dificuldade e as zonas em crise dependentes dapesca.

2. A ComissaÄo e os Estados-Membros esforcËar-se-aÄopor assegurar uma concentracËaÄo efectiva das interven-cËoÄ es nas zonas da Comunidade mais gravemente afec-tadas e ao nível geograÂfico mais adaptado. A popula-cËaÄo das zonas referidas no n.� 1 naÄo pode representarmais de 18% da populacËaÄo total da Comunidade.Nesta base, a ComissaÄo estabelecera um limitemaÂximo de populacËaÄo por Estado-Membro, em funcËaÄodos elementos seguintes:

a) Total da populacËaÄo nas regioÄ es NUTS III de cadaEstado-Membro que satisfaz os criteÂrios dos n.os 5e 6;

b) Gravidade dos problemas estruturais ao nívelnacional em cada Estado-Membro, relativamenteaos outros Estados-Membros em causa. Essa gravi-dade sera estimada com base no nível de desem-prego total e de desemprego de longa duracËaÄo foradas regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 1;

c) Necessidade de assegurar que cada Estado-Mem-bro contribua de modo equitativo para o esforcËoglobal de concentracËaÄo definido no presentenuÂmero; a reducËaÄo maÂxima da populacËaÄo abran-gida pelo objectivo n.� 2 naÄo deve ser superior aum tercËo em relacËaÄo aÁ populacËaÄo abrangida, em1999, pelos objectivos n.� 2 e n.� 5 b) previstos noRegulamento (CEE) n.� 2052/88.

A ComissaÄo transmitira aos Estados-Membros todasas informacËoÄ es de que dispuser em relacËaÄo aos criteÂ-rios dos n.os 5 e 6.

3. Os Estados-Membros proporaÄo aÁ ComissaÄo, den-tro dos limites referidos no n.� 2, a lista das zonas sig-nificativas, que representam:

L 161/8 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

a) As regioÄ es de nível NUTS III, ou as zonas mais gra-vemente afectadas no interior dessas regioÄ es, quesatisfazem os criteÂrios do n.� 5 ou do n.� 6;

b) As zonas que satisfazem os criteÂrios do n.� 7 ou don.� 8 ou ainda os criteÂrios específicos dos Estados--Membros referidos no n.� 9.

Os Estados-Membros transmitiraÄo aÁ ComissaÄo as esta-tísticas e outras informacËoÄ es, ao nível geograÂfico maisadequado, necessaÂrias para a avaliacËaÄo dessas propos-tas.

4. Com base nas informacËoÄ es referidas no n.� 3, aComissaÄo, em estreita concertacËaÄo com o Estado--Membro em causa, estabelecera a lista das zonasabrangidas pelo objectivo n.� 2 tendo em conta asprioridades nacionais, sem prejuízo do n.� 2 doartigo 6.�

As zonas que satisfacËam os criteÂrios do n.� 5 e do n.� 6cobriraÄo um mínimo de 50% da populacËaÄo abrangidapelo objectivo n.� 2 em cada Estado-Membro, salvoexcepcËaÄo devidamente justificada por circunstaÃnciasobjectivas.

5. As zonas em mutacËaÄo socioeconómica no sectorda indu stria referidas no n.� 1 devem corresponder oupertencer a uma unidade territorial de nível NUTS IIIque satisfacËa os criteÂrios seguintes:

a) Taxa meÂdia de desemprego superior aÁ meÂdia comu-nitaÂria nos u ltimos treÃs anos;

b) Percentagem de empregos industriais, relativamenteao emprego total, igual ou superior aÁ meÂdia comu-nitaÂria para qualquer ano de refereÃncia a partir de1985;

c) Declínio verificado no emprego industrial relativa-mente ao ano de refereÃncia considerado naalínea b).

6. As zonas rurais referidas no n.� 1 devem corres-ponder ou pertencer a uma unidade territorial de nívelNUTS III que satisfacËa os criteÂrios seguintes:

a) Densidade populacional inferior a 100 habitantespor km2 ou percentagem de empregos agrícolas,relativamente ao emprego total, igual ou superiorao dobro da meÂdia comunitaÂria para qualquer anode refereÃncia a partir de 1985; ou

b) Taxa meÂdia de desemprego superior aÁ meÂdia comu-nitaÂria nos u ltimos treÃs anos ou diminuicËaÄo dapopulacËaÄo desde 1985.

7. As zonas urbanas referidas no n.� 1 saÄo zonasdensamente povoadas que satisfacËam, pelo menos, umdos criteÂrios seguintes:

a) Taxa de desemprego de longa duracËaÄo superior aÁmeÂdia comunitaÂria;

b) Nível elevado de pobreza, incluindo condicËoÄ es dehabitacËaÄo precaÂrias;

c) SituacËaÄo ambiental especialmente degradada;

d) Elevada taxa de criminalidade e de delinqueÃncia;

e) Baixo nível de instrucËaÄo da populacËaÄo.

8. As zonas dependentes da pesca referidas no n.� 1saÄo zonas costeiras em que a parte dos empregos dosector da pesca no emprego total atinja um nível signi-ficativo e que estejam confrontadas com problemassocioeconómicos estruturais ligados aÁ reestruturacËaÄodo sector da pesca, que tenham como consequeÃnciauma diminuicËaÄo significativa do nuÂmero de empregosno sector.

9. A intervencËaÄo comunitaÂria pode abranger igual-mente zonas cuja populacËaÄo ou superfície sejam signi-ficativas e que correspondam a um dos seguintes tipos:

a) Zonas que satisfacËam os criteÂrios do n.� 5 e sejamcontíguas a uma zona industrial; zonas que satisfa-cËam os criteÂrios do n.� 6 e sejam contíguas a umazona rural; zonas que satisfacËam os criteÂrios don.� 5 ou os criteÂrios do n.� 6 e sejam contíguas auma regiaÄo abrangida pelo objectivo n.� 1;

b) Zonas rurais com problemas socioeconómicos gra-ves, resultantes do envelhecimento ou da diminui-cËaÄo da populacËaÄo activa agrícola;

c) Zonas que, devido a características relevantes everificaÂveis, estaÄo ou correm o risco de estar con-frontadas com problemas estruturais graves ou umelevado nível de desemprego, em consequeÃncia deuma reestruturacËaÄo em curso ou prevista de umaou mais actividades determinantes nos sectoresagrícola, industrial ou dos servicËos.

10. Uma mesma zona só pode ser elegível para umuÂnico dos objectivos n.� 1 ou n.� 2.

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11. A lista das zonas e va lida por um período desete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000.

Sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crisegrave numa regiaÄo, a ComissaÄo pode alterar a lista daszonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10,sem aumentar a cobertura de populacËaÄo no interior decada regiaÄo referida no n.� 2 do artigo 13.�

Artigo 5.�

Objectivo n.� 3

As regioÄ es abrangidas por financiamentos ao abrigodo objectivo n.� 3 saÄo as naÄo abrangidas pelo objec-tivo n.� 1.

Artigo 6.�

Apoio transitório

1. NaÄo obstante o disposto no artigo 3.�, as regioÄ esabrangidas pelo objectivo n.� 1 em 1999, nos termosdo Regulamento (CEE) n.� 2052/88, que naÄo constemda lista referida no n.� 1, segundo paraÂgrafo, e no n.� 2do artigo 3.� do presente regulamento beneficiam, atítulo transitório, do apoio dos Fundos ao abrigo doobjectivo n.� 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 deDezembro de 2005.

Aquando da adopcËaÄo da lista referida no n.� 2 doartigo 3.�, a ComissaÄo elaborara , nos termos dos n.os 5e 6 do artigo 4.�, a lista das zonas de nível NUTS IIIpertencentes aÁs regioÄ es que beneficiaraÄo, a título tran-sitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivon.� 1 em 2006.

No entanto, dentro do limite da populacËaÄo das zonasmencionadas no segundo paraÂgrafo, e nos termos don.�4, segundo paraÂgrafo, do artigo 4.�, a ComissaÄopode, sob proposta de um Estado-Membro, substituiressas zonas por zonas de dimensoÄ es iguais ou inferio-res ao nível NUTS III pertencentes aÁs regioÄ es que satis-facËam os criteÂrios dos n.os 5 a 9 do artigo 4.�

As zonas pertencentes aÁs regioÄ es que naÄo constem dalista referida nos segundo e terceiro paraÂgrafos conti-nuaraÄo a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP edo FEOGA, seccËaÄo OrientacËaÄo, unicamente dentro damesma intervencËaÄo.

2. NaÄo obstante o disposto no artigo 4.�, as zonasabrangidas pelos objectivos n.� 2 e n.� 5 b) em 1999,nos termos do Regulamento (CEE) n.� 2052/88, quenaÄo constem da lista referida no n.� 4 do artigo 4.� dopresente regulamento, beneficiaraÄo, a título transitório,

do apoio do FEDER de 1 de Janeiro de 2000 a 31 deDezembro de 2005, ao abrigo do objectivo n.� 2 nostermos do presente regulamento.

De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006,essas zonas beneficiaraÄo do apoio do FSE, ao abrigodo objectivo n.� 3, como zonas abrangidas pelo objec-tivo n.� 3, bem como do FEOGA, seccËaÄo Garantia, aoabrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural, e doIFOP, no aÃmbito das suas accËoÄ es estruturais no sectorda pesca fora do objectivo n.� 1.

CAPÝTULO III

DISPOSICË OÄ ES FINANCEIRAS

Artigo 7.�

Recursos e concentracËaÄo

1. Os recursos disponíveis para autorizacËaÄo pelosFundos para o período de 2000-2006, elevam-se a 195mil milhoÄ es de euros, expressos a precËos de 1999.

A reparticËaÄo anual desses recursos consta do anexo.

2. Na reparticËaÄo dos recursos orcËamentais pelosobjectivos proceder-se-a a uma concentracËaÄo significa-tiva a favor das regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 1.

69,7% dos Fundos estruturais seraÄo atribuídos aoobjectivo n.� 1, incluindo 4,3% para apoio transitório(isto eÂ, um total de 135,9 mil milhoÄ es de euros).

11,5% dos Fundos estruturais seraÄo atribuídos aoobjectivo n.� 2, incluindo 1,4% para apoio transitório(isto eÂ, um total de 22,5 mil milhoÄ es de euros).

12,3% dos Fundos estruturais seraÄo atribuídos aoobjectivo n.� 3 (isto eÂ, um total de 24,05 mil milhoÄ esde euros).

Os valores enunciados para os objectivos n.os 1, 2 e 3naÄo incluem os recursos financeiros a que se refere on.� 6 nem o financiamento para o IFOP fora do objec-tivo n.� 1.

3. A ComissaÄo estabelecera , por meio de procedi-mentos transparentes, reparticËoÄ es indicativas porEstado-Membro das dotacËoÄ es de autorizacËaÄo disponí-veis para a programacËaÄo referida nos artigos 13.� a19.�, tendo plenamente em conta, para os objectivosn.� 1 e n.� 2, um ou vaÂrios criteÂrios objectivos ana lo-

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gos aos do período anterior abrangido pelo Regula-mento (CEE) n.� 2052/88, ou seja: populacËaÄo elegível,prosperidade regional, prosperidade nacional e gravi-dade relativa dos problemas estruturais, nomeada-mente nível de desemprego.

Para o objectivo n.� 3, a reparticËaÄo por Estado-Mem-bro baseia-se principalmente na populacËaÄo elegível, nasituacËaÄo do emprego e na gravidade dos problemas,como a exclusaÄo social, os níveis de educacËaÄo e de for-macËaÄo e a participacËaÄo das mulheres no mercado detrabalho.

Para os objectivos n.� 1 e n.� 2, discriminar-se-aÄo, nes-sas reparticËoÄ es, as dotacËoÄ es atribuídas aÁs regioÄ es ezonas que beneficiam do apoio transitório. Essas atri-buicËoÄ es seraÄo efectuadas segundo os criteÂrios referidosno primeiro paraÂgrafo. A reparticËaÄo anual dessas dota-cËoÄ es e degressiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 esera , em 2000, inferior aÁ de 1999. O perfil do apoiotransitório pode ser adaptado em funcËaÄo das necessi-dades específicas de cada regiaÄo, em acordo com aComissaÄo, desde que seja respeitada a dotacËaÄo finan-ceira de cada uma delas.

A ComissaÄo estabelecera igualmente, por meio de pro-cedimentos transparentes, reparticËoÄ es indicativas, porEstado-Membro, das dotacËoÄ es de autorizacËaÄo disponí-veis para as accËoÄ es estruturais no sector da pesca foradas regioÄ es do objectivo n.� 1, previstas no n.� 3, pri-meiro paraÂgrafo, do artigo 2.�

4. No aÃmbito do objectivo n.� 1, sera criado para operíodo 2000-2004 um programa de apoio ao pro-cesso de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE)a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes daIrlanda.

No aÃmbito do objectivo n.� 1, sera criado para operíodo 2000-2006 um programa especial de assisteÃn-cia pra as regioÄ es NUTS II da SueÂcia naÄo abrangidaspela lista mencionada no n.� 2 do artigo 3.� e quesatisfacËam os criteÂrios do artigo 2.� do Protocolo n.� 6do Acto de AdesaÄo da A ustria, da FinlaÃndia e da SueÂ-cia.

5. 4% das dotacËoÄ es de autorizacËaÄo previstas emcada reparticËaÄo indicativa nacional a que se refere on.� 3 sera objecto de uma atribuicËaÄo nos termos doartigo 44.�

6. Para o período referido no n.� 1, 5,35% dasdotacËoÄ es de autorizacËaÄo dos Fundos sera consagradoao financiamento das iniciativas comunitaÂrias.

0,65% das dotacËoÄ es referidas no n.� 1 sera consagradoao financiamento de accËoÄ es inovadoras e de assisteÃnciateÂcnica, na acepcËaÄo dos artigos 22.� e 23.�

7. Para efeitos da sua programacËaÄo e posterior ins-cricËaÄo no orcËamento geral das Comunidades Euro-peias, os montantes referidos no n.� 1 e no n.� 2 saÄoindexados aÁ taxa anual de 2% a partir de 1 de Janeirode 2000.

A indexacËaÄo das dotacËoÄ es previstas para os anos de2004, 2005 e 2006 sera revista pela ComissaÄo, senecessaÂrio, ate 31 de Dezembro de 2003, a título deajustamento teÂcnico, com base nas u ltimas informa-cËoÄ es económicas disponíveis. O desvio em relacËaÄo aÁprogramacËaÄo inicial sera afectado ao montante pre-visto no n.� 5.

8. Em qualquer Estado-Membro, as receitas totaisanuais provenientes dos Fundos estruturais no aÃmbitodo presente regulamento, em conjugacËaÄo com a assis-teÃncia prestada ao abrigo do Fundo de CoesaÄo, naÄodevem exceder 4% do PIB nacional.

CAPÝTULO IV

ORGANIZACË AÄ O

Artigo 8.�

Complementaridade e parceria

1. As accËoÄ es comunitaÂrias seraÄo concebidas comocomplento das accËoÄ es nacionais correspondentes oucomo contributo para as mesmas. Essas accËoÄ es seraÄoadoptadas numa estreita concertacËaÄo, a seguir desig-nada «parceria», entre a ComissaÄo e o Estado-Mem-bro, assim como com as autoridades e organismosdesignados pelo Estado-Membro no quadro das res-pectivas regulamentacËoÄ es nacionais e praÂticas, nomea-damente:

Ð as autoridades regionais e locais e outras autorida-des puÂblicas competentes,

Ð os parceiros económicos e sociais,

Ð quaisquer outros organismos competentes nestecontexto.

A parceria sera conduzida na plena observaÃncia dascompeteÃncias institucionais, jurídicas e financeiras decada um dos parceiros definidos no primeiro paraÂ-grafo.

Ao designar os parceiros mais representativos ao nívelnacional, regional, local ou outro, o Estado-Membrocria uma ampla e eficaz associacËaÄo de todos os orga-nismos pertinentes, nos termos das regras e praÂticas

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nacionais, tendo em conta a necessidade de promovera igualdade entre homens e mulheres e um desenvolvi-mento sustentaÂvel, atraveÂs da integracËaÄo de exigeÃnciasem mateÂria de proteccËaÄo e melhoria do ambiente.

Todas as partes a seguir designadas por «parceiros»,agiraÄo na qualidade de parceiros que prosseguem umobjectivo comum.

2. A parceria abrangera a preparacËaÄo, o financia-mento, o acompanhamento e a avalicËaÄo das interven-cËoÄ es. Os Estados-Membros asseguraraÄo a associacËaÄode cada um dos parceiros adequados aÁs vaÂrias fases daprogramacËaÄo, tendo em conta o prazo definido paracada etapa.

3. Em aplicacËaÄo do princípio da subsidiariedade, aexecucËaÄo das intervencËoÄ es e da responsabilidade dosEstados-Membros ao nível territorial adequado emfuncËaÄo da situacËaÄo específica de cada Estado-Membro,sem prejuízo das competeÃncias da ComissaÄo, designa-damente em mateÂria de execucËaÄo do orcËamento geraldas Comunidades Europeias.

4. Os Estados-Membros cooperaraÄo com a Comis-saÄo para assegurar uma utilizacËaÄo dos Fundos comuni-taÂrios conforme ao princípio da boa gestaÄo financeira.

5. A ComissaÄo consultara anualmente as organiza-cËoÄ es representativas dos parceiros sociais ao níveleuropeu sobre a política estrutural da Communidade.

Artigo 9.�

DefinicËoÄ es

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «ProgramacËaÄo»: o processo de organizacËaÄo,tomada de decisaÄo e financiamento, efectuado emvaÂrias etapas e que se destina a executar, numabase plurianual, a accËaÄo conjunta da Comunidadee dos Estados-Membros para realizar os objectivosenunciados no artigo 1.�;

b) «Plano de desenvolvimento» (a seguir designado«plano»): a ana lise da situacËaÄo elaborada peloEstado-Membro em causa, em funcËaÄo dos objecti-vos enunciados no artigo 1.� e das necessidadesprioritaÂrias para os atingir, bem como a estrateÂgiae as prioridades de accËaÄo previstas, os seus objecti-vos específicos e os respectivos recursos financeirosindicativos;

c) «Quadro de refereÃncia do objectivo n.� 3»: o docu-mento que descreve o contexto das intervencËoÄ es

em prol do emprego e do desenvolvimento dosrecursos humanos em todo o território de cadaEstado-Membro e que identifica as relacËoÄ es com asprioridades estabelecidas no plano nacional deaccËaÄo para o emprego;

d) «Quadro comunitaÂrio de apoio»: o documentoaprovado pela ComissaÄo de comum acordo com oEstado-Membro em causa, após apreciacËaÄo doplano apresentado pelo Estado-Membro, que con-teÂm a estrateÂgia e as prioridades da accËaÄo dos Fun-dos e do Estado-Membro, os seus objectivos espe-cíficos, a participacËaÄo dos Fundos e os outrosrecursos financeiros. O documento sera divididoem eixos prioritaÂrios e executado mediante um ouvaÂrios programas operacionais;

e) «IntervencËoÄ es»: as formas de intervencËaÄo dos Fun-dos, ou seja:

i) os programas operacionais ou os documentosuÂnicos de programacËaÄo,

ii) os programas de iniciativa comunitaÂria,

iii) o apoio aÁs medidas de assisteÃncia teÂcnica e aÁsaccËoÄ es inovadoras;

f) «Programa operacional»: o documento aprovadopela ComissaÄo, que visa a execucËaÄo de um quadrocomunitaÂrio de apoio e conteÂm um conjunto coe-rente de eixos prioritaÂrios compostos por medidasplurianuais, para cuja realizacËaÄo se pode recorrer aum ou vaÂrios Fundos e a um ou vaÂrios dos outrosinstrumentos financeiros existentes, bem como aoBEI. Um programa operacional integrado e umprograma operacional cujo financiamento e assegu-rado por vaÂrios Fundos;

g) «Documento uÂnico de programacËaÄo»: um docu-mento uÂnico, aprovado pela ComissaÄo, que agrupaos elementos contidos num quadro comunitaÂrio deapoio e num programa operacional;

h) «Eixo prioritaÂrio»: uma das prioridades da estrateÂ-gia adoptada num quadro comunitaÂrio de apoio ounuma intervencËaÄo. SaÄo-lhe atribuídos uma partici-pacËaÄo dos Fundos e dos outros instrumentos finan-ceiros e os recursos financeiros do Estado-Membroque lhe saÄo afectados, bem como objectivos especí-ficos;

i) «SubvencËaÄo global»: a parte de uma intervencËaÄocuja execucËaÄo e gestaÄo podem ser entregues a umou vaÂrios intermediaÂrios aprovados nos termos don.� 1 do artigo 27.�, incluindo autoridades locais,

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organismos de desenvolvimento regional ou organi-zacËoÄ es naÄo governamentais, e utilizada de prefereÃn-cia a favor de iniciativas de desenvolvimento local.A decisaÄo de recorrer a uma subvencËaÄo global seraÂtomada de acordo com a ComissaÄo pelo Estado--Membro ou, de acordo com este, pela autoridadede gestaÄo.

No caso dos programas de iniciativa comunitaÂria edas accËoÄ es inovadoras, a ComissaÄo pode decidirrecorrer a uma subvencËaÄo global para a totalidadeou parte da intervencËaÄo. No caso das iniciativascomunitaÂrias, esta decisaÄo só pode ser tomada como acordo preÂvio dos Estados-Membros em causa;

j) «Medida»: o meio pelo qual um eixo prioritaÂrio eÂconcretizado de forma plurianual e que permitefinanciar operacËoÄ es. SaÄo considerados medidaqualquer regime de auxílios na acepcËaÄo doartigo 87.� do Tratado e qualquer concessaÄo deajudas por organismos designados pelos Estados--Membros ou qualquer grupo de regimes de auxí-lios ou de ajudas concedidas do mesmo tipo, ou arespectiva combinacËaÄo, que prossigam os mesmosobjectivos;

k) «OperacËaÄo»: qualquer projecto ou accËaÄo realizadopelos beneficiaÂrios finais das intervencËoÄ es;

l) «BeneficiaÂrios finais»: os organismos e as empre-sas, puÂblicos ou privados, responsaÂveis pela enco-menda das operacËoÄ es. No caso de regimes de auxí-lios, na acepcËaÄo do artigo 87.� do Tratado e deconcessoÄ es de ajudas por organismos designadospelos Estados-Membros, os beneficiaÂrios finais saÄoos organismos que concedem as ajudas;

m) «Complemento de programacËaÄo»: o documentoque concretiza a estrateÂgia e os eixos prioritaÂriosda intervencËaÄo e conteÂm os elementos pormenori-zados ao nível das medidas, previstos no n.� 3 doartigo 18.�, elaborado pelo Estado-Membro oupela autoridade de gestaÄo e eventualmente adap-tado nos termos do n.� 3 do artigo 34.�, e que eÂcomunicado aÁ ComissaÄo para informacËaÄo;

n) «Autoridade de gestaÄo»: qualquer autoridade ouorganismo puÂblico ou privado nacional, regionalou local designado pelo Estado-Membro, ou oEstado-Membro quando exercer essa funcËaÄo, paragerir uma intervencËaÄo no aÃmbito do presente regu-lamento. Se o Estado-Membro designar uma auto-ridade de gestaÄo diferente dele, estabelecera todasas regras do seu relacionamento com esta autori-dade e do relacionamento desta com a ComissaÄo.Se o Estado-Membro assim o decidir, a autoridadede gestaÄo podera ser o organismo que exerce as

funcËoÄ es de autoridade de pagamento relativamenteaÁ intervencËaÄo em causa;

o) «Autoridade de pagamento»: um ou vaÂrios orga-nismos ou autoridades nacionais, regionais oulocais designados por um Estado-Membro para ela-borar e apresentar os pedidos de pagamento e rece-ber os pagamentos da ComissaÄo. O Estado-Mem-bro estabelecera todas as regras do seu relaciona-mento com a autoridade de pagamento e do rela-cionamento desta com a ComissaÄo.

Artigo 10.�

CoordenacËaÄo

1. A coordenacËaÄo entre os diferentes Fundos efec-tua-se, nomeadamente, atraveÂs:

a) Dos planos, quadros comunitaÂrios de apoio, pro-gramas operacionais e documentos uÂnicos de pro-gramacËaÄo (definidos no artigo 9.�), incluindo, sefor caso disso, o quadro de refereÃncia nos termosdo n.� 1, alínea c), do artigo 9.�;

b) Do acompanhamento e da avaliacËaÄo das interven-cËoÄ es efectuadas ao abrigo de um objectivo;

c) Das orientacËoÄ es previstas no n.� 3 do presenteartigo.

2. A ComissaÄo e os Estados-Membros asseguraraÄo,na observaÃncia do princípio da parceria, a coordena-cËaÄo entre as intervencËoÄ es dos diferentes Fundos, porum lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instru-mentos financeiros existentes, por outro.

A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recur-sos orcËamentais utilizados recorrendo aos instrumen-tos financeiros adequados, as intervencËoÄ es comunitaÂ-rias sob a forma de subvencËoÄ es podem ser combina-das, de modo apropriado, com os empreÂstimos egarantias. Essa combinacËaÄo pode ser determinada coma participacËaÄo do BEI aquando do estabelecimento doquadro comunitaÂrio de apoio ou do documento uÂnicode programacËaÄo. A combinacËaÄo pode ter em conta oequilíbrio do plano de financiamento proposto e a par-ticipacËaÄo dos Fundos, bem como os objectivos dedesenvolvimento prosseguidos.

3. O mais tardar no prazo de um meÃs a contar dadata de entrada em vigor do presente regulamento e,

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subsequentemente, antes da revisaÄo intercalar previstano artigo 42.�, e em qualquer dos casos após consultade todos os Estados-Membros, a ComissaÄo publicara ,para cada um dos objectivos previstos no artigo 1.�,orientacËoÄ es indicativas gerais baseadas nas políticascomunitaÂrias relevantes aprovadas, a fim de ajudar asautoridades nacionais e regionais competentes na ela-boracËaÄo dos planos e na eventual revisaÄo das interven-cËoÄ es. Estas orientacËoÄ es seraÄo publicadas no JornalOficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.�

Adicionalidade

1. A fim de assegurar um impacto económico real,as dotacËoÄ es dos Fundos naÄo podem substituir-se aÁsdespesas estruturais puÂblicas ou equiparaÂveis doEstado-Membro.

2. Para o efeito, a ComissaÄo e o Estado-Membroem causa estabeleceraÄo o nível das despesas estruturaispuÂblicas ou equiparaÂveis que o Estado-Membro man-tera no conjunto das suas regioÄ es abrangidas peloobjectivo n.� 1 durante o período de programacËaÄo.

Quanto aos objectivos n.os 2 e 3 considerados conjun-tamente, a ComissaÄo e o Estado-Membro em causaestabeleceraÄo o nível das despesas a consagrar aÁ polí-tica activa do mercado de trabalho e, sempre que talse justifique, aÁs outras accËoÄ es que permitam atingir osresultados previstos nesses dois objectivos, que oEstado-Membro mantera ao nível nacional durante operíodo de programacËaÄo.

Essas despesas seraÄo determinadas pelo Estado-Mem-bro e pela ComissaÄo, nos termos do quarto paraÂgrafo,previamente aÁ decisaÄo da ComissaÄo de aprovacËaÄo deum quadro comunitaÂrio de apoio ou dos documentosuÂnicos de programacËaÄo relativos ao Estado-Membroem causa, e seraÄo integradas nesses documentos.

Regra geral, o nível das despesas referidas nos pri-meiro e segundo paraÂgrafos sera pelo menos igual aomontante das despesas meÂdias anuais, em termos reais,atingido durante o período de programacËaÄo anterior, esera determinado em funcËaÄo das condicËoÄ es macroeco-nómicas gerais em que o financiamento e efectuado,mas sem deixar de ter em conta alguns dados econó-micos específicos, como as privatizacËoÄ es, um nívelextraordinaÂrio do esforcËo estrutural puÂblico ou equi-paraÂvel do Estado-Membro durante o período de pro-gramacËaÄo anterior e as evolucËoÄ es conjunturais nacio-nais.

Sera igualmente tida em conta qualquer eventual redu-cËaÄo das despesas a título dos Fundos estruturais, emrelacËaÄo ao período 1994-1999.

3. No decurso do período de programacËaÄo proce-der-se-a , ao nível territorial referido no n.� 2, a treÃsverificacËoÄ es da adicionalidade:

a) Uma verificacËaÄo ex ante, descrita no terceiro paraÂ-grafo do n.� 2, que servira de quadro de refereÃnciapara todo o período de programacËaÄo;

b) Uma verificacËaÄo intercalar, o mais tardar treÃs anosapós a aprovacËaÄo do quadro comunitaÂrio de apoioou dos documentos uÂnicos de programacËaÄo e, regrageral, o mais tardar ate 31 de Dezembro de 2003,em resultado da qual a ComissaÄo e o Estado-Mem-bro podem decidir de uma revisaÄo do nível das des-pesas estruturais a atingir, se a situacËaÄo económicativer conduzido a uma evolucËaÄo das receitas puÂbli-cas ou do emprego no Estado-Membro que seafaste significativamente da prevista aquando daverificacËaÄo ex ante;

c) Uma verificacËaÄo antes de 31 de Dezembro de2005.

Para o efeito, o Estado-Membro facultara aÁ ComissaÄoas informacËoÄ es adequadas aquando da apresentacËaÄodos planos, da verificacËaÄo intercalar e da verificacËaÄoantes de 31 de Dezembro de 2005. Sempre que neces-saÂrio, seraÄo utilizados meÂtodos de estimacËaÄo estatísti-cos.

Independentemente dessas verificacËoÄ es, o Estado--Membro informara a ComissaÄo, em qualquer alturadurante o período de programacËaÄo, dos factos quepossam pôr em causa a sua capacidade de manter onível de despesas referido no n.� 2.

Artigo 12.�

Compatibilidade

As operacËoÄ es objecto de um financiamento pelos Fun-dos ou de um financiamento do BEI ou de outro ins-trumento financeiro devem observar o disposto noTratado e nos actos adoptados por forcËa deste, bemcomo com as políticas e accËoÄ es comunitaÂrias,incluindo as que se referem aÁs regras de concorreÃncia,aÁ adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos, aÁ proteccËaÄo emelhoria do ambiente, aÁ eliminacËaÄo das desigualdadese aÁ promocËaÄo da igualdade entre homens e mulheres.

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TÝTULO II

PROGRAMACË AÄ O

CAPÝTULO I

DISPOSICË OÄ ES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOSN.� 1, N.� 2 e N.� 3

Artigo 13.�

Aà mbito geogra fico

1. Os planos apresentados a título do objectivo n.� 1saÄo elaborados ao nível geograÂfico considerado maisadequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regrageral, abrangeraÄo uma regiaÄo de nível NUTS II. Con-tudo, os Estados-Membros podem apresentar umplano global de desenvolvimento que abranja algumasou todas as suas regioÄ es incluídas na lista referida non.� 2 do artigo 3.�, no n.� 1 do artigo 6.�, e no n.� 4do artigo 7.�, desde que esse plano inclua os elementosa que se refere o artigo 16.�

2. Os planos apresentados a título do objectivo n.� 2seraÄo elaborados ao nível geogra fico considerado maisadequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regrageral, abrangeraÄo o conjunto das zonas de uma regiaÄode nível NUTS II incluídas na lista referida no n.� 4 doartigo 4.� e no n.� 2 do artigo 6.� Contudo, os Esta-dos-Membros podem apresentar um plano que abranjaalgumas ou todas as suas regioÄ es incluídas na listareferida no n.� 4 e no n.� 2 do artigo 6.�, desde queesse plano inclua os elementos a que se refere oartigo 16.� Se abrangerem regioÄ es diferentes das elegí-veis a título do objectivo n.� 2, os planos deveraÄo esta-belecer uma distincËaÄo entre as accËoÄ es realizadas nasregioÄ es ou zonas abrangidas pelo objectivo n.� 2 e asrealizadas noutro aÃmbito.

3. Os planos apresentados a título do objectivo n.� 3abrangeraÄo o território de um Estado-Membro parafins de financiamento fora das regioÄ es abrangidas peloobjectivo n.� 1 e, atendendo aÁs necessidades gerais daszonas confrontadas com problemas estruturais dereconversaÄo económica e social, constituiraÄo, para oconjunto do território nacional, um quadro de refereÃn-cia em mateÂria de desenvolvimento de recursos huma-nos.

Artigo 14.�

DuracËaÄo e revisaÄo

1. Cada plano, quadro comunitaÂrio de apoio, pro-grama operacional e documento uÂnico de programacËaÄo

abrangera um período de sete anos, sem prejuízo dodisposto no artigo 6.� e no n.� 4, primeiro paraÂgrafo,do artigo 7.�

O período de programacËaÄo tera início em 1 de Janeirode 2000.

2. Os quadros comunitaÂrios de apoio, programasoperacionais e documentos uÂnicos de programacËaÄoseraÄo reexaminados e, se for caso disso, adaptados poriniciativa do Estado-Membro ou da ComissaÄo, com oacordo desse Estado-Membro, nos termos do presentetítulo, na sequeÃncia da avaliacËaÄo intercalar referida noartigo 42.� e da atribuicËaÄo da reserva de eficieÃncia pre-vista no artigo 44.�

Aqueles quadros, programas e documentos podem serigualmente revistos noutro momento, se se verificaremmudancËas importantes da situacËaÄo socioeconómica edo mercado de trabalho.

Artigo 15.�

PreparacËaÄo e aprovacËaÄo

1. Quanto aos objectivos n.� 1, n.� 2 e n.� 3, osEstados-Membros apresentaraÄo um plano aÁ ComissaÄo.Esse plano sera elaborado pelas autoridades competen-tes designadas pelo Estado-Membro a nível nacional,regional ou outro. Se a intervencËaÄo assumir a formade um documento uÂnico de programacËaÄo, o plano seraÂtratado como um projecto de documento uÂnico de pro-gramacËaÄo.

Quanto ao objectivo n.� 1, os quadros comunitaÂriosde apoio seraÄo utilizados para todas as regioÄ es abran-gidas por esse objectivo; todavia, se as dotacËoÄ es comu-nitaÂrias forem inferiores ou naÄo excederem significati-vamente mil milhoÄ es de euros, os Estados-MembrosapresentaraÄo, regra geral, um projecto de documentouÂnico de programacËaÄo.

Quanto aos objectivos n.� 2 e n.� 3, seraÄo utilizados,regra geral, documentos uÂnicos de programacËaÄo; toda-via, os Estados-Membros podem optar pela elaboracËaÄode um quadro comunitaÂrio de apoio.

2. Os planos seraÄo apresentados pelo Estado-Mem-bro aÁ ComissaÄo após consulta dos parceiros, quedaraÄo parecer de forma a permitir cumprir o prazoprevisto no segundo paraÂgrafo.

26.6.1999 L 161/15Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

Salvo acordo em contraÂrio com o Estado-Membro emcausa, os planos seraÄo apresentados no prazo maÂximode quatro meses a contar do estabelecimento das listasdas zonas elegíveis referidas no n.� 2 do artigo 3.� eno n.� 4 do artigo 4.�

3. A ComissaÄo apreciara os planos em funcËaÄo dasua coereÃncia com os objectivos do presente regula-mento, tendo em conta o quadro de refereÃncia a quese refere o n.� 1, alínea c), do artigo 9.�, outras políti-cas comunitaÂrias e o disposto no n.� 2 do artigo 41.�

AleÂm disso, a ComissaÄo apreciara cada plano doobjectivo n.� 3 proposto em funcËaÄo da coereÃncia entreas accËoÄ es previstas e o plano nacional para a execucËaÄoda estrateÂgia europeia em mateÂria de emprego nos ter-mos do n.� 1, alínea b), do artigo 16.�, assim como daforma e da intensidade da ponderacËaÄo das necessida-des gerais das zonas confrontadas com problemasestruturais de reconversaÄo económica e social.

4. Nos caso a que se refere o n.� 1, a ComissaÄo ela-borara os quadros comunitaÂrios de apoio com oacordo do Estado-Membro em causa e nos termos dosartigos 48.� a 51.� O BEI pode ser associado aÁ elabo-racËaÄo dos quadros comunitaÂrios de apoio. A ComissaÄotomara uma decisaÄo de participacËaÄo dos Fundos omais tardar cinco meses após ter recebido o ou os pla-nos correspondentes, sempre que estes contenhamtodos os elementos previstos no artigo 16.�

A ComissaÄo apreciara as propostas de programas ope-racionais apresentadas pelo Estado-Membro em fun-cËaÄo da sua coereÃncia com os objectivos do quadrocomunitaÂrio de apoio correspondente e da sua compa-tibilidade com as políticas comunitaÂrias. Tomara umadecisaÄo de participacËaÄo dos Fundos, nos termos don.� 1 artigo 28.�, com o acordo do Estado-Membroem causa, desde que as propostas incluam todos oselementos previstos no n.� 2 do artigo 18.�

A fim de acelerar a ana lise dos pedidos e a execucËaÄodos programas, os Estados-Membros podem apresen-tar, simultaneamente com os seus planos, projectos deprogramas operacionais. Aquando da decisaÄo relativaao quadro comunitaÂrio de apoio, a ComissaÄo aprovaraÂigualmente, nos termos do n.� 1 do artigo 28.�, os pro-gramas operacionais apresentados simultaneamentecom os planos, desde que incluam todos os elementosprevistos no n.� 2 do artigo 18.�

5. Nos casos previstos no n.� 1, a ComissaÄo, combase nos planos, tomara uma decisaÄo sobre os docu-mentos uÂnicos de programacËaÄo, com o acordo doEstado-Membro em causa e nos termos dosartigos 48.� a 51.� O BEI pode ser associado aÁ elabo-racËaÄo dos documentos uÂnicos de programacËaÄo. AComissaÄo tomara uma decisaÄo uÂnica sobre o docu-

mento uÂnico de programcËaÄo e a participacËaÄo dos Fun-dos, nos termos do n.� 1 do artigo 28.�, o mais tardarcinco meses após ter recebido o plano correspondente,desde que este contenha todos os elementos previstosno n.� 3 do artigo 19.�

6. O Estado-Membro, ou a autoridade de gestaÄo,adoptara o complemento de programacËaÄo definida naalínea m) do artigo 9.�, após acordo do Comite deAcompanhamento, se o complemento de programacËaÄofor estabelecido posteriormente aÁ decisaÄo de participa-cËaÄo dos Fundos da ComissaÄo, ou após consulta dosparceiros envolvidos se este for estabelecido antes dadecisaÄo de participacËaÄo dos Fundos. Neste u ltimocaso, o Comite de Acompanhamento ou confirma ocomplemento de programacËaÄo ou solicita uma adapta-cËaÄo nos termos do n.� 3 do artigo 34.�

O Estado-Membro transmitira o complemento de pro-gramacËaÄo aÁ ComissaÄo num documento uÂnico parainformacËaÄo, no prazo maÂximo de treÃs meses a contarda decisaÄo da ComissaÄo que aprova um programa ope-racional ou um documento uÂnico de programacËaÄo.

7. As decisoÄ es da ComissaÄo relativas ao quadrocomunitaÂrio de apoio ou ao documento uÂnico de pro-gramacËaÄo seraÄo publicadas no Jornal Oficial dasComunidades Europeias. A pedido do ParlamentoEuropeu, a ComissaÄo transmitir-lhe-a , para informa-cËaÄo, essas decisoÄ es, os quadros comunitaÂrios de apoioe os documentos uÂnicos de programacËaÄo por ela apro-vados.

CAPÝTULO II

CONTEÚDO DA PROGRAMACË AÄ O RELATIVA AOSOBJECTIVOS N.� 1, N.� 2 E N.� 3

Artigo 16.�

Planos

1. Os planos apresentados a título dos objectivosn.� 1, n.� 2 e n.� 3 basear-se-aÄo nas prioridades nacio-nais e regionais adequadas, teraÄo em conta as orienta-cËoÄ es indicativas previstas no n.� 3 do artigo 10.� eincluiraÄo:

a) A descricËaÄo, quantificada na medida em que a suanatureza o permita, da situacËaÄo actual, quer emmateÂria de disparidades, atrasos e potencialidadesde desenvolvimento nas regioÄ es abrangidas peloobjectivo n.� 1, quer em mateÂria de reconversaÄonas regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 2, quer

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em mateÂria de desenvolvimento dos recursoshumanos e de política do emprego no Estado--Membro e nas regioÄ es abrangidas pelo objectivon.� 3, bem como a descricËaÄo dos recursos financei-ros mobilizados e os principais resultados doperíodo de programacËaÄo anterior, tendo em contaos resultados disponíveis das avaliacËoÄ es;

b) A descricËaÄo de uma estrateÂgia adequada para atin-gir os objectivos enunciados no artigo 1.� e dasprioridades definidas para o desenvolvimento e areconversaÄo sustentaÂveis das regioÄ es e das zonas,incluindo as zonas rurais, bem como o desenvolvi-mento correspondente dos recursos humanos e aadaptacËaÄo e a modernizacËaÄo das políticas e siste-mas de educacËaÄo, de formacËaÄo e de emprego.

Para aleÂm dos elementos definidos no presentenuÂmero, os Estados-Membros demonstraraÄo emcada plano do objectivo n.� 3 que as prioridadesprevistas saÄo coerentes com o plano nacional exis-tente para o emprego, atendendo aÁ descricËaÄo dosobjectivos essenciais dessa estrateÂgia e aos princi-pais meios para os atingir.

Do mesmo modo, os Estados-Membros demonstra-raÄo que as actividades previstas em cada plano doobjectivo n.� 2 em mateÂria de recursos humanos ede emprego a ser apoiado pelo FSE saÄo as integra-das na estrateÂgia de reconversaÄo, coordenadas comos outros Fundos e que reflectem a avaliacËaÄo exante em mateÂria de recursos humanos e deemprego a que se refere o n.� 2 do artigo 41.� Seas necessidades naÄo antingirem um montante signi-ficativo, seraÄo tomadas a cargo a título do objec-tivo n.� 3;

c) IndicacËoÄ es sobre a utilizacËaÄo e a forma previstaspara a participacËaÄo financeira dos Fundos e, even-tualmente, do BEI e dos outros instrumentos finan-ceiros Ð incluindo, a título de informacËaÄo, o mon-tante total do FEOGA, seccËaÄo Garantia para asmedidas a que se refere o artigo 33.� do Regula-mento (CE) n.� 1257/1999; as necessidades previs-tas em mateÂria de assisteÃncia teÂcnica; indicacËoÄ essobre a adicionalidade nos termos do n.� 2 doartigo 11.�, o que, no caso do objectivo n.� 1, deveassumir a forma de um quadro financeiro indica-tivo global que recapitule os recursos puÂblicos ouequiparaÂveis e, eventualmente, os recursos privadosprevisíveis, assim como as despesas estruturaiscomunitaÂrias para cada uma das prioridades pro-postas no plano.

Os planos estabeleceraÄo, de qualquer modo, umadistincËaÄo entre os envelopes financeiros previstospara as zonas que beneficiam do apoio transitórioe os previstos para as outras zonas abrangidaspelos objectivos n.� 1 ou n.� 2.

Quando o FSE intervenha a título dos objectivosn.� 2 ou n.� 3, as taxas de participacËaÄo para as

zonas abrangidas pelo objectivo n.� 2 podem sermais elevadas do que as aplicadas fora dessaszonas.

No caso do objectivo n.� 3, o plano de financia-mento indicara a concentracËaÄo das dotacËoÄ es previs-tas para as zonas confrontadas com problemasestruturais de reconversaÄo económica e social;

d) A relacËaÄo das disposicËoÄ es criadas para a consultados parceiros.

2. Nas regioÄ es abrangidas pelo objectivo n.� 1, osplanos incluiraÄo qualquer accËaÄo pertinente relativa aÁreconversaÄo económica e social, ao desenvolvimentodos recursos humanos, atendendo ao quadro de refe-reÃncia referido no n.� 1, alínea c), do artigo 9.�, bemcomo ao desenvolvimento rural e aÁs estruturas dapesca.

Quando um Estado-Membro seja integralmente abran-gido pelo objectivo n.� 1, os planos incluiraÄo os pontosreferidos no segundo paraÂgrafo da alínea b) do n.� 1.

3. Os Estados-Membros indicaraÄo os elementosespecíficos de cada Fundo, incluindo o montante daparticipacËaÄo financeira solicitada, bem como uma sín-tese dos programas operacionais previstos, designada-mente os seus objectivos específicos e os principaistipos de medidas previstas.

Artigo 17.�

Quadros comunitaÂrios de apoio

1. O quadro comunitaÂrio de apoio assegurara acoordenacËaÄo do conjunto da ajuda estrutural comuni-taÂria nas regioÄ es em causa, incluindo, nos termos don.� 3 do artigo 1.�, a ajuda ao desenvolvimento dosrecursos humanos.

2. Os quadros comunitaÂrios de apoio incluem:

a) A estrateÂgia e os eixos prioritaÂrios seleccionadospara a accËaÄo conjunta da Comunidade e doEstado-Membro em causa; os seus objectivos espe-cíficos, quantificados na medida em que a suanatureza o permita; a apreciacËaÄo do impacto espe-rado, nos termos do n.� 2 do artigo 41.�, a indica-cËaÄo da forma como esta estrateÂgia e estas priorida-des teÃm em conta as orientacËoÄ es indicativas referi-das no n.� 3 do artigo 10.�, as políticas económi-cas, a estrateÂgia de desenvolvimento do empregoatraveÂs da melhoria da capacidade de adaptacËaÄo edas qualificacËoÄ es dos recursos humanos e, se forcaso disso, as políticas regionais do Estado-Mem-bro em causa;

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b) Uma síntese da natureza e da duracËaÄo dos progra-mas operacionais naÄo aprovados em simultaÃneocom o quadro comunitaÂrio de apoio, incluindo,nomeadamente, os seus objectivos específicos e oseixos prioritaÂrios seleccionados;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifi-que, nos termos dos artigos 28.� e 29.�, em relacËaÄoa cada eixo prioritaÂrio e a cada ano, o montantedo envelope financeiro previsto para a participacËaÄodos diferentes Fundos e, eventualmente, do BEI edos outros instrumentos financeiros Ð incluindo, atítulo indicativo, o montante total do FEOGA, sec-cËaÄo Garantia, para as medidas a que se refere oartigo 33.� do Regulamento (CE) n.� 1257/1999 Ð,sempre que contribuam directamente para o planode financiamento em causa, bem como o montantetotal dos financiamentos puÂblicos elegíveis e dosfinanciamentos privados previsíveis do Estado--Membro, que correspondam aÁ participacËaÄo decada Fundo.

Quanto ao objectivo n.� 3, o plano de financia-mento indicara a concentracËaÄo calculada das dota-cËoÄ es previstas para as zonas confrontadas com pro-blemas estruturais de reconversaÄo económica esocial.

Esse plano de financiamento indicara em separadoas dotacËoÄ es previstas para as regioÄ es que benefi-ciam do apoio transitório.

O total da participacËaÄo dos Fundos prevista anual-mente para cada quadro comunitaÂrio de apoio seraÂcompatível com as perspectivas financeiras aplicaÂ-veis, tendo em conta a degressividade referida non.� 3, terceiro paraÂgrafo, do artigo 7.�;

d) As disposicËoÄ es de execucËaÄo do quadro comunitaÂriode apoio que devem abranger:

Ð a designacËaÄo, pelo Estado-Membro, de umaautoridade de gestaÄo, na acepcËaÄo da alínea n)do artigo 9.�, responsaÂvel pela gestaÄo do qua-dro comunitaÂrio de apoio, nos termos doartigo 34.�,

Ð as disposicËoÄ es relativas aÁ participacËaÄo dos par-ceiros nos comiteÂs de acompanhamento a quese refere o artigo 35.�;

e) Se for caso disso, indicacËoÄ es sobre as dotacËoÄ esnecessaÂrias para a elaboracËaÄo, o acompanhamentoe a avaliacËaÄo das intervencËoÄ es.

Nos termos do artigo 11.�, os quadros comunitaÂriosde apoio incluiraÄo a verificacËaÄo ex ante do respeitopelo princípio da adicionalidade e as informacËoÄ es ade-quadas relativas aÁ transpareÃncia dos fluxos financeiros,nomeadamente do Estado-Membro em causa para asregioÄ es beneficiaÂrias.

Artigo 18.�

Programas operacionais

1. As intervencËoÄ es abrangidas por um quadrocomunitaÂrio de apoio seraÄo realizadas, regra geral, soba forma de um programa operacional integrado porregiaÄo, tal como definido no artigo 9.�

2. Os programas operacionais incluiraÄo:

a) Os eixos prioritaÂrios do programa, a sua coereÃnciacom o quadro comunitaÂrio de apoio correspon-dente, os seus objectivos específicos quantificadosna medida em que a sua natureza o permita e aavaliacËaÄo do impacto esperado nos termos do n.� 2do artigo 41.�;

b) Uma descricËaÄo resumida das medidas previstaspara executar os eixos prioritaÂrios, incluindo oselementos de informacËaÄo necessaÂrios para verificara conformidade com os regimes de auxílios naacepcËaÄo do artigo 87.� do Tratado; se for casodisso, a natureza das medidas necessaÂrias aÁ elabo-racËaÄo, ao acompanhamento e aÁ avaliacËaÄo do pro-grama operacional;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifi-que, nos termos dos artigos 28.� e 29.�, em relacËaÄoa cada eixo prioritaÂrio e a cada ano, o montantedo envelope financeiro previsto para a participacËaÄodos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dosoutros instrumentos financeiros Ð incluindo, atítulo informativo, o montante total do FEOGAseccËaÄo Garantia para as medidas a que se refere oartigo 33.� do Regulamento (CE) n.� 1257/1999 Ð,sempre que contribuam directamente para o planode financiamento, bem como o montante total dosfinanciamentos puÂblicos elegíveis e dos financia-mentos privados previsíveis do Estado-Membro,que correspondam aÁ participacËaÄo de cada Fundo.

Este plano de financiamento indicara em separado,no total da participacËaÄo dos diferentes Fundos, asdotacËoÄ es previstas para as regioÄ s que beneficiamdo apoio transitório.

O total da participacËaÄo dos Fundos prevista anual-mente sera compatível com as perspectivas finan-ceiras aplicaÂveis, tendo em conta a degressividadereferida no n.� 3, terceiro paraÂgrafo, do artigo 7.�;

d) As disposicËoÄ es de execucËaÄo do programa operacio-nal que devem abranger:

i) a designacËaÄo, pelo Estado-Membro, de umaautoridade de gestaÄo, na acepcËaÄo da alínea n)

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do artigo 9.�, responsaÂvel pela gestaÄo do pro-grama operacional, nos termos do artigo 34.�,

ii) a descricËaÄo das regras de gestaÄo do programaoperacional,

iii) a descricËaÄo dos sistemas de acompanhamento eavaliacËaÄo, nomeadamente a funcËaÄo do ComiteÂde Acompanhamento,

iv) a definicËaÄo dos procedimentos de mobilizacËaÄo ede circulacËaÄo dos fluxos financeiros, assegu-rando a respectiva transpareÃncia,

v) a descricËaÄo das regras e procedimentos específi-cos de controlo do programa operacional.

3. O complemento de programacËaÄo incluira :

a) As medidas de execucËaÄo dos eixos prioritaÂrios cor-respondentes do programa operacional; a avaliacËaÄoex ante nos termos do n.� 3 do artigo 41.�, dasmedidas quantificadas, sempre que a sua naturezao permita; os indicadores de acompanhamento cor-respondentes, nos termos do artigo 36.�;

b) A definicËaÄo das categorias de beneficiaÂrios finaisdas medidas;

c) Um plano de financiamento que especifique, nostermos dos artigos 28.� e 29.�, em relacËaÄo a cadamedida, o montante do envelope financeiro pre-visto para a participacËaÄo do Fundo em causa, even-tualmente do BEI, e dos outros instrumentos finan-ceiros existentes, bem como o montante dos finan-ciamentos elegíveis, puÂblicos ou equiparaÂveis, e dosfinanciamentos privados previsíveis, que correspon-dam aÁ participacËaÄo dos Fundos; a taxa de partici-pacËaÄo de um Fundo numa medida sera fixada nostermos do artigo 29.�, tendo em conta o total dasdotacËoÄ es comunitaÂrias atribuídas ao eixo priorita -rio em causa.

Este plano de financiamento indicara em separadoas dotacËoÄ es previstas para as regioÄ es que benefi-ciam do apoio transitório.

O plano de financiamento incluira uma descricËaÄodas disposicËoÄ es tomadas para o co-financiamentodas medidas, tendo em conta os sistemas institucio-nais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro emcausa;

d) As medidas previstas para assegurar a publicidadeadequada do programa operacional, nos termos doartigo 46.�;

e) A descricËaÄo das regras acordadas entre a ComissaÄoe o Estado-Membro em causa, quanto ao intercaÃm-

bio informaÂtico, se possível, dos dados necessaÂriospara cumprir os requisitos em mateÂria de gestaÄo,acompanhamento e avaliacËaÄo previstos no presenteregulamento.

Artigo 19.�

Documentos uÂnicos de programacËaÄo

1. As intervencËoÄ es conduzidas a título dos objecti-vos n.� 2 e n.� 3 e, a título do objectivo n.� 1 nos ter-mos do n.� 1 do artigo 15.�, assumem, regra geral, aforma de documentos uÂnicos de programacËaÄo. Quantoaos objectivos n.� 2 e n.� 3, e aplicaÂvel o n.� 1, alíneac), do artigo 15.�

2. O documento uÂnico de programacËaÄo do objectivon.� 1 inclui todas as medidas pertinentes de reconver-saÄo económica e social, de desenvolvimento doemprego atraveÂs da melhoria da capacidade de adapta-cËaÄo e das qualificacËoÄ es dos recursos humanos, tendoem conta o quadro de refereÃncia a que se refere on.� 1, alínea c), do artigo 9.�, assim como de desenvol-vimento rural e de estruturas da pesca.

O documento uÂnico de programacËaÄo do objectivo n.� 2assegura a coordenacËaÄo do conjunto da ajuda estrutu-ral comunitaÂria, incluindo, nos termos do n.� 2 doartigo 41.� do regulamento (CE) n.� 1257/1999, acoordenacËaÄo das medidas em mateÂria de desenvolvi-mento rural ao abrigo do artigo 33.� do mesmo regu-lamento, com exclusaÄo da ajuda em mateÂria de desen-volvimento dos recursos humanos concedida a títulodo objectivo n.� 3, no conjunto das zonas abrangidaspelo objectivo n.� 2.

O documento uÂnico de programacËaÄo do objectivo n.� 3assegurara a coordenacËaÄo do conjunto da ajuda estru-tural comunitaÂria a favor do desenvolvimento dosrecursos humanos nas zonas a que se refere oartigo 5.�, com exclusaÄo da ajuda nesse domínio con-cedida a título do objectivo n.� 2.

3. Cada documento uÂnico de programacËaÄo incluiraÂos seguintes elementos:

a) A estrateÂgia e os eixos prioritaÂrios seleccionadospara a accËaÄo conjunta da Comunidade e doEstado-Membro em causa; os seus objectivos espe-cíficos, quantificados na medida em que a suanatureza o permita; a apreciacËaÄo do impacto espe-rado nomeadamente sobre o ambiente, nos termosdo n.� 2 do artigo 41.�; a indicacËaÄo da formacomo esta estrateÂgia e estas prioridades teÃm emconta as orientacËoÄ es indicativas referidas no n.� 3do artigo 10.�, as políticas económicas, a estrateÂgiade desenvolvimento do emprego atraveÂs da melho-ria da capacidade de adaptacËaÄo e das qualificacËoÄ es

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dos recursos humanos e, se disso for caso, as políti-cas regionais do Estado-Membro em causa;

b) Uma descricËaÄo resumida das medidas previstaspara executar os eixos prioritaÂrios, incluindo oselementos de informacËaÄo necessaÂrios para verificara conformidade com os regimes de auxílios naacepcËaÄo do artigo 87.� do Tratado; se for casodisso, a natureza das medidas necessaÂrias aÁ elabo-racËaÄo, ao acompanhamento e aÁ avaliacËaÄo do docu-mento uÂnico de programacËaÄo;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifi-que, nos termos dos artigos 28.� e 29.�, em relacËaÄoa cada eixo prioritaÂrio e a cada ano, o montantedo envelope financeiro previsto para a participacËaÄodos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dosoutros instrumentos financeiros Ð incluindo, atítulo informativo, o montante total do FEOGAseccËaÄo Garantia para as medidas a que se refere oartigo 33.� do Regulamento (CE) n.� 1257/1999 Ð,sempre que contribuam directamente para o planode financiamento, bem como o montante total dosfinanciamentos elegíveis puÂblicos ou equiparaÂveis edos financiamentos privados previsíveis do Estado--Membro, que correspondam aÁ participacËaÄo decada Fundo.

Este plano de financiamento indicara em separadoas dotacËoÄ es previstas para as regioÄ es que benefi-ciam do apoio transitório.

O total da participacËaÄo dos Fundos prevista anual-mente sera compatível com as perspectivas finan-ceiras aplicaÂveis, tendo em conta a degressividadereferida no n.� 3, terceiro paraÂgrafo, do artigo 7.�

Quanto ao objectivo n.� 3, esse plano de financia-mento indicara a concentracËaÄo calculada das dota-cËoÄ es previstas para as zonas confrontadas com pro-blemas estruturais de reconveraÄo económica esocial;

d) As disposicËoÄ es de execucËaÄo do documento uÂnico deprogramacËaÄo que devem abranger:

i) a designacËaÄo, pelo Estado-Membro, de umaautoridade de gestaÄo, na acepcËaÄo do artigo 9.�,responsaÂvel pela gestaÄo do documento uÂnico deprogramacËaÄo, nos termos do artigo 34.�,

ii) a descricËaÄo das regras de gestaÄo do documentouÂnico de programacËaÄo,

iii) a descricËaÄo dos sistemas de acompanhamento ede avaliacËaÄo, nomeadamente a funcËaÄo docomite de acompanhamento,

iv) a definicËaÄo dos procedimentos de mobilizacËaÄo ede circulacËaÄo dos fluxos financeiros, assegu-rando a respectiva transpareÃncia,

v) a descricËaÄo das regras e procedimentos específi-cos de controlo do documento uÂnico de progra-macËaÄo;

e) Se for caso disso, informacËoÄ es sobre os recursosnecessaÂrios aÁ elaboracËaÄo, ao acompanhamento e aÁavaliacËaÄo das intervencËoÄ es.

Nos termos do artigo 11.�, o documento uÂnico de pro-gramacËaÄo incluira a verificacËaÄo ex ante do respeitopelo princípio da adicionalidade em relacËaÄo ao objec-tivo ou objectivos relevantes acordados entre a Comis-saÄo e o Estado-Membro e as informacËoÄ es adequadasrelativas aÁ transpareÃncia dos fluxos financeiros, nome-adamente do Estado-Membro em causa para as regioÄ esbeneficiaÂrias.

4. Cada documento uÂnico de programacËaÄo seraÂacompanhado de um complemento de programacËaÄotal como definido na alínea m) do artigo 9.� e descritono n.� 3 do artigo 18.�

CAPÝTULO III

INICIATIVAS COMUNITAÂ RIAS

Artigo 20.�

ConteuÂdo

1. As iniciativas comunitaÂrias abrangeraÄo os seguin-tes domínios:

a) A cooperacËaÄo transfronteiricËa, transnacional einter-regional, destinada a estimular um desenvolvi-mento harmonioso, equilibrado e sustentaÂvel doconjunto do espacËo comunitaÂrio («INTERREG»);

b) A revitalizacËaÄo económica e social das cidades edos subu rbios em crise, a fim de promover umdesenvolvimento urbano sustentaÂvel («URBAN»);

c) O desenvolvimento rural («LEADER»);

d) A cooperacËaÄo transnacional para a promocËaÄo denovas praÂticas de luta contra as discriminacËoÄ es edesigualdades de qualquer natureza relacionadascom o mercado do trabalho («EQUAL»).

2. Pelo menos 2,5 % das dotacËoÄ es de autorizacËaÄo aque se refere o n.� 1 do artigo 7.�, devem ser atribuí-das ao INTERREG, em cujo aÃmbito deve ser prestada

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especial atencËaÄo aÁs actividades transfronteiricËas, sobre-tudo na perspectiva do alargamento, e aos Estados--Membros que teÃm longas fronteiras com os países can-didatos, bem como a uma melhoria da coordenacËaÄocom os programas PHARE, TACIS e MEDA. DevetambeÂm ser prestada a devida atencËaÄo aÁ cooperacËaÄocom as regioÄ es ultraperifeÂricas.

A integracËaÄo social e profissional dos candidatos aasilo sera tida devidamente em conta no aÃmbito doprograma EQUAL.

3. Os programas aprovados no aÃmbito de iniciativascomunitaÂrias podem abranger outras aÂreas aleÂm dasreferidas nos artigos 3.� e 4.�

Artigo 21.�

ElaboracËaÄo, aprovacËaÄo e execucËaÄo

1. Nos termos dos artigos 48.� a 51.� e após comu-nicacËaÄo ao Parlamento Europeu, a ComissaÄo adoptaraÂorientacËoÄ es em que se descrevam, para cada iniciativa,os objectivos, o aÃmbito de aplicacËaÄo e as regras deexecucËaÄo adequadas. As orientacËoÄ es seraÄo publicadasno Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Cada domínio a que se refere o n.� 1 doartigo 20.� sera financiado por um uÂnico Fundo: oFEDER, para o domínio previsto nas alíneas a) e b); oFEOGA seccËaÄo OrientacËaÄo, para o domínio previstona alínea c), e o FSE para o domínio previsto na alínead). A decisaÄo de participacËaÄo dos Fundos pode tornaro aÃmbito de aplicacËaÄo definido nos regulamentos espe-cíficos de cada Fundo extensivo aÁs medidas necessaÂriasaÁ execucËaÄo do programa de iniciativa comunitaÂria emcausa, sem ir aleÂm dessas disposicËoÄ es específicas.

3. A partir de propostas elaboradas de acordo comas orientacËoÄ es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 41.� eapresentadas pelo Estado-Membro, a ComissaÄo adop-tara os programas de iniciativa comunitaÂria, nos ter-mos do artigo 28.�

4. Os programas de iniciativa comunitaÂria seraÄoreexaminados na sequeÃncia da avaliacËaÄo intercalarprevista no artigo 42.� e, se for caso disso, alteradospor iniciativa do ou dos Estados-Membros em causaou da ComissaÄo, em concertacËaÄo com esse ou essesEstados-Membros.

5. Os programas de iniciativa comunitaÂria abrange-raÄo um período de sete anos com início em 1 deJaneiro de 2000.

CAPÝTULO IV

ACCË OÄ ES INOVADORAS E ASSISTEÃ NCIA TEÂ CNICA

Artigo 22.�

AccËoÄ es inovadoras

1. Por iniciativa da ComissaÄo e após parecer doscomiteÂs referidos nos artigos 48.� a 51.� sobre as ori-entacËoÄ es previstas para os diversos tipos de accËoÄ es ino-vadoras, os Fundos podem financiar, ate ao limite de0,4 % da sua dotacËaÄo anual, accËoÄ es inovadoras aonível comunitaÂrio. Essas accËoÄ es incluiraÄo estudos, pro-jectos-piloto e intercaÃmbios de experieÃncias.

As accËoÄ es inovadoras contribuiraÄo para a elaboracËaÄode meÂtodos e de praÂcticas inovadores, destinados amelhorar a qualidade das intervencËoÄ es a título dosobjectivos n.� 1, n.� 2 e n.� 3 e seraÄo executadas demodo simples, transparente e conforme com a boa ges-taÄo financeira.

2. Cada domínio de accËaÄo para projectos-pilotosera financiado por um uÂnico Fundo. A decisaÄo de par-ticipacËaÄo dos Fundos pode tornar o aÃmbito de aplica-cËaÄo definido nos regulamentos específicos de cadaFundo extensivo aÁs medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo doprojecto-piloto em causa, sem ir aleÂm dessas disposi-cËoÄ es específicas.

Artigo 23.�

AssisteÃncia teÂcnica

Por iniciativa ou por conta da ComissaÄo e após pare-cer dos comiteÂs referidos nos artigos 48.� a 51.� sobreos diferentes tipos de medidas, os Fundos podemfinanciar, ate ao limite de 0,25 % da sua dotacËaÄoanual, as medidas de preparacËaÄo, de acompanha-mento, de avaliacËaÄo e de controlo necessaÂrias aÁ execu-cËaÄo do presente regulamento. Essas medidas incluiraÄo,designadamente:

a) Estudos, incluindo os de caraÂcter geral relativos aÁaccËaÄo dos Fundos;

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b) AccËoÄ es de assisteÃncia teÂcnica, de permuta de expe-rieÃncias e informacËoÄ es destinadas aos parceiros,aos beneficiaÂrios finais das intervencËoÄ es dos Fun-dos e ao puÂblico;

c) A criacËaÄo, o funcionamento e a interconexaÄo desistemas informatizados de gestaÄo, de acompanha-mento e de avaliacËaÄo.

d) A melhoria dos meÂtodos de avaliacËaÄo e de inter-caÃmbio de informacËoÄ es sobre as praÂticas nestedomínio.

Artigo 24.�

AprovacËaÄo das accËoÄ es inovadoras e de assisteÃnciateÂcnica

1. Após informacËaÄo dos Estados-Membros interes-sados sobre as accËoÄ es inovadoras, a ComissaÄo apre-ciara os pedidos de participacËaÄo dos Fundos, apresen-tados ao abrigo dos artigos 22.� e 23.�, em funcËaÄo dosseguintes elementos:

a) DescricËaÄo da intervencËaÄo proposta, do seu aÃmbitode aplicacËaÄo, incluindo a cobertura geograÂfica, edos seus objectivos específicos;

b) Organismos responsaÂveis pela execucËaÄo da inter-vencËaÄo e beneficiaÂrios;

c) CalendaÂrio e plano de financiamento, incluindo aparticipacËaÄo de qualquer outra fonte de financia-mento comunitaÂrio;

d) DisposicËoÄ es que assegurem uma execucËaÄo regular eeficaz;

e) Todos os elementos necessaÂrios para verificar acompatibilidade com as políticas comunitaÂrias ecom as orientacËoÄ es indicativas referidas no n.� 3do artigo 10.�

A ComissaÄo aprovara a participacËaÄo dos Fundos sem-pre que essas informacËoÄ es permitam avaliar o pedido.

2. A ComissaÄo informara os Estados-Membros inte-ressados logo que um pedido seja aprovado.

3. Na acepcËaÄo do presente regulamento, os Estados--Membros naÄo saÄo financeiramente responsaÂveisquanto aÁs accËoÄ es inovadoras referidas no artigo 22.� eaÁs medidas de assisteÃncia teÂcnica referidas noartigo 23.�, sem prejuízo das suas obrigacËoÄ es decorren-

tes das disposicËoÄ es institucionais específicas de cadaum deles.

CAPÝTULO V

GRANDES PROJECTOS

Artigo 25.�

DefinicËaÄo

Os Fundos podem financiar, dentro de uma interven-cËaÄo, despesas decorrentes de grandes projectos, ouseja, projectos:

a) Que englobem um conjunto de trabalhos economi-camente indivisíveis com uma funcËaÄo teÂcnica pre-cisa e visem objectivos claramente identificados;

b) Cujo custo total tomado em consideracËaÄo paradeterminar o montante da participacËaÄo dos Fundosseja superior a 50 milhoÄ es de euros.

Artigo 26.�

AprovacËaÄo e execucËaÄo

1. Se o Estado-Membro ou a autoridade de gestaÄoencarar uma participacËaÄo dos Fundos num grande pro-jecto, durante a execucËaÄo das intervencËoÄ es, informaraÂpreviamente a ComissaÄo, transmitindo-lhe as seguintesinformacËoÄ es:

a) Organismo responsaÂvel pela execucËaÄo;

b) Natureza do investimento e sua descricËaÄo, bemcomo o respectivo envelope financeiro e a localiza-cËaÄo;

c) CalendaÂrio de execucËaÄo do projecto;

d) Ana lise dos custos e dos benefícios, incluindofinanceiros, avaliacËaÄo dos riscos e indicacËoÄ es sobrea viabilidade económica do projecto;

e) AleÂm disso:

Ð em relacËaÄo aos investimentos em infra-estrutu-ras, ana lise dos custos e dos benefícios socio-económicos do projecto, incluindo indicacËaÄo dataxa prevista de utilizacËaÄo, impacto previsívelno desenvolvimento ou na reconversaÄo daregiaÄo em causa, bem como aplicacËaÄo das dis-posicËoÄ es comunitaÂrias relativas aos contratospuÂblicos,

L 161/22 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

Ð em relacËaÄo aos investimentos produtivos, ana -lise das perspectivas do mercado no sector emcausa e da rentabilidade prevista do projecto;

f) Efeitos directos e indirectos na situacËaÄo doemprego, se possível a nível comunitaÂrio;

g) Elementos que permitam avaliar o impactoambiental e a aplicacËaÄo dos princípios de precau-cËaÄo e accËaÄo preventiva, de correccËaÄo Ð prioritaria-mente, na fonte Ð dos prejuízos ao ambiente e doprincípio do poluidor-pagador, bem como a obser-vaÃncia das regras comunitaÂrias em mateÂria deambiente;

h) Elementos necessaÂrios aÁ apreciacËaÄo do cumpri-mento das regras de concorreÃncia, por exemplo,em mateÂria de auxílios de Estado;

i) IndicacËaÄo do efeito da participacËaÄo dos Fundos narealizacËaÄo do projecto;

j) Plano de financiamento e montante total dos recur-sos financeiros previstos para a participacËaÄo dosFundos e de qualquer outra fonte de financiamentocomunitaÂrio.

2. A ComissaÄo apreciara o projecto, consultando senecessaÂrio o BEI, em funcËaÄo dos seguintes elementos:

a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso,receitas esperadas;

b) Resultados da ana lise dos custos e dos benefícios;

c) Resultado da avaliacËaÄo do impacto ambiental;

d) CoereÃncia com os eixos prioritaÂrios da intervencËaÄocorrespondente;

e) Conformidade com as outras políticas comunitaÂ-rias;

f) Benefícios económicos e sociais esperados, designa-damente em termos de emprego, tendo em contaos recursos financeiros mobilizados;

g) CoordenacËaÄo dos instrumentos financeiros e com-binacËaÄo das subvencËoÄ es e dos empreÂstimos previstano n.� 2 do artigo 10.�

3. No prazo de dois meses após a recepcËaÄo dasinformacËoÄ es referidas no n.� 1, ou de treÃs meses sem-pre que a consulta do BEI se revelar necessaÂria, a

ComissaÄo decidira confirmar ou alterar a taxa de par-ticipacËaÄo comunitaÂria. Se considerar que o projectonaÄo parece justificar parte ou a totalidade da partici-pacËaÄo dos Fundos, a ComissaÄo pode decidir recusar atotalidade ou parte dessa participacËaÄo indicando osmotivos da sua decisaÄo.

CAPÝTULO VI

SUBVENCË OÄ ES GLOBAIS

Artigo 27.�

SubvencËoÄ es globais

1. Se a execucËaÄo e a gestaÄo de uma parte de umaintervencËaÄo tiverem sido entregues a intermediaÂriosnos termos da alínea i) do artigo 9.�, esses intermediaÂ-rios devem fornecer garantias de solvabilidade, bemcomo da competeÃncia e experieÃncia reconhecidas emmateÂria de gestaÄo administrativa e financeira. AquelesintermediaÂrios devem, em princípio, estar estabelecidosou representados na ou nas regioÄ es em causa, podendoembora, em casos limitados e devidamente justifica-dos, estar estabelecidos fora delas; devem ter umaexperieÃncia de vaÂrios anos no domínio pertinente, serincumbidos de uma funcËaÄo de interesse puÂblico e asso-ciar de forma adequada os meios socioeconómicosdirectamente envolvidos na execucËaÄo das medidas pre-vistas.

2. O recurso a uma subvencËaÄo global constara dacorrespondente decisaÄo de participacËaÄo dos Fundos,enquanto disposicËaÄo especial de execucËaÄo da interven-cËaÄo, como definida no n.� 2, alínea d), do artigo 18.� eno n.� 3, alínea d), do artigo 19.� As regras de utiliza-cËaÄo das subvencËoÄ es globais seraÄo objecto de umacordo entre o Estado-Membro, ou a autoridade degestaÄo, e o organismo intermediaÂrio em causa.

No caso dos programas de iniciativa comunitaÂria e dasaccËoÄ es inovadoras, as regras de utilizacËaÄo das subven-cËoÄ es globais seraÄo objecto de um acordo entre aComissaÄo e o organismo intermediaÂrio em causa. Nocaso dos programas de iniciativa comunitaÂria, estasregras deveraÄo igualmente ser aprovadas pelos Esta-dos-Membros em causa. O complemento de programa-cËaÄo referido no artigo 18.� naÄo incidira na parte daintervencËaÄo que trata da subvencËaÄo global.

3. As regras de utilizacËaÄo da subvencËaÄo global espe-cificaraÄo, nomeadamente:

a) As medidas a executar;

26.6.1999 L 161/23Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

b) Os criteÂrios de escolha dos beneficiaÂrios;

c) As condicËoÄ es e as taxas de intervencËaÄo dos Fundos,incluindo a utilizacËaÄo dos juros eventualmentegerados;

d) As regras para assegurar o acompanhamento, aavaliacËaÄo e o controlo financeiro da subvencËaÄo glo-bal;

e) Eventualmente, o recurso a uma garantia bancaÂria,devendo a ComissaÄo ser informada nesse caso.

TÝTULO III

PARTICIPACË AÄ O E GESTAÄ O FINANCEIRA DOS FUNDOS

CAPÝTULO I

PARTICIPACË AÄ O FINANCEIRA DOS FUNDOS

Artigo 28.�

DecisaÄo de participacËaÄo dos Fundos

1. Desde que estejam reunidas todas as condicËoÄ esexigidas pelo presente regulamento, a ComissaÄo adop-tara , numa uÂnica decisaÄo, a participacËaÄo do conjuntodos Fundos, no prazo de cinco meses a contar darecepcËaÄo do pedido de intervencËaÄo. A decisaÄo especifi-cara claramente, se for caso disso, as dotacËoÄ es atribuí-das aÁs regioÄ es ou zonas que beneficiam do apoio tran-sitório.

A participacËaÄo maÂxima dos Fundos sera fixada emrelacËaÄo a cada eixo prioritaÂrio da intervencËaÄo.

Num período determinado, uma medida só pode bene-ficiar da participacËaÄo financeira de um Fundo de cadavez.

Uma medida ou uma operacËaÄo só pode beneficiar daparticipacËaÄo de um Fundo estrutural a título de umuÂnico dos objectivos a que se refere o artigo 1.�

A mesma operacËaÄo naÄo pode beneficiar simultanea-mente da participacËaÄo de um Fundo a título de umdos objectivos n.� 1, n.� 2 ou n.� 3 e ao abrigo de umainiciativa comunitaÂria.

A mesma operacËaÄo naÄo pode beneficiar simultanea-mente da participacËaÄo de um Fundo a título do objec-tivo n.� 1, n.� 2 ou n.� 3 e do FEOGA seccËaÄo Garan-tia.

A mesma operacËaÄo naÄo podera beneficiar simultanea-mente da participacËaÄo de um Fundo ao abrigo de umainiciativa comunitaÂria e do FEOGA seccËaÄo Garantia.

2. A participacËaÄo dos Fundos em programas opera-cionais desenvolvidos para executar um quadro comu-

nitaÂrio de apoio deve ser compatível com o plano definanciamento estabelecido no quadro comunitaÂrio deapoio correspondente, tal como previsto no n.� 2, alí-nea c), do artigo 17.�

3. Na execucËaÄo das medidas, a participacËaÄo dosFundos assume principalmente a forma de ajuda naÄoreembolsaÂvel a seguir designada «ajuda directa»,podendo assumir tambeÂm outras formas, nomeada-mente ajuda reembolsaÂvel, bonificacËaÄo de juros, garan-tia, tomada de participacËaÄo, participacËaÄo no capital derisco ou outro tipo de financiamento.

As ajudas reembolsadas aÁ autoridade de gestaÄo ou aoutra autoridade puÂblica seraÄo reafectadas por estaaos mesmos fins.

Artigo 29.�

ModulacËaÄo das taxas de participacËaÄo

1. A participacËaÄo dos Fundos sera modulada emfuncËaÄo dos seguintes elementos:

a) Gravidade dos problemas específicos, nomeada-mente regionais ou sociais, que deveraÄo ser visadospelas intervencËoÄ es;

b) Capacidade financeira do Estado-Membro emcausa, tendo nomeadamente em conta a sua pros-peridade relativa e a necessidade de evitar aumen-tos excessivos das despesas orcËamentais;

c) No aÃmbito dos objectivos dos Fundos definidos noartigo 1.�, interesse de que se revestem as interven-cËoÄ es e os eixos prioritaÂrios do ponto de vistacomunitaÂrio, eventualmente para a eliminacËaÄo dasdesigualdades e a promocËaÄo da igualdade entrehomens e mulheres e para a proteccËaÄo e melhoriado ambiente, especialmente pela aplicacËaÄo dosprincípios de precaucËaÄo da accËaÄo preventiva e dopoluidor-pagador;

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d) Interesse de que se revestem as intervencËoÄ es e oseixos prioritaÂrios do ponto de vista regional enacional;

e) Características específicas do tipo de intervencËaÄo edo eixo prioritaÂrio em causa, por forma a ter emconta as necessidades detectadas na avaliacËaÄo exante, especialmente no que respeita aos recursoshumanos e ao emprego;

f) OptimizacËaÄo da utilizacËaÄo dos recursos financeirosnos planos de financiamento, incluindo a combina-cËaÄo de recursos puÂblicos e privados, o recurso ainstrumentos financeiros adequados, nos termos don.� 2 do artigo 10.�, e a escolha das formas definanciamento enumeradas no n.� 3 do artigo 28.�

Sempre que a participacËaÄo do FSE seja diferenciadanos termos do n.� 1 do artigo 16.�, essa diferenciacËaÄotera em conta as necessidades detectadas na avaliacËaÄoex ante, nomeadamente em mateÂria de recursos huma-nos e emprego.

2. A participacËaÄo dos Fundos sera calculada querem relacËaÄo aos custos totais elegíveis, quer em relacËaÄoao conjunto das despesas puÂblicas ou equiparaÂveis ele-gíveis (nacionais, regionais ou locais e comunitaÂrias)relativas a cada intervencËaÄo.

3. A participacËaÄo dos Fundos fica sujeita aosseguintes limites:

a) 75 %, no maÂximo, do custo total elegível e, emregra geral, 50 %, no mínimo, das despesas publi-cas elegíveis, para as medidas aplicadas nas regioÄ esabrangidas pelo objectivo n.� 1. Quando essas regi-oÄ es se situem num Estado-Membro abrangido peloFundo de CoesaÄo, a participacËaÄo comunitaÂriapode, em casos excepcionais devidamente justifica-dos, elevar-se a 80 %, no maÂximo, do custo totalelegível e a 85 %, no maÂximo, do custo total elegí-vel nas regioÄ es ultraperifeÂricas, bem como nas ilhasgregas perifeÂricas que, devido aÁ distaÃncia, se encon-tram numa situacËaÄo de desvantagem;

b) 50 %, no maÂximo, do custo total elegível e, emregra geral, 25 %, no mínimo, das despesas puÂbli-cas elegíveis, para as medidas aplicadas nas zonasabrangidas pelos objectivos n.� 2 ou n.� 3.

No caso de investimentos em empresas, a participacËaÄodos Fundos repeitara os limites de intensidade daajuda e de acumulacËaÄo estabelecidos em mateÂria deauxílios de Estado.

4. Sempre que a intervencËaÄo em causa implique ofinanciamento de investimentos geradores de receitas,a participacËaÄo dos Fundos nesses investimentos seraÂ

determinada tendo em conta, entre as suas característi-cas específicas, a importaÃncia da margem bruta deautofinanciamento que, em princípio, se podera espe-rar da categoria de investimentos em causa, em funcËaÄodas condicËoÄ es macroeconómicas em que esses investi-mentos seraÄo realizados, e sem que a participacËaÄo dosFundos implique um aumento do esforcËo orcËamentalnacional.

De qualquer forma, a participacËaÄo dos Fundos ficasujeita aos seguintes limites:

a) No caso de investimentos em infra-estruturas gera-dores de receitas líquidas substanciais, a participa-cËaÄo naÄo pode exceder:

i) 40 % do custo total elegível, nas regioÄ esabrangidas pelo objectivo n.� 1, a que pode seradicionado um acreÂscimo maÂximo de 10 % nosEstados-Membros abrangidos pelo Fundo deCoesaÄo,

ii) 25 % do custo total elegível, nas zonas abran-gidas pelo objectivo n.� 2,

iii) estas taxas podem ser objecto de um acreÂscimodestinado a formas de financiamento diferentesdas ajudas directas, sem que esse acreÂscimopossa ser superior a 10 % do custo total elegí-vel;

b) No caso de investimentos em empresas, a partici-pacËaÄo naÄo pode exceder:

i) 35 % do custo total elegível, nas regioÄ es abran-gidas pelo objectivo n.� 1,

ii) 15 % do custo total elegível, nas zonas abrangi-das pelo objectivo n.� 2,

iii) no caso de investimentos em pequenas e meÂdiasempresas, estas taxas podem ser objecto de umacreÂscimo destinado a formas de financiamentodiferentes das ajudas directas, sem que esseacreÂscimo possa ser superior a 10 % do custototal elegível.

5. As refereÃncias feitas nos n.os 3 e 4 aÁs regioÄ es ezonas abrangidas pelos objectivos n.� 1 e n.� 2 enten-dem-se igualmente como feitas aÁs regioÄ es e zonas quebeneficiam, por um lado, de apoio transitório aoabrigo do n.� 1 do artigo 6.� e de apoio ao abrigo don.� 4 do artigo 7.� e, por outro lado, de apoio aoabrigo do n.� 2 do artigo 6.�, respectivamente.

6. As medidas realizadas por iniciativa da ComissaÄoe referidas nos artigos 22.� e 23.� podem ser financia-das aÁ taxa de 100 % do custo total. As medidas reali-zadas por conta da ComissaÄo e referidas no artigo 23.�saÄo financiadas aÁ taxa de 100 % do custo total.

26.6.1999 L 161/25Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

7. As taxas referidas no presente artigo saÄo aplicaÂ-veis aÁs medidas de assisteÃncia teÂcnica no aÃmbito daprogramacËaÄo e aÁs iniciativas comunitaÂrias.

Artigo 30.�

Elegibilidade

1. As despesas decorrentes de operacËoÄ es só saÄo ele-gíveis para a participacËaÄo dos Fundos se essas opera-cËoÄ es se integrarem na intervencËaÄo em causa.

2. Uma despesa naÄo pode ser considerada elegívelpara a participacËaÄo dos Fundos se tiver sido efectiva-mente paga pelo beneficiaÂrio final antes da data derecepcËaÄo, pela ComissaÄo, do pedido de intervencËaÄo.Esta data constitui o ponto de partida da elegibilidadedas despesas.

A data-limite de elegibilidade das despesas sera fixadana decisaÄo de participacËaÄo dos Fundos. Essa datarefere-se aos pagamentos efectuados pelos beneficiaÂriosfinais e pode ser prorrogada pela ComissaÄo, mediantepedido devidamente justificado do Estado-Membro,nos termos dos artigos 14.� e 15.�

3. As regras nacionais relevantes saÄo aplicaÂveis aÁsdespesas elegíveis salvo se, em caso de necessidade, aComissaÄo estabelecer regras de elegibilidade das despe-sas, nos termos do n.� 2 do artigo 53.�

4. Os Estados-Membros certificar-se-aÄo de que aparticipacËaÄo dos Fundos fica definitivamente afectadaa uma operacËaÄo se, no prazo de cinco anos a contarda data da decisaÄo da autoridade nacional competenteou da autoridade de gestaÄo sobre a participacËaÄo dosFundos, essa operacËaÄo naÄo sofrer nenhuma alteracËaÄoimportante que:

a) Afecte a sua natureza ou as suas condicËoÄ es de exe-cucËaÄo ou proporcione um benefício indevido auma empresa ou colectividade puÂblica: e

b) Resulte quer de uma mudancËa na natureza da pro-priedade de uma infra-estrutura, quer do termo ouda mudancËa de localizacËaÄo de uma actividade pro-dutiva.

Os Estados-Membros informaraÄo a ComissaÄo de qual-quer alteracËaÄo deste tipo; se esta se verificar, e aplicaÂ-vel o disposto no artigo 39.�

CAPÝTULO II

GESTAÄ O FINANCEIRA

Artigo 31.�

AutorizacËoÄ es orcËamentais

1. As autorizacËoÄ es orcËamentais comunitaÂrias seraÄoefectuadas com base na decisaÄo de participacËaÄo dosFundos.

2. As autorizacËoÄ es para intervencËoÄ es com uma dura-cËaÄo igual ou superior a dois anos seraÄo, regra geral,efectuadas anualmente. A primeira autorizacËaÄo seraÂefectuada quando a ComissaÄo adoptar a decisaÄo deaprovacËaÄo da intervencËaÄo. As autorizacËoÄ es seguintesseraÄo efectuadas, regra geral, ate 30 de Abril.

Sera automaticamente anulada pela ComissaÄo a partede uma autorizacËaÄo que naÄo tiver sido liquidada comum adiantamento ou em relacËaÄo aÁ qual naÄo tiver sidoapresentado aÁ ComissaÄo nenhum pedido de pagamentoadmissível, nos termos do n.� 3 do artigo 32.�, no finaldo segundo ano subsequente ao ano da autorizacËaÄoou, se for caso disso e para os montantes em questaÄo,subsequente aÁ data de uma decisaÄo posterior daComissaÄo necessaÂria para autorizar uma medida ouuma operacËaÄo, ou no termo do prazo de envio do rela-tório final referido no n.� 1 do artigo 37.�; a participa-cËaÄo dos Fundos nessa intervencËaÄo sera reduzida namesma proporcËaÄo.

O prazo de anulacËaÄo automaÂtica referido no segundoparaÂgrafo deixa de correr para a parte da autorizacËaÄocorrespondente aÁs operacËoÄ es que, na data de anulacËaÄo,sejam objecto de um processo judicial ou de umrecurso administrativo com efeitos suspensivos, sobreserva da recepcËaÄo pela ComissaÄo de uma informacËaÄopreÂvia e fundamentada do Estado-Membro em questaÄoe da sua divulgacËaÄo pela ComissaÄo.

De qualquer forma, a ComissaÄo informara atempada-mente o Estado-Membro e a autoridade de pagamentosempre que surja o perigo de aplicacËaÄo da anulacËaÄoautomaÂtica prevista no segundo paraÂgrafo.

Se o regulamento entrar em vigor depois de 1 deJaneiro de 2000, o prazo de anulacËaÄo automaÂtica refe-rido no segundo paraÂgrafo, sera prorrogado, para aprimeira autorizacËaÄo, pelo nuÂmero de meses com-preendido entre 1 de Janeiro de 2000 e a data de deci-saÄo de participacËaÄo dos Fundos referida no artigo 28.�

3. Para as intervencËoÄ es com duracËaÄo inferior a doisanos, a autorizacËaÄo do montante total da participacËaÄo

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dos Fundos sera efectuada quando a ComissaÄo adoptara decisaÄo de participacËaÄo dos mesmos.

Artigo 32.�

Pagamentos

1. O pagamento pela ComissaÄo da participacËaÄo dosFundos efectua-se segundo a autorizacËaÄo orcËamentalcorrespondente e e dirigido aÁ autoridade de pagamentodefinida na alínea o) do artigo 9.�

Os pagamentos seraÄo imputados aÁ autorizacËaÄo maisantiga em aberto, efectuada a título do artigo 31.�

Os pagamentos podem assumir a forma de pagamen-tos por conta, de pagamentos intermeÂdios ou de paga-mentos do saldo. Os pagamentos intermeÂdios ou dosaldo seraÄo referentes aÁs despesas efectivamente pagas,que devem corresponder a pagamentos executadospelos beneficiaÂrios finais e justificados por facturaspagas ou documentos contabilísticos com um valor deprova equivalente.

Sob reserva das disponibilidades orcËamentais, aComissaÄo efectuara os pagamentos intermeÂdios numprazo naÄo superior a dois meses a contar da recepcËaÄode um pedido admissível, nos termos do n.� 3. A auto-ridade de pagamento assegurara que os beneficiaÂriosfinais recebam os montantes da participacËaÄo dos Fun-dos a que teÃm direito no mais curto prazo e na íntegra.NaÄo se aplicara nenhuma deducËaÄo, retencËaÄo ouencargo posterior específico que possa reduzir essesmontantes.

2. Aquando da primeira autorizacËaÄo, a ComissaÄoefectuara um pagamento por conta aÁ autoridade depagamento. Esse pagamento representa 7 % da partici-pacËaÄo dos Fundos na intervencËaÄo em causa. Em princí-pio, pode ser fraccionado, no maÂximo, por dois exercí-cios orcËamentais, em funcËaÄo das disponibilidades orcËa-mentais.

Durante a intervencËaÄo, a autoridade de pagamentorecorrera ao pagamento por conta para pagar a parti-cipacËaÄo comunitaÂria nas despesas relativas a essa inter-vencËaÄo.

O pagamento por conta sera total ou parcialmentereembolsado pela autoridade de pagamento aÁ Comis-saÄo, consoante os progressos realizados na execucËaÄoda intervencËaÄo, sempre que naÄo for comunicado aÁComissaÄo qualquer pedido de pagamento no prazo de18 meses a contar da decisaÄo de participacËaÄo dos Fun-dos. Os juros eventualmente produzidos pelo adianta-mento seraÄo afectados pela autoridade de pagamento aÁintervencËaÄo em causa.

3. A ComissaÄo efectuara os pagamentos intermeÂdiosde reembolso das despesas efectivamente pagas a títulodos Fundos e certificadas pela autoridade de paga-mento. Esses pagamentos seraÄo feitos ao nível de cadaintervencËaÄo e calculados ao nível das medidas contidasno plano de financiamento do complemento de pro-gramacËaÄo, estaÄo sujeitos ao preenchimento das seguin-tes condicËoÄ es:

a) Ter sido apresentado aÁ ComissaÄo o complementode programacËaÄo com os elementos previstos non.� 3 do artigo 18.�;

b) Ter sido enviado aÁ ComissaÄo o u ltimo relatórioanual de execucËaÄo exigido, com as informacËoÄ esespecificadas no artigo 37.�;

c) Ter sido enviada aÁ ComissaÄo a avaliacËaÄo intercalarda intervencËaÄo referida no artigo 42.�, quando exi-gida;

d) As decisoÄ es da autoridade de gestaÄo e do ComiteÂde Acompanhamento serem compatíveis com omontante total da participacËaÄo dos Fundos conce-dido aos eixos prioritaÂrios em causa;

e) Ter sido dado seguimento, no prazo fixado, aÁsrecomendacËoÄ es a que se refere o n.� 2 doartigo 34.� ou terem sido comunicados peloEstado-Membro os motivos pelos quais naÄo foitomada nenhuma medida, quando a finalidade des-sas recomendacËoÄ es seja obviar a insuficieÃncias gra-ves do sistema de acompanhamento ou de gestaÄoque prejudiquem a boa gestaÄo financeira da inter-vencËaÄo; ter sido dado seguimento aos pedidos demedidas correctivas a que se refere o n.� 4 doartigo 38.� se o pedido disser respeito aÁ ou aÁsmedidas em questaÄo;

f) InexisteÃncia de suspensaÄo ao abrigo do n.� 2, pri-meiro paraÂgrafo, do artigo 39.�, e falta de decisaÄoda ComissaÄo de instaurar um processo por incum-primento nos termos do artigo 226.� do Tratado,em relacËaÄo aÁ ou aÁs medidas que saÄo objecto dopedido em questaÄo.

O Estado-Membro e a autoridade de pagamento seraÄoimediatamente informados, pela ComissaÄo, da inobser-vaÃncia de uma destas condicËoÄ es e de que o pedido depagamento naÄo e aceitaÂvel e tomaraÄo as disposicËoÄ esnecessaÂrias para obviar aÁ situcËaÄo.

Os Estados-Membros providenciaraÄo, tanto quantopossível, para que os pedidos de pagamento intermeÂ-dio sejam agrupados e apresentados aÁ ComissaÄo treÃsvezes por ano, devendo o u ltimo pedido de pagamentoser apresentado o mais tardar ate 31 de Outubro.

Os pedidos de pagamento intermeÂdio distinguiraÄo, aonível de cada eixo prioritaÂrio, as despesas pagas nasregioÄ es ou zonas que beneficiam de apoio transitório.

26.6.1999 L 161/27Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

O total acumulado dos pagamentos referidos no n.� 2e no presente nuÂmero efectuados em relacËaÄo a umaintervencËaÄo naÄo pode exceder 95 % da participacËaÄodos Fundos na intervencËaÄo.

4. O pagamento do saldo da intervencËaÄo sera efec-tuado se:

a) A autoridade de pagamento tiver apresentado aÁComissaÄo, no prazo de seis meses a contar dadata-limite de pagamento fixada na decisaÄo de par-ticipacËaÄo dos Fundos, uma declaracËaÄo certificadadas despesas efectivamente pagas;

b) O relatório final de execucËaÄo tiver sido apresen-tado aÁ ComissaÄo e por ela aprovado;

c) O Estado-Membro tiver enviado aÁ ComissaÄo adeclaracËaÄo referida no n.� 1, alínea f), do artigo38.�

5. O pagamento definitivo do saldo naÄo pode serrectificado a pedido do Estado-Membro se a autori-dade de pagamento naÄo tiver apresentado o respectivopedido aÁ ComissaÄo no prazo de nove meses a contarda data da transfereÃncia desse pagamento.

6. Os Estados-Membros designaraÄo as autoridadeshabilitadas a emitir os certificados e declaracËoÄ es referi-dos nos n.os 3 e 4.

7. Anualmente, ate 30 de Abril o mais tardar, osEstados-Membros transmitiraÄo aÁ ComissaÄo uma actua-lizacËaÄo das previsoÄ es de pedidos de pagamento para oexercício em curso e as previsoÄ es para o exercícioorcËamental seguinte.

8. Em relacËaÄo aÁs accËoÄ es inovadoras referidas noartigo 22.� e aÁs medidas referidas no artigo 23.�, aComissaÄo fixara os processos de pagamento adequa-dos, compatíveis com os objectivos das presentes dis-posicËoÄ es, e informara os comiteÂs previstos nosartigos 48.� a 51.�

Artigo 33.�

UtilizacËaÄo do euro

Os montantes das decisoÄ es, das autorizacËoÄ es e dospagamentos da ComissaÄo saÄo expressos e pagos emeuros, segundo regras a adoptar pela ComissaÄo, nostermos do n.� 2 do artigo 53.�

TÝTULO IV

EFICAÂ CIA DAS INTERVENCË OÄ ES DOS FUNDOS

CAPÝTULO I

ACOMPANHAMENTO

Artigo 34.�

GestaÄo pela autoridade de gestaÄo

1. Sem prejuízo do disposto no n.� 3 do artigo 8.�,a autoridade de gestaÄo, definida na alínea n), doartigo 9.�, e responsaÂvel pela eficaÂcia e regularidade dagestaÄo e da execucËaÄo, nomeadamente pelo seguinte:

a) CriacËaÄo de um dispositivo de recolha de dadosfinanceiros e estatísticos fiaÂveis sobre a execucËaÄopara a elaboracËaÄo dos indicadores de acompanha-mento referidos no artigo 36.� e para a avaliacËaÄoprevista nos artigos 42.� e 43.�, bem como pelatransmissaÄo desses dados segundo as regras acorda-das entre o Estado-Membro e a ComissaÄo, utili-zando, na medida do possível, sistemas informaÂti-cos que permitam o intercaÃmbio de dados com a

ComissaÄo, como previsto no n.� 3, alínea e), doartigo 18.�;

b) AdaptacËaÄo, nos termos do n.� 3, e execucËaÄo docomplemento de programacËaÄo, na acepcËaÄo do n.� 3do artigo 18.�, sem prejuízo do disposto noartigo 35.�;

c) ElaboracËaÄo e, depois de obtida a aprovacËaÄo doComite de Acompanhamento, apresentacËaÄo dorelatório anual de execucËaÄo aÁ ComissaÄo;

d) OrganizacËaÄo da avaliacËaÄo intercalar referida noartigo 42.�, em cooperacËaÄo com a ComissaÄo e oEstado-Membro;

e) UtilizacËaÄo, pelos organismos que participam nagestaÄo e na execucËaÄo da intervencËaÄo, de um sis-tema de contabilidade separada ou de uma codifi-cacËaÄo contabilística adequada de todas as transac-cËoÄ es abrangidas pela intervencËaÄo;

f) Regularidade das operacËoÄ es financiadas a título daintervencËaÄo, designadamente pela aplicacËaÄo de

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medidas de controlo interno compatíveis com osprincípios de boa gestaÄo financeira, bem como pelaresposta aÁs observacËoÄ es e pedidos de medidas cor-rectivas adoptadas ao abrigo do n.� 4, primeiroparaÂgrafo, do artigo 38.� ou aÁs recomendacËoÄ es deadaptacËaÄo formuladas ao abrigo do n.� 2 do pre-sente artigo, nos termos do disposto nesses artigos;

g) Compatibilidade com as políticas comunitaÂrias,como previsto no artigo 12.�; no aÃmbito da aplica-cËaÄo das normas comunitaÂrias sobre contratospuÂblicos, os anuÂncios enviados para publicacËaÄo noJornal Oficial das Comunidades Europeias especifi-caraÄo as refereÃncias dos projectos em relacËaÄo aosquais tenha sido pedida ou decidida uma participa-cËaÄo dos Fundos;

h) Cumprimento das obrigacËoÄ es em mateÂria de infor-macËaÄo e de publicidade referidas no artigo 46.�

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, aautoridade de gestaÄo desempenhara as suas funcËoÄ es naplena observaÃncia dos sistemas institucionais, jurídicose financeiros do Estado-Membro em questaÄo.

2. Anualmente, aquando da entrega do relatórioanual de execucËaÄo referido no artigo 37.�, a ComissaÄoe a autoridade de gestaÄo analisaraÄo os principais resul-tados do ano anterior, segundo regras a definir com oacordo do Estado-Membro e a autoridade de gestaÄoem causa.

Após essa ana lise, a ComissaÄo pode apresentar obser-vacËoÄ es ao Estado-Membro e aÁ autoridade de gestaÄo. OEstado-Membro informara a ComissaÄo do seguimentodado a essas observacËoÄ es. Se, em casos devidamentejustificados, a ComissaÄo entender que as medidasadoptadas naÄo saÄo suficientes, podera dirigir aoEstado-Membro ou aÁ autoridade de gestaÄo recomenda-cËoÄ es de adaptacËaÄo destinadas a melhorar a eficaÂcia dasregras de acompanhamento ou de gestaÄo da interven-cËaÄo, juntamente com uma justificacËaÄo dessas recomen-dacËoÄ es. Depois de receber recomendcËoÄ es deste tipo, aautoridade de gestaÄo apresentara as medidas tomadaspara melhorar as regras de acompanhamento ou degestaÄo ou explicara porque naÄo tomou quaisquermedidas.

3. A autoridade de gestaÄo adaptara , a pedido doComite de Acompanhamento ou por sua própria ini-ciativa, o complemento de programacËaÄo, sem alterar omontante total da participacËaÄo dos Fundos concedidoao eixo prioritaÂrio em causa nem os objectivos domesmo. Após aprovacËaÄo pelo Comite de Acompanha-mento, aquela autoridade informara a ComissaÄo dessaadaptacËaÄo, no prazo de um meÃs.

As eventuais alteracËoÄ es dos elementos contidos nadecisaÄo relativa aÁ participacËaÄo dos Fundos seraÄo deci-didas pela ComissaÄo, com o acordo do Estado-Mem-

bro interessado, num prazo de quatro meses a contarda data da aprovacËaÄo pelo Comite de Acompanha-mento.

Artigo 35.�

ComiteÂs de Acompanhamento

1. Cada quadro comunitaÂrio de apoio ou docu-mento uÂnico de programacËaÄo e cada programa opera-cional e supervisionado por um Comite de Acompa-nhamento.

Os ComiteÂs de Acompanhamento seraÄo criados peloEstado-Membro, com o acordo da autoridade de ges-taÄo após consulta dos parceiros. Estes asseguraraÄouma participacËaÄo equilibrada de homens e mulheres.

Os ComiteÂs de Acompanhamento seraÄo constituídosno prazo maÂximo de treÃs meses após a decisaÄo relativaaÁ participacËaÄo dos Fundos. O Comite de Acompanha-mento actuara sob a autoridade, inclusive jurisdicio-nal, do Estado-Membro.

2. ParticiparaÄo nos trabalhos do ComiteÂ, com votoconsultivo, um representante da ComissaÄo e, se forcaso disso, um representante do BEI.

O Comite de Acompanhamento elaborara o seu regu-lamento interno no aÃmbito do sistema institucional,jurídico e financeiro do Estado-Membro em questaÄo eadopta -lo-a com o acordo da autoridade de gestaÄo.

Em princípio, o Comite de Acompanhamento sera pre-sidido por um representante do Estado-Membro ou daautoridade de gestaÄo.

3. O Comite de Acompanhamento certificar-se-a daeficaÂcia e qualidade da execucËaÄo da intervencËaÄo. Parao efeito:

a) Nos termos do artigo 15.�, confirmara ou adaptaraÂo complemento de programacËaÄo, incluindo os indi-cadores físicos e financeiros a utilizar no acompa-nhamento da intervencËaÄo. A sua aprovacËaÄo eÂnecessaÂria antes de qualquer adaptacËaÄo posterior;

b) Analisara e aprovara , nos seis meses subsequentesaÁ aprovacËaÄo da intervencËaÄo, os criteÂrios de seleccËaÄodas operacËoÄ es financiadas ao abrigo de cadamedida;

c) Avaliara periodicamente os progressos realizadosna prossecucËaÄo dos objectivos específicos da inter-vencËaÄo;

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d) Analisara os resultados da execucËaÄo, designada-mente a realizacËaÄo dos objectivos definidos para asdiferentes medidas, bem como a avaliacËaÄo interca-lar a que se refere o artigo 42.�;

e) Analisara e aprovara o relatório anual de execucËaÄoe o relatório final de execucËaÄo antes do seu envio aÁComissaÄo;

f) Analisara e aprovara todas as propostas de altera-cËaÄo do conteuÂdo da decisaÄo da ComissaÄo sobre aparticipacËaÄo dos Fundos;

g) Podera , em qualquer caso, propor aÁ autoridade degestaÄo uma adaptacËaÄo ou revisaÄo da intervencËaÄoque permita alcancËar os objectivos referidos noartigo 1.� ou aperfeicËoar a gestaÄo da intervencËaÄo,inclusivamente a sua gestaÄo financeira. As eventu-ais adaptacËoÄ es das intervencËoÄ es seraÄo efectuadasnos termos do n.� 3 do artigo 34.�

Artigo 36.�

Indicadores de acompanhamento

1. A autoridade de gestaÄo e o Comite de acompa-nhamento asseguraraÄo o acompanhamento por meiode indicadores físicos e financeiros definidos no pro-grama operacional, no documento uÂnico de programa-cËaÄo ou no complemento de programacËaÄo. Na elabora-cËaÄo desses indicadores, deveraÄo ser tidas em conta ametodologia indicativa e a lista de exemplos de indica-dores publicada pela ComissaÄo, bem como a organiza-cËaÄo por categorias de domínios de intervencËaÄo que aComissaÄo propora logo que entre em vigor o presenteregulamento. Esses indicadores referem-se ao caraÂcterespecífico da intervencËaÄo em causa, aos seus objectivose aÁ situacËaÄo socioeconómica, estrutural e ambiental doEstado-Membro interessado e das suas regioÄ es, con-soante o caso, e teraÄo eventualmente em conta a exis-teÃncia de regioÄ es ou zonas que beneficiem de apoiotransitório. Entre esses indicadores figuraraÄo, em espe-cial, os seleccionados para a atribuicËaÄo da reserva aque se refere o artigo 44.�

2. Estes indicadores devem evidenciar, relativamenteaÁs intervencËoÄ es em causa:

a) Os objectivos específicos, quantificados desde quea tal se prestem, das medidas e dos eixos priorita -rios, e respectiva coereÃncia;

b) O estado de adiantamento da intervencËaÄo, em ter-mos de realizacËoÄ es físicas, de resultado e, logo quepossível, de impacto ao nível adequado (eixo prio-ritaÂrio ou medida);

c) O estado de adiantamento do plano de financia-mento.

Sempre que a natureza da intervencËaÄo o permita, asestatísticas seraÄo discriminadas por sexo e por catego-ria de dimensaÄo das empresas beneficiaÂrias.

3. Os indicadores financeiros e de estado de adian-tamento deveraÄo permitir que as informacËoÄ es referidasnas alíneas a), b) e c) do n.� 2 possam ser identificaÂveisseparadamente no caso dos grandes projectos.

Artigo 37.�

Relatório anual de execucËaÄo e relatório final deexecucËaÄo

1. Em relacËaÄo aÁs intervencËoÄ es plurianuais, a autori-dade de gestaÄo, segundo as regras definidas no n.� 1,alínea c), do artigo 34.�, enviara aÁ ComissaÄo um rela-tório anual de execucËaÄo, no prazo de seis meses a con-tar do fim de cada ano civil completo de execucËaÄo.Sera igualmente enviado aÁ ComissaÄo um relatóriofinal, o mais tardar seis meses após a data-limite deelegibilidade das despesas.

Em relacËaÄo a qualquer intervencËaÄo com uma duracËaÄoinferior a dois anos, a autoridade de gestaÄo apresen-tara apenas um relatório final aÁ ComissaÄo, no prazode seis meses a contar do u ltimo pagamento efectuadopela autoridade de pagamento.

Antes do seu envio aÁ ComissaÄo, o relatório sera anali-sado e aprovado pelo Comite de Acompanhamento.

Após a recepcËaÄo do relatório anual de execucËaÄo, aComissaÄo indicara fundamentadamente, no prazo dedois meses, se o relatório naÄo e considerado satisfató-rio. Caso contraÂrio, o relatório e considerado aceite.No caso de um relatório final, a ComissaÄo devera pro-nunciar-se no prazo de cinco meses a contar da suarecepcËaÄo.

2. Tanto os relatórios anuais como os relatóriosfinais de execucËaÄo incluiraÄo os seguintes elementos:

a) Quaisquer alteracËoÄ es das condicËoÄ es gerais quesejam importantes para a execucËaÄo da intervencËaÄo,designadamente as evolucËoÄ es socioeconómicas sig-nificativas, as alteracËoÄ es das políticas nacionais,regionais ou sectoriais, do quadro de refereÃncia aque se refere a alínea c) do artigo 9.� e, eventual-mente, as suas repercussoÄ es sobre a coereÃncia entreas intervencËoÄ es dos diferentes Fundos ou entreestas e as intervencËoÄ es dos outros instrumentosfinanceiros;

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b) Estado de adiantamento dos eixos prioritaÂrios edas medidas para cada Fundo, em relacËaÄo aos seusobjectivos específicos, quantificando, desde e nomomento em que estes se prestem a quantificacËaÄo,os indicadores físicos, de resultado e de impactoreferidos no artigo 36.� ao nível adequado (eixoprioritaÂrio ou medida);

c) ExecucËaÄo financeira da intervencËaÄo, que apresente,para cada medida, a relacËaÄo das despesas totaisefectivamente pagas pela autoridade de pagamento,assim como a relacËaÄo dos pagamentos totais rece-bidos da ComissaÄo, e que quantifique os indicado-res financeiros a que se refere o n.� 2, alínea c), doartigo 36.�; a execucËaÄo financeira nas zonas quebeneficiam de apoio transitório sera apresentadade modo distinto para cada eixo prioritaÂrio; a exe-cucËaÄo financeira do FEOGA, seccËaÄo Garantia paraas medidas referidas no artigo 33.� do Regula-mento (CE) n.� 1257/1999 sera apresentada a níveldo montante total da execucËaÄo financeira;

d) DisposicËoÄ es tomadas pela autoridade de gestaÄo epelo Comite de Acompanhamento para assegurar aqualidade e a eficaÂcia da execucËaÄo, em especial:

i) as accËoÄ es de acompanhamento, de controlofinanceiro e de avaliacËaÄo, incluindo as regrasem mateÂria de recolha de dados,

ii) um resumo dos problemas significativos surgi-dos na gestaÄo da intervencËaÄo e eventuais medi-das tomadas, incluindo as respostas aÁs reco-mendacËoÄ es de adaptacËaÄo formuladas ao abrigodo n.� 2 do artigo 34.� ou aos pedidos de medi-das correctivas ao abrigo do n.� 4 doartigo 38.�,

iii) a utilizacËaÄo da assisteÃncia teÂcnica,

iv) as medidas tomadas para assegurar a publici-dade da intervencËaÄo, nos termos do artigo 46.�;

e) Medidas tomadas para assegurar a compatibilidadecom as políticas comunitaÂrias, como previsto noartigo 12.�, e a coordenacËaÄo do conjunto da ajudaestrutural comunitaÂria a que se refere o n.� 1 doartigo 17.� e o n.� 2, segundo paraÂgrafo, doartigo 19;

f) Um capítulo distinto, se for caso disso, sobre oestado de adiantamento e de financiamento dosgrandes projectos e das subvencËoÄ es globais.

CAPÝTULO II

CONTROLO FINANCEIRO

Artigo 38.�

DisposicËoÄ es gerais

1. Sem prejuízo da responsabilidade da ComissaÄona execucËaÄo do orcËamento geral das ComunidadesEuropeias, os Estados-Membros seraÄo os primeirosresponsaÂveis pelo controlo financeiro das intervencËoÄ es.Para o efeito, tomaraÄo nomeadamente as seguintesmedidas:

a) VerificaraÄo se foram criados sistemas de gestaÄo ede controlo e se estes saÄo aplicados de modo aassegurar uma utilizacËaÄo eficaz e correcta dos fun-dos comunitaÂrios;

b) ComunicaraÄo aÁ ComissaÄo a descricËaÄo desses siste-mas;

c) Assegurar-se-aÄo de que as intervencËoÄ es saÄo geridassegundo o conjunto da regulamentacËaÄo comunitaÂ-ria aplicaÂvel e de que os fundos postos aÁ sua dispo-sicËaÄo saÄo utilizados segundo os princípios de boagestaÄo financeira;

d) CertificaraÄo que as declaracËoÄ es de despesas apre-sentadas aÁ ComissaÄo saÄo exactas e assegurar-se-aÄode que procedem de sistemas de contabilidadebaseados em documentos de prova passíveis deverificacËaÄo;

e) PreveniraÄo, detectaraÄo e corrigiraÄo as irregularida-des e comunicaÂ-las-aÄo aÁ ComissaÄo, segundo a regu-lamentacËaÄo em vigor, mantendo-a informada daevolucËaÄo dos processos administrativos e judiciais;

f) ApresentaraÄo aÁ ComissaÄo, aquando do encerra-mento de cada intervencËaÄo, uma declaracËaÄo emi-tida por uma pessoa ou um servicËo funcionalmenteindependente da autoridade de gestaÄo designada.Essa declaracËaÄo fara uma síntese das conclusoÄ esdos controlos efectuados nos anos anteriores e pro-nunciar-se-a sobre a validade do pedido de paga-mento do saldo, bem como sobre a legalidade e aregularidade das operacËoÄ es abrangidas pelo certifi-cado final de despesas. Os Estados-Membros faraÄoacompanhar o certificado do seu parecer, se o con-siderarem necessaÂrio;

g) CooperaraÄo com a ComissaÄo para assegurar umautilizacËaÄo dos fundos comunitaÂrios segundo o prin-cípio de boa gestaÄo financeira;

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h) RecuperaraÄo os fundos perdidos na sequeÃncia deuma irregularidade verificada, aplicando, se forcaso disso, juros de mora.

2. A ComissaÄo, na sua qualidade de responsaÂvelpela execucËaÄo do orcËamento geral das ComunidadesEuropeias, certificar-se-a da existeÃncia e do bom fun-cionamento nos Estados-Membros de sistemas de ges-taÄo e de controlo, por forma a que os fundos comuni-taÂrios sejam eficaz e correctamente utilizados.

Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuadospelos Estados-Membros de acordo com as disposicËoÄ eslegislativas, regulamentares e administrativas nacio-nais, os funcionaÂrios ou agentes da ComissaÄo podem,segundo os acordos feitos com os Estados-Membrosno aÃmbito da cooperacËaÄo a que se refere o n.� 3, efec-tuar controlos in loco, nomeadamente por amostra-gem, das operacËoÄ es financiadas pelos Fundos e dos sis-temas de gestaÄo e de controlo, com um preÂ-avisomínimo de um dia u til. A ComissaÄo informara oEstado-Membro em causa, por forma a obter todo oapoio necessaÂrio. Podem participar nestes controlosfuncionaÂrios ou agentes desse Estado-Membro.

A ComissaÄo pode solicitar ao Estado-Membro emcausa que efectue um controlo in loco para verificar aregularidade de uma ou vaÂrias operacËoÄ es. Podem parti-cipar nesses controlos funcionaÂrios ou agentes daComissaÄo.

3. Com base em acordos administrativos bilaterais,a ComissaÄo e os Estados-Membros cooperaraÄo paracoordenar os programas, a metodologia e a aplicacËaÄodos controlos, a fim de maximizar o efeito u til doscontrolos efectuados e procederaÄo imediatamente aointercaÃmbio dos respectivos resultados.

Pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modoantes do exame anual previsto no n.� 2 do artigo 34.�,deveraÄo ser analisados e avaliados os seguintes aspec-tos:

a) Resultados dos controlos efectuados pelo Estado--Membro e pela ComissaÄo;

b) Eventuais observacËoÄ es de outros órgaÄos ou institui-cËoÄ es de controlo nacionais ou comunitaÂrios;

c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas,medidas ja tomadas ou ainda necessaÂrias para ascorrigir e, se for caso disso, alteracËoÄ es dos sistemasde gestaÄo e de controlo.

4. Após essa ana lise e essa avaliacËaÄo e sem prejuízodas medidas a tomar imediatamente pelo Estado--Membro ao abrigo do presente artigo e do artigo 39.�,a ComissaÄo pode formular observacËoÄ es, nomeada-mente quanto ao impacto financeiro das irregularida-des eventualmente verificadas. Essas observacËoÄ es seraÄocomunicadas ao Estado-Membro e aÁ autoridade degestaÄo da intervencËaÄo em causa. Se for caso disso, asobeservacËoÄ es seraÄo acompanhadas de pedidos de medi-das correctivas, destinadas a obviar aÁs insuficieÃnciasde gestaÄo e a corrigir as irregularidades detectadas queainda naÄo tiverem sido corrigidas. O Estado-Membrotem a possibilidade de comentar as observacËoÄ es.

Sempre que, na sequeÃncia ou na falta de comentaÂriosde um Estado-Membro, a ComissaÄo adoptar conclu-soÄ es, o Estado-Membro tomara , no prazo fixado, asmedidas necessaÂrias para dar seguimento aos pedidosda ComissaÄo e informaÁ-la-a dessas medidas.

5. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, aComissaÄo após verificacËaÄo cabal, pode suspender atotalidade ou parte de um pagamento intermeÂdio, severificar nas despesas em questaÄo uma irregularidadegrave que naÄo foi corrigida e que se impoÄ e uma accËaÄoimediata. A ComissaÄo informara o Estado-Membroem causa das medidas tomadas e das suas razoÄ es. Se,decorridos cinco meses, as razoÄ es que justificaram asuspensaÄo subsistirem, ou o Estado-Membro em causanaÄo tiver comunicado aÁ ComissaÄo as medidas tomadaspara corrigir a irregularidade grave, e aplicaÂvel oartigo 39.�

6. Salvo disposicËaÄo em contraÂrio dos acordos admi-nistrativos bilaterais, durante um período de treÃs anossubsequente ao pagamento pela ComissaÄo do saldorelativo a uma intervencËaÄo, as autoidades responsaÂveisdevem conservar (na forma de documentos originaisou de cópias autenticadas, em suportes de dados vul-garmente aceites) todos os elementos comprovativosrelativos aÁs despesas e aos controlos referentes aÁ inter-vencËaÄo em causa. Esse prazo sera suspenso quer emcaso de procedimentos judiciais, quer mediante pedidofundamentado da ComissaÄo.

Artigo 39.�

CorreccËoÄ es financeiras

1. Os Estados-Membros saÄo os primeiros responsaÂ-veis pela investigacËaÄo das irregularidades, e pela actua-cËaÄo em caso de uma alteracËaÄo importante que afecte a

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natureza ou as condicËoÄ es de execucËaÄo ou de controlode uma intervencËaÄo, bem como por efectuar as correc-cËoÄ es financeiras necessaÂrias.

Os Estados-Membros efectuaraÄo as correccËoÄ es finan-ceiras necessaÂrias em relacËaÄo aÁ irregularidade indivi-dual ou sisteÂmica em questaÄo. Estas consistiraÄo numasupressaÄo total ou parcial da participacËaÄo comunitaÂria.Os fundos comunitaÂrios assim libertados podem serreafectados pelo Estado-Membro aÁ intervencËaÄo emcausa, na observaÃncia das regras a definir nos termosdo n.� 2 do artigo 53.�

2. Se, após ter procedido aÁs verificacËoÄ es necessaÂrias,a ComissaÄo concluir que:

a) Um Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄ esque lhe incumbem nos termos do n.� 1; ou

b) A totalidade ou parte de uma intervencËaÄo naÄo jus-tifica nem uma parte nem a totalidade da partici-pacËaÄo dos Fundos; ou

c) Existem insuficieÃncias graves nos sistemas de ges-taÄo ou de controlo que possam conduzir a irregula-ridades de caraÂcter sisteÂmico,

a ComissaÄo suspendera os pagamentos intermeÂdios emcausa e solicitara fundamentadamente ao Estado--Membro que apresente as suas observacËoÄ es e, se forcaso disso, proceda aÁs eventuais correccËoÄ es num prazodeterminado.

Se o Estado-Membro contestar as observacËoÄ es daComissaÄo, esta convidaÂ-lo-a para uma reuniaÄo, naqual ambas as partes, num espírito de cooperacËaÄoassente na parceria, se esforcËaraÄo por chegar a acordoquanto aÁs referidas observacËoÄ es e respectivas conclu-soÄ es.

3. No termo do prazo fixado pela ComissaÄo, nafalta de acordo e de correccËoÄ es do Estado-Membro, aComissaÄo pode decidir, no prazo de treÃs meses, tendoem conta as eventuais observacËoÄ es do Estado-Mem-bro:

a) Reduzir o pagamento por conta referido no n.� 2do artigo 32.�; ou

b) Efectuar as correccËoÄ es financeiras necessaÂrias,suprimindo total ou parcialmente a participacËaÄodos Fundos na intervencËaÄo em causa.

Ao fixar o montante de uma correccËaÄo, a ComissaÄoatendera , segundo o princípio da proporcionalidade, aÁnatureza da irregularidade ou da alteracËaÄo, assimcomo aÁ importaÃncia e aÁs consequeÃncias financeiras das

falhas verificadas nos sistemas de gestaÄo ou de con-trolo dos Estados-Membros.

Se naÄo se optar por nenhuma das decisoÄ es previstasnas alíneas a) ou b), cessara imediatamente a suspen-saÄo dos pagamentos intermeÂdios.

4. Qualquer montante que deà lugar aÁ repeticËaÄo doindevido deve ser devolvido aÁ ComissaÄo, acrescido dejuros de mora.

5. Este artigo e aplicaÂvel sem prejuízo do dispostono artigo 32.�

CAPÝTULO III

AVALIACË AÄ O

Artigo 40.�

DisposicËoÄ es gerais

1. A fim de apreciar a eficaÂcia das intervencËoÄ esestruturais, a accËaÄo comunitaÂria sera objecto de umaavalicËaÄo ex ante, de uma avaliacËaÄo intercalar e de umaavaliacËaÄo ex post, destinadas a apreciar o seu impactoem relacËaÄo aos objectivos enunciados no artigo 1.� e aanalisar as suas incideÃncias em problemas estruturaisespecíficos.

2. A eficaÂcia da accËaÄo dos Fundos sera aferida emfuncËaÄo dos seguintes criteÂrios:

a) O seu impacto global sobre os objectivos referidosno artigo 158.� do Tratado e, designadamente,sobre o reforcËo da coesaÄo económica e social daComunidade;

b) O impacto das prioridades propostas nos planos edos eixos prioritaÂrios previstos em cada quadrocomunitaÂrio de apoio e em cada intervencËaÄo.

3. As autoridades competentes dos Estados-Mem-bros e a ComissaÄo dotar-se-aÄo de meios adequados ereuniraÄo os dados necessaÂrios para que a avaliacËaÄopossa ser efectuada da forma mais eficaz. A avaliacËaÄoutilizara , neste contexto, os diferentes elementos que osistema de acompanhamento pode fornecer, completa-dos, se necessaÂrio, pela recolha de informacËoÄ es desti-nadas a melhorar a sua pertineÃncia.

Por inciativa dos Estados-Membros ou da ComissaÄo eapós informacËaÄo do Estado-Membro interessado,podem ser lancËadas avaliacËoÄ es complementares, even-

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tualmente temaÂticas, para identificar experieÃnciastransferíveis.

4. Os resultados da avaliacËaÄo seraÄo postos aÁ dispo-sicËaÄo do puÂblico, mediante pedido. Quanto aos resul-tados da avaliacËaÄo prevista no artigo 42.�, sera neces-saÂrio o acordo do Comite de Acompanhamento,segundo as disposicËoÄ es institucionais de cada Estado--Membro.

5. As regras da avaliacËaÄo seraÄo especificadas nosquadros comunitaÂrios de apoio e nas intervencËoÄ es.

Artigo 41.�

AvaliacËaÄo ex ante

1. A avaliacËaÄo ex ante serve de base para a prepara-cËaÄo dos planos, das intervencËoÄ es e do complemento deprogramacËaÄo, nos quais e integrada.

A avaliacËaÄo ex ante e da responsabilidade das autori-dades competentes para a preparacËaÄo dos planos, dasintervencËoÄ es e do complemento de programacËaÄo.

2. Na preparacËaÄo dos planos e das intervencËoÄ es, aavaliacËaÄo ex ante incidira na ana lise dos pontos fortes,dos pontos fracos e das potencialidades do Estado--Membro, da regiaÄo ou do sector em causa e apreciara ,em funcËaÄo dos criteÂrios do n.� 2, alínea a), doartigo 40.�, a coereÃncia da estrateÂgia e dos objectivosseleccionados com as características das regioÄ es ouzonas em causa, incluindo a sua evolucËaÄo demogaÂfica,bem como o impacto esperado das prioridades deaccËaÄo previstas, quantificando, se a sua natureza o per-mitir, os seus objectivos específicos em relacËaÄo aÁ situa-cËaÄo de partida.

A avaliacËaÄo ex ante tera nomeadamente em conta asituacËaÄo no que diz respeito aÁ competitividade e aÁ ino-vacËaÄo, as pequenas e meÂdias empresas e ao emprego,bem como ao mercado de trabalho, atendendo aÁ estra-teÂgia europeia em mateÂria de emprego, ao ambiente eaÁ igualdade entre homens e mulheres, e compreendera ,designadamente:

a) Uma avaliacËaÄo ex ante da situacËaÄo socioeconó-mica, principalmente das tendeÃncias do mercadodo trabalho, inclusive nas regioÄ es que enfrentamproblemas específicos em mateÂria de emprego, e daestrateÂgia global no domínio do desenvolvimentodos recursos humanos, assim como da forma comoesta estrateÂgia se articula com a estrateÂgia nacionalpara o emprego descrita nos planos de accËaÄonacionais;

b) Uma avaliacËaÄo ex ante da situacËaÄo ambiental daregiaÄo em causa, nomeadamente no que se refereaos domínios do ambiente que se preveà virem a serfortemente influenciados pela intervencËaÄo; as dis-posicËoÄ es destinadas a integrar a dimensaÄo ambien-tal na intervencËaÄo e a sua coereÃncia com os objecti-vos a curto e a longo prazo fixados a nível nacio-nal, regional e local (por exemplo, os planos degestaÄo do ambiente); as disposicËoÄ es destinadas aassegurar o cumprimento da regulamentacËaÄocomunitaÂria em mateÂria de ambiente. A avaliacËaÄoex ante apresentara uma descricËaÄo, na medida dopossível quantificada, da situacËaÄo ambiental actuale uma estimativa do impacto esperado da estrateÂ-gia e das intervencËoÄ es na situacËaÄo ambiental;

c) Uma avaliacËaÄo ex ante da situacËaÄo em termos deigualdade entre homens e mulheres no que se refereaÁs oportunidades no mercado de trabalho e ao tra-tamento no trabalho, incluindo os condicionalis-mos específicos de cada grupo; uma estimativa doimpacto esperado da estrateÂgia e das intervencËoÄ es,designadamente em relacËaÄo aÁ integracËaÄo doshomens e das mulheres no mercado de emprego, aÁeducacËaÄo e aÁ formacËaÄo profissional, ao empresa-riado feminino e aÁ conciliacËaÄo da vida familiarcom a vida profissional.

A avaliacËaÄo ex ante verificara a pertineÃncia das regrasde execucËaÄo e de acompanhamento previstas, bemcomo a coereÃncia com as políticas comunitaÂrias e aconsideracËaÄo das orientacËoÄ es indicativas referidas non.� 3 do artigo 10.�

Essa avaliacËaÄo ex ante tomara em consideracËaÄo osresultados das avaliacËoÄ es relativas aos períodos de pro-gramacËaÄo anteriores.

3. A avaliacËaÄo das medidas previstas no comple-mento de programacËaÄo destina-se a demonstrar a suacoereÃncia com os objectivos dos eixos prioritaÂrios cor-respondentes, quantificar os seus objectivos específicosquando a sua natureza o permitir e, posteriormente,como previsto no n.� 3, alínea b), do artigo 35.�, veri-ficar a pertineÃncia dos criteÂrios de seleccËaÄo.

Artigo 42.�

AvaliacËaÄo intercalar

1. A avaliacËaÄo intercalar analisara , tendo em contaa avaliacËaÄo ex ante, os primeiros resultados das inter-vencËoÄ es, a sua pertineÃncia e a realizacËaÄo dos objectivose apreciara igualmente a utilizacËaÄo das dotacËoÄ es, bemcomo o funcionamento do acompanhamento e da exe-cucËaÄo.

L 161/34 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

2. A avaliacËaÄo intercalar sera efectuada sob a res-ponsabilidade da autoridade de gestaÄo, em colabora-cËaÄo com a ComissaÄo e o Estado-Membro e incidiraÂsobre cada quadro comunitaÂrio de apoio e cada inter-vencËaÄo. Esta avaliacËaÄo sera realizada por um avaliadorindependente, apresentada ao Comite de Acompanha-mento do quadro comunitaÂrio de apoio ou da inter-vencËaÄo nos termos do n.� 3 do artigo 35.� e seguida-mente transmitida aÁ ComissaÄo, regra geral, treÃs anosapós a aprovacËaÄo do quadro comunitaÂrio de apoio ouda intervencËaÄo, o mais tardar ate 31 de Dezembro de2003, tendo em vista a revisaÄo referida no n.� 2 doartigo 14.�

3. A ComissaÄo analisara a pertineÃncia e a qualidadeda avaliacËaÄo com base em criteÂrios previamente defini-dos de comum acordo pela ComissaÄo e pelo Estado--Membro, com vista aÁ revisaÄo da intervencËaÄo e aÁ atri-buicËaÄo da reserva prevista no artigo 44.�

4. No prolongamento da avaliacËaÄo intercalar, seraÂefectuada, ate 31 de Dezembro de 2005, uma actuali-zacËaÄo dessa avaliacËaÄo para cada quadro comunitaÂriode apoio e cada intervencËaÄo, a fim de preparar asintervencËoÄ es posteriores.

Artigo 43.�

AvaliacËaÄo ex post

1. A avaliacËaÄo ex post destina-se a dar conta da uti-lizacËaÄo dos recursos, da eficaÂcia das intervencËoÄ es e doseu impacto, bem como a tirar ensinamentos para apolítica de coesaÄo económica e social, tendo em contaos resultados da avaliacËaÄo ex ante ja disponíveis. EstaavaliacËaÄo incide nos factores de eÃxito ou de insucessoda execucËaÄo, bem como nas realizacËoÄ es e nos resulta-dos, incluindo no aspecto da sua sustentabilidade.

2. A avaliacËaÄo ex post e da responsabilidade daComissaÄo, em colaboracËaÄo com o Estado-Membro e aautoridade de gestaÄo, incide nas intervencËoÄ es e e reali-zada por avaliadores independentes. Esta avaliacËaÄo

deve estar concluída, o mais tardar, treÃs anos após otermo do período de programacËaÄo.

CAPÝTULO IV

RESERVA DE EFICIEÃ NCIA

Artigo 44.�

AtribuicËaÄo da reserva de eficieÃncia

1. Cada Estado-Membro, em estreita concertacËaÄocom a ComissaÄo, avaliara a título de cada objectivo, omais tardar ate 31 de Dezembro de 2003, a eficieÃnciade cada um dos seus programas operacionais ou docu-mentos uÂnicos de programacËaÄo com base num nuÂmeroreduzido de indicadores de acompanhamento quereflictam a eficaÂcia, a gestaÄo e a execucËaÄo financeira eafiram os resultados intercalares pelos seus objectivosespecíficos iniciais.

Esses indicadores seraÄo definidos por cada Estado--Membro, em estreita concertacËaÄo com a ComissaÄo,tendo total ou parcialmente em conta uma lista refe-rencial de indicadores proposta pela ComissaÄo; seraÄoquantificados nos vaÂrios relatórios de execucËaÄo anuaisexistentes, bem como no relatório de avaliacËaÄo inter-calar. Os Estados-Membros saÄo responsaÂveis pela suaaplicacËaÄo.

2. A meio do período, e o mais tardar ate 31 deMarcËo de 2004, a ComissaÄo, em estreita concertacËaÄocom os Estados-Membros em causa, com base em pro-postas de cada Estado-Membro, tendo em conta assuas especificidades institucionais e correspondenteprogramacËaÄo, atribuira , a título de cada objectivo, asdotacËoÄ es de autorizacËaÄo referidas no n.� 5 do artigo 7.�aos programas operacionais ou aos documentos uÂnicosde programacËaÄo, ou aos seus eixos prioritaÂrios, quesejam considerados eficientes. Os programas operacio-nais ou os documentos uÂnicos de programacËaÄo seraÄoadaptados nos termos dos artigos 14.� e 15.�

26.6.1999 L 161/35Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

TÝTULO V

RELATÓROS E PUBLICIDADE

Artigo 45.�

Relatórios

1. Nos termos do artigo 159.� do Tratado, a Comis-saÄo apresentara ao Parlamento Europeu, ao Conselho,ao Comite Económico e Social e ao Comite das Regi-oÄ es, um relatório trienal sobre os progressos alcancËa-dos na realizacËaÄo da coesaÄo económica e social e sobrea forma como os Fundos, o Fundo de CoesaÄo, o BEI eos outros instrumentos financeiros teraÄo contribuídopara esse efeito. Esse relatório incluira , nomeada-mente:

a) Um balancËo dos progressos alcancËados na realiza-cËaÄo da coesaÄo económica e social, incluindo asituacËaÄo e a evolucËaÄo socioeconómica das regioÄ es,bem como uma ana lise dos fluxos de investimentosdirectos e dos seus efeitos na situacËaÄo do empregoa nível comunitaÂrio;

b) Um balancËo do papel dos Fundos, do Fundo deCoesaÄo, do BEI e dos outros instrumentos financei-ros, bem como o impacto das outras políticascomunitaÂrias ou nacionais, na realizacËaÄo deste pro-cesso;

c) Eventuais propostas relativas aÁs accËoÄ es e políticascomunitaÂrias cuja adopcËaÄo seja conveniente para oreforcËo da coesaÄo económica e social.

2. Todos os anos, antes de 1 de Novembro, aComissaÄo apresentara ao Parlamento Europeu, aoConselho, ao Comite Económico e Social e ao ComiteÂdas RegioÄ es um relatório sobre a aplicacËaÄo do presenteregulamento durante o ano anterior. Esse relatórioincluira , nomeadamente:

a) Um balancËo das actividades de cada Fundo, da uti-lizacËaÄo dos respectivos recursos orcËamentais e daconcentracËaÄo das intervencËoÄ es, bem como umbalancËo da utilizacËaÄo dos outros istrumentos finan-ceiros da competeÃncia da ComissaÄo e da concentra-cËaÄo dos recursos destes u ltimos; esse balancËo con-tera :

Ð uma reparticËaÄo anual por Estado-Membro dasdotacËoÄ es autorizadas e pagas para cada Fundo,inclusive a título das iniciativas comunitaÂrias,

Ð uma avalicËaÄo anual das accËoÄ es inovadoras e daassisteÃncia teÂcnica;

b) Um balancËo da coordenacËaÄo das intervencËoÄ es dosFundos entre si e com as do BEI e dos outros ins-trumentos financeiros;

c) Logo que estejam disponíveis, os resultados da ava-liacËaÄo, a que se refere o artigo 42.�, incluindo indi-cacËoÄ es relativas aÁ adaptacËaÄo das intervencËoÄ es, e noartigo 43.�, bem como uma avaliacËaÄo da coereÃnciadas accËoÄ es dos Fundos com as políticas comunitaÂ-rias a que se refere o artigo 12.�;

d) A lista dos grandes projectos que beneficiaram deuma participacËaÄo dos Fundos;

e) Os resultados dos controlos efectuados pela Comis-saÄo nos termos do n.� 2 do artigo 38.�, bem comoas licËoÄ es tiradas desses controlos, incluindo a indi-cacËaÄo do nuÂmero e do montante das irregularida-des verificadas e das correccËoÄ es financeiras intro-duzidas nos termos do n.� 2 do artigo 39.�;

f) InformacËoÄ es relativas aos pareceres dos ComiteÂsemitidos nos termos dos artigos 38.� a 51.�

Artigo 46.�

InformacËaÄo e publicidade

1. A fim de efectuar a consulta referida no n.� 1 doartigo 15.�, os Estados-Membros asseguraraÄo a publi-cidade dos planos.

2. Sem prejuízo do disposto no n.� 1 do artigo 23.�,a autoridade de gestaÄo sera responsaÂvel por assegurara publicidade da intervencËaÄo e, nomeadamente, porinformar:

a) Os beneficiaÂrios finais potenciais, as organizacËoÄ esprofissionais, os parceiros económicos e sociais, osorganismos para a promocËaÄo da igualdade entrehomens e mulheres e as organizacËoÄ es naÄo governa-mentais interessadas, das possibilidades oferecidaspela intervencËaÄo;

b) A opiniaÄo puÂblica, do papel desempenhado pelaComunidade a favor da intervencËaÄo em causa edos seus resultados.

3. Os Estados-Membros consultaraÄo a ComissaÄo e,nos termos do n.� 2 do artigo 37.�, informaÂ-la-aÄoanualmente das iniciativas tomadas para os efeitos pre-vistos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

L 161/36 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

TÝTULO VI

COMITEÂ S

Artigo 47.�

DisposicËoÄ es gerais

1. A ComissaÄo sera assistida por quatro comiteÂs naexecucËaÄo do presente regulamento:

a) Comite para o Desenvolvimento e a ReconversaÄodas RegioÄ es;

b) Comite previsto no artigo 147.� do Tratado;

c) Comite das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi-mento Rural;

d) Comite do Sector da Pesca e da Aquicultura.

2. Sempre que os comiteÂs previstos nas alíneas a), c)e d) do n.� 1 exercËam funcËoÄ es consultivas, de acordocom o disposto, respectivamente, nos artigos 48.�, 50.�e 51.�, e aplicaÂvel o seguinte procedimento:

Ð o representante da ComissaÄo submetera aÁ aprecia-cËaÄo do comite um projecto das medidas a tomar,

Ð o comite emitira o seu parecer sobre esse projectonum prazo que o presidente pode fixar em funcËaÄoda urgeÃncia da questaÄo, se necessaÂrio procedendo auma votacËaÄo,

Ð o parecer e exarado em acta; aleÂm disso, cadaEstado-Membro tem o direito de solicitar que asua posicËaÄo conste da acta,

Ð a ComissaÄo tomara na melhor conta o parecer emi-tido pelo comiteÂ. O comite sera por ela informadodo modo como esse parecer foi tomado em consi-deracËaÄo.

3. Sempre que os comiteÂs a que se referem as alí-neas a), c) e d) do n.� 1 exercËam funcËoÄ es de gestaÄo, deacordo com o disposto, respectivamente, nosartigos 48.�, 50.� e 51.�, e aplicaÂvel o seguinte procedi-mento:

Ð o representante da ComissaÄo submetera aÁ aprecia-cËaÄo do comite um projecto das medidas a tomar,

Ð o comite emitira o seu parecer sobre esse projectonum prazo que o presidente pode fixar em funcËaÄoda urgeÃncia da questaÄo. O parecer sera emitido pormaioria, nos termos previstos no n.� 2 doartigo 205.� do Tratado para a adopcËaÄo das deci-soÄ es que o Conselho e chamado a tomar sob pro-posta da ComissaÄo. Nas votacËoÄ es no comiteÂ, osvotos dos representantes dos Estados-MembrosestaÄo sujeitos aÁ ponderacËaÄo definida no artigo atraÂsreferido. O presidente naÄo participa na votacËaÄo,

Ð a ComissaÄo adoptara medidas que saÄo imediata-mente aplicaÂveis. Todavia, se naÄo forem conformescom o parecer emitido pelo comiteÂ, essas medidasseraÄo imediatamente comunicadas pela ComissaÄoao Conselho. Nesse caso:

Ð a ComissaÄo pode diferir, por um período de ummeÃs, no maÂximo, a contar da data dessa comu-nicacËaÄo, a aplicacËaÄo da medida que aprovou,

Ð o Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode tomar uma decisaÄo diferente noprazo previsto no quarto travessaÄo.

4. A ComissaÄo submetera os relatórios previstos noartigo 45.� aÁ apreciacËaÄo dos comiteÂs e podera solicitaro parecer de um comite sobre qualquer questaÄo rela-tiva aÁs intervencËoÄ es dos Fundos que naÄo esteja abran-gida pelo presente título. Tal inclui questoÄ es que, emprincípio, saÄo da competeÃncia de outros comiteÂs.

5. Os pareceres de cada comite seraÄo levados aoconhecimento dos outros comiteÂs referidos no presentetítulo.

6. Cada comite adoptara o seu regulamentointerno.

7. O Parlamento Europeu sera regularmente infor-mado dos trabalhos dos comiteÂs.

Artigo 48.�

Comite para o Desenvolvimento e a ReconversaÄo dasRegioÄ es

1. E criado, sob os auspícios da ComissaÄo umComite para o Desenvolvimento e a ReconversaÄo dasRegioÄ es, composto por representantes dos Estados--Membros e presidido por um representante da Comis-

26.6.1999 L 161/37Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

saÄo. O BEI designara um representante, que naÄo parti-cipara nas votacËoÄ es.

2. Este comite exercera funcËoÄ es de gestaÄo, nos ter-mos do n.� 3 do artigo 47.�, quando debater as seguin-tes questoÄ es:

a) As regras de execucËaÄo no n.� 2 do artigo 53.�

No aÃmbito da sua competeÃncia consultiva, osoutros comiteÂs seraÄo consultados sobre as regrasde execucËaÄo acima mencionadas, na medida emque estas lhes digam respeito;

b) As regras de execucËaÄo referidas no artigo 5.� doRegulamento (CE) n.� 1261/1999 do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999,relativo ao Fundo Europeu de DesenvolvimentoRegional (FEDER) (1);

c) As orientacËoÄ es relacionadas com as iniciativascomunitaÂrias previstas no n.� 1, alíneas a)(«INTERREG») e b) (URBAN) do artigo 20.�;

d) As orientacËoÄ es relativas aos diferentes tipos deaccËoÄ es inovadoras previstas em aplicacËaÄo doartigo 22.�, no caso de uma participacËaÄo doFEDER.

3. Este comite exercera funcËoÄ es consultivas, nos ter-mos do n.� 2 do artigo 47.�, quando debater asseguinte questoÄ es:

a) ElaboracËaÄo e revisaÄo da lista das zonas elegíveis atítulo do objectivo n.� 2;

b) Quadros comunitaÂrios de apoio e respectivas infor-macËoÄ es constantes dos documentos uÂnicos de pro-gramacËaÄo, a título dos objectivos n.� 1 e n.� 2;

c) Tipos de medidas de assisteÃncia teÂcnica previstasno artigo 23.�, no caso de participacËaÄo do FEDER;

d) Qualquer outra questaÄo relativa aos artigos 20.� a22.�

Artigo 49.�

Comite previsto no artigo 147.� do Tratado

1. O Comite previsto no artigo 147.� do Tratadosera composto por dois representantes do Governo,

dois representantes das organizacËoÄ es de trabalhadorese dois representantes das organizacËoÄ es patronais decada Estado-Membro. O membro da ComissaÄo encar-regado da presideÃncia pode delegar essa funcËaÄo numalto funcionaÂrio da ComissaÄo.

Sera nomeado um suplente por cada Estado-Membro,para cada uma das categorias referidas no primeiroparaÂgrafo. Na auseÃncia de um ou dos dois membros, osuplente participa de pleno direito nas deliberacËoÄ es.

Os membros e os suplentes seraÄo nomeados pelo Con-selho, sob proposta da ComissaÄo, por um período detreÃs anos. Podem ser reconduzidos nas suas funcËoÄ es. OConselho esforcËar-se-a por assegurar, na composicËaÄodo comiteÂ, uma representacËaÄo equitativa dos diferentesgrupos interessados. Para os pontos da ordem do diaque lhe dizem respeito, o BEI designara um represen-tante, que naÄo participara nas votacËoÄ es.

2. O comiteÂ:

a) Emitira parecer sobre os projectos de decisoÄ es daComissaÄo respeitantes aos documentos uÂnicos deprogramacËaÄo e aos quadros comunitaÂrios de apoioa título do objectivo n.� 3, assim como sobre osquadros comunitaÂrios de apoio e respectivas infor-macËoÄ es constantes dos documentos uÂnicos de pro-gramacËaÄo, a título dos objectivos n.� 1 e n.� 2, nocaso de participacËaÄo do FSE;

b) Emitira parecer sobre as regras de execucËaÄo referi-das no n.� 2 do artigo 53.�;

c) Sera consultado sobre as regras de execucËaÄo referi-das no artigo 8.� do Regulamento (CE) n.� 1262//1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo SocialEuropeu (FSE) (2);

d) Emitira parecer sobre os projectos de orientacËoÄ esda ComissaÄo respeitantes aÁ iniciativa comunitaÂriaprevista no n.� 1, alínea d), do artigo 20.�(«EQUAL») e aos diferentes tipos de accËoÄ es inova-doras no aÃmbito do artigo 22.�, no caso de partici-pacËaÄo do FSE. A ComissaÄo pode igualmente sub-meter ao comite outras questoÄ es na acepcËaÄo dosartigos 20.� a 22.�;

e) Sera consultado sobre os tipos de medidas de assis-teÃncia teÂcnica previstas no artigo 23.�, no caso departicipacËaÄo do FSE.

(1) Ver a paÂgina 43 do presente Jornal Oficial. (2) Ver a paÂgina 48 do presente Jornal Oficial.

L 161/38 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

3. Os pareceres do comite seraÄo aprovados pormaioria absoluta dos votos validamente expressos. AComissaÄo informara o comite do modo como os seuspareceres foram tomados em consideracËaÄo.

Artigo 50.�

Comite das Estruturas Agrícolas e do DesenvolvimentoRural

1. E criado, sob os auspícios da ComissaÄo, umComite das Estruturas Agrícolas e do DesenvolvimentoRural, composto por representantes dos Estados-Mem-bros e presidido pelo representante da ComissaÄo. OBEI designara um representante, que naÄo participaraÂnas votacËoÄ es.

2. Este comite exercera funcËoÄ es de gestaÄo, nos ter-mos do n.� 3 do artigo 47.�, quando debater as seguin-tes questoÄ es:

a) As regras de execucËaÄo e as normas transitórias aque se referem os artigos 34.�, 50.� e 53.� do Regu-lamento (CE) n.� 1257/1999;

b) As orientacËoÄ es relativas aÁ iniciativa comunitaÂriaprevista no n.� 1, alínea c), do artigo 20.� («LEA-DER»).

3. Este comite exercera funcËoÄ es consultivas, nos ter-mos do n.� 2 do artigo 47.�, quando debater as seguin-tes questoÄ es:

a) ElaboracËaÄo e revisaÄo da lista das zonas elegíveis atítulo do objectivo n.� 2;

b) Parte das intervencËoÄ es relativa aÁs estruturas agríco-las e ao desenvolvimento rural incluídas nos pro-jectos de decisoÄ es da ComissaÄo respeitantes aosquadros comunitaÂrios de apoio e respectivas infor-macËoÄ es constantes dos documentos uÂnicos de pro-gramacËaÄo, para as regioÄ es abrangidas pelos objecti-vos n.� 1 e n.� 2;

c) Regras de execucËaÄo referidas no n.� 2 doartigo 53.�;

d) Tipos de medidas de assisteÃncia teÂcnica previstasno artigo 23.�, no caso de participacËaÄo doFEOGA;

e) Qualquer outra questaÄo relativa aos artigos 20.�a 22.�

Artigo 51.�

Comite do Sector da Pesca e da Aquicultura

1. E criado junto da ComissaÄo um Comite do Sec-tor da Pesca e da Aquicultura, composto por represen-tantes dos Estados-Membros e presidido por um repre-sentante da ComissaÄo. O BEI designara um represen-tante, que naÄo participara nas votacËoÄ es.

2. Este comite exercera funcËoÄ es de gestaÄo, nos ter-mos do n.� 3 do artigo 47.�, quando debater as seguin-tes questoÄ es:

a) As regras de execucËaÄo referidas no artigo 4.� doRegulamento (CE) n.� 1263/1999;

b) As orientacËoÄ es relativas aos diferentes tipos deaccËoÄ es inovadoras previstas em aplicacËaÄo doartigo 22.�, no caso de uma participacËaÄo do IFOP.

3. Este comite exercera funcËoÄ es consultivas, nos ter-mos do n.� 2 do artigo 47.�, quando debater asseguinte questoÄ es:

a) ElaboracËaÄo e revisaÄo da lista de zonas elegíveis atítulo do objectivo n.� 2;

b) Parte das intervencËoÄ es relativa aÁs estruturas dapesca incluídas no projecto de decisaÄo da ComissaÄorespeitantes aos quadros comunitaÂrios de apoio erespectivas informacËoÄ es constantes dos documentosuÂnicos de programacËaÄo a título do objectivo n.� 1;

c) Regras de execucËaÄo referidas no n.� 2 doartigo 53.�;

d) Tipos de medidas de assisteÃncia teÂcnica previstasno artigo 23.�, no caso de participacËaÄo do IFOP;

e) Qualquer outra questaÄo relativa ao artigo 22.�

26.6.1999 L 161/39Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

TÝTULO VII

DISPOSICË OÄ ES FINAIS

Artigo 52.�

DisposicËoÄ es transitórias

1. O presente regulamento naÄo prejudica a prosse-cucËaÄo nem a alteracËaÄo, incluindo a supressaÄo total ouparcial, de uma intervencËaÄo aprovada pelo Conselhoou pela ComissaÄo com base nos Regulamentos (CEE)n.� 2052/88 e (CEE) n.� 4253/88 e em qualquer outralegislacËaÄo aplicaÂvel a essa intervencËaÄo em 31 deDezembro de 1999.

2. Os pedidos destinados a obter uma participacËaÄodos Fundos para intervencËoÄ es apresentadas ao abrigodos Regulamentos (CEE) n.� 2052/88 e (CEE)n.� 4253/88 seraÄo analisados e aprovados pela Comis-saÄo, o mais tardar ate 31 de Dezembro de 1999, combase nos referidos regulamentos.

3. Ao estabelecer os quadros comunitaÂrios de apoioe as intervencËoÄ es, a ComissaÄo tera em conta todas asaccËoÄ es ja aprovadas pelo Conselho ou por ela própriaantes da entrada em vigor do presente regulamento eque tenham qualquer incideÃncia financeira durante operíodo abrangido pelos quadros e intervencËoÄ es. EssasaccËoÄ es naÄo estaÄo sujeitas ao disposto no n.� 2 doartigo 30.�

4. Em derrogacËaÄo da data prevista no n.� 2 doartigo 30.�, pode ser considerada elegível para a parti-cipacËaÄo dos Fundos a partir de 1 de Janeiro de 2000uma despesa efectivamente paga, em relacËaÄo aÁ qual aComissaÄo tenha recebido, entre 1 de Janeiro e 30 deAbril de 2000, um pedido de intervencËaÄo que satisfacËatodas as condicËoÄ es previstas no presente regulamento.

5. As partes dos montantes autorizados para as ope-racËoÄ es ou programas decididos pela ComissaÄo antes de1 de Janeiro de 1994 que naÄo tenham sido objecto deum pedido de pagamento definitivo aÁ ComissaÄo ate 31de MarcËo de 2001 seraÄo por esta automaticamenteanuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 edaraÄo lugar ao reembolso dos montantes indevidos,sem prejuízo das operacËoÄ es ou programas que sejamobjecto de suspensaÄo por motivo judicial.

As partes dos montantes autorizados para os progra-mas decididos pela ComissaÄo entre 1 de Janeiro de1994 e 31 de Dezembro de 1999 que naÄo tenham sidoobjecto de um pedido de pagamento definitivo aÁComissaÄo ate 31 de MarcËo de 2003 seraÄo por estaautomaticamente anuladas o mais tardar em 30 deSetembro de 2003 e daraÄo lugar ao reembolso dosmontantes indevidos, sem prejuízo das operacËoÄ es ou

programas que sejam objecto de suspensaÄo por motivojudicial.

Artigo 53.�

Regras de execucËaÄo

1. A ComissaÄo e encarregada de execucËaÄo do pre-sente regulamento.

2. A ComissaÄo adoptara as regras de execucËaÄo dosartigos 30.�, 33.�, 38.�, 39.� e 46.�, nos termos don.� 2, alínea a), do artigo 48.� A ComissaÄo adoptaraÂtambeÂm outras regras de execucËaÄo do presente regula-mento, segundo o mesmo procedimento e sempre quetal se revele necessaÂrio em circunstaÃncias imprevistas.

Artigo 54.�

RevogacËaÄo

Os Regulamentos (CEE) n.� 2052/88 e (CEE) n.� 4253//88 saÄo revogados com efeitos a partir de 1 de Janeirode 2000, sem prejuízo do disposto no n.� 1 doartigo 52.�

Todas as refereÃncias aos regulamentos revogadosdevem entender-se como sendo feitas ao presente regu-lamento.

Artigo 55.�

ClaÂusula de reexame

O Conselho reexaminara o presente regulamento, sobproposta da ComissaÄo, o mais tardar ate 31 deDezembro de 2006.

O Conselho deliberara sobre essa proposta nos termosdo artigo 161.� do Tratado.

Artigo 56.�

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor treÃs dias apósa sua publicacËaÄo no Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias.

Os artigos 28.�, 31.� e 32.� saÄo aplicaÂveis a partir de1 de Janeiro de 2000.

L 161/40 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicaÂvelem todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

26.6.1999 L 161/41Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT

ANEXO

FUNDOS ESTRUTURAIS

ReparticËaÄo anual dos recursos para autorizacËaÄo para 2000-2006

(referida no n.� 1 do artigo 7.�)

(milhoÄ es de euros Ð precËos de 1999)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

29 430 28 840 28 250 27 670 27 080 27 080 26 660

L 161/42 26.6.1999Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasPT