2007 - TCE - SITE - Lei 10.098-94 Comentada e Atual (1)

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Text of 2007 - TCE - SITE - Lei 10.098-94 Comentada e Atual (1)

NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAO APLICVEL AOS SERVIDORES PBLICOS 2.1 Cargos Pblicos. (aula dia 02 de maro) 2.2 Provimento, promoo, vacncia e remoo. (aula dia 02 de maro) 2.3 Dos Direitos e Vantagens dos Servidores (aula dia 02 de maro) Pblicos Civis. 2.4 Do Regime Disciplinar dos Servidores Pblicos Civis. 2.5 Do Processo Administrativo Disciplinar. 2.6 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Estado Lei Complementar n. 10.098/94.

LEI COMPLEMENTAR N 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispe sobre o estatuto e o regime jurdico nico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituio do Estado, que a Assemblia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Ttulo I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Esta Lei dispe sobre o estatuto e o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposio constitucional, devam reger-se por estatuto prprio. -Art. 2 - Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. COMENTRIO: Importante referir que possvel haver servidores com funo pblica e sem cargo, mas no o inverso. Art. 3 - Cargo Pblico o criado por lei, em nmero certo, com denominao prpria, consistindo em conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuio pecuniria paga pelos cofres pblicos. COMENTRIO: So as mais simples unidades de competncia a serem exercidas por um agente pblico, devendo ser criados por lei. So prprios das pessoas jurdicas de direito pblico. No mbito do Poder Legislativo os cargos pblicos so criados por resoluo (art. 51, IV, e 52, XIII, da CF). No mbito do Poder Judicirio a criao e a extino de cargos e a remunerao dos agentes, observado o disposto no art. 169 da CF, dependem de lei de iniciativa do tribunal respectivo (Art. 96, II, b, CF). Os Tribunais de Contas exercem, no que couber, as atribuies previstas no Art. 96 da CF, da a incidncia da regra trazida para o mbito da administrao pblica do Poder Judicirio. Art. 4 - Os cargos pblicos estaduais, acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura, so de provimento efetivo e em comisso. COMENTRIO:

Os cargos pblicos podem ser efetivos ou em comisso.

Os titulares de cargo efetivo devem passar por concurso pblico, podem adquirir estabilidade e se submetem ao regime estatutrio, da porque tais cargos so reservados a agentes pblicos em que o dever de iseno e a responsabilidade so grandes, o que no ocorre, por exemplo com a contratao de servidores temporrios 1 - Os cargos em comisso, de livre nomeao e exonerao, no sero organizados em carreira. COMENTRIO:

Cargos em comisso so unidades de competncia a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. Perceba-se que tais cargos podem ser preenchidos sem que o ocupante faa concurso pblico. Outras caractersticas so o carter transitrio e a ocupao por pessoas de confiana, que podem ser nomeadas e exoneradas livremente (ad nutum). 2 - Os cargos em comisso, preferencialmente, e as funes gratificadas, com atribuies definidas de chefia, assistncia e assessoramento, sero exercidos por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos tcnicos ou profissionais, nos casos e condies previstos em lei. COMENTRIO:

Sendo assim cargo cujo provimento depende da confiana que se deposita na pessoa eventualmente convidada a dar-lhe provimento. Por essa razo o preenchimento desse tipo de cargo d-se em carter no permanente, no podendo ser invocado o direito estabilidade, ainda que o seu titular permanea na funo por mais de trs anos de ininterrupto exerccio.Art. 5 - Os cargos de provimento efetivo sero organizados em carreira, com promoes de grau a grau, mediante aplicao de critrios alternados de merecimento e antigidade. Pargrafo nico - Podero ser criados cargos isolados quando o nmero no comportar a organizao em carreira. COMENTRIO:

0 cargo pblico efetivo se divide em duas espcies, a saber: isolado e de carreira. ISOLADO aquele de classe singular, ou seja, trata-se de cargo no dividido em srie de classes.Sendo o cargo isolado, no h que se falar em elevao de classes, ou seja, em promoo. a diviso do cargo em classes que possibilita a promoo.O indivduo que d provimento a um cargo isolado, por no sofrer nenhuma elevao funcional, tem seu aumento de remunerao condicionado aquisio de vantagens pecunirias tradicionais (indenizaes, gratificaes e adicionais) e edio de leis que alterem os valores de pagamento, nos termos da CF, art. 37, inciso X.

Entende-se por cargo efetivo de carreira aquele dividido em srie e de classes, e estas divididas em nveis. ISOLADO ~ estruturado em classe singularEFETIVO -e

CARGO~COMISSO

....

CARREIRA ~ estruturado em srie de classes

Art. 6 - A investidura em cargo pblico de provimento efetivo depender de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. Pargrafo nico - A investidura de que trata este artigo ocorrer com a posse. Pargrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assemblia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994

INVESTIDURA o reconhecimento oficial da parcela de poder pblico necessria e suficiente para o regular desempenho das atribuies do cargo, considerada a natureza de sua competncia funcional (poltica, administrativa, honorfica, credenciada, delegada).Art. 7 - So requisitos para ingresso no servio pblico: I - possuir a nacionalidade brasileira; II - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; III - ter idade mnima de dezoito anos; IV - possuir aptido fsica e mental; V - estar em gozo dos direitos polticos;

0 gozo dos direitos polticos se faz provar pela filipeta que entregue ao cidado quando da sua participao nas eleies, bem como por certido extrada na zona eleitoral qual estiver vinculado o eleitor.VI - ter atendido s condies prescritas para o cargo. 1 - De acordo com as atribuies peculiares do cargo, podero ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos em lei. 2 - A comprovao de preenchimento dos requisitos mencionados no "caput" dar-se- por ocasio da posse. (Pargrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assemblia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994_ 3 - Para efeitos do disposto no inciso IV do caput deste artigo ser permitido o ingresso no servio pblico estadual de candidatos portadores das doenas referidas no 1, do artigo 158 desta Lei, desde que: (Pargrafo includo pela Lei Complementar n 11.836, de 21 de outubro de 2002.) I - apresentem capacidade para o exerccio da funo pblica para a qual foram selecionados, no momento da avaliao mdico pericial; (Inciso includo pela Lei Complementar n 11.836, de 21 de outubro de 2002.) II - comprovem, por ocasio da avaliao para ingresso e no curso do estgio probatrio, acompanhamento clnico e adeso ao tratamento apropriado nos padres de indicao cientfica aprovados pelas autoridades de sade. (Inciso includo pela Lei Complementar n 11.836, de 21 de outubro de 2002.) Art. 8 - Preceder sempre, ao ingresso no servio pblico estadual, a inspeo mdica realizada pelo rgo de percia oficial. 1 - Podero ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo, nos termos da lei. 2 - Os candidatos julgados temporariamente inaptos podero requerer nova inspeo mdica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem cincia. Art. 9 - Integrar a inspeo mdica de que trata o artigo anterior, o exame psicolgico, que ter carter informativo. (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assemblia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994) Ttulo II Do Provimento, Promoo, Vacncia, Remoo e Redistribuio Captulo I Do Provimento

Art. 10 - So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - readaptao; III - reintegrao; IV - reverso; V - aproveitamento; VI - reconduo.

Mesmo o legislador no tendo mencionado a forma de provimento promoo, cabe aqui colocarmos um pequeno conceito sobre esta que tambm uma forma de provimento na Lei 8.112/90. PROMOO a elevao de nvel entre classes de uma mesma categoria.. J a PROGRESSO que no uma forma de provimento, a elevao de nvel dentro da mesma classe e, de regra.Captulo II Do Recrutamento e Seleo Seo I Disposies Gerais Art. 11 - O recrutamento geral e destina-se a selecionar candidatos atravs de concurso pblico para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotao de cargos dos rgos integrantes da estrutura organizacional do Estado. Seo II Do Concurso Pblico Art. 12 - O concurso pblico tem como objetivo selecionar candidatos nomeao em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e ttulos, na forma do regulamento. 1 - As condies para realizao do concurso sero fixadas em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao. 2 - No ficaro sujeitos a limite de idade os ocupantes de cargos pblicos estaduais de provimento efetivo. (Pargrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assemblia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994) 3 - As provas devero aferir, com carter eliminatrio, os conhecimentos especficos para o exerccio do cargo. 4 - Sero considerados como ttulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, se tiverem relao direta com as atribuies do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes no podero somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.

A Lei n. 10.098/94, seguindo orientao constitucional expressa contida no artigo 37, inciso II, determina que o processo de seleo para os quadros funcionais de carter efetivo se opera por meio de exame de provas ou de provas e ttulos. Ou seja, irregular a seleo servidor operada apenas pelo exame de ttulos.E POR QUE ISSO? PORQUE 5 - Os componentes da ban