SENADO FEDERAL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2007, Quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II. Às dez horas e trinta e oito minutos, do dia vinte e nove de agosto de dois mil e sete, na sala de reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Ala Senador Alexandre Costa, número três, sob a Presidência do Senhor Senador Marco Maciel, com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloizio Mercadante, Epitácio Cafeteira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Valdir Raupp, Romero Jucá, Jarbas Vasconcelos, Valter Pereira, Gilvam Borges, Adelmir Santana, Demóstenes Torres, Edison Lobão, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Tasso Jereissati, Jefferson Péres, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, João Ribeiro, Magno Malta, José Nery, Paulo Duque, Neuto de Conto, Jayme Campos, Antonio Carlos Júnior, Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, Osmar Dias e das Senadoras Serys Slhessarenko, Ideli Salvatti e Kátia Abreu, reúne-se a presente Comissão. Deixam de comparecer, os Senador Sibá Machado e a Senadora Lúcia Vânia. Registra-se a presença dos Senadores José Agripino e Heráclito Fortes, dos Ministros Aldir Passarinho Júnior, Antonio Hermen Vasconcellos e Benjamin, e da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, todos do Superior Tribunal de Justiça, dos Ministros José Arnaldo da Fonseca, Aldir Passarinho e Eduardo Ribeiro, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declara aberta a Reunião propondo a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, que é dada por aprovada. Passa-se à apreciação da PRIMEIRA PARTE da Reunião: ITEM 1) MENSAGEM (SF) Nº 132, DE 2007 (Mensagem nº 00633, de 28/08/2007, na origem) - NÃO TERMINATIVO - “Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Valter Pereira. Parecer: Votação Secreta. Usam da palavra o Senador Valter Pereira, Relator, a Senadora Serys Slhessarenko, os Senadores Jefferson Péres, Marcelo Crivella, Mozarildo Cavalcanti, Tasso Jereissati, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Antonio Carlos Júnior, Edison Lobão, José Nery, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Paulo Duque, Heráclito Fortes, Romero Jucá, José Agripino e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor Carlos Alberto Menezes Direito para compor o Supremo Tribunal Federal, com vinte e dois votos favoráveis e um voto em branco. Passa-se à apreciação de matéria incluída como EXTRAPAUTA: ITEM 1) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75, DE 2007 (PEC nº 58, de 2007, na Câmara dos Deputados) “Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária)”. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Romero Jucá. Parecer: Pela aprovação da Proposta. Resultado: Aprovado o Parecer Favorável à Proposta. A Presidência encerra a Reunião, às quatorze horas e vinte e um minutos, ficando adiados os demais itens constantes da SEGUNDA PARTE da Reunião, a saber: 1) OFS Nº 57 DE 1996; 2) OFS Nº 58, DE 1996; 3) OFS Nº 37, DE 2000; 4) OFS Nº 9, DE 2006; 5) OFS Nº 63, DE 2000; 6) PLC Nº 123, DE 2006; 7) PLS Nº 114, DE 2004; 8) PLS Nº 281, DE 2007; 9) PLS Nº 207, DE 2007; 10) PLC Nº 25, DE 2007; 11) PEC Nº 25, DE 2006; e 12) RQS (SF) Nº 881, DE 2006; e, para constar, eu, Gildete Leite de Melo, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro da estenotipia informatizada.

Senador MARCO MACIEL Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

- NOTAS TAQUIGRÁFICAS -

27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª

LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 10 HORAS E 38

MINUTOS.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Havendo número regimental declaro aberta a 27ª Reunião Ordinária da Comissão de

Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da

leitura da Ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. Aprovado.

A primeira parte da presente reunião destina-se à apreciação da indicação do Exmo. Sr. Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o cargo de Ministro do

Supremo Tribunal Federal. A segunda parte, se houver anuência das Sras. e Srs.

Senadores, nós gostaríamos de destinar à análise da PEC que dispõe da ampliação em 1% do Fundo de Participação dos Municípios. A terceira parte

destinar-se-ia à deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Passo, portanto, à apreciação do primeiro item. Mensagem Presidencial nº

132 de 2007, de 28.08.2007, submete o Poder Executivo à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o

cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. O Relator da matéria

é o Senador Valter Pereira, que dará parecer, e a matéria será apreciada em votação secreta. Convido os Srs. Senadores Eduardo Suplicy e Jarbas

Vasconcelos para introduzirem o Dr. Carlos Alberto Menezes Direito, indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Desejo registrar a

presença, nesta Casa, dos Ministros Aldir Passarinho Júnior, do STJ, da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, também do STJ, do Ministro Hermen Benjamin,

também do Superior Tribunal de Justiça, do Ministro José Arnaldo da Fonseca,

Ministro aposentado também do STJ, e do Ministro Aldir Passarinho, Ministro aposentado do STJ, entre outras ilustres presenças que se encontram neste

recinto. Eu gostaria de chamar o Relator da matéria, o nobre Senador Valter Pereira, para que componha a mesa e, inclusive, S. Exª. é o Vice-Presidente da

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Senador Valter Pereira para proferir o relatório.

SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Mensagem

132, de 2007, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o cargo de Ministro do Supremo

Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. Pela Mensagem nº 132, de 2007, do Exmo. Sr. Presidente

da República, o Senado Federal é chamado a se manifestar sobre a indicação do Dr. Carlos Alberto Menezes Direito ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal

Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda

Pertence. A Constituição Federal, Artigos 52, III, “a”, e 101, § único, atribuiu ao Senado Federal competência privativa para aprovar por maioria absoluta,

previamente e por voto secreto, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal após argüição em sessão pública. Outrossim, o Artigo 101, II, “i”, do

Regimento Interno desta Casa, confere a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, competência para emitir parecer sobre indicações dessa natureza,

obedecendo ao rito prescrito no Artigo 383, também da nossa Carta Regimental. Constam dos autos da presente Mensagem o Curriculum Vitae do indicado em

obediência à prescrição regimental do Artigo 383, inciso I.

O indicado nasceu a 08 de setembro de 1948, na cidade de Belém, Estado

do Pará. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, formou-se em 1965. Diplomou-se Doutor pela mesma instituição de

ensino em 1968, tendo ainda participado de cursos de extensão universitária

sobre direito bancário, sociedade anônima e doutrina social da Igreja. Sempre atento à evolução do direito, participou de seminários de direito internacional na

Universidade de Oxford, no Reino Unido, e cursos sobre direitos humanos do sistema interamericano, realizado no Instituto de Investigaciones Jurídicas de la

Universidad Nacional Autônoma de México. Profissional de brilhante carreira, o Dr. Carlos Alberto Menezes Direito militou como Advogado no foro do Rio de

Janeiro e exerceu profícua atividade profissional em diversos setores da vida pública e da área privada. Merece relevo sua experiência como Presidente da

Casa da Moeda do Brasil de 1985 a 1987. Secretário de Estado de Educação de 1987 a 1988. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

de 1988 a 1996, quando foi alçado ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, onde permanece até a presente data. De outra parte, demonstrou

intensa produção acadêmica no ramo do direito. Nesse sentido, o seu curriculum registra mais de cinco dezenas de artigos publicados, além da participação em

mais de oitenta seminários, comissões, congressos e colegiados na área do

direito. Cumpre destacar sua participação como membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Guanabara, de 1973 a 1976.

Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros desde 1968. Membro do Conselho Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro de

1970 a 1972, e, na condição de convidado especial, na 16ª Conferência Nacional dos Advogados promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil em 1996. É digno de nota, ainda, sua participação em mais de uma centena de debates, palestras e conferências no Brasil e no exterior. Respeitado

jurista, levou seus conhecimentos para o magistério na condição de professor titular de direito constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade

Católica do Rio de Janeiro e outras instituições de ensino superior na mesma cidade. Sua experiência e credibilidade o levaram à condição de membro da

banca examinadora do concurso para professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao lado de Caio Tácito, Oscar Dias Corrêa, Raymundo Faoro e

Miguel Seabra Fagundes, em 1980. Além dos atributos profissionais que lhe

renderam diversos títulos e homenagens, cumpre finalmente consignar suas grandes virtudes pessoais, ornamentadas por sua notória religiosidade e

inquebrantável fé. Diante do exposto, entendemos que esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõe de suficientes elementos para deliberar

sobre a presente indicação. Assim sendo, minha manifestação é pela aprovação do indicado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Agradeço o relatório feito pelo nobre Senador Valter Pereira e, a seguir, concedo a palavra

ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Menezes Direito para a sua exposição. Concedo à S. Exª. vinte minutos para que possa fazer a sua exposição, e, se desejar, alguma

prorrogação, a mesa poderá conceder, desde que seja necessário para complementar as informações que julgar oportunas. Com a palavra, portanto, o

nobre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, integrante do STJ.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Sr. Presidente,

nobre Senador Marco Maciel, Sr. Relator Senador Valter Ribeiro, Exma Sra. Senadora Serys, na pessoa da qual saúdo todas as Senadoras que compõem

esta Casa, Srs. Senadores. Para mim, pessoalmente, é uma honra inexcedível

comparecer mais uma vez a esta Comissão de Constituição e Justiça para ser submetido [soa a campainha] à argüição pública determinada pela Constituição

Federal quando da indicação, pelo Sr. Presidente da República, dos nomes para os Tribunais Superiores e para o Supremo Tribunal Federal. Faço, Sr. Presidente,

Srs. Senadores, com extrema humildade, porque entendo que esse papel constitucional do Senado da República é extremamente relevante, porque serve

sobre todos os ângulos, sobre todas as perspectivas, para que o Juiz possa aqui comparecer e explicitar, na medida do possível, o seu pensamento sobre as

diversas matérias da área jurídica que neste momento no Brasil e no mundo estão a envolver controvérsias sem par. Faço Sr. Presidente, também com muita

emoção, mas com muita emoção mesmo, porque nesta Casa teve assento o meu avô, que foi Senador da República pelo Estado do Pará durante algumas

legislaturas, e também o meu tio, que foi Deputado Federal e também por aqui passou como Senador da República. É, portanto, com enorme respeito, com

grande humildade, mas ao mesmo tempo com forte confiança, que eu me

submeto a essa argüição pública, certo de que a convergência dos nossos ideais são todas no sentido de preservar a grandeza e desenvolvimento, a paz e a

justiça social no Brasil.

Ao longo de toda a minha vida, desde que comecei como professor de

tempo completo de direito constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, procurei devotar-me com intensidade ao estudo do direito, que

jamais termina, nunca ninguém sabe tudo. Nós vivemos sempre um aprendizado permanente e o falar, nada mais é, do que uma forma de aprendizado, e é isso

que transforma o homem na sua reiteração com o seu próximo na grandeza da construção das sociedades e, por via de conseqüência, também das civilizações.

Ao longo do tempo pude ter, com a graça de Deus, a bem-aventurança de participar dos vários segmentos da vida brasileira, não só como professor

universitário, de tempo completo ao início, mas também como Advogado militante no Rio de Janeiro, tendo sido para a honra minha elevado, pelos meus

colegas do Instituto dos Advogados Brasileiros, a compor o quadro da Ordem

dos Advogados do Brasil na Seccional do Estado do Rio de Janeiro.

E, por outro lado também, a bem-aventurança me permitiu exercer alguns

cargos, algumas funções na área do Poder Executivo, tendo sido eu não apenas

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no Governo Moreira Franco, por quem tenho grande respeito e estima, mas também no exercício do cargo de

Chefe de Gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, que acumulava as funções de Vice-Prefeito, razão pela qual pude, durante algumas vezes, também exercer

interinamente as funções de Prefeito, e, ao mesmo tempo, a presidência da Casa da Moeda do Brasil, nomeado que fui pelo eminente Presidente José Sarney, a

quem sempre rendo as minhas homenagens e para o qual guardo as melhores lembranças e os melhores afetos.

Mas também, igualmente, nessa passagem pelo Executivo, eu pude participar do Conselho Estadual de Cultura, antes tendo exercido igualmente a

Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, Ney Braga, pelo qual também neste momento já falecido rendo as minhas grandes homenagens de

lembrança e de afeto, e na qual eu pude exercer também a presidência do

Conselho Nacional de Direito Autoral, que foi talvez uma das grandes missões que a vida me permitiu realizar no sentido de estreitar os meus estudos nessa

área de fundamental relevância para a vida cultural do Brasil.

E, depois, retornei e nunca deixei, mas retornei, diria retornei às fontes do

humano quando voltei ao Judiciário do meu Estado, desta feita exercendo o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por onde

estive durante oito anos em exercício na Primeira Câmara Cível e também no Órgão Especial daquele Tribunal, e, depois, guindado ao Superior Tribunal de

Justiça, para o qual fui nomeado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao qual também rendo aqui as minhas homenagens, ocasião em que tive a feliz

oportunidade de submeter-me à argüição pública nesta Casa e tendo sido, para a minha grande honra, aprovado pelos eminentes Srs. Senadores componentes

da Comissão de Constituição de Justiça e, posteriormente, pelo Plenário do Senado Federal, o que para qualquer brasileiro que tem a honra de ocupar um

Tribunal, representa honra maior, porque submete o seu nome à aprovação do

Senado da República. Quero agradecer, e por isso restrinjo esta parte ao eminente Relator, que teve a generosidade de fazer uma longa exposição de

toda a minha biografia, e registrar apenas que nunca ninguém teve a idade tão divulgada quanto eu por todos os jornais da República [risos], mas certamente

isso é um motivo de grandeza, porque espero que todos digam para mim “como está bem conservado” [risos].

Nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o nosso país vive momentos de crescimento e de grandeza, de aperfeiçoamento, e um dos eixos

fundamentais para que o nosso país possa consolidar a sua trajetória democrática, a sua trajetória na busca da justiça social, é exatamente o

fortalecimento do Poder Judiciário, o Poder Judiciário que ao longo de toda a história teve esse papel relevante de dirimir os conflitos sociais, não só aqueles

entre os cidadãos, mas também aqueles entre os cidadãos e o Estado, sendo certo, fundamentalmente, que nada mais é grandioso para a história daqueles

que dedicam-se à ciência do direito, do que saber que foi através dessa

permanente contestação dos direitos do cidadão com relação ao poder do Estado que nasce, que se fortalece, que cresce a grandeza da democracia e a prática

democrática nas sociedades moderna. Herdamos isso de longa data e o nosso país, ao longo do tempo, vem procurando, com grande esforço e dedicação dos

seus homens públicos, aperfeiçoar essa prática com o respeito fundamental à dignidade da pessoa humana e, sobretudo, já agora com a Constituição dos 80,

impor o respeito rigoroso à moralidade pública como um dos eixos principais da estrutura da administração pública do Estado.

Nós sabemos que o Judiciário hoje, graças a Deus, e principalmente ao Código de Defesa do Consumidor, vive abarrotado de grandes demandas, o que

ao invés de representar uma ingratidão com relação à estrutura do Poder, representa ao converso, um estímulo, porque significa que os cidadãos

brasileiros ganham cada dia mais consciência dos seus deveres, dos seus direitos e, particularmente, das suas possibilidades de obter da justiça no Poder

Judiciário.

Muito se tem falado sobre a reforma do Poder Judiciário, muito se tem

falado da lentidão do Poder Judiciário, mas nós sabemos, ao longo do tempo,

que passo a passo os processos vão se aperfeiçoando, como já agora com a reforma do Judiciário que foi aprovada pelo Congresso Nacional e que

representou, sem a menor sem sobra de dúvida, um grande avanço para a melhoria e aperfeiçoamento das estruturas do sistema judiciário brasileiro. É

certo que muitas coisas ainda são necessárias, e os Advogados e os Juízes, que estão por este Brasil afora exercendo o seu mister, muitas vezes com enormes

dificuldades, sabem o que representa esse esforço cotidiano de melhorar, de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Gostaria de mostrar-lhes que, na verdade, a nossa consciência de juízes é extremamente angustiada com a demanda de processos que recebemos a todo

instante. Não apenas os juízes de Primeiro Grau, mas também os juízes de Segundo Grau e os juízes dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal

Federal. Vou dar-lhes um exemplo que talvez sirva para representar a nossa angústia maior com relação a este problema da lentidão do Poder Judiciário.

Cada Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que é o Tribunal Superior

encarregado de uniformização da legislação federal, tem recebido mais de mil e duzentos processos por mês. Só no mês de julho, a cada Ministro das Turmas de

Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, foram distribuídos mil duzentos e oitenta e sete processos, foi o que chegou o número ao meu gabinete, o que

representa uma demanda incompossível para um Juiz dar conta sem que se encontrem mecanismos alternativos de reduzir a grande quantidade de recursos.

E esse talvez seja o ponto crucial, porque os Tribunais não vão resistir se essa demanda perdurar indefinidamente e nós não tivermos mecanismos suficientes

para conseguir fazer com que os Tribunais possam julgar aquelas matérias que são relevantes para a estrutura da Nação brasileira. Vou dar-lhes também, se

me permitirem Srs. Ministros, Senadores, Sr. Presidente, Sr. Relator, um exemplo muito simples. Uma pessoa entra com uma ação ordinária de

indenização. O Juiz, no saneamento do processo, indefere a realização de uma prova, de uma prova pericial. Então a parte entra com um recurso chamado de

embargos de declaração. O Juiz rejeita o recurso de embargos de declaração. A

parte entra com um agravo de instrumento, que vai ao Tribunal de Justiça. O Relator no Tribunal de Justiça nega o efeito suspensivo do agravo de

instrumento. A parte entra com embargos de declaração. O Relator no Tribunal rejeita os embargos de declaração. A parte entra com agravo regimental no

Tribunal. O Tribunal rejeita o agravo regimental. A parte entra com embargos de declaração. A Corte rejeita os embargos de declaração. A parte entra com

recurso especial. O Relator Presidente no Tribunal nega seguimento ao recurso especial. A parte entra com embargos de declaração. O Presidente rejeita os

embargos de declaração. A parte entra com agravo de instrumento. O Tribunal Superior, pelo seu Relator, nega seguimento ao agravo de instrumento. A parte

entra com embargos de declaração. O Relator, então, é obrigado a levar o processo ao Colegiado por via do agravo regimental. O Colegiado rejeita o

agravo regimental. A parte entra com embargos de declaração. A Corte rejeita os embargos de declaração. A parte entra com recurso extraordinário. O

Presidente nega seguimento ao recurso extraordinário. A parte entra com embargos de declaração. O Presidente rejeita os embargos de declaração. A

parte então entra com agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal. O

Relator no Supremo Tribunal Federal nega seguimento do agravo de instrumento. A parte entra com embargos de declaração. O Relator rejeita os

embargos de declaração. A parte entra com agravo regimental. O Supremo Tribunal, pelo seu Colegiado, nega seguimento ao agravo regimental. São quase

vinte recursos num processo que sequer examinou o mérito, está apenas decidindo se cabe ou não cabe efeito suspensivo ao agravo de instrumento que

indeferiu aquela prova. E depois o Tribunal julga o mérito daquele agravo de instrumento e novamente vinte recursos são percorridos até chegar a uma

decisão final. É para que se tenha idéia, e poucas pessoas podem sentir esse drama como os juízes sentem, a sua angústia, para se ter a idéia da enorme

dificuldade que se tem com essa pletória de recursos, o que gera, a meu ver, três conseqüências severíssimas.

A primeira conseqüência extremamente severa é exatamente a possibilidade do erro. Evidentemente que com esta quantidade enorme de

processos, pode ocorrer, que haja o erro, e daí se tem, por via dos recursos

apropriados, de reparar o erro. Outra conseqüência gravíssima é a que pode ocorrer que este julgamento, e este é um fato extremamente importante, pode

ocorrer que este julgamento seja anulado. Anulado por vários motivos, anulado por impedimento de algum Juiz, anulado por suspeição de algum juiz, porque os

processos são volumosos, muitas vezes a Secretaria não identifica o impedimento ou a suspeição e o Tribunal tende a anular, e isso acontece

centenas, dezenas de vezes, e eu vejo, graças a Deus, que têm vários colegas meus aqui presentes que muito me honram e que podem dar o testemunho

dessa enorme aflição que ocorre freqüentemente. Por exemplo, eu fui Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Estou julgando um

agravo regimental, que é apenas sobre matéria processual, e sou obrigado depois, mesmo sem ser Relator, a pronunciar a anulação do julgamento porque

descobre-se que eu relatei o processo lá na origem. E assim diversas outras hipóteses podem ocorrer, seja porque o Juiz está impedido, seja porque o Juiz

está respeito. E a terceira conseqüência, que a meu sentir é uma conseqüência

da maior gravidade, é a lentidão que se acusa o Poder Judiciário de promover, quando na realidade essa lentidão nada mais significa do que a pletória de

recursos que chegam a todo instante, e com isso o trabalho do Ministério Público, o trabalho dos Advogados, que são essenciais à realização da justiça,

fica extremamente prejudicado, porque são eles que sofrem as conseqüências também da lentidão com que os processos são julgados a todo instante.

Eu tenho a mais absoluta convicção, e disso estou convicto [soa a campainha] com toda a grandeza do meu atendimento modesto sobre a matéria,

que o passo que foi dado na reforma do Judiciário pelo Congresso da República vai causar imediatamente com a adoção da Súmula vinculante e com a adoção

da repercussão geral um enorme alívio ao Supremo Tribunal Federal, e também com a reforma que ainda está em andamento na Câmara dos Deputados, com

uma Emenda paralela que foi apresentada, poderá também aliviar, aliviar os Tribunais Superiores. É certo, pelo menos na minha avaliação, na minha

compreensão, que ninguém tem uma solução mágica. Não existe uma solução única, possível para resolver esta questão importantíssima, mas eu tenho

certeza que é exatamente do debate parlamentar, da discussão das matérias, do

entrosamento entre os juízes e os parlamentares que podem surgir soluções alternativas que sejam benfazejas para a reforma do Poder Judiciário ter

andamento não apenas no plano constitucional, mas também fundamentalmente no plano infraconstitucional com a realização de processos legislativos que

avaliem um pouco a necessidade de restringir essa enorme quantidade de recursos.

Gostaria, Sr. Presidente, para cumprir o prazo que V. Exª. me concedeu tão generosamente, de fazer uma observação final sobre o papel que entendo

deva ser reservado ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal [soa a campainha]. E nesse sentido falo, com toda a consciência de

quem viveu o problema, que o Superior Tribunal de Justiça, que é o Tribunal da cidadania, e faço também agora aqui uma homenagem aos meus eminentes e

queridos colegas nos quais tanto tenho aprendido ao longo desses longos anos de minha atividade [soa a campainha], e olho aqui para o eminente Ministro

Eduardo Ribeiro, que foi da Terceira Turma, com o qual convivi, e que é um Juiz

exemplar, em nome do qual eu presto homenagem a todos os meus colegas, o Superior Tribunal de Justiça tem um papel relevantíssimo [soa a campainha],

porque é o Tribunal da cidadania [soa a campainha], é o Tribunal que tem a dizer o direito e, sem sombra de dúvida, tem de preservar as liberdades públicas

no sentido do cidadão, ou seja, dar proteção, e já hoje se vem fazendo com enorme avanço, dos direitos do consumidor, que me parece seja hoje o eixo

basilar das sociedades amplamente democráticas. E quando ao Supremo Tribunal Federal, que tem cumprido e ainda agora tem dado demonstração da

sua independência e de resgate permanente a todo instante das suas melhores tradições históricas, é reservado o papel de guardião da Constituição, da grande

Corte constitucional, que há de preservar, como sempre fez, ao longo de toda a sua história, de toda a sua vida republicana, preservar as liberdades públicas

para que o nosso país encontre no Supremo Tribunal Federal a reserva do Estado, a guarda do Estado, a guarda do cidadão, a guarda das liberdades

públicas. Seria não demasia dizer que o Supremo Tribunal Federal, no vértice do

sistema judiciário brasileiro, tem esse sentido e tem esse alcance, e que este Senado da República, com a reforma que recentemente aprovou, deu ainda

maior grandeza e maior testemunho da sua afirmação de respeito ao Poder Judiciário brasileiro pelo qual eu tenho certeza, eu e todos os meus colegas,

somos eternamente agradecidos. Posso terminar dizendo, de toda humildade, que eu não sei se esclareci, mas peço enorme desculpas se vos fatiguei,

lembrando o Padre Vieira. Muito obrigado [soa a campainha] [aplausos].

SENADOR VALDIR RAUPP (PMDB-RO): Sr. Presidente, uma questão de

ordem, Sr. Presidente. É o Senador Raupp aqui, Sr. Presidente, uma questão de ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não, concedo a palavra, é uma questão de ordem, ao nobre líder do PMDB, Senador

Valdir Raupp.

SENADOR VALDIR RAUPP (PMDB-RO): Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Senadores, Senhor indicado, Doutor Direito. Eu tenho que dar uma palestra agora, eu já estou com dez minutos de atraso, aqui no Petrônio Portela, sobre a

PEC 12 dos precatórios, Sr. Presidente. Então eu poderia se V. Exª. pudesse

abrir o processo de votação, já que nós ouvimos aí o brilhante pronunciamento do Dr. Direito, e com certeza ele está preparado para assumir esse cargo, não só

preparado como conservado também para exercer com toda a plenitude essa função.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): A mesa vai atender a solicitação do nobre líder, Senador Valdir Raupp, vai abrir a votação

para os membros titulares da Comissão, enquanto iniciamos, concomitantemente, com a argüição do indicado. Portanto, eu gostaria de

reiterar que a partir de agora os titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já podem, se desejarem, votar.

Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito para argüir o indicado, eu gostaria de registrar a presença aqui do Ministro Eduardo Ribeiro,

que integrou o Superior Tribunal de Justiça, o STJ.É um dos grandes juristas brasileiros.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Presidente, eu

gostaria que me inscrevesse.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não,

nobre Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª. está inscrito, será o nono pela ordem de argüição. Concedo agora a palavra ao Relator, nobre Senador Valter

Pereira, Vice-Presidente da Comissão.

SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Sr. Presidente, inicialmente

eu quero agradecer a V. Exª. a designação para que eu pudesse relatar esse processo de indicação do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e eu o faço

porque há uma coincidência muito grande entre algumas convicções que tenho defendido e o perfil do indicado conforme ele demonstrou claramente na sua fala

dirigida aos Srs. Senadores. Antes de fazer esses comentários eu quero agradecer aqui a presença dos magistrados que vieram prestigiar o seu colega,

guindado a essa importante posição diante do Supremo Tribunal Federal.

Mas, Sr. Presidente, a sustentação que eu tenho feito com bastante

freqüência é no sentido de que o magistrado, para atender bem o jurisdicionado,

precisa ter algumas características, como o conhecimento jurídico, e, sobretudo, a vivência [soa a campainha], o discernimento [soa a campainha], a grande

maturidade para que efetivamente a justiça deixe de ser uma ficção e passe a ser uma realidade, e nesse sentido a idade do nosso indicado é um

extraordinário pressuposto que ele atende tranqüilamente. No entanto, é de se ressaltar outro requisito que sempre sustentei como necessário para alguém que

quer fazer julgamento ou alguém que quer formular uma denúncia, ou seja, para o Juiz que julga e para o representante do Ministério Público, que é o

exercício da advocacia. E o nosso indicado [soa a campainha] começou a sua carreira numa banca de Advogado, trabalhando [soa a campainha] operando o

direito, ganhando ações, perdendo ações e recorrendo. Então esse é o indicado, essa é a característica que acho que é fundamental para que possa cumprir bem

o seu mister, e aqui, hoje, o que nós assistimos na fala do Ministro Carlos Alberto Direito foi na verdade um roteiro, um roteiro do que deve ser a reforma

do judiciário. Efetivamente S. Exª. ministrou uma aula de direito processual,

apontou a causa principal da inércia da justiça, que é esse emaranhado de recursos que não têm tamanho e que deixa as pessoas perplexas quando assiste

um pronunciamento apontando a todos os recursos aos quais o jurisdicionado tem direito e o Advogado tem que aproveitar para garantir êxito na sua

demanda, no seu patrocínio. Então está aqui uma das principais causas, e o Congresso, se pegar, especialmente esta Comissão, se pegar essa última parte

da fala do Ministro Carlos Alberto Direito e começar a trabalhar em cima desse roteiro vai encontrar, seguramente, os meios para se promover uma reforma do

Judiciário que possa reduzir efetivamente este grande suplício pelo que qual passa a maioria dos jurisdicionados do nosso país e também os Advogados.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar à fala do nosso indicado, do Ministro Carlos Alberto Direito, acrescentar um outro lado que também a

justiça precisa enxergar como opção para dar agilidade aos processos, que são os avanços tecnológicos, que nós temos aqui pontificado em todas as

intervenções de indicações de Ministros, exatamente isso. Eu não consigo

entender como que o Poder Judiciário, especialmente os Tribunais, não tem se valido de recurso para controle das decisões a fim de evitar que processos

fiquem mofando, e V. Exª. foi muito feliz aí quando falou numa indenização. Quantas indenizações estão mofando nas prateleiras dos Tribunais, enquanto às

vezes pensionistas, às vezes pessoas que foram vítimas de acidentes e às vezes decisões que são procrastinadas, e para aquela pessoa, para aquele

jurisdicionado, é uma questão de vida ou morte? Quantos são aqueles que [soa a campainha] esperando uma proteção jurisdicional do Estado acabaram

perdendo até a vida sem receber aquilo que tinha de direito, que está sendo demandado e que não conseguiu ser alcançado? Então hoje, com os recursos

tecnológicos, com a rede internacional de computadores, com a Internet disponível, eu acredito que o Tribunal, de seu turno, poderia muito bem e

poderá, com certeza, modernizar-se a fim de fazer uma varredura maior nesses processos a fim de que as decisões tenham começo, meio e fim, e que o

jurisdicionado possa efetivamente ter a proteção no devido tempo.

Sr. Ministro Carlos Alberto Direito, gostei muito da fala de V. Exª., acho que V. Exª. vai dar uma contribuição substancial para o Supremo Tribunal

Federal, mas eu gostaria de me reportar a uma crítica que eu vi na imprensa e que confesso que não assimilei porque todo aquele que tem alguma visão crítica

tem que tomar os seus devidos cuidados quando lê uma notícia, tem que ter as devidas cautelas, mas eu gostaria, não poderia deixar de fazer um comentário

porque eu gostaria que V. Exª. tranqüilizasse a Nação toda que tomou conhecimento dessas críticas. A crítica que se fez foi da sua religiosidade, que na

verdade eu coloquei no meu parecer como virtude. Eu acho que um homem de fé, um homem que tem religião, um homem que acredita em Deus é um homem

de bem, é o primeiro requisito para ser acreditado perante a sociedade, e V. Exª. tem esse requisito. No entanto, existe uma questão hoje que estabelece um

certo confronto de forças representativas da sociedade com segmentos religiosos que diz respeito aos avanços da ciência, principalmente da célula-tronco. Veja,

por exemplo: o Supremo Tribunal Federal [soa a campainha], há pouco tempo atrás, realizou uma sessão especial onde durante o dia todos os trabalhos foram

suspensos para que os Srs. Ministros pudessem conhecer em profundidade todos

os aspectos relacionados ao início da vida e às células-tronco. Como é que V. Exª. enxerga esse debate? Como é que V. Exª. se situa diante desse momentoso

assunto, já que uma das críticas que se fez foi nesse sentido? Na minha opinião pessoal isso não representa nenhum óbice, o ponto de vista de V. Exª., porque

nós aprendemos no direito que o contraditório é o fundamento da verdade e da justiça, então sabemos que é necessário para que se formule um bom juízo de

valor que haja o contraditório, mas eu gostaria que V. Exª., no momento em que for responder a todos os questionamentos, que abordasse esse aspecto [soa a

campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Após a

palavra do Relator, passamos à fase de argüição. Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Senador Jefferson Peres.

SENADOR JEFFERSON PÉRES (PDT-AM): Bom dia Dr. Carlos Alberto Direito, é um prazer recebê-lo aqui, é a segunda vez que o faço, já tive a

oportunidade de argüi-lo quando de sua indicação para o Superior Tribunal de

Justiça. Dr. Carlos Alberto, se dependesse apenas dos seus conhecimentos jurídicos V. Exª. seria eleito por aclamação. V. Exª. tem de sobra o chamado

notório saber jurídico. Portanto, está qualificado intelectualmente para integrar aquele Supremo Tribunal Federal que nos últimos dias lavou a alma de boa parte

da Nação brasileira ao se afirmar como um Poder da República independente e ao dizer a toda a Nação que a moralidade pública está acima de qualquer coisa e

é dever de todo aquele que ocupa uma função pública, mais do que de qualquer cidadão comum. Eu creio que é realmente um julgamento histórico e V. Exª. só

vai enriquecer o Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, Dr. Carlos Alberto, eu creio que não deve pairar nenhuma

dúvida quanto a uma pessoa, um magistrado ou um jurista indicado para um alto Tribunal, uma alta Corte de justiça. Eu vi na imprensa, li duas objeções a V.

Exª. A primeira já foi mencionada pelo Senador Valter Pereira, que eu descarto de saída, meramente preconceituosa. V. Exª., por ser um homem de formação

religiosa, teria posição, portanto, de convicção contra o aborto. A Constituição

diz que o Estado é laico, ela não diz que um membro do Tribunal, que um magistrado não possa ter convicção religiosa e seguir a linha doutrinária das

convicções religiosas que adota. É tão preconceituosa quanto seria no lado oposto vetar alguém porque é a favor do aborto. Então isso eu descarto como

ridículo. Entretanto, circula na imprensa uma acusação a V. Exª., pelo menos uma suspeita, e é meu dever levantar isso para que V. Exª. esclareça. Entenda,

eu faço de maneira impessoal, em cumprimento do dever, porque esta sabatina não deve ser um ritual vazio, um ato meramente litúrgico. Todas as dúvidas

devem ser levantadas de forma transparente, à luz do dia, das câmeras de televisão, para que o indicado possa rebatê-las. Diz a imprensa que num

determinado processo, numa ação no Superior Tribunal de Justiça, de uma empresa contra a Petrobrás, um parente próximo de V. Exª., em grau proibido,

seria não apenas estagiário no escritório de advocacia que patrocinou a causa, mas mais do que isso, teria peticionado nos autos - eu estou transcrevendo

como li, não estou lhe fazendo nenhuma acusação - e que V. Exª., apesar disso, ao invés de se dar por impedido, atuou no processo e deu o seu voto ou terá

dado o seu voto a favor da empresa que era patrocinada por esse escritório de

advocacia. Essa acusação eu gostaria muito de ouvir.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo, a

seguir, a palavra ao indicado, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, para que possa fazer considerações sobre a argüição feita pelo nobre Senador Jefferson

Peres.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Eminente nobre

Senador Jefferson Peres, eu agradeço enormemente a gentileza e a oportunidade que V. Exª. me confere trazendo esse tema que foi noticiado na

imprensa, creio que não como acusação, como V. Exª. salientou que estava fazendo a questão, mas apenas como uma notícia que poderia dar azo a

interpretação duvidosa. Quero dizer a V. Exª. que há pouco, quando fiz a minha apresentação, indiquei a quantidade enorme de processos que são julgados a

todo instante e que muitas vezes podem acarretar não só o erro do juiz, pela quantidade de processos, como também a anulação dos processos pela

ocorrência de impedimento ou de suspeição, seja porque o Juiz participou na

origem, como Desembargador, ou atuou como Advogado, ou oficiou como membro do Ministério Público, seja porque alguns daqueles que teriam

impedimento legal participaram do processo, e isso acontece com muita freqüência diante do volume de processos que nós recebemos. Mas vamos ao

caso concreto que V. Exª. teve a gentileza, a enorme gentileza de por, V. Exª. que é filho de Juiz e, portanto, tem uma enorme ligação com a judicatura

brasileira.

Esse caso, Sr. Senador, foi um agravo regimental em um agravo de

instrumento em que eu não era Relator. O agravo regimental dizia respeito à falta de uma peça para comprovação da tempestividade do recurso. Existe uma

jurisprudência assentada no Tribunal, particularmente na Terceira Turma, que quando a parte entra com o recurso de agravo de instrumento, ela tem de juntar

as peças que comprovam a sua tempestividade. Por exemplo, a certidão de publicação do acórdão, a certidão de intimação, e também no caso da existência

de feriado ou de recesso forense ou de férias tem de ser comprovado na origem,

ou seja, a parte, ao ingressar com o recurso, tem de apresentar este documento. O eminente Relator, ao receber o agravo de instrumento, porque o

recurso especial não foi admitido na origem, e o Relator era o eminente Ministro Castro Filho, que se aposentou semana passada, entendeu de rever a orientação

do Tribunal com esta matéria, que é uma matéria que pode suscitar, como tantas outras, controvérsias. Nesta ocasião o eminente Ministro Ari Pargendler,

uma das mais notáveis figuras do nosso Tribunal, abriu a divergência, entendendo que não se poderia, sob nenhum ângulo, modificar na Turma essa

jurisprudência que já estava assentada, e não poderia se modificar porque isso quebraria a igualdade entre as partes, então que nós deveríamos manter essa

jurisprudência. Eu voto imediatamente após o Ministro Ari Pargendler e acompanhei o voto do Ministro Ari Pargendler. Em seguida a mim a eminente

Ministra Nancy Andrighi, uma grande especialista na área do consumidor, da responsabilidade, também acompanhou essa orientação, ou seja, manteve a

jurisprudência histórica da Terceira Turma e que era também a jurisprudência do Tribunal, e o Ministro Humberto Gomes de Barros votou acompanhando o

Relator, entendendo que se deveria superar essa dificuldade. Logo em seguida a

parte que perdeu, ou seja, que perdeu o agravo regimental, porque foi provido, portanto a parte que perdeu o agravo regimental, interpôs o recurso de

embargos de declaração e disse: “olha, eu quero dizer que encontrei, num processo volumoso, uma petição de juntada de um documento em que o seu

filho, Carlos Gustavo, hoje Juiz, há onze anos atrás, teria assinado”. Sequer ele era Advogado, ele era estagiário, há onze anos atrás, porque depois ele fez

concurso e, para a minha grande honra, ele é Juiz, e Juiz com muita honra e com muita dignidade, como é a minha vida inteira, e agora penso nos meus

pais. Toda a minha vida foi dedicada a isso, à honra, à dignidade e à hombridade, e hoje ele é Juiz. Há onze anos atrás. E o que é que se fez?

Imediatamente, como se faz rotineiramente, e todos os meus colegas e todos os Advogados vão dizer isso, os embargos de declaração foram recebidos e foi

anulado o julgamento. Não se julgou nada de mérito, foi apenas um incidente processual, e isso foi feito, foi feita a anulação do processo e outra vez o

processo será julgado, e este procedimento não é um procedimento

extraordinário, é um procedimento que ocorre freqüentemente, vários e vários casos, diante do volume de processos, insisto, pode ocorrer que exista

declaração de impedimento ou de suspeição por qualquer motivo, e isso foi exatamente o que ocorreu. É por essa razão, eminente nobre Senador, e

agradeço muito a gentileza de V. Exª. de me ter permitido expor o que estou expondo agora, e o faço com toda a tranqüilidade, com todo o amor e com toda

a consciência, agradeço a V. Exª. porque isso reflete na realidade uma notícia que não tem o significado que se quer dar, porque o que se pretende na

realidade é dar um significado que não existe, porque esses são os fatos, esses são os fatos que ocorreram e, se V. Exª. desejar, eu posso passar às mãos de V.

Exª. o acórdão do Tribunal que deu origem a esta interpretação equivocada. Eu, mais uma vez, reitero a V. Exª. os meus agradecimentos e digo a V. Exª. que

sob nenhum aspecto, sob nenhum ângulo, sob nenhuma modalidade, entendo a pergunta de V. Exª. seja como acusação, seja como suspeição, seja como

qualquer outro tipo de pensamento maldoso que possa existir, afinal, eu sou um

seguidor de São Tomás de Aquino: “se se pode interpretar pelo bem, por que é que se vai interpretar pelo mal?”

SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Ministro, eu deve dizer ao Ministro que o meu objetivo foi esse mesmo, de dar-lhe a oportunidade de

esclarecer isso. Eu nunca tive nenhuma dúvida a respeito da sua honorabilidade

e, Ministro, não se emocione não. Qualquer homem, por mais íntegro que seja, não está livre da pecha dos maledicentes. Meus parabéns.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pela ordem de inscrição, concedo agora a palavra ao nobre Senador Marcelo Crivella.

SENADOR MARCELO CRIVELLA (PRB-RJ): Sr. Presidente, é com muito orgulho e muita honra que, representando o Estado do Rio de Janeiro, eu

gostaria de saudar a esse que não sei se é o paraense mais carioca ou o carioca mais paraense, que chega ao Supremo Tribunal Federal para orgulho e honra de

todos nós no Estado do Rio de Janeiro.

O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito é uma pessoa que admiro desde

a época em que servimos juntos no Governo Moreira Franco. Eu, como diretor de uma empresa de obras públicas, e ele na cúpula do Governo. Sempre foi uma

voz insuspeita. Como homem do direito elevou a dignidade humana ao nível ou

à categoria da santidade de um dogma. Contra ele nada existe, a não ser notas de imprensa que às vezes nos causam tantas feridas e tantas dores e que foram

provocadas apenas, eu diria, no exercício muitas vezes que se extrapola da liberdade de imprensa. Mas também temos outra coisa em comum, não só o

nosso amor pelo Estado do Rio, mas também a discriminação pela fé. Ministro, desde aquelas páginas encantadoras de beleza e de heroísmo escritas pelos

missionários jesuítas e também pelos missionários calvinistas... Sr. Presidente, eu não sei se o Ministro quer interromper a sessão, eu sinto que o Senhor está

tão emocionado, a sua emoção se irradia e nos emociona também, porque nós ficamos compungidos realmente de ser ver a sua dor. Nós gostaríamos que essa

sessão fosse o coroamento de uma vida tão bonita, tão bela, e que fosse aplaudido, sem nenhum momento de tristeza, de lágrimas, porque o Brasil o

homenageia nessa sessão do Senado Federal. Mas então eu dizia, Sr. Ministro, que desde aquelas páginas, eu diria tão bonitas de heroísmo e de beleza escritas

pelos missionários jesuítas e também pelos missionários calvinistas que aqui, na

Ilha de Vegaion(F), foram trucidados e se tornaram patriarcas nos primórdios da nossa civilização na defesa da liberdade de culto e de expressão do pensamento,

passando pela epopéia das bandeiras, eu diria pelos sonhos de liberdade de Tiradentes, de Frei Caneca, até chegar à República de Rui Barbosa que faz

penetrar na consciência na Nação e ali se cristalizar o respeito ao direito, o culto à liberdade e, sobretudo e acima de tudo, o horror a todas as tiranias que

sempre se extravasam no ódio, no sangue, na intolerância, na perseguição. Essa é a nossa, eu diria, evolução sociológica, crescemos na linha da generosidade

cristã, e cada brasileiro e cada nacionalidade tem, eu diria, nos princípios da sua religião ou nos princípios dos nomes telúricos, aquilo que lhe vinca a índole e a

vocação. Assim são os brasileiros também, cada um tem a sua fé. Infelizmente adversários, às vezes por falta de argumentos, evocam preconceitos e

discriminação que não são da alma do povo brasileiro com respeito à religião, seja ela qual seja. O nosso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito tem suas

convicções de fé garantidas pela Constituição e com certeza pela imensa maioria

do povo brasileiro. E eu fico me perguntando, sabe, Ministro, se não nos falta nesse país de imensas controvérsias um pouco mais de fé. Hoje mesmo de

manhã eu estava lendo aquilo que Jesus disse aos seus discípulos: “se aquele que me confessar diante dos homens eu o confessarei diante do pai que estais

nos céus”. Por que será que a gente tem que ter sempre uma atitude politicamente correta, que o Senador Arthur Virgílio ontem chamou de o

equilibrista político, o homem que não corre riscos, aquele que de manhã lê as pesquisas para saber o que vai pensar à tarde, e V. Exª. vem mostrar e ensinar

a nós todos que não precisa se chegar a Ministro do Supremo de maneira acanhada, envergonhada. V. Exª. é uma inspiração para a minha carreira e de

tantos outros que amam a Deus, que extravasam seus sentimentos e sua fé de maneira tão digna como V. Exª.

Sabe, Senador Marco Maciel, no momento em que eu encerro essa minha curta oração, quero dizer que independente de sermos católicos, evangélicos,

temos o maior respeito pelos princípios cristãos que, repito, vincam nossa índole e nossa vocação desde aquelas páginas de encantamento escritas pelos jesuítas

e calvinistas nos primórdios da nossa civilização. E com o maior respeito e

admiração, e representando o povo do meu Estado do Rio de Janeiro, espero ver V. Exª. aclamado por esta Comissão e essas lágrimas transformadas em sorriso

e, seguramente, em decisões seguras em favor do nosso povo e da nossa história. Deus abençoe o Senhor, parabéns.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito eu gostaria, tendo em vista o

grande número de Senadoras e Senadores inscritos, de fixar em cinco minutos o prazo para cada intervenção. A seguir vou conceder a palavra ao nobre Senador

Mozarildo Cavalcanti e a seguir o Senador Tasso Jereissati. Com a palavra, por cinco minutos, ao nobre Senador Mozarildo Cavalcanti.

SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI (PTB-RR): Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de dizer ao Ministro que já há muito tempo li o seu

curriculum e agora, quando da indicação, procurei realmente ler com mais profundidade e estou plenamente convencido que não só preenche todos os

requisitos legais como também tem o mérito e a competência indispensáveis

para ocupar o cargo. Agora existem algumas coisas [soa a campainha]... Só resumindo o que eu já tinha dito, eu li detidamente o curriculum de V. Exª. e vi

que sobram méritos para ocupar o cargo para o qual V. Exª. está sendo aqui sabatinado.

Agora existem algumas considerações que eu gostaria de fazer. Primeiro é dizer que fico feliz de saber que o senhor é do Pará. Eu não sou paraense, mas

me formei no Pará, sou do Norte, portanto, nasci em Roraima, e uma das coisas que me preocupa é que no preenchimento dos cargos nos Tribunais Superiores

não há o princípio federativo, não há o princípio federativo... Peço que desconte o meu tempo porque [soa a campainha] não consigo fazer... Eu estava

comentando a questão da naturalidade. Evidente que ninguém escolhe o lugar para nascer, mas é importante para mim, como nortista, ver um nortista ocupar

uma vaga no Supremo, embora V. Exª. tenha feito toda a sua carreira no Rio de Janeiro e até colegas seus, aliás, colegas nossos, cariocas, pediram o apoio para

V. Exª., mas a observação é de que não há no preenchimento dos cargos do

Supremo o princípio federativo que eu acho que deveria haver, observando logicamente a questão da meritocracia. Não é porque tem que ser do Norte, do

Nordeste ou do Sul, que tenha que ser uma quota, mas dentro do mérito. Isto é uma observação à guisa de comentário da minha tese de federação.

Agora no principal, eu queria só fazer uma pergunta a V. Exª., já que estou fazendo parte de um grupo de trabalho desta Comissão, coordenada pela

Senadora Ideli Salvatti, da qual fazem parte o eminente Senador Jefferson Peres, o Senador Pedro Simon, o Senador Romeu Tuma, e dos cinco, o menos

eu diria assim qualificado na área sou eu, que sendo médico estou lá digamos mais por uma contaminação, porque tenho dois filhos juízes, e me sinto,

portanto, motivado para estar, e aí é que estamos tentando fazer a reforma do Código de Processo Penal, que tivemos já duas audiências com a Ministra Ellen

Gracie, que nos deu uma série de sugestões, e, portanto, entendo, salvo melhor juízo, que a reforma do código de processo, e na parte civil nós já avançamos,

mas no penal estamos muito atrás, eu entendo que aí reside digamos assim a mãe de todas as reformas, porque se [soa a campainha] por um lado é

permitido muitos recursos para dar ampla defesa, por outro lado, com muita

competência, os Advogados usam esses recursos para procrastinar a solução dos feitos. Então é esse ponto que eu queria ouvir de V. Exª., essa questão da

reforma do Código de Processo Penal e também sobre a questão do foro especial, a questão do foro especial é um assunto que eu gostaria também de

ouvir a opinião de V. Exª. [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Para obviar

também o desenvolvimento da nossa reunião eu concedo a palavra, por permuta com o Senador Tasso Jereissati, à nobre Senador Serys Slhessarenko.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Obrigada Sr. Presidente, Srs. Senadores, obrigado Senador Tasso Jereissati. Sr. Presidente, Senador

Marco Maciel, Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Antes de fazer duas perguntas eu gostaria de tecer algumas comentários. Gostaríamos de externar a

satisfação com que Mato Grosso recebe a indicação de V. Exª. As decisões memoráveis deixadas por V. Exª. na Terceira Turma do STJ, por exemplo, sobre

a aplicação das leis que regulam a união estável ou mesmo sobre a aplicação do

Código de Defesa do Consumidor nos contratos de arrendamento mercantil e tantas outras denotam o especial cuidado com a realização da justiça prática e

próxima dos anseios da comunidade. Temos bem verdade, Ministro, diferenças ideológicas [soa a campainha], mas não incontornáveis, com certeza, que vem

mais para somar ao exercício da democracia, sobretudo nas difíceis funções de fazer justiça, mas que, entretanto, realçam justamente as múltiplas diferenças

existenciais inerentes à humanidade. Certamente, Sr. Ministro, os atributos de V. Exª. superam a experiência acumulada diante das funções públicas ocupadas,

de modo que nos mostra acertada a feliz indicação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva do seu nome para o Supremo Tribunal Federal. A comunidade jurídica,

Sr. Ministro, de Mato Grosso, a comunidade jurídica de Mato Grosso reconhece isso.

Eu gostaria de fazer duas perguntas ao senhor, infelizmente não vou poder esperar a resposta porque eu tenho que entrar ao vivo numa televisão. Primeiro,

a reforma do processo civil, como o senhor vê, se ela está no caminho certo? Se

alteramos a lei da execução, do agravo, etc e etc, o senhor teceu comentários já na sua fala bastante contundentes nessa relação, esse trabalho está sendo feito,

se o Senhor acha que está no caminho certo. E uma outra, qual o seu entendimento sobre Estado laico. Obrigada e um abraço para o senhor.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Você tem que esperar a resposta, se não ele fica desobrigado a responder [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo então a palavra ao Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Eu queria pedir licença ao eminente Senador Mozarildo Cavalcanti para responder primeiro à

Senadora Serys, porque ela tem que se ausentar, então eu peço a V. Exª. que me permita fazer primeiro a resposta à Senador Serys. Eu tenho a certeza

absoluta de que a reforma do Código de Processo Civil, que está em andamento, certamente está no bom caminho. É que claro que nós temos ainda muitos

aperfeiçoamentos, particularmente no campo da execução, a nossa execução ainda é extremamente lenta, mas as reformas que estão sendo feitas são

benfazejas. O importante também é que já estão em curso na Câmara dos

Deputados uma Emenda que vai complementar a reforma, já aprovada no Senado, com relação ao volume de recursos que estão chegando aos Tribunais

Superiores. Eu, portanto, entendo que esse é o caminho que se deve adotar. Não há a necessidade mais nenhuma, pelo menos no meu convencimento, de

alteração constitucional essencial, nós podemos avançar no campo infraconstitucional. Com relação ao Estado laico, eu quero dizer a V. Exª. que eu

não só acredito como pratico a vivência democrática do Estado laico. É bom que as pessoas tenham fé e eu tenho muito orgulho e muita honra da minha fé

católica, como respeito todos aqueles brasileiros que têm também a sua fé e é uma bem-aventurança que nós tenhamos fé. Agora é preciso compreender que

um Juiz, com a sua fé, tem de obedecer rigorosamente o que determinam as leis do país e a Constituição, e os grandes responsáveis, graças a Deus, são os

parlamentares brasileiros, que ao longo de sua história tem demonstrado uma enorme aptidão para fazer com que o nosso país guarde as suas liberdades

públicas e ao mesmo tempo respeite intransigentemente a existência do Estado

laico. Eu creio que essa é a palavra que eu poderia dar a V. Exª., agradecendo muito as expressões gentis que teve para comigo.

Com relação ao eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, eu gostaria de assinalar que, evidentemente, fico extremamente feliz em saber que se está

examinando a reforma do Código de Processo Penal. Nós temos um Código de Processo Penal que, na capa da preservação, e deve ser preservado amplamente

o direito de defesa, prolonga indefinidamente o processo penal, e isso, com toda evidência, gera enormes dificuldades. Para não me alongar, porque o Presidente

é severo, vou apenas dar um exemplo, se V. Exª. me permitir. É o caso da denúncia. V. Exª. nota que os Tribunais, por exemplo, na sua competência

originária, julgam duas vezes Colegiadamente. Julgam para receber a denúncia, que é um processo também que tem que ser feito, e depois do julgamento, com

relação ao recebimento da denúncia, Colegiadamente também tem se julgar então já o processo dos denunciados enquanto réus, e isso evidentemente

significa que o processo vai, teoricamente, pelo menos, duas vezes a julgamento

no Órgão Colegiado, e isso serve, a meu ver, pelo menos na minha avaliação, para um prolongamento do processo que não é salutar. Ao mesmo tempo sinto,

e vejo ali a eminente Doutora e Ministra Maria Thereza, que é uma grande especialista na área penal e que certamente dará como vem dando ao nosso

Tribunal uma extraordinária contribuição, nós não podemos transformar o Direito Penal na sua perspectiva exclusivamente punitiva. O Direito Penal tem de

retornar às suas grandes origens humanitárias. Nós não temos um direito criado na sua estrutura contra o cidadão, nós temos um direito criado a favor do

cidadão, mas preservando a sociedade e ao mesmo tempo as garantias, os direitos e as liberdades de todos aqueles que estão submetidos a um processo

judiciário.

Eu fico extremamente feliz, enormemente feliz com a observação que V.

Exª. fez de que está em curso estudos desta matéria e tenho a mais absoluta convicção que os meus colegas do Superior Tribunal de Justiça poderão, como a

Ministra Maria Thereza e outros queridos colegas, dar uma contribuição a essa Comissão trazendo a sua visão prática, a sua visão larga, a visão de quem está

permanentemente enfrentando esse problema.

E, finalmente, com relação ao foro especial, que V. Exª. também indagou, essa é uma questão extremamente delicada, porque ela é controvertida, são

aspectos favoráveis e aspectos contrários, e ao invés do Juiz opinar sobre esta matéria, que tende a analisá-la sob o ângulo exclusivamente técnico, me parece

uma grande bonança que nós todos brasileiros possamos confiar no bom senso, na inteligência e na lucidez dos parlamentares para encontrar o caminho que

melhor atenda a realidade e melhor atenda à justiça.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo

agora ...

SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI (PTB-RR): Presidente, eu queria

só uma observação quanto a este segundo ponto que o Ministro falou porque... Ministro [soa a campainha], nessa conversa que tivemos com a Ministra Ellen

Gracie e aqui no CCJ temos debatido isso, o que a imprensa e a população entende como foro privilegiado muitas vezes não o é. Por exemplo, o caso da...

eu vou citar aqui, já que ela me citou vou pedir permissão para falar

publicamente. A Senadora Ideli Salvatti, enquanto sindicalista, foi processada junto com outros quatro ou cinco colegas por uma questão lá, ela em seguida foi

eleita Deputada Estadual, os quatros foram absolvidos e ela continuou, o processo dela foi para o Tribunal de Justiça, porque ela era Deputada Estadual.

Depois ela se elegeu Senadora, veio para o Supremo. Os outros já estão julgados e ela até hoje não está julgada. Então é um foro especial que no fundo

não é privilegiado e é essa discussão que a gente gostaria de estabelecer.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a

palavra, pela ordem, ao nobre Senador Tasso Jereissati, e, após, ao Senador Romeu Tuma.

SENADOR TASSO JEREISSATI (PSDB-CE): Sr. Presidente, Dr. Carlos Alberto Direito, as minhas palavras vão ser muito breves. Na verdade eu teria

uma pergunta a fazer sobre todo esse processo que V. Sª. descreveu, o que nós podemos fazer aqui no Legislativo para dar maior eficiência e fazer com que a

justiça seja mais eficiente em relação a esse processo que V. Sª. descreveu

aqui. Mas eu prefiro resumir diante do que vi, eu estou satisfeito e bastante feliz de ter um homem da sua postura no Supremo Tribunal Federal, e dizer que a

sua indignação foi o suficiente para me demonstrar claramente que hoje o país

precisa de demonstração pública de dignidade. Isso foi o que V. Exª. deu aqui nesse momento e, mais do que nunca, é importante esse tipo de demonstração.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo agora a palavra ao nobre Senador Romeu Tuma e o indicado, depois, responderá

às duas indagações feitas.

SENADOR ROMEU TUMA (DEM-SP): Dr. Carlos Alberto Menezes Direito,

enquanto o Senhor não é Ministro do Supremo, eu fiz uma brincadeira com o Senhor, que Deus deu uma visão correta do seu futuro e colocou em seu nome

Direito. Então é uma coisa que às vezes a gente tem que pensar e, talvez, a força do sentimento que V. Exª. demonstrou nesta mesa nos dá a certeza da

existência de Deus. Eu sou um homem de fé, acredito muito em Deus porque passei momentos difíceis da minha vida e acho que nesta hora é que a gente

sente a presença dele. Não se vê, mas se sente, e tenho certeza que V. Exª.

sentiu a presença de Deus nessa hora, que lhe deu forças para responder, esclarecer com toda a tranqüilidade e serenidade, respeito, à consulta que lhe foi

feita sobre um fato já do passado. Quando V. Exª. começou a falar aqui o que me calou mais profundamente foi a expressão “imposição da moralidade

pública”, e acho que todos os membros dessa Comissão e do Conselho de Ética do Senado hoje luta para a imposição da moralidade pública. Não aceita mais

que a ética é coisa que se faz antes ou depois de posse de um cargo público. No meu ponto de vista a ética e a moral é permanente, desde a hora que se nasce e

pela educação do país e o nosso comportamento por toda a vida. Aqui não, aqui separa. Quando assume há uma anistia natural. Eu não sei se V. Exª. concorda

ou não, não vou lhe perguntar, porque eu não concordo. Eu acho que esta imposição da moralidade pública é da formação do caráter das pessoas, porque

ela se forma desde o tempo da infância, no adolescente, na escola superior e isto vai se caminhando. Eu acho que essa expressão de V. Exª. de que a

imposição da moralidade pública se faz necessária e urgente para mim é o

suficiente para acreditar no trabalho que V. Exª. fará entre os Ministros do Supremo que deram um belo exemplo de organização na hora de decidir sobre

uma denúncia do Ministério Público e a divisão da discussão das personalidades participantes do evento criminoso em que área participara e qual era realmente

a sua responsabilidade. E a Ministra Ellen Gracie teve a cautela, quando lá nós estivemos numa Comissão Especial, está aqui o Senador que aqui nos

acompanhou e foi a testemunha, ela fez o escaneamento de todo o processo, mais de quarenta cópias, colocou no e-mail para qualquer um do povo saber.

Por quê? Porque os Advogados não iriam requerer em cartório para aguardarem por trinta, quarenta dias e procrastinarem a decisão.

Tem uma coisa aqui que só eu pediria permissão a V. Exª. para prestar uma homenagem a uma pessoa que foi minha amiga, foi meu chefe e que

participou com V. Exª. da banca examinadora do concurso de titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que foi o grande Ministro Professor

Jurista Oscar Dias Corrêa. Eu pediria licença a V. Exª. que nas saudades eu

pudesse homenageá-lo na figura de V. Exª. Que Deus o abençoe e guie os seus passos.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Com a palavra o Ministro Carlos Alberto Direito.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Eu queria agradecer ao nobre Senador Tasso Jereissati, as palavras de carinho, de afeto

que realmente muito me emocionam, e queria agradecer também ao Senador Romeu Tuma. Eu quero dizer e acentuar que eu fiquei profundamente honrado

com a indicação do Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva fez a esta Casa com o meu nome, porque sei dos critérios de S. Exª. e sei

também que com a minha indicação ele presta uma homenagem ao Superior Tribunal de Justiça, que é o grande Tribunal da cidadania. Eu agradeço aos

eminentes e nobres Senadores as palavras que me disseram e que tocam fundo no meu coração.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo agora a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Aloizio Mercadante e, a seguir,

ao Senador Antônio Carlos Valadares. Com a palavra, portanto, o Senador

Aloizio Mercadante.

SENADOR ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP): Sr. Presidente Marco

Maciel, seguramente futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Alberto Direito. Eu gostaria inicialmente de prestar minha homenagem ao

STJ não apenas na forma da sua indicação, mas aos ex-Ministros Aldir Passarinho e Eduardo Ribeiro, que estão aqui, e aos ministros Maria Thereza,

Adir Passarinho Júnior e Hermen Benjamin, que estão aqui prestigiando a esta indicação e essa oitiva. Eu quero começar, Ministro, dizendo que a sua menção à

idade, uma idade que nunca foi tão divulgada, me parece que foi uma decisão sábia da Constituinte em estabelecer a idade limite de sessenta e cinco anos

para indicação para permitir que o Ministro permanecesse pelo menos cinco anos no exercício da função, e quero lembrar aqui que o Josafá Marinho, grande

jurista, Senador desta Casa, que participou da argüição a V. Exª. para indicação do STJ, recusou a indicação porque achava que não poderia permanecer apenas

um ano no Supremo Tribunal Federal, mais um ato de coerência e de

consistência. Portanto, eu acho que essa exigência foi uma exigência sábia e ao mesmo tempo, aos sessenta e cinco anos, V. Exª. consegue se emocionar num

tema muito sensível, porque os homens de bem expressam a sua indignação e os seus sentimentos quando sentem que qualquer fato que é imputado ou a ele

associado e injusto e improcedente, a manifestação não só tem que ser esclarecedora, como foi, mas mostrar o sentimento mais profundo que eu acho

que nos permite também conhecer a personalidade, o ser humano, o caráter e as atitudes diante da vida.

Eu quero dizer que em relação à sua trajetória, V. Exª. ocupou muitos cargos, cargos difíceis, tanto na administração pública, mas sobretudo na vida, e

eu quero destacar a vida recente como magistrado do STJ, e pude colher junto a alguns dos maiores especialistas no Código de Defesa do Consumidor, a

contribuição inestimável que V. Exª. deu no STJ como um defensor desse Estatuto, dessa prerrogativa do cidadão perante as grandes corporações

econômicas e era um dos sustentáculos na defesa do Estatuto e da defesa do

consumidor no âmbito do STJ, que é o Tribunal da cidadania. Portanto, eu perguntaria a V. Exª. quais as sugestões e recomendações para essa Casa

Legislativa no aprimoramento do Estatuto da Defesa do Consumidor, do Código de Defesa do Consumidor, que é um dos grandes instrumentos que nós temos

hoje para preservar e defender a cidadania. Quero, no entanto, também dizer, como V. Exª. irá se pronunciar sobre essas matérias, eu não sei se é oportuno

um questionamento diretamente, se sinta totalmente à vontade, mas se de fato procede os posicionamentos de V. Exª. em relação às células-tronco, eu divirjo

de V. Exª.. Acho que nós temos que estabelecer limites éticos intransponíveis na evolução da ciência, mas que a defesa da vida hoje abre novas possibilidades e

que a utilização das células-tronco, que são muitas vezes inclusive destruídas a partir de um certo tempo de segurança naquele instrumento que é um

instrumento de gestação da vida, esse é um instrumento hoje que vai permitir a muitos anos cidadãos poderem reverter doenças crônicas irreparáveis e,

portanto, a ciência, do meu ponto de vista deve [soa a campainha] com cuidado, rigor às regras, continuar avançando nessa direção. E quero terminar dizendo

que eu acho que o Presidente Lula, na indicação não apenas do Supremo, na

Procuradoria Geral da República, no Supremo, tem demonstrado uma atitude de preservar a independência e o pluralismo, a consistência técnica, jurídica, a

soberania do Poder e que esses valores republicanos que estão sendo resgatados nesse momento são absolutamente fundamentais. V. Exª.

seguramente será eleito, eu espero que por unanimidade da Comissão deste Plenário, para uma função de grande interesse, de grande visibilidade e com um

papel decisivo na consolidação da democracia. E termino apenas fazendo uma sugestão de leitura, talvez V. Exª. já conheça, Fogueira das Vaidades, de Tom

Wolfe, que é um livro tão oportuno neste momento, em que o acatamento de uma denúncia para muitos parece como uma sentença definitiva de condenação

e não o é. O direito de defesa, o contraditório, a expressão da defesa se dará na segunda fase da instalação dos inquéritos, e naquela obra monumental, quando

o cidadão se vê sem amparo da política, sem amparo dos juízes, atacado de todas as formas pela imprensa, o último reduto da cidadania, o último, quando

ele se sente só e absolutamente desolado perante o Estado e a sociedade, é o

magistrado na sua função de decidir. Portanto, espero sinceramente que ao longo da sua carreira, que será seguramente promissora no Supremo Tribunal

Federal, esse momento do cidadão nunca seja perdido no enfrentamento do Estado, da opinião pública ou de qualquer outra instituição republicana, quer

dizer, as garantias e prerrogativas individuais são os valores mais essenciais ao estado de direito e à democracia. Muito obrigado. [soa a campainha]

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra agora, pela ordem, ao nobre Senador Antônio Carlos Valadares.

SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE): Sr. Presidente, assim como já se referiram outros membros desta Comissão, o Dr. Carlos

Alberto Menezes Direito dispõe de todas as qualificações profissionais, morais, éticas, intelectuais para o exercício de função tão importante na formação de um

país democrático como é o Brasil. O Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do nosso país, recebe demandas de um país inteiro. Está assoberbado, cheio de

processos, abarrotado de questões das mais diversas, e agora agravada a sua

incumbência, a sua atribuição, com os chamados processos em face de foro privilegiado. O Supremo Tribunal Federal que deveria ser uma Corte a detectar-

se às questões meramente constitucionais, para tirar as dúvidas a respeito da aplicação ou não da nossa Constituição em determinados casos, está tomando

depoimentos e agindo da forma como foi constituído pelo nosso legislador a partir de 1969, com a Emenda Constitucional nº 01, que criou o foro

privilegiado. A meu ver, Sr. Presidente, essa questão do foro privilegiado deveria ser resolvida de uma vez por todas pelo Congresso Nacional, acabando de uma

vez com o foro especial, e essas demandas ficariam a cargo dos juizados nos Estados, Federais ou Estaduais, e os parlamentares, sejam dos Estados ou os

Federais, responderiam os processos perante o Ministério Público e perante a justiça no foro adequado, contribuindo, assim, para reduzir o volume de ações

naquele Tribunal, e também de acordo com a ampla defesa, o princípio da ampla defesa, dando aos acusados a oportunidade de se defender em várias instâncias,

na Primeira Instância, na Segunda Instância, podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal só em último caso.

Eu gostaria que V. Exª., me parece que alguém já perguntou sobre este

assunto, mas eu gostaria apenas que V. Exª. me respondesse o seguinte. O Juiz é um escravo da lei, é como se diz popularmente, mas há Tribunais, há

julgamentos nos Tribunais que são feitos com base em princípios do direito. V. Exª. acha que julgar com base em princípios do direito em detrimento do texto

legal deve ser uma atuação proeminente ou só deve acontecer de forma extraordinária? Qual é o papel do direito do trabalho? É possível flexibilizar o

direito de trabalho por meio de negociação coletiva? E, por último, Sr. Presidente, há uma discussão do confronto entre o direito à intimidade da

pessoa e a liberdade de informação e a liberdade da imprensa. Eu pergunto: qual o valor constitucional de maior importância para o estado democrático de

direito? É possível impedir a publicação de alguma matéria em nome da privacidade do cidadão? V. Exª. [soa a campainha] o que é que acha a respeito

disso? O que o Senhor achou do ato do jornal que fotografou e publicou correspondências eletrônicas de Ministros do Supremo Tribunal Federal durante

uma sessão? O que V. Exª. achou, se foi próprio do regime democrático divulgar

essas trocas de e-mails entre Ministros dentro do Tribunal ou se houve uma invasão de privacidade? [soa a campainha] Agradeço a V. Exª. e desejo sucesso

no Supremo Tribunal Federal. Tenho certeza de que o Brasil muito ganhará com a sua presença.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concederei a palavra ao indicado, ao Ministro Carlos Alberto Direito, para que ele possa

responder as interpelações feitas pelos Senadores, pelo Senador Aloizio Mercadante e pelo Senador Antonio Carlos Valadares.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Quero agradecer as palavras do nobre Senador Aloizio Mercadante, extremamente

gentis e que trouxe dois problemas que ao meu sentir são fundamentais. O primeiro é o contínuo aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor, e

talvez, ao responder essa pergunta, eu possa também tangenciar a pergunta que foi feita pelo nobre Senador Antonio Carlos Valadares no que concerne à

interpretação das leis com base nos princípios gerais do direito. Na realidade os

Tribunais, ao longo do tempo, têm procurado fazer uma interpretação ampliativa do Código de Defesa do Consumidor. Um exemplo concreto que se pode dar é

aquele relativo aos prazos limites de internação, em que antes mesmo da nova lei o próprio Superior Tribunal de Justiça já afirmava que o paciente não é

senhor da sua doença e, portanto, não se podia interromper a internação de um paciente numa Unidade de Terapia Intensiva se fosse esta absolutamente

necessária para a cura, como ao mesmo tempo decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não seria possível negar a colocação de um stent numa cirurgia

cardíaca porque a própria cobertura da cirurgia cardíaca exigia a colocação do stent se fosse assim necessária, que foi interpretação ampliativa que se deu de

acordo com a natureza das coisas. E isso os Tribunais, ao longo do tempo, têm feito, aquilo que se chama interpretação construtiva, mas isto não quer dizer, e

ao meu sentir deve ser respeitado, uma interpretação contra a lei, porque sem lei não há liberdade, sem liberdade não há democracia e sem democracia não há

cidadania. Então o respeito à lei deve vir sempre em primeiro lugar, o que não impede e não coage o Juiz de dar uma interpretação de acordo com a realidade

dos casos que são lhe submetidos e, ao mesmo tempo, que possa compreender

que essa interpretação da lei tem que ser sempre no sentido de fazer justiça.

No que concerne às células-tronco, eu quero avisar a minha consciência de

que eu estou em paz com ela, e já publiquei um estudo sobre essa matéria num livro que saiu recentemente que se chama “O Mistério da Vida e a Descoberta do

Código Genético”, em que eu faço algumas considerações no sentido de que entendo que deva ser sim preservada a vida em qualquer circunstância, mas que

não se pode coibir, sob nenhum ângulo, que a ciência avance, e essa discussão, que foi travada há algum tempo atrás, está cada vez mais atual, e ainda

recentemente se discute com muita intensidade essa relação entre a fé e a ciência, no sentido de que não se pode admitir que a fé limite a ciência e nem

que a ciência agrida a fé. Há que haver uma convergência para que se possa avançar também no domínio da preservação da própria vida. A Audiência Pública

a que se referiu o eminente Senador Valter Pereira, que foi realizada no Supremo Tribunal Federal, sendo o Relator o eminente Ministro Carlos Ayres de

Brito, é uma demonstração efetiva da preocupação que o Judiciário tem de

examinar a fundo esse problema, e isso vai ser feito, e tenho a mais absoluta convicção de que o parlamento brasileiro também vai dedicar os seus estudos

cada vez com maior intensidade nessa direção. Isso, para todos nós, representa a consciência de que a nossa inteligência não é por nada limitada, a não ser pela

consciência de ter consciência.

Queria agora responder ao eminente e nobre Senador Antônio Carlos

Valadares no sentido de que o Juiz é escravo da lei. Eu já disse a V. Exª., respondendo ao eminente Senador Aloizio Mercadante, que o Juiz deve ser sim

um escravo da lei, mas essa escravidão à lei não significa sua limitação na capacidade que tem de dar uma interpretação para que possa se fazer justiça

nos casos que lhe são submetidos ao julgamento do Juiz. Por outro lado, tenho que a interpretação de flexibilização do direito de trabalho é uma tendência

natural da própria sociedade. As sociedades não são imutáveis e, portanto, suas relações também não são imutáveis. Elas se alteram ao longo do tempo e graças

a Deus isso é possível, porque como dizia Toinbi(F), as sociedades ou estão em

permanente evolução ou em perigosa involução, e eu tenho certeza que ela estará sempre em bem-aventurada evolução, e nesse sentido essa flexibilização,

sendo uma flexibilização destinada a proteger os trabalhadores brasileiros, que é o sentido e o alcance do nosso direito do trabalho, vai trazer a paz social e a

estabilidade e o desenvolvimento não apenas econômico, mas também um desenvolvimento social, ou seja, a plenitude da realização da natureza do

homem na sociedade em que vive.

Deixei por último para examinar a questão relativa ao direito à privacidade

e à liberdade de imprensa. Quem lê os meus votos sabe que eu sou um intransigente defensor da liberdade de imprensa, da liberdade de informação.

Tenho a mais absoluta convicção de que nós temos de preservar esse eixo da vida democrática brasileira, porque é uma forma grande e eloqüente de

preservação da democracia. Há um ensaio de David Hillman em que ele começa dizendo, nos idos do século XVIII, que quem chegasse à Inglaterra naquele

momento e visse o tamanho da liberdade de imprensa que lá se gozava ficaria espantado, mas graças a Deus que existe a liberdade de imprensa. Agora não se

pode esquecer que um dos eixos da vida social, um dos eixos da vida

democrática, é a dignidade da pessoa humana, e isso tem de ser enfrentado pelo princípio da ponderação. Quem nos tem trazido enormes exemplos desta

matéria é a Corte Constitucional Alemã, e há um estudo que foi escrito pelo eminente Ministro Gilmar Mendes sobre esse tema que é extremamente

interessante, porque ele mostra que na hora de decidir o Juiz tem de levar em conta exatamente esse princípio da ponderação. Princípio, diga-se, que temos de

levar em conta não apenas com relação a este ponto, mas com relação a todos os demais pontos em que o Juiz tem de intervir.

É claro, eminente Senador, que eu vou pedir licença a V. Exª., desculpas a V. Exª., para não responder ao questionamento com relação às fotografias. Isso

é uma matéria que já ocorreu e isso pode ser suscetível de interpretações variadas e neste momento, sendo eu um indicado pelo Sr. Presidente da

República, que muito me honrou ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não me parece conveniente comentar.

E, por último, retorno ao Senador Mercadante para dizer que com relação

ao Código de Defesa do Consumidor e aos seus avanços, o nosso Tribunal Superior de Justiça vai continuar nessa trilha, e graças a Deus temos agora, a

reforçar essa composição, o nosso eminente colega, o Ministro Hermen Benjamin, que não só é um dos maiores especialistas brasileiros em defesa do

consumidor, como também um dos maiores especialistas brasileiros em defesa do meio-ambiente, já hoje em grande projeção internacional para nossa alegria

e para nosso orgulho.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo

agora a palavra ao nobre Senador Flexa Ribeiro e, a seguir, ao Senador Eduardo Suplicy. Com a palavra o nobre Senador Flexa Ribeiro para tecer suas

considerações e suas argüições.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Senador Marco Maciel,

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Valter Pereira, Relator do processo, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior

Tribunal de Justiça. Quero saudar a V. Exª., Ministro Carlos Alberto Menezes

Direito, do STJ, pela sua merecida indicação para compor o STF, o Supremo Tribunal Federal, na vaga aberta com a aposentadoria do eminente Ministro

Sepúlveda Pertence. Quero saudar aqui também, nesse momento, Ministro

Carlos Alberto Direito, a todos os Ministros e Ministras do STJ que aqui se encontram. Como disse ontem o Ministro Rafael de Barros Monteiro leite,

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao manifestar a sua alegria e a honra que a escolha do nome de V. Exª. confere àquela Corte de Justiça

Infraconstitucional, que há dezesseis anos não tinha um de seus pares escolhidos para a Corte Suprema. Então eu faço também as minhas homenagens

ao STJ em seu nome pela sua escolha para, com certeza absoluta, assumir como Ministro do Supremo Tribunal Federal.

V. Exª., para mim em especial, Ministro Carlos Alberto Direito, tem um motivo que muito me honra e me alegra, por ser V. Exª. um paraense. Nasceu

no nosso querido Estado do Pará, fez sua vida acadêmica e profissional no Estado do Rio de Janeiro, mas nunca esqueceu as suas raízes do nosso Estado.

Ainda ontem, na conversa que tínhamos no Plenário do Senado, V. Exª. me

disse que no seu gabinete, no STJ, V. Exª. coloca sempre e tem lá a bandeira do Estado do Pará, o que demonstra, Ministro Carlos Alberto Direito, o amor que V.

Exª. tem pela sua terra natal.

O seu mérito, a sua competência, a sua formação ética já foi aqui saudada

por todos que me antecederam e ressaltada pelo Relator, e o seu curriculum, bastante robusto, nos dá a garantia e a tranqüilidade de que estamos aqui nessa

CCJ aprovando um Ministro competente para exercer uma função da maior importância para a sociedade brasileira, que é de representar a todos nós na

Suprema Corte Federal.

O Senador Mozarildo Cavalcanti, há pouco, fez uma referência à escolha

por meritocracia dos Ministros do STF e não pela federação brasileira, mas eu quero fazer aqui, abrindo esse parêntese que o Senador Mozarildo fez, dizer que

V. Exª. é o segundo Ministro da Amazônia, do tempo da República, a assumir o STF. Tivemos um Ministro do Estado do Amazonas e temos agora a honra e o

privilégio de termos um Ministro do Estado do Pará. Diferente da época do

Império [soa a campainha]. Eu fui buscar no site do STF e descobri que tivemos na época do Império dois Ministros, naquele instante, do Supremo Tribunal de

Justiça, o Ministro José Paulo Figueroa Nabuco de Araújo, que foi nomeado Ministro em Decreto de 03 de setembro de 1832, e o Ministro José Batista

Gonçalves Campos, que foi nomeado também para o Supremo Tribunal de Justiça no dia 03 de novembro de 1883, ambos paranaenses, ambos

paranaenses. Então tivemos na época do Império dois Ministros paraenses, e temos agora, em V. Exª., para a honra do Estado do Pará, o primeiro Ministro

paraense no STF, o segundo da República, o segundo da Amazônia. Temos aqui a listagem dos nobres Ministros ao longo da República no STF e verificamos,

realmente, a concentração em Estados como Minas e São Paulo, com um número bastante expressivo de Ministros. Mas para nós, paraenses, é realmente

uma satisfação e, como eu disse, uma honra muito grande tê-lo com certeza absoluta como Ministro no STF.

Eu não vou questioná-lo, Ministro, não vou questioná-lo porque a

sociedade brasileira conhece a sua competência, a sua honradez, a sua ética, e tenho certeza absoluta que o Presidente Lula agiu com responsabilidade e com

inteligência ao fazer a sua indicação ao STF. Quero apenas, ao encerrar a minha participação, quero apenas desejar a V. Exª. as bênçãos de Deus. Que Deus

continue lhe iluminando, conheço a sua religiosidade, sei que V. Exª. desempenhará um papel importante no Supremo Tribunal Federal, e que Deus

estará sempre abençoando, não só Deus, mas como a Virgem protetora de todos os paraenses, que é a Virgem de Nazaré, que no próximo mês de outubro, no

segundo domingo, temos o círio que estamos festejando, e gostaríamos muito de ter a sua presença já como Ministro do Supremo Tribunal Federal no natal

dos paraenses, que é o círio de Nazaré. Parabéns e sucesso [soa a campainha].

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Tinha que ter um merchandising [risos].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Antes de conceder a palavra ao Ministro Carlos Alberto Direito, eu gostaria de lembrar

mais uma vez ao Plenário que logo após o encerramento da discussão e votação da matéria nós vamos fazer a discussão e votação da proposta de Emenda

Constitucional que dispõe sobre a ampliação da transferência do Fundo de

Participação dos Municípios de 1%, de acordo com um consenso que já foi expresso na Câmara e que agora a matéria se encontra em apreciação aqui na

Comissão de Constituição e Justiça. Concedo, pois, a palavra ao nobre Senador Eduardo Suplicy [soa a campainha].

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Sr. Presidente, Senador Marco Maciel, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Quero também assinalar aqui a

presença dos Ministros Aldir Passarinho, Eduardo Ribeiro, da Ministra Maria Thereza Assis Moura, Aldir Passarinho Júnior, Hermen Benjamin, seus colegas no

Superior Tribunal de Justiça, inclusive ressaltar que embora não o conhecendo tão bem, porque não tivemos uma convivência, eu pude ontem ter o testemunho

de seus colegas no STJ a respeito de sua história, de suas posições, e num sentido muito positivo. Também quero assinalar a presença do Dr. Grijalbo

Coutinho, Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho e Presidente da ANAMATRA.

Eu gostaria de em primeiro lugar lhe perguntar a respeito de como vê as

ocupações de movimentos sociais como o MST, dos movimentos dos sem-teto, que diversas vezes tem acontecido, seja no Governo anterior, seja no momento,

no Governo presente. Se avalia que estas situações devem ser vistas como ações criminais, se deve haver um esforço por parte do Poder Judiciário de

mediar situações como as que muitas vezes temos observado. Acerca de três semanas atrás, por exemplo, eu pude testemunhar a ação do Dr. Gersino

Donizete do Prado, um Juiz de São Bernardo do Campo, que havia, primeiramente, determinado a reintegração de posse numa área de favela onde

havia quatrocentos e tantos barracos, mais de quinhentas famílias, e eis que, atendendo ao pedido das famílias e das entidades das favelas, ele resolveu

comparecer ao local, numa atitude não tão comum, porque muitas vezes os juízes tomam decisões apenas com base nos autos, em seu gabinete, e após, e

eu tive a oportunidade de percorrer muitos dos barracos com ele, ele resolveu ali mesmo, diante das famílias, ele falou: ”olha, eu vou suspender a reintegração

da posse”, sendo que pediu que tantos os proprietários que haviam requerido,

quanto os poderes municipal, estadual e da União estejam todos presentes numa reunião no próximo dia 17, ali no Fórum da Comarca de São Bernardo,

para verificar todo o empenho que possa ser feito para se possível resolver o problema sem que haja qualquer situação de violência, como por vezes tem

ocorrido quando as tropas da PM, por exemplo, acabam ocupando, invadindo e por vezes havendo feridos e coisas dessa natureza. E como são muitas as

situações, inclusive na área rural ou na área urbana, tais como essas, como o episódio de Eldorado de Carajás e outros, então é que eu lhe pergunto sobre sua

visão.

Eu gostaria também que nos respondesse a respeito do controle externo

do Poder Judiciário. Como analisa a atuação do Conselho Nacional de Justiça criado recentemente, já como uma experiência importante [soa a campainha]

por decorrência de decisão aqui do Senado. Eu gostaria de lhe perguntar a respeito dessa questão que este ano suscitou tanto debate a partir das reflexões

do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em relação ao debate se deve ou não ser modificada a legislação sobre o aborto, na medida em que se tem

conhecimento de que, por exemplo, V. Exª. como dirigente Conselheiro, assim

está reportado, da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, se por ventura ocorrer uma situação em que a Constituição defina de uma maneira, se por

ventura possa haver um conflito do ponto de vista da doutrina católica, e eu aqui falo como católico, mas vejo essa questão como muito importante no debate, V.

Exª. sabe que, por exemplo, há inúmeras pessoas que embora sendo católicos propõem uma modificação na legislação a respeito, mas, por exemplo, se puder

nos dizer em casos específicos de [soa a campainha] fetos com problemas sérios de anencefalia ou no caso, por exemplo, de mães gestantes que estejam com

ameaça de suas próprias vidas, se pode nos dizer de sua reflexão a respeito. Finalmente, hoje, no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente Lula, a

Secretaria de Direitos Humanos publica um livro de grande relevância sobre “O Direito à Memória e à Verdade”. Acredito que V. Exª. tenha lido na imprensa, há

inclusive um artigo hoje do Frei Beto, dizendo de como será importante que possam os brasileiros, as famílias de pessoas que acabaram sendo vítimas de

abusos da parte de autoridades, terem o direito de conhecer o que efetivamente

aconteceu [soa a campainha] e agradeço se puder nos dizer da sua opinião sobre este direito à verdade que, por ato do Presidente, está consubstanciado

nesse livro. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a

palavra ao nobre Ministro Carlos Alberto Direito para responder as indagações feitas.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Eu queria agradecer ao nobre Senador Flexa Ribeiro, as generosas palavras que

pronunciou, e reafirmar a V. Exª. que embora no Rio de Janeiro desde a mais terra idade, eu permaneço fiel às minhas origens paraenses, e no meu gabinete,

no Superior Tribunal de Justiça, tenho ao lado da bandeira do Estado do Rio de Janeiro também a bandeira do Estado do Pará.

Vou pedir licença ao eminente Senador Eduardo Suplicy para começar com as duas perguntas que são as mais polêmicas, são as mais conflitantes, àquela

pergunta relativa ao aborto e àquela pergunta relativa aos movimentos sociais.

Quero reafirmar a V. Exª. o que já disse aqui [soa a campainha] e torno a repetir: a minha fé é católica, eu tenho muito orgulho da minha fé católica, e a

minha fidelidade à fé católica me faz defender intransigente a vida, o princípio da vida. Agora eu sou um Juiz e ao longo de toda a minha vida de Juiz eu

sempre cumpri as leis do meu país, e a decisão que o parlamento tomar, em qualquer circunstância, será por mim cumprida, porque um Juiz não discute a

sua fé no cumprimento da lei, porque a sua fé também importa que ele cumpra a lei, e esse é um direito de todo aquele que se considera um cidadão

verdadeiro. Portanto, quero dizer a V. Exª. e reafirmar, sem nenhuma meia palavra, que eu sou intransigentemente um defensor da vida, acompanhando a

minha fé católica, mas enquanto Juiz, e aqueles que me conhecem podem dar esse testemunho, eu jamais deixarei de cumprir aquilo que o parlamento do

meu país editar como uma lei a ser devidamente cumprida. Este é o dever do juiz, todo Juiz deve fazê-lo, e, mais ainda, deve fazê-lo com generosidade,

porque só é um bom Juiz aquele que tem generosidade no coração. Aprendi com o meu pai que muitas vezes nós podemos nos arrepender de ser justos, mas

jamais nos arrependeremos de ser bons. Portanto, eu cumprirei a lei que o

parlamento votar, e a minha posição de Juiz me impede de participar de qualquer debate sobre esta matéria.

Com relação aos movimentos sociais, quero dizer a V. Exª., nobre Senador Eduardo Suplicy, que eu entendo que as sociedades democráticas não podem

viver sem eles, faz parte da natureza democrática da sociedade. Todos têm plena liberdade de manifestação do seu pensamento e nós não podemos, pela

intenção, criminalizar as idéias. Nós temos de entender que os movimentos sociais fazem parte da vida democrática e que todo Juiz, que é um verdadeiro

juiz, junto com a resposta que dei anteriormente, deve decidir de acordo com a mediação possível, sem jamais arranhar os princípios legais. Aquilo que for

crime, crime será; aquilo que não for crime, crime não será. Agora o Juiz tem de ter a consciência de que ao julgar, ele tem de interpretar a lei, como dizia são

Thomaz de Aquino, pelo lado mais favorável, e esse exemplo que V. Exª. deu é um exemplo benfazejo, e por isso, neste momento, peço licença ao nobre

Senador para fazer uma homenagem aos juízes de todo o Brasil, lá da Amazônia

até o Rio Grande do Sul, os juízes de Primeiro Grau desse país, que dão uma enorme, uma grande contribuição enfrentando os conflitos locais na primeira

batalha para a aplicação do direito. É como se nós estivéssemos lembrando aqui de Santiago Dantas, para quem o direito é uma técnica de resolução dos

conflitos sociais.

Finalmente, senhor nobre Senador Eduardo Suplicy, eu faço uma

referência relativa ao livro sobre a memória e a verdade. Eu tenho essa sensação muito nítida de que quem vive da cultura, e nós todos não podemos

viver sem cultura, porque um dos grandes índices de civilização de um país é a grandeza de sua cultura. Nós temos que respeitar a memória e a verdade. Sem

verdade não existe caminho a Deus e sem memória não existe a preservação da verdade [soa a campainha].

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): E sobre o Conselho Nacional de Justiça?

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Perdão,

Senador, perdão, é que eu já tinha antes me manifestado, por isso é que eu não quis adiantar, mas não quero fugir da resposta. Eu entendo que o Congresso

Nacional, como já disse antes, prestou um relevante serviço ao Poder Judiciário ao fazer a reforma do Judiciário, e o Conselho Nacional de Justiça tem um papel

relevante. É claro, é evidente que todo órgão novo que surge enfrenta as maiores dificuldades, até mesmo para a sua implantação, até mesmo para

definição da sua competência, mas isso o tempo vai aplainar, o tempo vai levar a um leito comum, e certamente nós teremos, no Conselho Nacional de Justiça,

um vértice importante para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro [soa a campainha]

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Muito obrigado e quero dizer que fiquei satisfeito com as suas respostas. Muito obrigado [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo agora, pela ordem, a palavra ao nobre Senador Pedro Simon e, a seguir, ao

Senador Antônio Carlos Júnior.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Presidente, pela ordem, Sr.

Presidente. Eu gostaria de indagar quantos inscritos ainda faltam.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): O Senador José Nery, o Senador Arthur Virgílio, o Senador Eduardo Azeredo, o Senador

Paulo Duque.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Eu queria me inscrever no final

também e sugerir que logo após a fala dos dois Senadores e a resposta do Ministro, nós pudéssemos ouvir todos de uma vez.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Em bloco?

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Em bloco, e depois o Ministro

concluiria respondendo a essas questões, para que nós pudéssemos inclusive votar a PEC da questão dos municípios ainda hoje para ser encaminhado

também ao Plenário.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): A mesa

acolhe a manifestação de V. Exª., podemos fazer a partir da intervenção do Senador Pedro Simon uma argüição em bloco envolvendo todos os inscritos.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Sr. Presidente, e antes de todos

os que foram mencionados por V. Exª., o Senador Edison Lobão.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu quero

dizer a V. Exª. que eu retirei o nome por haver V. Exª. se retirado [soa a campainha], mas, então, V. Exª. está obviamente incluído. Concedo a palavra ao

nobre Senador Pedro Simon.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Se quiser dar a palavra para ele

não tem problema, Sr. Presidente, eu aguardo.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Ele estava

inscrito após o Senador Epitácio Cafeteira, que permutou com V. Exª.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Está certo, pensei que estava se

queixando de mim, que eu estava ...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não, em

absoluto. V. Exª. está falando em substituição ao Senador Epitácio Cafeteira.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): ... a V. Exª., primeiro porque não devo, segundo porque não o faria jamais [risos] [soa a campainha].

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Senadores. Eu não consigo entender o que se passou na mente do seu pai e da

sua mãe quando botaram o nome Direito na família. É da família ou eles deram a V. Exª.?

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Não, é da família mesmo.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Ah, é tradição de família então?

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: É.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Então é uma família direita?

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Família direita.

Fazendo força, Senador.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Eu acho que foi muito feliz a coincidência da indicação de V. Exª., que veio a esta Casa e nós estarmos

votando o nome de V. Exª., certamente no momento em que na minha opinião o Supremo Tribunal vive um dos momentos mais importantes e mais notáveis de

sua existência. Primeiro que não é nem a análise da decisão no que tange a votarem contra ou a favor, mas da decisão do Supremo. Foi a decisão eu acho

que mais difícil que passou pelo Supremo. Eu me perguntava a mim mesmo como agirá o Supremo. Quarenta réus, quarenta advogados, meu Deus. No

entanto, foi um dos momentos mais bonitos. Eu acho que nunca na história do Supremo e agora, pela TV Justiça, ele teve a sua ação assistida e acompanhada

pelo Brasil inteiro como dessa vez. Pois quando nós estamos vivendo a alegria dessa decisão, temos a importância da nomeação de V. Exª.. Eu quero felicitar o

Governo, que acho que ele foi muito feliz na escolha de V. Exª. V. Exª. foi escolhido pelos seus méritos, pelas suas qualidades, mas havia uma

preocupação, que me perdoe o nobre Senador do Pará, mas a preocupação era

do Governo do Rio de Janeiro, do povo do Rio de Janeiro também, de que achava que já fazia tempo que estava na hora de ter alguém do Rio de Janeiro,

que estivesse representado, e acho que a escolha de V. Exª. foi realmente muito feliz. É verdade que é a primeira vez que eu vejo alguém ser citado pela

imprensa por ser católico. Mas não é crime. Eu acho que, eu que também sou, e digo isso publicamente, inclusive da tribuna do meu Senado, eu acho que V. Exª.

não tem porque deixar de manifestar o seu pensamento, manifestar o seu sentimento. Assim como eu vi muitos futuros colegas de V. Exª. se

manifestarem que são agnósticos(F), que têm outras posições, e nem por isso, na hora de votar, eu estou aqui há vinte cinco anos, alguém se manifestou

contrário, e não vai ser o caso de V. Exª. que teria alguma dúvida nesse sentido.

Por outro lado, eu acho que ontem nós vivemos um dia importante,

importante para o Presidente Lula, porque seis ou cinco Ministros indicados por ele votaram da maneira como que votaram. Isso é importante para o Presidente

Lula, mostra a ação do Presidente de imparcialidade, de nenhuma intromissão, e

nunca se deu isso, e a independência dos Ministros na hora de votarem. Isso não desmerece nem o Presidente e nem os Ministros, e é nessa hora que V. Exª.

está chegando lá, e eu tenho certeza que V. Exª. chegará num bom momento, porque nós aqui vivíamos até momentos de angústia, porque nós achávamos

que essa impunidade que o Brasil vive, ela está se prolongando, porque é aquela impunidade que se diz: alguém é importante, alguém é político, [soa a

campainha] alguém é um grande empresário, alguém tem dinheiro, alguém tem futuro, não é punido nunca. Essa decisão começa a mudar. Então nesse

momento, votar em V. Exª. é uma satisfação muito grande, e V. Exª. se saiu muito bem, foi muito feliz. Eu não digo que tenham sido perguntas um pouco

provocativas, mas eram perguntas naturais, como que o Senhor vai ver o problema do aborto, o problema de não sei o que. V. Exª. se saiu com muita

categoria. Eu quero dizer que V. Exª. foi muito feliz e acho que eu não tenho nenhuma dúvida nesse sentido. V. Exª. é católico, eu sou católico, mas na hora

de votar nessa Casa ou de V. Exª. votar no Supremo, V. Exª. levará em contas

as leis do país e não irá contra o bom senso e a sensibilidade que tem. Eu fiquei muito feliz pela análise, a sua exposição, a sua tranqüilidade, a sua serenidade,

achei que a sua ira, não com o parlamentar, porque não foi essa a intenção do parlamentar, principalmente de um Senador como o Senador Jefferson, mas foi

como ele disse a oportunidade de V. Exª. responder o que estava. Foi uma ira santa, correta, mas a sensibilidade de V. Exª. me dá uma satisfação muito

grande, e a decisão de ontem me deixa tranqüilo, que muitas pessoas dizem: mas o Presidente vai ser ... pela primeira vez vai ter sete dos onze, mas ontem

se mostrou que eles votaram de acordo com a sua consciência, e eu tenho certeza de que V. Exª., que já é assim, terá a alegria de ver que os seus colegas

também são assim. Eu lhe dou as minhas felicitações e é com muita alegria que eu voto em V. Exª. [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Antônio Carlos Júnior.

SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM-BA): Sr. Presidente Marco

Maciel, Ministro Carlos Alberto Direito. Primeiro parabenizar a V. Exª. pelo curriculum, pelo vasto conhecimento jurídico, com a vasta experiência que V.

Exª. teve a oportunidade de demonstrar aqui. Também parabenizá-lo pela sua reação indignada no momento de que notícias maledicentes tentaram empanar a

sua escolha aqui por essa Comissão e o Senhor reagiu de forma indignada, emocionada e isso realmente nos calou profundamente. Eu acho que realmente,

aqui dentro do âmbito da Comissão, o Senhor conseguiu conquistar nós todos.

Um outro ponto que eu gostaria de só levantar, não é pergunta, é que nós

precisamos colaborar, quer dizer, nós no Congresso, no sentido de melhorar a legislação no sentido de evitar aquelas situações que o Senhor mencionou aqui

de sucessivas tentativas de adiar decisões da justiça. Então eu acho que nós temos esse dever e gostaríamos de contar com a sua colaboração no sentido de

que nós pudéssemos melhorar a legislação e diminuir, eu não sei se evitar, mas diminuir essa postergação irritante do cumprimento das decisões judiciais. E, por

fim, dizer que o Senhor entra agora no Supremo, se encaixa perfeitamente nele,

no momento em que o Supremo nos enche de orgulho, nos enche de satisfação ao tomar as decisões que tomou essa semana em relação à corrupção. O Senhor

entra num momento muito feliz porque o Senhor se encaixa perfeitamente no perfil deste Supremo que nós todos nos orgulhamos [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Edison Lobão.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Sr. Presidente, permita me fazer uma saudação inicial aos eminentes Ministros Eduardo Ribeiro, Aldir Passarinho,

José Arnaldo da Fonseca, já aposentados, Aldir Passarinho Júnior, à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Ministro Herman Benjamin, aqui se encontra

também hoje o Presidente da ANAMATRA, o Juiz Cristaldo Coutinho, todos que honraram e que honram a toga que envergam.

Sr. Ministro Carlos Alberto Direito, eu saí do aeroporto e vim a esta Comissão, depois de uma longa viagem, porque desejava participar da sabatina

que aqui se faria em relação a V. Exª. Do aeroporto até aqui ouvia pelo rádio, pela rádio do Senado, quando V. Exª. dissertava sobre os recursos que as partes

têm direito, o excesso de recursos que atrapalha o funcionamento do Poder

Judiciário. Eu presidi esta Comissão no momento em que realizamos a reforma do Poder Judiciário. Introduzimos na reforma a Súmula Vinculante, que V. Exª.

elogia, e tanto quanto V. Exª. eu estou no convencimento, na persuasão de que ela terá um efeito positivo extraordinário no sentido de impedir o excesso de

processos que chegam às Instâncias Superiores da justiça brasileira. Em verdade nós deveríamos aqui estar sabatinando o candidato, mas V. Exª. já foi

sabatinado uma vez, e de novo por alguns dos eminentes Senadores, foi sabatinado e respondeu afirmativamente a perguntas que lhe foram feitas.

Ministro Carlos Alberto Direito, V. Exª. tem uma história de correção pessoal e de saber jurídico. Eu o conheço há mais de trinta anos, tenho podido conviver

com V. Exª. ao longo desse tempo e me orgulho de saber que há um Juiz como V. Exª. servindo à causa do povo brasileiro. Os seus colegas do STJ, que aqui se

encontram, são todos também expressões da maior dignidade, da maior decência e de grande saber jurídico, e que vem homenageá-lo nesta sabatina.

Eu estou no convencimento de que o Supremo Tribunal Federal o receberá de

braços abertos por tudo quanto V. Exª. significa para o Poder Judiciário e para os meios jurídicos. O Senador Jefferson Peres tem toda razão quando diz que não

se trata aqui de uma liturgia apenas à presença do candidato com o voto favorável a ele. Não, nós deveremos sim até rejeitar o candidato se ele não

exibir as condições específicas para o exercício da função. Todavia, não é o caso de V. Exª.. Nós já o conhecemos [soa a campainha], já sabemos o valor de V.

Exª. e os princípios éticos e morais que por toda a sua vida professou. Portanto, eu não desejo fazer nenhuma indagação a V. Exª., apenas desejar-lhe êxito e

que tenha uma fecunda atuação também no Supremo Tribunal Federal.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo

agora a palavra, pela ordem ...

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente, Sr.

Presidente. V. Exª sugere que eu peça a palavra pela ordem também ou aguarde a minha inscrição?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pela ordem,

eu vou conceder a palavra ao nobre Senador José Nery, após a V. Exª. e, a seguir, ao Senador Eduardo Azeredo.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Então eu opto pela inscrição, V. Exª., seja no momento em que for, que eu vejo que pela ordem

cabe quando se trata de se discutir o andamento da sessão e não essa coisa de furar a fila dos companheiros que estão aqui inscritos desde mais cedo, como é

o caso de outros que chegaram antes de mim, e eu cheguei antes de outros tantos.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Muito bem, mas eu estou seguindo, nobre líder, Senador Arthur Virgílio, ...

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Mas é que essa palavra “pela ordem” Sr. Presidente, não pode virar uma palavra mágica, abracadabra, e

em homenagem ao Supremo, muito menos abre-te sésamo [risos].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): ...Mas eu

quero dizer a V. Exª. que estou seguinte a concessão da palavra pela ordem,

salvo aqueles casos de permuta. Houve dois casos de permuta de oradores inscritos. Agora, então, concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador José

Nery para fazer as suas considerações e suas interpelações ao indicado.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Sr. Presidente ...

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Eu peço ao Senador Nery, se me permite, apenas esclarecer ao meu querido amigo, Arthur Virgílio, que não

mencionou o meu nome, mas ...

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Senador Lobão, você não foi

o primeiro, V. Exª. chegou ainda a pouco, V. Exª. foi talvez o quinto, V. Exª. foi o quinto, dava para formar um time de basquete.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Não, Exª., eu cheguei há bastante tempo e estava inscrito, devidamente inscrito, não pedi a palavra pela

ordem.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Pediu pela ordem.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Eu não pedi pela ordem.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Eu acho que V. Exª., eu sou capaz de apostar que V. Exª. pediu pela ordem.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Eu fui mencionado pelo Presidente como inscrito e inscrito eu estava, mas o Presidente pode esclarecer.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Mas V. Exª. pediu pela ordem, eu tenho certeza absoluta do que eu estou dizendo.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): O nobre Senador Edison Lobão era o 14º inscrito.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Mas pediu pela ordem, Presidente, eu tenho certeza absoluta, a não ser que eu esteja com problemas, e

não é de ouvir pouco, é de ouvir demais, e sinceramente não é o meu caso.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu vou

explicar a V. Exª.. O Senador ...

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Mas eu não me refiro a ele, eu estou dizendo que ele é o quinto, formou um time de basquetebol quase, um

time de futebol de salão. Ou a gente respeita a inscrição e o “pela ordem” é aquilo que o regimento sugere que deva ser, para discutir o andamento, a

normalidade ou a anormalidade da sessão, ou vira algo desrespeitoso que os colegas ... eu não me refiro ao colega Senador Pedro Simon, eu me refiro ao que

estava virando uma praxe aqui. Eu estou aqui quietinho, ouvindo. Eu também sei falar “pela ordem”. A minha filha de doze anos sabe falar “pela ordem”. Uma

pessoa de três anos sabe falar “pela ordem” também. Agora eu pergunto se nós devemos deixar que se prostitua o espírito do regimento. Pela ordem é para

dizer: “olha, a sessão está agindo errado por isso, isso e isso, precisamos dar um rumo assim, assim e assado”. Não é para se falar antes daquele que está

inscrito.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Nobre Senador e líder Arthur Virgílio, eu gostaria de esclarecer a V. Exª. que nós

estamos observando rigorosamente a ordem de inscrição. Houve duas inversões de pauta. Uma do Senador Tasso Jereissati que permutou com a Senadora

Serys. O segundo foi o do Senador Epitácio Cafeteira que pediu para se retirar e foi feita a permuta com o Senador Pedro Simon. Com relação ao Senador Edison

Lobão, eu devo esclarecer o seguinte: S. Exª. se retirou do Plenário, ele chegou aqui e se retirou do Plenário, eu pensei que ele não voltaria, então risquei a

inscrição dele, que era o 14º. Quando ele retornou, pela ordem ele me pediu que a palavra lhe fosse concedida de acordo com a sua inscrição, que era o 14º. V.

Exª., pela ordem de inscrição, está em 16º lugar, observando rigorosamente aqui a ordem dos nossos trabalhos, e após V. Exª. se inscreveu o Senador

Eduardo Azeredo, e o Senador Paulo Duque, que pediu para ser o último inscrito, e que agora não é mais porque há um pedido do Senador Heráclito Fortes para

se manifestar e agora, por fim, o Senador Romero Jucá.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Agradeço a V. Exª. o esclarecimento oportuno.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): A mesa concede, portanto, a palavra ao nobre Senador José Nery e para sua intervenção

e suas interpelações ao indicado.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): ... Sr. Presidente, Sr. Ministro Carlos

Alberto Direito, Sr. Relator, Senador Valter Pereira, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. A indicação de um Ministro para a mais alta Corte de justiça do

nosso país deve significar sempre uma oportunidade para refletir sobre o papel da justiça e do Judiciário no contexto da realidade brasileira, da sua história.

Evidentemente somos marcados por uma história em que na maioria, em grande parte, a sociedade reclama com justa razão da impunidade, da morosidade da

justiça, que por sua vez ocorre muitas vezes em razão do que dispõe a própria legislação que permite que processos e ações judiciais sejam procrastinadas,

processos que deveriam ser julgados com certa celeridade levam anos e em

algumas situações não é por conta exatamente dos mecanismos jurídicos, legais da ordem constitucional, das leis ordinárias, mas é muitas vezes por conta

mesmo da dificuldade de acelerar processos e decisões no âmbito da justiça.

É claro que a indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal deve refletir sempre essa preocupação, que é de todos os Senadores, mas antes

de tudo é uma preocupação da sociedade de aprimorarmos o exercício do Poder Judiciário no cumprimento dos seus deveres e obrigações constitucionais em

comunhão com aquilo que é preciso ser adotado para que a sociedade tenha a crença, tenha respeito pelas instituições nos diversos poderes públicos. Portanto,

a indicação de V. Exª. e a discussão neste momento no âmbito aqui da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a cidadania entende, justamente, que o

direito à justiça, e nós sabemos pelas nossas leis que é igual para todos, mas sabemos igualmente que nesse país quem tem poder, recursos de dinheiro,

infelizmente é uma triste constatação, a justiça muitas vezes anda mais rápida, por mais que queiramos ser condescendentes, por mais que queiramos ver de

outra forma, é só verificarmos os processos desde as instâncias, desde em

Primeiro Instância, nos diversos [soa a campainha] ... seja da Justiça Federal, dos Estados, etc, a Justiça Comum. Então eu queria me dirigir ao Ministro Carlos

Alberto Direito para ouvir a manifestação de V. Exª. sobre alguns temas que consideramos fundamentais no contexto histórico que vivemos, e lendo, por

exemplo, o curriculum de V. Exª., sabemos que o Senhor concluiu o seu curso de direito quando o Brasil experimentava um grave momento histórico, um

momento da ditadura militar em que pessoas foram submetidas a tortura, a cassações, violências institucionalizadas. Então eu queria saber como que o

Senhor avalia aquele momento histórico, tendo em vista também que hoje aqui nós nos debatemos, e hoje completam-se vinte e sete anos que o Brasil

decretou a Lei de Anistia, não é, mas ficaram muitas marcas, muitas seqüelas pelos mortos e desaparecidos que até hoje não foi dito, não foi respondido a

pergunta onde estão, onde foram enterrados, para que milhares de famílias pudessem ter o direito de conhecer, de enterrar, inclusive segundo a nossa

própria tradição cristã, enterrar os seus entes queridos. Este direito está sendo

negado a milhares de brasileiros e brasileiras que foram vítimas da representação da ditadura. Como que o Senhor analisa aquele momento

histórico, aquele fato, e o Senhor, na época, conviveu com esses fatos porque era estudante, ainda estudante de direito. Outras questões, relacionadas ao

direito do trabalho. Como que o Senhor pensa a questão do direito do trabalho no nosso país na atualidade, em especial se podemos, via negociação coletiva,

alterar, flexibilizar direitos trabalhistas como um grande debate hoje instalado aí em relação às organizações sociais, movimento sindical e o Governo, no sentido

da flexibilização de direitos trabalhistas? Uma outra questão grave para o nosso país é a constatação da existência de trabalho escravo.

O Brasil admitiu, oficialmente, a partir de 1995, que no Brasil existem situações em que trabalhadores são considerados numa situação análoga à de

escravo. Há um debate na jurisprudência sobre a quem cabe a competência para julgamento da matéria relacionada a trabalho escravo. Segundo o entendimento

de V. Exª. a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar os crimes

nesses casos de trabalho ou análogo à escravidão? [soa a campainha] E, segundo, se no entendimento de V. Exª. a Justiça do Trabalho é competente

para julgar e processar, inclusive as ações de indenização por dano moral e material, inclusive as ações coletivas relacionadas a trabalho escravo? E, por

último, quando ocorre um acidente de trabalho, quem deve julgar a ação de

indenização correspondente? São essas questões. Teriam outras, mas o tempo é curto, que eu queria ouvir de V. Exª. nesse momento aqui tão especial, em que

a CCJ faz esse debate, essa sabatina, no momento da definição da escolha para o preenchimento de importante vaga no Supremo Tribunal Federal. Minhas

considerações a V. Exª. e o desejo de que ao ser indicado e, evidentemente, aprovado pelo Senado Federal, possa efetivamente contribuir na grande luta

pela justiça contra a impunidade, contra a violência que infelizmente ainda é muito presente em nosso país. Muito obrigado [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre líder, Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Ministro Carlos Alberto Direito. Nós

tínhamos e temos uma deliberação no PSDB de daqui para frente buscarmos

sermos os mais rigorosos possíveis na avaliação de figuras indicadas para cargos que dependam da chancela do Senado. A gota d'água foi esse desastre da ANAC

quando o Governo manda para cá passageiros, alguns deles muito habitueiros de viagens aéreas às custas dos cofres públicos e que não entendiam

absolutamente nada de regulação ou de transporte aéreo, e nós vimos os desastres que se sucederam no país. Eu creio que essa é uma forma de nós

valorizarmos a Comissão de Justiça, a valorizarmos o papel do Senado. Eu tinha obviamente opinião a respeito de V. Exª., do saber jurídico que apresenta e do

comportamento reto que uma cidade como o Rio de Janeiro, que é muito íntima dos meus sentimentos, até porque lá morei durante anos e muitos anos, eu

sabia de V. Exª. a partir daí, mas tomei alguns cuidados, além de ter sido procurado por pessoas que me deram depoimentos a seu respeito.

Em primeiro lugar, Ministros que deverão ser seus futuros colegas no Supremo Tribunal Federal, que acreditam que V. Exª. acrescentará

positivamente aos trabalhos dessa Corte Suprema que hoje se apresenta como

uma face tão bonita aos olhos do país. E algo extremamente relevante para mim, V. Exª. se revela respeitado pelos seus colegas do Superior Tribunal de

Justiça, alguns deles aqui presentes, a Ministra Maria Thereza, o Ministro Hermen Benjamin, o Ministro Aldir Passarinho Júnior e essa figura de enorme

peso simbólico que é o Ministro Aldir Passarinho. Mas outros se manifestaram procurando dar um testemunho, sem nenhuma intenção de influenciar em voto,

mas dar um testemunho a respeito do que é a sua atuação no Superior Tribunal de Justiça. Eu, por conta própria, procurei ouvir algumas pessoas de fora da

Magistratura e do ramo do direito, e fui ouvir uma figura que é extremamente próxima de mim, que descorda de V. Exª. ideologicamente, mas que o respeita e

o recomenda, que é o Conselheiro Nacional de Justiça Técio Lins e Silva, eu acho que foi seu colega no secretariado do Governador Moreira Franco e atesta sobre

sua honradez e seu saber jurídico. Do mesmo modo o Advogado Fernando Neves, ele disse: “olha, eu acho que só acrescenta do ponto de vista do que se

vai fazer de justiça no país”. Consultei uma figura que para mim é simbólica [soa

a campainha], e é simbólica para todo o meu partido. Consultei o Presidente Fernando Henrique. Ontem eu tive a ocasião de dizer, numa sessão de

homenagem, que tenho pelo Presidente Fernando Henrique um respeito muito grande, um respeito intelectual, um respeito pela figura que ele é, sem ter

chefes, não é meu chefe, eu não trabalho com a idéia do chefete(F) regional dizendo o que eu deva fazer e nem chefe de espécie alguma, aliás, a figura do

chefe dá uma conotação ruim, lembra oligárquicas que tem que ser banidas da vida brasileira o quanto antes para que o Brasil possa respirar ares mais puros,

enfim. Mas eu ouvi isso, se ele indicou V. Exª. certa vez para análise do Senado, eu queria que ele me dissesse por que o havia feito, ele me disse porque havia

feito, dizendo que não tinha nenhuma razão para ter mudado de opinião. E acaba de me ligar o Governador José Serra, dizendo-se obrigado a manifestar

pela força da sua consciência a respeito da opinião que tem da sua atuação como homem público, como magistrado.

Portanto, eu vejo que V. Exª. tem todas as credenciais para ser aprovado por esta Comissão de Justiça. Depois não digam que a gente não pode abrir o

voto porque nós estamos aqui abrindo o voto e não tem ninguém reclamando,

então dá para abrir o voto sim, seja hoje, seja amanhã, seja quando for. Eu ouvi o Senador Jefferson Peres e procurei me informar também com uma das

pessoas que consultei sobre o tal processo volumoso que teria tido o seu filho como estagiário. À primeira vista parece algo grande e eloqüente, mas me

parece que o Senador se sentiu satisfeito com a sua resposta, e explicação que me deu, a pessoa que consultei, é que teria sido certamente um erro de

Secretaria e jamais algo que não seria condizente com o que V. Exª. projetava para o futuro e o que V. Exª. significava para trás em sua vida. Eu tenho,

portanto, Sr. Ministro, uma única pergunta a lhe fazer, e é a respeito dessas momentosas greves de médicos. Eu reconheço o direito de greve, lutei por ele -

depois eu vou fazer uma outra consideração -, lutei por ele, mas entendo que nós temos que por um certo cobro em certos exageros porque os interesses de

certos segmentos não devem se sobrepor às maiorias, e a sociedade deve ser a beneficiária dos serviços que ela própria paga, seja com essa carga tributária

brutal, seja diretamente quando se trata de servidor público. Agora vimos na

Paraíba óbitos, então tem greve de médico resultando em óbitos, e os médicos, quando se formam, são figuras que assumem, como outros profissionais,

compromisso muito claro com certa ética profissional. Eu gostaria que V. Exª. se pronunciasse em relação ao que seria a responsabilidade do Estado nesse

episódio que acabo de relatar. V. Exª., e eu pude comentar com pessoas aqui ao meu lado, deu uma resposta muito correta em relação à questão do aborto. V.

Exª. se disse católico, sei que é católico, e eu tentei não ser, eu tentei não ser, em algum momento da minha vida eu me jaquitava(F) de fingir que eu não

acreditava em Deus. Hoje eu sou católico e católico praticante, muito menos de ir à missa, cumprir aquela obrigação, e muito mais de entrar num templo e fazer

a minha oração à minha maneira, mas eu sou a favor do aborto com clareza, com muita nitidez. É uma discussão interminável, mas se alguns reconhecem

que há direito à vida na simples fecundação, eu reconheço que tem direito à vida a empregada doméstica que perde o emprego se não fizer o aborto, e que

nesse desespero vai procurar, dentro do esquema de saúde pública falida com

que conta o Brasil, vai procurar um curandeiro que talvez a mate ou mutile ou a esterilize, enquanto que as figuras mais abastadas procuram clínicas que

colocam as suas fachadas e fazem o aborto às barbas de quem é a favor e de quem é contra, fazem o aborto muito abertamente, muito abertamente sem que

haja nenhuma responsabilização por isso.

Eu medito muito e ontem eu chegava a dizer na tribuna do Senado: eu não preciso de nenhum plebiscito não para me apoiar, eu não estou a fim de

nenhuma muleta que sustente o meu mandato, eu me elegi Senador para durante oito representar o meu Estado e a minha consciência. Eu não preciso de

plebiscito nenhum, nada, de muleta, eu estou pronto para votar de acordo com a minha consciência, com os princípios do meu partido, qualquer matéria que

venha para cá, e para opinar sobre elas ainda que isso aí possa ser algo polêmico, enfim. O Senador Crivella falava da crítica que eu faço a quem vive

em trampolim, eu não vivo. Eu sou também à união civil de homossexuais, com muita clareza. Qualquer tema que alguém me pergunta eu vou dizer, a não ser

que eu não saiba. Mecânica quântica eu não conheço, mas união civil de homossexuais eu sou a favor, aborto eu sou a favor, e quem sabe disso muito

bem e já conversou comigo sobre isso, e silencia, mas tem que me entender, é o

arcebispo de Manaus, que o voto é secreto, mas eu tenho quase certeza de que ele é bastante acostumado e viciado em votar em mim, e eu espero que a minha

sinceridade não o afaste desse voto, até porque eu vou precisar disso quando tiver que disputar outra eleição, fora o peso simbólico de imaginar, ambicionar

que alguém tão qualificado possa me dar esse prestígio. Mas V. Exª. me tranqüilizou quando disse: “sou contra, mas aceito as leis do país”. Se o

Congresso majoritariamente decidir contra a minha vontade, eu me curvarei à vontade da maioria que me derrotou, e V. Exª. diz a mesma coisa do lado

inverso: se o Congresso opta pelo que eu imagino, V. Exª. cumprirá, como Juiz correto que é, aquilo que foi aprovado pelo Congresso do seu país. Para mim,

talvez, tenha sido o ponto alto dessa sua exposição tão inteligente, tão clarividente. Portanto, eu o felicito pela exposição e lhe desejo êxitos, seja nesta

votação, como na do Plenário, e se for esse o desejo da maioria dos meus pares, que V. Exª. exerça com o mesmo brilhantismo dos seus passos anteriores esse

brilhante posto, máximo da magistratura brasileira, que é o Supremo Tribunal

Federal.

Fiquei muito feliz, mas sem dar saltos, eu não sou saltitante, muito feliz

com a idéia da indicação ao processo dos tais quarenta cidadãos acusados de corrupção pelo Procurador Geral da República e pela CPI que nós aqui fizemos

funcionar no Congresso Nacional. Se o Supremo tivesse decidido pela absolvição deles ou pela não aceitação da denúncia eu teria que aceitar, eu não vou

destituir o Supremo Tribunal Federal do meu país porque eu me submeto à ordem constitucional que eu ajudei a construir. Eu não vou imaginar que estou

certo eu e está errado o Supremo, que eu imagino um conselho de pessoas sábias. Uma pessoa sábia sozinha é menos sábia do que pessoas medianas em

conjunto. Mas fiquei muito feliz porque isso prestigiou a CPI, a CPMI aqui do Congresso, e passou a impressão sim de que se tem uma perspectiva de que

não há mais impunidade no Brasil. Umas pessoas, umas por indústria, porque isso é bom para o povo, o povo quer pressa e se não se esclarece o povo fica tão

fácil às vezes ludibriá-lo, uns por indústria e outros talvez por deficiência de

conhecimento na área do direito, pedem uma pressa que a justiça não pode dar, porque pressa quem tinha mesmo era a ditadura militar, esta cassou o meu pai,

cassou o Mário Covas, cassou fulano, cassou beltrano, esta assassinou, torturou, matou, esta fazia uma justiça, a justiça dela, dentro da ética dela, eu estou

aspiando, com pressa. A outra não. A outra tem que ser modernizada, tem que

ser aparelhada, mas ela precisa de um tempo de maturação sim para se ter certeza de que ela fez justiça, de que ela puniu o verdadeiro culpado e ela

inocentou o verdadeiro inocente. Portanto, eu não estou no Orkut, eu tenho um respeito enorme pelo trabalho correto que faz a Polícia Federal, acho que faz um

trabalho bom, mas a gente tem que esclarecer, pede a autorização, o Ministério Público pede autorização ao Superior Tribunal de Justiça, este manda a Polícia

Federal executar. Eu prefiro que ela execute sem muito charme, um trabalho que deve ser feito com sobriedade. Então eu não sou aqueles que fica no Orkut

como fã dos Rambos, enfim, eu não sou isso, nem digo leviandades do tipo a Polícia Federal prende e a Justiça Federal solta. Essas pessoas desservem ao

país, desservem ao país porque sempre estão buscando uma conciliação com a opinião pública, sem esclarecer a opinião pública de que não se faz democracia

desse jeito, opondo Poder a Poder e desconhecendo as regras que são as regras

da ampla defesa, ou alguém imagina que essas pessoas, condenadas ou não, serão julgadas daqui a um mês só porque supostamente seria melhor condená-

las ou absolvê-las em um mês? Três anos no mínimo, dez, onze, doze recursos caberão, e é justo que seja assim, nós lutamos para que fosse assim, e isso é a

democracia brasileira, que tem que se aperfeiçoada, mas não deve ser desmentida pela pressa até leviana de alguns. Portanto, eu deposito muita

esperança na atuação de V. Exª. e lhe desejo, pura e simplesmente, o prosseguimento de uma jornada, de uma caminhada. Muito obrigado [soa a

campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu, antes de

prosseguir a chamada dos demais oradores inscritos, eu vou suspender a sessão por dois minutos para que o Ministro Direito possa atender a uma demanda de

ordem pessoal [risos], e, aproveitar a ocasião, eu gostaria só de suspender por dois minutos e mais uma vez fazer um apelo aos Srs. e Sras. Senadoras que

estão presentes para que permaneçam no Plenário para que nós possamos votar

a PEC que será relatada a seguir, e eu quero dizer também que são poucos os oradores que restam ainda a falar, e eu vou escrever como último orador

inscrito o nobre líder José Agripino.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não, ouço com prazer a V. Exª.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): O PSDB já votou por inteiro ou ainda cabe o meu voto?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): V. Exª. poderá comparecer aqui à mesa e dar o seu voto.

Eu gostaria também de registrar nesse momento a presença em Plenário do Ministro Paulo da Costa Leite, que também foi membro do Superior Tribunal

de Justiça, do STJ, e cuja presença aqui muito nos desvanece.

(Sessão suspensa às 13h31).

(Sessão reaberta às 13h35).

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): [soa a

campainha] Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Eduardo Azeredo. Tem S. Exª. a palavra.

SENADOR EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG): Sr. Presidente, Sr. Ministro Carlos Alberto Direito, Sras. Senadoras e Senadores. Eu quero primeiro

aqui, Sr. Presidente, fazer uma homenagem ao Ministro Sepúlveda Pertence, que se afasta depois de uma carreira de muito sucesso, de um desempenho

extremamente favorável em todos os postos que ocupou. O Ministro Sepúlveda Pertence, oriundo do meu Estado de Minas Gerais, honrou muito o Supremo

Tribunal Federal, de maneira que eu quero aqui primeiro deixar essa palavra de homenagem a ele.

Os dois aspectos que foram criticados em relação ao Ministro Carlos

Alberto Direito, o primeiro da questão religiosa, é muito interessante que num passado histórico nós tivemos a intolerância religiosa, de setores da Igreja com

relação aos ateus, e agora temos o lado oposto, é uma intolerância a quem prática a religião, de maneira que essa é uma crítica que deve ser colocada de

lado. O segundo ponto, Ministro, eu não tenho dúvida de que a emoção que V. Exª. demonstrou aqui mostra o seu sentimento humano arraigado à sua

capacidade de se revoltar contra a injustiça, contra a crítica precipitada, o pré-julgamento, as idéias pré-concebidas. Isso só vem reforçar e que saberá

sempre, como soube até hoje, obter a prevalência do estado de direito, que é o fundamental que o Brasil tenha na garantia das liberdades individual. As

informações que recebemos a seu respeito foram todas elas nas positivas, eu quero lembrar que aqui também de uma ligação do Governador Aécio Neves do

meu estado, sempre lembrando que a sua presença vai manter a representação de um membro do STJ no Supremo Tribunal Federal.

E, finalmente, eu queria só aproveitar o momento também, Presidente,

para que nós pudéssemos talvez pedir uma providência. Nós aprovamos aqui no Senado uma PEC que hoje o Ministro é beneficiário da legislação atual em que

não se pode, em que nós temos o limite de setenta anos, mas a legislação já aprovada pelo Senado torna o beneficiário potencial, então que nós possamos

também estender a idade para setenta e cinco anos. O Senado já aprovou, mas a Câmara está com essa proposta paralisada. Eu pediria ao Presidente Marco

Maciel para que pudesse fazer gestões para que a Câmara pudesse votar essa que é uma PEC importante, para que nós pudéssemos aprovar melhor. O próprio

Ministro Carlos Alberto Direito, ao invés de ficar lá apenas cinco anos, poderá ficar dez anos com todo o seu conhecimento a favor do país. Obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Duque. Tem S. Exª. a palavra.

SENADOR PAULO DUQUE (PMDB-RJ): Ministro Carlos Alberto Direito, imagine V. Exª. que eu não sou membro efetivo da Comissão de Justiça, não

optei por esta Comissão. Eu sou membro efetivo da Comissão de Relações

Exteriores, e apenas suplente. Sou membro efetivo da Comissão de Educação, e suplente aqui. Poderia não comparecer porque não haveria necessidade, todo

mundo veio, veio o Sul, veio o Norte, veio Roraima, veio Bahia, o Brasil inteiro

está aqui representado, e presidido por Pernambuco. Mas primeiro eu quero cumprimentá-lo porque nós não nos vemos há pelo menos quinze anos, e somos

velhos amigos lá de Copacabana, etc. Há quantos anos, quarenta talvez, trinta anos, não nos vemos há muito tempo pelos seus afazeres, pelos meus afazeres,

e mesmo como suplente eu vim aqui torcer para que faltasse alguém para poder votar. [ininteligível] depois que soube que V. Exª. havia tido uma indicação

favorável, completa, da Associação de Magistrados do Rio de Janeiro, que é um órgão fortíssimo, um órgão de alta sabedoria, de muita responsabilidade. E

mais: V. Exª. também recebeu uma nota do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elogiando a indicação. Em suma, até agora V. Exª. tem tido só alegrias,

poucas lágrimas, mas grandes alegrias, isso é o que interessa. Vai sair do Senado, sem dúvida nenhuma, com a consagração, com alegria, com bom

humor e vai aumentar a sua sabedoria, que já é muito grande. Olhando para V.

Exª. lembro-me da conferência que fez em Campo Grande, na Faculdade Moacyr Bastos, isso tem pelo menos vinte anos, tem vinte anos. Não vou lhe fazer

pergunta nenhuma, porque não há necessidade, tudo que eu queria saber V. Exª. já respondeu, há um Brasil inteiro aqui presente responsável, do Rio

Grande do Sul lá até a Bahia, por toda parte, embora eu considere V. Exª. muito mais carioca do que paraense, sem dúvida alguma, tranqüilamente. Saúdo V.

Exª. sem saber se ia ou não vou poder votar, estou aqui há algum tempo em homenagem à nossa velha amizade, ao nosso bom companheirismo e, enfim,

em homenagem ao direito. V. Exª. homenageia o direito na sua pessoa. Parabéns pela nomeação [soa a campainha] escolhida, espero revelo breve

naquela toga respeitável e preta. Boa tarde, meu caro amigo Carlos Alberto Direito [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Heráclito Fortes, Presidente da Comissão

de Relações Exteriores dessa Casa.

SENADOR HERÁCLITO FORTES (DEM-PI): Meu caro Presidente Marco Maciel, em primeiro lugar eu agradeço-lhe em me dar uma vez nesta Comissão,

já que não faço parte dela, mas não poderia deixar de me manifestar quando eu vejo o Ministro Carlos Alberto Direito ser consagrado nesta Comissão.

Ministro Carlos Alberto, poucos homens públicos têm a oportunidade de viver o que V. Exª. está vivendo hoje. A consagração de em homem público que

dedicou toda a sua vida à lei, e a gente vê aqui o reconhecimento e a consagração por parte dos parlamentares e por parte dos seus colegas que se

encontram aqui, colegas atuais, ex-colegas, e lhe dão o testemunho, dão à Nação um testemunho fantástico que dispensa comentário maior. Senador

Lobão, eu fiquei muito entusiasmado quando V. Exª. referiu-se ao conhecimento que trava com o Ministro há trinta anos. Eu também o conheci há trinta anos, eu

era uma criança, e passei a admirá-lo. Admirá-lo pela maneira como se comporta, pela maneira reta e acima de tudo eficiente com que desempenhou

todas as funções públicas. Mas V. Exª. traz para cá um fato inédito. Conseguiu,

nesta Casa, uma trégua. Eu só conhecia trégua parecida a do Pelé na África quando suspendeu uma guerra para que as partes assistissem a um jogo. V. Exª

conseguiu hoje aqui uma trégua entre Governo e oposição, e o Arthur Virgílio, juntamente com o José Agripino, combinaram essa trégua em homenagem a V.

Exª. Mas a maior consagração não pode ser, daí porque eu lhe parabenizo, V. Exª. que foi fiel às origens seguinte o ensinamento do poeta, “pegou um Ita no

Norte e foi para o Rio morar”, e agora chega ao Tribunal num momento da maior importância, e essa importância, Ministro Carlos Alberto, ela cresce porque é

sabido e a imprensa noticiou que V. Exª. disputou a cadeira com outro carioca, já que era uma decisão do Presidente que a cadeira fosse destinada ao Rio, que

é um Ministro respeitado, que é o Luís Fuks, daí porque V. Exª., ao assumir essa cadeira nesse momento da maior importância, tenho certeza que só quem irá

ganhar será a justiça brasileira, de forma que eu me congratulo com V. Exª., não tenho nenhum questionamento a fazer, e desejo-lhe êxito, aliás, quem sou

eu para desejá-lo êxito, V. Exª. teve a vida inteira é não é agora que a sua competência e a sua determinação irá fazer com que V. Exª. não continue a

obtê-lo para alegria sua e dos seus familiares. Parabéns.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo agora a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Romero Jucá, líder do Governo

nesta Casa.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, Sras e Srs.

Senadores, Exmo. Ministro Carlos Alberto Direito, quero também saudar os Ministros e Ministras do STJ que estão aqui presentes, todas as autoridades do

Judiciário, e apenas fazer um registro, Sr. Presidente, eu não tenho perguntas a fazer, mas eu quero registrar, em primeiro lugar, a minha satisfação, a honra e

uma ponta de orgulho de ser líder do Governo e participar hoje desse debate, desse depoimento, dessa reunião em que o indicado do Governo demonstra

todas as qualidades e todas as condições de servir ao país da forma como eu tenho certeza que vai servir. O Ministro Carlos Alberto Direito entra no Supremo,

substitui o Ministro Sepúlveda Pertence, que é uma legenda, serviços prestados enormes ao país, em épocas difíceis, se comportou no Supremo como uma

bússola, como alguém que indicava um caminho, e agora, ao ser substituído por

conta da legislação brasileira, o Presidente da República consegue a indicação de alguém que também será uma referência, eu tenho certeza, que acrescentará ao

Supremo grandeza e que vai exercer um papel importante no caminho que o país precisa trilhar. A escolha do Ministro Carlos Alberto Direito engrandece o

Supremo, a escolha faz justiça à vida de V. Exª. e homenageia o STJ. Então como líder do Governo, eu não tenho perguntas, mas quero registrar aqui a

minha satisfação de ver o acerto do Governo, do Presidente da República, que, aliás, tem feito isso nas indicações do Supremo porque nós temos debate ido

aqui essas questões, e V. Exª., sem dúvida nenhuma, está preparado, demonstrou aqui hoje, para engrandecer o Supremo, como eu disse, acrescentar

a vida jurídica do país, e ajudar a todos nós a vencermos os obstáculos, que V. Exª. inclusive aqui registrou vários, para que nós possamos construir uma

sociedade mais justa, mais harmônica, com uma justiça que chegue para todos e efetivamente chegue no prazo correto, porque infelizmente às vezes o ditado

“a justiça tarda, mas não falha”, às vezes tarda demais e, ao tardar demais,

termina falhando. Eu desejo felicidades a V. Exª. e tenho certeza que o Plenário, hoje à tarde, irá consagrar essa indicação por tudo que V. Exª. representa no

mundo do direito no nosso país. Meus parabéns.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, agora, ao último orador inscrito, o nobre líder Senador José Agripino.

SENADOR JOSÉ AGRIPINO (DEM-RN): Presidente Marco Maciel, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Ministro Carlos Alberto Direito. Todos nós

gostamos muito dos nossos filhos, e eu senti a emoção de V. Exª. agora há pouco quando se referiu a um filho e teve a bela oportunidade de esclarecer um

fato, convencendo a todo mundo, posso dizer que o Senhor convenceu a todo mundo, tranqüilo. Eu tenho um filho que mora nos Estados Unidos, me orgulho

muito dele como o senhor se orgulha muito dos seus filhos, e há um ano e meio atrás eu estava em Nova Iorque, ele mora nos Estados Unidos, trabalha no

mercado financeiro, ele me chamou para almoçar com uns amigos, ele tem trinta e cinco anos e já chegou ao topo da carreira no mercado financeiro, é um

danado, é um danado, e me chamou para almoçar com parceiros do mercado

financeiro e dentre os parceiros estava um Advogado, todos jovens muito talentosos, e o Advogado me disse lá para as tantas: “eu gosto muito do seu

país, o seu país tem uma bela legislação penal, agora vocês são ruins é de punição, vocês são punem com exemplaridade”. Aquilo me tocou profundamente

porque tratava-se de um jovem talentoso que conhecia a realidade do mundo, tanto que conhecia a realidade do Brasil, falou do Código Penal brasileiro, das

leis brasileiras, teceu elogios e fez um comentário ferino, ele botou o ferrinho de dentista na cárie, precisamente. Eu guardei aquela informação e estava

pensando sobre o momento que nós estamos vivendo. O Supremo Tribunal Federal está se comportando com a dignidade que o Brasil esperava nessa

questão do mensalão. Declarou ao Brasil que há quarenta réus. Claro que o processo vai se instalar e vai se fazer justiça. As provas vão ser apresentadas a

favor e contra e, ao final, serão condenados ou absolvidos, mas o processo está instalado. Há indícios suficientes como o Brasil esperava de que aquelas pessoas

têm que ser julgadas para que a impunidade, que é o pior dos mundos, não seja

regra no Brasil. V. Exª. é indicado para compor o Supremo Tribunal Federal nesse felicíssimo momento da Corte. Era preciso que alguém com muita

qualidade estivesse indicado para este momento especial. É assim que eu entendo a indicação de V. Exª., um homem de muita qualidade e até declarei

ontem à imprensa. Eu quero que V. Exª. saiba que por razões internas, de preservação da credibilidade da instituição, os tucanos e os democratas

colocaram-se em obstrução. Nós achamos que o Senado vive um momento de grande dificuldade, precisa mostrar ao Brasil que nós não estamos confortáveis,

que nós estamos inquietos com o que está acontecendo aqui dentro e a forma de mostrar foi praticar a obstrução para que a obstrução mostrasse ao Brasil que

nós não estamos vivendo tempos normais, nós não estamos em situação de normalidade. Pois muito bem. Eu digo isso ao encerramento do depoimento de

V. Exª. para lhe declarar que, a maior homenagem que nós poderíamos prestar à indicação de V. Exª. ao Supremo Tribunal Federal era abrir mão da obstrução e

fazer uma votação de qualidade, fazer uma votação de qualidade. Eu combinei

com o líder Arthur Virgílio, já comuniquei ao líder Romero Jucá, que nós votaremos, se o Presidente Marco Maciel solicitar urgência urgentíssima à

indicação do nome de licença [soa a campainha], os democratas concordarão em votar hoje à tarde o nome do Dr. Carlos Alberto Direito para indicá-lo Ministro do

Supremo Tribunal Federal como uma homenagem à decência. Nós entendemos

que está sendo indicado para o Supremo um homem decente, para uma Corte que é decente e que precisa fazer a vontade do povo do Brasil que é combater a

impunidade.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não havendo

mais nenhum orador inscrito eu vou encerrar, portanto, o processo de discussão, e quero também dizer, que ao longo da reunião, foi aberto o processo de

votação. Então já votaram vinte e três Srs. Senadores. Conseqüentemente, o comparecimento do Pleno, visto que a Comissão é integrada por vinte e três

membros. Então eu vou convidar para que funcione como escrutinadores a Senadora Serys e o Senador Edison Lobão, para que nós possamos a seguir

anunciar o resultado.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): ... [ininteligível] Marco Maciel.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a

palavra a V. Exª., pela ordem.

SENADOR JOSÉ NERY (PSOL-PA): Quando saudando aqui a indicação

do Ministro Carlos Alberto Menezes, na verdade como contribuição a esse debate, havia pedido a manifestação sobre dois ou três temas, apenas para que

nesse processo de indicação pudéssemos conhecer melhor as idéias do Ministro sobre alguns temas que são também polêmicos, como esta questão das relações

trabalhistas, direito do trabalho, trabalho escravo, essas questões eu não sei se com a... que V. Exª. pudesse conceder ao Ministro um curto espaço de tempo

para que pudesse discorrer sobre essas questões que apresentei. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): S. Exª., nobre Senador José Nery, S. Exª. o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito se dispõe a

fazê-lo nesta ocasião e vai, portanto, dar os esclarecimentos que V. Exª. solicita. Concedo, portanto, a palavra ao Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Eu não sei se

vou conseguir alcançar todos os eminentes Senadores que me honraram profundamente com as questões que fizeram, mas quero começar com o

eminente nobre Senador Pedro Simon, um franciscano, e lembrar Inocêncio III, o gesto maravilhoso de Inocêncio III que beijou os pés sujos de São Francisco

de Assis, e aí começa a grande caminhada da pobreza franciscana para a grandeza de Deus. Este exemplo de Inocêncio III é um exemplo que cala fundo

ao coração de todos aqueles homens que têm fé. Eu agradeço profundamente a manifestação generosa e gentil de V. Exª. Desejo agradecer também a

intervenção do eminente Senador Antônio Carlos Júnior, que anunciou com toda a claridade a necessidade que nós temos de melhorar a nossa legislação. Quero

dizer a S. Exª. que no limite das minhas forças eu estou à disposição do Congresso do meu país para colaborar no que for necessário com destinação de

aperfeiçoar a nossa ordem jurídica.

Ao Senador Edison Lobão agradeço as palavras extremamente gentis que

me fez e certamente fruto de nossa longa amizade, longa no tempo. Ao

eminente Senador José Nery, que na verdade me fez um questionário tão profundo, tão grande, que eu não sei se terei capacidade de responder

integralmente neste término de sessão, mas quero dizer, desde logo, se assim S. Exª. me permitir, que concordo integralmente com a análise que fez com

relação aos aspectos gerais da lentidão da justiça de não levar em conta muitas vezes os mecanismos legais e da necessidade de respeito às instituições, que

talvez seja o eixo de todo o pensamento democrático neste país. Quero dizer a V. Exª., e o faço com toda humildade, que em 1968 a minha tese como doutor,

na minha universidade, foi “O Estado Moderno e a Proteção dos Direitos do Homem”, e eu tenho a sensação de que o título da minha tese, o estudo que

desenvolvi e o ano que foi publicada responde pelo menos as indagações que V. Exª. me fez e que me honraram profundamente, com a perspicácia de V. Exª.

em tratar de tema tão delicado com tanta lucidez, não aquela lucidez de Dante Milano, que dizia “de tão lúcido sinto-me real”, mas a lucidez daqueles que

realmente vêem a realidade com claridade. Quero dizer a V. Exª. que eu estou

plenamente de acordo com as preocupações que manifesta com relação ao trabalho escravo. Nós temos de combater tenazmente, temos de combater com

muita vivacidade a existência do trabalho escravo e creio que a participação do Congresso e de várias manifestações das organizações sociais já têm criado um

caldo de cultura extremamente importante para pelo menos paralisar o crescimento dessa situação de trabalho escravo. Nós não podemos nem apenas

analisar a questão sob o ângulo jurídico, mas também sob o ângulo humano. Nós somos pessoas humanas e a nossa dignidade de pessoa humana nos leva à

doação a nosso próximo e a doação ao nosso próximo não é apenas uma doação de favor, nem um ato de bonança, é um ato de consciência de que nós todas

nós somos iguais perante a lei e perante Deus.

Eu quero dizer a V. Exª. que procurei, com as minhas limitações,

responder as observâncias que fez sobre o direito do trabalho. Entendo sim que a evolução da ciência jurídica vai levar necessariamente à evolução do direito do

trabalho e a flexibilização pode ocorrer sim, desde que sejam preservados

intransigentemente os direitos dos trabalhadores, desde que sejam resguardados esses direitos que eles têm e que estão integrados no patrimônio

daqueles que realmente vivem de salário e precisam do salário para sobreviver e para manter a sua família com dignidade e com grandeza. Quero dizer a V. Exª.,

sobre a matéria de competência, que o Supremo Tribunal Federal recentemente, em matéria de acidentes do trabalho, não no aspecto acidentário propriamente

dito, mas no aspecto indenizatório já deu competência à Justiça do Trabalho para enfrentar esse problema, que era da competência do Superior Tribunal de

Justiça, mas é uma matéria que depende grandemente da parte legislativa, e certamente o Congresso Nacional disso vai cuidar com toda a eficiência e

certamente ouvindo toda a sociedade brasileira. Ao Senador Arthur Virgílio, também meu conterrâneo amazônida, embora nós dois tenhamos esse trânsito

permanente com a beleza do Rio de Janeiro, eu quero agradecer as palavras que V. Exª. pronunciou e o nome das pessoas que V. Exª. declinou, todos amigos

muitos queridos, a começar pelo eminente Advogado Fluminense, Dr. Técio Lins

e Silva, que não foi meu Advogado como Advogado apenas no Rio de Janeiro, foi meu colega de menino, meu colega do Colégio Anglo Americano no qual ambos

estudamos.

Quero agradecer muito a V. Exª., a sinceridade, a honestidade, a grandeza com que fez o seu pronunciamento, e tenho certeza de que o pronunciamento

de V. Exª., como dos seus demais colegas, engrandece a minha honra e a minha dignidade. Quero fazer uma referência especial também ao pronunciamento do

eminente Senador Eduardo Azeredo que presta uma homenagem ao Ministro Sepúlveda Pertence e todo o Brasil presta a sua homenagem ao Ministro

Sepúlveda Pertence. Como disse o Senador Romero Jucá, se não me falha a memória, ele é uma legenda. O Senador Romero e V. Exª. lembraram muito

bem, o Brasil inteiro conhece o papel que o Ministro Pertence desempenhou no Supremo Tribunal Federal. A minha vaga não é a sua substituição, é apenas a

sua sucessão, porque todos nós que vivemos no mundo do direito sabemos render graças e homenagem por termos tido um Ministro da qualidade, da

excelência, da dignidade, da honradez do Ministro Sepúlveda Pertence. Ao

Deputado Paulo Duque, meu velho e querido amigo do Rio de Janeiro, fica também o registro da minha melhor homenagem. Desejo agradecer ao meu

velho amigo, querido amigo, muito querido amigo Heráclito Fortes, Senador Heráclito Fortes, pela gentileza de suas palavras. Nós somos amigos de longa

data, mas V. Exª. tenha a certeza que não é tão mais novo que eu, eu apenas [risos] publiquei a minha idade e V. Exª. escondeu-a de V. Exªs. [risos].

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Isso é verdade.

SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: Mas aí fica o

afeto no reconhecimento do desconhecimento da idade [risos]. Ao Senador José Agripino, eu sou extremamente grato pelas palavras que pronunciou. Nós

estivemos juntos já e falamos dos nossos filhos e dos nossos netos. Eles são o tudo da nossa vida. Os nossos cargos passam, as nossas honrarias vão embora,

só o que fica é a legenda que deixamos para o mundo, e os meus filhos são a minha honra e a minha alegria. Quero agradecer, enfim, Sr. Presidente, a todos

os Senadores que aqui participaram desta Audiência Pública, que foi para mim

um motivo de enorme honra, de enorme honra por me permitir expor as minhas idéias, mas, sobretudo, pela honra muito grande que qualquer brasileiro pode

ter de se submeter ao julgamento dos parlamentares do seu país, que são eleitos democraticamente para a representação da vida democrática do Brasil, e

posso dizer, Sr. Presidente, se V. Exª. me permitir, que gostaria de concluir com uma lição que é o lema da minha vida, que aprendi ainda menino com o Padre

Luiz José Lebret, do movimento de Economia e Humanismo: “o homem se torna mais fazendo com que o mundo seja mais e combatendo sem tréguas para o

impedir de ser menos”. É o que todos nós fazemos neste momento e iremos fazer ao longo de nossas vidas. Muito obrigado, Sr. Presidente [aplausos].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Muito bem,

Ministro. Encerrada a votação, os nobres Senadores Edison Lobão e a Senadora Serys Slhessarenko comunicam à mesa o resultado.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Sr. Presidente, a Senadora Serys

Slhessarenko e eu contamos os votos, as cédulas. Existem vinte e três votantes, com vinte e dois votos sim e um voto em branco.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então proclamo o resultado com a aprovação, por unanimidade, do Ministro Carlos

Alberto Menezes Direito, e vou suspender a sessão por dois minutos para que ele possa receber os cumprimentos. Antes, todavia, gostaria de cumprimentar o

Ministro pelo desempenho na Comissão e também pelas referências que ele fez àquele a quem ele vai substituir, o Ministro Sepúlveda Pertence, que de fato é

um modelo de homem público, de cidadão, de jurista que vem prestando relevantes serviços ao país e às suas instituições.

(Sessão suspensa às 14h06)

(Sessão reaberta às 14h12).

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): [soa a

campainha] Está reaberta a sessão. Conforme ficou estabelecido ao abrir a presente reunião, vou agora submeter à discussão a proposta de Emenda à

Constituição 75/2007, que altera o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação de

Municípios (mini-reforma tributária), de autoria do Poder Executivo, Presidente da República, e a relatoria é do Senador Romero Jucá. Seu parecer, a quem vou

conceder agora a palavra, é pela aprovação da proposta. Concedo, pois, a palavra ao nobre Senador Romero Jucá, Relator da matéria.

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDB-RR): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei bastante sucinto, Sr. Presidente. A PEC 75, ela visa acrescentar

mais 1% na distribuição de recursos do FPM para os municípios decorrentes da recomendação de Imposto de Renda e de IPI. Nós já votamos essa matéria há

quatro anos atrás. Há quatro anos atrás eu fui Relator da reforma tributária, nós fizemos uma emenda, negociamos com o Governo [soa a campainha],

aprovamos aqui e ela foi remetida à Câmara no bojo da reforma tributária e não

foi aprovada até hoje. Então houve uma negociação com o Governo Federal, se refez a Emenda Constitucional, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos

Deputados, chegou esta semana ao Senado, nós já estamos dando o parecer hoje, vamos procurar os líderes de todos os partidos para construir um

entendimento para quebrar interstício para que nós possamos votar no Plenário rapidamente esta matéria, porque a partir de setembro ela começa a contar já

para remunerar melhor as Prefeituras, e esse FPM é fundamental principalmente para as Prefeituras mais pobres. Então o parecer é favorável e eu apelo ao voto

sim de todos os Srs. e Sras. Senadoras. Muito obrigado.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Para discutir, Presidente.

SENADOR EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG): Presidente.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Para discutir.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Com a palavra o nobre Senador Eduardo Azeredo, após o Senador Flexa Ribeiro.

SENADOR EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG): O que eu vou dizer é

apenas...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E a seguir ao Senador e líder Arthur Virgílio.

SENADOR EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG): -- Eu quero dizer apenas que o líder Romero Jucá historiou bem o assunto e lamentar que tenha

demorado tanto para aprovar. Até que enfim os municípios vão receber esse 1% a mais.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Presidente, Senador Marco Maciel, Senadora Serys Slhessarenko, Srs. Senadores. Eu não podia deixar de

me pronunciar nesse instante porque fiz inúmeros pronunciamentos na tribuna do Senado Federal com relação à necessidade do atendimento dos mais de cinco

mil municípios brasileiros no aumento de 1% na participação do FPM. Lamentavelmente, como bem disse o Senador Eduardo Azeredo, várias marchas

foram feitas aqui com a presença do Presidente Lula, se comprometendo a

atender em 2003, 2004, em 2005 e 2006, e não foi feito, Senador Jucá. Está sendo feito agora, então nós temos que agilizar o processo, concordo com V.

Exª., vamos agilizar o processo para que esses Prefeitos, como V. Exª. bem sabe, do Estado de V. Exª. [soa a campainha], dos Estados menores, dos

municípios menores, necessitam desse apoio. São quatro meses apenas, Presidente Marco Maciel, setembro, outubro, novembro e dezembro, que eles

vão ter um fluxo de recursos que possa minorar a capacidade de dificuldade que eles têm hoje. Mas quero dizer, quero dizer ao encerrar, que antes tarde do que

nunca, e que os Prefeitos brasileiros, dos municípios brasileiros, estão todos de parabéns, porque eles mostraram tenacidade, determinação e conseguiram

agora e nós vamos ajudá-los, Senador Jucá, acelerando a aprovação no Senado Federal.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre líder Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Sr. Presidente, ...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): A seguir o Senador Suplicy.

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Não, não, eu só quero votar, Sr. Presidente.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): ... O Senador Flexa...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Com a

palavra o nobre Senador Arthur Virgílio.

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB-AM): Muito bem, Sr. Presidente.

O Senador Flexa Ribeiro expressou muito bem o que é o pensamento do nosso partido, o PSDB, e eu vejo que isso é próprio da democracia mesmo, é o jogo de

pressão, de contrapressão. Se se tem uma ditadura, não se pode pressionar o ditador a fazer nada, o ditador rechaça a pressão. No sistema democracia, o

governante acaba sendo sensível à pressão das ruas, e o que houve foi literalmente pressão das ruas sobre o Presidente Lula, que se dependesse

apenas dele, certamente não teria aberto mão de uma receita que estava

concentrada nas mãos da União. Então eu quero louvar, antes de mais nada, o esforço dos Prefeitos, e eu tenho um compromisso municipalista muito claro, eu

quero louvar a democracia brasileira, que nós todos ajudamos a exercitar, entendendo que não deixou de mostrar a sensibilidade própria do Presidente

quando cedeu à pressão. Eu volto a dizer: a pressão não dá certo quando se tem um poder autoritário a impedi-la, mas quando não se o tem, a vontade do

Presidente eleito, com cinqüenta e oito milhões, com quarenta e oito milhões ou com um bilhão e trezentos milhões de votos acaba tendo que ceder à pressão

organizada dos Prefeitos, que se frustraram várias vezes, mas talvez fosse otimismo demais esperar que a pressão desse certo logo no primeiro ano.

Terminou dando. O importante é que isso vai atravessar pelos governos afora e vai representar recursos nas mãos dos Prefeitos para que eles possam operar

obras com a capacidade daquele que vê o problema em primeiro lugar. Alguém diz: “ah, mas pode haver desvio de finalidade, corrupção, essas coisas”. Meu

Deus, acabamos de ver agora a corrupção federal e farta, denunciada aí pelo

Procurador Geral da República e acatada pelo Supremo Tribunal Federal. Eu não aceito a idéia de que necessariamente o Prefeito é menos sério do que o

Governador e o Governador é menos sério do que o Presidente da República, eu não vejo isso. Eu vejo que nós temos que saber é que tem Tribunal de Contas da

União, Tribunal de Contas dos Estados, nós temos Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais, nós temos o Ministério Público Estadual, o Ministério Público

Federal, nós temos o Congresso Nacional, nós temos uma porção de órgãos que são capazes de fiscalizar, que devem exercer esse papel, e se todo mundo fizer

a sua parte nós vamos ver então punição para quem não usar corretamente o dinheiro público e boa aplicação de recursos com a ótica de que entende do

problema e ninguém entende mais do problema do Município do que o Prefeito, foi para isso que ele foi eleito, foi por isso que foi feito, e, portanto, eu entendo

que é um grande passo que nós damos e louvo aqui o Relator Romero Jucá pela percuciência do seu relatório, e, mais ainda, pela bela vitória que todos nós

obtivemos nesse momento.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Presidente, só para --

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Eu posso votar sim,

Presidente, eu tenho uma emergência.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Sim, vou

registrar o voto de V. Exª.. O Senador Suplicy também registra o seu voto favorável. A Senadora Serys...

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Eu quero falar um pouquinho.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): É melhor votar em bloco então.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Vamos votar.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Eu preciso falar.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Eu gostaria, todavia, de fazer uma comunicação [aplausos] que a mesa,

através da Secretaria, foi extremamente inteligente, posto que fez chegar a V.

Exªs. não somente o parecer do Relator, mas também o avulso contendo inteiro teor da proposição.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Presidente, pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Eu pediria a V. Exª., antes de encerrar a sessão, se nós pudéssemos fazer uma inversão de pauta.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não é possível mais, tendo em vista o adiantado da hora.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Não, é um projeto de consenso, sem nenhuma divergência, o Senador Pedro Simon já está de concordância, é

sobre a questão do CONFEA.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não tenho

condições de submeter, porque há uma divergência ...

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Não há mais divergência.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): ...Bom, mas

aí eu não posso votá-lo sem a presença do Senador Edison Lobão que ...

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Edison Lobão?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): É, o Edison Lobão que ...

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Ele está aqui, está atrás de V. Exª.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Eu estou aqui.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Se S. Exªs.

estão de acordo ...

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Então eu perguntaria ao nobre

Senador Edison Lobão se nós poderíamos votar o projeto que diz respeito aos Conselheiros do CONFEA.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): -- É o Item 6 da pauta?

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): É o Item 6 da pauta.

SENADOR EDISON LOBÃO (DEM-MA): Estou pronto.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Então pronto.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Eu gostaria de pedir a

inversão do Item 7, que é super-rápido.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Porque é que pode um e não outro, Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então vamos fazer o seguinte: deixamos isso para a próxima sessão. Está encerrada a sessão.

SENADOR FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA): Presidente, eu considero isso obstrução da Senadora Serys.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Que obstrução!

Sessão encerrada às 14h21.