1 | 6 CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL ?· CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL…

  • Published on
    25-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

  • CARTO DE CRDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL C. SANTOS Montepio Crdito - Instituio Financeira de Crdito, S.A.

    Condies Gerais de Utilizao, Direitos e Deveres das PartesElaboradas de acordo com o Aviso n. 11/2001, de 20 de Novembro, do Banco de Portugal, o Regulamento (CE)

    n. 924/2009, o Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de Junho e o Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro.

    Definies Emissor: UNICRE Instituio Financeira de Crdito, S.A., com sede na Av. Antnio Augusto de Aguiar, n. 122 1050-019 Lisboa, geral@unicre.pt, NIPC 500 292 841, matriculada na Conservatria do Registo Comercial de Lisboa sob o n. 47147, com 10.000.000,00 de capital social e registada junto do Banco de Portugal sob o registo n. 698. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, 1100-150 Lisboa) tem o poder de superviso da actividade da UNICRE.Titular: A pessoa singular que, assume a responsabilidade pelo uso e manuteno do Carto e dos seus elementos adicionais (PIN, Cdigos Secretos, etc.), bem como pelos valores devidos pela utilizao e/ou titularidade do mesmo. O Titular pode ser 1. ou 2. Titular, sendo aquele a pessoa em nome da qual inicialmente foi emitido o Carto e este quem, com a concordncia do 1. Titular, solicitou a emisso de um outro Carto, sob a mesma Conta-Carto, para seu uso pessoal em estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema Visa. A responsabilidade dos Titulares pelos encargos decorrentes da titularidade e do uso do Carto solidria. Carto: Meio de pagamento que indica que tem associada uma Conta-Carto e uma linha de crdito. Quando o titular utiliza este carto na funo para o qual foi emitido, ou seja, para pagamentos ou operaes de Cash Advance, est a beneficiar de um crdito concedido pelo Montepio Crdito. O Carto pode ter uma vertente de Carto de fidelizao de CLIENTES. Quando o titular utiliza este Carto na funo fidelizao de clientes est a beneficiar de todos os benefcios que por deciso do Montepio Crdito sejam concedidos pelo programa de fidelizao.Conta-carto (doravante Conta): Registo electrnico das quantias em dvida ou pagas resultantes do uso e/ou titularidade do Carto ou Cartes associados mesma Conta. As Contas podem ser Singulares (quando tm um Carto e um Titular associados) ou Colectivas (quando tm mais do que um Carto e do que um Titular). A responsabilidade sobre as Contas Colectivas solidariamente assumida pelos vrios Titulares da mesma.Limite de Utilizao: Limite pecunirio mximo de uso autorizado e que corresponde ao valor mximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total das operaes efectuadas e ainda no pagas. O Limite de Utilizao definido pelo Montepio Crdito em funo do Carto e/ou da Conta; no caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilizao, definido para a Conta condiciona o Limite de Utilizao de cada Carto.Cash-Advance: Funcionalidade adicional do Carto, que permite operaes de adiantamento de dinheiro por meio do levantamento em numerrio a crdito nas redes de ATMs e aos balces dos Bancos aderentes ao sistema. O valor do levantamento , tal como as compras em comerciantes, lanado na respectiva Conta-Carto. A utilizao do cash-advance no gratuita e est sujeita ao pagamento de encargos que constam das Condies Gerais de Utilizao e do Prerio do Montepio Crdito. Crditos Especiais: Funcionalidades adicionais de crdito, que o Montepio Crdito poder conceder a Titulares que considere elegveis. Todas as decises relativas tipologia do Crdito Especial e aos montantes mximos disponibilizados cabem exclusivamente ao Montepio Crdito e UNICRE.Montepio Crdito: Montepio Crdito - Instituio Financeira de Crdito, S.A., com sede Rua Jlio Dinis, 158-160, 2 andar, 4050-323 Porto, matriculado na Conservatria do Registo Comercial do Porto, com o nmero nico de pessoa colectiva e matricula 502774312, com o capital social de 30.000.000,00 e registada junto do Banco de Portugal sob o registo n. 796. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, 1100-150 Lisboa) tem o poder de superviso da actividade do Montepio Crdito.

    I - Celebrao, Modificao e Cessao do Contrato 1. Ao subscrever o Contrato de Adeso, o Requerente adere s Condies Gerais de Utilizao, Direitos e Deveres das Partes, que se obriga

    a cumprir. As condies Gerais regulam o servio prestado atravs do carto enquanto, meio de pagamento por via do qual o MontepioCrdito concede uma linha de crdito ao Titular, que poder ser utilizada na aquisio de bens e servios nos terminais de pagamentoautomtico em qualquer estabelecimento aderente s redes internacionais de meios de pagamento, bem como em levantamentos emnumerrio a crdito (cash-advance) em instituies bancrias e nas redes de caixas automticos (ATM) acreditados nas redes de sistemasinternacionais e em pagamentos de servios efectuados em ATM ou em TPA, com recurso ao sistema de pagamentos MB Spot,nomeadamente pagamentos ao estado, carregamento de telemveis e carregamento de cartes. A atribuio do Carto e, a cadamomento, a fixao do respectivo Limite de Utilizao, bem como qualquer pedido referente a aumento do Limite de Utilizao, quedependero sempre da indicao e do acordo expresso e por escrito do Titular respectivo e do Montepio Crdito, precedida de avaliaosobre solvabilidade do Requerente, sendo da competncia do Montepio Crdito a deciso da atribuio, ou no, do Carto e a fixao dorespectivo Limite de Utilizao, aps a qual o Requerente passa a ser Titular, sendo-lhe comunicada a deciso por via postal, a qual seconsidera recebida no 7. dia aps o seu envio, excepto se o Titular informar que no a recebeu. A UNICRE informar o Titular, por correioelectrnico ou atravs de SMS, que o Carto lhe foi atribudo e enviado. O Titular receber, por via postal e separadamente: (i) o CdigoPessoal Secreto (PIN) que lhe permitir validar transaces em comerciantes e efectuar operaes de Cash Advance e (ii) o carto fsico.Nas transaces distncia (por Internet, telefone ou outros) devem ser sempre utilizadas as funcionalidades de segurana que estiveremdisponveis e/ou as autenticaes que forem solicitadas.

    2. O Titular pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem de obrigaes fiscais, revogar a sua declarao de adeso por cartaregistada com AR dirigida ao Montepio Crdito (Rua Jlio Dinis, 158-160, 2 andar, 4050-323 Porto) ou UNICRE (Av. Antnio Augusto deAguiar, n. 122, 1050-019 Lisboa), expedida at 14 dias de calendrio a contar da data da confirmao do Contrato. Adicionalmente, deveno prazo de 30 dias efectuar o pagamento das quantias devidas pela utilizao que tenha feito do Carto, incluindo os juros contratadose os encargos fiscais devidos pela celebrao do contrato. O Titular pessoa singular obriga-se a comunicar UNICRE qualquer alteraodos seus dados pessoais, designadamente do nome completo, morada completa, profisso e entidade patronal, cargos pblicos queexera, tipo, nmero, data e entidade emitente do documento de identificao.

    3. O Carto propriedade da UNICRE e ser emitido em nome do Titular, a solicitao deste e do Montepio Crdito, para seu uso exclusivo,sendo pessoal e intransmissvel. O carto fsico deve ser destrudo pelo Titular quando: (i) expirar a respectiva data de validade, (ii) forsubstitudo, (iii) for cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente Contrato cesse a sua vigncia.

    4. O Montepio Crdito, tendo em considerao a solicitao do Requerente, e o parecer da UNICRE e informaes de ordem financeira ecomercial, e outras circunstncias que considere relevantes, incluindo a verificao, na Central de Riscos do Banco de Portugal, dasolvabilidade do Requerente, fixar e comunicar ao Titular o Limite de Utilizao a vigorar. O Montepio Crdito poder a todo o tempoalterar esse Limite e decidir sobre qualquer pedido que o Titular lhe submeta, designadamente para aumento do seu valor. As alteraesdo Limite de Utilizao dependem, sempre, de autorizao do Montepio Crdito e sero comunicadas ao titular pela UNICRE e por escrito.No caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilizao de cada um dos Cartes emitidos comunicado por escrito ao 1. Titular. A UNICRE,reserva-se o direito de no aceitar transaces que excedam o Limite de Utilizao e de, no caso de este ser excedido, cobrar o encargopela prestao deste servio adicional referido no Anexo s Condies Gerais de Utilizao.

    5. A UNICRE, bem como o Montepio Crdito, poder, sem prejuzo da obrigao do Titular de efectuar quele o pagamento das quantias de

    1 | 6

    Con

    trat

    o A

    des

    o ca

    rto

    SO

    C. C

    OM

    ERC

    IAL

    C. S

    AN

    TOS

    - A.ccr.S.2018-04.034

  • que seja devedor, solicitar por escrito a restituio do carto fsico, cancelar o Carto ou inibir temporariamente o seu uso ou o de alguma das suas facilidades ou servios: a. sem aviso prvio, devendo comunic-lo imediatamente, e por escrito, ao Titular, (i) se tiver ocorrido uso abusivo por parte do Titular, (ii) quando ocorram fundadas razes de segurana e, nomeadamente, se for informada ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, roubo ou falsificao do Carto, comunicando-o ao Titular e atribuindo-lhe um novo

    Carto, (iii) se tiver suspeita de utilizao no autorizada ou fraudulenta ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuzo srio para o Montepio Crdito, para a UNICRE, para o Titular ou para o sistema de cartes, (iv) se o Titular realizar transaces ilegais de qualquer natureza; b. se o presente Contrato cessar, por qualquer forma, os seus efeitos; c. se o(s) Titular(es) violar(em) as condies contratuais acordadas e, nomeadamente, incorrer(em) em mora ou incumprimento das condies de pagamento da dvida perante o Montepio Crdito; d. se o Titular deixar de ser Cliente do Montepio Crdito ou se for inibido do uso de cheque; e. caso o Montepio Crdito o determine por ter ocorrido alterao relevante da situao patrimonial do Titular; f. por ter cessado ou sido suspensa a vigncia doProtocolo de Acordo celebrado entre a UNICRE e o Montepio Crdito ao abrigo do qual o Carto foi emitido.

    6. O Contrato ter durao indeterminada e o Carto o prazo de validade que for fixado pela UNICRE, podendo esta, com concordnciaprvia do Montepio Crdito, proceder sua renovao desde que o Titular a isso no se tenha oposto nos 30 dias que precedem o termodesse prazo. O contrato pode ser denunciado a todo o tempo e por escrito (i) pelo Titular, sem que tal lhe retire o direito ao reembolso daanuidade em curso incluindo nas situaes em que a mesma for devida por opo por parte do Titular de contratao de serviosacessrios ou (ii) pela UNICRE, por deciso prpria ou a solicitao do Montepio Crdito, neste caso com um pr-aviso de dois meses.

    7. O Contrato cessa automaticamente a sua vigncia em caso de falecimento do 1. Titular do Carto e pode ser resolvido por qualquer daspartes, nos termos gerais do Direito. A UNICRE, a solicitao do Montepio Crdito, pode, designadamente, resolv-lo e cancelar deimediato o Carto mediante comunicao escrita enviada ao Titular para o domiclio convencionado, a qual se presume recebida por esteno 5. dia posterior sua expedio postal, quando o Titular: a. tenha sido declarado insolvente ou declarado judicialmente inabilitado ouinterditado ou contra ele tenha sido requerido ou penda processo de insolvncia ou de interdio ou de inabilitao; b. tenha violadoreiteradamente o Limite de Utilizao e/ou as condies de pagamento; c. revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilizao doCarto; d. tenha prestado informaes falsas ou incorrectas no Contrato de Adeso ou respectivas actualizaes; e. por negligncia graveou dolo grosseiro, tenha provocado dano UNICRE, ao Montepio Crdito ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operaesde pagamento ou crdito; f. tenha incumprido a obrigao de pagamento ao Montepio Crdito dos valores devidos pela titularidade e/ouuso do Carto acordados entre o Titular e o Montepio Crdito e estes correspondam a 2 prestaes sucessivas que excedam 10% domontante total do crdito concedido e, aps interpelado para proceder regularizao dos valores em atraso em prazo de 15 dias sobpena de perda de benefcio do prazo ou de resoluo do Contrato, no tenha feito esse pagamento; g. no tiver feito qualquer movimentocom o Carto nos 6 meses anteriores data da prevista reemisso, h. tenha deixado de ser Cliente do Montepio Crdito. A UNICRE porsua iniciativa, ou por solicitao do Montepio Crdito, pode ainda resolver o Contrato e cancelar de imediato o Carto quando tal sejadeterminado pelas autoridades de superviso. A resoluo do Contrato importa o imediato vencimento da dvida, que ser exigvel pelatotalidade, devendo o Titular proceder ao pagamento integral dos valores em dvida ao Montepio Crdito e restituir de imediato o cartofsico UNICRE, perdendo o direito anuidade dos servios acessrios em curso e a todos os benefcios e regalias associados titularidade e/ou uso do Carto.

    8. A UNICRE, que no por qualquer forma responsvel por bnus, prmios ou outras vantagens que porventura sejam concedidos aoTitular directamente pelo Montepio de Crdito, pode proceder a modificaes no clausulado deste Contrato desde que decorram de (i)acordo entre si e o Montepio Crdito, de (ii) exigncias legais ou (iii) relacionadas com sistemas internacionais e regras de segurana ou(iv) quando o entenda conveniente, aps acordo do Montepio Crdito as quais sero aplicveis dois meses aps a sua comunicao porescrito ao Titular. Discordando dessas modificaes, poder o Titular denunciar o Contrato, por comunicao escrita expedida no decursodaquele prazo sem que tal lhe retire o direito ao reembolso da anuidade em curso incluindo nas situaes em que a mesma for devida opo por parte do Titular de contratao de servios acessrios e continuando a ser responsvel pelo pagamento integral ao MontepioCrdito de todas as quantias que sejam por si devidas pela emisso, titularidade e utilizao do Carto. A no comunicao dediscordncia corresponde aceitao dessas modificaes. Por alteraes de circunstncias (variaes de mercado, alteraes legais ououtras), podero ser modificadas as taxas e os encargos referidos no Anexo s Condies Gerais de Utilizao, sendo o Titular informadoda modificao por comunicao escrita, nomeadamente, inserta no Extracto de Conta e ainda que por reemisso para o Tarifrio, e asmesmas entraro em vigor decorridos pelo menos dois meses sobre a data dessa comunicao. Alteraes da taxa de cmbio podem seraplicadas imediatamente e sem pr-aviso, sendo comunicadas no Extracto de Conta subsequente. Os encargos e a TAEG indicados naFicha de Informao Normalizada podero variar, em consequncia da variao das condies de mercado ou de outra razo atendvel,entre o momento da subscrio do pedido de adeso ao Carto e a respectiva aprovao pelo Montepio Crdito, caso em que os encargose a TAEG indicados deixaro de ser aplicveis e os novos encargos e TAEG sero comunicados conjuntamente com a deciso deaprovao do Carto, com inteira salvaguarda do direito que assiste ao Titular de livre revogao do contrato.

    9. A atribuio do Carto depende sempre de solicitao pelo Requerente e ter que ser sempre devidamente aprovada pelo MontepioCrdito. A atribuio, renovao ou reactivao do Carto podem ficar dependentes da aceitao pelo Titular de condies contratuaisespecficas...

Recommended

View more >