1 | 6 CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL .CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL

Embed Size (px)

Text of 1 | 6 CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL .CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL

  • CARTO DE CRDITO PARTICULAR SOC. COMERCIAL C. SANTOS Montepio Crdito - Instituio Financeira de Crdito, S.A.

    Condies Gerais de Utilizao, Direitos e Deveres das PartesElaboradas de acordo com o Aviso n. 11/2001, de 20 de Novembro, do Banco de Portugal, o Regulamento (CE)

    n. 924/2009, o Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de Junho e o Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro.

    Definies Emissor: UNICRE Instituio Financeira de Crdito, S.A., com sede na Av. Antnio Augusto de Aguiar, n. 122 1050-019 Lisboa, geral@unicre.pt, NIPC 500 292 841, matriculada na Conservatria do Registo Comercial de Lisboa sob o n. 47147, com 10.000.000,00 de capital social e registada junto do Banco de Portugal sob o registo n. 698. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, 1100-150 Lisboa) tem o poder de superviso da actividade da UNICRE.Titular: A pessoa singular que, assume a responsabilidade pelo uso e manuteno do Carto e dos seus elementos adicionais (PIN, Cdigos Secretos, etc.), bem como pelos valores devidos pela utilizao e/ou titularidade do mesmo. O Titular pode ser 1. ou 2. Titular, sendo aquele a pessoa em nome da qual inicialmente foi emitido o Carto e este quem, com a concordncia do 1. Titular, solicitou a emisso de um outro Carto, sob a mesma Conta-Carto, para seu uso pessoal em estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema Visa. A responsabilidade dos Titulares pelos encargos decorrentes da titularidade e do uso do Carto solidria. Carto: Meio de pagamento que indica que tem associada uma Conta-Carto e uma linha de crdito. Quando o titular utiliza este carto na funo para o qual foi emitido, ou seja, para pagamentos ou operaes de Cash Advance, est a beneficiar de um crdito concedido pelo Montepio Crdito. O Carto pode ter uma vertente de Carto de fidelizao de CLIENTES. Quando o titular utiliza este Carto na funo fidelizao de clientes est a beneficiar de todos os benefcios que por deciso do Montepio Crdito sejam concedidos pelo programa de fidelizao.Conta-carto (doravante Conta): Registo electrnico das quantias em dvida ou pagas resultantes do uso e/ou titularidade do Carto ou Cartes associados mesma Conta. As Contas podem ser Singulares (quando tm um Carto e um Titular associados) ou Colectivas (quando tm mais do que um Carto e do que um Titular). A responsabilidade sobre as Contas Colectivas solidariamente assumida pelos vrios Titulares da mesma.Limite de Utilizao: Limite pecunirio mximo de uso autorizado e que corresponde ao valor mximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total das operaes efectuadas e ainda no pagas. O Limite de Utilizao definido pelo Montepio Crdito em funo do Carto e/ou da Conta; no caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilizao, definido para a Conta condiciona o Limite de Utilizao de cada Carto.Cash-Advance: Funcionalidade adicional do Carto, que permite operaes de adiantamento de dinheiro por meio do levantamento em numerrio a crdito nas redes de ATMs e aos balces dos Bancos aderentes ao sistema. O valor do levantamento , tal como as compras em comerciantes, lanado na respectiva Conta-Carto. A utilizao do cash-advance no gratuita e est sujeita ao pagamento de encargos que constam das Condies Gerais de Utilizao e do Prerio do Montepio Crdito. Crditos Especiais: Funcionalidades adicionais de crdito, que o Montepio Crdito poder conceder a Titulares que considere elegveis. Todas as decises relativas tipologia do Crdito Especial e aos montantes mximos disponibilizados cabem exclusivamente ao Montepio Crdito e UNICRE.Montepio Crdito: Montepio Crdito - Instituio Financeira de Crdito, S.A., com sede Rua Jlio Dinis, 158-160, 2 andar, 4050-323 Porto, matriculado na Conservatria do Registo Comercial do Porto, com o nmero nico de pessoa colectiva e matricula 502774312, com o capital social de 30.000.000,00 e registada junto do Banco de Portugal sob o registo n. 796. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, 1100-150 Lisboa) tem o poder de superviso da actividade do Montepio Crdito.

    I - Celebrao, Modificao e Cessao do Contrato 1. Ao subscrever o Contrato de Adeso, o Requerente adere s Condies Gerais de Utilizao, Direitos e Deveres das Partes, que se obriga

    a cumprir. As condies Gerais regulam o servio prestado atravs do carto enquanto, meio de pagamento por via do qual o MontepioCrdito concede uma linha de crdito ao Titular, que poder ser utilizada na aquisio de bens e servios nos terminais de pagamentoautomtico em qualquer estabelecimento aderente s redes internacionais de meios de pagamento, bem como em levantamentos emnumerrio a crdito (cash-advance) em instituies bancrias e nas redes de caixas automticos (ATM) acreditados nas redes de sistemasinternacionais e em pagamentos de servios efectuados em ATM ou em TPA, com recurso ao sistema de pagamentos MB Spot,nomeadamente pagamentos ao estado, carregamento de telemveis e carregamento de cartes. A atribuio do Carto e, a cadamomento, a fixao do respectivo Limite de Utilizao, bem como qualquer pedido referente a aumento do Limite de Utilizao, quedependero sempre da indicao e do acordo expresso e por escrito do Titular respectivo e do Montepio Crdito, precedida de avaliaosobre solvabilidade do Requerente, sendo da competncia do Montepio Crdito a deciso da atribuio, ou no, do Carto e a fixao dorespectivo Limite de Utilizao, aps a qual o Requerente passa a ser Titular, sendo-lhe comunicada a deciso por via postal, a qual seconsidera recebida no 7. dia aps o seu envio, excepto se o Titular informar que no a recebeu. A UNICRE informar o Titular, por correioelectrnico ou atravs de SMS, que o Carto lhe foi atribudo e enviado. O Titular receber, por via postal e separadamente: (i) o CdigoPessoal Secreto (PIN) que lhe permitir validar transaces em comerciantes e efectuar operaes de Cash Advance e (ii) o carto fsico.Nas transaces distncia (por Internet, telefone ou outros) devem ser sempre utilizadas as funcionalidades de segurana que estiveremdisponveis e/ou as autenticaes que forem solicitadas.

    2. O Titular pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem de obrigaes fiscais, revogar a sua declarao de adeso por cartaregistada com AR dirigida ao Montepio Crdito (Rua Jlio Dinis, 158-160, 2 andar, 4050-323 Porto) ou UNICRE (Av. Antnio Augusto deAguiar, n. 122, 1050-019 Lisboa), expedida at 14 dias de calendrio a contar da data da confirmao do Contrato. Adicionalmente, deveno prazo de 30 dias efectuar o pagamento das quantias devidas pela utilizao que tenha feito do Carto, incluindo os juros contratadose os encargos fiscais devidos pela celebrao do contrato. O Titular pessoa singular obriga-se a comunicar UNICRE qualquer alteraodos seus dados pessoais, designadamente do nome completo, morada completa, profisso e entidade patronal, cargos pblicos queexera, tipo, nmero, data e entidade emitente do documento de identificao.

    3. O Carto propriedade da UNICRE e ser emitido em nome do Titular, a solicitao deste e do Montepio Crdito, para seu uso exclusivo,sendo pessoal e intransmissvel. O carto fsico deve ser destrudo pelo Titular quando: (i) expirar a respectiva data de validade, (ii) forsubstitudo, (iii) for cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente Contrato cesse a sua vigncia.

    4. O Montepio Crdito, tendo em considerao a solicitao do Requerente, e o parecer da UNICRE e informaes de ordem financeira ecomercial, e outras circunstncias que considere relevantes, incluindo a verificao, na Central de Riscos do Banco de Portugal, dasolvabilidade do Requerente, fixar e comunicar ao Titular o Limite de Utilizao a vigorar. O Montepio Crdito poder a todo o tempoalterar esse Limite e decidir sobre qualquer pedido que o Titular lhe submeta, designadamente para aumento do seu valor. As alteraesdo Limite de Utilizao dependem, sempre, de autorizao do Montepio Crdito e sero comunicadas ao titular pela UNICRE e por escrito.No caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilizao de cada um dos Cartes emitidos comunicado por escrito ao 1. Titular. A UNICRE,reserva-se o direito de no aceitar transaces que excedam o Limite de Utilizao e de, no caso de este ser excedido, cobrar o encargopela prestao deste servio adicional referido no Anexo s Condies Gerais de Utilizao.

    5. A UNICRE, bem como o Montepio Crdito, poder, sem prejuzo da obrigao do Titular de efectuar quele o pagamento das quantias de

    1 | 6

    Con

    trat

    o A

    des

    o ca

    rto

    SO

    C. C

    OM

    ERC

    IAL

    C. S

    AN

    TOS

    - A.ccr.S.2018-04.034

  • que seja devedor, solicitar por escrito a restituio do carto fsico, cancelar o Carto ou inibir temporariamente o seu uso ou o de alguma das suas facilidades ou servios: a. sem aviso prvio, devendo comunic-lo imediatamente, e por escrito, ao Titular, (i) se tiver ocorrido uso abusivo por parte do Titular, (ii) quando ocorram fundadas razes de segurana e, nomeadamente, se for informada ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, roubo ou falsificao do Carto, comunicando-o ao Titular e atribuindo-lhe um novo

    Carto, (iii) se tiver suspeita de utilizao no autorizada ou fraudulenta ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuzo srio para o Montepio Crdito, para a UNICRE, para o Titular ou para o sistema de cartes, (iv) se o Titular realizar transaces ilegais de qualquer natureza; b. se o presente Contrato cessar, por qualquer forma, os seus efeitos; c. se o(s) Titular(es) violar(em) as condies contratuais acordadas e, nomeadamente, incorrer(em) em mora ou incumprimento das condies de pagamento da dvida perante o Montepio Crdito; d. se o Titular deixar de ser Cliente do Montepio Crdito ou se for inibido do uso de cheque; e. caso o Montepio Crdito o determine por ter ocorrido alterao relevante da situao patrimonial do Titular; f. por ter cessado ou sido suspensa a vigncia doProtocolo de Acordo celebrado entre a UNICRE e o Montepio Crdito ao abrigo do qual o Carto foi emitido.