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Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 1 de 85 Saudaes, caros alunos! Na aula de hoje, continuaremos estudando tpicos da Lei 4.320/64, abrangendo itenscomoaelaboraooramentria,adespesapblica,ocontroleda execuo, a contabilidade... Vamos dividir essa aula em dois arquivos; o segundo ser disponibilizado at o fim da semana. Vamos l ento. Boa aula! GRACIANO ROCHA Aula 01 Parte 1

Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 2 de 85 SUMRIO ELABORAO DA PROPOSTA ORAMENTRIA ........................................................ 3 CRDITOS ADICIONAIS ............................................................................................. 6 Espcies de crditos adicionais ................................................................................................. 8 Crditos extraordinrios ......................................................................................................... 11 Autorizao/abertura/reabertura de crditos adicionais ......................................................... 14 Fontes de recursos para crditos adicionais ............................................................................ 18 DA DESPESA ........................................................................................................... 26 Despesa oramentria e extraoramentria ............................................................................ 26 Etapas da despesa oramentria ............................................................................................. 29 Execuo da despesa .............................................................................................................. 32 CLASSIFICAO PELA NATUREZA DA DESPESA ....................................................... 40 Regra de ouro ......................................................................................................................... 51 CLASSIFICAO INSTITUCIONAL DA DESPESA ........................................................ 53 CLASSIFICAO FUNCIONAL .................................................................................. 57 CLASSIFICAO POR PROGRAMAS ESTRUTURA PROGRAMTICA ....................... 59 RESUMO DA AULA ................................................................................................. 64 QUESTES COMENTADAS NESTA AULA ................................................................. 68 QUESTES ADICIONAIS .......................................................................................... 79 GABARITO ............................................................................................................. 85

Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 3 de 85 ELABORAO DA PROPOSTA ORAMENTRIA Oart.22daLei4.320/64listaositensquedevemcomporaproposta oramentriaaserapresentadapeloExecutivoaoLegislativo,emtodosos entesfederados,nosrespectivosprazosfixadosnasConstituiesouLeis Orgnicas. Assim, alm do projeto de lei em si, a proposta oramentria contempla: mensagem, contendo:oexposiocircunstanciadadasituaoeconmico-financeira, documentada com demonstrao da dvida fundada e flutuante, saldos decrditosespeciais,restosapagareoutroscompromissos financeiros exigveis;oexposio e justificao da poltica econmico-financeira do Governo;ojustificaodareceitaedespesa,particularmentenotocanteao oramento de capital; tabelas explicativas, das quais, alm das estimativas de receita e despesa, constaro, em colunas distintas e para fins de comparao: oreceitaarrecadadanostrsltimosexercciosanterioresqueleem que se elaborou a proposta; oreceita prevista para o exerccio em que se elabora a proposta; oreceita prevista para o exerccio a que se refere a proposta; odespesa realizada no exerccio imediatamente anterior; odespesa fixada para o exerccio em que se elabora a proposta; e odespesa prevista para o exerccio a que se refere a proposta. especificao dos programas especiais de trabalho custeados por dotaes globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos servios a prestar, acompanhadas de justificao econmica, financeira, social e administrativa; descrio sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicao da respectiva legislao.

Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 4 de 85 Attulodeexemplo,nolinkabaixo,encontra-seaMensagemPresidencial constante da proposta oramentria da Unio para 2014: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-2014/ploa/Mensagem%20Presidencial_2014_WEB.pdf Esse documento, assinado pela Presidente, apresenta uma avaliao da poltica econmica dos ltimos anos e uma projeo macroeconmica para os anosde 2013 e 2014, alm de listar os desafios para o exerccio financeiro e expor as necessidades de financiamento do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdncia). Oart.32daLei4.320estabeleceumaregradetransioparaocasodea proposta oramentria no ser encaminhada por parte do Executivo, dentro do prazo: o Legislativo deve considerar como proposta a lei de oramento vigente, discutindo e apresentando emendas a valores espelhados naqueles em vigor. Entreosart.de27a31,sodisciplinadososdetalhessobreaspropostas parciais de oramento (ou, na terminologia atual, as propostas setoriais). A elaborao dessas propostas afunila-se at chegar proposta que o Executivo apresenta ao Parlamento. A partir dos limites e condies estabelecidos para o exerccio, consoante as normas da Lei de Diretrizes Oramentrias, as unidades administrativaselaboramsuaspropostaslocais,quesoaglutinadasnas propostassetoriais(nahierarquiadergoscomoMinistrios,tipicamente), que so, por fim, consolidadas pela Secretaria de Oramento Federal no projeto de Lei Oramentria Anual. Vejamos as disposies desses artigos: Art.27.Aspropostasparciaisdeoramentoguardaroestritaconformidade com a poltica econmica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e,quandofixado,olimiteglobalmximoparaooramentodecadaunidade administrativa. Art.28Aspropostasparciaisdasunidadesadministrativas,organizadasem formulrio prprio, sero acompanhadas de: I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;

Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 5 de 85 II - justificao pormenorizada de cada dotao solicitada, com a indicao dos atos de aprovao deprojetos e oramentos de obras pblicas, para cujo incio ou prosseguimento ela se destina. Art.29.Caberaosrgosdecontabilidadeoudearrecadaoorganizar demonstraesmensaisdareceitaarrecadada,segundoasrubricas,para servirem de base a estimativa da receita, na proposta oramentria. Pargrafonico.Quandohouverrgocentraldeoramento,essas demonstraes ser-lhe-o remetidas mensalmente. Art. 30. A estimativa da receita ter por base as demonstraes a que se refere o artigo anterior arrecadao dos trs ltimos exerccios, pelo menos bem como ascircunstnciasdeordemconjunturaleoutras,quepossamafetara produtividade de cada fonte de receita. Art.31.Aspropostasoramentriasparciaisserorevistasecoordenadasna proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstncias. 1.(CESPE/ANALISTA/TCE-ES/2013)Noqueserefereproposta oramentria, assinale a opo em que so apresentados apenas requisitos para a organizao do projeto de Lei Oramentria (PLOA). A.mensagemcomexposiocircunstanciadadasituaoeconmico-financeira / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas com informaesadicionais/descriosucintadasprincipaisfinalidadesdecada unidade administrativa, com indicao da respectiva legislao / projeto de Lei doOramento/especificaodosprogramasespeciaisdetrabalhocusteados por dotaes globais B. projeto de Lei do Oramento / tabelas explicativas, com as estimativas dereceitaedespesas/anexosdasmetasfiscais/relatriodeavaliaodo cumprimento das metas relativas ao ano anterior

Execuo Oramentria e Financeira para Tcnico do TCU Aula 01 Parte 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br|Prof. Graciano Rocha|Pgina 6 de 85 C.mensagemcomexposiocircunstanciadadasituaoeconmico-financeira/projetodeLeidoOramento/especificaodosprogramas especiais de trabalho custeados por dotaes globais / anexos de riscos fiscais / programao financeira de desembolso D. relatrio de avaliao da situao financeira e atuarial / mensagem com exposio circunstanciada da situao econmico-financeira / projeto de Lei do Oramento/demonstrativodaestimativaecompensaodarennciade receitaedamargemdeexpansodasdespesasobrigatriasdecarter continuado E.mensagemcomexposiocircunstanciadadasituaoeconmico-financeira / anexos das metas fiscais / programao financeira de desembolso / descrio sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicao da respectiva legislao / projeto de Lei do Oramento / especificao dos programas especiais de trabalho custeados por dotaes globaisSeguindoalistagemapresentadapeloart.22daLei4.320/64,arespeitoda constituiodapropostaoramentria,temosamensagem,astabelas explicativas,oprojetodeleideoramentoeaespecificaodosprogramas especiais de trabalho. Gabarito: A. 2.(CESPE/TEFC/TCU/2012) As propostas parciais de oramento das unidades administrativasdevemseracompanhadasdetabelasexplicativasda despesa, com a devida justificativa de cada dotao solicitada, incluindo a indicaodosatosdeaprovaodeprojetoseoramentodeobras pblicas. A questo baseia-se numa redao resumida do art. 28 da Lei 4.320/64 e seus incisos. Questo CERTA. CRDITOS ADICIONAIS Em nosso estudo, vamos separar os crditos oramentrios originais, que soosautorizadospelaprpriaLOA,doscrd

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