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________ SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ________

Assessoria Jurdica

EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO

N 003/SEME/2018

A Prefeitura do Municpio de So Paulo, por intermdio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, torna pblico, para conhecimento de quantos possam se interessar, a abertura de procedimento de Chamamento Pblico, em conformidade com a Lei n 13.019/2014, com o Decreto Municipal n 57.575/2016 e com a Portaria n 27/SEME/2017, objetivando a seleo de organizao da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaborao, para realizao do Evento Virada Esportiva 2018 na Cidade de So Paulo, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, mediante as condies estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A VIRADA ESPORTIVA, evento esportivo promovido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de So Paulo, com durao aproximada de 20 (vinte) horas, oferece populao programao gratuita de atividades fsicas, esportivas e de lazer em diversos pontos da cidade de So Paulo. O evento busca proporcionar experincias atravs da prtica de diversas modalidades e atividades esportivas, recreativas e lazer de forma participativa e inclusiva.

1. DO OBJETO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Pblico a seleo de propostas de organizao da sociedade civil atuante na rea de esportes para celebrao de parcerias com a Prefeitura do Municpio de So Paulo, por intermdio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atravs da celebrao de termos de colaborao, cujos objetos consistiro no desenvolvimento de atividades de ao menos duas categorias por modalidade para o Evento Virada Esportiva 2018 nos Centros Educacionais e Esportivos, Balnerios e Mini Balnerios, definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Observa-se que uma das atividades obrigatoriamente dever ser da categoria recreativa e de lazer.

1.2. Locais de execuo e Modalidades:

Lote 1

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

C.E.E. Vicente talo Feola

Pa Haroldo Daltro

2295-2391

Atividades Radicais

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

C.E.E. Luiz Martinez

Av. Gov. Carvalho Pinto, 02

2958-9705

C.E.E. Jos Ermrio De Moraes

R. Grapira, 537

2584-3865

C.E. Ermelino Matarazzo

Rua Joo Euclides Pereira, 308

2541-4142

Lote 2

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

Mini BAL. Jos Maria Whitaker

Av. Satlite,756

2919-2653

Danas e Ginsticas

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

CEL Jos de Anchieta

Rua Jos Balangio,188

2741-8960

CEL Jos Bonifcio

Rua Ana Perena,110

2521-3513

CEL Andr Vital Ribeiro Soares

Av. dos Metalrgicos,2255

2282-0204

CEL J.K.

Rua Incio Monteiro, 55

2555-2533

Lote 3

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

C.E.E. Geraldo Jos De Almeida

Av. Agenor Couto Magalhes, 32

3904-1154

Atividades Radicais

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

CEL Brigadeiro Eduardo Gomes

Rua Joo Amado Coutinho, 240

2097-7435

C.E.E Perus

Rua Mogeiro, 1031

3917-2261

C.E.E. Aurlio De Campos

R. Jacutiba,167

3975-7569

C.E.E. Oswaldo Brando

R. Nishihisa Murata,120

3975-0700

Lote 4

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

C.E.E. Solange Nunes Bibas

R. Ernani da G. Correia,367

3721-5711

Danas e Ginsticas

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

BAL. Mario Moraes

R. Edward Carmilo, 840

3751-0314

Mini BAL. Sinsio Rocha

Rua Cibama, 54

5843-0686

Mini BAL. Espiridio Rosas

R. Gal. Mac Arthur,1304

3714-3196

Lote 5

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

BAL. Carlos Joel Nelli

Praa Nami Jafet,45

2273-1302

Atividades Radicais

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

BAL. Jalisco

Rua Rodes,112

5031-4848

C.E.E Riyso Ogawa

Rua Lussanvira,178

5012-0150

C.E.E Joerg Bruder

Av. Padre Jos Maria,555

5687-6340

C.E. Nutico Guarapiranga

Rua dos Funcionrios Pblicos

5051-5509

Lote 6

Centro Esportivo

Endereo

Telefone

Modalidades

Categoria 1

Categoria 2

Categoria 3

C.E.E. Tomaz Mazzoni

Praa Jnio da Silva Quadros, 150

2981-1568

Atividades Radicais

Recreativa e de Lazer

Novas modalidades

C.E.E. Alfredo Incio Trindade

R. Viri,425

2973-5390

Mini BAL. COM. Garcia D'vila

R. Armando Coelho e Silva,775

2208-2755

BAL. Geraldo Alonso

R. Santos Dumont,1318

2221-5214

1.3. A programao deve ser composta por atividades, ininterruptas, das 10h00 s 22h00 do dia 22/09 e das 08h00 s 16h00 do dia 23/09.

1.4. As atividades esto divididas em 04 (quatro) categorias:

Recreativa e de Lazer: as que envolvam brincadeiras e jogos, brinquedos inflveis ou jogos eletrnicos (jogos de videogames que estimulem o movimento, ou seja, joguem em p utilizando o corpo como controle). No caso de o equipamento esportivo possuir piscina, podero ser propostas atividades aquticas como, por exemplo, Stand Up Paddle, Clnicas de Surf, Waterline, etc. Esta atividade obrigatria na proposta de plano de trabalho.

Atividades Radicais: aquelas que oferecem mais riscos do que os esportes em geral, o que as torna mais emocionantes, exigindo maior esforo fsico e maior controle emocional. Exemplos de atividades: Slackline, Skate, Rapel, Tirolesa, Parede de Escalada, Patins, BMX,etc.

Danas e Ginsticas: as atividades devero ser voltadas para grande pblico e de fcil execuo, por exemplo: Aulo de Zumba, Aulo de Ax, Danas Aerbicas, Treinamento Funcional, etc.

Novas Modalidades: Nesta categoria devem-se ofertar atividades diferenciadas, que chamem a ateno de pblico e mdia, como por exemplo, Zorbing Ball, Paintball, Bossaball, Full Pipe, Arco e Flecha, Boliche, Kart, Surf Mecnico, Giro Master, Bungee Jump, etc. Isto porque, atualmente, a Secretaria de Esportes e Lazer tem cerca de 40 atividades comumente desenvolvidas em seus Centros Esportivos, quais sejam: Alongamento, Atletismo, Badminton, Ballet, Basquete, Beisebol, Boxe, Corrida e Caminhada, Capoeira, Dana, Dana de Salo, Futebol, Futebol de Areia, Futsal, Gateball, Ginstica Artstica, Ginstica, Golfe, Handebol, Hidroginstica, Jazz, Jiu Jitsu, Jud, Karat, Kickboxing, Kung Fu, Muay Thai, Musculao, Natao, Patinao, Pilates, Rugby, Taekwondo, Tai Chi Chuan, Tnis, Tnis de Mesa, Voleibol, Voleibol Adaptado e Yoga. Esta categoria no obrigatria, mas rende pontuao adicional, que ser usada como critrio de desempate.

1.5. Pblico alvo, considerando as seguintes faixas etrias:

I 04 a 06 anos

II 07 a 09 anos

III 10 a 12 anos

IV 13 a 16 anos

V 17 a 59 anos

VI acima de 60 anos

1.6. As atividades devero ser realizadas na perspectiva inclusiva, de modo a permitir a participao de pessoas com deficincia, podendo haver modalidades exclusivas para este pblico.

1.7. As atividades devero respeitar os espaos fsicos e caractersticas de cada clube.

1.8. Cada clube deve ser contemplado com, no mnimo, 03 modalidades, e abranger, no mnimo, duas categorias indicadas.

1.9. Cada clube de cada lote poder ter atividades diferenciadas entre eles, observando-se o item 1.8.

1.10. A meta o atendimento de, ao menos, 1000 (mil) participantes no fim de semana por clube.

1.11. O indicador que ser utilizado para a aferio do cumprimento da meta quantitativa :

Alcance de pblico por modalidade ofertada

Unidade de Medida

Nmero de participantes

Fonte de Dados

Folha de controle de frequncia

Linha Base

Indicador sem srie histrica

Frmula de Clculo

Soma do nmero de participantes em cada atividade

1.12. Caber ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL:

1.12.1. Contratar profissionais com experincia comprovada na rea de atuao, apresentando Curriculum Vitae e respectivos certificados da atividade na contratao;

1.12.2. Registrar a presena dos muncipes por meio de lista de presena e, se a atividade exigir, um termo de responsabilidade e autorizao dos pais e/ou responsveis, caso seja menor, bem como termo de uso da imagem;

1.12.3. Participar de reunies junto COORDENAO da Virada Esportiva 2018 quando solicitado;

1.12.4. Utilizar e entregar a Unidade nas condies fsicas em que se encontravam no incio das atividades previstas;

1.12.5. Encaminhar para anlise e autorizao prvia da COORDENAO da Virada Esportiva 2018 possveis alteraes no Plano de Trabalho, se necessrio;

1.12.6. Promover a guarda e o zelo dos materiais usados pela Entidade e, aps o evento, entregar para o Departamento responsvel os materiais comprados para a realizao do evento, devendo fazer a reposio nos casos de avaria;

1.12.7. Divulgar informaes sobre a programao anterior e durante o evento;

1.12.8. Adquirir ou locar apenas o material necessrio para que o objeto do projeto seja realizado, mediante justificativa, sendo que:

a) Material de Escritrio - Impresso de folha de frequncia, termos, cpias reprogrficas e afins;

b) Material de divulgao: Cartazes epanfletos (mediante a aprovao do setor de comunicao SEME);

c) Material didtico-pedaggico o necessrio para a prtica da modalidade proposta.

1.12.9. Caso a OSC pretenda utilizar materiais prprios, estes devero estar discriminados no plano de trabalho para fins de aprovao tcnica, isto , deve haver justificativa nos casos de ausncia de previso de materiais;

1.12.10. Realizar vistoria no local para o qual ser apresentada proposta de trabalho (Anexo), devendo entregar o formulrio juntamente com toda documentao.

1.13. Caber Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por intermdio do Departamento responsvel pela Coordenao da Virada Esportiva 2018:

1.13.1. Designar um Gestor Local para avaliar as atividades realizadas pela OSC selecionada durante a operacionalizao do evento;

1.13.2. Repassar em duas parcelas os valores apurados de acordo com o plano de trabalho e Portaria n 027/SEME/2017 (Manual de Celebrao de Parcerias e de Prestao de Contas da SEME vigente), devendo a primeira parcela ser de forma antecipada no valor de 60% do total do projeto e a segunda parcela, aps a aprovao da prestao de contas, a qual se dar em at 30 dias da execuo do evento, no valor de at 40% do total do projeto;

1.13.3. Garantir o cumprimento das metas previstas no presente;

1.14. Caber OSC e SEME, conjuntamente:

1.14.1. Garantir a realizao de atividades nos Clubes Esportivos contemplados no presente termo durante a programao da Virada Esportiva 2018;

1.14.2. Garantir a gratuidade das atividades;

1.14.3. Realizar a divulgao das atividades com antecedncia e em diferentes mdias;

1.15. Caber unidade esportiva:

1.15.1. Realizar a manuteno dos equipamentos;

1.15.2. Providenciar a limpeza dos locais onde iro ocorrer as atividades, antes e aps o evento;

1.15.3. Conhecer e acompanhar a execuo do termo de colaborao, auxiliando o gestor no acompanhamento da execuo do termo de colaborao;

1.15.4. Informar Coordenao do Programa todas e quaisquer irregularidades relativas execuo da parceria que surgirem durante o perodo de vigncia do termo de colaborao;

2. DA JUSTIFICATIVA

A celebrao das parcerias deve ocorrer para realizao do Evento Virada Esportiva 2018 na Cidade de So Paulo, nos dias 22 e 23 de setembro de 2018, o qual visa oferecer populao programao gratuita de atividades fsicas, esportivas e de lazer em diversos pontos da cidade de So Paulo. O evento busca proporcionar experincias atravs da prtica de diversas modalidades e atividades esportivas, recreativas e lazer de forma participativa e inclusiva.

3. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

3.1. Podero participar deste chamamento pblico as organizaes da sociedade civil que preencham as condies estabelecidas no artigo 2, inciso I, alneas a, b ou c, da Lei n 13.019/2014, e:

a) Tenham objeto social pertinente e compatvel com o objeto deste edital;

b) Atendam a todas as exigncias do edital, inclusive quanto documentao prevista neste instrumento e em seus anexos, bem como na Portaria 027/SEME-G/2017;

c) No tenham fins lucrativos;

d) Tenham sido constitudas h, no mnimo, 01 (um) ano, contados a partir da data de publicao deste edital;

e) Sejam diretamente responsveis pela promoo e execuo da atividade objeto da parceria, e respondam legalmente perante a Administrao Pblica pela fiel execuo da parceria e pelas prestaes de contas.

f) Comprovem possuir experincia prvia na realizao, com efetividade, do objeto da parceria ou em atividade semelhante em sua natureza, caractersticas, quantidade e prazos;

g) Comprovem possuir capacidade tcnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

3.2. No poder participar deste processo seletivo a organizao da sociedade civil que:

a) No esteja regularmente constituda, ou, se estrangeira, no esteja autorizada a funcionar no territrio nacional;

b) Tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministrio Pblico, ou dirigentes de rgos ou entidades da Administrao Pblica Municipal Direta ou Indireta, compreendidos como sendo os titulares de unidades oramentrias, os Prefeitos Regionais, os Secretrios Adjuntos, os Chefes de Gabinete, os dirigentes de entes da Administrao indireta e aqueles que detm competncia delegada para a celebrao de parcerias, estendendo-se a vedao aos respectivos cnjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau;

c) Tenha dentre seus dirigentes servidor ou empregado da Administrao Pblica Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comisso;

d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administrao pblica nos ltimos cinco anos, exceto se: for sanada a irregularidade que motivou a rejeio e quitados os dbitos eventualmente imputados; for reconsiderada ou revista a deciso pela rejeio; a apreciao das contas estiver pendente de deciso sobre recurso com efeito suspensivo.

e) Esteja inclusa no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal n 14.094/2005, regulamentada pelo Decreto n 47.096/1996.

f) Esteja em mora, inclusive com relao prestao de contas, inadimplente em outra parceria ou que no esteja em situao de regularidade para com o Municpio de So Paulo ou com entidade da Administrao Pblica Municipal Indireta;

g) Tenha sido punida com uma das seguintes sanes, pelo perodo que durar a penalidade: suspenso de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao; declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao; suspenso temporria de participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades da esfera de governo da administrao pblica sancionadora; ou declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo;

h) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos;

i) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; julgada responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio em cargo e comisso ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao; considerada responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992;

4. DA APRESENTAO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas devero ser entregues na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SEME, localizada na Rua Pedro de Toledo, 1651 Trreo, at dia 25 de julho de 2018, junto ao setor de Protocolo das 10h00 s 17h00, de segunda sexta-feira, que receber e encaminhar os envelopes fechados e carimbados COMISSO DE SELEO para anlise.

4.2. No permitida a atuao em rede.

4.3. Para celebrao das parcerias, as organizaes da sociedade civil devero comprovar sua regularidade quanto s exigncias previstas nos artigos 33 e 34 da Lei n 13.019/2014, no artigo 33 do Decreto n 57.575/2016 e na Portaria 27/SEME-G/2017.

4.3.1. Somente aps a publicao da lista de classificao definitiva das organizaes da sociedade civil, sero exigidos os documentos de habilitao previstos no item 5.11 deste Edital.

4.4. As propostas das organizaes da sociedade civil interessadas em participar do certame, devero ser feitas por grupamento, isto , deve ser apresentada uma nica proposta por grupamento para cada modalidade e devero conter:

a) A descrio da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade e com as metas a serem atingidas;

b) A descrio de metas quantitativas e mensurveis a serem atingidas;

c) A definio dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferio do cumprimento das metas;

d) A previso de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execuo das aes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminao dos custos diretos e indiretos necessrios execuo do objeto;

e) Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

f) As aes que demandaro pagamento em espcie, quando for o caso.

4.4.1. A previso de receitas e despesas de que trata a alnea e do item 4.4.deste Edital dever incluir os elementos indicativos da mensurao da compatibilidade dos custos apresentados com os preos praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotaes, tabelas de preos de associaes profissionais, publicaes especializadas, atas de registro de preos vigentes ou quaisquer outras fontes de informao disponveis ao pblico. No caso de cotaes, a organizao da sociedade civil dever apresentar a cotao de preos de, no mnimo, 3 (trs) fornecedores, sendo admitidas cotaes de stios eletrnicos, desde que identifique a data da cotao e o fornecedor especfico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a organizao da sociedade civil poder, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preos vigente. Para a anlise desses valores, haver comparao com os apresentados pelas demais OSC e com aqueles normalmente praticados pela prpria SEME, na realizao de outros eventos ou programas.

4.4.2. As exigncias listadas acima sero analisadas com base nos critrios de pontuao dispostos no item 5.7. Os Planos de Trabalho sero analisados em funo de sua exequibilidade tcnica, pertinncia legal e economicidade Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

5. DA SELEO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1. A Comisso de Seleo o rgo colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento pblico, constituda na forma da Portaria n 029/SEME/-G/2017 e alteraes posteriores.

5.2. A Comisso de Seleo ter o prazo de 10 (dez) dias teis para concluso do julgamento das propostas e divulgao do resultado preliminar do processo de seleo, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por at mais 30 (trinta) dias.

5.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comisso de Seleo poder solicitar assessoramento tcnico de especialista que no seja membro desse colegiado.

5.4. A Comisso de Seleo poder realizar, a qualquer tempo, diligncias para verificar a autenticidade das informaes e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dvidas e omisses. Em qualquer situao, devem ser observados os princpios da isonomia, da impessoalidade e da transparncia.

5.5. A Comisso de Seleo analisar as propostas com base nos critrios previstos no item 4.4., bem como nos princpios legais que regem as parcerias, de forma transparente e objetiva.

5.6. Compete Comisso de Seleo:

5.6.1. Conferir os documentos do proponente;

5.6.2. Proceder respectiva anlise quanto ao atendimento rigoroso pelo proponente das exigncias formais e documentais deste Edital, verificando:

5.6.2.1. Se o proponente atende s condies exigidas para tal fim;

5.6.2.2. Se a atividade apresentou forma e objeto nos termos exigidos por este edital;

5.6.2.3. Se esto contemplados os critrios de economicidade e compatibilidade com valores de mercado, podendo para tanto se valer de tabelas referenciais oficiais, ou pesquisa;

5.6.3. Proceder respectiva avaliao tcnica dos projetos mediante os seguintes critrios:

Objeto

Avaliao

Pontuao

Abrangncia de pblico

2 faixas etrias

1 ponto

3 ou 4 faixas etrias

2 pontos

5 ou mais faixas etrias

3 pontos

Propostas que se adequem ao local (otimizem ao mximo o uso do espao)

2 espaos

1 ponto

3 espaos

2 pontos

4 ou mais

3 pontos

Coerncia das propostas de atividades previstas no plano de trabalho (se apresentam discrepncia em):

08 - ou mais

0 ponto

05 - 07

1 ponto

02 - 04

2 pontos

Nenhum

3 pontos

Diversidade na oferta das atividades por Centro Esportivo

1

1 ponto

2

2 pontos

3 ou mais

3 pontos

Oferta de modalidades distintas das presentes na grade de atividades da SEME

1

1 ponto

2

2 pontos

3

3 pontos

5.7. As propostas sero avaliadas levando em considerao a seguinte pontuao por critrio do item 5.6.3, tendo por base as exigncias do item 4.4 e o Anexo I Modelo de Plano de Trabalho:

a) 01 ponto INSUFICIENTE: no atende s necessidades solicitadas;

b) 02 pontos REGULAR: apresenta alternativas mnimas, com detalhamento reduzido dos procedimentos, processos, metas e sistemas de avaliao;

c) 03 pontos SUFICIENTE: apresenta alternativas e propostas consistentes, com detalhamento de procedimentos, processos, metas e sistemas de avaliao, atendendo satisfatoriamente s exigncias de execuo da atividade.

5.8. Ser selecionada uma nica proposta por Lote, observada a ordem de classificao e a disponibilidade oramentria para a celebrao dos termos de colaborao.

5.9. Sero consideradas classificadas as organizaes da sociedade civil que obtiverem, no mnimo, 08 (oito) pontos no total, sendo de 15 (quinze) pontos a pontuao mxima.

5.9.1. Na hiptese de haver empate, decidir-se- sucessivamente pela organizao da sociedade civil que melhor pontuou, respectivamente, no item oferta de modalidades distintas das comumente presentes na grade de atividades da SEME.

5.9.2. Persistindo o empate, decidir-se- por sorteio.

5.10. Ser publicada no Dirio Oficial da Cidade a lista da classificao prvia das organizaes da sociedade civil e o total de pontos.

5.11. Aps a publicao da lista de classificao definitiva das organizaes da sociedade civil, a entidade dever entregar, no prazo de 05 (cinco) dias teis, no Setor de Protocolo da Secretaria de Esportes e Lazer SEME, localizada na Rua Pedro de Toledo, 1651 Trreo, de segunda sexta-feira, das 10h00 s 17h00, os documentos de habilitao abaixo relacionados:

a) Comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ, demonstrando sua existncia jurdica h, no mnimo, 01 (um) ano;

b) Certido Negativa de Tributos Mobilirios, relativos ao Municpio sede, comprovando a regularidade perante a Fazenda do Municpio de So Paulo, com prazo de validade em vigncia, salvo se no estiver cadastrada como contribuinte no Municpio de So Paulo, devendo, neste caso, apresentar declarao, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de no cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo;

c) Certido Negativa de Dbito - CND/INSS e para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social;

d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para comprovar a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio;

e) Comprovante de inexistncia de registros no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal;

f) Declarao, sob as penas da lei, de inexistncia dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal n 13.019, de 2014;

g) Declarao, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7 do Decreto n 53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organizao da sociedade civil, atestando que no incidem nas vedaes constantes do artigo 1 do referido decreto;

h) Declarao, sob as penas da lei, de que no emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz;

i) Cadastro Municipal nico de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS ou, no caso de entidades no cadastradas, formulrio de solicitao de inscrio no CENTS, disponvel na pgina eletrnica da Secretaria Municipal de Gesto, nos termos do Decreto n 52.830, de 1 de dezembro de 2011;

j) A comprovao do regular funcionamento da organizao da sociedade civil no endereo registrado no CNPJ, nos termos do inciso VII do artigo 34 da Lei Federal n 13.019, de 2014, o que poder ser feito por meio de contas de consumo de gua, energia eltrica, servios de telefonia e outras da espcie ou, ainda, por meio dos documentos necessrios comprovao da capacidade tcnica e operacional da entidade, conforme previsto no artigo 25 do decreto n 57.575/2016.

k) Certido de existncia jurdica expedida pelo cartrio de registro civil ou cpia do estatuto registrado e de eventuais alteraes ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certido simplificada emitida por junta comercial;

l) Cpia da ata de eleio do quadro dirigente atual;

m) Relao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereo, nmero e rgo expedidor da carteira de identidade e nmero de registro no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles, caso no esteja na ata de eleio;

n) Certido negativa de contas julgadas irregulares emitidas pelo Tribunal de Contas da Unio, Tribunal de Contas do Estado de So Paulo e Tribunal de Contas do Municpio de So Paulo para os dirigentes da entidade;

o) Certido negativa de condenao cvel por ato de improbidade administrativa emitida pelo Conselho Nacional de Justia em seu Cadastro Nacional de Condenaes Cveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade para a entidade e para seus dirigentes;

p) Comprovantes de experincia prvia na realizao do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mnimo, 01 (um) ano de capacidade tcnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuzo de outros:

Instrumentos de parceria firmados com rgos e entidades da administrao pblica, organismos internacionais, empresas ou outras organizaes da sociedade civil;

Relatrios de atividades com comprovao das aes desenvolvidas;

Publicaes, pesquisas e outras formas de produo de conhecimento realizadas pela organizao da sociedade civil ou a respeito dela;

Currculos profissionais de integrantes da organizao da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

Declaraes de experincia prvia e de capacidade tcnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por rgos pblicos, instituies de ensino, redes, organizaes da sociedade civil, movimentos sociais, empresas pblicas ou privadas, conselhos, comisses ou comits de polticas pblicas; ou

Prmios de relevncia recebidos no Pas ou no exterior pela organizao da sociedade civil;

5.11.1. Na hiptese da organizao da sociedade civil selecionada no atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poder ser convidada a aceitar a celebrao de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.

5.11.2. Caso a organizao da sociedade civil convidada aceite celebrar a parceria, proceder-se- verificao dos documentos de habilitao previstos no item 5.11 deste Edital.

5.12. Caso a organizao da sociedade civil deixe de apresentar ou apresente com irregularidades qualquer um dos documentos exigidos nos itens 5.11, desde que as irregularidades no contrariem a essncia deste Edital de Chamamento Pblico, conceder-se-, o prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, para regularizao.

5.12.1. Ser inabilitada a organizao da sociedade civil participante que deixar de apresentar, e/ou apresentar com irregularidades qualquer documento exigido no item 5.11, ou que no atingir o somatrio mnimo de 08 pontos.

5.13. Ser lavrada ata circunstanciada dos trabalhos do julgamento de seleo das propostas, que, obrigatoriamente, dever ser assinada pelos membros da Comisso de Seleo.

5.14. Os documentos das organizaes da sociedade civil consideradas inabilitadas no sero devolvidos, pois sero juntados ao processo administrativo que trata do presente certame.

5.15. Se a proposta selecionada no for a mais adequada ao valor de referncia constante do chamamento pblico, ser obrigatoriamente justificada pela Administrao Pblica.

6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Aps a publicao do resultado preliminar do julgamento pela Comisso de Seleo, os interessados tero o prazo de 05 (cinco) dias teis para apresentar recurso, e os demais interessados tero igual prazo, contado a partir de intimao no Dirio Oficial ou por meio eletrnico, para apresentar contrarrazes.

6.1.1. No mesmo prazo, a Comisso de Seleo poder reformar a sua deciso ou encaminhar o recurso, devidamente informado, ao Chefe de Gabinete para decidir.

6.1.2. Decorridos os prazo acima descritos, sem a interposio de recurso ou aps o seu julgamento, ser publicada lista de classificao definitiva e a organizao da sociedade civil vencedora ser considerada apta a celebrar o termo de colaborao.

6.2. No sero conhecidos os recursos interpostos aps os respectivos prazos legais e contrarrazes que no foram tempestivamente apresentadas.

6.3. Os recursos devero ser apresentados atravs do endereo eletrnico: [email protected]

6.4. A deciso final do recurso, devidamente motivada, dever ser proferida no prazo mximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato decisrio.

6.4.1. No caber novo recurso contra esta deciso.

6.5. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia til no mbito do rgo ou entidade responsvel pela conduo do processo de seleo.

6.6. O acolhimento de recurso implicar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

6.7. organizao da sociedade civil que ingressar com recurso meramente protelatrio, com intuito de retardar o processo seletivo, poder ser aplicada as sanes previstas nos itens 12.1.2 e 12.1.3.

7. HOMOLOGAO

7.1. A autoridade competente homologar e divulgar o resultado do chamamento com a lista de classificao definitiva das organizaes participantes em pgina do stio oficial da Administrao Pblica na internet e no Dirio Oficial da Cidade.

7.1.1. A homologao do chamamento pblico no obriga a Administrao a firmar a parceria com o respectivo proponente, especialmente por razes oramentrias e de atendimento s polticas pblicas.

8. DA PROGRAMAO ORAMENTRIA

8.1. Para a consecuo dos objetivos constantes deste Edital, o Municpio proceder transferncia de recursos, em observncia ao cronograma de desembolso apresentado na proposta.

8.2. O valor total de recursos disponibilizados para as parcerias ser de R$ 1.845.000,00 (um milho oitocentos e quarenta e cinco mil reais).

VALORES TETO POR PARCERIA

Clubes Esportivos

Valor de repasse

Lote 1 - C.E.E. Vicente talo Feola, C.E.E. Luiz Martinez, C.E.E. Jos Ermrio De Moraes e C.E. Ermelino Matarazzo

R$ 280.000,00

Lote 2 - Mini BAL. Jos Maria Whitaker, CEL Jos de Anchieta, CEL Jos Bonifcio, CEL Andr Vital Ribeiro Soares e CEL J.K.

R$ 295.000,00

Lote 3 - C.E.E. Geraldo Jos De Almeida, CEL Brigadeiro Eduardo Gomes, C.E.E Perus, C.E.E. Aurlio De Campos e C.E.E. Oswaldo Brando

R$ 295.000,00

Lote 4 - C.E.E. Solange Nunes Bibas, BAL. Mario Moraes, Mini BAL. Sinsio Rocha e Mini BAL. Espiridio Rosas

R$ 300.000,00

Lote 5 - BAL. Carlos Joel Nelli, BAL. Jalisco, C.E.E Riyso Ogawa, C.E.E Joerg Bruder e C.E. Nutico Guarapiranga

R$ 375.000,00

Lote 6 - C.E.E. Tomaz Mazzoni, C.E.E. Alfredo Incio Trindade, Mini BAL. COM. Garcia D'vila e BAL. Geraldo Alonso

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 1.845.000,00

8.3. O exato valor a ser repassado ser definido no termo de colaborao, observada a proposta apresentada pela organizao da sociedade civil selecionada.

8.4. As despesas oneraro a dotao oramentria n 19.10.27.812.3017.2.897.3.3.90.39.00-00, do oramento de 2018.

8.5. As parcelas dos recursos transferidos no mbito da parceria sero liberadas de acordo com o cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficaro retidas at o saneamento das impropriedades:

8.5.1. Quando houver evidncias de irregularidade na aplicao de parcela anteriormente recebida;

8.5.2. Quando constatado desvio de finalidade na aplicao dos recursos ou o inadimplemento da organizao da sociedade civil em relao s obrigaes estabelecidas no termo de colaborao.

8.5.3. Quando a organizao da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administrao pblica ou pelos rgos de controle interno ou externo.

8.6. Das parcelas do desembolso da PMSP/SEME:

a) A liberao de recursos financeiros dever obedecer ao cronograma de desembolso previsto na proposta do plano de trabalho e guardar consonncia com as fases ou etapas da execuo do objeto da parceria;

b) A liberao dos recursos previstos ocorrer em 2 (duas) parcelas e guardaro consonncia com as metas, fases e etapas de execuo do objeto.

8.7. Todos os recursos da parceria devero ser utilizados para satisfao de seu objeto.

8.8. vedado remunerar, a qualquer ttulo, com recursos vinculados parceria, servidor ou empregado pblico, inclusive quele que exera cargo em comisso ou funo de confiana, de rgo ou entidade da administrao pblica federal celebrante, ou seu cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica ou na Lei de Diretrizes Oramentrias do Municpio de So Paulo.

8.9. Toda movimentao de recursos no mbito da parceria ser realizada mediante transferncia eletrnica sujeita identificao do beneficirio final e obrigatoriedade de depsito em sua conta bancria.

8.9.1. Excepcionalmente, podero ser feitos pagamentos em espcie, desde que comprovada impossibilidade fsica de pagamento mediante transferncia bancria.

8.10. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensao das despesas despendidas e devidamente comprovadas pela entidade, no cumprimento das obrigaes assumidas por meio do plano de trabalho, com os valores dos recursos pblicos repassados assim que disponibilizados.

8.11. Durante a vigncia do termo de colaborao, permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, desde que no altere o valor total da parceria e seja previamente autorizado pela Pasta.

8.12. Os recursos recebidos em decorrncia da parceria sero depositados em conta corrente especfica em instituio financeira pblica, nos moldes do artigo 51 da Lei n 13.019/2014, seguindo o tratamento excepcional as regras do Decreto Municipal n 51.197/2010.

8.13. Os rendimentos de ativos financeiros sero aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidas para os recursos transferidos.

8.14. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos pblicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos administrao pblica por ocasio da concluso, denncia, resciso ou extino da parceria, nos termos do art. 52 da Lei n 13.019, de 2014.

9. DA CONTRAPARTIDA

9.1. No ser exigida qualquer contrapartida da organizao da sociedade civil selecionada.

10. DA FORMALIZAO DO TERMO DE COLABORAO

10.1. Aps ter decorrido o prazo legal sem interposio de recursos administrativos ou ainda, aps a deciso dos recursos administrativos interpostos e tendo sido declarada a vencedora pela Comisso de Seleo, poder ser formalizado o termo de colaborao;

10.2. Aps o julgamento e seleo das propostas, o rgo tcnico da Pasta, DGPAR, emitir parecer tcnico, conforme artigo 35, V, da Lei 13.019/2014, que, se favorvel ao contedo da proposta e aos documentos de habilitao apresentados, permitir a celebrao da parceria.

10.3. Em caso do contedo no estar totalmente apto continuidade do processo (atendidos parcialmente, com ressalvas), o rgo tcnico emitir relatrio apontando o(s) item (ns) com falha(s) e, contatar, por meio eletrnico, o proponente, notificando para regularizao do(s) item(ns) apontados no prazo concedido pelo rgo tcnico da Pasta, DGPAR, sob pena de inabilitao em caso de no atendimento das exigncias.

10.4. No caso do no atendimento dos requisitos exigidos neste Edital, bem como da no regularizao do(s) item(ns) apontados para acerto(s) e/ou complemento(s), a atividade ser reprovada pelo rgo tcnico e consequentemente inabilitada, por no atendimento s exigncias aqui previstas.

10.5. Aps parecer tcnico, haver emisso de parecer jurdico, conforme artigo 35, VI, da Lei 13.019/2014, acerca da possibilidade de celebrao da parceria.

10.6. Caso o parecer tcnico ou o parecer jurdico de que tratam os itens 10.2. e 10.5. concluam pela possibilidade de celebrao da parceria com ressalvas, dever o administrador pblico sanar os aspectos ressalvados, ou, mediante ato formal, justificar a preservao desses aspectos ou sua excluso.

10.7. O prazo para assinatura do Termo de Colaborao ser de 5 (cinco) dias teis contados a partir da publicao da convocao do Dirio Oficial da Cidade, sob pena de decadncia do direito, sem prejuzo das sanes descritas no item 12.

10.7.1. O prazo para assinatura do Termo de Colaborao poder ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do trmino do prazo previsto no subitem 10.7., sob alegao de motivo justo que poder ou no ser aceito pela Administrao.

10.8. A Organizao da Sociedade Civil dever apresentar, no momento da assinatura do termo de colaborao, o Cadastro nico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor CENTS, de acordo com o Decreto 47.804/2006 e Consulta junto ao Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal, onde fique consignada a situao de regularidade perante o rgo;

10.8.1. No sero celebradas parcerias com organizaes da sociedade civil inscritas no CADIN Cadastro Informativo Municipal, mesmo que a atividade tenha sido aprovada em todas as instncias de julgamento.

10.9. A vigncia dos Termos de Colaborao ser pelo perodo em que durar o evento Virada Esportiva.

10.10. O plano de trabalho da parceria poder ser revisto para alterao de valores ou metas, mediante aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

11. DA PRESTAO DE CONTAS

11.1. A prestao de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-o em plataforma eletrnica, permitindo a visualizao por qualquer interessado.

11.2. A prestao de contas apresentada pela organizao da sociedade civil dever conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrio das atividades realizadas e a comprovao do alcance das metas e dos resultados esperados.

11.2.1. Os dados financeiros sero analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliao das despesas com a movimentao bancria demonstrada no extrato.

11.2.2. Sero glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

11.3. A prestao de contas dever ser feita em observncia ao disposto no Decreto n 57.575/2016 e na Portaria n 27/SEME-G/2017, combinado com a Lei 13.019/2014, competindo unicamente Administrao Pblica decidir sobre a regularidade, ou no, da aplicao dos recursos transferidos a organizao da sociedade civil proponente;

11.4. A Administrao Pblica realizar manifestao conclusiva sobre a prestao final de contas, dispondo sobre:

a) Aprovao da prestao de contas;

b) Aprovao da prestao de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos os objetos e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio.

c) Rejeio da prestao de contas, com a imediata determinao das providncias administrativas e judiciais cabveis para devoluo dos valores aos cofres pblicos, inclusive a determinao de imediata instaurao de tomada de contas especial.

11.4.1. So consideradas falhas formais sem prejuzo de outras:

a) Nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas devero ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolao, sem prvia autorizao, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da parceria.

b) A inadequao ou a imperfeio a respeito de exigncia, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execuo da parceria seja alcanado.

11.5. As contas sero rejeitadas quando:

a) Houver omisso no dever de prestar contas;

b) Houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) Ocorrer dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico;

d) Houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos.

e) No for executado o objeto da parceria;

f) Os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.

11.6. Da deciso que rejeitar as contas prestadas caber um nico recurso ao Secretrio Municipal da Pasta que dever ser interposto no prazo de 10 (dez) dias teis a contar da notificao da deciso.

11.7. Exaurida a fase recursal, se mantida a deciso, a organizao da sociedade civil poder solicitar autorizao para que o ressarcimento ao errio seja promovido por meio de aes compensatrias de interesse pblico, mediante a apresentao de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaborao e a rea de atuao da organizao, cuja mensurao econmica ser feita a partir do plano de trabalho original, desde que no tenha havido dolo ou fraude e no seja o caso de restituio integral dos recursos.

11.8. A rejeio da prestao de contas, quando definitiva, dever ser registrada em plataforma eletrnica de acesso ao pblico, cabendo autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidria, adotar as providncias para apurao dos fatos, identificao dos responsveis, quantificao do dano e obteno do ressarcimento.

11.8.1. O dano ao errio ser previamente delimitado para embasar a rejeio das contas prestadas.

11.8.2. Os valores apurados sero acrescidos de correo monetria e juros, bem como inscritos no CADIN Municipal, por meio de despacho da autoridade administrativa competente.

11.9. As organizaes da sociedade civil, para fins de prestao de contas, devero apresentar os seguintes documentos:

a) Relatrio de execuo do objeto, elaborado pela organizao da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcanados, a partir do cronograma acordado;

b) Na hiptese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatrio de execuo financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrio das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organizao da sociedade civil;

c) Extrato bancrio da conta especfica vinculada execuo da parceria, se necessrio acompanhado de relatrio sinttico de conciliao bancria com indicao de despesas e receitas;

d) Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancria especfica, quando houver, no caso de prestao de contas final;

e) Material comprobatrio do cumprimento do objeto em fotos, vdeos ou outros suportes, quando couber;

f) Relao de eventuais bens adquiridos;

g) A memria de clculo do rateio das despesas, quando for o caso, indicando o valor integral da despesa e detalhando a diviso de custos, bem como especificando a fonte de custeio de cada frao, com identificao do nmero e do rgo ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposio de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

11.9.1. A emisso de documento fiscal poder se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da organizao da sociedade civil executante da parceria.

11.9.2. Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poder ser apresentado relatrio de execuo financeira parcial concernente a referidas metas ou resultados, desde que existam condies de segregar referidos itens de despesa.

11.10. A organizao da sociedade civil est obrigada a prestar contas da boa e regular aplicao dos recursos recebidos em carter final aps 30 (trinta) dias do trmino de sua vigncia.

11.10.1. O prazo poder ser prorrogado por at 30 (trinta) dias, a critrio do titular do rgo ou ente da Administrao Parceira, ou daquele a quem tiver sido delegada a competncia, desde que devidamente justificado.

11.10.2.Na hiptese de devoluo de recursos, a guia de recolhimento dever ser apresentada juntamente com a prestao de contas.

11.10.3.Se constatada pela Administrao irregularidades financeiras, o valor respectivo dever ser restitudo aos cofres pblicos, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias.

11.11. A Administrao Pblica apreciar a prestao final de contas apresentada, no prazo de at 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligencia por ela determinada, prorrogvel justificadamente por igual perodo.

12. DAS SANES

12.1. A execuo da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei 13.019/2014, do Decreto Municipal n 57.575/2016 e da Portaria n 27/SEME/2017, poder acarretar, garantida a defesa prvia, na aplicao organizao da sociedade civil das seguintes sanes:

12.1.1. Advertncia por escrito;

12.1.2. Suspenso temporria de participar em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades da esfera do governo da administrao pblica sancionadora, por prazo no superior a 2 (dois) anos;

12.1.3. Declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a organizao da sociedade civil ressarcir a administrao pelos prejuzos resultantes e depois de decorrido o prazo da sano aplicada com base no item anterior;

12.2. O prazo para apresentao de defesa de 5 (cinco) dias teis para a sano prevista no item 12.1.1. e 10 (dez) dias teis para as sanes previstas nos itens 12.1.2. e 12.1.3.

12.3. Compete ao gestor da parceria decidir pela aplicao de penalidade no caso de advertncia.

12.4. Compete ao Secretrio da Pasta decidir pela aplicao de penalidade nos casos de suspenso do direito de participar de chamamento pblico e de declarao de inidoneidade.

12.5. A organizao da sociedade civil ter o prazo de 10 (dez) dias teis para interpor recurso contra a penalidade aplicada.

12.6. As notificaes e intimaes sero encaminhadas organizao da sociedade civil preferencialmente via correspondncia eletrnica, sem prejuzo de outras formas de comunicao, assegurando-se a cincia do interessado para fins de exerccio do direito de contraditrio e ampla defesa.

12.7. A imposio das sanes previstas ser proporcional gravidade do fato que a motivar, consideradas as circunstncias objetivas do caso, e dela ser notificada a proponente.

12.8. As sanes mencionadas no item anterior podero ser cumuladas.

13. DAS DISPOSIES FINAIS

13.1. As normas disciplinadoras contidas neste edital sero interpretadas em favor da ampliao da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as participantes e desde que no comprometam o interesse pblico, a finalidade e a segurana da contratao.

13.2. Os prazos previstos neste edital sero contados excluindo o dia do incio e incluindo o dia do vencimento.

13.3. Os proponentes assumiro todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a PMSP/SEME no ser (o), em qualquer hiptese, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do chamamento pblico.

13.4. A participao neste processo seletivo implicar aceitao integral e irretratvel dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observncia dos regulamentos administrativos e demais normas aplicveis.

13.5. Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

13.6. A Administrao se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critrio, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente seleo, sem que isso represente motivo para que as organizaes da sociedade civil proponentes pleiteiem qualquer tipo de indenizao; bem como de, por motivos de fora maior ou de obras na unidade que possam prejudicar a realizao da Virada Esportiva, alterar os locais de execuo previstos no item 1.2.

13.7. As retificaes do presente Edital, por iniciativa da Administrao Pblica ou provocadas por eventuais impugnaes, sero publicadas no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.

13.7.1. Caso as alteraes interfiram na elaborao dos Planos de Trabalho e/ou Propostas Financeiras, devero importar na reabertura do prazo para entrega dos mesmos.

13.8. Qualquer pessoa poder impugnar o presente Edital, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias antes da data fixada para apresentao das propostas, de forma eletrnica, pelo endereo eletrnico [email protected] ou por petio dirigida ou protocolada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizada na Alameda Ira 35, CEP 04075-000, So Paulo - Capital, de segunda sexta-feira, das 09:00 horas s 18:00 horas.

13.8.1. A resposta s impugnaes caber ao Chefe de Gabinete e dever ser publicada at a data fixada para apresentao das propostas.

13.8.2. A impugnao no impedir a organizao da sociedade civil impugnante de participar do chamamento pblico.

13.9. O Chefe de Gabinete resolver os casos omissos e as situaes no previstas no presente Edital, observadas as disposies legais e os princpios que regem a administrao pblica.

13.10. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dvidas na interpretao deste Edital e de seus anexos, devero ser encaminhados com antecedncia mnima de 05 dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrnica, pelo endereo eletrnico [email protected]

13.10.1.Os esclarecimentos sero prestados por DGPE.

13.11. As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados sero juntados nos autos do processo de Chamamento Pblico e estaro disponveis para consulta por qualquer interessado.

13.12. Fica eleito o foro do Municpio de So Paulo para dirimir quaisquer controvrsias decorrentes do presente certame.

13.13. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao da seleo na data marcada, a sesso de seleo e julgamento ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecidos, desde que no haja comunicao em contrrio da administrao.

So Paulo, de junho de 2018

LUIZ FELIPPE LOMBARDO

Chefe de Gabinete

SEME.G

.

PAPEL TIMBRADO DA OSC

ANEXO I MODELO DE PLANO DE TRABALHO

CHAMAMENTO PBLICO N

LOTE: ___________ CATEGORIAS: 1 (___) 2 (___) 3 (___)

UNIDADES: ______________________________________________________________________

ITEM 01

Nome da OSC

CNPJ

Logradouro (avenida, rua, alameda, etc.)

n

Bairro

Complemento

Municpio

Caixa postal

CEP

DDD

Telefone (s)

Fax

E-mail

Site

Nome completo do representante legal da OSC

Endereo e telefone

RG do representante legal e rgo expedidor

Nome completo do procurador (se houver)

Telefone:

RG do procurador (se houver) e rgo expedidor

ITEM 02

DESCRIO DO PROJETO E DOS PARMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA AFERIO DAS METAS

METODOLOGIA (forma de execuo do projeto e de cumprimento das metas a ela atreladas)

descrever as informaes detalhadas do projeto (nome, responsvel tcnico, n do registro profissional, Cref, Local de realizao, data, modalidade, valor total do projeto por extenso, etc).

ITEM 03

Objetivo descrever qual o objetivo a ser atingido com o projeto

ITEM 04

Capacitao tcnica no objeto proposto histrico das atividades realizadas pela OSC, principalmente na rea do objeto. (experincias na rea e parcerias anteriores).

ITEM 05

PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE

(Devero estar descritos, por clube, os horrios e locais em que cada atividade ser executada)

Clube

Local (Quadra, sala, Campo,etc)

Dia e Horrio

Atividade

ITEM 06 PBLICO ALVO

I 04 a 06 anos ( )

II 07 a 09 anos ( )

III 10 a 12 anos ( )

IV 13 a 16 anos ( )

V 17 a 59 anos ( )

VI acima de 60 anos ( )

ITEM 07

METAS DE ATENDIMENTO (quantitativa)

Atividade

Faixa etria

Total

de Participantes

ITEM 08 PLANO DE DIVULGAO

ITEM 09

CRONOGRAMA DE EXECUO FINANCEIRA

Descrio

Especificao (tamanho, peso,categoria,etc)

Tipo (Compra,Locao)

Unidade de medida (unid.,caixa,pacote,etc)

Quantidade (total)

Valor Unitrio

Valor Total

Material de divulgao

Material de escritrio

Material didtico-pedaggico

TOTAL

ITEM 10

RECURSOS HUMANOS

QUANTIDADE

Funo

(carga horria)

1 Dia

2 Dia

Total

ITEM 11

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Descrio

Primeira Parcela (Antecipada)

Segunda Parcela

Total

ITEM 12

GRADE COMPARATIVA DE PREO

Descrio

Especificao

Unidade de medida

Valor

Menor Valor

1

2

3

Material de divulgao

Material de escritrio

Material didtico-pedaggico

TOTAL

Obs. Todos os oramentos apresentados, no mnimo 3 (trs), com propostas para parceria devero ser objeto de justificativa de preos por meio de pesquisa mercadolgica, a qual dever ser juntada ao plano de trabalho apresentado.

Papel Timbrado da OSC

ANEXO II - RELATRIO CIRCUNSTANCIADO

CHAMAMENTO PBLICO N

UNIDADES:

PERODO:

DADOS CADASTRAIS - RECURSOS HUMANOS

Nome: ____________________________________________

Cref n__________________

Telefone: _______________

E-mail: _____________________________________________________________________________

1 - META

1.1 Atendimento:

Data

Local

Horrio

Nmero de

Participantes Previstos

Nmero de

Participantes Atendidos

TOTAL

1.2 Justificar se a meta no foi realizada integralmente, por local:

2 - MATERIAL

2.1-Informar o material adquirido:

Data da entrega

Descrio

Quantidade

Visto Gestor

2.2 -Informar o material devolvido:

Data da entrega

Descrio

Quantidade

Visto Gestor Recebimento

2.3 Justificar todos os materiais que foram adquiridos, mas no puderam ser entregues para a Secretaria de Esportes e Lazer, por ter sido danificado ou por algum outro motivo:

3 Informar a realizao de eventos, incluindo fotos:

4 OBSERVAES, FOTOS, REGISTROS

5 - AUTENTICAO

Relatrio preenchido por:

Nome: ____________________________________________________________

Telefones: DDD (_____)________________________ Fax: __________________

Endereo Eletrnico: _________________________________________________

So Paulo, ______ de _________________ de _______.

Assinatura: _______________________________________________________

Papel Timbrado da OSC

ANEXOIII - FORMULRIO DE VISTORIA

CHAMAMENTO PBLICO N

OBJETO:

MODALIDADE:

IDENTIFICAO DA UNIDADE

.........................................................................................................................................

(A OSC dever levar este documento preenchido no dia da vistoria para assinatura do Responsvel)

DECLARAO DE VISTORIA

Declaramos para fins do CHAMAMENTO PUBLICO N___________, que a OSC___________________ estevepresente nesta Unidade, e vistoriou o local que ser realizada a Virada Esportiva 2018, de acordo com a proposta doEdital de CHAMAMENTO.

So Paulo, ____/____/____.

___________________________________

Carimbo e Assinatura do Coordenador daUnidade

Papel Timbrado da OSC

ANEXO IV

DECLARAO DA NO OCORRNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins que a (identificao da organizao da sociedade civil) e seus dirigentes no incorrem em quaisquer das vedaes previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

Est regularmente constituda ou, se estrangeira, est autorizada a funcionar no territrio nacional;

No foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

No tem como dirigente membro de Poder ou do Ministrio Pblico, ou dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica da mesma esfera governamental na qual ser celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedao aos respectivos cnjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau. Observao: a presente vedao no se aplica s entidades que, pela sua prpria natureza, sejam constitudas pelas autoridades ora referidas (o que dever ser devidamente informado e justificado pela organizao da sociedade civil), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador pblico (art. 39, 5, da Lei n 13.019, de 2014);

No teve as contas rejeitadas pela administrao pblica nos ltimos cinco anos, observadas as excees previstas no art. 39, caput, inciso IV, alneas a a c, da Lei n 13.019, de 2014;

No se encontra submetida aos efeitos das sanes de suspenso de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao, declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao pblica, suspenso temporria da participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades da esfera de governo da administrao pblica sancionadora e, por fim, declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo;

No teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; e

No tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; julgada responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao; ou considerada responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organizao da sociedade civil)

Papel Timbrado da OSC

ANEXO V

DECLARAO SOBRE FICHA LIMPA

A identificao da organizao da sociedade civil, por intermdio de seu representante legal ........................................................., portador(a) da Cdula de Identidade R.G. n ...................... e inscrito no CPF/MF sob o n ............................., DECLARA, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7 do Decreto n 53.177, de 4 de junho de 2012, que atesta que no incide nas vedaes constantes do artigo 1 do referido Decreto.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal e de todos os Dirigentes da Organizao da Sociedade Civil)

Papel Timbrado da OSC

ANEXO VI

DECLARAO SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS

A Organizao da Sociedade Civil ........................................................................, com sede na ............................................................................................., n ................., C.N.P.J. n ..........................................................................., atravs de seu Representante Legal ................................................., portador da cdula de identidade RG n .............., e inscrito no CPF/MF sob o n ..................., DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expresso da verdade, que no est cadastrada e no possui dbitos junto Fazenda do Municpio de So Paulo.

Local e data

Assinatura do Responsvel pela Entidade

(Nome Legvel/Cargo/Carimbo do CNPJ)

Papel Timbrado da OSC

ANEXO VII

DECLARAO SOBRE TRABALHO DE MENORES

A identificao da organizao da sociedade civil], por intermdio de seu representante legal ........................................................., portador(a) da Cdula de Identidade R.G. n ...................... e inscrito no CPF/MF sob o n ............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 33 do Decreto Municipal n 57.575/2016, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de 16 anos, salvo na condio de aprendiz.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organizao da sociedade civil)

Papel Timbrado da OSC

ANEXO VIII

DECLARAO SOBRE INSTALAES E CONDIES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alnea c, da Lei n 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto n 8.726, de 2016, que a [identificao da organizao da sociedade civil]:

Dispe de instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condies materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

Dispe de instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organizao da sociedade civil adotar uma das trs redaes acima, conforme a sua situao. A presente observao dever ser suprimida da verso final da declarao.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

(Nome e Cargo do Representante Legal da organizao da sociedade civil)

ANEXO IX

TERMO DE COLABORAO N ____/SEME/2018

Pelo presente instrumento, a Prefeitura do Municpio de So Paulo, atravs da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME, neste ato representada pelo Chefe de Gabinete, ora denominada PMSP/SEME e a entidade _________________, CNPJ n ___________, situada na ____________________(endereo completo), neste ato representado pelo seu Presidente (ou representante legal), _______________, portador da cdula de identidade RG n_______ e inscrito no CPF/MF sob o n ____________, denominada simplesmente PROPONENTE, com fundamento no artigo 2, inciso VII, da Lei Federal n 13.019/2014, no Decreto Municipal n 57.575/2016 e na Portaria n 27/SEME/2017, em face do despacho exarado no sei! ____ do processo SEI n __________________, publicado no DOC de ___/___/2018, celebram a presente parceria, nos termos e clusulas que seguem.

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Atravs do presente, a PMSP/SEME e a PROPONENTE registram interesse para o desenvolvimento de atividades na Virada Esportiva 2018, visando a _________________________(descrio do objeto).

1.2. A PROPONENTE desenvolver o projeto, consoante ANEXO I Modelo de plano de trabalho do Edital de Chamamento Pblico n 003/SEME/2018, constante do processo SEI n ___________________, que parte integrante do presente termo.

CLUSULA SEGUNDA DO LOCAL

2.1. A atividade ser realizada na _____________________________________.

CLUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. A presente parceria importa no repasse, pela PMSP/SEME, do valor total de R$ __________ (___________), sendo de R$ ___ (___) o repasse no presente exerccio, conforme Nota de Empenho n ____, onerando a dotao n 19.10.27.812.3017.2.897.3.3.90.39.00.00, do oramento vigente.

3.2. O pagamento ser realizado nos termos do Cronograma de Desembolso apresentado no processo SEI n______________________.

3.3. Os recursos recebidos em decorrncia da parceria sero depositados em conta corrente especfica em instituio financeira pblica nos moldes previstos no artigo 51 da Lei n 13.019/14, seguindo o tratamento excepcional das regras do Decreto Municipal n 51.197/10.

3.3.1. Os rendimentos de ativos financeiros sero aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidas para os recursos transferidos.

3.3.2. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos pblicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos administrao pblica por ocasio da concluso, denncia, resciso ou extino da parceria, nos termos do art. 52 da Lei n 13.019, de 2014.

3.4. vedada a utilizao dos recursos repassados pela PMSP/SEME em finalidade diversa da estabelecida na atividade a que se refere este instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao perodo acordado para a execuo do objeto desta parceria.

3.5. Toda movimentao de recursos no mbito da parceria ser realizada mediante transferncia eletrnica sujeita identificao do beneficirio final e obrigatoriedade de depsito em sua conta bancria.

3.5.1. Excepcionalmente, podero ser feitos pagamentos em espcie desde que comprovada a impossibilidade de pagamento mediante transferncia bancria.

3.6. permitida a aquisio de equipamentos e materiais permanentes essenciais consecuo do objeto e a contratao de servios para adequao de espao fsico, desde que necessrios instalao dos referidos equipamentos e materiais.

3.7. Poder ser paga com recursos da parceria a remunerao da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal prprio da organizao da sociedade civil, observadas as disposies do artigo 40 do Decreto Municipal n 57.575/2016 e do artigo 46 da Lei Federal n 13.019/14.

3.7.1. Fica vedada Administrao Pblica Municipal a prtica de atos de ingerncia direta na seleo e na contratao de pessoal pela organizao da sociedade civil ou que direcione o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar servios na referida organizao.

3.8. Quando for o caso de rateio, a memria de clculo dos custos indiretos, previstos no plano de trabalho, dever conter a indicao do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da diviso que compe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada frao, com a identificao do nmero e o rgo da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposio de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

3.9. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensao de despesas despendidas e devidamente comprovadas pela entidade, no cumprimento das obrigaes assumidas por meio do plano de trabalho, com os valores dos recursos pblicos repassados assim que disponibilizados.

3.10. Durante a vigncia deste termo permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critrios e prazos a serem definidos por cada rgo ou entidade municipal, desde que no altere o valor total da parceria.

3.10.1. A organizao da sociedade civil poder solicitar a incluso de novos itens oramentrios desde que no altere o oramento total aprovado.

3.11. Os recursos da parceria geridos pelas organizaes da sociedade civil no caracterizam receita prpria, mantendo a natureza de verbas pblicas.

3.11.1. No cabvel a exigncia de emisso de nota fiscal de prestao de servios tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com organizaes da sociedade civil.

CLUSULA QUARTA - DA PRESTAO DE CONTAS

4.1. A prestao de contas dever conter adequada descrio das atividades realizadas e a comprovao do alcance das metas e dos resultados esperados, at o perodo de que trata a prestao de contas.

4.1.1. Os dados financeiros so analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliao das despesas com a movimentao bancria demonstrada no extrato.

4.1.2. Sero glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

4.2. A prestao de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-o em plataforma eletrnica, permitindo a visualizao por qualquer interessado.

4.3. As organizaes da sociedade civil devero apresentar os seguintes documentos para fins de prestaes de contas:

a. Relatrio de execuo do objeto, elaborado pela organizao da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcanados, a partir do cronograma acordado;

b. Na hiptese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatrio de execuo financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrio das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organizao da sociedade civil;

c. Extrato bancrio da conta especfica vinculada execuo da parceria;

d. Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancria especfica, quando houver, no caso de prestao de contas final;

e. Material comprobatrio do cumprimento do objeto em fotos, vdeos ou outros suportes, quando couber;

f. Relao de bens adquiridos;

g. A memria de clculo do rateio das despesas, quando for o caso;

4.3.1. A memria de clculo de que trata a alnea h do item 4.3. dever conter a indicao do valor integral da despesa e o detalhamento da diviso de custos, especificando a fonte de custeio de cada frao, com identificao do nmero e do rgo ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposio de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

4.3.2. Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poder ser apresentado relatrio de execuo financeira parcial concernente a referidas metas ou resultados, desde que existam condies de segregar referidos itens de despesa.

4.4. Constatada irregularidade ou omisso na prestao de contas, ser a organizao da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigao, no prazo de 45 dias, prorrogvel por igual perodo.

4.4.1. Transcorrido o prazo, no havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidria, deve adotar as providncias para apurao dos fatos, identificao dos responsveis, quantificao do dano e obteno do ressarcimento.

4.5. Cabe Administrao Pblica analisar a prestao de contas apresentada, para fins de avaliao do cumprimento das metas do objeto, no prazo legal.

4.6. A anlise da prestao de contas final constitui-se das seguintes etapas:

4.6.1. Anlise de execuo do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administrao Pblica, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;

4.6.2. Anlise financeira: verificao da conformidade entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores mximos das categorias ou metas oramentrias, executados pela organizao da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como conciliao das despesas com extrato bancrio de apresentao obrigatria.

4.6.2.1. Nos casos em que a organizao da sociedade civil houver comprovado atendimento dos valores aprovados, bem como efetiva conciliao das despesas efetuadas com a movimentao bancria demonstrada no extrato, a prestao de contas ser considerada aprovada, sem a necessidade de verificao, pelo gestor pblico, dos recebidos, documentos contbeis e relativos a pagamentos e outros relacionados s compras e contrataes.

4.7. A anlise da prestao de contas final levar em conta os documentos do item 4.3. e os pareceres e relatrios dos itens 4.5 e 8.3.

4.8. Havendo indcios de irregularidade durante a anlise da execuo do objeto da parceria, o gestor pblico poder, mediante justificativa, rever o ato de aprovao e proceder anlise integral dos documentos fiscais da prestao de contas.

4.9. A organizao da sociedade civil est obrigada a prestar contas da boa e regular aplicao dos recursos recebidos ao trmino de sua vigncia.

4.9.1. O prazo poder ser prorrogado por at 30 dias, a critrio do titular do rgo, ou ente da Administrao parceiro, ou daquele a quem tiver sido delegada a competncia, desde que devidamente justificado.

4.9.2. Na hiptese de devoluo de recursos, a guia de recolhimento dever ser apresentada juntamente com a prestao de contas.

4.9.3. Aps a prestao de contas final, sendo apuradas pela Administrao irregularidades financeiras, o valor respectivo dever ser restitudo ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogvel de 30 dias.

4.10. A manifestao conclusiva sobre a prestao de contas pela Administrao Pblica dever dispor sobre:

a. Aprovao da prestao de contas;

b. Aprovao da prestao de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio; ou

c. Rejeio da prestao de contas, quando houver omisso no dever de prestar contas, descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos e dano ao errio, com a imediata determinao das providncias administrativas e judiciais cabveis para devoluo dos valores aos cofres pblicos.

4.10.1. So consideradas falhas formais, para fins de aprovao da prestao de contas com ressalvas, sem prejuzo de outras:

a. Nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas devero ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolao, sem prvia autorizao, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da parceria.

b. A inadequao ou a imperfeio a respeito de exigncia, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execuo da parceria seja alcanado.

4.11. As contas sero rejeitadas quando:

a. Houver omisso no dever de prestar contas;

b. Houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c. Ocorrer dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico;

d. Houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos;

e. No for executado o objeto da parceria;

f. Os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.

4.12. A administrao pblica apreciar a prestao final de contas apresentada, no prazo de at 150 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligncia por ela determinada, prorrogvel justificadamente por igual perodo.

4.12.1. O transcurso do prazo estabelecido no item anterior sem que as contas tenham sido apreciadas no significa impossibilidade de apreciao em data posterior ou vedao a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres pblicos.

4.12.2. Nos casos em que no for constatado dolo da organizao da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuzo da atualizao monetria, impede a incidncia de juros de mora sobre dbitos eventualmente apurados, no perodo entre o final do prazo referido no item 4.12. e a data em que foi ultimada a apreciao pela administrao pblica.

4.13. Caber um nico recurso autoridade competente da deciso que rejeitar as contas prestadas, a ser interposto no prazo de 10 dias teis a contar da notificao da deciso.

4.13.1. Exaurida a fase recursal, se mantida a deciso, a organizao da sociedade civil poder solicitar autorizao para que o ressarcimento ao errio seja promovido por meio de aes compensatrias de interesse pblico, mediante apresentao de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito neste termo e a rea de atuao da organizao, cuja mensurao econmica ser feita a partir do plano de trabalho original, desde que no tenha havido dolo ou fraude e no seja o caso de restituio integral dos recursos.

4.13.2. A rejeio da prestao de contas, quando definitiva, dever ser registrada em plataforma eletrnica de acesso pblico, cabendo autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidria, adotar as providncias para apurao dos fatos, identificao dos responsveis, quantificao do dano e obteno do ressarcimento.

4.13.2.1. O dano ao errio ser previamente delimitado para embasar a rejeio das contas prestadas.

4.13.2.2. Os valores apurados sero acrescidos de correo monetria e juros.

4.13.2.3. O dbito decorrente da ausncia ou rejeio da prestao de contas, quando definitiva, ser inscrito no CADIN Municipal, por meio de despacho da autoridade competente.

CLUSULA QUINTA - DA EXECUO

5.1. A execuo do objeto da presente parceria se dar conforme o estabelecido no Plano de Trabalho, constante do processo administrativo.

5.2 As aquisies e contrataes realizadas com recursos da parceria devero observar os princpios da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como dever a PROPONENTE certificar-se e responsabilizar-se pela regularidade jurdica e fiscal das contratadas.

5.2.1.Para a aquisio de bens e contratao de servios, ser exigida pesquisa ao mercado prvia contratao, que dever conter, no mnimo, oramentos de 3 (trs) fornecedores.

5.2.2.Os bens permanentes adquiridos com recursos pblicos devero ser incorporados ao patrimnio pblico ao trmino da parceria ou no caso de extino da organizao da sociedade civil parceira.

5.2.3.Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, sero:

5.2.3.1.mantidos na titularidade do rgo ou entidade pblica municipal quando necessrios para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebrao de novo termo com outra organizao da sociedade civil aps a consecuo do objeto, ou para execuo direta do objeto pela administrao pblica municipal, devendo os bens remanescentes estar disponveis para retirada pela administrao aps a apresentao final de contas.

5.2.3.2.A organizao da sociedade civil poder pedir, justificadamente, alterao da destinao dos bens remanescentes prevista no termo, que ser analisada pelo gestor pblico, sob juzo de convenincia e oportunidade, permanecendo a custdia dos bens sob responsabilidade da organizao at a deciso final do pedido de alterao.

CLUSULA SEXTA - DAS OBRIGAES DA PROPONENTE

6.1. A PROPONENTE, em atendimento a presente parceria se obriga a:

a) executar satisfatria e regularmente o objeto deste ajuste;

b) responder perante a PMSP/SEME pela fiel e integral realizao dos servios contratados com terceiros, na forma da legislao em vigor;

c) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciria e tributria, decorrentes da execuo do objeto desta parceria, bem como por todos os nus ordinrios ou extraordinrios eventualmente incidentes;

d) facilitar a superviso e fiscalizao da PMSP/SEME, permitindo-lhe efetuar o acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informaes e documentos relacionados com a execuo do objeto deste instrumento, bem como apresentar relatrio de atividades, contendo o desenvolvimento do cronograma do projeto;

e) elaborar a prestao de contas, nos termos da Lei Federal n 13.019/2014, do Decreto Municipal n 57.575/2016, e da Portaria n 27/SEME/2017;

f)divulgar, em seu stio na internet, e em locais visveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exera suas aes, as parcerias celebradas com o poder pblico, contendo as informaes dispostas no artigo 6, do Decreto Municipal n 57.575/2016;

g) Contratar profissionais com experincia comprovada na rea de atuao, apresentando Curriculum Vitae e respectivos certificados da atividade na contratao;

h) Registrar a presena dos muncipes por meio de lista de presena e, se a atividade exigir, um termo de responsabilidade e autorizao dos pais e/ou responsveis, caso seja menor, bem como termo de uso da imagem;

i)Participar de reunies junto COORDENAO da Virada Esportiva 2018 quando solicitado;

j)Utilizar e entregar a Unidade nas condies fsicas em que se encontram no incio das atividades previstas;

k)Encaminhar para anlise e autorizao prvia da COORDENAO da Virada Esportiva 2018 possveis alteraes no Plano de Trabalho, quando necessrias;

l)Promover a guarda e o zelo dos materiais usados pela entidade e, aps o evento, entregar para o Departamento responsvel os materiais comprados para a realizao do evento, devendo fazer a reposio em casos de avaria;

m)Divulgar informaes sobre a programao anterior e durante o evento;

n)Adquirir ou locar apenas o material necessrio para que o objeto do projeto seja realizado, mediante justificativa, sendo que:

Material de Escritrio: impresso de folha de frequncia, termos, cpias reprogrficas e afins;

Material de divulgao: cartazes epanfletos (mediante a aprovao do setor de comunicao da SEME);

Material didtico-pedaggico: necessrio para o desenvolvimento da modalidade proposta.

o) Caso no apresente material no plano de trabalho, apresentar justificativa;

p) Realizar vistoria no local para o qual ser apresentada proposta de trabalho (Anexo), devendo entregar o formulrio juntamente com toda documentao.

CLUSULA STIMA - DAS OBRIGAES DA PMSP/SEME

7.1. A PMSP/SEME, em atendimento a presente parceria se obriga a:

a)manter o empenho para os recursos necessrios ao desenvolvimento deste ajuste;

b) repassar PROPONENTE os recursos decorrentes do presente;

c) fornecer dados, relatrios e demais informaes necessrias execuo da parceria;

d) decidir e indicar solues aos assuntos que lhe forem submetidos.

e) manter, em stio oficial na internet, a relao das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, at 180 dias aps o respectivo encerramento, contendo as informaes dispostas no artigo 6, do Decreto Municipal n 57.575/2016.

f)acompanhar e avaliar o desenvolvimento do projeto por meio do Gestor da Parceria designado;

g)repassar os valores de acordo com o plano de trabalho e Portaria n 027/SEME/2017;

h)garantir o cumprimento das metas previstas no presente;

i)promover ampla divulgao do evento.

CLUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO

8.1.Compete comisso de avaliao e monitoramento o aprimoramento dos procedimentos, unificao dos entendimentos, a soluo de controvrsias, a padronizao de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliao dos relatrios tcnicos de monitoramento.

8.2.Poder ser efetuada visita in loco para fins de monitoramento e avaliao do cumprimento do objeto.

8.3.A Administrao Pblica dever emitir relatrio tcnico de monitoramento e avaliao.

8.4.O relatrio tcnico de monitoramento e avaliao ser homologado pela comisso de monitoramento e avaliao, independente da obrigatoriedade de apresentao da prestao de contas devida pela organizao da sociedade civil.

8.4.1.O grau de satisfao do pblico-alvo ser levado em considerao tendo em vista o processo de escuta ao cidado usurio acerca do padro de qualidade do atendimento objeto da parceria, nos moldes pr-definidos pelas reas responsveis s polticas sociais.

8.5.O relatrio tcnico de monitoramento e avaliao da parceria dever conter:

a) descrio sumria das atividades e metas estabelecidas;

b) anlise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefcio social obtido em razo da execuo do objeto at o perodo com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c)valores efetivamente transferidos pela administrao pblica;

d) anlise dos documentos comprobatrios das despesas apresentados pela organizao da sociedade civil na prestao de contas, quando no for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo;

e) anlise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no mbito da fiscalizao preventiva, bem como de suas concluses e das medidas que tomaram em decorrncia dessas auditorias.

8.6.Da deciso da comisso de monitoramento e avaliao caber a interposio de um nico recurso, no prazo de 5 dias teis, contado da intimao da deciso.

8.6.1.A comisso de monitoramento e avaliao poder reformar a sua deciso ou encaminhar o recurso, devidamente informado, a autoridade competente para decidir.

CLUSULA NONA - DO GESTOR

9.1.A gesto da parceria ser exercida por intermdio do servidor _______________________, RF: _________, a quem competir:

a)acompanhar e fiscalizar a execuo da parceria;

b) informar ao seu superior hierrquico a existncia de fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria e de indcios de irregularidades na gesto dos recursos, bem como as providncias adotadas ou que sero adotadas para sanar os problemas detectados;

c)emitir parecer tcnico conclusivo de anlise da prestao de contas final, levando em considerao o contedo das anlises previstas no item 4.5., bem como dos relatrios tcnicos de monitoramento e avaliao de que trata o item 8.3.

d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnolgicos necessrios s atividades de monitoramento e avaliao.

e)atestar a regularidade financeira e de execuo do objeto da prestao de contas.

9.2.O gestor da parceria dever dar cincia:

a)aos resultados das anlises de cada prestao de contas apresentada.

b)aos relatrios tcnicos de monitoramento e avaliao, independentemente de sua homologao pela comisso de monitoramento e avaliao.

9.3.Os pareceres tcnicos conclusivos devero, obrigatoriamente, mencionar:

a) os resultados j alcanados e seus benefcios;

b) os impactos econmicos ou sociais;

c) o grau de satisfao do pblico-alvo, considerado o processo de escuta ao cidado usurio acerca do padro de qualidade do atendimento do objeto da parceria, nos moldes do plano de trabalho;

d) a possibilidade de sustentabilidade das aes aps a concluso do objeto pactuado, se for o caso.