· - Termo Aditivo SEAG nº 0172/2011, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0188/2011, com a Caixa Econômica Federal; - Termo Aditivo SEAG nº 0189/2011,

ANO XLVI – VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2012 - Nº 7160 - 82 PÁGINAS

DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte Final. Reprografia: Impressão 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

ROBERTO CARLOS – PT 1º Secretário

GLAUBER COELHO – PR 2º Secretário

MARCELO COELHO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR – PV 3º Secretário

LUZIA TOLEDO – PMDB 2ª Vice-Presidenta

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

GABINETE DAS LIDERANÇAS

DEM – Luciano Pereira PMDB – Marcelo Santos PT – Claudio Vereza PR – Gilsinho Lopes PDT – Luiz Durão PSB – Freitas PRP – Dary Pagung PV – Gildevan Fernandes PPS – Luciano Rezende PTB – José Carlos Elias PP – Cacau Lorenzoni

SÉRGIO BORGES (PMDB)

Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA. PMDB LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO. PSB FREITAS. PDT DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO. PV GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR. PRP DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PPS LUCIANO REZENDE. PP CACAU LORENZONI.

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Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950 Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) 3382-3665 – (027) 3382-3666

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV), Rodney Miranda (DEM), Gildevan Fernandes (PV), Dary Pagung (PRP) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Luciano Rezende (PPS), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Luciano Pereira (DEM) Efetivos: Doutor Hércules (PMDB), Esmael de Almeida (PMDB), Dary Pagung (PRP) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Luzia Toledo (PMDB) e Solange Lube (PMDB) COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: José Esmeraldo (PR) e Marcelo Coelho (PDT). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), Esmael de Almeida (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT), Claudio Vereza (PT) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB), e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube (PMDB) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM) Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Cacau Lorenzoni (PP), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP),Luiz Durão (PDT), Esmael de Almeida (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR) e Dr.Henrique Vargas (PRP). COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT) Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB). COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Genivaldo Lievore (PT) Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS). COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Esmael de Almeida (PMDB) e Atayde Armani (DEM). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Solange Lube (PMDB) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Esmael de Almeida (PMDB), Aparecida Denadai (PDT), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Doutor Hércules (PMDB), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos pág. 1 a 18 Atos Administrativos pág. 19 a 26 Atas das Sessões pág. 27 a 63 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 64 a 78 Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

Vitória-ES, quinta-feira, 01 de novembro de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

ATOS LEGISLATIVOS

PAUTAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PRESIDENTE: Deputado ELCIO ALVARES VICE-PRESIDENTE: Deputado CLAUDIO VEREZA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13h30min PAUTA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI 368/12 - Análise Técnica - Terminativo AUTOR: Governador do Estado EMENTA: Denomina “Maria Luzia de Aguiar Rocha ‘Lora’” a Quadra de Esportes, anexa à Escola Estadual de Ensino Médio “Bráulio Franco”, no município de Muniz Freire. Mens. 250/2012. PROJETO DE LEI 375/12 - Análise Técnica AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasil de Cultura e Arte - IBCA. PROJETO DE LEI 384/12 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Escolas Públicas e privadas do nosso Estado que exijam de seus alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de Atestado Médico e dá outras providências. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS:

Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI 250/12 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Dary Pagung RELATOR: Deputado Gildevan Fernandes EMENTA: Dispõe sobre a proibição de realização de concurso público, no âmbito do Estado do Espírito Santo, exclusivo para a formação de cadastro de reserva. ENTRADA NA COMISSÃO: 2/10/2012 PRAZO DO RELATOR: 23/10/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 30/10/2012 Vista concedida ao Senhor Deputado Claudio Vereza 3 - COMUNICAÇÕES As que ocorrerem. Obs: Pauta gerada em 31/10/2012, às 09:00 horas, sujeita a alteração até a data da próxima reunião. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,

ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS

PRESIDENTE: Deputado: SÉRGIO BORGES VICE-PRESIDENTE: Deputada: LÚCIA DORNELLAS MEMBROS: Deputada: LUZIA TOLEDO Deputado: FREITAS Deputado: DA VITÓRIA Deputado: ATAYDE ARMANI Deputado: JOSÉ ESMERALDO REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 05/11/2012 Dia da Semana: segunda-feira Horário: 13:30 horas PAUTA DA 7ª REUNIÃO – ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 01 de novembro de 2012

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Projeto de Resolução nº 30/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Altera o Regimento Interno para regular a propositura de Emenda Constitucional Federal de iniciativa das Assembléias Legislativas, na forma do artigo 60, III, da Constituição Federal. Relator: Deputado Sérgio Borges Entrada na Comissão: 06/12/2011 Prazo do Relator: 06/02/2012 Prazo da Comissão: 13/02/2012 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Rodney Miranda Ementa: Inclui o § 18 no artigo 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, de provimento efetivo ou em comissão, na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer poderes do Estado. Relator: Deputado José Esmeraldo Entrada na Comissão: 11/09/2012 Prazo do Relator: 22/10/2012 Prazo da Comissão: 29/10/2012 Projeto de Lei nº 022/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Isenta do IPVA e do TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes. Relator: Deputado Atayde Armani Entrada na Comissão: 11/06/2012 Prazo do Relator: 16/07/2012 Prazo da Comissão: 06/08/2012 Pedido de Vista: Deputado Sérgio Borges Projeto de Lei nº 059/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Luiz Durão Ementa: Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opção ou estruturas similares entre as caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no território do Espírito Santo. Relator: Deputado Atayde Armani Entrada na Comissão: 27/08/2012 Prazo do Relator: 22/10/2012 Prazo da Comissão: 29/10/2012 Projeto de Lei nº 385/2011 - Análise de Mérito

Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Altera a Lei 7.000, de 28 de dezembro de 2001 para viabilizar empreendimentos que estimulem o trabalho dos presidiários. Relator: Deputado Da Vitoria Entrada na Comissão: 14/05/2012 Prazo do Relator: 18/06/2012 Prazo da Comissão: 25/06/2012 Projeto de Lei nº 216/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado José Esmeraldo Ementa: Dispõe sobre o uso de selo higiênico nas latas de bebida comercializadas no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 22/11/2011 Prazo do Relator: 12/12/2011 Prazo da Comissão: 19/12/2011 Projeto de Lei nº 12/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Altera disposições da Lei 6.148, de 08/02/2000, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à Violência e às Drogas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Estado. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 19/12/2011 Prazo do Relator: 19/03/2012 Prazo da Comissão: 26/03/2012 Projeto de Lei nº 239/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado José Esmeraldo Ementa: Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes, pelos estabelecimentos que comercializam álcool líquido Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 12/12/2011 Prazo do Relator: 19/03/2012 Prazo da Comissão: 26/03/2012 Projeto de Lei nº 329/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade pela elevação, sem justa causa, do preço de serviços aos consumidores. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 20/03/2012 Prazo do Relator: 23/04/2012 Prazo da Comissão: 30/04/2012 Projeto de Lei nº 305/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Regulamenta a participação popular no processo legislativo estadual, conforme previsto nos artigos 27,§ 4º, da Constituição Federal e 69 da Constituição Estadual. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 29/11/2011 Prazo do Relator: 06/02/2012


Prazo da Comissão: 13/02/2012 Projeto de Lei nº 421/2011 - Análise de Mérito Autora: Deputado Solange Lube Ementa: Torna obrigatória a inclusão da informação quanto à existência de cloreto de sódio nos rótulos e embalagens dos gêneros alimentícios produzidos no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 29/06/2012 Prazo do Relator: 13/08/2012 Prazo da Comissão: 20/08/2012 Projeto de Lei nº 025/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 16/05/2012 Prazo do Relator: 18/06/2012 Prazo da Comissão: 25/06/2012 Projeto de Lei nº 049/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 26/06/2012 Prazo do Relator: 16/07/2012 Prazo da Comissão: 06/08/2012 Projeto de Lei nº 140/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Lucia Dornellas Ementa: Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Freitas Entrada na Comissão: 06/07/2012 Prazo do Relator: 08/08/2012 Prazo da Comissão: 15/08/2012 Projeto de Lei nº 174/2011 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente e dá outras providências. Relatora: Deputada Lucia Dornellas Entrada na Comissão: 07/03/2012 Prazo do Relator: 02/04/2012 Prazo da Comissão: 09/04/2012 Projeto de Lei nº 422/2011 - Análise de Mérito Autora: Deputada Solange Lube Ementa: Cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso dos comprovantes fiscais emitidos aos consumidores no Espírito Santo. Relatora: Deputada Luzia Toledo Entrada na Comissão: 22/05/2012

Prazo do Relator: 18/06/2012 Prazo da Comissão: 25/06/2012 Projeto de Lei nº 359/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: Modifica a lei 9.508, de 30 de agosto de 2012, que determina a inclusão de informações sobre o Seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidente de transito. Relatora: Deputada Luzia Toledo Entrada na Comissão: 02/07/2012 Prazo do Relator: 13/08/2012 Prazo da Comissão: 20/08/2012 Projeto de Resolução nº 28/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: altera o regimento Interno para facilitar a participação popular no processo legislativo estadual Relator: Deputado Atayde Armani Entrada na Comissão: 28/03/2012 Prazo do Relator: 23/04/2012 Prazo da Comissão: 30/04/2012 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Esta Pauta está sujeita a alterações. PRESIDENTE: Deputado SÉRGIO BORGES VICE-PRESIDENTE: Deputada LÚCIA DORNELLAS MEMBROS: Deputado ATAYDE ARMANI Deputado DA VITÓRIA Deputado FREITAS Deputado JOSÉ ESMERALDO Deputada LUZIA TOLEDO REUNIÃO: Extraordinária LOCAL: São Mateus/ES DATA: 08/11/2012 DIA DA SEMANA: quinta-feira HORÁRIO: 09:00 horas PAUTA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA/

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.


PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Apresentação da Lei Orçamentária Anual 2013 para as Microrregiões: - RIO DOCE (Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal, Sooretama) - NORDESTE (Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus) 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Esta Pauta está sujeita a alterações. PRESIDENTE: Deputado SÉRGIO BORGES VICE-PRESIDENTE: Deputada LÚCIA DORNELLAS MEMBROS: Deputado ATAYDE ARMANI Deputado DA VITÓRIA Deputado FREITAS Deputado JOSÉ ESMERALDO Deputada LUZIA TOLEDO REUNIÃO: Extraordinária LOCAL: São Gabriel da Palha/ES DATA: 09/11/2012 DIA DA SEMANA: sexta-feira HORÁRIO: 09:00 horas PAUTA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA/

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA. 1 – EXPEDIENTE: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Apresentação da Lei Orçamentária Anual 2013 para as Microrregiões: – NOROESTE (Agua Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Nova Venécia, Vila Pavão).

- CENTRO OESTE (Alto Rio Novo, Baixo Guandú, Colatina, Gov. Lindenberg, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque Canaã, Vila Valério). 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem Esta Pauta está sujeita a alterações.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PRESIDENTE: Deputado DA VITÓRIA VICE-PRESIDENTE: Deputado(a) GILSINHO LOPES REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13 horas PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1498 – do Secretário de Estado de Educação, encaminhando cópias dos Convênios celebrados entre aquela Secretaria e os Municípios que relaciona. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Deliberar presença do Senhor José Guilherme Pires Encarnação, Professor Estadual aposentado, para explanar sobre a implantação do piso salarial Nacional, para os professores da Rede Estadual, pertencentes ao “modelo remuneratório por vencimento”.


3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrem. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

E DOS DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE VICE-PRESIDENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10h PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE:

A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

Documento da Excelentíssima Senhora Deputada

Aparecida Denadai, encaminhando Emenda ao Projeto de Lei nº 271/12.

B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI Nº 237/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Dispõe sobre o aviso de reajuste dos planos de saúde. PROJETO DE LEI Nº 280/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Dispõe sobre responsabilidade dos estacionamentos pela segurança dos consumidores e dos veículos. PROJETO DE LEI Nº 325/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado do Espírito Santo. PROJETO DE LEI Nº 343/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores manterem Unidade de Tratamento Intensivo Móvel nos eventos privados em que haja grande concentração de pessoas humanas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. PROJETO DE LEI Nº 358/2012 - Análise de

Mérito AUTOR: Deputado Doutor Hércules EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos produtos que contém glúten no cardápio dos estabelecimentos, com a finalidade de prevenir as causas provenientes de doença celíaca ou síndrome celíaca. C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Genivaldo Lievore EMENTA: Acrescenta §§ 4º e 5º ao artigo 174 da Constituição Estadual, que dispõe sobre garantia de transporte público na educação de ensino fundamental. RELATOR: Deputado Claudio Vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 114/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Modifica a lei 8.888/08 para incluir na divulgação dos foragidos, os procurados pela Justiça e abusadores sexuais. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 10/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 151/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui a Semana da Gentileza Urbana e Cidadania e dá outras providências. RELATOR: Deputado Claudio Vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 173/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário das despesas decorrentes de acidentes de trânsito, ocasionadas por motoristas alcoolizados. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 08/0812 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 179/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Esmael de Almeida EMENTA: Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias


aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 10/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 183/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Dary Pagung EMENTA: Proíbe os profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado do Espírito Santo de utilizarem equipamentos de proteção individual com os quais trabalham fora do seu ambiente de atuação e dá outras providências. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 09/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 188/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado do Espírito Santo. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 193/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento ao erário das despesas decorrentes de acidentes de trabalho. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 21/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 202/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Doutor Hércules EMENTA: Institui no âmbito do Estado do Espírito Santo a “Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. RELATOR: Deputado Claudio Vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 08/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 203/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Dispõe sobre os fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências

RELATOR: Deputado Claudio Vereza PROJETO DE LEI Nº 205/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Call Center encaminhar os contratos por escritos ao contratante de bens e serviços, na forma que especifica. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 211/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Confere ao Município de Santa Maria de Jetibá o Título de Capital Estadual do Xadrez. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 220/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Dispõe sobre a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica. RELATOR: Deputado Claudio Vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 11/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 223/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas EMENTA: Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 11/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 226/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Reconhece o Município de Santa Teresa, a Capital Estadual do Jazz e do Blues do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 08/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 227/2012 - Análise de Mérito


AUTORA: Deputada Solange Lube EMENTA: Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do Estado. RELATOR: Deputado Claudio Vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 239/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 241/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 258/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º e do art. 5º da Lei Estadual n.º 9365/2009, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer e o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 259/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Dá nova redação aos art. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 9366/2009, que institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 263/12 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Aparecida Denadai

EMENTA: Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades particulares e públicas do Estado. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 271/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Dispõe sobre a implantação de placas bilíngue informativas em terminais rodoviários, ferroviários, transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas. RELATOR: Deputado Claudio vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 273/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Aparecida Denai EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em seu interior provadores de roupas para pessoas portadoras de necessidades especiais. RELATOR: Deputado Claudio vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 11/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 283/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar dispositivos de segurança que visem salvaguardar a vida dos consumidores usuários de piscinas, nas entidades que oferecem esses serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 285/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Esmael de Almeida EMENTA: Institui no âmbito do Estado do Espírito Santo o “Mês da Família”, a ser comemorado anualmente, no mês de maio. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 288/2012 - Análise de Mérito


AUTOR: Deputado Esmael de Almeida EMENTA: Dispõe sobre a identificação do intermediário na venda e compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública ou Contrato de Financiamento e dá outras providências. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 25/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 291/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputada Aparecida Denadai EMENTA: Proíbe a fabricação e comercialização de incenso que contenham, na composição, benzeno, formol, tolueno, estireno, acetaldeído e monóxido de carbono. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 25/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 295/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luciano Pereira EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas de multiuso e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 05/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 301/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. RELATOR: Deputado Claudio vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 11/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 317/12 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luciano Pereira EMENTA: Altera o artigo 1º da Lei nº5. 536, de 15.12.1997, que proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 25/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE LEI Nº 335/2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Determina que todas as embalagens de composição plástica produzidas e adquiridas ou

comercializadas no Estado do Espírito Santo, deverão indicar o tempo de decomposição de seu respectivo produto, bem como os danos causados ao meio ambiente. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 09/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luciano Pereira EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. José Canan dos Santos. RELATOR: Deputado Claudio vereza ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Marcelo Santos EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Sakuji Tanaka. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 09/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Mesa Diretora EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor José Fernando Coura. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore ENTRADA NA COMISSÃO: 09/10/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Luciano Pereira EMENTA: Concede Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Olney Luiz de Maulaz. RELATOR: Deputado José Carlos Elias ENTRADA NA COMISSÃO: 25/09/12 PRAZO DO RELATOR: 30/10/12 PRAZO DA COMISSÃO: 06/11/12 D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.


PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE VICE-PRESIDENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS REUNIÃO: Extraordinária LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso” DATA: 09/11/2012 DIA DA SEMANA: sexta-feira HORÁRIO: 14 horas PAUTA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA

(AUDIÊNCIA PÚBLICA) 1 - EXPEDIENTE: A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Audiência Pública para debater “Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos e o Programa Estadual de Direitos Humanos” a ser realizada no dia 09 de novembro do corrente, às 14h, no Plenário “Dirceu Cardoso” desta Casa de Leis, tendo como proponente o Excelentíssimo Senhor Deputado Genivaldo Lievore.

CONVIDADOS: Exmo. Senhor Rodrigo Coelho Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Espírito Santo Exmo. Senhor Perly Cipriano Subsecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Espírito Santo Exmo. Senhor Klinger Marcos Barbosa Alves Secretário de Estado de Educação do Governo do Espírito Santo Exmo. Senhor André de Albuquerque Garcia Secretário de Estado da Justiça do Governo do Espírito Santo Exmo. Senhor Tadeu Marino

Secretário de Estado de Saúde Exmo. Senhor Doutor Eder Pontes da Silva Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual do Espírito Santo Exmo. Senhor Doutor Reinaldo Centoducatte Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo Ilustríssimo Senhor Gilmar Ferreira Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Espírito Santo Exmo. Senhor Doutor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Exmo. Senhor Henrique Herkenhoff Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE: Deputado: SANDRO LOCUTOR VICE-PRESIDENTE: Deputado: LUCIANO PEREIRA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira Horário: 11horas PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFICIO GDEA/Nº 040/2012 - do Exmo. Senhor Deputado Esmael de Almeida, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 23 de outubro do corrente. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:

http://www.es.gov.br/Governo/Executivos/50/klinger-marcos-barbosa-alves.htm

http://www.es.gov.br/Governo/Executivos/53/tadeu-marino.htm

http://www.es.gov.br/Governo/Executivos/72/henrique-herkenhoff.htm


Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: Presença do Exmo. Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, para fazer uma apresentação sobre o Projeto “Espírito Santo Sem Lixão”. Obs.: Pauta gerada no dia 31 de outubro de 2012, às: 10:00 horas, sujeita a alteração até á hora da reunião. COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E

ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESIDENTE: Deputado: Dr. HÉRCULES VICE-PRESIDENTE: Deputado: Dr. HENRIQUE VARGAS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “RUI BARBOSA” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 9 horas

PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Processo Administrativo n° 123641/2012 – dos servidores efetivos e contratados do HEAC, Hospital Estadual de Assistência Clínica, encaminhando documento com abaixo assinado para que tome conhecimento das arbitrariedades, perseguição, retaliação, assédio moral, ameaças, intimidações, desrespeito e truculências cometida contra os servidores do HEAC. Oficio 137/2012, do Presidente do Hospital Dos Ferroviários Senhor Marco Cesar de Paiva Aga, informando que a SESA em 2011 solicitou a ampliação com mais 20 leitos para dependentes químicos a fim de atender á demanda da Central de Regulação do Estado, um serviço pronto e inaugurado, porém sem Contrato e sem recurso. Oficio nº 211/2012 – GDCV – do Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Cláudio Vereza, solicitando o seu desligamento do cargo de suplente da Comissão Permanente de Saúde, Saneamento e Assistência

Social, devido ao acúmulo de atribuições. Oficio nº 112/2012 e 113/2012 - GDLP – do Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência nas reuniões dos dias 02 de outubro de 2012 e 09 de outubro de 2012, por motivos de representação parlamentar com conflitos de horário. Oficio nº 145/2012 - GDLP – do Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião do dia 16 de outubro de 2012, por motivos de compromissos anteriores assumidos. OF/IJSN/DP/194/2012 – do Instituto Jones dos Santos Neves, informando a celebração do Convênio n° 009/2012 na condição de Órgão Concedente e Convenente o Município de Conceição do Castelo, que tem como objeto a “Ampliação da cobertura de tratamento de esgoto na comunidade de Mata Fria”. Oficio nº 159/2012 – da Câmara Legislativa do Distrito Federal Gabinete Deputado Washington Mesquita, informando que devido a compromissos assumidos anteriormente não poderá comparecer à Conferência Nacional das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em prol do Projeto de Iniciativa Popular que obriga a União a investir 10% de sua receita bruta em saúde pública. Oficio nº 149/2012 - GDLP – do Gabinete do Exmo. Sr. Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião do dia 23 de outubro de 2012, em virtude de compromissos anteriormente assumidos. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Resolução Nº 03/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”. Projeto de Lei Nº 320/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Luciano Pereira Ementa: Declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis – ES – SISPMAN. Projeto de Lei Nº 322/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Dr. Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos e Médios Proprietários rurais do Córrego Sete. Projeto de Lei Nº 65/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Ementa: Altera a Lei nº 9.665 de 2001, que institui o


Projeto Social de Formação, Qualificação e Habitação profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 305/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Roberto Carlos Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Boa Convivência e Atividades da 3ª Idade do Bairro Hélio Ferraz no município de Serra. Projeto de Lei Nº 333/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Sergio Borges Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Dorcas – ABED. Projeto de Lei Nº 353/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Justiça Cidadania Educação e Arte. Projeto de Lei Nº 60/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Glauber Coelho Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, “Teste do Olhinho”, nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em Hospitais e Maternidades Privadas e Filantrópicos no Estado do Espírito Santo. Projeto de Lei Nº 83/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Ementa: Dispõe sobre advertência quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. Projeto de Lei Nº 27/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Doutor Hércules Ementa: Dispõe sobre a confecção de carimbos e receituários para profissionais liberais. Projeto de Lei Nº 435/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Da Vitória Ementa: Altera os artigos 5º, 6º e inciso II do art. 16 da lei nº5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo. Projeto de Lei Nº 354/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Genivaldo Lievore Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Camelo, no Município de Pancas. Projeto de Lei Nº 74/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Solange Lube Ementa: Dispôe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive

por idosos e deficientes visuais. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Projeto de Lei Nº 136/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Elcio Alvares Relator: Deputado Dr. Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional Cristã Pissarra – ACEC Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 201/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Marcelo Santos Relator: Deputado Dr. Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Joga Bonito Futebol Clube. Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 206/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Relator: Deputado Freitas Ementa: Institui o Dia Estadual do Celíaco e da outras providências. Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 180/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Doutor Hércules Relator: Deputado Freitas Ementa: Institui o Dia Estadual dos motoristas condutores de ambulância do Estado do Espirito Santo. Entrada na Comissão: 08/08/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 251/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Genivaldo Lievore Relator: Deputado Freitas Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos da Cultura Negra no Estado do Espírito Santo-CECUN, situado no Município de Vitória. Entrada na Comissão: 30/08/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de ResoluçãoNº 03/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Relator: Luciano Pereira Ementa: Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”. Entrada na Comissão: 17/10/2012


Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 320/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Luciano Pereira Relator: Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mantenópolis – ES – SISPMAN. Entrada na Comissão: 25/09/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 322/2012 Análise de Mérito Autor: Deputado Dr. Henrique Vargas Relator: Luciano Rezende Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos e Médios Proprietários rurais do Córrego Sete. Entrada na Comissão: 25/09/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 65/2012 Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Relator: Luciano Rezende Ementa: Altera a Lei nº 9.665 de 2001, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habitação profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. Entrada na Comissão: 09/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 305/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Roberto Carlos Relator: Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Boa Convivência e Atividades da 3ª Idade do Bairro Hélio Ferraz no município de Serra. Entrada na Comissão: 09/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 333/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Sergio Borges Relator: Freitas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Dorcas – ABED Entrada na Comissão: 16/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 353/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Relator: Freitas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Justiça Cidadania Educação e Arte. Entrada na Comissão: 16/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012

Projeto de Lei Nº 60/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Glauber Coelho Relator: Luciano Pereira Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, “Teste do Olhinho”, nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em Hospitais e Maternidades Privadas e Filantrópicos no Estado do Espírito Santo. Entrada na Comissão: 17/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 83/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo Relator: Luciano Pereira Ementa: Dispõe sobre advertência quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. Entrada na Comissão: 17/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 27/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Doutor Hércules Relator: Luciano Rezende Ementa: Dispõe sobre a confecção de carimbos e receituários para profissionais liberais. Entrada na Comissão: 17/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 435/2011 - Análise de Mérito Autor: Deputado Da Vitória Relator: Freitas Ementa: Altera os artigos 5º, 6º e inciso II do art. 16 da lei nº5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo. Entrada na Comissão: 18/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 Projeto de Lei Nº 354/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Genivaldo Lievore Relator: Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Camelo, no Município de Pancas. Entrada na Comissão: 23/10/2012 Prazo do Relator: 13/11/2012 Prazo da Comissão: 27/11/2012 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.


2 - ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 136/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Elcio Alvares Relator: Deputado Dr. Henrique Vargas Ementa:Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educacional Cristã Pissarra – ACEC Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 201/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Marcelo Santos Relator: Deputado Dr. Henrique Vargas Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Joga Bonito Futebol Clube. Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 206/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Claudio Vereza Relator: Deputado Freitas Ementa: Institui o Dia Estadual do Celíaco e da outras providências. Entrada na Comissão: 11/07/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 180/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Doutor Hércules Relator: Deputado Freitas Ementa: Institui o Dia Estadual dos motoristas condutores de ambulância do Estado do Espirito Santo. Entrada na Comissão: 08/08/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 251/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Genivaldo Lievore Relator: Deputado Freitas Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos da Cultura Negra no Estado do Espírito Santo-CECUN, situado no Município de Vitória. Entrada na Comissão: 30/08/2012 Prazo do Relator: 25/09/2012 Prazo da Comissão: 02/10/2012 Projeto de Lei Nº 138/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gildevan Fernandes Relator: Deputado Freitas Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químico Nova Aliança – CRENA, no Município de Sooretama. Entrada na Comissão: 04/07/2012 Prazo do Relator: 07/08/2012 Prazo da Comissão: 14/08/2012 Projeto de Lei Nº 143/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Marcelo Coelho

Relator: Deputado Henrique Vargas Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Associativo Reviver – CEAR de Aracruz, Estado mdo Espírito Santo.. Entrada na Comissão: 04/07/2012 Prazo do Relator: 07/08/2012 Prazo da Comissão: 14/08/2012

1 - Deliberar Audiência Pública no Hospital dos Ferroviários. 2 - Deliberar Audiência de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre da SESA.

3 - Deliberar Data e Hora para Audiência Pública em Cachoeiro de Itapemirim.

3 - COMUNICAÇÕES As que ocorrerem. Pauta gerada no dia 26/10/2012, às 09 horas sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E

PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA

PRESIDENTE: Deputado: ATAYDE ARMANI VICE-PRESIDENTE: Deputado MARCELO COELHO REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 14:00 horas

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Interno – GDLP/ Nº 068/2012 – do Exmo. Sr. Deputado Luciano Pereira, informando que renunciou sua vaga como membro efetivo da Comissão de Agricultura. Ofício nº 377 ASSEF/GM/MDIC – do Assessor Especial do Ministro, Coordenador da Assessoria Federativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor José Luiz Motta de Avellar Azeredo, em atenção ao Ofício CA/Nº 359/2012, que encaminhou a Moção assinada por todos os parlamentares desta Casa de Leis, demonstrando a preocupação por que passa o Setor Leiteiro em nosso Estado, informando que o assunto


foi encaminhado às Secretarias de Comércio Exterior/SECEX e do Desenvolvimento da Produção/SDP, do referido Ministério, para análise e providências. Ofício nº 350/2012 – da Coordenadora-Geral de Convênio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 701361/2008. Ofício nº 415/2012 – do Ministério do Desenvolvimento Agrário, encaminhando cópia do Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 067/2007. Ofício nº 519/2012 – do Ministério da Agricultura, comunicando a celebração de convênio e liberação de recursos financeiros que especifica. OF./SEAG/Nº 657/2012 - do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias de Convênios que especifica: - Convênio SEAG nº 0076/2011, com o Município de Apiacá; - Convênio SEAG nº 0127/2011, com o Município de Afonso Cláudio; - Convênio SEAG nº 0153/2011, com o Município de Rio Novo do Sul; - Convênio SEAG nº 0005/2012, com o Município de Muqui; - Convênio SEAG nº 0010/2012, com o Mosteiro Zen Morro da Vargem – MZMV; - Convênio SEAG nº 0012/2012, com a Regional das Associações dos Centros Familiares de Formação em Alternância do Espírito Santo – RACEFFAES; - Convênio SEAG nº 0014/2012, com o Município de Ibiraçu.

OF./SEAG/Nº 658/2012 - do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias de Termos Aditivos que especifica: - Termo Aditivo SEAG nº 0172/2011, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0188/2011, com a Caixa Econômica Federal; - Termo Aditivo SEAG nº 0189/2011, com o Município de Dores do Rio Preto; - Termo Aditivo SEAG nº 0192/2011, com o Município de Pedro Canário; - Termo Aditivo SEAG nº 0202/2011, com o Município de Irupi; -Termo Aditivo SEAG nº 0005/2012, com a Empresa Konstral Construtora e Conservadora Andrade LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0008/2012, com o Município de Pedro Canário; - Termo Aditivo SEAG nº 0011/2012, com o Município de Alto Rio Novo; - Termo Aditivo SEAG nº 0013/2012, com o Município de Iconha;

- Termo Aditivo SEAG nº 0014/2012, com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo; - Termo Aditivo SEAG nº 0016/2012, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0017/2012, com o Município de Dores do Rio Preto; - Termo Aditivo SEAG nº 0018/2012, com o Município de Jaguaré; - Termo Aditivo SEAG nº 0019/2012, com o Município de Pinheiros; - Termo Aditivo SEAG nº 0020/2012, com o Município de Ponto Belo; - Termo Aditivo SEAG nº 0021/2012, com o Município de São José do Calçado; - Termo Aditivo SEAG nº 0022/2012, com o Município de Vila Pavão; - Termo Aditivo SEAG nº 0023/2012, com o Município de São Domingos do Norte; - Termo Aditivo SEAG nº 0024/2012, com o Município de Mimoso do Sul; - Termo Aditivo SEAG nº 0025/2012, com o Município de Vargem Alta; - Termo Aditivo SEAG nº 0026/2012, com o Município de Conceição do Castelo; - Termo Aditivo SEAG nº 0027/2012, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0028/2012, com o Consórcio Sondotécnica LTDA; -Termo Aditivo SEAG nº 0031/2012, com a Empresa Connect Construções e Incorporações LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0032/2012, com o Município de Guaçui; - Termo Aditivo SEAG nº 0034/2012, com o Município de Santa Maria de Jetibá; - Termo Aditivo SEAG nº 0035/2012, com o Município de Dores do Rio Preto; - Termo Aditivo SEAG nº 0036/2012, com o Município de Conceição do Castelo; -Termo Aditivo SEAG nº 0039/2012, com a Empresa Connect Construções e Incorporações LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0040/2012, com a Empresa Pavibrás Engenharia LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0041/2012, com o Município de Presidente Kennedy; - Termo Aditivo SEAG nº 0042/2012, com o Município de Pedro Canário; - Termo Aditivo SEAG nº 0043/2012, com o Município de Dores do Rio Preto; -Termo Aditivo SEAG nº 0044/2012, com Empresa Connect Construções e Incorporações; - Termo Aditivo SEAG nº 0047/2012, com o Município de Vargem Alta; - Termo Aditivo SEAG nº 0048/2012, com o Município de Ibitirama; - Termo Aditivo SEAG nº 0050/2012, com o Município de Iconha; - Termo Aditivo SEAG nº 0052/2012, com o Município de Ibatiba;


-Termo Aditivo SEAG nº 0053/2012, com a Empresa Connect Construções e Incorporações LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0054/2012, com o Município de Vargem Alta; - Termo Aditivo SEAG nº 0055/2012, com o Município de Vargem Alta; - Termo Aditivo SEAG nº 0056/2012, com o Município de Boa Esperança; - Termo Aditivo SEAG nº 0057/2012, com o Município de São Gabriel da Palha; - Termo Aditivo SEAG nº 0058/2012, com o Município de Governador Lindenberg; - Termo Aditivo SEAG nº 0060/2012, com o Município de Santa Leopoldina; - Termo Aditivo SEAG nº 0064/2012, com o Município de Itarana; - Termo Aditivo SEAG nº 0067/2012, com o Município de Laranja da Terra; OF./SEAG/Nº 857/2012 - do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias de convênios que especifica: - Convênio SEAG nº 0006/2012, com a Cooperativa de Valorização, Incentivo e Desenvolvimento Agropecuário Sustentável – COOPERVIDAS; - Convênio SEAG nº 0008/2012, com o Município de Ecoporanga; - Convênio SEAG nº 0013/2012, com o Município de João Neiva; - Convênio SEAG nº 0020/2012, com o Município de Cachoeiro de Itapemirim; - Convênio SEAG nº 0028/2012, com o Município de Muniz Freire; - Convênio SEAG nº 0030/2012, com o Município de Viana; - Convênio SEAG nº 0032/2012, com o Município de Ponto Belo; - Convênio SEAG nº 0033/2012, com o Município de Cariacica; - Convênio SEAG nº 0035/2012, com o Município de Domingos Martins; - Convênio SEAG nº 0039/2012, com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do ES – FAES. OF./SEAG/Nº 858/2012 - do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias de Termos Aditivos que especifica: - Termo Aditivo SEAG nº 0037/2012, com o Município de Vila Pavão; - Termo Aditivo SEAG nº 0045/2012, com o Município de Sooretama; - Termo Aditivo SEAG nº 0046/2012, com o Município de Iúna; - Termo Aditivo SEAG nº 0051/2012, com o Município de São Mateus; - Termo Aditivo SEAG nº 0061/2012, com o Município de Ibitirama;

- Termo Aditivo SEAG nº 0062/2012, com o Município Ibitirama; - Termo Aditivo SEAG nº 0069/2012, com o Município de Atílio Vivacqua, - Termo Aditivo SEAG nº 0071/2012, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0072/2012, com o Município de São Domingos do Norte; - Termo Aditivo SEAG nº 0073/2012, com o Município de Viana; - Termo Aditivo SEAG nº 0074/2012, com o Município de Nova Venécia; - Termo Aditivo SEAG nº 0075/2012, com o Município de Divino São Lourenço; - Termo Aditivo SEAG nº 0076/2012, com o Município de Ponto Belo; - Termo Aditivo SEAG nº 0077/2012, com o Município de Itarana; - Termo Aditivo SEAG nº 0078/2012, com o Município de Iconha; - Termo Aditivo SEAG nº 0079/2012, com o Município de Vila Valério; - Termo Aditivo SEAG nº 0082/2012, com o Município de Itapemirim; - Termo Aditivo SEAG nº 0089/2012, com o Município de Muqui. OF./SEAG/Nº 1083/2012 - Do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias dos convênios e termos aditivos celebrados entre aquela Secretaria e os Municípios que relaciona: - Convênio SEAG nº 0011/2012, com a Cooperativa de Laticínios de Mimoso do Sul – COLAMISUL; - Convênio SEAG nº 0018/2012, com o Sindicato Rural de Linhares; - Convênio SEAG nº 0021/2012, com a Associação de Agricultores de São Pedro; - Convênio SEAG nº 0024/2012, com a Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia – AEFAM; - Convênio SEAG nº 0025/2012, com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES; - Convênio SEAG nº 0026/2012, com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES; - Convênio SEAG nº 0041/2012, com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES; - Convênio SEAG nº 0046/2012, com a Associação dos Agricultores Assentados na Região Sul do Estado do ES – Chico Mendes. OF./SEAG/Nº 1084/2012 - Do Exmo. Sr. Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, encaminhando cópias dos convênios e termos


aditivos celebrados entre aquela Secretaria e os Municípios que relaciona: - Termo Aditivo SEAG nº 0022/2011, com o Município de Boa Esperança; - Termo Aditivo SEAG nº 0030/2012, com a Empresa Construtora Altran LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0084/2012, com o Município de Brejetuba; - Termo Aditivo SEAG nº 0085/2012, com o Município de São José do Calçado; - Termo Aditivo SEAG nº 0086/2012, com o Município de Guaçui; - Termo Aditivo SEAG nº 0087/2012, com o Município de Itarana; - Termo Aditivo SEAG nº 0088/2012, com o Município de Rio Novo do Sul; - Termo Aditivo SEAG nº 0090/2012, com o Município de Muqui; - Termo Aditivo SEAG nº 0091/2012, com a Empresa Cidade Engenharia LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0092/2012, com o Município de Vila Pavão; - Termo Aditivo SEAG nº 0093/2012, com o Centro de Desenvolvimento Tecnológico do Café – CETCAF; - Termo Aditivo SEAG nº 0094/2012, com o Município de Santa Teresa; - Termo Aditivo SEAG nº 0095/2012, com o Município de Pinheiros; - Termo Aditivo SEAG nº 0097/2012, com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES; - Termo Aditivo SEAG nº 0098/2012, com a Empresa Konstral Construtora e Conservadora Andrade LTDA; - Termo Aditivo SEAG nº 0099/2012, com o Município de Pedro Canário; - Termo Aditivo SEAG nº 0101/2012, com o Município de Guaçuí; - Termo Aditivo SEAG nº 0103/2012, com Município Itaguaçú; - Termo Aditivo SEAG nº 0105/2012, com Município de Cachoeiro de Itapemirim. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Proposta de Emenda Constitucional Nº 02/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Carlo Elias EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição do Estado, relativo à política agrícola e pesqueira. RELATOR: Deputado Cacau Lorenzoni Prazo do Relator: 06/11/2012

Prazo da Comissão: 13/11/2012 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: Presença do Senhor Marcos Sossai, Engenheiro Florestal do Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, que falará sobre o “Programa Estadual de Ampliação da Cobertura Florestal - Reflorestar”.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESIDENTE: Deputado DARY PAGUNG VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 06/11/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10 horas PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:

Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.


2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 31/10/2012, às 11h00min, sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PRESIDENTE: Deputada LUZIA TOLEDO VICE-PRESIDENTE: Deputado CLAUDIO VEREZA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA:05/11/2012 DIA DA SEMANA: segunda-feira Horário: 13h30min PAUTA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

DA 17ª LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 423/2011 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Solange Lube EMENTA: Institui o Dia da Cultura Capixaba. ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 12/03/2012

RELATOR: Deputado Claudio Vereza PRAZO DO RELATOR: 26/03/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 09/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 439/2011 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui o “Dia Estadual do DJ” no Estado do Espírito Santo. ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 12/03/2012 RELATOR: Deputado Claudio Vereza PRAZO DO RELATOR: 26/03/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 09/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 132/2011 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui o Dia do Humorista no Estado ENTRADA NA COMISSÃO: 04/07/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 16/07/2012 RELATOR: Deputado Claudio Vereza PRAZO DO RELATOR: 13/08/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 27/08/2012 PROJETO DE LEI Nº 178/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Esmael de Almeida EMENTA: Institui o Reconhecimento da Música Gospel e os Eventos a ela relacionados como Manifestação Cultural . ENTRADA NA COMISSÃO: 01/08/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/10/2012 RELATOR: Deputado Sandro Locutor PRAZO DO RELATOR: 19/11/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 03/12/2012 PROJETO DE LEI Nº 221/2012 - Análise de Mérito Autora: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui o dia Estadual da Moqueca Capixaba a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. ENTRADA NA COMISSÃO: 30/08/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 29/10/2012 RELATOR: Deputado Claudio Vereza PRAZO DO RELATOR: 19/11/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 03/12/2012 - Deliberar convite, por solicitação do Exmo. Senhor Deputado Gilsinho Lopes, ao cantor e compositor Senhor Laion – André Luiz da Silva, para participar da Reunião desta Comissão Permanente, em data a ser agendada com o mesmo. - Deliberar, por solicitação da Presidente desta Comissão, Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo, a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Santa Leopoldina, para apresentação do projeto e cronograma da obra de drenagem e


pavimentação da Rodovia ES 080 – Rodovia Bernardino Monteiro, denominada “Rota do Imigrante”, ligando Santa Leopoldina a Santa Teresa, em dia ser definido. - Deliberar convite à Senhora Adriane Oliveira, para falar sobre a candidatura de Santa Tereza a Citta Slow, em data a ser agendada com a mesma. - Deliberar convite à Senhora Dorkas Nunes, Sr. Lauro Barreto Filho e Artêmio Dutra, para exporem sobre Projeto Folclorear “A beleza e a força do Samba”. - Deliberar Seminário Teatro Legislativo “Teatro do Oprimido”, Grupo teatral criado por Augusto Boal no Rio de Janeiro, que apresentará uma peça com interação do público, com tema “Violência Doméstica”, buscando temas para projetos de lei. - Deliberar Audiência Pública no município de Muqui – ES, com o tema “Muqui o maior Sítio Histórico do Espírito Santo, os desafios de se preservar o passado, remodelando o presente e construindo o futuro, através de atividades culturais.” 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 30/10/2012 às 08h10min sujeita a alteração até a hora da Reunião.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ DURÃO REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso” DATA: 05/11/2012 Dia da Semana: segunda-feira Horário: 11h PAUTA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO Nº 064/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Henrique Vargas, justificando sua ausência na Reunião Ordinária do dia 29 de outubro do corrente. OFÍCIO Nº 093/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Cacau Lorenzoni,

justificando sua ausência na Reunião Ordinária do dia 15 de outubro do corrente. OFÍCIO Nº 094/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, justificando sua ausência na Reunião Ordinária do dia 29 de outubro do corrente. OFÍCIO Nº 271/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Da Vitória, justificando sua ausência na Reunião Ordinária do dia 29 de outubro do corrente. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROJETO DE LEI Nº 100/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Luiz Durão Ementa: “Estabelece penalidade para pessoa física ou jurídica que contratar e fornecer serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal.” Relator: Deputado José Esmeraldo Prazo do Relator: 12/11/2012 Prazo da Comissão: 19/11/2012 PROJETO DE LEI Nº 172/2012 - Análise de Mérito Autor: Deputado Gilsinho Lopes Ementa: “Dispõe sobre a responsabilidade no fornecimento de bebidas alcoólicas”. Relator: Deputado José Esmeraldo Prazo do Relator: 12/11/2012 Prazo da Comissão: 19/11/2012 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.


ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO Nº 4852 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, EDINA PINTO DE OLIVEIRA DE ASSIS, do cargo em comissão de Subcoordenador de Gabinete de Representação Parlamentar, código SCGRP, do gabinete do Deputado Luiz Durão, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 124099/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 31 de outubro de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Presidente

ROBERTO CARLOS 1º Secretário

GLAUBER COELHO 2º Secretário

ATO Nº 4853 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador de Gabinete de Representação Parlamentar, código SCGRP, no gabinete do Deputado Luiz Durão, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 124099/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 31 de outubro de 2012.




ATOS DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº 1662

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH resolve:

TRANSFERIR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 666/2011, do servidor LUIZ CLEBER DE SA VARGAS, matrícula nº 207709, ocupante do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar, código AXGRP, para serem gozadas integralmente em época oportuna.

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 31 de outubro de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

FABIANO BUROCK FREICHO

Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 1663


CONSIDERAR SUSPENSAS as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 666/2011, do servidor HENRIQUE TOSCANO CAMPO DALL ORTO, matrícula nº 206022, ocupante do cargo em comissão de Supervisor de Segurança Legislativa, código SSL, para serem gozadas integralmente em época oportuna.





PORTARIA Nº 1664

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de


suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH resolve:

CONCEDER 30 (trinta) dias de recesso regulamentar, ao estagiário GICLEITON MADSON FERREIRA COSTA, matricula nº 001673, no período de 06.11 a 05.12.2012, de acordo com o art. 13, § 2º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, publicada no DOU em 26/09/2008.





PORTARIA Nº 1665

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve:

SUSPENDER, a partir de 29.10.2012, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 1539/2012, da servidora MARGARETH CARRETA PIMENTEL, matrícula nº 27953, titular do cargo efetivo de Técnico Legislativo Júnior, código ETLJ, do Quadro Permanente, e marcar os 04 (quatro) dias restantes para o período de 18 a 21.12.2012.





PORTARIA Nº 1666


MARCAR os 10 (dez) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012 da servidora RUBIA DOS ANJOS RODRIGUES, matrícula nº 207658, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior da Supervisão da Comissão

de Política Antidrogas, código ASSCPA, para o período de 05.11.2012 a 14.11.2012.





PORTARIA Nº 1667


MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, da servidora SELMA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 034961, titular do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas IV, para o período de 26.12.2012 a 24.01.2013.





PORTARIA Nº 1668


MARCAR os 15 (quinze) dias restantes de férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, da servidora TANIA REGINA ARAÚJO, matrícula nº 201625, titular do cargo efetivo de Técnico Legislativo Sênior, código ETLS, do Quadro Permanente, para o período de 26.12.2012 a 09.01.2013.





PORTARIA Nº 1669

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO


DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH resolve:

MARCAR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 994/2012, da servidora CHRISTIANE VERENA LORENZUTTI DE SOUZA, matrícula nº 207392, ocupante do cargo em comissão de Supervisor-Geral de Gabinete de Representação Parlamentar, código SGGRP, para o período de 05.11 a 04.12.2012.





PORTARIA Nº 1670


MARCAR os 16 (dezesseis) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, da servidora CAMILA BARBOSA FURTADO, matrícula nº 201896, ocupante do cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão de Redação de Atas e Apanhamentos, código AJSRA, para o período de 29/12/2012 a 13/01/2013.





PORTARIA Nº 1671


TRANSFERIR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 666/2011, do servidor DÁSIO ROBERTO SCOPEL DE AMORIM, matrícula nº 206415, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior de Gabinete da Direção Geral, código ASGDG, para serem gozadas integralmente em época oportuna.





PORTARIA Nº 1672

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE, considerar licenciados, os servidores deste Poder Legislativo, abaixo relacionados, na forma dos Artigos citados pela Lei Complementar nº 46, de 31/01/94, com base nas informações da CGRH,

NOME CARGO DIA ARTIGO A PARTIR Florsina Boeker Querino

Técnico Legislativo

Júnior 01 129 21.09.2012

Wanderley Ferreira de Araujo

Analista em Comunicação

Social 60 129 03.10.2012

Monica Cunha Castelo


Sênior 05 129 07.10.2012

Adriana Aparecida da S. Batista


Sênior 15 129 08.10.2012

Clara Ma Zucarato D. Amorim


Sênior 03 129 09.10.2012

Marcella Lemos Borges

Assessor Júnior da S. da C. de

Cultura 01 129 10.10.2012

Marilise Lisania Matachon

Supervisor de Gabinete da Ouvidoria

01 129 10.10.2012

Celio Castro de Oliveira


Sênior 02 129 15.10.2012

Cristiane Monjardim Rodrigues


Sênior 01 142 15.10.2012

Laryssa dos Santos Martins


Sênior 05 129 15.10.2012

Luana Santana Franca

Taquígrafo Parlamentar Apanhador

01 129 15.10.2012

Marcella Lemos Borges

Assessor Júnior da S. da C. de

Cultura 12 142 15.10.2012

Gilda Costa Assessor Júnior

do G. da Direção Geral

04 129 16.10.2012

Luciana Puppin

Analista Legislativo 02 129 16.10.2012

Luciana Schwan Justo


Sênior

02 129 16.10.2012

Rose Mary de A. M da Silva


Sênior 01 129 16.10.2012


Vanusa Silva Costa


01 129 16.10.2012

Neri Mariani

Assessor Sênior da S. da

Comissão de Justiça

03 129 17.10.2012

Paula Maroto Gasiglia Schwan

Assessor Sênior do G. da S. Geral

da Mesa

01 129 17.10.2012

Florsina Boeker Querino


Júnior

01 129 18.10.2012

Marilise Lisania Matachon

Supervisor de Gabinete da Ouvidoria

02 142 18.10.2012

Rubia dos Anjos Rodrigues

Assessor Sênior da S.

da C. de Política

Antidrogas

01 129 18.10.2012

Sandra Lia Arantes Navarro

Assessor Júnior da S.

da C. de Infraestrutura

02 129 18.10.2012

Simone Camata Caversan

Assessor Júnior da S. da

Comissão de Justiça

01 129 18.10.2012

Charles Stefenoni Queiroz

Técnico em Tecnologia da

Informação

01 129 19.10.2012

Daniel Silva dos Santos

Assessor Júnior da Sup. de Red.

de Atas e Apanhamentos

01 129 19.10.2012

Grace Fraga E Acha


Sênior 01 129 19.10.2012

Joseane Maria B. Rodrigues

Assessor Júnior da Sup. da C. de Agricultura

01 129 19.10.2012

Neuseli de Freitas Rossoni


Sênior

01 129 19.10.2012

Rubia dos Anjos Rodrigues

Assessor Sênior da S. da C. de Política Antidrogas

01 129 19.10.2012

Taciane Alves da Silva

Assessor Júnior da Sup. da C.

de Meio Ambiente

01 129 19.10.2012

Daniel Silva dos Santos

Assessor Júnior da Sup. de Red.

de Atas e Apanhamentos

03 129 22.10.2012

Glacileia Zanelato Stelzer

Assessor Júnior do Gab. da

Corregedoria Geral

12 129 22.10.2012

Lisyanne da Penha A. Bunjes Martins


Sênior 02 129 22.10.2012

Taciane Alves da Silva

Assessor Júnior da Sup. da C.

de Meio Ambiente

05 129 22.10.2012

Fernanda Mognol Pimenta

Assessor Sênior do G. da Sec. Geral

da Mesa

01 129 23.10.2012

Aline Santa Clara Pio


01 129 24.10.2012

Secretaria da Assembleia Legislativa, em

31 de outubro de 2012.




ATOS DO DIRETOR-GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 033/2012 Processo nº 123415/2012

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público que fará realizar Licitação, sob a modalidade de “PREGÃO ELETRÔNICO”, de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, por meio de Sistema Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM ENTREGA PROGRAMADA, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, conforme especificação contida no Anexo I do Edital. O Edital está disponível no site: www.al.es.gov.br link pregão eletrônico ou www.licitacoes-e.com.br Recebimento das Propostas até: 14/11/2012 às 14:00h. Abertura das Propostas: 14/11/2012 às 14:00h. Início da Sessão de Disputa: 14/11/2012 às 16:00h. Maiores informações através do E-mail: [email protected] ou pelo Tel/Fax.: (27) 3382-3874 Vitória-ES, 31 de outubro de 2012.

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral da Secretaria

http://www.al.es.gov.br/

http://www.licitacoes-e.com.br/

mailto:[email protected]


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – QUINTA-FEIRA – 01.11.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS

TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA

DIVERSOS

08H20 ESPAÇO PARCERIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS

LARANJA DA TERRA DIVERSOS

12H15 REPORTAGEM ESPECIAL

MÁRMORE E GRANITO NO ES

DIVERSOS


MPT – TRABALHO LEGAL

ESPECIAL COORDINFÂNCIA

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO

FERTILIZANTES ÊNIO BERGOLLI, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

13H30 OPINIÃO PLANO ESTADUAL DA

CULTURA EXPORTADORA

PEDRO RIGO, DIRETOR PRESIDENTE DA ADERES

14H00 PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA

DIVERSOS

14H15 BIOGRAFIA JUDITH LEÃO CASTELLO

RIBEIRO GABRIEL AUGUSTO DE MELLO BITTENCOURT, ADVOGADO E PROFESSOR

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR

RODNEY MIRANDA, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO ESPAÇO PARCERIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ES

TRABALHOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ES

18H00 ES EM DEBATE ABANDONO AFETIVO TATIELLY BONAN, PSICÓLOGA

IVONE VILANOVA, ADVOGADA

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

NEIDA LÚCIA MORAES, ESCRITORA

19H00 COMISSÃO PERMANENTE

CULTURA


DEFESA DO CONSUMIDOR


JUSTIÇA

22H00 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-

FEIRA

DIVERSOS

22H15

MP COM VOCÊ CAMPANHA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?”

DR. SERGIO DÁRIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA

22H45 OPINIÃO PLANO ESTADUAL DA

CULTURA EXPORTADORA

PEDRO RIGO, DIRETOR PRESIDENTE DA ADERES

23H15 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE

PARLAMENTAR

RODNEY MIRANDA, DEPUTADO ESTADUAL

23H45 ES EM DEBATE ABANDONO AFETIVO TATIELLY BONAN, PSICÓLOGA IVONE VILANOVA, ADVOGADA

00H15 ESPAÇO PARCERIA SBC – DE CORAÇÃO

A AMEAÇA SILENCIOSA DO SAL


PROGRAMAÇÃO – SEXTA-FEIRA – 02.11.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS

TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA DIVERSOS

08H20

ESPAÇO PARCERIA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA



PONTO BELO DIVERSOS

12H30 PERSONALIDADES

IVAN AGUILAR, ESTILISTA DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO

CAMPO AGRONEGÓCIOS NA SERRA BRUNO SILVARES,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SERRA

13H30 OPINIÃO HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO À DIFERENÇA

JEAN WYLLYS, DEPUTADO FEDERAL

14H00 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA DIVERSOS 14H15 BIOGRAFIA CABOCLO BERNARDO – 14H30

AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR MARCELO SANTOS,

DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO ESPAÇO PARCERIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ES

18H00

ES EM DEBATE PROEDES MÁRCIO FELIX, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO MARCUS GUERRA, PRESIDENTE DA FINDES



INGRID MENDONÇA, ESCRITORA


SEGURANÇA

21H10 PERSONALIDADES

IVAN AGUILAR, ESTILISTA DIVERSOS


MPT – TRABALHO LEGAL

JUSTIÇA ELETRÔNICA

22H00 PANORAMA TELEJORNAL RESUMO DA SEMANA DIVERSOS

22H15

MP COM VOCÊ VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO ES

CLAUDIA SANTOS LÓSS, PROMOTORA DE JUSTIÇA DE GUARAPARI, E ANA CECÍLIA ALMEIDA MANGARAVITE, DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) DE GUARAPARI

22H45 OPINIÃO HOMOAFETIVIDADE E O DIREITO À DIFERENÇA

JEAN WYLLYS, DEPUTADO FEDERAL

23H15 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR MARCELO SANTOS,

DEPUTADO ESTADUAL

23H45

ES EM DEBATE PROEDES MÁRCIO FELIX, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO MARCUS GUERRA, PRESIDENTE DA FINDES

00H15 ES ESPAÇO PARCERIA MPF: INTERESSE PÚBLICO

DIVERSOS


PROGRAMAÇÃO – SABADO – 03.11.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS


08H20




MARATAÍZES DIVERSOS

12H30

ESPAÇO PARCERIA TV SENADO – PARLAMENTO BRASIL

DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO

NOVA DOENÇA QUE AMEAÇA CULTURAS DO ES

DR. JOSÉ AIRES VENTURA, PESQUISADOR DO INCAPER

13H30

OPINIÃO TRÁFICO DE PESSOAS E DIREITOS HUMANOS

JOELSON DIAS, ADVOGADO E MEMBRO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA OAB


14H15 BIOGRAFIA EMILIANA VIANA EMERY

LUIZ FERRAZ MOULIN, PRESIDENTE DO INSTITUTO HISTÓRICO DE GUAÇUÍ

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

ATAYDE ARMANI, DEPUTADO ESTADUAL

15H00

SOM DA TERRA SILVIO BARBIERI

15H30 SABOR ES CACHAÇA DIVERSOS


MEIO AMBIENTE

17H30

ESPAÇO PARCERIA ITAÚ CULTURAL– JOGO DE IDEIAS

FLÁVIO CARNEIRO E EILEEN EL KADI

18H00

ES EM DEBATE PARTO HUMANIZADO CRISTIANE KIKI – ATIVISTA DA REDE DE MULHERES “PARTO DO PRINCÍPIO”, DOULA E PSICÓLOGA TANILA – ENFERMEIRA OBSTETRA



LEVI BASILIO, ESCRITOR

19H00 REPRISE (SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL


22H15 PERSONALIDADES HUMBERTO CAPAI, FOTÓGRAFO DIVERSOS

22H45

OPINIÃO TRÁFICO DE PESSOAS E DIREITOS HUMANOS

JOELSON DIAS, ADVOGADO E MEMBRO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA OAB

23H15 AÇÃO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

ATAYDE ARMANI, DEPUTADO ESTADUAL

23H45

ES EM DEBATE PARTO HUMANIZADO CRISTIANE KIKI – ATIVISTA DA REDE DE MULHERES “PARTO DO PRINCÍPIO”, DOULA E PSICÓLOGA TANILA – ENFERMEIRA OBSTETRA

00H15 ESPAÇO PARCERIA STJ – STJ CIDADÃO

DIVERSOS


PROGRAMAÇÃO – DOMINGO – 04.11.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL RESUMO SEMANA

DIVERSOS

08H20



12H00 MUNICÍPIOS

CAPIXABAS

SANTA TERESA DIVERSOS

12H30

ESPAÇO PARCERIA ITAÚ CULTURAL – JOGO DE IDEIAS

JOSÉ CASTELLO E CRISTÓVÃO TEZZA

13H00 ASSEMBLEIA DO

CAMPO FRUTAS EXÓTICAS GETÚLIO DARCY CURTY PIRES,

DIRETOR-PRESIDENTE DA CEASA/ES

13H30

OPINIÃO MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIV O

HAROLDO TAJRA, DIRETOR-GERAL DO INTERLEGIS


DIVERSOS

14H15 BIOGRAFIA CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR

ROBERTO CARLOS, DEPUTADO ESTADUAL

15H00

SOM DA TERRA ALINE HRASKO E FERNANDO ZORZAL (MPB)

15H30

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS EM SANTA MARIA DE JETIBÁ

APRESENTAÇÃO DA LOA 2013 DAS REGIÕES SUDOESTE SERRANA E CENTRAL SERRANA

18H00

ES EM DEBATE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

RIVELINO AMARAL – ADVOGADO CRIMINALISTA E SÓCRATES DE SOUZA, PROCURADOR DA ÁREA CRIMINAL



RODRIGO CAMPANELI, ESCRITOR

19H00 REPRISE (TERÇA)

SESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL


DIVERSOS

22H15 PERSONALIDADES JOÃO MORAES, CINEASTA E MÚSICO DIVERSOS

22H45

OPINIÃO MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

HAROLDO TAJRA, DIRETOR-GERAL DO INTERLEGIS

23H15 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR

ROBERTO CARLOS, DEPUTADO ESTADUAL

23H45

ES EM DEBATE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

RIVELINO AMARAL – ADVOGADO CRIMINALISTA E SÓCRATES DE SOUZA, PROCURADOR DA ÁREA CRIMINAL

00H15 ESPAÇO PARCERIA – TSE – BRASIL ELEITOR

DIVERSOS


ATAS DAS SESSÕES

SESSÕES ORDINÁRIAS

NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, José Esmeraldo e Sandro Locutor) O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 2.ª Secretaria, a convite do Presidente, o Senhor Deputado Doutor Hércules)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Convido o Senhor Deputado Doutor Hércules a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Doutor Hércules lê Provérbios, 9:10)


LOCUTOR) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da nonagésima sétima sessão ordinária, realizada em 17 de outubro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor Deputado Doutor

Hércules a assumir a 1.ª Secretaria e a proceder à leitura do Expediente. (Pausa)

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

OFÍCIO S/ N.º- 2012

Vitória, 10 de outubro de 2012. Senhor Presidente:

Informamos a V.E x. que, em conformidade com o parágrafo 2°, do artigo 116, da lei Federal n.º8.666/93, estamos encaminhando cópias xerográficas dos Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação- SEDU e os municípios/entidades, conforme relação anexa, Atenciosamente,

KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES Secretário de Estado da Educação

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA

(Comparece o Senhor Deputado Marcelo Coelho)


LOCUTOR) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 382/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade - GOLD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade - GOLD, situada no Município de Colatina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data

de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012.

GENIVALDO LIEVORE Deputado Estadual - PT


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por fim declarar de utilidade pública a Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade - GOLD, com sede no Município de Colatina.

Em atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 3.979, de 1987, com alterações pela Lei nº 8.802, de 2008, segue os seguintes documentos necessários à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado do Espírito Santo:

1. Cópia do estatuto social da entidade; 2. Certidão expedida em 11 de outubro de 2012 pelo Cartório do 1º Ofício de Colatina/ES, certificando a personalidade jurídica da Associação Orgulho, Liberdade e Dignidade, o seu registro no Livro nº A-1 de Registros das Pessoas Jurídicas – Sociedades Civis, sob o nº 1378, em 17 de agosto de 2005; 3. Declaração da Contadora da entidade, declarando que a entidade está inscrita no CNPJ sob o nº 07.555.605/0001-98, que se encontra de acordo com o balancete anual de 2011 e o parcial de 2011, bem como a declaração de que os diretores do GOLD não são remunerados; 4. Atestado de Funcionamento expedido pelo Prefeito Municipal de Colatina, atestando a data de fundação da entidade em tela em 14 de julho de 2005, o seu funcionamento desde a data de fundação e a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Colatina – CMAS, em 14 de julho de 2010, sob o nº 034; 5. Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Colatina /ES, de nº 05, desde 31/8/2012, de acordo com a Resolução 09/12, declarando que a entidade executa serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais nas modalidade de atendimento, defesa e garantia de direitos no Município de Colatina; 6. Demonstrativo do Resultado do exercício financeiro de 2011; 7. Balancete Analítico dos períodos

de janeiro a dezembro de 2011 e de janeiro a julho de 2012; 8. Cópia da última Ata de Eleição da Diretoria atual.

Ante o exposto, proponho o presente projeto de lei para declarar de utilidade pública a entidade acima identificada.


LOCUTOR) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Assistência Social, na forma do art. 276 de Regimento Interno.






Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo de passageiros intermunicipal no Estado do Espirito Santo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Todos os veículos destinados ao

transporte coletivo de passageiros utilizados em viagens intermunicipais no Estado do Espirito Santo deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio.

Art. 2º A disponibilização deste equipamento

será obrigatória em todos os veículos adquiridos após a vigência desta Lei que transitarem em itinerários que incluam trajetos em mais de um município do Estado, independente da distância percorrida em cada um, esteja o veículo com ou sem catraca ou roleta e independente da categoria ou nomenclatura que seja dada à linha.

Parágrafo Único – Os veículos adquiridos

antes da vigência desta lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos.

Art. 3° O descumprimento ao que dispõe a

presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) VRTEs - Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou


permissionário e revertida em favor de programas estaduais de segurança no trânsito ou fundos equivalentes.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012.

JOSÉ ESMERALDO Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Somente quem já precisou utilizar do

transporte intermunicipal no Espirito Santo sabe a dificuldade que é entrar em um ônibus sem ar condicionado no calor intenso da região metropolitana de nosso Estado. Em diversos Estados do nosso país já está sendo implantada a renovação da frota, obrigando os veículos a estarem equipados com aparelhos de ar condicionado, portanto nosso Estado do ES não pode ficar para trás no quesito conforto aos passageiros que necessitam diariamente do transporte público de qualidade.

Este Projeto de Lei vem ao encontro dos

investimentos que o Governo do Estado estará fazendo para a melhoria viária do trânsito com os Corredores Exclusivos de Ônibus, que consumirão investimentos da ordem de R$ 3 bilhões do Poder Público Estadual, portanto se faz justo e necessário que as empresas concessionárias de Linhas de Ônibus Intermunicipais deem sua contrapartida, investindo em mais qualidade e conforto de seus veículos.

A maioria das empresas já adotaram esse princípio, instalando ar condicionado em seus coletivos, mas algumas insistem em transportar seus passageiros como gado, sem qualquer conforto, o que se agrava nos dias de calor mais intenso. Buscando a defesa do consumidor e acreditando que o investimento não é tão pesado para as empresas, que em sua grande maioria já possuem ar condicionado em seus ônibus, apresento a presente proposição para melhorar as condições do serviço de transporte intermunicipal ao cidadão capixaba, o que é um direito. Em razão disto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


LOCUTOR) – Publique-se. Após cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Infraestrutura e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DA DEPUTADA


Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Escolas Públicas e privadas do nosso Estado que exijam de seus Alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de Atestado Médico e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art.1º - Torna obrigatória, por parte das escolas públicas e privadas situadas no Estado do Espírito Santo, a exigência de atestado médico de aptidão física de seus alunos.

§ 1º - O atestado será exigido no início de

cada ano letivo, a todos os alunos a partir da 5ª série do ensino fundamental.

§ 2º - O atestado poderá ser de instituição

pública ou privada e deverá ficar anexado no histórico (ficha) do aluno.

§ 3º - Enquanto não houver a apresentação do

referido atestado, a escola não poderá submeter o aluno a qualquer tipo de exercício físico.

Art. 2º - As escolas deverão promover

eventos que demonstrem formas de prevenir doenças cardiorrespiratórias.

Art. 3º - O descumprimento da presente lei

acarretará aos representantes legais da Instituição as sanções previstas na legislação penal e civil.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na

data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ano letivo imediatamente posterior.


APARECIDA DENADAI Deputada Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

Os jovens estão começando a praticar esportes cada vez mais cedo. Inicialmente como parte das brincadeiras, depois com nuances de competitividade. Alguns se destacam em determinadas modalidades e são estimulados a iniciar um treinamento mais forte, na maioria das vezes, sem avaliação inicial ou qualquer acompanhamento


médico especializado. Muitas vezes incentivados pelos pais,

crianças e adolescentes começam a sentir o peso das competições e a pressão por bons resultados. É justamente nesse momento que correm um alto risco de sofrerem séria lesão ou mesmo agravar um problema cardíaco discreto que, muitas vezes, elas não sabem que têm.

É importante também que os pais conheçam o limite de esforço do corpo de seus filhos, tornando assim o exercício uma forma de lazer e bem-estar para as crianças e jovens.

Um adolescente de 15 anos morreu recentemente (3/10), após passar mal durante uma aula de Educação Física na Escola Estadual, em Guarulhos, na grande São Paulo. Este fato não é isolado, pois em vários estados Brasileiros há relatos de mortes de alunos em Escolas durante aulas de educação física. Podemos constatar que, apesar de, num primeiro momento os fatos parecerem algo muito pontual, precisamos atentar que não são apenas os atletas que estão sujeitos a problemas de saúde. Pessoas comuns, que pretendem exercitar-se com o objetivo de saúde, estética ou mesmo melhorar seu nível de condicionamento físico, caso sejam portadores de algum distúrbio não detectado precocemente, principalmente cardiopatias incipientes, podem sofrer consequências muito desagradáveis.

Cabe ainda ressaltar que os problemas cardíacos e respiratórios provenientes de uma alimentação desregrada, poluição, etc., em sua grande maioria, somente aparecerão após alguns anos. Entretanto, não podemos nos esquecer dos casos hereditários e de má formação congênita, que só poderão ser diagnosticados após o paciente se submeter a exame específico.

Pelo exposto, conto com a aprovação dos nobres Pares para que esta importante iniciativa seja transformada em lei.

Dessa forma, conclamo os Srs. Deputado à aprovação do presente Projeto.

“A luta deve prevalecer sobre questões de qualquer intensidade".


LOCUTOR) – Devolva-se à autora com base no art. 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, Incisos III e VI da Constituição Estadual.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER Nº 330/2012

Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 184/2012 Autor: Deputado Genivaldo Lievore Ementa: “Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência”.

1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 184/2012, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência.

Na sua justificativa, o autor informa que o Projeto visa a atender à reivindicação da Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Espírito Santo – AMAFAVV/ES de instituir o dia 20 de junho como o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo.

A Associação justifica a escolha da data por ter sido o dia do assassinato de Pedro Nacort Filho, filho da Presidente da entidade.

A proposição foi protocolada em 09/05/2012, lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 14/05/2012 e publicada no Diário do Poder Legislativo - DPL do dia 28/05/2012 (fl. 06 dos autos).

O presente Projeto de Lei veio a esta Comissão para exame e parecer, na forma do disposto no art. 41, inciso I, do Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09) e, distribuída a matéria, coube-me examiná-la e oferecer parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1 ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

O Projeto de Lei n° 184/2012, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência.

A inconstitucionalidade formal verifica-se quando há algum vício no processo de formação das normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do desrespeito de alguma norma constitucional que estabeleça o modo de elaboração das normas jurídicas.

Assim, a inconstitucionalidade formal pode decorrer da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato (inconstitucionalidade formal orgânica: competência da União, Estados e Municípios) ou do procedimento de elaboração da norma.

A Constituição Federal divide a competência entre as pessoas jurídicas com capacidade política: União (artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30); e Estados (artigo 25 – competência residual ou remanescente).

No caso em tela, a competência legislativa foi respeitada, pois não há qualquer vedação constitucional a que o Estado institua em seu Calendário Oficial uma data em homenagem. Logo, atuou o Estado no uso de sua competência


remanescente ou residual, como preceitua o § 1º do art. 25 da Constituição Federal:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Verificada a competência do Estado para

tratar da matéria, passamos à análise do procedimento para a elaboração da norma jurídica em epígrafe.

Quanto à espécie normativa, a matéria deve ser normatizada por meio de lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual.

O desrespeito ao procedimento de elaboração da norma pode ocorrer na fase de iniciativa, o chamado vício de iniciativa, ou em qualquer outra fase do processo legislativo, como, por exemplo, na inobservância do quorum de votação ou aprovação da espécie normativa.

A matéria objeto da presente proposição não está entre aquelas em que a Constituição Federal e Estadual estabeleça como de iniciativa privativa de determinada autoridade. Por isso, a iniciativa é concorrente, nos termos do art. 61, inciso III, e art. 63, ambos da Constituição Estadual:

Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) III – leis ordinárias; Art. 63. A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nessa Constituição.

Logo, ao ser proposto por Deputado Estadual, o Projeto de Lei está em sintonia com a Constituição Estadual.

A deliberação acerca deste Projeto de Lei

deve ser realizada pela Comissão Temática correspondente à matéria, em caráter terminativo, nos termos do art. 276, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O processo de votação é o nominal, nos

termos do § 1º do art. 277 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009. Confira, in verbis:

Art. 277. Após sua publicação, o projeto de lei será encaminhado para o cumprimento do disposto no artigo 41, inciso I, e, conforme a matéria tratada, submetido à votação numa das comissões indicadas no artigo 276. § 1º O projeto de lei será aprovado pelo voto favorável da maioria, estando presente a maioria absoluta dos membros da comissão, em votação nominal.

Já o regime inicial de tramitação, é o

ordinário, já que até o momento não ocorreu quaisquer das hipóteses que poderiam autorizar a tramitação em regime de urgência.

Relativamente a quorum, é importante ressalvar que existem dois tipos:

a) quorum de votação: é aquele necessário para que ocorra deliberação do plenário ou da comissão a respeito de certa proposição, e não para aprovar o Projeto. O quorum de votação, no caso em tela, é de maioria absoluta dos membros da Comissão (mais de 50% dos membros) (art. 59 da Constituição do Estado e art. 277, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009). b) quorum de aprovação: é aquele necessário para aprovar o Projeto. O quorum de aprovação da lei ordinária é de maioria simples ou relativa, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes (art. 59 da Constituição do Estado e art. 277, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009).

Portanto, verifica-se que, até o presente momento, não há inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei em apreço.

2.2 ANÁLISE QUANTO À

CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A constitucionalidade material é a

compatibilidade entre o conteúdo do ato normativo e as regras e princípios previstos na Constituição Federal ou na Constituição Estadual. Trata-se, assim, de averiguar se o conteúdo do ato normativo está em consonância com as regras e princípios constitucionais.

No caso em tela, não se vislumbra violação ao texto da Constituição Federal ou Estadual,


havendo compatibilidade entre os preceitos da proposição e as normas e princípios das Constituições Federal e Estadual.

Não há falar, assim, em ofensa a quaisquer Princípios, Direitos e Garantias estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, tampouco à isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

No tocante à vigência da lei, não existe empecilho a que entre em vigor na data de sua publicação, conforme estatuído no art. 2º do Projeto em apreço, uma vez que se trata de matéria de pequena repercussão, aplicando-se, no caso, o art. 8º da Lei Complementar 95/98.

2.3 ANÁLISE QUANTO À

JURIDICIDADE E À LEGALIDADE Analisando o ordenamento jurídico e as

decisões dos Tribunais Superiores, não há obstáculo ao conteúdo ou à forma do Projeto de Lei em epígrafe.

Da mesma forma, a tramitação do projeto, até o presente momento, respeita as demais formalidades previstas no Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009)

2.4 ANÁLISE QUANTO À TÉCNICA

LEGISLATIVA A Diretoria de Redação – DR realizou o

Estudo de Técnica Legislativa (fl. 07), sugerindo algumas modificações na redação do Projeto de Lei. Acolhemos o estudo realizado, por estar em sintonia com a Lei Complementar 95/98, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 107/2001.

3 – CONCLUSÃO

Em face do exposto, opinamos pela

CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº. 184/2012, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, com fundamento no art. 25, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 61, inciso III, e 63, ambos da Constituição Estadual.

Isto posto, sugerimos aos nobres pares desta comissão a adoção do seguinte:

PARECER N.º 330/2012

A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação é pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 184/2012, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, conforme a argumentação constante da fundamentação do parecer.

Plenário Rui Barbosa, 03 de julho de 2012.

ELCIO ALVARES

Presidente

CLAUDIO VEREZA Relator

DARY PAGUNG RODNEY MIRANDA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS

DIREITOS HUMANOS

PARECER N.º 130/2012 Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 184/2012 Autor: Genivaldo Lievore Ementa: “Institui o Dia Estadual em Memória às

Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo.”

RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 184/2012, de autoria do

Deputado Genivaldo Lievore, “Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo”.

A matéria foi protocolada em 09/05/2012, lida no expediente da sessão ordinária do dia 14/05/2012 e encontra-se publicada no Diário do Poder Legislativo – DPL, edição do dia 28/05/2012, página 14, conforme as fls.06 dos autos.

A propositura recebeu Parecer de nº 330/2012 pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, vindo a seguir a esta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para exame e parecer de mérito, na forma do art. 52 do Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09).

É o relatório.

PARECER DO RELATOR

A iniciativa em tela, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, tem por objetivo instituir o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.

Conforme justificativa do autor, a presente proposição visa atender à solicitação da Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo – AMAFAVV/ES, cujo pedido é instituir no dia 20 de junho, como o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência do Estado do Espírito Santo. A referida entidade justifica a escolha da data por ter sido o dia do assassinato de Pedro Nacort Filho, filho da Presidente da associação.

Vale mencionar que o jovem Pedro Nacort Filho, na época aos 26 anos, morava com a mãe, Maria das Graças Nacort, num apartamento na Rua Sete de Setembro, Centro de Vitória-ES. Segundo a imprensa local, o rapaz era guardador de carros, tinha disritmia e tomava remédios controlados, razão pela


qual a mãe se preocupava muito com o filho, devido ao seu estado de saúde e às frequentes abordagens de policiais.

No dia 20/06/1999 foi assassinado, depois da meia-noite quando saiu de casa para comprar cigarros e não voltou. Maria das Graças ouviu barulhos próximo a sua residência e pensou serem fogos de artifício, porém cerca 15 minutos depois policiais a chamaram pelo interfone do prédio para reconhecer o corpo do filho, que estava irreconhecível devido à quantidade de tiros à queima-roupa (22 tiros), vítima da violência que envolve os mais diversos setores da sociedade brasileira.

A propositura passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação onde recebeu o Parecer de nº 330/2012, pela constitucionalidade e legalidade, tendo em vista que não houve violação dos termos constitucionais, havendo compatibilidade entre os preceitos da preposição e as normas e princípios das Constituições, Federal e Estadual.

A iniciativa é pertinente, uma vez que objetiva a realização de campanhas contra a violência e seus variados contornos. Neste contexto a propositura trata da prevenção da violência e da criminalidade, conforme palavras do antropólogo e ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares: “Temos de conceber, divulgar, defender e implantar uma política de segurança pública, sem prejuízo da preservação de nossos compromissos históricos com a defesa de políticas econômico-sociais. Os dois não são contraditórios.”

Quanto ao mérito, o projeto está em

consonância com os arts. 52, 276, V e 277, § 1°, do Regimento Interno, Resolução nº 2.700/2009, onde estabelece a competência da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos deste Poder, senão vejamos:

“Art. 52. À Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos compete opinar sobre: I – prevenção e defesa dos direitos individuais e coletivos; XI – promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade.” “Art. 276. Compete às comissões permanentes abaixo referidas a votação dos projetos de lei que versem sobre as seguintes matérias: (...) V – as demais comissões permanentes – inclusão no calendário oficial de eventos de uma

data especial para homenagem concernente ao seu respectivo campo temático.” “Art. 277. Após a publicação, o projeto de lei será encaminhado para o cumprimento do disposto no art. 41, inciso I, e, conforme a matéria tratada, submetido à votação numa das comissões indicadas no art. 276. § 1° O projeto de lei será aprovado pelo voto favorável da maioria, estando presente a maioria absoluta dos membros da comissão, em votação nominal.”

É importante destacar que o mal do século XXI pode ser considerado a violência, juntamente com a criminalidade. São diversos os casos que comprovam isto e, no contexto atual é impossível uma iniciativa única que consiga conter toda a esta onda de violência e criminalidade. Para que a paz seja alcançada, é necessário um tabalho conjunto entre o Estado e toda a sociedade, visando a igualdade e a justiça.

A população não pode mais admitir e permanecer de mãos atadas diante de todas as evidências de sua ruina perante os rezerves da insegurança. Esta sociedade tem que insurgir-se usando as armas que tem. Estas ferramentas podem ser projetos sociais, organizações não-governamentais, programas de assistência a necessitados, entre outros meios que estimulam a educação, o esporte, o lazer, a cidadania, sempre primando pela inclusão social dos participantes.

Criando uma data para ficar na lembrança dos cidadãos para que sejam desenvolvidas ações cobrando das autoridades competentes atitudes com o intuito de manter sempre vivo na memória da sociedade a problemática da violência na sociedade e evitar que o assunto caia no esquecimento. Sendo assim louvável a iniciativa do presente Projeto de Lei.

Ex positis, concluímos que o Projeto de Lei nº 184/2012, deve seguir a sua tramitação regimental, conforme mencionado no parecer, o que nos leva a sugerir aos demais membros desta Comissão o seguinte:


A COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 184/2012, de autoria do Deputado Genivaldo Lievore, na forma do art. 276, V, do Regimento Interno (Resolução n.° 2.700/09).

Sala das Comissões, 16 de outubro de 2012.


GENIVALDO LIEVORE Presidente

JOSÉ CARLOS ELIAS Relator

CLAUDIO VEREZA O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Inclua-se na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal.





Parece do Relator: Projeto de Lei n.º 326/2012 Autora: Deputada Aparecida Denadai Ementa: “sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais na entrada das salas de cinemas, teatros e casas de shows, em todo o Estado.”

RELATÓRIO

Trata-se da análise técnica do Projeto de Lei nº 326/2012, de autoria da Excelentíssima Deputada Aparecida Denadai, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais na entrada das salas de cinemas, teatros e casas de shows, em todo o Estado.

A Autora elaborou o Projeto em tela com a nobre intenção de contribuir com a segurança das pessoas que frequentam locais com grande aglomeração de pessoas, visando evitar problemas com infrações penais.

É o relatório, no essencial.

PARECER DO RELATOR

Considero o presente projeto inconstitucional, pois fere o artigo 22, I da Carta Magna, no que tange à competência legislativa. Vejamos:

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

O Ministro Gilmar Mendes dissertou sobre a

inconstitucionalidade subjetiva e objetiva. Vejamos:

A inconstitucionalidade formal

ocorre com a violação, por parte do Poder Público, de uma norma constitucional que estabelece e forma a elaboração de um determinado ato. Pode ser subjetiva, nos casos de leis e atos emanados de uma autoridade incompetente (e.g., CF, art. 60, I a III; CF, art. 61); ou objetiva, quando um ato é elaborado em desacordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos pela Constituição (e.g., CF art. 47; CF, art. 60 §§ 1º, 2º, 3º e 5º, CF, art. 69)”. ( NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª ed. Ed. Método. São Paulo. p. 250)

O Professor José Afonso da Silva ensina que:

O controle formal de constitucionalidade deve ser realizado antes do exame de mérito. Se houver algum impedimento formal no que tange a constitucionalidade, fulmina-se, na origem, o prosseguimento do feito. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 47). (g.n.)

Verifica-se ainda que o referido Projeto fere o Princípio da tripartição dos poderes, pois seu art. 4º, institui sanções em caso de descumprimento dos preceitos formulados neste Projeto Lei. Ocorre que o poder de polícia é inerente ao Executivo, portanto, o Projeto em tele fere um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Materialmente o art. 4º é inconstitucional. Soma-se o fato que, com base no Princípio da Proporcionalidade a previsão de sanção é exacerbada, principalmente, o inciso III. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem considerado – reiteradamente – inválidas as previsões legislativas que atribuem obrigações administrativas e tributárias ao poder Executivo. Em que pese o nobre intuito da ilustre Deputada, a sua proposição invade competência legislativa da União, pois o núcleo do mérito do Projeto trata de questões de segurança e impões medidas e sanções para aqueles que descumprirem os preceitos formulados. Em síntese, trata-se de matéria de direito penal, portanto, inconstitucional, neste Projeto.

Por todo o exposto, pedindo vênia à ilustre Autora, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE deste Projeto de Lei.

É como voto!



A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 326/2012, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais na entrada das salas de cinemas, teatros e casas de shows, em todo o Estado.


ELCIO ALVARES Presidente


FREITAS SANDRO LOCUTOR

DARY PAGUNG

(Comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung, Aparecida Denadai, Doutor Henrique Vargas e Luciano Pereira)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:




RELATÓRIO

Trata-se da análise técnica do Projeto de Lei n.º 327/2012, de autoria da Excelentíssima Deputada Aparecida Denadai, o qual dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Espírito Santo, para doadores regulares de sangue e medula óssea, a órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, pelo Estado ou por Município.

É o relatório, no essencial.

PARECER DO RELATOR

O Projeto em apreço objetiva estabelecer

normas que atingem aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judicial), pois a redução de taxa para inscrição em concurso público é exigida em todos os poderes estatais. Assim, considero o presente projeto inconstitucional, pois invade competência de outros

poderes. Para a proposição de Projetos de Lei que

envolvam recursos de outro poder, mister considerar a Constituição Estadual, a qual veda, em seu art. 152, programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual. In verbis:

Art. 152. São vedados: I - o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta; V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

O Ministro Gilmar Mendes dissertou

sobre a inconstitucionalidade subjetiva e objetiva. Vejamos:

A inconstitucionalidade formal ocorre com a violação, por parte do Poder Público, de uma norma constitucional que estabelece e forma a elaboração de um determinado ato. Pode ser subjetiva, nos casos de leis e atos emanados de uma autoridade incompetente (e.g., CF, art. 60, I a III; CF, art. 61); ou objetiva, quando um ato é elaborado em desacordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos pela Constituição (e.g., CF art. 47; CF, art. 60 §§ 1º, 2º, 3º e 5º, CF, art. 69)”. ( NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª ed. Ed. Método. São Paulo. p. 250)

O Professor José Afonso da Silva ensina que:

O controle formal de constitucionalidade deve ser realizado antes do exame de mérito. Se houver algum impedimento formal no que tange a constitucionalidade, fulmina-se, na


origem, o prosseguimento do feito. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 47).

Tem-se ainda que o Projeto não atendeu as

determinações dos artigos 16 e 17 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que corrobora para a ilegalidade do mesmo. Seguem transcrições:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos. 16, incisos I e II e 17 §. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Em que pese o nobre intuito da ilustre Deputada, a sua proposição invade competência do Executivo e do Judiciário. Por todo o exposto, pedindo vênia à ilustre Autora da proposição, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 327/2012, de autoria da Deputada Aparecida Denadai.

É como voto!


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 327/2012, de autoria da Deputada Aparecida Denadai o qual dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Espírito Santo, para doadores regulares de sangue e medula óssea, a órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, pelo Estado ou por Município.


ELCIO ALVARES Presidente


FREITAS DARY PAGUNG

SANDRO LOCUTOR

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Publique-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 274/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas

prerrogativas regimentais, com base no Art. 57, Parágrafo 2º da Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª que encaminhe ao Secretário de Estado da Saúde, Exmo. Dr. JOSÉ TADEU MARINO, o seguinte pedido de informações: A relação completa de todos os fornecedores de medicamentos ao Hospital Roberto Silvares (São Mateus/ES), especificando os valores, nomes dos medicamentos e nome dos fornecedores, relativamente aos anos de 2004 a 2005 e de 2006 até a presente data.


DOUTOR HÉRCULES Deputado Estadual – PMDB


LOCUTOR) – Oficie-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:




REQUERIMENTO N.º 275/2012 Senhor Presidente:

O DEPUTADO DA VITÓRIA, com fulcro

no artigo 305, II, do Regimento Interno, encaminha atestado médico do deputado LUIZ DURÃO a partir do dia 09 de outubro de 2012.


DA VITÓRIA Deputado Estadual – PDT


LOCUTOR) – Defiro. À Secretaria para tramitar na forma do art. 306, § 1.º do Regimento Interno. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO N.º 276/2012

Senhor Presidente:

O Deputado signatário requer a V. Ex.ª com fulcro no art. 305, II, do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde, no período de 15 a 29 de outubro de 2012, conforme atestado médico.


MARCELO SANTOS Deputado Estadual


LOCUTOR) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de licença.

Solicito aos Senhores Deputados que se

encontram nas imediações ou em seus gabinetes que compareçam ao Plenário e registrem presença nos terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de entrar na parte do Expediente sujeito a deliberação.

Alguns Senhores Deputados ainda se encontram na reunião do Colégio de Líderes. Estamos aguardando apenas três Senhores Deputados para obter quorum para votação. (Pausa)

A SR.ª APARECIDA DENADAI – Senhor

Presidente, pela ordem! Recorro do despacho de V. Ex.ª, proferido em sessão anterior, ao Projeto Lei n.º 380/2012, de minha autoria. Recorro da decisão de V. Ex.ª ao Projeto de Lei n.º 384/2012, de minha autoria,

para audiência do Plenário. O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) – Defiro o pedido de recurso. À Comissão de Justiça para oferecer parecer

sobre o recurso. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento de Urgência n.o 133/2012, do Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, ao Projeto de Lei n.o 369/2012, de autoria de Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação de pagamento duas salas comerciais, localizadas no Edifício Navemar, Centro, nesta Capital, de propriedade da COHAB/ES, para abatimento da dívida que a empresa tem com o Estado. Lido na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 17 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. PRESIDENTE - (SANDRO LOCUTOR) – Em votação o Requerimento de Urgência n.o 133/2012, lido em sessão anterior. (Pausa) Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:


MESA DIRETORA

REQUERIMENTO N.º 277/2012

Senhor Presidente:

Os Deputados abaixo assinados, componentes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, requerem o cancelamento da SESSÃO SOLENE 100 ANOS DO CAFÉ CONILON NO BRASIL EM 2012, que seria realizada no dia realizada no dia 23 de outubro de 2012 às 19h no Plenário desta Casa de Leis.

Palácio Domingos Martins, 19 de outubro

de 2012.




O SR. PRESIDENTE - (SANDRO

LOCUTOR) - Em discussão o Requerimento n.º 277/2012, que acaba de ser lido. (Pausa)


Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:




A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 159 V, da Resolução 2700, de 15/07/2009, requer a transferência da SESSÃO ESPECIAL COM PALESTRAS E DEBATES SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA MAÇONARIA, e seu importante trabalho social, que seria realizada no dia 07 de novembro de 2012 às 19h no Plenário desta Casa de Leis.

Requer ainda, que a mesma Sessão Especial, de acordo com o art. 4, inciso IV, da Resolução 2.700, de 15/07/2009, seja realizada no dia 12 de novembro de 2012, no mesmo local e horário.

Termos em que, Pede e espera deferimento.


de 2012.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual – PMDB








A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 159 V, da Resolução 2700, de

15/07/2009, requer a transferência da SESSÃO ESPECIAL DO CONSELHO TUTELAR, COM PALESTRAS E DEBATES SOBRE ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS, que seria no dia 24 de outubro de 2012, das 14 às 17 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Requer ainda, que a mesma Sessão Especial, de acordo com o art. 4, inciso IV, da Resolução 2.700, de 15/07/2009, seja realizada no dia 06 de dezembro de 2012, no mesmo local e horário.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Palácio Domingos Martins, 19 de outubro

de 2012.









A Deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 159 V, da Resolução nº 2700, de 15/07/2009, requer o cancelamento da SESSÃO ESPECIAL COM PALESTRAS E DEBATES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DOS ESTETICISTAS, que seria realizada no dia 19 de novembro de 2012, às 18h30min, no Plenário desta Casa de Leis.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento. Palácio Domingos Martins, 18 de

outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual - PMDB

O SR. PRESIDENTE - (SANDRO LOCUTOR) - Em discussão o Requerimento n.º


280/2012, que acaba de ser lido. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro

encerrada a discussão. Em votação. Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê: Indicação n.o

443/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga a localidade de São Vicente, Município de Linhares a localidade de Iriritimirim, Rio Bananal. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.


LOCUTOR) - Em votação a Indicação n.o 443/2012, lida em sessão anterior. (Pausa)

Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê: Indicação n.o

444/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga a localidade de Panorama, Município de Rio Bananal a rodovia Antônio Armani, distrito de São Rafael - Município de Linhares. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.



Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê: Indicação n.o

445/2012, do Deputado José Carlos Elias, ao Governador do Estado, para pavimentação asfáltica do trecho que liga São Rafael, Município de Linhares a São Pedro de Marilândia, Município de Marilândia. Lida na 96.ª Sessão Ordinária, realizada dia 16 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.



Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê: Indicação n.o

446/2012, da Deputada Aparecida Denadai, ao Governador do Estado, sobre matéria que fixa quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos de hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde Pública. Lida na 97.ª Sessão Ordinária, realizada dia 17 de outubro de 2012, e

adiada a votação por falta de quorum. O SR. PRESIDENTE - (SANDRO


Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:



INDICAÇÃO N.º 447/2012 Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução n.º 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte:

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente,

indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a Secretaria de Estado de Saúde a instalação do Projeto SAMÚ 192 REGIONAL SUL no Município de Rio Novo do Sul.

O município de Rio Novo do Sul é cortado pela ES 375, registrando um alto índice de acidentes de trânsito, necessitando de uma Unidade de Suporte Básico e uma Unidade de Suporte Avançado.

O município de Rio Novo do Sul abrange uma área de 203,72 Km² [²], com uma população 11.333 de habitantes.

Em Rio Novo do Sul, as principais atividades agrícolas são a cafeicultura, a fruticultura (banana, coco e laranja) além do plantio de mandioca. A bovinocultura de leite e corte encontra-se em fase de expansão.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que é de suma importância não só para o município de Rio Novo do Sul como para os transeuntes.

Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação

Palácio Domingos Martins, 21 de setembro

de 2012.



LOCUTOR) – Em discussão a Indicação n.o


447/2012, que acaba de ser lida. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, declaro

encerrada a discussão. Em votação. Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:




A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte:

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente,

indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine ao Departamento de Estrada e Rodagem, estudo e a possibilidade de sinalizar a ES 297 que liga a BR 101 a Ponte de Itabapoana dentro do perímetro urbano do distrito, assim como a instalação de um radar que liga a BR 101 a chegada de Ponte de Itabapoana, distrito de Mimoso do Sul.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista o grande movimento de caminhões de carga que corta o distrito de Ponte de Itabapoana, causando um grande perigo para aquela comunidade.

Solicitamos também um estudo sobre a sinalização viária dentro da área urbana do distrito de Ponte de Itabapoana, indicando as faixas de pedestre e sinalização em frente as escolas e do comércio local.

A instalação do radar que liga a BR 101 a chegada do distrito de Ponte de Itabapoana se dá ao grande índice de acidentes que ocorre naquela localidade.

Somos sabedores que um dos problemas da lotação dos hospitais é o grande número de acidentadas nas Rodovias que cortam o nosso Estado. Com a implantação da sinalização viária e a instalação do radar naquele distrito, os acidentes naquela localidade, serão reduzidos.

Naquele entorno residem 1500 famílias, com muito jovens que circulam pela ES em horário de pico escolar e também, muitos idosos, o que justifica a nossa indicação.

Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação, que nos foi

solicitada pelo Vereador Marcos Moreira Escarpini e a comunidade de Ponte de Itapaboana.


de 2012.



LOCUTOR) – Em discussão a Indicação n.o 448/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.





A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte:

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja construída uma Quadra Poliesportiva coberta, na comunidade do Vale da Estação, em Domingos Martins.

O Vale da Estação é uma vila histórica, que possui um bucolismo inerente às cidades do interior que conservam o seu casario antigo e seus costumes antigos, o que faz dele um destino turístico dos mais interessantes.

Na área da agricultura produz horti-fruti-granjeiros, café, dentre outros. Sua maior carência é na área de esportes, conforme atestado por abaixo assinado em anexo, onde toda a comunidade registra a necessidade da construção de uma quadra poli esportiva, coberta, para que os jovens, e também outras faixas etárias, possam praticar esportes.

Requer esta deputada que a reivindicação daqueles moradores seja atendida, proporcionando a todos a prática de uma vida mais saudável.


de 2012.




LOCUTOR) – Em discussão a Indicação n.o 449/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Adiada por falta de quorum. Continua a leitura do Expediente. (Comparecem os Senhores Deputados Da

Vitória e Solange Lube) O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DOUTOR

HÉRCULES) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido.


LOCUTOR) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à Fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente Sandro Locutor, presidente verde, amadurecendo a cada dia em nossa Casa de Leis, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembleia e da TV Educativa, hoje assomamos a esta tribuna para registrar, com satisfação, nossa participação a uma solenidade muito importante, na última quinta-feira, no Crefes. Estavam presentes, representando o Governo, o subsecretário de Estado da Saúde, Senhor Geraldo Correa Queiroz, a direção do Crefes, bem como, os integrantes da equipe feminina vice-campeã brasileira de basquete sobre cadeira de roda.

Foi um momento muito importante. Muitas vezes reclamamos da vida enquanto essas pessoas na cadeira de roda, alegres, lutam e jogam basquete. É difícil jogar basquete fora da cadeira de rodas, imaginem na cadeira de rodas!?

Parabéns às vices-campeãs do basquete brasileiro, ao corpo de balé do Colégio São José de Viva Velha e as cadeirantes que apresentaram uma peça de balé muito importante em comemoração a esse grande título que foi orgulho para a cidade de Vila Velha e para o nosso Estado.

Mais uma vez cobramos do Secretário de Esporte e Lazer, Senhor Vandinho Leite e do Governador do Estado a quadra de basquete e vôlei, enfim, a quadra Polioesportiva do Crefes que até hoje não tem cobertura e estamos pedindo desde o início do mandato, mas ainda não conseguimos essa construção. Os esportistas do Crefes estão treinando na quadra do Clube Libanês, não sabemos ao certo se é alugada ou emprestada.

Imaginem os Senhores que o Governador

Renato Casagrande prometeu agilizar o processo de construção fazendo com que essa quadra fosse totalmente reformada para que essas pessoas que têm orgulhado, não só o Município de Vila Velha mas o Estado do Espírito Santo, pudessem treinar em sua casa, o Crefes; sem saírem de cadeira de rodas do Crefes, para atravessar a rua, muitas vezes chovendo, e treinar no Clube Libanês.

Senhor Governador Renato Casagrande, muito obrigado. Temos certeza de que V. Ex.ª junto com o Secretário de Esportes e Lazer, Senhor Vandinho Leite e o Secretário de Estado da Saúde, Senhor Tadeu Marino estarão agilizando a reforma dessa quadra. (Muito bem!)


LOCUTOR) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente, Senhora Deputada Aparecida Denadai e Senhores Deputados, mostramos ao público que nos assistem pela TV Assembleia, o que temos falado desta tribuna quase todos os dias. O jornal A gazeta do dia 20 de outubro de 1012, publica uma reportagem que diz: Cais das Artes: gasto para manter obra parada chega a R$629 mil reais. Diário! Isso implica em dizer que são quase vinte milhões de reais.

Em mãos também um artigo de autoria de Kleber Galvêas, que diz:

A Gazeta e o Cais das Artes.

O Cais das Artes, apelidado de “masmorrão” por sua aparência de grande prisão e por sua interferência na paisagem litorânea entre Vila Velha e Vitória, parece que está afundando. Segundo o jornal A Gazeta (20-10-2012): o “gasto para manter obra parada chega a R$ 629 mil com manutenção, e R$ 30,3 mil por mês com vigilância”. Esse é o maior monumento ao autoritarismo cultural edificado em Vitória, após o advento das leis fascistas de apoio à cultura que foram gestadas no governo Sarney (1986), “aperfeiçoadas” nos governos seguintes e copiadas por Estados e prefeituras. A noção do que é cultura para nossos governantes está explicitado no título de artigo do Secretário Estadual de Cultura, publicado no caderno Pensar, de A Gazeta de 20-10-2012: “A Cultura como Política de Estado”. [...]


Estamos nos reportando a esse assunto porque cobramos hoje da Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidenta da Comissão de Cultura e Comunicação Social, que não está presente porque, salvo engano, viajou com o Senhor Governador para o Município de Muqui, que na Comissão de Cultura e Comunicação Social fosse agendada uma visita ao Cais das Artes com todos os Senhores Deputados. Pois, da tribuna desta Casa de Leis, falamos dos gastos excessivos sem conclusão das obras. Citamos também a compra de um prédio na Enseada do Suá, em frente ao TRE, que era um apart-hotel, para a instalação da Secretaria da Fazenda. Tiveram que mudar a estrutura do prédio e não sabemos se o modelo que estão adotando vai aguentar, uma vez que era um apart-hotel, com pequenas salinhas, que terão de transformar em grandes salas para funcionamento daquela secretaria.

Conversamos com o Senhor Maurício Cézar Duque, Secretário de Estado da Fazenda, e S. Ex.ª nos disse que em outubro de 2013 a obra ficará pronta. Senhor Deputado José Esmeraldo, aquele prédio, em 2006, estava sendo vendido por seis milhões de reais, e foi comprado por mais de dez milhões de reais.

Não podemos nos permitir de não assomar a tribuna desta Casa de Leis para denunciar, porque a Saúde vai mal, a Educação vai mal, a Segurança vai mal e quantidade e mais quantidade de grana viva está indo pelo ralo. Não podemos aceitar isso.

Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª me perguntou por que fiquei calado hoje na reunião com o Senhor Governador. Assim procedi para não apimentar ainda mais a relação. Fique calado porque iria fazer reclamações pontuais e não era o momento próprio. Quero ter uma reunião com o Senhor Governador e colocar S. Ex.ª a par do que está acontecendo com os Secretários de Estado, que não têm respeito.

Faz três semanas que estou tentando uma audiência com o Senhor Klinger Marcos Barbosa Alves. S. Ex.ª colocou um monte de pessoas na base do Senhor Deputado Dary Pagung sem ao menos perguntar; e para ajudar o adversário. Somos da base aliada do Governo, que defendemos o Governo e aprovamos os seus projetos.

Senhor Deputado José Esmeraldo, quando estou quieto, calmo, tranquilo, pode ter certeza de que estou preparado para a paz e para a guerra. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado José Carlos Elias)


LOCUTOR) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, aqueles que nos

assistem através da TV Assembleia e TV Educativa, taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, público que nos acompanha das galerias, assomamos a esta tribuna novamente hoje, como temos feito sempre, para falar de nossa indignação com relação a esses atropelamentos provocados por pessoas que dirigem seus veículos totalmente embriagadas. Como se não bastasse, lemos no jornal A Tribuna: médico atropela mãe e filha na calçada e invade farmácia. Estamos chegando ao fim do mundo. Hoje nem as calçadas garantem a vida do pedestre, quanto mais se caminharmos pelas ruas e avenidas. Uma senhora foi atropelada por um maluco, médico psiquiatra, residente na região da Praia do Canto. E o pior, a pessoa que atropelou não fez o teste do bafômetro, porque a lei não a obriga.

Assomamos a esta tribuna para cobrar a aprovação do projeto de lei da nova Lei Seca, aprovado no Senado, encaminhado à Câmara dos Deputados, onde está engavetado. Enquanto isso, a população está morrendo. Um monte de bandidos, de irresponsáveis matam pessoas toda hora, todos os dias. Cidadãos que, muitas vezes, estão saindo do trabalho, estão levando o filho ao colégio, estão indo a festas ou saindo delas, como aconteceu não faz muito tempo na Avenida Fernando Ferrari, e não se toma providência. Cadê o senador? Cadê os deputados federais? Onde estão S. Ex.as que não fazem nada e, depois, vêm pedir voto em Vitória? Está na hora de darem satisfação à população do Espírito Santo e porque não dizer do Brasil, porque a lei é federal. Esses marginais, de paletó e gravata que se dizem médicos, psiquiatras precisam ser contidos. Um desses, bêbado, entrou em uma farmácia causando um desastre além de atropelar uma criança de seis anos e uma senhora de vinte e oito anos, que saia de uma casa de família. Estamos chegando ao fim do mundo. Não sei onde estão esses parlamentares. O que estão fazendo em Brasília? Começarei a dar o nome desse povo para ver se toma vergonha. Não fazem nada, só sabem jogar para a imprensa. Precisamos dessa lei. O Delegado Fabiano Contarato, homem de bem, não tem condições de proceder como gostaria, porque falta legislação.

Cadê os deputados federais? Cadê os senadores? Onde S. Ex.as estão? Não sei como podem ter a cara de pau de depois virem a Vitória, ao interior de nosso Estado. Vamos cobrar desse povo! Temos que cobrar! Chega de tanta gente morrer no trânsito. Chega desses bêbados, irresponsáveis, picaretas, bandidos! (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Claudio Vereza, Gildevan Fernandes, Lúcia Dornellas, Roberto Carlos e Sérgio Borges)



LOCUTOR) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de Almeida .

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas. O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, todo o povo capixaba que nos assiste, boa tarde. Senhoras e Senhores, assomamos a esta tribuna, nesta tarde de segunda-feira, mais uma vez, querido Senhor Deputado Atayde Armani, Presidente da nossa Comissão de Agricultura, para falar do descaso dos empresários do setor sucroalcooleiro do Estado do Espírito do Espírito Santo, do Grupo Bertin/Infinit. Esse grupo vem causando dessabores, estragos e prejuízos desde 2008, ao setor produtivo de cana-de-açúcar, especialmente no extremo norte do Estado do Espírito Santo. Senhora Deputada Solange Lube, que nos ouve atentamente, e Senhor Deputado Gildevan Fernandes, que é da nossa base do extremo norte, Municípios de Pinheiros, Pedro Canário, Conceição da Barra, Montanha. No dia de hoje, desde 9h da manhã, os produtores de cana-de-açúcar do Norte do Estado estão fazendo um movimento, uma paralisação, um manifesto na porta da Disa. Estão impedindo que os veículos da Disa, carregados com a cana-de açúcar, entrem e entreguem a cana para moagem. Infelizmente, já não tendo mais o que fazer, sem nenhuma possibilidade de diálogo com os empresários do Grupo Bertin/Infinit, pois estão sem receber um único centavo de todo o fornecimento de cana de 2012. Senhor Deputado Gildevan Fernandes, os fornecedores de cana-de-açúcar não receberam nem um único centavo ao longo deste ano.

Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, que nos acompanha na Comissão de Agricultura, o pior é que, no ano de 2011, todo o pagamento do fornecimento ficou atrasado até junho deste ano e, depois de longa negociação, o Grupo Bertin/Infinit parcelou em quatro parcelas o pagamento: quinze de julho, trinta de julho, quinze de agosto e trinta de agosto. Mas pagou somente três parcelas. Não pagou a última parcela de 2011 e toda a safra de 2012, de março até a presente data. Está sem saldar um único centavo desta safra. Não há fornecedor que aguente.

Todos nós do Estado do Espirito Santo

sabemos que com a chegada do Grupo Betin/ Infinit no nosso Estado, no final de 2007, esses empresários adquiriram as usinas e não produzem uma única cana-de-açúcar em nosso Estado. Eles dependem da produção dos bravos produtores, dos trabalhadores, que têm nessa produção a sustento de suas famílias. Infelizmente, esse povo vem fazendo o que

bem quer no nosso Estado. Vem dando calote a todo tempo. Esse é mais um calote agora. Já entraram em recuperação judicial no ano de 2009. Estão pagando da forma que bem querem, pois o foro legal, que encontraram para a solução, é o de São Paulo. E fizeram da forma que bem quiseram. Tiveram cinquenta por cento para pagar a inadimplência. Chamamos de inadimplência e não de recuperação judicial, porque é eivado de má intenção para dar prejuízo aos produtores. De lá para cá os nossos produtores continuaram tendo prejuízo em 2011 e 2012, como relatamos desta tribuna. Não sobrando alternativa que não fosse a paralisação da entrada de matéria prima, da cana-de-açúcar na Disa. Pedimos toda cautela e toda atenção às autoridades deste Estado com o setor produtivo da cana-de-açúcar. O que mais um produtor pode esperar, que não seja receber um valor justo e em dia por aquilo que fornece depois de tanta dificuldade e diversidade para produzir? Infelizmente, estamos com esse problema grave e crônico no Norte do Estado. Esperamos a sensibilidade das autoridades competentes e, principalmente, dos empresários do grupo Bertin/Infinity para saldarem o débito com seus fornecedores. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Theodorico Ferraço e retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Luciano Pereira)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore. O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, no dia 15 de outubro, comemoramos o Dia do Professor. Também nesse dia foi regulamentada, pela Senhora Presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Cotas. A partir do próximo ano, 12,5% das matrículas em universidades federais brasileiras e institutos federais de educação serão reservadas para cotistas. Esse percentual será elevado nos anos seguintes até chegar, no mínimo, a cinquenta por cento em 30 de agosto de 2016. A lei, aplicável em cada processo seletivo por curso e turno, contempla também um critério social: a metade das vagas será destinada a candidatos cuja renda bruta por pessoa seja igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos do salário mínimo. Essa lei tem uma importância social fundamental. O Senhor Sérgio José Custódio, presidente do Movimento dos Sem Universidade, afirmou que a regulamentação da lei de cotas é uma nova abolição, porque garante as condições objetivas e subjetivas para uma distribuição de renda, para a entrada do país na Era do conhecimento, e para que


mitos da realidade brasileira sejam combatidos com políticas públicas, como o mito da democracia racial. Ontem, quem teve oportunidade de ler o texto do jornalista Elio Gaspari, publicado em diversos jornais, verificou que S. S.ª já constata uma realidade muito importante para o nosso país. Entre 1997 e 2011, quintuplicou o percentual do número de negros e pardos que cursam ou concluíram curso superior, indo de 4% para 19,8%. Em números absolutos, foram doze milhões e oitocentos mil jovens entre 18 e 24 anos. Os dados informados referem-se a negros que tiveram acesso à universidade. Poucos países do mundo conseguiram resultado tão importante com uma política pública com um programa de inclusão de tão grande dimensão.

Senhor Deputado Roberto Carlos, essa realidade é constatada em números; não uma simples estatística! Destacamos que o percentual de negros e pardos nas universidades, de 1997 até hoje, significa um Brasil que precisava mudar. Enquanto que em 2011 demonstra uma sociedade que está mudando e para melhor.

Embasando essas transformações, há políticas afirmativas do ProUni, que além de contarem com o sistema que inclui alunos das escolas públicas, também, agora, a Lei de Cotas e os cursinhos populares.

Senhor Deputado Roberto Carlos, V. Ex.ª é um grande defensor de cursinhos populares. Resgataremos gradativamente essa dívida social que temos com nossos irmãos excluídos das universidades. E o resultado será uma sociedade melhor: uma sociedade de conhecimento. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luciano Pereira. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas.

O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS -

Senhor Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE – (SANDRO

LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhor

Presidente, declino.


LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor Presidente, declino.


LOCUTOR) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a

palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos. O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Senhor Deputado Genivaldo Lievore fez um importante pronunciamento, repercutindo os números da coluna do jornalista Elio Gaspari, reproduzidos nos jornais A Gazeta, Folha de São Paulo e O Globo, do último domingo.

Havíamos debatido e, frequentemente, debatemos esse tema: a importância da inclusão dos negros na sociedade brasileira. E a Senhora Presidenta Dilma Rousseff, corajosamente cumpre uma tradição dos últimos presidentes.

Devemos reconhecer que no Governo Fernando Henrique Cardoso houve a criação do Grupo Interministerial para discutir as questões da promoção da igualdade racial. Mas, sem sombra de dúvidas, nos oito anos do Governo Lula as políticas efetivas começaram a aparecer no que diz respeito ao avanço das políticas afirmativas no Brasil.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a coragem e a liderança que lhe são peculiares, criou a Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial. Posteriormente, dando-lhe status de ministério. Além do mais, no Governo Lula o ProUni foi criado. O ProUni é um programa de concessão de bolsas para estudantes oriundos de escolas públicas, afrodescendentes e indígenas cursarem nível superior em faculdades particulares. Assim como, o Ministério da Educação, que teve como um dos principais atores, o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação, que se tudo der certo, no próximo domingo, será eleito prefeito da Cidade de São Paulo, incentivou as instituições de ensino superior federal a promover ações afirmativas, por meio das cotas nas universidades.

Estamos a poucos anos de o Brasil completar duzentos anos de independência, no ano de 2022. E o País tem de fazer uma reflexão. Duzentos anos de independência e ainda temos algumas chagas que nos perseguem do período colonial. E, agora, a Senhora Presidenta Dilma Rousseff tenta acabar.

Ainda não desmontamos o que podemos chamar de bomba-relógio, daquilo que consideramos como principal mal da sociedade brasileira, a independência quanto o fim da escravidão. O Brasil não teve condições de incluir a imensa maioria da população negra na sociedade brasileira. Essa inclusão só ocorreu basicamente sem nenhum incentivo de politicas públicas.

As políticas públicas de ações afirmativas na

sociedade brasileira é extremamente recente, mas como mostrou o Senhor Deputado Genivaldo Lievore em seu pronunciamento, comentando sobre os números apresentados pelo jornalista Elio Gaspari, mesmo recentes são contundentes e estarrecedores, de como o Brasil em pouco tempo está virando uma página ruim da nossa história.


A Senhora Presidenta Dilma Rousseff, ao propor cotas no serviço público federal para afrodescendentes, está marcando o seu nome na história do Brasil como uma Presidenta que vai fazer uma inflexão. Não tenho dúvidas de que com essa medida, lá na frente, o Brasil deixará de ser uma das sociedades mais violentas do planeta Terra em função de não ter tido políticas de afirmações há mais tempo. (Muito bem!) (Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Gilsinho Lopes) O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Não havendo mais oradores que queiram fazer uso da palavra na fase das Comunicações, passa-se à

ORDEM DO DIA:

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.o 31/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 246/2012, que cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica-PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III-PEVV III. Publicado no DPL do dia 26/09/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e da Comissão de Cidadania, pela aprovação. Na Comissão de Segurança o Deputado Gilsinho Lopes, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 17/10/2012. (Prazo até o dia 24/10/2012). (COMISSÕES DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS). Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.o 30/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 244/2012, que institui, no âmbito da Secretaria da Casa Civil - SCV, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado - CEPIR-ES. Publicado no DPL do dia 26/09/2012. Na Comissão de Justiça o Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 16/10/2012. (Prazo até o dia 23/10/2012). (Existe emenda para ser analisada pelas Comissões). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS). Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 280/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre responsabilidade dos estacionamentos para com os consumidores. Publicado no DPL do dia 16/07/2012. Parecer n.o 403/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 17/09/2012. Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 284/2012, do Deputado Luiz Durão, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 7.704, de 26.12.2003, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica

a cidadãos inadimplentes, após as 12 horas, para proibir a cobrança da taxa de religação por parte das empresas concessionárias e prestadoras desses serviços. Publicado no DPL do dia 19/07/2012. Parecer n.o 413/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/09/2012. Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 286/2012, do Deputado Esmael de Almeida, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, portadores de deficiência físico-motora e para mulheres gestantes, nas praças de alimentação dos “shopping centers” e em restaurantes. Publicado no DPL do dia 19/07/2012. Parecer n.o 418/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/09/2012. Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 296/2012, do Deputado Luciano Pereira, que estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil, e nos respectivos ingressos. Publicado no DPL do dia 09/08/2012. Parecer n.o 414/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/09/2012. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 339/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a isenção dos pagamentos referentes às taxas diárias decorrentes da permanência em depósito nos pátios pertencentes ao Detran/ES de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo que tenham sido resgatados. Publicado no DPL do dia 24/09/2012. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 361/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a criação do Banheiro Família. Publicado no DPL do dia 03/10/2012. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 364/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que institui a obrigatoriedade de as autoescolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, reservarem um mínimo de três horas/aulas práticas, das 15 horas/aulas reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano. Publicado no DPL do dia 10/10/2012.


LOCUTOR) – Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.o

31/2012. Convoco a Comissão de Segurança, para que

esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –


(DOUTOR HENRIQUE VARGAS) – Senhor Presidente, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de Segurança e convoco seus membros, Senhores Deputados José Esmeraldo, Dary Pagung e Gildevan Fernandes.

Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada dia 17 de outubro de 2012 o relator do projeto, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto na Comissão de Segurança. Estando S. Ex.ª ausente e ainda dispondo de prazo para oferecer parecer, devolvo a palavra à Mesa.


LOCUTOR) – Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 30/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Gildevan Fernandes, Dary Pagung e Atayde Armani.

Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada dia 16 de outubro de 2012 o relator do projeto, Senhor Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto na Comissão de Justiça. Portanto, tem prazo até o dia 23 de outubro de 2012 e continuará se valendo desse prazo para oferecer parecer.

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – É regimental.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(ELCIO ALVARES) – Devolvo a palavra à Mesa. O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,

pela ordem! Registramos a presença do Prefeito e Vice- Prefeito eleitos, do Município de Vila Pavão, Senhores Eraldino Jann Tesch e Edmar Klemz Schraiber, que estão nesta Casa nos visitando, juntamente com sua equipe, e o atual Vice-Prefeito Valdez Ferrari. Deixam um abraço a todos os Deputados Estaduais, colocando-se à disposição de todos e também solicitando o apoio deste Poder para que possam administrar nos próximos quatro anos o Município de Vila Pavão.


LOCUTOR) – Obrigado, Senhor Deputado Da Vitória. Também felicitamos os Senhores Eraldino Jann Tesch e Edmar Klemz Schraiber e o atual Vice-Prefeito Valdez Ferrari que deixará, a partir do mês de dezembro, a Prefeitura do Município de Vila Pavão. Solicito aos mesmos que levem um abraço deste Deputado ao suplente de Vereador, o Senhor Francisco de Assis, aliado nosso em Vila Pavão.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º

280/2012. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de quorum para efeito de votação.


LOCUTOR) – É regimental. Solicito aos Senhores Deputados que

registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro das presenças) (De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Esmael de Almeida, Aparecida Denadai, Freitas, Luciano Pereira, Marcelo Coelho e Sérgio Borges) (Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Claudio Vereza, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Roberto Carlos, Sandro Locutor, Solange Lube e Theodorico Ferraço).


LOCUTOR) – Registraram presença dezoito Senhores Deputados.

Há quorum para votação. Em discussão o Projeto de Lei n.º 280/2012.

(Pausa) O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! Na qualidade de autor do projeto, peço a palavra para discuti-lo.


LOCUTOR) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Projeto de Lei n.o 280/2012, de nossa autoria, dispõe sobre responsabilidade dos estacionamentos para com os consumidores, e diz:

Art. 1º. Os fornecedores de serviços de estacionamentos autônomos, e os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que disponibilizem aos consumidores estacionamentos,


pagos ou gratuitos, são responsáveis pela segurança dos consumidores e dos veículos na área dos estacionamentos. Parágrafo Único. Os danos causados aos consumidores e seus veículos nos estacionamentos serão indenizados pelos responsáveis discriminados no caput, ressalvado o direito de ação regressiva contra o causador do dano.

A justificativa do nosso projeto é a seguinte: Cabe ao Estado legislar sobre a responsabilidade do fornecedor de serviço em relação ao consumidor. O fornecedor possui dever de vigilância sobre os estacionamentos, para proteção dos consumidores, e também dos veículos. A segurança do consumidor é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, e necessita ser regulamentada. Desta forma, se ocorrem roubos, furtos, sequestros e outros eventos nos estacionamentos, ou mesmo colisões, o consumidor poderá acionar o estacionamento para que seja indenizado. Essa lei exigirá que os estacionamentos mantenham rigorosa fiscalização e proteção aos consumidores em suas dependências. Se o estacionamento indenizar algum dano, poderá cobrar dos responsáveis em ação regressiva. O Poder Judiciário vem reconhecendo a responsabilidade desses estabelecimentos. Desta forma, cabe ao legislador regular a lei, para evitar que o cidadão tenha de procurar a Justiça, forçando as empresas de estacionamentos e seus responsáveis a tomarem medidas preventivas e reparatórias. Recentemente, foi divulgada matéria relevante pelo Superior Tribunal de Justiça na URL seguinte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106264&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco “STJ Cidadão: supermercado é condenado a indenizar família de vítima assaltada dentro de estacionamento A violência é uma das maiores

preocupações da sociedade moderna.(...)

Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela inconstitucionalidade, dizendo tratar-se de atribuição do município. Não concordamos, pois temos convicção, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, do direito de esta Casa legislar sobre esta matéria, pois a mesma é de âmbito estadual.

Quando o cidadão entra com o seu veículo em um estacionamento de shopping, por exemplo, paga sete reais. Depois, se precisar, não tem o direito de ser ressarcido de seu prejuízo. Então, temos que regulamentar o que está descrito no Código de Defesa do Consumidor. Logo, o Projeto de Lei n.o 280/2012 é de suma importância para os consumidores que já pagam um valor muito caro nos estacionamentos.

Solicitamos aos pares desta Casa que votem conosco a favor da tramitação deste projeto, pois poderemos discuti-lo e fazer com que sejam prestigiados os consumidores. A própria Justiça Estadual tem condenado determinados estabelecimentos por não ter vigilantes, não ter uma pessoa responsável por tomar conta dos veículos lá estacionados. As pessoas têm seu veículo roubado, por exemplo, nesses estabelecimentos e não são ressarcidos.

Portanto, solicitamos aos nobres pares que somem conosco na tramitação do referido projeto.

Conclamamos aos pares que no momento da votação se levantem, votando a favor de deixar nosso projeto tramitar normalmente nas demais comissões, inclusive na comissão de mérito, que é a Comissão de Defesa do Consumidor. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)


LOCUTOR) – Continua em discussão o Projeto de Lei n.º 280/2012. (Pausa)

Não havendo mais oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 403/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 280/2012.

O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, requeiro a V. Ex.ª nova verificação de quorum para efeito de votação, considerando que deputados registraram presença e saíram do plenário, o que prejudicará a votação do nosso projeto.


LOCUTOR) - É regimental. A Presidência apela aos Senhores Deputados

que se encontram nas dependências externas do

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106264&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco






Plenário que adentrem ao recinto e registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro das presenças) (De acordo com o registrado no painel eletrônico, comparece o Senhor Deputado Esmael de Almeida e retiram-se os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni e Da Vitória)

(Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Dary Pagung, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Roberto Carlos, Sandro Locutor, Solange Lube e Theodorico Ferraço)


LOCUTOR) - Registraram presença dezessete Senhores Deputados.

Há quorum para votação. Em votação o parecer, pela

inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 280/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Rejeitado o parecer. O projeto segue tramitação normal.

(Comparecem os Senhores Deputados Da Vitória e Freitas)

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º

284/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o

Parecer n.º 413/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.


Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado o parecer. Arquive-se o processo. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º



Parecer n.º 418/2012, da Comissão de Justiça, for

aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.



Aprovado o parecer. Arquive-se o processo. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º



Parecer n.º 414/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.



Aprovado o parecer. Arquive-se o processo.

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Claudio Vereza)

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 339/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto


lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto


lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão.

Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, Líder do PT.

O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor Presidente, pela ordem! Na ausência do Líder do PT, Senhor Deputado Claudio Vereza, na forma regimental assumo a Liderança do PT.


LOCUTOR) – Concedo a palavra ao Senhor


Deputado Genivaldo Lievore, e passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR

HÉRCULES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na fase das Comunicações falamos sobre a importância da Lei de Cotas, que garante a inclusão dos alunos que estudaram o Ensino Médio nas escolas públicas. Falamos também do resultado alcançado por essas políticas públicas de inclusão, de redução das desigualdades. Queremos continuar nosso pronunciamento e falar também sobre a importância das políticas públicas para a diminuição da desigualdade entre homens e mulheres.

Em 2003, o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva constituiu a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, com o objetivo de coordenar as políticas públicas para diminuir as desigualdades entre homens e mulheres. E essas políticas públicas são implementadas pelos governos estaduais, municipais, além do governo federal. Também o Poder Judiciário, o Ministério Público e as instituições da sociedade civil trabalham para a redução das desigualdades entre homens e mulheres, principalmente na luta pelo fim da violência, sobre o que, infelizmente, o Estado do Espírito Santo tem um triste recorde: ser o primeiro na violência dos homens contra as mulheres. Mas um dado publicado recentemente pelo Banco Mundial deu conta de que as mulheres contribuíram para a diminuição da pobreza. Ou seja, a inserção feminina no mercado de trabalho, com sua qualificação, foi fundamental para a redução das desigualdades entre homens e mulheres, bem como a redução da pobreza no Brasil e também na América Latina. Essa é a conclusão de um estudo lançado recentemente pelo Banco Mundial.

Em entrevista exclusiva ao Jornal do Brasil, o Senhor João Pedro Azevedo, economista da Unidade de Pobreza, Gênero e Equidade do Banco Mundial, mostrou que a entrada e a permanência cada vez maior das mulheres no mercado de trabalho têm gerado grandes benefícios sociais para os países em desenvolvimento. Ele afirmou ainda: Elas ainda tiveram uma contribuição fundamental durante a última crise, ajudando a ‘blindar’ as famílias mais vulneráveis com a sua renda.

Além disso, acrescentamos ainda que dados

do Instituto Jones dos Santos Neves, do Estado do Espírito Santo, comprovam que aproximadamente vinte e cinco por cento das mulheres são chefes de família; sozinhas, sustentam a família. Todas as políticas de inclusão são importantes para fortalecer e

para diminuir essas desigualdades que ainda temos entre homens e mulheres.

O Governo Federal lançou o programa denominado Mulheres Mil, que tem parceria com os Institutos Federais. Teremos agora em diversos Ifes, inclusive no Ifes de Colatina, a participação das mulheres em cursos de capacitação e de cidadania. Ou seja, mais de cem mil mulheres participarão este ano dessa formação para melhorarem as condições e terem formação na cidadania e capacitação para o mercado de trabalho.

As políticas públicas, o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, dentre as preferências para o direito de habitação estão as mulheres chefes de família. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na última sexta-feira, no Município de Colatina, teve um sorteio para quinhentas e cinquenta e três pessoas, entre homens e mulheres, para ocuparem casas do Programa Minha Casa Minha Vida. A maioria eram mulheres, Senhor Deputado Freitas, foi só alegria em saber que teriam residência.

Essas políticas públicas afirmativas, não apenas de cotas, mas também da redução de desigualdades entre homens e mulheres, proporcionam resultados na economia, na diminuição da violência, pois as mulheres têm mais condições de olharem pela família. Portanto, são políticas públicas afirmativas, que temos que apoiar e continuar na luta para a diminuição das desigualdades.

Senhores Deputados, outro assunto, fizemos um requerimento de informação ao Governo do Estado e foi aprovado nesta Casa por V.Ex.as, a respeito do contrato junto ao Governo Federal relativo à cessão dos créditos de royalties de petróleo e gás com a União. Esse contrato de cessão de créditos foi realizado em 2003, no momento em que o Estado do Espírito Santo atravessava uma crise política e econômica. O então Governador Senhor Paulo Hartung necessitou de ajuda do Governo Federal e o então Presidente Lula antecipou os créditos de royalties de petróleo, para que tivéssemos um crédito de trezentos e sessenta e oito milhões de reais para ajudar ao Estado equilibrar suas finanças e assim começar o processo de administração e desenvolvimento.

O valor que foi contratado em 2003 foi de sessenta e dois milhões, novecentos e dezesseis mil metros cúbicos de petróleo. Desse valor, já pagamos setenta e oito por cento, ou seja, aproximadamente quarenta e nove, três milhões de metros cúbicos. Ainda falta amortizar, segundo informações do Governo do Estado, vinte e dois por cento desse contrato.

Em 2003 quando foi feito esse contrato o

Estado do Espírito Santo recebia de royalties de petróleo e participação especial um valor total de pouco mais de sessenta e dois milhões de reais, Senhor Deputado Dary Pagung. Ou seja, em 2004 tudo o que arrecadávamos de royalties e participação especial correspondia a sessenta e dois milhões.


Desse valor, quarenta e nove milhões devolvíamos ao Governo e à União para garantir o contrato assinado. Nesse período de pouco mais de seis anos, em 2010 já tivemos uma receita de royalties e participação especial de quinhentos e trinta e três milhões de reais; em 2011, um bilhão e sessenta e um milhões de reais, e neste ano, até o mês de setembro, já recebemos de royalties quinhentos e onze milhões de reais e de participação especial setecentos e oitenta e um milhões de reais, ou seja, um bilhão duzentos e noventa e três milhões de reais. Essa é uma riqueza nova, um recurso novo que chega aos cofres do Governo do Estado, graças às pesquisas da Petrobrás e de outras empresas que exploram o petróleo. E ainda temos muita riqueza que precisa ser explorada. Portanto, essa é uma boa notícia.

Então, se não tivéssemos esse recurso, como o Estado pagaria a dívida contraída em 2003? Levaríamos uma eternidade para pagá-la. No entanto, já no próximo ano, zeraremos a dívida de 2003. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, isso significa que ficarão nos cofres do Governo do Estado, assim que a dívida for paga, mais de trezentos milhões de reais. A partir do segundo semestre de 2013 o Estado terá mais recursos para investimento no Estado e nos municípios. Só esses dados correspondem aos dois terços que os municípios não terão de receita do Fundap. Então chega em boa hora. Acaba a dívida e chega o recurso para que o Estado contribua com os municípios para garantir os serviços essenciais, como saúde pública, educação e saneamento. Estamos muito otimistas com o nosso Estado, porque as ações do Governo Federal são para enfrentar uma crise mundial. É só observar os países da Europa, principalmente Espanha, Itália e Grécia, para perceber que existem muitas dificuldades, assim como nos Estados Unidos. E é importante que o Governo Federal tenha políticas públicas para proteger a economia e gerar emprego e renda. Temos certeza que o Estado do Espírito Santo continuará com o equilíbrio fiscal, com esses recursos fundamentais para o seu desenvolvimento. Aproveitamos a oportunidade para informar que teremos uma importante votação no Congresso Nacional, da nova Lei de Distribuição dos Royalties de Petróleo. A Senhora Presidenta Dilma Rousseff afirmou que quer cumprir os contratos, ou seja, o que recebemos ninguém tira. Mas sabemos dos interesses da Câmara Federal e cada um quer puxar a sardinha para sua brasa. Portanto, será uma luta desigual entre os estados produtores e os não produtores. Mas o compromisso da Senhora Presidente Dilma Rousseff e a união do Estado do Espírito Santo com o Rio de Janeiro garantirão que esses recursos continuem sendo do nosso Estado e que eles possam ser investidos para a educação, para a saúde, para a infraestrutura e para resgatarmos essa grande dívida social que ainda temos com as pessoas,

principalmente com os mais necessitados. Portanto, o Partido dos Trabalhadores, no Congresso Nacional, através da nossa Presidenta, vai lutar para que os contratos sejam mantidos e respeitados no Estado do Espírito Santo, para que nosso Estado não tenha redução do que recebe de royalties de petróleo. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Sérgio Borges)

O SR. THEODORICO FERRAÇO – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a V. Ex.ª um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Luiz Scaramussa, ocorrido hoje no Município de Cachoeiro de Itapemirim. S. S.a foi o descobridor, com sua família, do mármore branco de prosperidade, que fez com o nome do Estado do Espírito Santo, estivesse presente, no mundo.

O Senhor Luiz Scaramussa deixa esposa e filhos. S. S.a era um amigo de infância e uma das melhores figuras.

Registramos com pesar o falecimento de S. S.ª e solicitamos um minuto de silêncio como uma homenagem póstuma a um homem de muito valor que os Municípios de Vargem Alta, Cachoeiro de Itapemirim e o Estado do Espírito Santo perderam na data de hoje.

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Presidente Theodorico Ferraço, associo-me a essa homenagem porque o Senhor Luiz Scaramussa foi meu colega de escola no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Solicito todos que fiquem de pé e prestem um minuto de silêncio. (Pausa)

(A Casa presta homenagem)

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) – Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito. O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita. (Pausa)

Ausente, em representação com o Governo do Estado, concedo-a ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore, orador inscrito. (Pausa)

O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor

Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR


HÉRCULES) - Tendo S. Ex.ª declinado e sendo o próximo orador inscrito, declino da palavra e concedo-a ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembleia e da TV Educativa, nossos taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, jornalistas, profissionais da Comunicação, assomamos à tribuna desta Casa novamente para repercutir o grande problema que assola o país, porque não dizer o Estado e a capital. É inadmissível que inocentes morram em função de outras pessoas bêbadas ao volante que transitam com seus veículos irresponsavelmente. Mas o que nos decepciona mais e nos constrange é a Câmara e o Senado Federal não providenciarem essa lei que prende esses débeis mentais. Esses irresponsáveis, esses indivíduos que usam o veículo como se fosse uma arma. E não acontece nada! Nada acontece! Hoje, falamos sobre o acontecimento no bairro da Praia do Canto: uma Senhora de vinte e oito anos de idade saía de uma residência junto com sua filha de seis anos de idade e foram pegas encima da calçada. Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª sempre fala sobre esse assunto desta tribuna. O médico psiquiatra, morador da Praia do Canto, entrou com o veículo dentro da farmácia depois de ter tombado essas duas pessoas. Se tivéssemos uma lei que prendesse esses irresponsáveis, com certeza, não haveria informações como essas publicadas hoje, nos Jornais A Tribuna e A Gazeta.

Falam muito em segurança, mas, ninguém quer saber de segurança! Isso é conversa fiada! Se os Parlamentares quisessem, na verdade, oferecer segurança à população, primeiramente criariam uma lei para prender esses embriagados.

Já assomamos a esta tribuna mais de trinta e cinco vezes para falar sobre esse assunto, porque isso nos causa indignação! Repulsa! Como Deputados desta Casa de Leis, não podemos elaborar essas leis, pois é de âmbito nacional, competência do Congresso Nacional. Ficamos indignados! Fazemos um apelo aos Senadores que se elegeram pelo o voto popular no Estado do Espírito Santo e aos Deputados Federais do nosso Estado, que avoquem para si essa responsabilidade. Que não fiquem preocupados com quem é o autor ou autora, tem de resolver esse problema porque o projeto já foi aprovado no Senado Federal. E é de autoria de um Senador da República, eleito no Estado do Espírito Santo. Senador Ricardo Ferraço, filho do nosso amigo, Presidente desta Casa de Leis, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. É importante que esse autor e os Senhores Deputados que têm responsabilidade com a população do nosso País, especificamente, do nosso Estado, que se dirijam à Comissão da Câmara

Federal, onde está esse projeto e providencie o parecer o mais rápido possível. Vamos diminuir a quantidade de mortes pelos embriagados! Daqueles que matam no transito, que não têm respeito pela vida humana e que não precisam fazer teste do bafômetro, pois a lei assim não determina. Só faz se quiser. Como a pessoa fará o teste se está em estado etílico, bêbado? Não vai fazer. A lei protege esses marginais. As pessoas, as crianças, os idosos, enfim, todos nós estamos propensos, de uma hora para outra, mesmo dentro do nosso direito, a sermos pegos por esses indivíduos que utilizam seus carros não como ferramenta de trabalho, mas como uma arma que mata e que deixa as pessoas paraplégicas e tetraplégicas. Vemos isso a toda hora.

Não consigo entender como os deputados federais e os senadores da República, mesmo sabendo que essa lei é fundamental para o povo, não se preocupam, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, com a população. Apenas se preocupam na hora de pedir voto. Nessa hora todo mundo beija criancinha. Essa é a hora. Faltam dois anos e meio para a eleição, por isso vamos providenciar essa lei com urgência urgentíssima.

Com certeza, esse projeto de lei será sancionado pela Senhora Presidenta Dilma Rousseff, que também poderia dar uma força. Será que S. Ex.ª também tem alguém da família que de vez em quando está em estado etílico? Acho que quem não vota nesse projeto, Senhor Deputado Sérgio Borges, é porque deve ter alguém da família que de quando em vez pega o seu carro e o utiliza não como ferramenta, mas como uma arma. Só posso pensar dessa forma.

Fica o nosso apelo: temos que acabar com esse desastre e essa mortandade. Nesse momento em que estamos falando, no nosso País três pessoas já foram atropeladas, sendo algumas vítimas fatais, tamanha a situação em que estamos. E não acontece nada. O projeto tem que virar lei.

Então fazemos esse apelo porque não queremos ver, ler em jornais e assistir na televisão o que aconteceu, ontem, na Praia do Canto. Um embriagado, bêbado, médico psiquiatra atropela uma senhora de vinte e oito anos que saía do seu trabalho, e a sua filha de seis anos. O cara escondeu a cara. Deixaram que escondesse. Não tem que esconder a cara. Se fosse um deputado a cara estava estampada. Esse pessoal é protegido. Acho que a proteção desse povo é do diabo, do capeta, porque quem pega um carro e dirige em alta velocidade, bêbado, embriagado, com certeza deve ter o satanás por trás. Apelamos às autoridades que estão em Brasília: providenciem com urgência urgentíssima a aprovação desse projeto de lei para que a Presidenta Dilma Rousseff possa sancioná-lo e transformá-lo em lei. Será uma vitória para o povo brasileiro; será uma vitória para o povo do Estado do Espírito Santo; será uma vitória de Vitória; será uma vitória de todos nós. O povo está em casa apavorado, desesperado. Quando um filho ou outra pessoa sai de casa, os


familiares ficam preocupados, porque não sabem se voltará. Portanto, fica registrado o nosso apelo à Câmara Federal: o projeto que foi aprovado no Senado da República tem que ser também aprovado na Câmara Federal. Porque com certeza será sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff.

Senhor Deputado Doutor Hércules, temos no Estado do Espírito Santo o Delegado Fabiano Contarato, grande homem, que tem feito um trabalho brilhante, em que toda população do Estado do Espírito Santo acredita. Inclusive esta Casa de Leis. Mas S. S.ª não tem os elementos necessários, como gostaria de ter, para prender esses pilantras e lhes imputar, no mínimo, dez anos de cadeia. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Glauber Coelho e retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Esmael de Almeida e Freitas)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, quem se recusa a soprar o bafômetro deveria ser enquadrado na lei do mesmo modo como ocorre com o antidoping no esporte, onde aquele que se recusa a fazer o exame automaticamente não participa de nenhuma competição.

Reforçando o discurso do Senhor Deputado José Esmeraldo, fui parado quinta-feira em uma blitz quando dirigia meu carro. Os policiais não me conheciam e não me apresentei. Pediram meus documentos e os do carro. Como havia entrado na Rua Luíza Grinalda e a blitz estava logo à frente, na Rua Henrique Moscoso, acho que os policiais pensaram que eu estava desviando dela. Parei, olharam a documentação e me convidaram a soprar o bafômetro, o que aceitei perfeitamente. Soprei o bafômetro que naturalmente ficou zerado, fiz todo o procedimento normal, depois me identifique e parabenizei os policiais. Dei um cartão a cada um, que ficaram me olhando perplexos porque não falei antes que eu era deputado. Disse que a lei é igual para todos, então eu tinha que dar o exemplo e aceitar soprar o bafômetro e não dirigir depois de beber.

Parabenizo o trabalho da Lei Seca, que é muito importante, mas é preciso que os deputados federais mudem essa lei para que seja mais rigorosa. Aquele que se recusar a soprar o bafômetro será considerado alcoolizado até que prove o contrário. (Pausa)

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Esmael de Almeida, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, conforme falamos, quando

assomássemos a esta tribuna, estaríamos de posse de documentos publicados pelas mídias estadual e nacional, pois às vezes falamos para os nossos telespectadores e é passada a informação de que estamos querendo fazer oposição desta tribuna. Mas não é.

Diz o jornal A Tribuna:

Como está a situação de nossa segurança? Quando isso vai parar? (...)

Amigos e parentes de vítimas de assaltos com morte fazem apelo.

Trinta pessoas foram mortas este ano no Estado, a maioria na Grande Vitória, durante assaltos. Familiares pedem leis mais severas e reforço do policiamento nas ruas.

Mais adiante uma reportagem do mesmo jornal diz: Procurador-de-Justiça diz que é preciso reforçar o policiamento. E um Desembargador:... que quer polícia mais ativa. Há o pedido de basta à violência, e várias falas do Presidente da Ordem dos Advogados, do Presidente da Amagis e dos delegados da Delegacia de Crimes Contra a Vida da Grande Vitória. Há também o Secretário de Estado da Segurança que diz: fazemos um policiamento eficaz. Senhor Deputado José Esmeraldo, estivemos na caminhada com o Senhor Deputado Luciano Rezende, candidato a Prefeito de Vitória, na Praia do Suá, no sábado pela manhã, com o assessor de V. Ex.ª e toda sua militância que também se encontrava lá. Todos os comerciantes daquela região reclamavam a uma única voz: assaltos à luz do dia. Coisa que nunca aconteceu. Por que isso? Porque está existindo a briga do tráfico. Os traficantes do Bairro da Penha já tomaram o Morro da Praia de Santa Helena e agora estão tentando tomar o Morro da Garrafa, que é outro morro próximo. Sempre houve o tráfico naquela região, mas não havia mortes. Agora, todos os dias há mortes. Todos os dias há assaltos. E quando chegamos para falar sobre a situação não somos ouvidos.

Está escrito, também, em outra reportagem:

Mãe de vítima de assalto diz que vai processar o Estado.

Álvara e Milton, pais de Milton Jr.(cuja foto está em destaque): vamos cobrar a responsabilidade do Estado, disse ela.

Várias ações são perpetradas contra o Estado. Todas com ganho de causa pela família porque isso mostra o Estado ausente. Não é um Estado presente. A Violência e a impunidade são marcas de falta de efetivo policial, de investigação policial, de gerenciamento.


Já dissemos que - juntamente com todos os trinta Senhores Deputados desta Casa - conseguimos que o Governador do Estado do Espírito Santo nomeasse cento e quatro novos delegados. Foram nomeados, somente na Corregedoria, dezenove, seis, no Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc), mas as delegacias dos distritos estão acéfalas. Não há titular, não há efetivo suficiente para as investigações.

Na Superintendência de Polícia Metropolitana, o superintendente requereu todos os inquéritos de crimes tentados contra a vida. São mais de quatro mil inquéritos paralisados nas prateleiras das delegacias. Não adiantará. Apenas será dado um despacho e o inquérito retornará para a prateleira, pois não há homem suficiente para fazer a investigação.

Quando cobramos, na Comissão de Segurança, a nomeação imediata dos investigadores de polícia e dos PMs do concurso de 1996, que passaram em todas as etapas, não somos ouvidos.

Senhor Deputado José Esmeraldo, pedimos uma audiência com o Senhor Governador Renato Casagrande e a mesma foi marcada para o dia 13 de novembro, mas é urgente. Hoje, prevalecemo-nos do prazo regimental para o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2012, que cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica-PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III-PEVV III. Tivemos que cobrar do Senhor Luiz Carlos Ciciliotti a reunião com o Senhor André Garcia. Estivemos na Casa Civil, no horário marcado, esperamos por quinze minutos, mas o Senhor André Garcia não apareceu. Agora, o Senhor Luiz Carlos Ciciliotti nos ligou e marcou para amanhã, às 10h. Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas e Dary Pagung, perguntarei a V. Ex.as se podem comparecer conosco a essa reunião, pois são membros da Comissão de Segurança, para colocarmos a nossa posição. Temos uma matéria do jornalista Elio Gaspari com a manchete: As masmorras capixabas... Vocês sabem como aquela penitenciária está sendo reformada? Os presos do regime semiaberto saem do Município de Viana e vêm para o Município de Vitória para reforma-la. Depois, verão qual será o valor do custo da obra. Isso é o pior. Sempre trazemos colocações para esta tribuna que podemos provar. Queremos dizer ao Senhor André Garcia que estão criando cinquenta e sete cargos, mas nós, Deputados, não pedimos cargo algum e também não temos nenhum na Sejus, diga-se de passagem. Não fomos à Sejus para pedir cargo ao Senhor Ângelo Roncalli ou ao Subsecretário, muito menos ao Senhor André Garcia.

Amanhã, colocaremos para o Senhor André Garcia a situação clara sobre a criação da penitenciária, porque se não houver condições será um palco de fugas, tendo em vista que as pessoas que estão no regime fechado recebem a progressão de

pena e, saindo do regime fechado para o semiaberto, normalmente, nos primeiros quinze dias não conseguem permanecer e fogem no novo regime e fogem, perpetrando seus crimes. Voltarão para a penitenciária e estarão isentos porque não há como fazer um reconhecimento: se o cara estava preso, como está assaltando? Na realidade, o cara estava preso num local impróprio e inadequado, que está sendo ajeitado em função da falta de competência do Senhor Ângelo Roncalli.

Ao longo desses dois anos, batalhamos para a construção de novas unidades, mas não queríamos cobrar nem a licitação. Gostaríamos que fosse uma cadeia que proporcionasse a ressocialização dos presos que tiveram segregados o direito de ir e vir.

Infelizmente, a gestão é tão temerária que presos- colocamos isso todas as vezes que falamos - do Município de Itapemirim estão recolhidos no Município de Barra de São Francisco. Quando precisam ir para uma audiência, buscam o preso para dormir na penitenciária do Município de Itapemirim, que é levado para a audiência e, na semana seguinte volta para o Município de Barra de São Francisco.

Isso é um desrespeito com o dinheiro público e conosco, que temos o papel de fiscalizar. Pedimos uma informação para sabermos quanto estão gastando com o transporte de presos para as audiências e S. Ex.as não sabem o absurdo que é. Sem contar que a Secretaria de Estado da Justiça tem quatro mil servidores agentes penitenciários; a Polícia Civil tem apenas dois mil e quinhentos homens. Porém, quem leva os presos para todas as audiências é a Polícia Civil, mas é um serviço do agente penitenciário. A Polícia Civil tem que investigar e tirar os delinquentes de circulação, e não tomar conta deles.

No sistema penitenciário, antes de 2010, tínhamos presos em todas as delegacias de polícia. Hoje, não temos mais. Não há razão de utilizarem uma mão de obra especializada para investigação na escolta de preso a determinado setor. Ficamos indignados com a falta de planejamento e de gerenciamento.

O Senhor André Garcia está ali para blindar o Senhor Ângelo Roncalli, os Senhores podem ter certeza. Porque S. Ex.ª manteve o Coronel Amorim e o Coronel Speck, tirando as pessoas que fizeram as denúncias. Falei ao Senhor André Garcia e provarei, amanhã, que a servente recebeu nove mil reais, o motorista do Coronel Spech recebeu vinte e quatro mil reais e a Secretária Soraia recebeu trinta mil reais, como se aulas estivesse ministrando. Nem um minuto de aula foi ministrado, porque S. S.ª não tem competência para ministrar aulas. Abordamos esses fatos da tribuna para deixar bem claro. O Senhor André Garcia enviou-nos um torpedo, dizendo que viu nosso pronunciamento, criticando-o. Não estamos criticando o Senhor André Garcia. Somente não permitiremos que S. Ex.ª faça o papel de blindagem do Senhor Angelo Roncalli.


Observamos as imagens do Xuri, quando a Quésia foi até lá a pedido da Senhora Silvana Galina, levar o celular para ela falar com o Senhor Angelo Roncalli. As imagens estão em nossas mãos. As cópias estão sendo preparadas para serem entregues aos Senhores Deputados. V. Ex.ªs verão claramente um abuso, um desrespeito! A pessoa utilizando o celular, sendo que essa Senhora foi presidente do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo e sabe que não é permitido o uso de aparelho celular. A Senhora Quésia, detentora de um cargo comissionado, ainda responderá a um Pad, meus amigos! Responderá a um processo administrativo para ser exonerada! Ora, cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração! Deve ser colocada na rua! E imediatamente! Não tem esse negócio não! Ainda ficam defendendo: Ai, pobrezinha! Pobrezinha? Se fosse um de nós, Deputados Estaduais, já estaria nas primeiras páginas de todos os jornais do Estado do Espírito Santo!

Fiquei preocupado, porque quando falamos desta tribuna é para o bem do nosso Governador. Hoje, durante a reunião não falamos para não apimentar mais a discussão, pois faríamos as reclamações pontuais quanto aos Secretários de Estado que não nos atendem. Pedimos várias audiências, mas não estão sendo agendadas.

Não nos submeteremos a aguardar trinta dias para que um Secretário de Estado nos atenda. Não vamos à Secretaria para pedir emprego. Vamos à Secretaria levar soluções, mostrar erros e a indignação da sociedade capixaba em relação às atitudes tomadas por determinados gerentes de postos importantes no Estado do Espírito Santo.

Senhor Deputado Doutor Hércules, ouvi o

pronunciamento de V. Ex.ª. Sempre agi dessa forma: quando me param em uma abordagem entrego o documento e a carteira de habilitação. Não digo quem sou. Minha cara é carimbada, mas não falo quem sou. Portanto, esse é o papel: preservar a vida e não ir contra a vida!

O Senhor Deputado José Esmeraldo também

fez pronunciamento. Vi o que aconteceu na hora do acidente, pois estava passando pelo local, momentos antes de me encontrar com o Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, ontem. O referido acidente ocorreu em frente ao posto de gasolina da família Fontana, quando um automóvel Ecosport, conduzido por um cidadão totalmente embriagado, entrou na porta de um estabelecimento. Esse cidadão totalmente embriagado recusou-se a fazer exame e a extrair sangue, mas tem o aval dos policiais. Infelizmente, a legislação não permite que esse motorista seja punido em razão disso! Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)


HÉRCULES) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sérgio Borges, orador inscrito.

O SR. SÉRGIO BORGES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Doutor Hércules e Senhores Deputados, inicialmente, como Líder do Governo, fazemos um agradecimento à presença maciça dos Senhores Deputados na reunião com o Senhor Governador sobre o Orçamento do Estado do Espírito Santo para 2013. A nossa reunião foi em alto nível, produtiva e tenho certeza de que iremos fechar o ano de 2012, aprovando um orçamento real, que trará muitos benefícios ao povo capixaba. Em segundo lugar, quero comentar desta tribuna, coisa que não é muito do meu feitio, sobre uma matéria do jornal A Gazeta, de ontem, à página 29, que achei muito interessante. Era uma entrevista com cinco das nove prefeitas eleitas no Estado. Apesar de as fotos mostrarem seis, mas foram cinco as eleitas. É importante a participação da mulher na politica, mas é importante, também, que não deixemos de falar a verdade. Não podemos criar factóides onde não existe problema.

São José do Calçado é uma terra muito querida nossa e a prefeita eleita por esse Município é uma pessoa por quem temos um carinho e um respeito muito grande, mas ela foi infeliz ao dizer que no hospital de São José do Calçado faltam servidores e equipamentos, e que o diretor do hospital é um porteiro. Ela disse isso, Senhor Deputado Doutor Hércules, mas é mentirosa. Como é o nome da pessoa que conta mentiras? _ Mentirosa! O hospital de São José do Calçado é referência para a região Sul do Espírito Santo, pois realiza atendimentos de urgência e emergência; faz cirurgias ortopédicas de alta complexidade, cirurgias gerais de média complexidade, como hérnia, vesícula biliar, cistos vasculares e outras; a unidade tem setenta e nove leitos sendo sete de UTI’s, seis de observação, doze de clínica feminina, dezoito de clínica masculina, um de isolamento, doze de pediatria, quatorze de clínica cirúrgica, cinco de obstetrícia e quatro para emergência. O hospital realiza em média sete mil e quinhentos procedimentos ambulatoriais, cento e nove cirurgias, duzentos e vinte internações por mês, apresentando um aumento de atendimento no setor de internação, principalmente, na clínica cirúrgica, que registrou crescimento de trinta e quatro por cento em relação aos meses de 2011.

Na maternidade do hospital são realizados, mensalmente, cerca de vinte e cinco partos, entre normais e cesárias. A partir deste ano, todos os bebês que nascem na unidade são submetidos ao teste de acuidade visual, popularmente conhecido como teste do olhinho. Com esse exame, feito na primeira semana de vida do bebê, é possível identificar doenças que possam ser tratadas e evitadas cegueiras. O diretor do hospital de São José do Calçado não é um porteiro. Registramos a nossa estranheza, porque tal fala veio de uma pessoa preparada, que quer ser prefeita. É estranho usar a profissão de


porteiro como algo pejorativo. É porteiro quem precisa ser porteiro. O diretor do hospital, Senhor Leandro Teodoro de Almeida, não é um porteiro. S. S.ª é um diretor preparado, pós-graduado em atenção à saúde primária, bacharel em enfermagem; possui diversos certificados, como professor de cursos técnicos e professor de anatomia, por exemplo, além de que exerceu uma série de trabalhos na área da saúde.

É muito ruim para uma pessoa que acaba de se eleger dizer algo tão infeliz. E não foi com uma frente de votos muito grande que se elegeu. Os eleitores da Cidade ficaram divididos. A diferença foi de apenas cento e nove votos. Fica difícil ler uma reportagem dessa e não dizer desta tribuna a verdade. Lamentar que a Senhora Liliana Maria Rezende Bullus tenha dado essa palavra, desrespeitando o profissional que presta um trabalho exemplar na direção do hospital, reconhecido pela Secretaria da Saúde, pois se não fosse assim não estaria no cargo. Não pense a Senhora Liliana que mudará um hospital que vem dando resultado para a região, porque Secretaria de Saúde do Estado vigia isso com muito cuidado e o Governador não aceita esse tipo de ingerência. Imagine colocar uma pessoa que não tivesse preparo para ser diretor de um hospital.

Prefeita, se esse pronunciamento chegar até a

Senhora, pense um pouquinho antes de falar, mas caso não chegue, farei chegar. Farei um requerimento da minha fala e a enviarei de presente para a senhora. Estamos à disposição da Prefeitura quando a Senhora assumir o seu mandato. Ajudaremos o Município de São José do Calçado, mas não pode ser com mentira. Antigamente tinha um bonequinho que contava mentira e o nariz crescia. Cuidado para o nariz da Senhora não crescer. Não podemos fazer política dessa forma. A Senhora começará mal na política se continuar contando mentira.

Deixamos registrada essa observação em

relação à entrevista da prefeita eleita do Município de São José dos Calçados, onde desqualifica o hospital da cidade que é regional. O Governo do Espírito Santo gastou seis milhões de reais para reformar todo o hospital e o corpo técnico. Os médicos e enfermeiros se sentem muito desprestigiados quando alguém diz: a minha prioridade para ser prefeita será trocar o diretor do hospital porque é porteiro. Ela não tem que ter isso como prioridade. Naquele hospital tem que haver o atendimento ao povo para quem ela pediu voto. A Senhora Liliana recebeu cento e nove votos na frente do segundo colocado e precisará governar para todo mundo. Prefeito depois que se elege tem que esquecer a bandeira e o número e governar para a cidade, Senhor Deputado José Esmeraldo.

Ficamos triste, pois conhecemos essa

Senhora, que é de boa índole, mas sua fala no Jornal A Gazeta nos deixou muito preocupado com o futuro do Município de São José dos Calçados.

O hospital de São José dos Calçados é

referência no Sul do Estado e fora também. Às vezes, tratamentos de outros Estados são feitos naquele município, como temos documentos de Roraima e de outros Estados que comprovam que eles enviam pacientes para o nosso Estado e que os atendemos, porque brasileiro é brasileiro. O SUS paga esses procedimentos e temos que atender, pois quantos capixabas são atendidos em outros Estados também.

Ficamos triste de registrar esse fato desta

tribuna, mas o fazemos na esperança de que a Senhora Liliana ouça e faça uma reflexão. Que Deus a ilumine bastante para que seja uma ótima prefeita e contando com a nossa participação, uma vez que somos o deputado mais votado daquele município e temos obrigação com aquele povo, de trabalhar em benefício da população. E, se a Senhora Liliana permitir, junto com a Prefeitura. (Muito bem!)


HÉRCULES) – Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, solene, dia 22 de outubro de 2012, às 19h, conforme requerimento do Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, aprovado em Plenário, em comemoração aos Setenta Anos da Assembleia de Deus em Carapina, para qual designo Expediente o que ocorrer e comunico que haverá sessão ordinária dia 23 de outubro de 2012, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei Complementar n.os 31/2012, 30/2012; discussão única dos Projetos de Lei n.os 316/2011, 379/2011, 385/2011 e 20/2012; discussão prévia do Projeto de Lei n.º 323/2012; discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto de Lei n.o 184/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 339/2012, 361/2012 e 364/2012.

Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às dezessete horas

e cinco minutos. *De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Luciano Rezende, Luiz Durão, Luzia Toledo, Marcelo Santos e Rodney Miranda.


SESSÕES SOLENES

TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2012.

ÀS DEZENOVE HORAS E VINTE E OITO MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO ESMAEL DE ALMEIDA OCUPA A CADEIRA DA PRESIDÊNCIA.

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Senhoras e Senhores, Deputado presente, telespectadores da TV Assembleia, boa-noite!

É com satisfação que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos para a sessão solene em homenagem aos 70 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Carapina.

Neste instante o idealizador desta sessão, Senhor Deputado Esmael de Almeida, fará a abertura desta sessão solene, conforme é regimental.

O SR. PRESIDENTE – (ESMAEL DE ALMEIDA) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão e procederei à leitura de um versículo da Bíblia. (Pausa)

(O Senhor Deputado Esmael de Almeida lê Mateus, 9:27)

O Presidente, de ofício, dispensa a leitura da

ata da sessão anterior. (Pausa) Informo aos Senhores Deputados e demais

presentes que esta sessão é solene, em homenagem aos 70 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Carapina, conforme requerimento de autoria do Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, aprovado em Plenário.

Passo a palavra ao cerimonialista para conduzir a próxima fase da sessão.

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido para compor a Mesa o Pastor Altamir Firmino de Mattos, presidente da Assembleia de Deus em Carapina; o Senhor Evangelista Josias de Freitas, 1.° vice-presidente da Assembleia de Deus em Carapina; o Senhor Evangelista José Francisco, 2.° vice-presidente da Assembleia de Deus em Carapina; o Pastor João Alves da Rocha, 3.° vice-presidente da Assembleia de Deus em Carapina e o Senhor Evangelista Ricardo Moraes de Resende, 4.° vice-presidente da Assembleia de Deus em Carapina. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa os

referidos convidados)

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional e o do Espírito Santo. (Pausa)

(É executado o Hino Nacional e o do Espírito Santo)

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO

SARKIS FILHO) – Neste momento, fará uso da palavra o Senhor Deputado Esmael de Almeida, idealizador desta sessão.

O SR. PRESIDENTE – (ESMAEL DE ALMEIDA) – (Sem revisão do orador) – A paz do Senhor a todos.

É uma enorme felicidade estarmos nesta noite de segunda-feira nesta Casa realizando esta sessão solene em homenagem aos Setenta Anos da Igreja Assembleia de Deus no Bairro Campo de Carapina.

Há um mês, quando participava de um culto e comentaram sobre os setenta anos que a Igreja estava completando, Deus colocou no meu coração o desejo de prestar esta justa homenagem aos senhores. Antes de ser deputado sou irmão dos senhores, faço parte da família. Sirvo o meu Senhor há bastante tempo, desde criança. Hoje estou nesta Casa de Leis como Deputado Estadual representando o povo capixaba nesta Assembleia Legislativa e, de maneira carinhosa, muito carinhosa mesmo, representando o povo de Deus, a nossa família.

Quando comemoramos esta data, muitas coisas vêm à memória. Podemos pensar em como chegou ao Brasil o trabalho da Igreja Assembleia de Deus, um trabalho pentecostal. Todos conhecem a história de Daniel Berg e Gunnar Vingren, que em 1911, há mais de cem anos, chegaram a Belém do Pará como missionário e começaram essa grande obra do Espírito Santo pelo nosso Brasil.

Quero registrar, para que todos saibam - a Mesa, a Diretoria, todos os senhores na pessoa do nosso Pastor Presidente Altamir Firmino de Mattos, Presidente desse Ministério - que eu tinha o sonho de um dia conhecer a primeira igreja Assembleia de Deus e tive o privilégio de poder realizá-lo.

Eu e minha esposa, que está presente nesta Casa, a Senhora Izabel de Almeida, a quem peço que fique de pé para que todos a conheçam, completamos há pouco tempo trinta e três anos de casados. Louvo a Deus pela vida dela e de minha família e afirmo a todos que Eu e minha casa servimos ao Senhor. Louvo a Deus por isso, pela minha família, meu maior tesouro; amo minha família.

Cheguei ao Estado do Pará ansioso para visitar a primeira igreja da Assembleia de Deus. Entrei naquele templo majestoso, bonito, participei


de um culto junto com minha esposa e fiquei impressionado com a quantidade de pessoas. Trezentas pessoas estavam se preparando para serem batizadas, numa quinta-feira. Fiquei impressionado também com o tamanho da igreja, com salas onde funcionavam secretaria de obras, secretaria de planejamento e secretaria de educação, parecendo mais uma prefeitura, um governo de estado, de tão grande. Pude também conferir, na entrada da igreja, o busto de Daniel Berg, que deu início a esse trabalho. Foi um sonho realizado, porque é um lugar onde tive vontade de levar meus pais, Wlademiro de Almeida e Jurema Barbosa de Almeida, que hoje estão na Glória do Senhor, mas que participaram muitos anos da Assembleia de Deus de Aribiri e depois foram para a Assembleia de Deus de Paul, Vila Garrido, onde nasci. Foi muito bom ter visto aquela obra iniciada há mais de cem anos e que hoje está espalhada por todo o Brasil, esse exército que hoje existe da Assembleia de Deus e que chegou também ao Estado do Espírito Santo, com uma história também muito bonita. O trabalho no nosso Estado foi iniciado em 1922, com o Senhor Francisco Galdino Sobrinho, que percorreu alguns bairros que conhecemos, como Aribiri, Vila Rubim, Santo Antônio, começando assim o trabalho nas casas e nas regiões. Tive o privilégio de conhecer também o Pastor Waldomiro Martins Ferreira. Eu era garoto em Aribiri quando eu e meu pai pegávamos o bonde em Vila Garrido e íamos até Aribiri, onde eu participava dos trabalhos e dos cultos. E o trabalho se expandiu. Tenho alguma dúvida, mas dizem que o primeiro local a ter a primeira igreja Assembleia de Deus no Estado do Espírito Santo foi Santa Lúcia. Gostaria até de saber em que local de Santa Lúcia se iniciou o primeiro trabalho, que depois se expandiu para Aribiri e chegou a Carapina no ano de 1942, quando as irmãs Orminda e Rosa solicitaram um ponto de pregação ao Pastor Joaquim Moreira da Costa. Hoje podemos ver esse trabalho abençoado, esse ministério abençoado do Campo de Carapina, que foi conquistado por meio da luta de vários homens, de várias pessoas. Foram pioneiros que lutaram muito naquela época difícil, quando não existia energia elétrica e a luz era obtida por meio de lampião e de lamparina, numa casa de estuque, de sapê. Podemos dizer com toda firmeza e com absoluta certeza de que Deus estava nesse trabalho, nesse projeto. E hoje temos um ministério muito forte, abençoado, presidido pelo Pastor Altamir Firmino de Mattos. Louvo a Deus por isso, pelo trabalho que vocês fazem, pelo trabalho que a igreja faz. Sempre estamos falando isso neste Plenário. Todas as nossas colocações para a mídia ou para a imprensa são sempre exaltando o trabalho da igreja. A igreja faz um trabalho muito forte, meus irmãos. Quando contemplo essas pessoas presentes

nesta sessão, imaginamos o trabalho que os senhores fazem, porque somos a igreja. O Estado faz a parte dele, mas a igreja faz um trabalho enorme para a sociedade com relação às famílias. Quantas famílias desestruturadas hoje estão ajustadas por meio do trabalho feito pelas igrejas, pelo trabalho feito por pessoas que, às vezes, vivem à margem da sociedade, com problemas de alcoolismo, drogas. Quantos problemas são restaurados pela igreja por intermédio da Palavra de Deus. Às vezes andamos pelas periferias, vemos dentro de tantas igrejas da Assembleia de Deus pessoas que estavam sendo marginalizadas, problemáticas, chefes do tráfico, e que hoje estão louvando o nosso Deus e tendo suas famílias estruturadas. É grande o trabalho da igreja. Quanto custa esse trabalho para o Estado? Custo zero. O trabalho que a igreja faz; o trabalho que a Assembleia de Deus do campo de Carapina faz é muito grande. Reconheço isso, faço parte disso. Mais uma vez, parabenizamos nossos queridos irmãos e irmãs. Registramos nossa grande alegria de estar nesta solenidade, honrando as pessoas que serão homenageadas. Temos certeza de que quando a igreja selecionou essas pessoas, reconheceu que são pessoas que deram uma grande contribuição a esse trabalho. Encerrando nossas palavras, dizemos aos nossos irmãos que Deus continue abençoando a vida de todos; que Deus continue abençoando o Ministério do Pastor Altamir Firmino de Mattos; que Deus lhe dê muita saúde, muita paz, muita alegria, e acima de tudo, muita sabedoria do alto para que o pastor continue conduzindo esse rebanho até aquela cidade maravilhosa que Jesus Cristo nos preparou. Irmãos, sejam firmes, constantes, sempre abundantes na obra de Deus, sabendo que o trabalho que fazem não é em vão no Senhor. Aquilo que o olho não viu; que o ouvido não ouviu e jamais penetrou no coração do homem, é aquilo que Deus nos preparou. Amém!

Pedimos aos amados irmãos que continuem orando por nós, pois os senhores sabem que a vida pública não é fácil. Deus nos colocou na vida pública há nove anos, com mandato de vereador, de deputado estadual. Mas Deus nos tem honrado e abençoado. Temos certeza de que Ele tem grandes projetos para nossa vida nessa área. Fomos diretor durante muitos anos da Cesan; trabalhamos trinta e sete anos naquela empresa. Conhecemos um colega que trabalhou conosco, há mais de vinte anos, um irmão da igreja. Depois que nos aposentamos na Cesan - embora não pareça - decidimos entrar na vida pública. Queridos, Deus precisa de pessoas que tenham compromisso com Ele na vida pública. Nada neste mundo vai me separar do amor de Cristo, nem a política. Pedimos aos amados irmãos e irmãs, de maneira especial às irmãs, que orem por mim, para que possamos continuar sendo sal da terra, luz do


mundo nesse ambiente tão complicado que é a vida pública. Que possam ver em nós os bons projetos, as boas obras e glorificar nosso Pai, que está no céu. Amém, meus irmãos! Que Deus continue abençoando a vida de cada um dos senhores! (Muito bem!) (Palmas) Passo a palavra ao cerimonialista para dar continuidade ao rito da sessão. O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Neste momento, ouviremos a saudação do Evangelista Ricardo Moraes de Resende, 1.º Secretário-Geral. O SR. RICARDO MORAES DE RESENDE – (Sem revisão do orador) – Louvado seja Deus! A paz do Senhor, igreja! Digo igreja, porque é um local de adoração a Deus.

Estamos nesta Casa Legislativa para louvar e bem-dizer o grande nome do Senhor. Sempre digo nos lugares por onde passamos que não estamos tolhidos de glorificar e adorar. Os poderes foram constituídos por nosso Deus, pelas nossas autoridades e elas realmente dignificam o nome do Senhor.

Faço esta sucinta homenagem ao nosso querido Esmael de Barbosa Almeida, nosso Deputado, que dignamente vem dignificando o seu mandato, ou os seus mandatos, fazendo coisas que focam exclusivamente a obra de Deus. Sou seu admirador pessoal, porque vejo que um Legislador não pode perder o seu foco nos atos que pratica. S. Ex.a não tem perdido, com suas leis, com suas moções, com suas sessões solenes, como são os 70 Anos das Assembleias de Deus do campo de Carapina, que está sendo homenageado nesta Casa.

Ricamente fica registrada neste Plenário, minha homenagem ao Senhor Deputado Esmael de Almeida, engenheiro ambiental, aos seus pais, Senhores Wlademiro de Almeida e Jurema Barbosa de Almeida, berço das Assembleias de Deus, à sua digníssima esposa e médica Izabel de Almeida. Fica nos Anais desta Casa minha gratidão, a gratidão da Mesa Diretora do campo de Carapina.

Agradeço também ao Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, do Município de Marechal Floriano, que mui generosamente requereu esta sessão solene.

Rendo neste Plenário também, Senhor Deputado Esmael de Almeida, homenagem a seu filho. Dê a ele lembranças por esta festa linda que foi sua eleição a vereador pelo Município de Vitória.

Agradeço também ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa, digno e mui amigo particular, que é o primo, e ao Cerimonial desta Casa, que gentilmente está conosco nos ajudando a enaltecer o nome de Deus, juntamente com os funcionários desta Casa.

Abraços ao Senhor Antônio Carlos Sessa Netto, conhecido como Tonico, amigo de longa data

e fotógrafo desta Casa. Homenagem, sim, sessão solene, sim, a esta

Igreja linda que foi perfilada pelos Pastores Gunnar Vingren e Daniel Berg, fundadores das Assembleias no Brasil, homens probos, de boa cepa, capazes, ricamente inspirados pelo Espírito Santo, que fizeram grande obra em nosso País. É estarrecedor o trabalho feito pelas mãos desses homens e que continuamente está sendo feito pela mão de homens e mulheres deste Brasil. Tanto que nesta noite serão homenageados homens e mulheres, servas e servos do Senhor.

Estamos aqui para dignificar o trabalho que, graças a Deus, tem dado certo, haja vista o seu setentenário. É um campo de trabalho que enaltece qualquer Assembleiano do Brasil.

Tenho andado esses anos pelo nosso País, por orientação do nosso Pastor Presidente Altamir Firmino de Mattos e da nossa Douta Mesa, a quem também rendo homenagens. Rendo homenagem ao nosso Presidente, Pastor Altamir Firmino de Mattos; ao nosso Vice-Presidente, Pastor Josias de Freitas; aos Pastores José Francisco, Jairo José Gomes, Pastor João Bento da Silva, e, a mim, 1.º Secretário-Geral e não 4.º Vice-Presidente, como mui generosamente fui chamado, mas o 1.º Secretário-Geral da Igreja e o meu dileto e querido Pastor Marcio Pereira da Fonseca, 2.º Secretário; rendo homenagens a esta Mesa Diretora que tem feito um grande e brilhante trabalho nas Assembleias de Deus em Carapina. Senhor Altamir Firmino de Mattos, Presidente da Assembleia de Deus, diletos e amados irmãos, uma grande história foi efetuada neste ano, narrado em festa em nosso Campo pelo Jubileu de Vinho pelos 70 Anos das Igrejas Assembleias de Deus em Carapina. Os nossos fundadores, pastor Antônio Magalhães (in memoriam) teve a sua narrativa de trabalho efetuado no ano de 1942 ao ano 1970, consequentemente o nosso querido Pastor Raimundo Damasceno, meu dileto amigo; e com alegria tive um pequeno tempo para conhecer o Pastor Roque Ferreira Filho (in memoriam), que teve uma boa duração no mandato do Campo de Carapina. Ricamente podemos mencionar o reverendíssimo Pastor Altamir Firmino de Mattos, que tem nos conduzido espiritualmente diante da palavra de Deus; diante dos valores cristãos; na sã doutrina e em todos os padrões e marcos da igreja. Pastor Altamir Firmino de Mattos, rendo as minhas homenagens pela sua administração, e neste setentenário desejo que possa colher muitos frutos diante do Senhor, juntamente com todo o seu rebanho presente a esta festa linda, este momento oportuno e tão rico, do qual participamos nesta Casa Legislativa, para enaltecer o nome bondoso do nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. Graças damos, sim, ao nome bondoso de Jesus Cristo, que tem nos permitido realizar a Sua obra; fazendo homenagem ao setentenário dessa


igreja espiritual, organizacional, que é a Casa das Assembleias de Deus. Fico feliz em poder estar sendo homenageado como muitos que estão nesta sessão solene, de poder efetuar um trabalho tão querido, de uma igreja tão responsável, tão séria. Seu marco e valores, não só a doutrina, mas o seu credo; os seus usos e costumes; a sua liturgia; a sua literatura; a sua fé de governo; as suas tradições históricas são verdadeiramente enaltecidas pelas igrejas neste País. As Assembleias de Deus é uma igreja responsável que enaltece a Palavra de Deus, que narra, que traz a palavra de Deus às vidas; aos anais da nossa vida pessoal que nos conduz diante de Deus, levando-nos a essa cidade tão gloriosa que nos está prometida desde os fundamentos da terra. Podemos dizer que estamos em um berço de ouro, que é essa Assembleia de Deus de Carapina, uma igreja séria e responsável, pois os seus dirigentes têm efetuado grande trabalho para o Senhor.

Portanto, podemos enaltecer homens e mulheres que nestes anos - como disse o Senhor Deputado Estadual Esmael de Almeida – perfilaram estradas em dias difíceis, caminhando para as congregações, para a igreja matriz em Carapina, em tempos difíceis, sem transportes; pais carregando filhos em bicicletas, em tempo frio. Hoje as coisas estão mais facilitadoras. Temos ônibus, a grande maioria tem seus próprios carros, portanto está fácil deslocar-se dentro de uma cidade.

Contudo, naqueles momentos difíceis muitas coisas foram feitas, em que pastores chegavam para o nosso Campo com responsabilidade de quatro congregações, sobretudo lutaram e, hoje, estão sendo homenageados nesta sessão solene realizada por esta Casa de Leis. Homenageados sim, pelo trabalho afinco às Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo, mui particularmente em Carapina e Serra. Deixo o meu agradecimento aos componentes da Mesa Diretora, bem como ao Senhor Deputado Esmael de Almeida. A V. Ex.ª por esse ato tão generoso, abrindo as portas desta rica Casa de Leis, para realização desta Sessão Solene, constituída por Deus, no qual V. Ex.ª está constituído. Ficam registradas nos Anais desta Casa as homenagens a V. Ex.ª, a sua família e a seu ministério em particular. Assim agradeço a todos os presentes em Cristo Jesus, amém! (Muito bem!)

O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Neste momento assistiremos à apresentação do Ministério de Louvor Ágape, que apresentará dois louvores. O SR. ALLAN FIRMINO DE MATTOS – Cumprimento todos os presentes com um boa-noite e a igreja também, com a paz do Senhor. É um prazer muito grande estarmos na Assembleia Legislativa, nesta noite, em comemoração aos setenta anos da

Igreja da qual fazemos parte. Nesse momento iremos adorar o maior responsável por essa realização, o nosso Deus, aquele que nos proporcionou esse dia abençoado para louvarmos o Seu nome, com o hino Graças. Adoraremos dizendo: Graças ao Senhor por tudo.

(O hino de louvor é entoado)

O SR. ALLAN FIRMINO DE MATTOS – Entoaremos agora o hino de louvor a Deus Agnus Dei, que diz: Aleluia, pois o nosso Senhor reinará. Aleluia! Se chegamos até aqui é porque o Senhor reinou em nossas vidas e continuará reinando. Em nome de Jesus!

(O hino de louvor é entoado)

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Nossos aplausos e nossos agradecimentos ao Ministério de Louvor Ágape, que se apresentou tão bem nesta sessão solene.

Neste momento ouviremos a saudação do 1.º vice-presidente, o evangelista Josias de Freitas. O SR. JOSIAS DE FREITAS – (Sem revisão do orador) – A Paz do Senhor Jesus a todos! Cumprimento o Excelentíssimo Deputado Estadual Esmael de Almeida, idealizador desta sessão, e saúdo as demais autoridades presentes. É um enorme prazer participar nesta noite desta sessão solene tão importante em comemoração aos setenta anos da Assembleia de Deus em Carapina. Durante todos esses anos, muitas vidas foram beneficiadas por meio de salvação, libertação e cura, não somente no Município de Serra e outros Estados, mas além das fronteiras do nosso País. Essa gratidão devemos a Deus, em primeiro lugar aos pioneiros que não hesitaram em desbravar esta terra santa com a propagação do Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo e a todos do campo em Carapina presentes, que representam os demais que não puderam vir e que reconheceram a brava coragem dos pioneiros, dando sequência a esta tão abençoada tarefa. Que Deus continue abençoando todos.

Agradeço ao nosso Excelentíssimo Senhor Deputado Esmael de Almeida por essa iniciativa de reconhecimento em homenagear a nossa igreja, que completou setenta anos. Podemos dizer que até aqui o Senhor nos ajudou. Muito obrigado. (Muito bem!) O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Neste momento, o Senhor Deputado Esmael de Almeida, idealizador desta sessão solene, fará a entrega de uma placa alusiva ao Setentenário da Igreja Assembleia de Deus em


Carapina. (Pausa) Convido o Pastor Altamir Firmino de Mattos

para receber a placa das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida. (Pausa)

(O homenageado recebe a placa) O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Neste momento, o Senhor Deputado Esmael de Almeida e o Pastor Altamir Firmino de Mattos, Presidente da Assembleia de Deus em Carapina, darão início à entrega de certificados aos homenageados. (Pausa) Convido o Senhor Aldomiro Ost para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)

(O homenageado recebe o certificado)


SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Alirio Pereira Santos para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Antônio Folhagem Ribeiro para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Ateclino Rodrigues da Silva para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Ederlane Rodrigues da Cruz, homenageado por ser um dos organizadores do Setentenário da Igreja Assembleia de Deus em Carapina Grande, Município de Serra, para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Edersan Silva de Mattos, homenageado por ser um dos organizadores do Setentenário da Igreja Assembleia de Deus em Carapina Grande, Município de Serra, para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Ermita Ana da Silva de Mattos para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)

(A homenageada recebe o certificado)


SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Geanderson Gonçalves Gottardi, homenageado por ser um dos organizadores do Setentenário da Igreja Assembleia de Deus em Carapina Grande, Município de Serra, para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Geremias Miranda Diniz para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Helena Maria Viana de Souza para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)

(A homenageada recebe o certificado) O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Iraci Corcino da Cunha para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Izabel Firmino de Mattos para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Jairo José Gomes para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor João Alves da Rocha para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)

(O homenageado recebe o

certificado)

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor João Bento da Silva para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor João Pereira Sobrinho para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Jorge Pereira para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor José Francisco Gumiere para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Josias Almeida de Oliveira, homenageado por ser um dos organizadores do Setentenário da Igreja Assembleia de Deus em Carapina Grande, Município de Serra, para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Josias de Freitas para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Josias Ramos Marinho para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Licindo Pereira Alves para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Maria da Penha Matias para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA –

(SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Moacir Dionizio Neto para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Odete Rangel Loureiro para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Onofre Augusto Vicente para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Oscar Moreira Gonçalves para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Pedro Nascimento para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Ricardo Moraes de Resende para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Santilina Firmino Sepulchro para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)


O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Terezinha Gomes da Silva para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Valdeci Santana para receber o certificado das mãos do Senhor Deputado Esmael de Almeida e do Pastor Altamir Firmino de Mattos. (Pausa)



SARKIS FILHO) – Neste momento, fará uso da palavra em nome dos homenageados o Senhor Altamir Firmino de Mattos, Pastor Presidente da Assembleia de Deus em Carapina.

O SR. ALTAMIR FIRMINO DE MATTOS – (Sem revisão do orador) - Lâmpada para os meus pés é a tua palavra e luz para o meu caminho. Com esta citação bíblica saúdo o Senhor Deputado Esmael de Almeida, as demais autoridades presentes, os funcionários desta Casa e os nossos irmãos em Cristo Jesus. A paz do Senhor.

Sou grato pela oportunidade a mim concedida, juntamente com a Igreja aqui presente por fazer parte desta sessão solene em agradecimento a Deus pelos 70 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Carapina.

Cumprimento os convidados para esta sessão tão especial que homenageia a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Carapina, igreja esta que não tem se hesitado em propagar o Evangelho de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.

Foi muito bem-esclarecido que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Carapina nasceu no ano de 1942 e durante esse período teve como obrigação e finalidade trazer a mensagem da Palavra de Deus aos diversos corações que puderam reconhecer que não existe outra forma, nem outro caminho que não seja abraçar e receber a Palavra de Deus como princípio bíblico não só para a vida espiritual, mas também para regimento da sua vida física e material enquanto sobre a face da Terra existir.

Neste instante glorioso louvo a Deus pela boa atitude do nosso Deputado de poder reconhecer o brilhante trabalho desta igreja por meio desta sessão solene e demonstrar a todo o povo de Deus e dizer àqueles que ainda não reconheceram este amor, que a Palavra de Deus está em primeiro lugar para a condução do ser humano sobre a face da Terra.

Estamos completando setenta anos. Muitas lutas passamos para chegar até aqui. Mas


quando temos um Deus orientando e direcionando nossos passos sempre seremos vitoriosos. Creio que muitas datas comemorativas virão, pois enquanto Jesus não voltar para buscar o seu povo estaremos proclamando esta Palavra tão brilhante que soa profundamente no coração daqueles que reconhecem a soberania de Deus.

Para cumprirmos nossa missão, temos

pedido a Deus, e continuar a pedir, que conceda a cada um de nós, Cristãos, duas coisas importantes na vida do ser humano e daquele que reconhece em Deus: primeiro, a sabedoria, em segundo, a coragem para saber discernir entre o caminho da verdade e o caminho da servidão, pois como nos ensinou o Mestre João quando expressou sua palavra dizendo: conhecereis a verdade e a verdade vos libertará. E a coragem, como disse Ulisses Guimarães: Coragem é a matéria-prima da civilização. Sem ela o dever e a instituição perecem. Sem a coragem as demais virtudes sucumbem na hora do perigo.

Assim sendo, concluo externando, mais

uma vez, a minha gratidão a Deus e a todos os homenageados por este momento importante na minha e na sua vida, nesta noite. A todos os presentes meu sincero e muito obrigado em nome de Jesus. (Muito bem!)

O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO SARKIS FILHO) – Neste momento o Senhor Deputado Esmael de Almeida fará as considerações finais e o encerramento regimental desta sessão solene.

O SR. PRESIDENTE – (ESMAEL DE

ALMEIDA) – Antes de encerrarmos esta sessão tão especial, agradeço em primeiro lugar a Deus, pois sem Ele nada aconteceria. Agradeço ao meu Deus, a quem sirvo há tanto tempo. Agradeço aos irmãos, às irmãs e aos pastores a presença; ao Pastor Altamir Firmino de Mattos, presidente da Assembleia de Deus em Carapina; e a todos os Senhores.

Digo mais uma vez que foi uma honra muito

grande ter pessoas tão importantes para mim, e tão seletas, como os Senhores. Como falei no início, V. S.ªs são meus irmãos, a minha família, o povo que vai morar no céu. Vale a pena servir ao Nosso Senhor. Vale a pena ser fiel a Deus.

Agradeço de maneira especial a presença do

Pastor Edson Moura, que trabalha comigo, ajudou-me, junto com os Pastores à frente das comemorações pelos 70 anos da Assembleia de Deus em Carapina, para realizar

esta tão bonita sessão solene. Esta sessão está sendo gravada e será

transmitida pela TV Assembleia. Não sei se amanhã ou depois de amanhã. O povo terá o conhecimento.

Farei questão de enviar uma cópia do DVD

desta sessão solene para cada homenageado desta noite, para deixar como recordação. Quando chegar o centenário da Igreja Assembleia de Deus em Carapina, haverá uma festa bem maior. Não sei se estarei aqui ou se Jesus já terá voltado. Não sei.

Mas é sempre uma alegria muito grande para

mim. Quando a Igreja Assembleia de Deus no Brasil completou cem anos, tive o privilégio de reunir quase todos os pastores de Vitória num bonito jantar. Foi uma noite maravilhosa. Estavam todas as convenções representadas. Foi uma noite muito especial, porque a minha alegria e o meu prazer é trabalhar na Obra de Deus.

Mais uma vez o meu muito obrigado a

todos. Que Deus continue abençoando a família dos Senhores, abençoando a Igreja. Que V. S.ªs continuem realizando essa grande Obra, ganhando muitas almas para Jesus, povoando o céu, pois a nossa missão principal é ganhar almas, ganhar pessoas para morar no céu, para estar na Canaã Celestial, a Jerusalém que Jesus foi preparar para nós.

Agradeço à equipe da TV Assembleia; ao

Cerimonialista Sérgio Sarkis Filho; ao fotógrafo Antônio Carlos Sessa Netto, o Tonico, o trabalho realizado nesta noite.

Enfim, muito obrigado a todos pelo

apoio. Agradeço também ao policial das galerias a proteção. Que a paz do Senhor Jesus Cristo esteja reinando no coração de todos!

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 23 de outubro de 2012, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: anunciada na

nonagésima oitava sessão ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2012.

*Encerra-se a sessão às vinte e uma horas e vinte e um minutos.


ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

COMISSÃO DE SEGURANÇA E

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2012.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.

Convido para tomar assento à Mesa os Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas e José Esmeraldo, e o Senhor Lidiney Gobbi, prefeito eleito do Município de Marechal Floriano. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa os referidos convidados)

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) - Convido o Senhor Secretário a proceder à leitura da ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada em 10 de setembro de 2012. (Pausa)

(O Senhor Secretário procede à leitura da ata)


LOPES) – Em discussão a ata. (Pausa) Encerrada. Em votação. (Pausa) Aprovada a ata como lida. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à

leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO N.º 010/2012, encaminhado pela Senhora Selma Lucia de Souza, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – Aepes, solicitando uma audiência pública com a presença do

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e do Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e entidades de classe. O SR. PRESIDENTE –(GILSINHO

LOPES) – Senhores Deputados, estamos diante de um quadro de redução do número de investigadores, de escrivães e agentes de polícia. As escalas realizadas não atendem. Às vezes, em um plantão de um DPJ, só há um escrivão, ainda, mesmo com a nomeação dos cento e vinte e três escrivães. Na verdade, nem setenta e cinco tomaram posse.

A Associação dos Escrivães está solicitando que façamos uma audiência pública, convidando para prestar esclarecimentos o Secretário de Segurança Pública, o Chefe de Polícia Civil e os representantes de todas as outras entidades de classe – Sinpol, Sindipol, Sindelpo, o Sindicato dos Escrivães, vários sindicatos e associações.

Coloco em deliberação a solicitação para apreciação dos Senhores Deputados. (Pausa)

O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,

esta Comissão tem colaborado com a sociedade em todas as demandas, aprovada a avaliação. Sugiro que V. Ex.ª possa fazer a interlocução junto como o solicitante para verificar a melhor data. Voto favorável.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Bom dia a todos. Saúdo o Senhor Presidente Gilsinho Lopes e o nosso prefeito eleito do Município de São Gabriel da Palha, querido deputado Doutor Henrique Vargas, até o final do mandato esses cabelinhos cairão todos. Parabéns pela eleição.

Cumprimento o querido amigo Da Vitória, que foi muito bem nas eleições na região de Colatina, e o nosso Prefeito Lidiney Gobbi, eleito pelo Município de Marechal Floriano.

Com esse Fundap agora o negócio vai pegar, não vai ser fácil. Saudamos todos os presentes. Diga-se de passagem, esta Comissão é muito ativa. Temos uma responsabilidade muito grande com relação a vocês em função do comparecimento. Todos os presentes nesta reunião acreditam na Comissão e isso nos dá muita responsabilidade. É importante que seja feita a audiência pública; votarei obviamente por sua realização.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quem virá a esta Casa no dia da audiência pública? O Senhor Secretário de Segurança? O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Virão o Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e o Senhor Chefe da Polícia Civil.


O SR. JOSÉ ESMERALDO – Acho que deveria vir um de cada vez.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, traga um de cada vez, assim será melhor. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, virão ambos para aproveitarmos a oportunidade e verificarmos a situação. Criaram plantões regionais em vários municípios, mas o número de escrivães é insuficiente para a abertura desses plantões. Criaram plantões em Itapemirim e em Cachoeiro de Itapemirim, com quatro delegados. Criaram plantões em Serra, Aracruz, Colatina, Barra de São Francisco, Venda Nova do Imigrante e em outros municípios sem que o número de escrivães fosse satisfatório para atender à demanda. Na realidade, o escrivão carrega o cartório da delegacia. Os investigadores que trabalham no plantão às vezes nem exercem sua função, que é de investigar. Têm que ficar presos na delegacia, pois a Polícia Militar chega com os detidos, e no período até a autuação – ou não – ainda estão na delegacia. A defasagem é muito grande. O Senhor Governador tomou a iniciativa de abertura de novo concurso público, mas é preciso que venha para esta Casa a proposta sobre o QO, para que aprovemos um QO que seja satisfatório. Nosso QO ainda é de 1990, muito defasado. Por isso, Senhor Deputado José Esmeraldo, a presença do Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e do Senhor Chefe da Polícia Civil. Juntos, não poderão dizer que não foram alertados sobre uma possível paralização e sobre todas as situações criadas porque as categorias querem diálogo. Para isso, têm que atender; ceder em alguma coisa. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Votamos pela realização da audiência pública. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS –Também votamos pela realização da audiência pública. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Solicito à assessoria desta Comissão que entre em contato com o Senhor Secretário de Estado de Segurança e com o Senhor Chefe da Polícia Civil, para agendarmos a melhor data e convidarmos todas as entidades de classe, dos agentes aos delegados. Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê:

OFÍCIO N.º 053/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, justificando sua ausência

nas Reuniões Ordinárias dos dias 3 e 10 de setembro do corrente.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Justificadíssimas. S. Ex.ª foi recordista em votos em São Gabriel da Palha. Arquive-se no banco de dados da Comissão.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê:

OFÍCIO N.º 077/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, justificando sua ausência na Reunião Ordinária no dia 10 de setembro do corrente.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Quadro a registrar: após ter assumido, S. Ex.ª fez questão de vir para esta Comissão e não compareceu a nenhuma reunião. Arquive-se no banco de dados da Comissão. Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê:

OFÍCIO N.º 082/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, justificando sua ausência na Reunião Ordinária no dia 3 de setembro do corrente.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados da Comissão. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Presidente, pela ordem! Para mim, é um verdadeiro cara-de-pau! É Deputado, mas é cara-de-pau mesmo, o cara não aparece nas reuniões. Corta, tira o nome dele. É o que tem que ser feito. Não tem que ficar passando a mão na cabeça de Deputado.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – O Regimento fala que em havendo justificação, não podemos fazer muita coisa. Mas, faremos uma cobrança tão logo S. Ex.ª chegue da viagem que fez para o exterior; cobraremos a permanência de S. Ex.ª nesta Comissão ou a sua saída.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: OFÍCIO N.º 142/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, justificando sua ausência na Reunião Ordinária no dia 03 de setembro do corrente.


O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados.

Foi a primeira sessão que faltei. O Senhor Governador Renato Casagrande havia me chamado para uma reunião e foi realizada a audiência com o Senhor Deputado José Esmeraldo e a Senhora Deputada Luzia Toledo.


O SR. SECRETÁRIO lê: OFÍCIO N.º 257/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Da Vitória, justificando sua ausência na Reunião Ordinária no dia 10 de setembro do corrente. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados da Comissão.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: OFÍCIO N.º 438/2012, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa Civil, pareceres técnicos das Secretárias de Estado de Segurança Pública – Sesp e da Secretaria da Fazenda – Sefaz, juntamente em resposta à indicação n.º 814/2011, que tem como solicitação a ativação do Posto Fiscal da divisa do Município de Presidente Kennedy com o Estado do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Senhores Deputados, este é um ofício da Casa Civil em resposta à indicação n.º 814/2011, que requer a reativação do posto da divisa do Município de Presidente Kennedy com o Estado do Rio de Janeiro.

Encaminho para o conhecimento, em anexo, os pareceres técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Sesp, e da Secretaria da Fazenda, Sefaz, juntamente com cópia do Decreto que dispõe sobre a extinção dos Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Solicitamos à assessoria que extraia cópias e encaminhe para os Senhores Deputados para que tomem conhecimento da manifestação do Secretário de Estado de Segurança Pública e, também, dos pareceres da Secretaria de Estado da Fazenda.

Continua a leitura do Expediente. O SR. SECRETÁRIO lê: Requerimento

enviado pela Senhora Marly Amaral Queiroz Queiroz, onde espera ser ouvida por esta Comissão, tendo em vista os fatos narrados conforme documento anexo, uma vez que teme pela sua segurança, sofrendo ameaças por uma ação de

reintegração de posse. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Essa Senhora é do Município de Conceição da Barra, bairro Santana. A Senhora Marly Amaral Queiroz Queiroz é técnica administrativa. S. S.ª cita uma série de situações e pede que seja ouvida nesta Comissão.

Colocaremos em deliberação, haja vista que S. S.ª encaminhou requerimento a esta presidência e a esta Comissão, inclusive com cópia de boletim de ocorrência sobre estelionato que sofreu. Autor: Natival Almeida dos Santos, topógrafo, morador na Cohab Velha.

Solicitamos à assessoria que extraia cópia e encaminhe aos Senhores Deputados.

Colocamos em deliberação o convite dessa Senhora para prestar as informações necessárias e verificarmos qual a providência a ser adotada, uma vez que S. S.ª fala de uma situação em que está sendo ultrajada, lesada e está havendo o apoio de órgão do Poder Público contra ela.

Colocamos em deliberação, o convite da Senhora Marly Amaral Queiroz Queiroz para prestar esclarecimentos nesta Casa de Leis.

Como votam os Senhores Deputados? O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,

votamos favorável e solicitamos a V. Ex.ª que peça à assessoria identificar com S. S.ª se fará esta audiência nesta Casa Legislativa de forma aberta ou sigilosa com a nossa Comissão, tendo em vista que S. S.ª cita que está sendo ameaçada. Então, para que a Comissão possa acertar mais com S. S.ª nesse apoio.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor

Deputado Gilsinho Lopes, essa senhora está sendo ameaçada?


LOPES) – Positivo. S. S.ª teve sua propriedade invadida e ainda está sendo ameaçada. A requerente sofre ameaça psicológica e aí fala de um servidor público que está hostilizando-a, ameaçando-a na porta da sua residência.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – O servidor

público é estadual ou municipal? O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – É estadual. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com certeza.

Isso é uma forma de S. S.ª ter esperança, porque a esperança é a última que morre. Quando não se tem a quem recorrer, com certeza a pessoa fica com depressão e com a autoestima mais baixa ainda. É importante que tragamos essa Senhora a esta


Comissão e vamos identificar quem é esse indivíduo e o que o motivou.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Já estão identificados, Senhor Deputado José Esmeraldo. Não citei o nome por que, como Senhor Deputado Da Vitória colocou, devemos saber se a requerente quer que seja em caráter sigiloso, para se resguardar, ou se ela quer que seja audiência pública normal.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Trata-se de gente conhecida, Senhor Presidente Gilsinho Lopes?

O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO

LOPES) – Sim, é gente conhecida. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Então vamos

colocar em uma audiência pública para todo mundo assistir.


LOPES) – Mas não podemos expor a vítima, conforme o Senhor Deputado Da Vitória registrou, por uma questão de prudência. Procuraremos saber se ela quer que a reunião seja em sigilo ou não, pois foi ela quem fez a denúncia.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – É uma forma

de se garantir, por que se ela opta por uma audiência com todas as pessoas vendo, assistindo, nosso amigo Da Vitória, a responsabilidade do indivíduo que porventura venha a causar qualquer dano será bem maior. Até mesmo porque a Secretaria de Estado de Segurança Pública tem a obrigação e o dever de proteger o cidadão. Senhor Deputado Da Vitória, alguma coisa que não esteja na linha de raciocínio de V. Ex.ª?

O SR. DA VITORIA – Senhor Deputado José Esmeraldo, não há qualquer dificuldade em votar com V. Ex.ª para que esta audiência seja aberta. Porém, queríamos dar somente a oportunidade, por meio de contato com a solicitante, se ela está disposta a fazer desta forma, já que ela cita que está sendo ameaça e talvez seja o receio dela. Confiando na nossa Comissão, expondo aos membros desta Comissão a ameaça, talvez ela queira se proteger passando somente pela confiança que tem na Comissão. Isso pode ser obtido com um simples telefonema. Talvez ela queira fazer a exposição aberta, como V. Ex.ª está afirmando, e voto com V. Ex.ª, apenas sugiro que seja feito um contato com a requerente.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Voto pela aprovação.


LOPES) – Como vota o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas?

O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS – Voto pela aprovação, conforme desejo da Senhora Marly Amaral Queiroz Queiroz.


LOPES) – Acompanho o voto dos nobres deputados e o requerimento foi aprovado à unanimidade.

Solicito à assessoria que faça contato com a Senhora Marly e lhe faça este questionamento, se quer sigilosamente ou em audiência pública aberta. Aproveitaremos para convocar os superiores dessas pessoas que estão sendo citadas. Aproveitamos a oportunidade para reiterar o pedido de envio de cópias para os senhores deputados membros desta Comissão que se fazem presentes.

Solicito ao senhor Secretário que continue a leitura do Expediente.

O SR. SECRETÁRIO lê: Correspondência

enviada pela Senhora Jéssica Fabia Polese, Diretora de Serviços da Vivera – Medicina do Sono Multidisciplinar, requerendo a esta Comissão, espaço para apresentação de sistema de Gerenciamento de Fadiga e dos Distúrbios do Sono direcionado para profissionais da área de Segurança e outros.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhores Deputados, é sabido que a carga horária da Polícia Civil e da Polícia Militar é excessiva, acima do normal, o que faz aumentar o estresse. Sem contar que antigamente os motoristas de viaturas recebiam um valor adicional por dirigir viaturas. Hoje eles não mais recebem esse adicional; são escalados e são obrigadas a trabalhar conduzindo as viaturas.

O atendimento às pessoas que procuram as unidades, tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar, está tenso. Às vezes quando se chega a uma unidade da Polícia Civil ou Militar, percebe-se nitidamente a maneira de atendimento. Perguntam: O que você quer? Não perguntam: O que o senhor deseja? Qual o seu problema? Não procuram trazer tranquilidade para a vítima que chega à unidade. Isso é em decorrência do sono. Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas, Da Vitória e José Esmeraldo, assistimos a uma palestra no Rio de Janeiro e esse trabalho está sendo realizado. Soubemos dos caminhoneiros que utilizam drogas para seguir viagem. O grupo Vivera Medicina do Sono Multidisciplinar está querendo fazer uma apresentação dos malefícios causados nas pessoas que trabalham em órgãos públicos, que lidam diretamente com a


população, que conduzem viaturas, que têm que investigar. Às vezes chegam estressados e não atingem o objetivo. Colocaremos em votação para que marquemos o dia dessa apresentação. Achamos importante. Convidamos os representantes das categorias, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar, para que eles assistam a essa palestra e conheçam o trabalho que é desenvolvido, porque é um trabalho que diz respeito à segurança pública. O policial militar e civil percebe pouco. Eles têm que complementar a sua renda com bicos. Saem do trabalho, fazem segurança particular. Quando voltam para sua função, estão desgastados e estressados. A Senhora Jéssica Fábia Polese fez uma demonstração, en passant, em meu gabinete. Achei interessante que ela oficiasse e mandasse para esta Comissão para que fosse feita uma apresentação. É de extrema importância o policial estar tranquilo, perceber um salário decente, ter condições de trabalho e uma carga horária decente. O estatuto diz quarenta horas semanais. Existem policiais que fazem cinquenta e seis ou sessenta horas semanais. Sem contar que trabalham fora para complementar o seu salário. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela aprovação.

O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS – Pela aprovação.

O SR. DA VITÓRIA – Pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Aprovada. Solicitamos à assessoria que essa palestra aconteça na próxima segunda-feira, porque é uma pauta leve e eles estão com disponibilidade. Convidamos todas as associações, as entidades de classe, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar, o Secretário de Estado da Segurança Pública, o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, para que participem. Solicito ao Senhor Secretário que continue a leitura do Expediente.

O SR. SECRETÁRIO lê: PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA: Não houve no período. ORDEM DO DIA: O que ocorrer. COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO

LOPES) – Agradecemos a presença dos servidores que passaram no concurso, de 1993 e 1996, e que estão para ingressar nas fileiras da Polícia Civil e Militar; os subdelegados que estão aguardando uma posição da Procuradoria do Estado. Os documentos já estão na Seger.

Informamos que a Comissão de Segurança volta com todo gás, volta disposta a atingir os objetivos. Tivemos um problema durante o período eleitoral. Os Senhores Deputados Da Vitória e Doutor Henrique Vargas disputaram a eleição, estavam licenciados e sem remuneração.

O Senhor Deputado Luiz Durão está se restabelecendo de uma cirurgia. Pedimos orações para S. Ex.ª, que está em São Paulo e se submeterá a outra cirurgia porque contraiu uma bactéria quando fez uma cirurgia. S. Ex.ª está nessa luta. Precisamos da sua presença nesta Comissão porque S. Ex.ª é um guerreiro, um batalhador, um defensor incontestável dos senhores. Tínhamos sempre presente o ex- Deputado Nilton Baiano, na cadeira onde está sentado o Senhor Alex Pinheiro Gonçalves da Silva, de camisa vermelha. Esta cadeira é complicada. Depois que o ex- Deputado Nilton Baiano saiu desta Casa, fica difícil, olhamos para o lado e não vemos ninguém.

Retomaremos todos os trabalhos. Conversei com o Senhor Deputado Da Vitória em meu gabinete, e com os Senhores Deputados José Esmeraldo e Doutor Henrique Vargas. Marcaremos audiência com o Senhor Governador do Estado para resolvermos esta situação dos senhores de uma vez por todas, pois está desgastando os senhores, mas a nós também. Queremos atingir o objetivo dos investigadores. Dos noventa e quatro que seriam nomeados, só há oitenta e três para serem nomeados, mas há duzentos e poucos fora. Pediremos o aumento da


Lei 9.656, no QO dos investigadores, Senhor Juninho, para que o Senhor Governador encaminhe esta mensagem para esta Assembleia Legislativa.

Com relação aos policiais militares de 1996, discutiremos com o Senhor Governador para verificar o SIM ou o NÃO, para decidirmos qual rumo tomar. Não podemos ficar esperando porque depende disso ou daquilo. Quem determina é o Senhor Governador, que falou anteriormente que se houvesse uma segurança jurídica, ele nomearia. Falei com o Senhor Jadson Barbosa, ontem, no campo, com alguém que me passou um e-mail, e o Senhor Juscelino que me passou um torpedo perguntando se havia alguma novidade. Informei que não havia novidade e que a novidade é que estaríamos nesta Casa de Leis, hoje, retomando esta situação.

Solicitaremos à nossa assessoria que faça contato com a Senhora Valésia Perozini, assessora do Senhor Governador Renato Casagrande, e peça audiência da Comissão de Segurança. Pode ser para qualquer hora do dia ou da noite. Estamos com disposição e determinação para resolver esta situação dos subdelegados, dos policiais militares e dos policiais civis. Caso contrário, Senhor Deputado José Esmeraldo, começaremos a fazer o real papel nesta Casa de Leis. Onde estão as falhas?

Hoje, abrimos o jornal e está escancarada a violência. Famílias sendo assaltadas e reclamando de insegurança. São duas páginas no jornal A Tribuna, são seis páginas no jornal A Gazeta, só de infortúnio. Ainda estamos protegendo um pouco o Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, mas se não houver o atendimento desta demanda, começaremos a mostrar os erros e dizer para S. Ex.ª que estamos dando a solução. Queremos que S. Ex.ª aumente o QO tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil, para que os senhores possam investigar e fazer a parte preventiva ostensiva.

No Bairro da Penha, por exemplo, o policiamento do Rio de Janeiro tomou o bairro, assim como tomaram Mucuri. Sobre as UPP´s, S. Ex.ª diz que não há necessidade. Há necessidade sim de se tomar o comando de qualquer morro, ou de qualquer bairro de periferia, pois o comando é do Estado, não é de bandido. Como o Estado se fortalece? Colocando homens e mulheres para trabalhar nos postos das instituições para defesa do cidadão.

Senhor Prefeito Lidiney Gobbi, no mandato passado conseguimos levar para o Município de Marechal Floriano uma Ciretran e uma Delegacia, mas hoje ainda estamos sem Delegado. Há um Delegado nomeado, que

assumirá dia 23. Pediremos a permanência da delegacia por vinte e quatro horas, porque sabemos que a migração do crime está aumentando e os bandidos vão para o interior. Com certeza daremos uma sustentação nesta área, nos Municípios de Marechal Floriano e de Domingos Martins, com nosso amigo Carlinhos Borboleta. Isto, porque queremos o bem-estar da sociedade capixaba.

A palavra está franqueada aos Senhores Deputados que dela desejarem fazer uso. (Pausa) Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – Peço que registre

que no dia de hoje o Senhor Deputado José Esmeraldo está muito cortês, sempre está, mas hoje está feliz. Aconteceu alguma coisa boa no fim de semana, vamos descobrir. Não ficará só para S. Ex.ª não, vai dividir conosco.

Saúdo o Presidente desta Comissão, Senhor Deputado Gilsinho Lopes; Senhor Deputado José Esmeraldo, mais uma vez, grande parceiro, membro desta comissão, sempre presente; o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, agora Prefeito eleito, parabenizo pela disputa em São Gabriel da Palha; o Senhor Lidiney Gobbi, nosso companheiro que, com a participação do PDT, teve sucesso nas urnas em Marechal Floriano, contra tudo e todos, com a ajuda do Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Isso é a democracia, a vontade popular.

Saúdo todas as instituições representadas na pessoa do Senhor Antônio Fialho Júnior, nossos concursados de 1996, enfim nossos amigos da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Rapidamente, Senhor Deputado José Esmeraldo, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes, nosso Presidente, fez um contato conosco hoje para encaminharmos a discussão sobre nossos soldados do concurso de 1996 que estão há muito tempo aguardando, e esta Comissão deu corpo, deu musculatura para podermos, junto ao Governo do Estado e ao Poder Judiciário, acelerar esse processo, porque isso é só prejuízo para todo mundo. Então, da mesma forma para nossos investigadores de 1995, queremos estar junto com o Governo para resolver a questão das novas vagas e também o concurso de Cabo de 1992, que é outro tema que está sendo discutido para podermos, junto com o Governador, dar uma decisão.

Então, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,

farei um atendimento ao lado do Plenário agora, rápido, mas antes queria, junto com V. Ex.ª, votar favoravelmente nessa deliberação de autoria de V.


Ex.ª, para marcarmos uma audiência com o Senhor Governador e falarmos que esta Comissão é atuante, já resolveu muitas demandas e precisamos a conclusão nesta. Que seja a conclusão pelo mérito, acreditamos no sucesso e vamos lutar até o último minuto. Mas que possamos dar essa conclusão, até para que a expectativa e a ansiedade de todos os companheiros, que são merecedores, sejam resolvidas. Muita gente toda segunda-feira deixa seus trabalhos para vir a esta Casa apoiar a Comissão para resolver essa questão.

Marcar com o Senhor Governador pela Comissão, pedir aos Senhores Deputados para se fazerem presentes para encaminharmos as resoluções de que precisamos, porque a vida dessas pessoas precisa continuar, na instituição da Polícia Militar ou não; e na instituição da Polícia Civil ou não. Já estamos há quase dois anos trabalhando só nesse mandato em cima dessas demandas. Gostaria de sugerir isso a V. Ex.ª e agradecer mais uma vez ao Senhor Deputado José Esmeraldo por nos dar essa oportunidade.


LOPES) – Senhor Deputado Da Vitória, agradeço seu posicionamento.

Cumprimento a Senhora Angela Maria Coutinho Pereira, Vereadora eleita de Fundão, que é nossa servidora nesta Casa e está representando com membros da comunidade de Praia Grande, onde, semana passada, fecharam a delegacia num total desrespeito com a população local. Simplesmente, sem comunicar à comunidade, tiraram os móveis, tiraram tudo e desapareceram. A Senhora Angela me procurou na semana passada porque iam fazer um protesto, mas antes preferiram vir a esta Comissão para que interviéssemos em favor da comunidade de Praia Grande. Há na comunidade dois policias, Fonseca e mais um outro, que fazem um trabalho brilhante, digno, honrado, que também não sabem qual o motivo do fechamento da delegacia. Fico estarrecido diante da violência que está crescente naquela comunidade.

O Doutor João Manoel Miranda Nunes, nosso Procurador, mora em Fundão e sabe perfeitamente da necessidade da manutenção da delegacia aberta em Praia Grande porque os policiais dão a resposta e infelizmente não estão dando mais.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado

José Esmeraldo. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Saúdo o

nosso Presidente da Comissão de Segurança,

Senhor Deputado Gilsinho Lopes; nosso amigo que teve trinta e sete por cento dos votos em Colatina, o Senhor Deputado Da Vitória; o Senhor Deputado Henrique Vargas; o Prefeito Lidiney Gobbi de Marechal Floriano, a Senhora Ângela Maria Coutinho Pereira que ganhou a eleição em Fundão. A Senhora Ângela está toda satisfeita. Senhora Ângela, você será uma boa representante, uma batalhadora, uma pessoa que luta.

Saúdo nosso querido Senhor Deputado Henrique Vargas, Prefeito de São Gabriel da Palha. Somente assim vamos parar quando por lá passarmos. Antes estava difícil de parar lá, não é Senhor Deputado Gilsinho Lopes? Não sabemos se V. Ex.ª conseguia, mas estava difícil.

Saúdo todos que acompanham os trabalhos desta Comissão. É muito importante. Saúdo amigos presentes, OS Senhores Renato Cezar Gomes Severino e Bianor Terra. Os Senhores Bianor e Renato eram subdelegados, mas o cargo foi extinto e tomei a liberdade de levá-los até ao Senhor Luiz Carlos Ciciliotti e entramos em contato com a Seger. Estamos querendo uma resposta objetiva, mas a vinda dos Senhores a esta Comissão de Segurança, fortalece bastante suas demandas.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, ouvi na fala de V. Ex.ª e observei um dado importante. Sou o mais novo desta Comissão, talvez quatro ou cinco meses, mas para mim é uma honra muito grande ver a satisfação destas pessoas e delas acreditarem nesta Comissão. Quem acredita, na verdade, tem que ter o respeito desta Comissão e sei que todos nesta Comissão respeitamos essas pessoas que são importantes. É óbvio que temos contrários, aqueles que dificultam a situação, mas cabe a nós, com muita determinação, chegarmos a um denominador comum.

É importantíssima a nossa ida ao Senhor Governador porque quem está com a caneta em mãos, Senhor Deputado, é o Governador Renato Casagrande. S. Ex.ª é uma pessoa bem-intencionada. Não pode atender sempre, mas é bem-intencionado. Sinto isso, S. Ex.ª tem boa-vontade.

Então, assino embaixo, temos de ir ao Senhor Governador levar os pleitos e esses pleitos terem soluções porque é desgastante para os membros da Comissão de Segurança ficar falando toda semana e não terem uma objetividade, o que é importante e fundamental. Essas demandas têm que ser levadas diretamente ao Governador. Não acredito que outras Secretarias resolverão, porque se quisessem resolver, já teriam resolvido, até mesmo por uma


questão de respeito a esta Comissão de Segurança.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, nesta Casa de Leis deveria ter um representante do Senhor Henrique Geaquinto Herkenhoff, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. Nesta assembleia Legislativa falamos o nome, não tem esse negócio de ficar omitindo o nome de alguém, não! Somos Deputados, temos responsabilidade nas nossas falas e, obviamente, queremos também que tenham respeito por esta Comissão de Segurança. Disso, não abriremos mão em hipótese alguma.

Sempre dizemos que somos da base do Governo, com muita honra. Aprovamos todos os projetos do Governo, mas discutimos aquilo que pensamos que não estar de acordo, porque o Deputado não pode dizer amém. O Deputado tem que ser competência de ler um projeto de lei oriundo do Poder Executivo e ver o que é bom ou ruim. E, muitas vezes, têm que ser feitas as modificações. Poucos são os Deputados com coragem de fazer isso nesta Casa, e essa atitude ajuda o Governador Renato Casagrande, porque é impossível que seja do conhecimento do Governador muitos e muitos projetos de leis que vêm para o Poder Legislativo. O Governador tem o Estado todo para governar - não é fácil governar este Estado, tem um grau de dificuldade.

Por isso dizemos em alto e bom som que a ida da Comissão de Segurança ao Senhor Governador Renato Casagrande é preponderante. Todos que estão nesta Casa de Leis, na parte alta e na parte baixa, têm esperança, e a esperança é a última que morre. A esperança está nos membros desta Comissão de Segurança.

Senhores e Senhoras, podem ter certeza de que não vamos tergiversar, em hipótese alguma. Faremos o nosso papel, enquanto Deputado nesta Casa de Leis - nós que fomos aprovados pela população. Seria muito bom se os secretários também fossem aprovados pela população, porque haveria muita gente reprovada, a verdade é essa! Senhor Deputado Gilsinho Lopes, com toda a sinceridade, a ida da Comissão de Segurança ao Governador Renato Casagrande é fundamental, porque ali teremos a informação correta, a solução que há tanto tempo os Senhores esperam. Queremos solução! Queremos que aqueles que foram concursados e aprovados e que estão ao Deus-dará, sejam respeitados. É isto que queremos, respeito.

Temos certeza de que o Senhor Governador Renato Casagrande, uma pessoa de bem, terá respeito junto às demandas desta

Comissão de Segurança. Não temos dúvida alguma, quanto a isso. Não podemos, Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Da vitória, Doutor Henrique Vargas, em hipótese alguma, deixar que essas pessoas, que acreditam, que confiam nesta Comissão de Segurança, tenham a sua autoestima abaixada, muito pelo contrário, a autoestima desse povo deve ser alta, até mesmo porque, quando for para a rua enfrentar situações adversas, tem que ter a sua autoestima levantada; e esta Comissão de Segurança deve ser um ponto de referência. Caso não houvesse essa Comissão, com certeza grande parte das situações não seria resolvida em função, muitas vezes, do descaso. Não queremos saber de descaso, queremos solução e resolver o problema. Parabenizamos a Comissão de Segurança por agendar, o mais rápido possível, com o Senhor Governador Renato Casagrande essa reunião para que possamos chegar a um denominador comum. Tirar uma delegacia de qualquer ponto dos setenta e oito municípios do Estado do Espírito Santo não é responsabilidade; é irresponsabilidade. Sabemos que a situação da Segurança está cada dia mais difícil. É só lermos os jornais para constatarmos que só existem matérias sobre assalto, sequestro, estupro, etc. A Segurança Pública tem, com certeza, que estar antenada com a população do nosso Estado. E não, em hipótese alguma, ficar, conforme foi dito, desativando delegacia, como ocorreu com a delegacia de Praia Grande. Quem deu esta ordem realmente não entende de Segurança. Devemos ter mais delegacias. Não é à-toa que quase cem delegados passaram no concurso. Presenciamos a posse de jovens competentes, que estão com enorme vontade de começar a prestar o seu serviço. É isso que nós e a sociedade queremos: solução e resolver o problema. Finalizamos dizendo que a reunião com o Senhor Governador Renato Casagrande é muito importante. E que, segunda-feira, possamos trazer boas informações para todas essas pessoas que acreditam e confiam na Comissão de Segurança. O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, as reuniões da Comissão de Segurança eram realizadas em outro plenário. A partir do momento que encampamos essa luta dos policiais militares concursados em 1996 e dos policiais civis concursados em 1993, tivemos que mudar o local das reuniões para o Plenário Dirceu Cardoso, com autorização do atual


Presidente da Assembleia Legislativa. Antigamente, o ex-presidente não deixava que fizéssemos a reunião neste Plenário.

O resultado é fruto da união desta Comissão e do trabalho sério que estamos desenvolvendo. Só colhemos os louros. Como V. Ex.ª, Senhor Deputado José Esmeraldo, colocou, o Senhor Governador Renato Casagrande, às vezes, é poupado e blindado por alguns Secretários que se intitulam os experts nas determinadas pastas, mas que estão prestando um desserviço ao Estado do Espírito Santo.

Na última reunião que tivemos com o Governador do Estado, o Senhor Joel Lyrio estava presente. E fiz questão de dizer umas verdades ao Governador na frente do Senhor Joel Lyrio. Vivenciamos o dia a dia, temos contato com a população de todos os municípios do Estado do Espírito Santo e temos a informação online. Enquanto estão fazendo pesquisas, trabalhando com rede especial de defesa social, programa Estado Presente, enquanto fazem reunião em determinado bairro e depois desaparecem, a criminalidade avança. Enquanto está ocorrendo um projeto para fazer exame de sangue, tirar carteira de identidade, etc., com a presença do Governador Renato Casagrande e várias autoridades, existe um pula- pula, mas depois desaparecem.

Temos que combater eficazmente a criminalidade. Como se combate a criminalidade? Primeiro, evitando que as drogas entrem nas nossas divisas. Não temos nenhuma operação nesse sentido. Vemos blitz de bafômetro para lá e para cá, carro sendo guinchados, aqueles carros de socorro encostados quando da ocasião da blitz. E tem endereço certo, é coronel daqui, coronel dali, que é dono dessa empresa de guincho.

Já houve uma CPI da máfia do guincho, essas coisas todas, que não sabemos em que terminou, mas se pegarmos o resultado veremos que não deu em nada. Mas temos um papel importante nesta Comissão de Segurança: papel de cobrar e alertar o Governador, porque no final as contas que serão aprovadas ou reprovadas serão de S. Ex.ª.

E queremos dizer à comunidade de Praia Grande, em Fundão, aqui representada pela Senhora Angela Coutinho, pela Senhora Guaracyara Calmon, pelo Senhor Renato Cezar e Senhor Nylson Bandeira, que já conversamos com o delegado de Aracruz, que foi quem esteve no local para recolher o material e tudo, e ele nos disse que foi uma determinação superior.

Aproveitando essa audiência com o Governador, só queremos incluir na pauta o

restabelecimento do funcionamento da delegacia de Praia Grande. Daremos uma resposta aos senhores. E essa reunião com o Governador tem que ser para esta semana ainda, porque a questão é de urgência em todos os sentidos, inclusive urgência na ausência do Poder Público nos locais em que a violência está imperando, com toque de recolher.

Algumas vezes ouvimos falas esquisitas, como, por exemplo: nossa, falaram que a cidade é de violência, mas está tão calma! Não, está tão calma porque agora deram o toque de recolher. Então, está tudo fechado, não passa ninguém. Daqui a pouco a bandidagem está tomando conta. Temos responsabilidade e por termos responsabilidade queremos cobrar e dar uma resposta de imediato.

Agora queremos falar com a turma dos policiais de 1996. Estamos vigilantes, atentos e daremos uma posição definitiva para os senhores, se Deus quiser, na próxima semana. Assim como queremos dar uma respostas aos investigadores do concurso de 1993 e aos subdelegados. O Senhor Deputado José Esmeraldo já esteve na Seger, já cobramos do Senhor Alcio de Araújo, Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, uma posição.

Para essa reunião que teremos com o Senhor Governador vamos levar o Senhor Alcio de Araújo, o Secretário de Estado da Segurança Pública, o Secretário de Estado da Justiça, vamos levar todo mundo para lá e o que tiver que se discutir será cara a cara, olho no olho. Porque falamos, às vezes, algum assunto da tribuna desta Casa e eles ficam no Governo pensando que estamos sendo oposição. Muito pelo contrário, estamos sendo os fiéis escudeiros do Governador Renato Casagrande. Poucos falam a verdade para o Governador. Tem um monte de gente que vai ao Palácio Anchieta para puxar o saco, infelizmente essa é a palavra, que é chula. Desculpem, mas na condição de Presidente desta Comissão não me permito ir ao Governador para ficar enfeitando pavão, dizendo que está tudo bem. Tenho que dizer a realidade que vivenciamos no dia a dia. Então, isso é o que faço, sempre fiz, e o Senhor Deputado José Esmeraldo também. Às vezes parece que nos excedemos da tribuna, mas não. Estamos cansados de alertar, de mostrar uma realidade que não está sendo repaginada. Senhor Deputado José Esmeraldo, não se concebe tantos homicídios, tantos roubos de carro, tantos assaltos, perdas de jovens para o tráfico de drogas, famílias em desespero. Semana passada, uma mãe, em desespero, chegou a minha sala, trazendo um filho que queria se apresentar, mas com medo de ele ser


morto, não pela bandidagem, mas por um policial. Ele praticou um furto, para comprar pedra de crack e o policial fez uma abordagem. O jovem derrubou o policial e conseguiu escapar. Agora ele quer se entregar, mas está com medo de ser morto. Essas são situações que mostramos nesta Casa. Trazemos pessoas para discutir a questão da segurança, as condições de trabalho de nossos servidores policiais civis e militares - dos bombeiros militares - porque são precaríssimas, são condições estressantes. Os chefes estão no ar-condicionado, mas nossos policiais estão nas viaturas, às vezes com pneus carecas, sem manutenção, dia e noite nos plantões, sem uma escala. Antigamente, tínhamos uma escala. Fazia-se um turno e descansava-se em pouco, enquanto o outro trabalhava. Hoje não. O escrivão de polícia é um dos mais sacrificados na unidade. O Sílvio estava em Alfredo Chaves, agora está em Marechal Floriano. Ele é dessa turma de 1993 que foi nomeada. É meu amigo há muitos anos, uma pessoa que está colaborando. Mas às quatro ou cinco horas a delegacia está fecha. Os comerciantes, os compradores vão atender o comércio durante o dia e se vê as viaturas multando-os. À noite, não se vê nenhuma viatura. Há bar funcionando até tarde da noite, até de madrugada, perturbando o sono das pessoas e não vemos nenhuma viatura passando. Se continuar assim a violência vai aumentar. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, gostaria de sugerir nesta Comissão de Segurança presidida por V. Ex.ª, que quando formos nos reunir com o Senhor Governador devemos levar protocolados os temas que se relacionam à Polícia Militar e à Polícia Civil, oficialmente, em vez de extraoficialmente.

Nossa fala nesta reunião é fundamental, mas é importante que tenhamos concretizado nosso pensamento, porque o próprio Senhor Governador, que recebe pedidos de toda ordem, se não tiver oficializado, automaticamente poderá se esquecer de alguns temas importantes. Sugiro a abertura da delegacia, conforme dito por V. Ex.ª, em Praia Grande. Outros temas tão importantes e fundamentais também devem ser tratados. Temos conhecimento, sabemos qual o procedimento. Não adianta somente falar, porque, às vezes, há pessoas esperando que não dê certo. Temos que falar um português claro. Um ou dois estão, não digo com a caneta na mão, porque quem está com ela na mão é o Senhor Governador. Disse que ele é bem

intencionado, mas para evitar que algum subordinado, que algum assessor venha depois de nossa saída... Isso já aconteceu, e o Senhor Deputado Gilsinho Lopes sabe disso. Ninguém quer jogar para a plateia, queremos a coisa certa. Usei essa expressão porque V. Ex.ª sabe a que se refere. Seria muito importante que fosse levado, protocolado e dito ao Senhor Governador: Já demos entrada, aqui está uma cópia em suas mãos, e gostaríamos que fosse resolvido. É uma responsabilidade muito maior fazer isso com o governante: Deixamos em suas mãos, com todas as solicitações. Gostaríamos que, antes de irmos nos reunir com o Senhor Governador, fizéssemos esse ofício, todos os membros da Comissão assinassem e V. Ex.ª, como Presidente, levasse uma cópia protocolada para o Senhor Governador, e dissesse: Aqui está, Senhor Governador. Como V. Ex.ª sabe, somos práticos, objetivos. Pode ter certeza de que, dessa forma, o pedido tem um fortalecimento ainda maior. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, acolho o requerimento de V. Ex.ª, que já foi aprovado por esta Comissão quando os Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas e Da Vitória estavam presentes. Solicito à assessoria que proceda à confecção do ofício, para que os quatro Senhores Deputados que estavam presentes possam assiná-lo. Assuntos da pauta: Polícia Militar de 1996, Polícia Civil de 1993, subdelegados e reabertura da Delegacia de Praia Grande. São os quatro temas sobre os quais temos que conversar com o Senhor Renato Casagrande, Governador do Estado. Senhor Deputado José Esmeraldo, o Senhor Lidiney Gobbi, Prefeito eleito do Município de Marechal Floriano, se ausentou, mas S. S.ª gostaria de ter feito um agradecimento à Polícia Militar e à Polícia Civil pelo brilhante trabalho feito durante as eleições nos Municípios de Marechal Floriano e Domingos Martins, comandado pelo Major Muniz, por quem tenho muito apreço e admiração, uma pessoa de bem, que trabalha em conjunto com a Polícia Civil. Fizeram um trabalho eficaz, brilhante, não houve excesso nenhum. É um registro que gostaria de fazer. Registro também a presença de meu amigo San Martin Donato Roosevelt, Procurador-Geral do Município de Iúna, filho de meu saudoso amigo Francisco Donato Roosevelt, que tinha muito carinho e respeito por mim, e eu por ele.


Agradecemos a todos vocês. Vamos dar uma resposta. Parece que o Senhor Antônio Fialho Júnior gostaria de se pronunciar. Não poderíamos conceder-lhe a palavra, pois não se trata de audiência pública. Mas lhe concederemos três minutos. O SR. ANTÔNIO FIALHO JÚNIOR – Bom dia a todos. Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradecemos a oportunidade de quebrar o protocolo e falar nesta reunião da Comissão de Segurança. Informamos que os policiais civis realizaram uma assembleia geral e tiraram um indicativo de greve a partir do dia 18, justamente por que as negociações acerca da lei das promoções continuam enroladas, o projeto do governo ainda não está muito transparente. Pedimos o apoio da Comissão de Segurança no sentido de incluir em sua pauta a discussão sobre o projeto de promoções dos policiais civis, como foi feito para a Polícia Militar. Pedimos o apoio da Comissão, uma vez que faremos nova assembleia no dia 18, no pátio, e acreditamos que a Comissão poderá ajudar, e muito, já que tentará essa agenda com o Governador. Tomara que seja antes do dia 18 para que a Polícia Civil capixaba não apareça nas páginas policiais, ou nas edições nacionais com uma greve geral. Estamos tentando evitar isso e temos procurado evoluir nas negociações. Mas viemos a esta Casa Legislativa pedir apoio aos Senhores Deputados da Comissão de Segurança, até para deixar bem claro que a proposta não está sendo apresentada num todo. Ela é apresentada em partes. Não conhecemos a redação da lei e quando viermos para esta Casa de Leis estaremos sendo pegos de surpresa. Pedimos que nos apresentem a redação dessa lei, porque podem falar que vão nos dar tudo e na hora da redação colocar um exceto e tirar tudo. Pedimos à Comissão de Segurança que interceda e participe ativamente dessa discussão, porque somos servidores da área de segurança e esta Comissão, para nós, é uma das mais importantes. Jamais deixaríamos de vir a esta Comissão passar para os Senhores o que está acontecendo.

Aproveitamos a oportunidade e reafirmamos o que foi dito nesta Assembleia Legislativa: nós, servidores, queremos melhores salários. E muitas pessoas defendem a teoria de que quanto menos, ou quanto menos unidades, melhor para discutir salário. Mas defendemos o contrário. Não podemos só querer salário e não ter condições de prestar um bom serviço. Defendemos isso e o Senhor Deputado Gilsinho

Lopes conhece o que defendemos, e construímos isso desde a época que S. Ex.ª foi presidente do sindicato. Entendemos que cada Delegacia de Polícia, seja municipal ou distrital, tem que funcionar vinte e quatro horas.

Essas estruturas que estão sendo montadas agora, no Interior, são falácias, porque fechar as delegacias de vários municípios durante o dia e as pessoas terem que se deslocar cinquenta ou sessenta quilômetros de um município para o outro para lavrar um flagrante é um absurdo. Moro em Goiabeiras e, depois das 18h, se eu quiser registrar uma ocorrência devo me deslocar até a Avenida Vitória. Isso é um absurdo. Defendemos que as unidades, quanto mais próximas do cidadão melhor. Defendemos a descentralização, não a centralização. Não posso admitir isso, enquanto trabalhador da área da segurança pública.

Sugerimos a esta Comissão, Senhor Presidente, se tem como a Comissão permanentemente promover o debate de reestruturação do organismo de segurança pública, principalmente na Política Civil. No passado, quando V. Ex.ª era o presidente do sindicato, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quando um governo nomeava um secretário de segurança, o primeiro ato desse secretário era aparecer com um projeto na mão. Parece que essa prática na segurança pública acabou. Chega um secretário com nome, mas sem projeto, sem debate e fica brincando de fazer segurança pública.

Pedimos que a Comissão institua um dia, efetivamente, para fazer essas discussões de modernização. A polícia precisa passar por uma modernização. A reestruturação de cargos está passando nacionalmente e o Espírito Santo mais uma vez está deixando a história passar.

Muito obrigado pela oportunidade e reitero o pedido sobre a contratação de investigadores, porque percebemos um pouco de falta de vontade de resolver. Fala-se assim: tem que criar vaga. Ah, mas depende do chefe de polícia.

Quanto aos noventa e cinco nomeações que estão sendo aguardadas, fui na Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, na semana passada, e a decisão está nas mãos da Senhora Sandra Helena Bellon, Subsecretária de Estado de Recursos Humanos. Quer dizer, não publica, para chamar para a Acadepol. Percebemos o desinteresse por parte de algumas pessoas de não efetivar a nomeação dos investigadores de polícia, porque se tivessem um pouquinho de vontade teriam criado as vagas e feitas as nomeações. Como acompanhei os bastidores, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,

http://www.seger.es.gov.br/

http://www.seger.es.gov.br/


para se criar vagas, depende do Chefe de Polícia mandar: crie trezentas vagas. Senhor Governador Renato Casagrande, preciso de mais trezentas vagas para nomear. Só que as coisas não acontecem e ficam num jogo de empurra. Sabemos que tem uma jogatina nojenta por trás disso tudo e o grande prejudicado é a população.

Pedimos o apoio da Comissão, porque estamos aguardando, ordeiramente, o encerramento das negociações. Espero que esta Comissão, efetivamente, consiga nos ajudar a resolver as questões das nomeações e das negociações dos policiais civis. O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhor Júnior Fialho, estamos atentos, temos cobrado da tribuna desta Casa e temos feito apartes; tenho pedido vistas aos projetos que vêm para a Comissão de Segurança e todos os projetos que vierem para a Comissão de Segurança e que não estiverem acordados com as entidades de classe não serão aprovados.

Pediremos vistas a esses projetos e os discutiremos; levaremos ao Governo e lutaremos. Não podemos fazer emendas, pois tem vício de origem por gerar despesa ou mexer na organização da administração pública, conforme vedação do Art. 63 da Constituição Estadual. Informo aos Senhores que não tenho participado das assembleias no pátio, porque aqui fora tenho o condão de isenção para representá-los e brigar por vocês. Se eu for para o fórum de discussão das entidades passa a ser um comprometimento meu por passar a ser conduzido por um processo de vocês.

No dia em que vocês fizeram a passeata, quando fizeram a assembleia, eu estava almoçando com o Luiz Carlos Ciciliotti. Dizia a S. Ex.ª sobre a insatisfação da categoria e sobre a situação que se está criando por não aceitarem. Dizem que a repercussão financeira é de um valor altíssimo, parece-me que cinquenta milhões de reais, só na questão do especial que vocês querem criar. E o governo alega isso.

Sou favorável ao pleito de vocês, sou favorável à briga de vocês, sou da categoria e defendo vocês. Aproveitaremos a reunião para cobrar do Governador. Pediremos que o Alcio de Araújo esteja presente para cobrar celeridade e transparência. Mas temos inimigos comuns. A Senhora Sandra Bellon, que trava, quando bate na mão dela, todas as nossas ações na Seger. E o Doutor Alcio é uma pessoa extremamente bem-intencionada.

O Doutor Alcio está deixando o Charles conversar com vocês para ver se conseguem

chegar a um consenso para, então, dar a cartada final, que é ir até ao Governador. Mas esse consenso precisa ser construído. Agora estou mais tranquilo, porque os sindicatos e as associações estão se entendendo para chegar ao objetivo. Se vocês não se entenderem enquanto categoria ficará difícil levar para o Governo, mas como vocês estão se entendendo, estou mais tranquilo. Cobraremos. Valeu o seu registro. O Senhor Ézio Cavalcante fez uma observação e a nossa assessoria está fazendo contato com o Secretário-Chefe da Polícia Civil para a audiência que realizaremos. Vocês podem ter confiança nesta Comissão. Aquilo que puder, faremos para ajudar, mas, atrapalhar, de jeito nenhum. Sou servidor público, policial civil, amo minha profissão e minha instituição e quero o bem da população. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

Está encerrada a reunião.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E

REDAÇÃO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO. VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2012.

O SR. PRESIDENTE – (ELCIO

ALVARES) – Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.

Convido o Senhor secretário a proceder à

leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)

(O Senhor secretário procede à leitura da ata)


ALVARES) – Solicito ao Senhor secretário que proceda à leitura do Expediente, enquanto aguardamos a constituição do quorum.


O SR.ª SECRETÁRIO lê: EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI - 359/12 - Redação

Final AUTOR: Governador do Estado RELATOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de

Controle Interno do Estado do Espírito Santo. Mens. 243/2012.

PROJETO DE LEI - 356/12 - Análise

Técnica AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes RELATOR: Deputado Sandro Locutor EMENTA: Veda a discriminação dos

aprovados em concurso público estadual. PROJETO DE LEI - 358/12 - Análise

Técnica AUTOR: Deputado Doutor Hércules RELATOR: Deputado Sandro Locutor EMENTA: Dispõe sobre a identificação

dos produtos que contém glúten no cardápio dos estabelecimentos, com a finalidade de prevenir as causas provenientes de doença celíaca ou síndrome celíaca.

PROJETO DE LEI 362/12 - Análise

Técnica AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes RELATOR: Deputado Sandro Locutor EMENTA: Declara de Utilidade Pública

a Fraternidade Feminina Acácia Vilavelhense.

PROJETO DE LEI 363/12 - Análise

Técnica AUTOR: Deputado Sandro Locutor RELATOR: Deputado Dary Pagung EMENTA: Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de redes de proteção ou equipamentos similar nos novos edifícios verticais no âmbito do Estado do Espirito Santo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/12 -

Análise Técnica AUTOR: Deputado Doutor Hércules RELATOR: Deputado Dary Pagung

EMENTA: Inclui parágrafo único ao art. 159 do Regimento Interno, dispondo sobre o requerimento de verificação de quorum.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS

SENHORES DEPUTADOS: Deputado Claudio Vereza - Redação Final

do Projeto de Lei n.º 359/12. Deputado Dary Pagung - Projeto de Lei n.º

363/12, Projeto de Resolução n.º 16/12. Deputado Sandro Locutor - Projeto de Lei

n.º: 356/12, 358/12 e 362/12. PROPOSIÇÃO SOBRESTADA: Projeto de Lei n.º 321/12. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. O SR. PRESIDENTE – (ELCIO

ALVARES) – Estamos verificando a pauta de hoje, esta Comissão, apesar das eleições, tem tido reuniões regulares, contando como sempre com a participação valiosa do Senhor Deputado Atayde Armani. Hoje verifico que nossa pauta está razoavelmente aliviada de projetos, razão pela qual pedirei a compreensão dos Senhores Deputados Atayde Armani e Claudio Vereza. Daremos mais um tempo para que completemos o quorum, mesmo porque o Senhor Deputado Atayde Armani, Presidente da Comissão de Agricultura, me avisou anteriormente que haverá reunião de sua comissão.

Contamos agora com a possibilidade, já

anunciada, da vinda dos Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Dary Pagung, sempre presente às reuniões. Portanto, vamos interromper ligeiramente a sessão, aguardando a constituição do quorum para votarmos a ata e logo em seguida votar os projetos que constam na Ordem do Dia. Verifico que são cinco projetos apenas, o que demonstra o trabalho, não só da Comissão pelos seus integrantes, mas de todos os funcionários que nos ajudam a manter a esta Comissão com este resultado.

Portanto, interrompemos por alguns minutos a reunião para que possamos prosseguir, logo em seguida, com o quorum já estabelecido, votando a ata e dando prosseguimento à Ordem do Dia.

Está suspensa a reunião. (Pausa)


(A reunião é suspensa às 14h e reaberta às 14h07min)


ALVARES) – Está reaberta a reunião. Em discussão a ata. (Pausa) Encerrada. Em votação. (Pausa) Aprovada a ata como lida. Solicito que recolham a assinatura dos

presentes. Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Claudio Vereza para oferecer parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 359/2012.

O SR. CLAUDIO VEREZA – Redação

final do Projeto de Lei n.º 359/2012, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, lido e aprovado em Plenário com muitas emendas para correção do texto.

Nosso parecer é pela aprovação da

redação final, de acordo com a Diretoria de Redação da Casa.


ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. ATAYDE ARMANI – Com o

relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES –

Com o relator. O SR. PRESIDENTE – (ELCIO

ALVARES) – A Presidência acompanha o voto do relator.

Aprovado o parecer à unanimidade. Convido os Senhores Deputados que

votaram a assinarem o presente parecer. (Pausa)

(Os Senhores Deputados assinam o parecer)


ALVARES) – Continua com a palavra o Senhor Deputado Claudio Vereza para relatar mais um projeto da Ordem Dia. Logo em seguida, encerrarei a reunião.

O SR. CLAUDIO VEREZA – Projeto

de Lei n.º 343/2012, de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão, dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores manterem unidade de tratamento intensivo móvel nos eventos privados onde haja grande concentração de pessoas humanas, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O autor alega que as estatísticas comprovam que quanto maior a quantidade de pessoas reunidas maior a probabilidade de ocorrência de pessoas se sentirem mal por uma imensa gama de problemas que venham a ocorrer, principalmente em decorrência daqueles que venham a causar traumas cardiovasculares.

Senhor Presidente, verificamos que a matéria não tem óbice para sua tramitação normal nesta Casa de Leis e tem um objetivo importante. O parecer é pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.


ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.

O SR. PRESIDENTE – (ELCIO ALVARES) – A Presidência acompanha o voto do relator.

Aprovado o parecer à unanimidade. Como temos apenas três projetos que já têm

pareceres, solicitaria aos Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Atayde Armani, pela urgência que o caso requer e atendendo à premissa do Senhor Deputado Atayde Armani, que ofereçam seus pareceres.

Designo para relatar o Projeto de Lei n.º 354/2012 o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES –

Projeto de Lei n.º 354/2012, de autoria do Senhor Deputado Genivaldo Lievore, que declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Camelo, no Município de Pancas.

Devido a todas as formalidades, apresentamos nosso parecer pela legalidade e constitucionalidade da presente matéria.


ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa)


Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. ATAYDE ARMANI - Com o

relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator. O SR. PRESIDENTE – (ELCIO


Aprovado o parecer à unanimidade. Designo para relatar o Projeto de Lei n.º

356/2012 o Senhor Deputado Atayde Armani. O SR. ATAYDE ARMANI - Projeto de

Lei n.º 356/2012, de autoria do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que veda a discriminação dos aprovados em concurso público estadual.

Senhor Presidente, a Comissão de Justiça

é pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 356/2012, de autoria do Senhor Deputado Gilsinho Lopes.


ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. GILDEVAN FERNANDES -

Com o relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o



Aprovado o parecer à unanimidade. Designo para relatar o Projeto de Lei n.º

358/2012 o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES –

Projeto de Lei n.º 358/2012, de autoria do Senhor Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a identificação dos produtos que contêm glúten no cardápio dos estabelecimentos, com a finalidade de prevenir as causas provenientes de

doença celíaca ou síndrome celíaca. O nosso parecer é pela

constitucionalidade e legalidade da presente matéria de autoria do Senhor Deputado Doutor Hércules.


ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor

Presidente, pela ordem! Não tenho certeza se esse dispositivo já é lei, mas já é adotado pelas indústrias alimentícias e de bebidas. Tenho verificado, pois tenho uma sobrinha que tinha problemas de doença celíaca e a maioria dos produtos alimentícios e de bebidas já possuem a observação de contém ou não contém glúten, mas abundância de lei, nesse caso, não prejudica.


ALVARES) – Existem outras comissões nas quais o Projeto de Lei n.º 358/2012 tramitará, ou em Plenário mesmo poderemos examinar melhor a matéria.

Continua em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. ATAYDE ARMANI - Com o

relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o



Aprovado o parecer à unanimidade. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar

a presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, para a qual designo.

EXPEDIENTE: O que ocorrer. Está encerrada a reunião.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA PAULO MARCOS LEMOS

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

PROCURADOR-GERAL JULIO CESAR BASSINI CHAMUN

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DANIELY DOS SANTOS MAGIONI

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RAULINO GONÇALVES FILHO

SUBDIRETOR-GERAL

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA

SUBPROCURADOR-GERAL PAULO DA SILVA MARTINS

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

DIRETOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

MARCELO SIANO LIMA

DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO MARCUS FARDIN DE AGUIAR

DIRETOR DE REDAÇÃO

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA

DIRETOR DA PROCURADORIA JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS


DIRETORA DE TAQUIGRAFIA PARLAMENTAR MARILUCE SALAZAR BOGHI

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR

DIRETORA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO

DIRETOR DA CONSULTORIA TEMÁTICA JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

WILSON TEIXEIRA GAMA

DIRETOR DE FINANÇAS GUSTAVO LISBOA CRUZ

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· - Termo Aditivo SEAG nº 0172/2011, com o Município de Laranja da Terra; - Termo Aditivo SEAG nº 0188/2011, com a Caixa Econômica Federal; - Termo Aditivo SEAG nº 0189/2011,